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Katia Souza Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323295606

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por KATIA SOUZA FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., narrando, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimples de modo indevido, uma vez que não possui relação jurídica com o promovido, motivo pelo qual postula a inexigibilidade do débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, o promovido alega a ausência do dever de indenizar, uma vez que existe o débito e a negativação se deu única e exclusivamente em decorrência do seu não pagamento. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Verifica-se que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que desconhece a origem do débito que gerou a negativação de seu nome, em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Diante da negativa da parte promovente, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e que restou inadimplido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com contratos devidamente assinados e documento pessoal da promovente fornecido no ato da contratação. Assim, entendo que comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação e a origem do débito que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1085327-13.2025.8.26.0100

ID: 311336054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085327-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

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Processo 1085327-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ammo Varejo S.a - Em Recuperação Judicial - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) … Processo 1085327-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ammo Varejo S.a - Em Recuperação Judicial - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 23/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1085327-13.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) AMMO VAREJO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 03494776000101 e executado(s) EC COMÉRCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA., CNPJ 27242782000121, ELAINE CRISTINA DA SILVA, CPF 81687486468 e GLERISON GOMES BALBINO DOS SANTOS, CPF 04086867400, cujo valor da causa é de R$ 452.574,70 QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Gino Andersen Sarti

ID: 305589453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026351-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

GINO ANDERSEN SARTI

Intimação

Advogados:

WALTER LANDIO DOS SANTOS

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PERCIVAL MENON MARICATO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1026351-13.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Gino Andersen Sarti - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta… Processo 1026351-13.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Gino Andersen Sarti - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA em face de GINO ANDERSEN SARTI. Narra a parte autora, em síntese, que se trata de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar. Aduz que, no dia 15/10/2021, recebeu o demandado em suas dependências para internação na modalidade convênio, tendo as partes celebrado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Ocorre que, a despeito de a autora ter prestado ao paciente todos os serviços de atendimento médico de que necessitava, desde a internação até o momento de sua alta médica, o requerido deixou de adimplir com despesas médico-hospitalares, motivo pelo qual restou em aberto a quantia de R$ 11.000,00, referente a "Prostatectomia". Alega a autora que referido procedimento não possui cobertura da operadora, razão pela qual a cobrança foi direcionada ao requerido, conforme previsto contratualmente. No mais, assevera que embora tenha entrado em contato, o demandado quedou-se inerte. Diante disso, requer a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento do débito em aberto, acrescido de correção monetária e juros. A exordial foi instruída com documentos (fls. 13/89). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora pela decisão de fl. 90. Regularmente citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 96/104), suscitando, preliminarmente, a carência de interesse da embargada, em face da ausência de documentos essenciais (negativa da operadora do plano de saúde, estimativa dos valores a serem despendidos e relatório médico do paciente) e a denunciação da lide à empresa Bradesco Saúde S.A., operadora do plano de saúde contratado pela embargante. No mérito, sustenta, em suma, que a cobrança pleiteada pela requerente deveria ser direcionada à operadora de seu plano de saúde hospitalar, cujas mensalidades são regularmente pagas. Pugna pela procedência dos embargos monitórios. Juntou documentos (fls. 105/106). Réplica a fls. 110/119. Instadas a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 124 e 130/131). É o relatório. Previamente ao saneamento do feito, imperioso o exame do pedido de intervenção de terceiro formulado pelo réu. E, a esse respeito, DEFIRO, com esteio no art. 125, II, do CPC, e à luz de entendimento já encampado pelo E. TJSP (vide, por todos, AI nº 2047025-04.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 15/4/25), a denunciação da lide à Bradesco Saúde S/A. Cite-se a denunciada (indicada no penúltimo parágrafo da fl. 101), conforme artigo 126 do Código de Processo Civil, devendo o denunciante, para tanto, providenciar o recolhimento das custas necessárias. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), WALTER LANDIO DOS SANTOS (OAB 248805/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Processo nº 1086200-13.2025.8.26.0100

ID: 307715705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086200-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA SIQUEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

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Processo 1086200-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olga Maria Siqueira Queiroz - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento… Processo 1086200-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olga Maria Siqueira Queiroz - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2) Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, comprovantes de pagamento das três últimas mensalidades do plano de saúde, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CAICO GONDIM BORELLI (OAB 24895/CE)

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Processo nº 1086491-13.2025.8.26.0100

ID: 309582395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086491-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOROMIX CONCRETO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

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Processo 1086491-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Noromix Concreto S/a. - Vistos. 1. Verifico que no instrumento de procuração de fl. 15 consta … Processo 1086491-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Noromix Concreto S/a. - Vistos. 1. Verifico que no instrumento de procuração de fl. 15 consta empresa diferente da empresa citada como autora. De fato, no Instrumento Particular de Confissão de Dívida (fls. 55 e seguintes), consta como credora a Mineração Grandes Lagos Ltda., empresa esta que também é a outorgante da Procuração. Todavia, repito, não é a autora da ação. Dessa forma, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, para esclarecer a divergência apontada e fazer constar corretamente a autora e a outorgante da procuração. 2. Observo, ainda, que não há qualquer documento pessoal da parte que assinou a procuração. Dessa forma, no mesmo prazo, junte o representante da parte autora, e que assinar a procuração, seu documento de identificação. 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado, o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com as devidas regularizações, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP)

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B. V. S. A. x G. T. D. E L. L. e outros

ID: 298212037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017260-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

