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Processo nº 1085547-11.2025.8.26.0100

ID: 317693584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085547-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA VITóRIA FREIRE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1085547-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Vitória Freire do Nascimento dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se… Processo 1085547-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Vitória Freire do Nascimento dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Rondônia, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1097672-11.2025.8.26.0100

ID: 326903875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097672-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH ALVES DE MORAES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097672-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.I. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medid… Processo 1097672-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.I. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois é de seu interesse o conhecimento dos dados das pessoas que estão se utilizando indevidamente da conta descrita na inicial. Por outro lado, é dever da ré, já que única a possuir os dados referidos na inicial, informá-los à autora para que esta tome as medidas que entender cabíveis. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode dificultar a identificação do terceiro. Menciono, nesse sentido, precedentes desta C. Corte: Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebook. Fornecimento do IP dos usuários que é suficiente para sua identificação. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do IMEI. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261625-95.2015.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016). Ação de obrigação de fazer Antecipação de tutela determinando o fornecimento de informações sobre dispositivos IMEI e MacAdress - O fornecimento do IP é suficiente para identificação do usuário Multa diária mantida Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249495-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 11/05/2016). Aliás, esta obrigatoriedade precede a positivação da norma, consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Ademais, o C. STJ entende, em casos análogos, suficiente o fornecimento do IP para identificação de autor de ilícitos que abuse das aplicações de internet, senão vejamos: A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte (REsp 1.342.640, Rel. 1342640/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2017 pela 3ª Turma). O fornecimento de registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contras na internet constitui meio satisfatório de identificação dos usuários (REsp 1402104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.05.2014, 4ª Turma). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a orientação de que o agravante não tem o dever de fornecer a porta lógica de origem, já que este dado técnico relaciona-se com a conexão à Internet - Decisão ajustada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225114-64.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grava Brazil, j. 23/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Facebook Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem Informação que está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como no caso da requerida, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014), mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais - Desobrigação, ainda, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2050624-29.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo, j. 11/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, pela ré, de diversos dados relacionados às contas de e-mail, incluindo porta lógica de origem, log da aplicação Webmail, log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões e log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Informações que estão relacionadas ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação. O fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para acesso a cada conta supre o dever de identificação dos usuários. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130050-56.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela então autora para fornecimento, pelas rés, de dados relativos à conta de e-mail, perfil de rede social e número de telefone celular. Insurgência recursal da autora. Parcial acolhimento. Ampliação da tutela para a agravada Google, determinando-se o fornecimento também de IPs e datas e horários dos últimos seis meses referentes aos e-mails utilizados pelos supostos fraudadores. Determinação, à agravada Facebook, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas indicados na inicial, bem como os registros eletrônicos de criação e de conexão (número IP de origem, datas e horários GMT). No caso da ora agravada Tim Celular, determinação de fornecimento dos dados pessoais do responsável pela contratação da linha telefônica, bem como dos registros de ligações dos últimos seis meses, e, se possível, o histórico da localização geográfica de acordo com as antenas utilizadas (ERBs - Estações Radio Base), com o respectivo setor e mapa de cobertura, desde a data da habilitação das referidas linhas telefônicas, até a data de fornecimento da informação nos autos. Determinação, a todas as agravadas, de abstenção de comunicação aos usuários indicados sobre as deliberações ora deferidas. Dados apresentados pela agravada Google que deverão ter a sua suficiência atestada, inicialmente, no Juízo da origem, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240490-22.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial para que a ré forneça os dados de registro do número de protocolo (IP) vinculado ao(s) usuário(s) descrito(s) na inicial, limitados aos últimos 06 meses, no prazo de quinze dias, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. O processo deverá tramitar em segredo de justiça, devendo a Serventia providenciar a respectiva anotação no sistema e na autuação. Por fim, defiro o prazo de quinze dias, a fim de que o autor emende a inicial, para recolher as devidas custas de citação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: DEBORAH ALVES DE MORAES MIGUEL (OAB 492232/SP)

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Processo nº 4000106-11.2025.8.26.0100

