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Processo nº 1075800-37.2025.8.26.0100

ID: 294070282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1075800-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDWIN H. STIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1075800-37.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Edwin H. Stier - Vistos. Trata-se de pedido de Reconhecimento de Processo Falimentar Estrangeiro Principal formulado por Edwin H. Stier como administrador judicial da Massa Falida de MLS Berkowitz Investments LLC, alegando, em síntese, que atuante no comércio de metais brutos e outras commodities, a MLS negociou, ao longo do primeiro semestre de 2023, a compra e revenda de 129 contêiners de concentrado de estanho em território brasileiro, com empresas e empresários brasileiros, para posterior exportação, no valor de cerca de US$ 50 milhões. Ao contrário da entrega final do produto encomendado, o estanho, os aproximadamente US$ 50 milhões pagos foram trocados por pó de brita, em manifesta fraude. Desnecessário dizer que o material é desprovido de qualquer valor comercial, razão pela qual a contraprestação restou completamente frustrada. Argumenta que o impacto dessa fraude foi devastador: a MLS teve sua falência decretada pela Corte de Falências de Nova Jersey em 07.09.2023, ocasião em que foi nomeado como administrador judicial o Sr. Edwin H. Stier (Stier), um renomado ex-promotor norte-americano, e falência que foi provocada pela credora e receptora final do estanho, a Gerald Metals. Ocorre que os ativos da MLS i.e., os fundos transferidos às empresas e pessoas físicas brasileiras foram transferidos e movimentados em território brasileiro e aqui estão localizados. Informa que objetivo desta ação, portanto, é o reconhecimento do processo estrangeiro de falência principal no território brasileiro, com o reconhecimento do requerente como representante estrangeiro no território brasileiro, a fim de possibilitar a adoção das medidas necessárias para a proteção e maximização dos bens da massa falida, no melhor interesse de seus credores inclusive mediante a investigação do conluio e da fraude de que foram vítimas. Alega que essas medidas são indispensáveis à maximização e à proteção dos ativos dos credores da MLS, razão pela qual, inclusive, a Corte de Falências de Nova Jersey expressamente autorizou o ajuizamento de processos auxiliares no Brasil pelo administrador judicial, conforme decisão anexa, legitimando, portanto, a presente medida. Argumenta que, no curso da operação, a MLS vinha efetuando pagamentos diretamente à TW Brasil Ltda. (TW Brasil) e à Dakar Indústria de Componentes Industriais Ltda. (Dakar): foram transferidos US$ 640.000.00 à TW Brasil e US$ 786.000,00 à Dakar, totalizando US$ 1.776.000,00. Contudo, devido à frequência e volume das transferências, o banco da MLS, Chase Bank, bloqueou a conta operacional da empresa. A fim de superar esse empecilho e supostamente facilitar o pagamento das diversas empresas envolvidas na operação, Diego Possebon induziu a MLS a realizar pagamentos por meio de três empresas por ele indicadas: Metalsur Comercial de Aços Ltda (Metalsur), Empire Strong International Business Intermediation LLC (ou Strong Empire International Business Intermediation, LLC, Empire Strong US I) e Empire Strong International Business Intermediation One LLC (Empire Strong US II) (Empire Strong US I e Empire Strong US II, em conjunto, denominadas Empire Strong). Afirma que para justificar a transferência dos valores para a Metalsur, Diego Possebon enviou à MLS um pretenso Contrato de Mútuo Conversível (Contrato de Mútuo), celebrado na cidade de São Paulo, por meio do qual a MLS teria emprestado US$ 20 milhões à Metalsur. O instrumento contratual foi apenas um pretexto para justificar o fluxo de dinheiro e permitir a