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Processo nº 1084557-20.2025.8.26.0100

ID: 306262462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084557-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUEDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084557-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Guedes Soares - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve blo… Processo 1084557-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Guedes Soares - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bloqueio indevido da conta de sua titularidade, mantida no aplicativo Whatsapp Business, gerido pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos nocivos ou que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que a menção à violação dos termos e políticas de uso, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, pode representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de prejuízos ao trabalho da parte autora, já que a parte afirma fazer uso da conta para fins profissionais. Caberá à parte ré, em contestação, informar e comprovar o específico motivo que levou à suspensão da conta, ônus que não se revela como impossível ou abusivo. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, vinculada ao número +55 (31) 98311-7041, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1076118-20.2025.8.26.0100

ID: 300827621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076118-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo … Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para que o requerido reative as contas bancárias do autor (na pessoa física ou jurídica) ou, ainda, libere o dinheiro que existe em contas e aplicações do autor, assim como as quantias indevidamente debitadas, depositando judicialmente nestes autos; requer, também, que o réu reative o cartão de crédito do autor com o mesmo limite que anteriormente possuía. Narra o autor, em síntese, que ao realizar uma reclamação na plataforma do requerido relativa a uma compra que foi cancelada, porém ainda não estornada, o réu, sem aviso prévio, cancelou sua conta bancária e seus cartões, bem como investimentos e demais produtos que possuía; que o requerido quitou todas as faturas vencidas e vincendas até dezembro/2025 em uma única parcela de R$ 13.157,05; que a quantia empregada para quitar esse parcelamento seria utilizada para custear um procedimento cirúrgico; que seu cartão de crédito também foi cancelado; que perdeu parte da rentabilidade dos seus investimentos RDB, visto que ao retirar os valores antes dos 720 dias previstos, pagou mais imposto do que deveria; que a movimentação realizada pelo réu é proibida pelo BACEN; que o requerido não estornou o valor de R$ 5.376,95 relativo a compra que foi cancelada; e, ainda, que o requerido fez a reversão de valores de um estorno que já havia sido realizado, relativo a outra compra na mesma loja, no valor de R$ 6.099,59. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram que as compras efetuadas pelo autor na loja S7 Brand, nos valores de R$ 6.099,59 e R$ 5.376,95, ambas divididas em 12 parcelas, foram canceladas em 11.12.2024 e 04.01.2025, respectivamente (fls. 31/33). Todavia, em resposta à reclamação administrativa do autor, o requerido respondeu que o próprio estabelecimento onde realizadas as compras (S7 Brand) negou o pedido de reembolso, enviando contraprovas. Informou, ainda, que o crédito/depósito de confiança realizado pelo banco seria retirado, aparecendo como débito na fatura do requerente (fls. 34/36). Assim, os documentos demonstram que o autor foi comunicado dos motivos pelos quais o estorno não seria efetivado. Além disso, embora o autor alegue que o valor utilizado para pagamento das faturas vincendas do seu cartão seria usado para custear uma cirurgia, o requerente não especifica a cirurgia e não comprova se sua saúde será comprometida caso não realizado o procedimento. Assim sendo, em cognição sumária, os elementos de prova são frágeis para, em cognição sumária, a intervenção judicial. A formação do contraditório é medida necessária. Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Processo nº 1076118-20.2025.8.26.0100