ID: 333504782

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000106-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CHAGAS BARILE MONIQUE ALVIM DE OLIVEIRA THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000106-11.2025.8.26.0100/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) EXEQUENTE : GIOVANNA CHAGAS BARILE ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000106-11.2025.8.26.0100/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) EXEQUENTE : GIOVANNA CHAGAS BARILE ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA (OAB SP375004) EXEQUENTE : MONIQUE ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA (OAB SP375004) EXEQUENTE : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA (OAB SP375004) ATO ORDINATÓRIO Serve a presente para designar audiência de Conciliação, presencial , para o dia 20/10/2025 16:30:00, no 5° andar, do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5° andar – Paraíso – São Paulo / SP - (CEP 01504-001). Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE: " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) Executado(a) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de julho de 2025. Eu, SIMONE REGINA SILVA, . Roteiro para a(o) Executado(a) INÍCIO DO PROCESSO : Vossa Senhoria está sendo executado perante o Juizado Especial Cível Central, conforme consta do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação, extraído dos autos do processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em anexo. PAGAMENTO : Vossa Senhoria está sendo citado para pagamento do débito reclamado na petição inicial, no prazo de três (03) dias. O pagamento poderá ser feito através de depósito judicial no processo referido. Na mesma oportunidade, Vossa Senhoria está sendo intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, bem como seus valores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% do valor da causa se constatada a omissão (artigos 600 e 601, do CPC) para o caso de não pagamento do débito. Até a data da audiência de conciliação designada, reconhecendo o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, Vossa Senhoria poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês (artigo 745-A, caput e parágrafo 2º do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações, implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. PENHORA E DEFESA : Caso Vossa Senhoria não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens à penhora, no prazo de cinco dias da citação, sob pena de incorrer na multa de 20% do valor da causa. O Sr. Oficial de Justiça realizará a penhora de seus bens tantos quantos forem necessários para cobrir o débito. Vossa Senhoria poderá oferecer sua defesa através de Embargos à Execução, os quais deverão ser apresentados na Audiência de Conciliação, independentemente de ter sido realizada a penhora de bens, desde que não tenha ocorrido inadimplemento de parcelamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO : Vossa Senhoria está sendo intimado para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação, no local, dia e hora designados no Mandado. Essa audiência será conduzida por um Conciliador que age sob a orientação do Juiz de Direito. Será buscado o mais rápido e eficaz para a solução do litígio, propondo, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, se houver (artigo 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo, se não realizada a penhora, prosseguirá a execução em busca de seu objetivo. Se apresentados os Embargos à Execução e sendo eles julgados improcedentes, Vossa Senhoria poderá ser condenado no pagamento das custas processuais. Superada a fase de Embargos à Execução, os bens penhorados poderão ser adjudicados em favor do Exequente ou leiloados. ADVOGADO : Para ambas as partes nas causas de até 20 salários mínimos a assistência por Advogado é facultativa. Assim, Vossa Senhoria, como Executado, não está obrigado a ser assistido por Advogado, embora, se desejar, possa estar acompanhado por um. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . REPRESENTANTE : Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. DESPESAS E CUSTAS : Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso ou improcedência dos embargos. INTIMAÇÃO : Qualquer mudança de endereço de Vossa Senhoria deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado. RECURSO : O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Executado poderão recorrer da sentença de embargos. O recurso deverá ser feito através de Advogado e no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do Advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO : Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: São Paulo

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Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306134194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041412-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA 31581580860