entrada de grandes somas no Brasil para supostamente pagar os agentes envolvidos na mineração e exportação do concentrado de estanho. Afirma que sob o manto do suposto mútuo, a MLS transferiu US$ 19.986.748,01 à Metalsur entre março e maio de 2023. Informa que a MLS efetuou os pagamentos por meio de remessas do exterior à ordem do Banco Master S.A. (Banco Master), que forneceu serviços de câmbio que permitiram o encaminhamento imediato dos fundos a uma conta mantida pela Metalsur no Banco BTG Pactual S.A. (Banco BTG). A Metalsur, após receber os fundos, transferiu-os ao Sr. Diego Possebon e a outras partes a ele relacionadas, como a CELAVI Investimentos e Participações Ltda. (CELAVI), sociedade que, à época, tinha em seu quadro de sócios Diego Possebon e sua esposa, Larissa Carvalho Possebon. Atualmente, após alteração societária ocorrida em 31.10.2023, a CELAVI passou a ter apenas Diego Possebon como sócio e administrador. Ocorre que o Banco BTG imediata e corretamente identificou graves indícios de fraude nas operações notadamente o recebimento de valores expressivos e a sua imediata transferência a terceiros, dentre os quais Diego Possebon e seus familiares. Em razão disso, as contas de Diego Possebon, de sua esposa e da CELAVI foram bloqueadas preventivamente pela instituição. Esclarece que Diego Possebon ajuizou então, em conjunto com sua esposa, com a CELAVI, e com os filhos do casal (Enrico e Domenico Possebon) a cautelar antecedente nº 5198947-13.2024.8.21.0001 em seu estado natal, Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, requerendo o desbloqueio das suas contas. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, a petição inicial indeferida, de modo que foi ajuizada, então, a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela antecipada nº 5286389-17.2024.8.21.0001. Mais uma vez, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. A decisão, aliás, foi confirmada por unanimidade pela 25ª Câmara Cível do TJRS no âmbito do agravo de instrumento nº 5009087-11.2025.8.21.7000. Esclarece que, para justificar as transferências à Empire Strong, a MLS celebrou e, aqui, de novo, não se sabe se induzida por Diego Possebon ou em conluio com ele em março de 2023, um suposto Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Consultoria e Negócios Internacionais (Contrato de Prestação Serviços) para a alegada (e inexistente) assessoria e intermediação de vendas de metais nobres para a indústria internacional de joias e de moda. Afirma que, mais uma vez, trata-se de contrato simulado, celebrado apenas para justificar as transferências financeiras realizadas. Informa que, por meio desse simulacro de prestação de serviços, entre março e maio de 2023, a MLS transferiu à Empire Strong a quantia de US$ 21.743.574,03. Argumenta que, tendo em vista a fraude multimilionária da qual foram vítimas os credores da MLS, em particular a Gerald Metals, o requerente pretende adotar medidas no território brasileiro para proteger e maximizar os ativos da devedora em território nacional. Para tanto, o processo estrangeiro de insolvência deve ser reconhecido no Brasil, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos do art. 167-J da LRF. Alega que o foro competente deverá ser aquele onde estão localizados os ativos ou onde foram praticados atos pelo devedor. No caso, a Comarca de São Paulo. Requer que seja reconhecido o processo estrangeiro de insolvência e o representante estrangeiro. Junta documentos (fls. 29/1.086). Tratando-se de insolvência transnacional e de evidente interesse público, nos termos do art. 167-A, §5º, da Lei 11.101/2005 e art. 34 e ss da Recomendação 102/2023 do CNMP, abra-se vista, preliminarmente, ao Ministério Público. Após, tornem-me, imediatamente, para deliberação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 1091999-37.2025.8.26.0100