ID: 300828113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076118-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN GUILHERME RAPHAEL DOS SANTOS GELAIN – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo … Processo 1076118-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Raphael dos Santos Gelain - - Guilherme Raphael dos Santos Gelain – Me - Vistos 1. Fls. 41: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para que o requerido reative as contas bancárias do autor (na pessoa física ou jurídica) ou, ainda, libere o dinheiro que existe em contas e aplicações do autor, assim como as quantias indevidamente debitadas, depositando judicialmente nestes autos; requer, também, que o réu reative o cartão de crédito do autor com o mesmo limite que anteriormente possuía. Narra o autor, em síntese, que ao realizar uma reclamação na plataforma do requerido relativa a uma compra que foi cancelada, porém ainda não estornada, o réu, sem aviso prévio, cancelou sua conta bancária e seus cartões, bem como investimentos e demais produtos que possuía; que o requerido quitou todas as faturas vencidas e vincendas até dezembro/2025 em uma única parcela de R$ 13.157,05; que a quantia empregada para quitar esse parcelamento seria utilizada para custear um procedimento cirúrgico; que seu cartão de crédito também foi cancelado; que perdeu parte da rentabilidade dos seus investimentos RDB, visto que ao retirar os valores antes dos 720 dias previstos, pagou mais imposto do que deveria; que a movimentação realizada pelo réu é proibida pelo BACEN; que o requerido não estornou o valor de R$ 5.376,95 relativo a compra que foi cancelada; e, ainda, que o requerido fez a reversão de valores de um estorno que já havia sido realizado, relativo a outra compra na mesma loja, no valor de R$ 6.099,59. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram que as compras efetuadas pelo autor na loja S7 Brand, nos valores de R$ 6.099,59 e R$ 5.376,95, ambas divididas em 12 parcelas, foram canceladas em 11.12.2024 e 04.01.2025, respectivamente (fls. 31/33). Todavia, em resposta à reclamação administrativa do autor, o requerido respondeu que o próprio estabelecimento onde realizadas as compras (S7 Brand) negou o pedido de reembolso, enviando contraprovas. Informou, ainda, que o crédito/depósito de confiança realizado pelo banco seria retirado, aparecendo como débito na fatura do requerente (fls. 34/36). Assim, os documentos demonstram que o autor foi comunicado dos motivos pelos quais o estorno não seria efetivado. Além disso, embora o autor alegue que o valor utilizado para pagamento das faturas vincendas do seu cartão seria usado para custear uma cirurgia, o requerente não especifica a cirurgia e não comprova se sua saúde será comprometida caso não realizado o procedimento. Assim sendo, em cognição sumária, os elementos de prova são frágeis para, em cognição sumária, a intervenção judicial. A formação do contraditório é medida necessária. Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Processo nº 1007733-20.2025.8.26.0100

ID: 293612729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007733-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO BERNARDIS RODOLFO BERNARDIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DANIELLI

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Processo 1007733-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodolfo Bernardis da Silva - - Fernanda Bueno Bernardis - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em… Processo 1007733-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodolfo Bernardis da Silva - - Fernanda Bueno Bernardis - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1.1. Juntar procuração devidamente assinada por FERNANDA (fl. 7). 1.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 1.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 1.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP), DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP)

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Processo nº 1007733-20.2025.8.26.0100

ID: 293612730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007733-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO BERNARDIS RODOLFO BERNARDIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DANIELLI

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Processo 1007733-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodolfo Bernardis da Silva - - Fernanda Bueno Bernardis - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em… Processo 1007733-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodolfo Bernardis da Silva - - Fernanda Bueno Bernardis - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1.1. Juntar procuração devidamente assinada por FERNANDA (fl. 7). 1.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 1.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 1.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP), DANIEL AUGUSTO DANIELLI (OAB 222836/SP)

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Processo nº 1049443-20.2025.8.26.0100

ID: 294109112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049443-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCOS GONZALEZ EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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Processo 1049443-20.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ewerton Zeydir Gonzalez - - Emerson Marcos Gonzalez - Ante o exposto, JULGO… Processo 1049443-20.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ewerton Zeydir Gonzalez - - Emerson Marcos Gonzalez - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sem resolução de mérito. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)

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Processo nº 1083975-20.2025.8.26.0100

ID: 314302419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083975-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1083975-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1083975-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1090668-20.2025.8.26.0100

ID: 314367328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090668-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA NUNES PEREIRA NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

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Processo 1090668-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Nunes Pereira Netto - MARIANA NUNES PEREIRA RIBEIRO NETTO ajuizou a presente ação de obrigação… Processo 1090668-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Nunes Pereira Netto - MARIANA NUNES PEREIRA RIBEIRO NETTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular dos perfis @mariannunesnetto e @sararibeiro,na rede social Instagram. Aduz que, no dia 16/05/2025, a conta @sararibeiro foi invadida por terceiros sem qualquer autorização, que modificaram o e-mail e o número de telefone vinculados, impedindo o acesso legítimo da profissional. Afirma que, diante da invasão, as contas vinculadas (@mariannunesnetto no Instagram e o perfil Sararibeiro no Facebook) foram suspensas pela plataforma, sob alegação de violação das Diretrizes da Comunidade por suposta prática de fraude e enganação. Sustenta que tentou recuperar seu perfil de forma administrativa, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o acesso da autora à sua conta @sararibeiro, bem como a reativar as contas vinculadas suspensa no Instagram e o perfil no Facebook, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP)