G. T. D. E L. L. M. A. L. M. E. G. G. P. C. Q. R. L. S. C. M. R. S. DE M. S. S. E. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 0017260-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1021221-76.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - Sandra Cristina Manso Rodrig… Processo 0017260-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1021221-76.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo - - Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro - - Quattro Refeicoes Ltda. - - Mp Agropecuaria Ltda - - Guerra Transportes, Distribuição e Logística Ltda - - Scm Solucoes Empresarial Ltda - Vistos. 1) Diante do recolhimento das custas (fls. 414/415), cumpra-se a decisão monocrática de fls. 380/388 que deferiu o arresto dos seguintes bens imóveis e nos limites adiantes especificados: MARCO ANTÔNIO e MARIA EDUARDA imóvel matrícula n. 723 do 1º CRI de Amaraji/PE - 100% do imóvel (fls. 323/326). GILSON OTÁVIO E SANDRA CRISTINA imóvel matrícula n. 52.869 do 1º CRI de Recife - 100% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (fls. 327/333). GILSON OTÁVIO E SANDRA CRISTINA imóvel matrícula n. 27.147 do CRI de Gravatá/PE - 100% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (fls. 334/337). Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de arresto, ficando a parte executada já indicada, nomeada como depositária do(s) bem(ns). Intime a parte requerida da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. Dados para o envio do boleto às fls. 412/413. 2) Indefiro, por ora, o arresto do imóvel de matrícula nº 4.316 do 1º CRI de Recife, tendo em vista que a sua impenhorabilidade foi reconhecida na decisão de fls. 794/797 dos autos principais. 3) Expeça-se a certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Caberá ao exequente observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de certidão aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 4) Aguarde-se o decurso do prazo para réplica. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 0020267-13.2025.8.26.0100

ID: 300525529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020267-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO JúLIA CRISTIANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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Processo 0020267-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1137931-53.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Júlia Cristianini - Vistos. Fl(s). … Processo 0020267-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1137931-53.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edifício Júlia Cristianini - Vistos. Fl(s). 1/22: 1. Primeiramente, ante a instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs atravé da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício de 2025 é de R$ 37,02 conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo, providencie a parte autora, ora exequente, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado com a taxa de distribuição do incidente já inclusa), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastros de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil, se o caso. Prazo: 15 dias. 2. Regularizado o item 1, e, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada por edital (modalidade disposta no inciso IV do artigo 513 da Lei 13.105/15), a realizar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor indicado pela parte exequente, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, devem ser obedecidas rigorosamente as instruções abaixo. Fica a parte requerente intimada para: A) No prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos minuta do edital, através de petição e digitalizada como documento (não deve ser enviada por e-mail), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (R$ 0,21 por caractere - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação do edital em jornal local de grande circulação, pelo menos duas vezes (art. 257, Parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. Não serão conferidas e impressas minutas enviadas diretamente por e-mail, devendo ser observada a sequência acima. As minutas endereçadas indevidamente ao e-mail serão desconsideradas. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório (Comunicado CG nº 1789/2017 Parte II Item 7 Código 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada). Intime-se. - ADV: EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP)

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Processo nº 1083581-13.2025.8.26.0100

ID: 310210387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083581-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

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Processo 1083581-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1133054-70.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Alexkessander Veiga Mingroni - Vistos. 1. Alexkessander Veiga Mi… Processo 1083581-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1133054-70.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Alexkessander Veiga Mingroni - Vistos. 1. Alexkessander Veiga Mingroni, advogado que atuou em diversas reclamações trabalhistas em face de Menache Hamaoui (empresário individual) pretende habilitar seu crédito, constituído judicialmente e referentes a honorários sucumbenciais nos autos do inventário nº1133054-70.2022.8.26.0100. O interesse de agir na habilitação de crédito depende, em especial, da ausência de propositura de execução ou cumprimento de sentença junto ao juízo que constituiu o crédito. De rigor, portanto, que o interessado esclareça se as reclamações trabalhistas já se encontram em fase executória, acostando certidões de objeto-e-pé de todas elas, petições pleiteando o cumprimento de sentença e eventuais decisões determinando medida cautelar ou expropriatória. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (arts.320, 321, 330, II e IV e 485, I, todos do CPC). 2. Sem prejuízo, apensem-se aos autos do inventário para melhor controle do juízo. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP)

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Processo nº 1076888-13.2025.8.26.0100

ID: 291634994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076888-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEITE CORREIA SILVA SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076888-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leite Correia Silva Seguros Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… Processo 1076888-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leite Correia Silva Seguros Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEITE CORREIA SILVA SEGUROS LTDA contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE. Alega a autora, em síntese, que mantém com a ré contrato de plano de saúde e que, em 13/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Contudo, foi informada sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, prazo durante o qual deverá continuar arcando com as mensalidades, além de multa pela rescisão antecipada. Pretende a rescisão imediata do contrato, sem pagamento do preço de duas mensalidades e da multa. Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da autora. Não havendo mais interesse na manutenção do contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança de mais duas mensalidades para permanência da autora por mais sessenta dias como vinculada ao contrato, além da multa contratual. Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos a duas mensalidades e a multa, poderão ser cobrados da autora. Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para SUSPENDER o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades por aviso prévio e multa contratual e de negativar o nome da autora por essas mensalidades, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à requerida, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067382-13.2025.8.26.0100

ID: 315669802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067382-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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Processo 1067382-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo - Vistos. Ciente da decisão que deu provimento ao recurso, dispensa… Processo 1067382-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo - Vistos. Ciente da decisão que deu provimento ao recurso, dispensando a exequente de adiantar o pagamento das custas processuais (fls. 167/171). Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 481,64, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO (OAB 260140/SP)

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