ID: 317106324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091999-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA GLóRIA BERETTI SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1091999-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane da Glória Beretti Simões - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em dive… Processo 1091999-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane da Glória Beretti Simões - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 24 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1098498-37.2025.8.26.0100

ID: 328366762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1098498-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA DE MARTINO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE MARTINO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098498-37.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Claudia Souza de Martino Mota - Vistos. 1) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora… Processo 1098498-37.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Claudia Souza de Martino Mota - Vistos. 1) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 2) Considerando a urgência, passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por CLAUDIA SOUZA DE MARTINO MOTA contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. A requerente, beneficiária do plano de saúde da requerida, foi diagnosticada em 29.05.2025 com Carcinoma Metastático para Tecido Linfonodal. Solicitou autorização para tratamento quimioterápico em 26.06.2025, tendo a requerida negado o pedido em 08.07.2025 sob alegação de que o Instituto Paulista de Cancerologia não era conveniado para esse procedimento. Encaminhada à Oncoclínicas, realizou consulta em 11.07.2025, sendo o procedimento pré-agendado para 18.07.2025 (protocolo n. 115118852025). Contudo, a requerida informou que não avaliaria o pedido em tempo hábil para o início do tratamento na data marcada. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize o tratamento quimioterápico agendado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. Os documentos apresentados comprovam que a requerente é beneficiária do plano de saúde e possui diagnóstico de câncer metastático, necessitando de tratamento quimioterápico urgente prescrito por médico. A RN nº 259/2011 da ANS estabelece em seu art. 3º, X, o prazo máximo de 10 dias úteis para autorização de serviços de terapia em regime ambulatorial, e em seu inciso XIV prevê que, em casos de urgência, o atendimento deve ser imediato. O pedido inicial de autorização foi realizado em 26.06.2025, tendo o prazo regulamentar já se esgotado sem a devida autorização. Conforme o § 1º do art. 3º da referida Resolução, os prazos são contados a partir da data da primeira demanda, não sendo admissível sua reinicialização por questões administrativas da própria operadora. O perigo de dano é evidente e se traduz no risco à saúde e à vida da requerente, portadora de câncer metastático. A demora na autorização do procedimento, que já perdura por quase 20 dias desde a solicitação inicial, pode comprometer a eficácia do tratamento e suas chances de recuperação. Em casos de doenças graves como o câncer, o fator tempo é crucial para o sucesso do tratamento, não se admitindo postergações injustificadas por razões meramente burocráticas. A medida pleiteada não representa prejuízo irreparável à requerida, é reversível nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, e protege o bem jurídico de maior relevância em questão: a vida e a saúde da paciente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento quimioterápico da requerente junto à Oncoclínicas Unidade Faria Lima, pré-agendado para 18.07.2025, às 8:30 hs (protocolo n. 115118852025), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 3 dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Por se tratar de tutela antecipada antecedente, defiro o prazo de 15 dias para que o autor proceda ao aditamento da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 1º do CPC. Informe, ainda, o autor se concorda com a realização de cessão de conciliação por videoconferência, ou se prefere a realização de mediação por instituto especializado. Por ora, a parte ré apenas será intimada quanto à concessão da tutela, podendo apresentar manifestação por escrito, mas sem caráter de contestação, a qual somente será apresentada após a intimação quanto à emenda da petição inicial. Nesta ocasião, a ré deverá informar se concorda com a realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou se prefere a realização de mediação por instituto especializado. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINÍCIUS DE MARTINO MOTA (OAB 489855/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Food Center Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 300988390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011295-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1011295-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Food Center Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de deman… Processo 1011295-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Food Center Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda regressiva promovida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra Food Center Alimentos e Bebidas Ltda. Disse a seguradora, em suma, que, no dia 15.6.2024, na Rodovia SP 270 (altura do KM 24,1 - Município de Cotia/SP), envolveram-se em acidente seis veículos, sendo que o automóvel I/PORSCHE 911 CARRERA - ano 2023 (4º veículo) é seu segurado e o caminhão I/JAC V260 - ano 2021 (6º veículo) é de propriedade da ré. Quanto à dinâmica, afirmou que houve um acidente anterior que fez com que os cinco primeiros veículos reduzissem a velocidade; no entanto, o veículo 6 "não conseguiu parar e colidiu contra a traseira do veículo 5, que foi projetado contra a traseira do veículo 4, segurado pela Requerente, que por sua vez foi projetado contra a traseira do veículo 3". Sustentou que o veículo segurado já se encontrava parado na via em razão do acidente anterior e que o segundo acidente somente ocorreu porque o condutor