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Processo nº 1068261-20.2025.8.26.0100

ID: 277479206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068261-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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ADV: Cássia Silva de Sá (OAB 401166/SP), Jenifer Aparecida da Silva Alves (OAB 475307/SP) Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos… ADV: Cássia Silva de Sá (OAB 401166/SP), Jenifer Aparecida da Silva Alves (OAB 475307/SP) Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). Considerando que o réu é domiciliado em outro Estado da Federação, aplica-se a norma supracitada, de forma subsidiária, tendo em vista que o autor possui domicílio cuja localização pertence à competência do Foro Regional da Lapa (páginas 142). Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0010858-08.2014.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Câmara Especial, julgado em 11 de agosto de 2014). Por todo o exposto, consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP , redistribua-se esta demanda ao Foro Regional da Lapa, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o autor o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1065642-20.2025.8.26.0100

ID: 277143086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065642-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOPHIE ROZENDO POCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VIEIRA ALCÂNTARA

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ADV: THALES VIEIRA ALCÂNTARA (OAB 44488/CE) Processo 1065642-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sophie Rozendo Poch - Primeiramente, anote-se a prioridade na tramitação (doença gra… ADV: THALES VIEIRA ALCÂNTARA (OAB 44488/CE) Processo 1065642-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sophie Rozendo Poch - Primeiramente, anote-se a prioridade na tramitação (doença grave). Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar movida por Sophie Rozendo Pock em face de Unimed Fortaleza, bjetivando, em sede de tutela de urgência, a continuidade do tratamento de aplicação subcutânea de Skyrizi 150 mg (Risanquizumabe) em tratamento ambulatorial a cada 12 semanas em uso contínuo, junto ao Centro de Especialidades Infusional Unimed São Paulo, por conta do diagnóstico PSORÍASE CRÔNICA (CID 10 - L 40). Laudo médico juntado às fls.29. Negativa demonstrada nos autos às fls. 4. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela documentação médica acostada aos autos, conforme relatório de fls.29 que evidenciam o sucesso do tratamento na paciente. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto e decorre da própria natureza do direito em discussão - a vida e a saúde do paciente. O laudo médico demonstra inequivocamente que a autora foi beneficiada com o tratamento e que interromper poderia não responder mais positivamente. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o princípio da proteção ao consumidor hipossuficiente, além de que a parte autora precisa de terceiros para resguardar seus direitos, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa e pelo fato de ser doença grave. Há de se considerar que o documento médico carreado aos autos, contém expressamente recomendação do tratamento solicitado (fls. 29), e demonstram inequivocamente um quadro clínico de extrema gravidade. Laudo assinado por profissional especializado que evidenciam objetivamente o estado crítico da paciente, ademais, interromper um tratamento que está sendo realizado pelos motivos alegados representa inegável ingerência da parte requerida, causando odioso e inaceitável prejuízo da paciente enferma, sem contar que operadora deplano de saúde nãopode negar cobertura atratamentoprescrito por médico, sem qualquer fundamento. Por fim, a medida ora concedida é plenamente reversível, conforme exige o §3º do art. 300 do CPC, pois, em caso de eventual revogação posterior, a requerida poderá ser ressarcida pelos custos do tratamento através dos meios ordinários de cobrança, ao passo que eventual dano à vida do paciente seria irreparável. Todavia, sendo a autora beneficiária do plano de saúde há muito tempo, com pagamentos regulares, a manutenção temporária do tratamento não representa risco econômico extraordinário à requerida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte requerida providencie as medidas necessárias para garantir o tratamento integral e contínuo prescrito pelo médico às fls. 29 - relatório médico, fornecendo o necessário para efetivação do tratamento pleiteado, conforme descrito às fls. 14, item a, sob pena de ser fixado multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00. Informo ainda que esta decisão é provisória e que poderá ser revista após o contraditório. Servirá essa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, devendo a petição inicial, documento pessoal, e demais documentos pertinentes nos autos serem anexados a presente decisão e desta passando a fazer parte integrante. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Promova a parte autora a emenda á inicial para: No prazo de 15 dias, juntar o demonstrativo do cálculo do valor da causa. O cálculo do valor da causa deve levar em consideração também o custo do medicamento pleiteado, bem como adite a petição inicial para fazer constar o pedido e forma de citação.

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