do caminhão da ré "estava desatento, não percebendo os veículos parados na via em razão do acidente ocorrido, não tendo tempo hábil de parar seu veículo", já que não guardou a distância exigida por lei do veículo à frente. Em razão do acidente, arcou com o pagamento de R$ 451.662,69, porquanto o conserto ficou em R$ 527.448,69, descontada a franquia de R$ 75.786,00. Informou que a ré ressarciu o proprietário do 5º veículo e, ainda assim, nega-se a ressarcir os prejuízos da seguradora. Pugnou pela condenação da ré no pagamento de R$ 451.662,69 e juntou documentos. Citada, Food Center ofereceu contestação (fls. 141/163), arguindo, em preliminar, i) inépcia da inicial, pois os fatos, da forma que foram narrados, são inteligíveis e desconexos entre si e ii) ilegitimidade passiva, haja vista que o condutor do veículo I/PORSCHE 911 "estava trafegando a uma velocidade superior a 150 km/h, e colidiu primeiramente com o automóvel I/VW SPACEFOX, causando um efeito dominó de colisões sucessivas", ou seja, o motorista de seu caminhão não foi o causador do acidente. No mérito, sustentou que "a mera existência do Boletim de Ocorrência e dos relatos não significa qualquer tipo de prova de culpabilidade" e que o segundo acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do I/PORSCHE, que se chocou contra a traseira do 3º automóvel, fazendo com que os veículos atrás fossem obrigados a frear bruscamente, sem tempo útil para o caminhão evitar a colisão. Afirmou que o motorista do I/PORSCHE omitiu que já havia colidido na traseira do 3º automóvel quando do choque causado pelo 5º veículo. No que diz respeito aos valores, asseverou que os reparos das avarias, as quais não apresentam qualquer gravidade, representam quase a metade do valor do carro; além disso, constam no orçamento e na nota fiscal peças e serviços que não demandavam troca/reparo (silenciador, capota, moldura, cintos de segurança), dada a característica do acidente. Impugnou os valores, pleiteou a improcedência do pedido e, na remota hipótese de ser entendido que houve culpa de seu motorista, há de ser reconhecido que também houve culpa do condutor do veículo segurado. Juntou documentos. Manifestação sobre a contestação a fls. 220/244, oportunidade em que Porto Seguro afirmou que o segurado estava com crianças no carro e jamais estaria na velocidade que alega a ré. Insurgiu-se contra o pedido de reconhecimento de culpa concorrente e defendeu a correção do orçamento/nota fiscal. Instadas sobre provas, ambas as partes pleitearam a oitiva de testemunhas, além dessa, Food Center requereu "seja realizada prova via mandado de constatação por Oficial de Justiça ou inspeção judicial com a finalidade de que seja listado, item por item, todas as peças que, em tese, foram objeto de substituição no veículo no Porsche 911 Carrera, em local a ser indicado pela Autora". É o relatório. 2. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial bem descreve os fatos e, a partir daí, formula os pedidos que a parte autora entendeu cabíveis, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão. Houve delimitação exata do objeto, com narrativa coesa dos fatos que originaram a lide, tanto que possibilitou à ré discorrer longamente sobre eles. Ademais, a petição obedece os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, e da sua leitura é possível compreender a controvérsia em questão, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 3. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica do acidente e (ii) a extensão dos danos materiais. 3.1. Para elucidação do ponto "i", defiro a realização de audiência para oitiva de testemunhas a ser realizada no dia 29 de julho de 2025, às 14 horas. Para melhor adequação da pauta, a audiência será realizada por meio virtual pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, inclusive das testemunhas. Sendo assim, a fim de não tumultuar a realização da solenidade, bem como agilizar o procedimento, no prazo de 15 dias, providenciem as partes as seguintes informações, sob pena de preclusão: i) e-mail das partes; ii) e-mail do(s, a, as) patrono(s, a, as) que realizará(ão) a solenidade. Em caso de substabelecimento, informar na petição o e-mail do substabelecido e iii) se possível, a qualificação completa da(s) testemunha(s) arrolada(s), com fulcro no art. 147 das NSCGJ, contendo: nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, endereço residencial, número do respectivo RG ou de outro documento hábil de identificação, do CPF e, principalmente, e-mail para envio do link de acesso à reunião virtual. No dia e hora agendados, todas as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Logo em seguida, um servidor do Tribunal de Justiça autorizará o acesso à audiência. Enquanto isso não ocorrer, ou houver dispensa da solenidade, todos os participantes deverão aguardar em espera. Ressalto, nos termos do artigo 455, do CPC, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas deverá atender ao que dispõe a lei processual três, no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, §6°, CPC). Informem as partes eventual existência de testemunha que se enquadre no disposto no item 9 do Comunicado CG 284/2020. 3.2. A prova do ponto "ii" é exclusivamente documental, porque assim se comprovam danos materiais (art. 434, CPC). Indefiro o pedido de expedição de "mandado de constatação por Oficial de Justiça ou inspeção judicial com a finalidade de que seja listado, item por item, todas as peças que, em tese, foram objeto de substituição no veículo no Porsche 911 Carrera", pois a relação encontra-se na nota fiscal a fls. 125/126. Ademais, serventuário e magistrado não possuem conhecimentos técnicos para tal análise. Após a realização da audiência, desde que haja pedido expresso da parte ré (art. 95, CPC), será deferida a realização de prova pericial indireta para que o expert verifique se as peças substituídas e os serviços realizados são condizentes com as avarias que o veículo I/PORSCHE sofreu por ocasião do acidente ocorrido em 15.6.2024 (fotografias a fls. 99/117 e nota fiscal a fls. 125/126). Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1041850-37.2025.8.26.0100

ID: 294668204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041850-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LEAL COSTA NETO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA SOUZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1041850-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Leal Costa Neto Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1041850-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Leal Costa Neto Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO LEAL COSTA NETO ME em face de VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, na qual a autora postula, liminarmente, o cancelamento/suspensão dos pagamentos dos serviços turísticos comercializados e intermediados, com estorno e reembolso de valores, sob pena de sequestro e multa diária. Passo à análise do pedido liminar. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tal análise é realizada de forma sumária e não exauriente, com base nos elementos probatórios carreados aos autos. No caso em tela, em que pese a autora tenha apresentado elementos que indicam o descumprimento de obrigações por parte da requerida - notadamente através de comunicados oficiais, reclamações no site "Reclame Aqui" e correspondências eletrônicas com hotéis -, verifica-se que não há prova robusta, ao menos neste momento processual, de que os clientes estejam efetivamente sendo cobrados de parcelas vincendas. A documentação apresentada demonstra a existência de contratos celebrados e a crise financeira enfrentada pela requerida, porém não comprova de forma inequívoca que os consumidores finais estejam sendo efetivamente onerados com cobranças ativas ou que suas situações creditícias estejam sendo comprometidas pela manutenção dos pagamentos. Ademais, não há elementos suficientes nos autos que evidenciem que todos os clientes oriundos da relação comercial entre autora e ré estejam de acordo com o cancelamento integral de todos os pagamentos, circunstância que poderia gerar consequências jurídicas adversas para terceiros não participantes desta lide. O pedido liminar funda-se na alegação de risco de negativação dos nomes dos clientes e na urgência em evitar prejuízos decorrentes de cobranças indevidas. Contudo, a análise sumária própria desta fase não permite evidenciar a ocorrência de dano grave e de difícil reparação que demande a intervenção urgente do Poder Judiciário. Com efeito, não há prova de que algum dos clientes já esteja com o nome negativado ou em situação de tamanha urgência que justifique a medida excepcional pleiteada. Tampouco há demonstração de que tais consumidores não tenham tomado, por si sós, medidas administrativas ou judiciais para resolver a situação e que não tenham sido adequadamente atendidos pelos órgãos competentes ou pela própria requerida. O perigo de dano, requisito essencial para a concessão da tutela antecipada, deve ser atual, iminente e de difícil reparação. No caso dos autos, as alegações da autora, embora plausíveis, não demonstram de forma cabal a existência de prejuízo irreversível que justifique a interferência judicial antes da devida instrução probatória. A complexidade das relações jurídicas envolvidas - que abrangem não apenas o contrato entre autora e ré, mas também as relações de consumo estabelecidas com terceiros -, recomenda maior cautela na análise das questões postas, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório para melhor exame da lide e das pretensões deduzidas. Nesse contexto, a análise exauriente que se seguirá com a regular instrução processual permitirá ao juízo formar convicção mais sólida acerca dos fatos alegados e das medidas efetivamente necessárias para a tutela dos direitos em discussão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua reanálise após a apresentação de defesa pela requerida e eventual produção de provas complementares. No mais, tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA JÚLIA SOUZO (OAB 64280/SC)

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Processo nº 1076576-37.2025.8.26.0100

ID: 291344982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076576-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTH KENNEDY MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076576-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberth Kennedy Machado de Oliveira - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sen… Processo 1076576-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberth Kennedy Machado de Oliveira - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que há provas concretas de que o(a) autor(a) é contratante dos servidos da ré. Ademais, há notícia do bloqueio da conta, por violação ao contrato, sem informar qual seria a violação. Isso porque havendo uma causa para a prática do ato jurídico, a sua existência é imperiosa para que tenha validade e eficácia, nos termos do artigo 140, do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Assim, é preciso que seja informado com precisão qual é a violação, para que o usuário se comporte adequadamente. Não pode a administradora do serviço vedar o acesso a ele, sem ao menos informar a razão precisa do bloqueio. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta do autor @oroberthmachado, o, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A inércia implicará na imposição de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)

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Processo nº 1083172-37.2025.8.26.0100

ID: 315090298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083172-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMOBILIáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083172-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nelson Alvarez Filho Consultoria Imobiliária - Fls. 51/54: recebo como Emenda à Inicial. NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMO… Processo 1083172-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nelson Alvarez Filho Consultoria Imobiliária - Fls. 51/54: recebo como Emenda à Inicial. NELSON ALVAREZ FILHO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ajuizou a presente demanda em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, narrando, em síntese, que ajuizou ação anterior perante a ré, em trâmite perante a 15ª Vara Cível, sob o nº 1030042-69.2024.8.26.0100, que tratou acerca da inexigibilidade dos débitos referentes ao aviso prévio, bem como a fixação do cancelamento a partir da solicitação realizada pela autora, tendo sido a ação julgada procedente. Sustenta, entretanto, que a requerida, mesmo após a prolação da sentença que julgou procedente os pedidos da autora, onde foi declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê o aviso prévio,prosseguiu efetuando a cobrança, com a consequente inserção do nome da empresa autora perante os órgãos de proteção de crédito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a retirar imediatamente o nome e CNPJ da empresa autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Da leitura da sentença proferida nos autos do processo nº 1030042-69.2024.8.26.0100 (fls. 32/34), verifica-se que inicialmente foi concedida liminar, tendo sido a demanda, ao final, julgada procedente. Todavia, não há nenhum indício de que a autora tenha contestado eventuais apontamentos naqueles autos, sob alegação de descumprimento da ordem judicial. Tal questão deveria ser submetida ao Juízo que confirmou a tutela, julgando procedente a demanda. Ademais, em análise do extrato as fls. 36/41, não é possível atestar que os apontamentos impugnando decorrem de fato da mesma dívida cuja inexigibilidade foi reconhecida. No mais,os apontamentos datam de novembro/2024, portanto, não sendo o caso de medida urgente. Com efeito, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1096946-37.2025.8.26.0100

ID: 325667985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096946-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA

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Processo 1096946-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Jesus dos Santos - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das di… Processo 1096946-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Jesus dos Santos - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA (OAB 120127/SP), VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI (OAB 182713/SP)

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Processo nº 1092290-37.2025.8.26.0100

ID: 331710793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092290-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

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Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela… Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Pedro Henrique Neves de Toledo em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, objetivando a apresentação de comprovante de pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 2.934,70, referente ao auto de infração nº 1H6070423, posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1003767-70.2024.8.26.0363. Quanto ao mérito da tutela de urgência, observo que o requerente fundamenta sua pretensão nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, pleiteando a exibição de documento comprobatório do pagamento de multa que foi posteriormente anulada em sede judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.803.251/SC e nº 1.774.987/SP, pacificou o entendimento sobre a viabilidade da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, aplicando-se subsidiariamente as disposições dos artigos 396 e seguintes do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a cognição sumária revela a presença de ambos os pressupostos. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o requerente obteve decisão judicial favorável com trânsito em julgado declarando a nulidade do auto de infração que ensejou o pagamento da multa ora questionada. Tal circunstância confere plausibilidade jurídica ao direito alegado de obter o comprovante de pagamento para viabilizar eventual ação de ressarcimento. O documento constitui meio de prova essencial para a demonstração do pagamento indevido, caracterizando-se como documento comum às partes na relação jurídica estabelecida. O perigo de dano revela-se na possibilidade de ocorrência de prescrição do direito ao ressarcimento, considerando que o requerente necessita do comprovante de pagamento para instruir adequadamente futura ação reparatória. A demora na apresentação do documento pode comprometer a efetividade do direito material, configurando o periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A medida pleiteada não apresenta caráter irreversível nem causa prejuízo desproporcional ao ente público requerido, tratando-se de mera apresentação de documento já existente em seus arquivos. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN apresente, no prazo de quinze dias a contar da intimação, comprovante de pagamento ou declaração formal sobre a quitação ou não da multa referente ao auto de infração nº 1H6070423, processo administrativo nº 2550/2023, no valor de R$ 2.934,70, indicando a data do pagamento e a forma de quitação, se efetivamente ocorrida. A presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos da efetiva intimação do ente público requerido. Quanto à gratuidade, o fato de o autor ser advogado e de as custas processuais serem reduzidas no presente caso impõe a análise mais aprofundada. Com efeito, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO (OAB 467297/SP)

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Processo nº 4001805-37.2025.8.26.0100

ID: 334246907

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001805-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001805-37.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : WALTER ROBERTO HEE (OAB SP029484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se pre… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001805-37.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : WALTER ROBERTO HEE (OAB SP029484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: “PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.” (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A petição veio acompanhada de planilha com cálculos, indicando como termo o mês de maio/2025, mas a ação foi proposta apenas em julho/2025, o que deve ser corrigido, com atualização dos valores até a propositura da ação, recolhendo as custas acrescidas. 3) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (...)” Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” As custas e despesas processuais destinadas aos feitos que tramitam no sistema EPROC não podem ser recolhidas pelo portal de Custas do SAJ, assim a parte recolherá as custas e despesas processuais, corretamente, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Recomenda-se a leitura do material de apoio InfoEproc nº 18. No mais, competirá aos interessado o pedido de ressarcimento das custas e despesas, incorretamente recolhidas, nos termos estabelecidos por este Tribunal. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas e planilha atualizada, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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