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajui… Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que formalizou a rescisão de seu contrato de plano de saúde na data de 21/03/2025, em razão de dificuldades financeiras momentâneas. Afirma que, mesmo diante do pedido de cancelamento, a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, exigindo o pagamento das mensalidades correspondentes até 21/05/2025, o que considera abusivo e ilegal. Aduz que a cláusula contratual que prevê essa obrigação afronta o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, requer a tutela antecipada. Pleiteia também a confirmação dos efeitos da liminar, e a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde a data de 21/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 1.262,14. Juntou documentos (fls. 17/89). Tutela antecipada indeferida (fls. 90/91). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/167). Preliminarmente, aduz a existência da prática de advocacia predatória. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é válida, conforme Resolução nº 552/22 da ANS, e que não há abusividade na cobrança realizada no período. Alega que os contratos de planos de saúde são revisados pela ANS antes de sua comercialização, garantindo sua legalidade. Defende a importância do aviso-prévio como condição da rescisão. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls.168/556). A parte ré pugnou pela oitiva da parte autora (fls.560/566). Houve réplica (fls. 567/593) e juntada de novos documentos (fls. 594/775). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A questão da abusividade da propositura de ações correlatas não é estranha ao Poder Judiciário (especialmente do conhecido patrono da autora), o qual, nos exatos limites da legislação em vigência, tem explicitado pronunciamento jurisdicional condizente com tal conduta. Todavia, eventual punição deverá ser exercida, se o caso, pelo órgão de classe correspondente, incumbindo a parte interessada a sua comunicação. Consequentemente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, cabendo a ré, caso entenda necessário, solicitar providências junto à OAB. No mérito, a controvérsia gira em torno da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes ao período após o cancelamento, correspondentes aoavisopréviode 60 (sessenta) dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, conforme alegado pela parte autora e reafirmado pela ré, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento doplanodesaúdeem 21/03/2025, assim como a negativa do plano de saúde com lastro em disposição contratual, que instituiu oavisopréviode 60 (sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DAANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários doplanodesaúdese enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde'. A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do julgamento 12/05/2015, Data da disponibilização 18/05/2015. Posteriormente ao trânsito em julgado da referida decisão, aANSemitiu a Resolução Normativa nº 455 de 2020, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". E não fosse isso o bastante, em 1º de fevereiro de 2023 entrou em vigor a Resolução NormativaANSnº 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009. Nesse diapasão, a atual RN 557/22 nada dispôs acerca do período mínimo de vinculação contratual, ou multa para o caso de rescisão antes de transcorridos doze meses da contratação, in verbis: Da Rescisão ou Suspensão. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. À ausência de fundamento jurídico específico, resta apreciar a legalidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de carência de dois meses, e esta deve ser considerada abusiva, eis que coloca o consumidor, beneficiário do plano, em desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Este é o entendimento expresso por este E. TJSP: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.PLANODESAÚDE. I.- Declaração de inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção deplanodesaúdedurante o prazo de 60 dias deavisopréviocontratualmente previsto para rescisão contratual imotivada. Procedência na origem. Irresignação. Não cabimento. II.- Disposição contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 daANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Sentença preservada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1008549-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022. APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. Cobrança deaviso prévio. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes aoaviso préviode 60 dias. Insurgência da ré. Nãocabimento. Cláusula contratual de exigência deaviso prévioque tinha por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região naAção Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos 'erga omnes' e 'ex tunc'. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009.Atual art. 23 da RN nº 557/2022 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê oaviso prévioafastada, por abusividade.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível 1001652-55.2025.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025. Portanto, considerando que a requerente solicitou o cancelamento do plano em 21/3/2025, a aplicação de suposta cláusula contratual que previa oavisopréviode 60 dias, e, consequentemente, a cobrança das duas mensalidades subsequentes, deve ser declarada nula em razão de manifesta abusividade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato deplanodesaúdeem 21/03/2025, bem como inexigíveis as mensalidades cobradas a título deavisoprévio, no valor de R$ 1.262,14. Deverá a ré se abster novas cobranças, sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1088554-11.2025.8.26.0100

ID: 313075853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088554-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALES GUARAZEMIN BERNARDI 37379906895

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1088554-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guarazemin Bernardi 37379906895 - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo … Processo 1088554-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guarazemin Bernardi 37379906895 - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, ainda que, para tanto, sejam considerados apenas os fatos ocorridos até a data da distribuição da inicial, limitando-se o pedido genérico apenas às consequências futuras, se o caso; - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1010081-11.2025.8.26.0100

ID: 279977455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010081-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WVA ADMINSTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI RODRIGUES DE ANDRADE

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KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

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ADV: Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Marli Rodrigues de Andrade (OAB 141407/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP) Processo 1010081-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Wva Admi… ADV: Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB 131172/SP), Marli Rodrigues de Andrade (OAB 141407/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP) Processo 1010081-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Wva Adminstração e Participação Ltda - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1091949-11.2025.8.26.0100

ID: 328533618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091949-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE ARAUJO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091949-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Julia de Araujo Maciel - Vistos. 1 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchim… Processo 1091949-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Julia de Araujo Maciel - Vistos. 1 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não se verifica a presença desses pressupostos de forma a justificar a antecipação dos efeitos da tutela antes da instauração do contraditório. Quanto à probabilidade do direito, observa se que o autor alega a ocorrência de abusos por parte da plataforma digital ao aplicar restrições em seus perfis na rede social Instagram. Contudo, as alegações formuladas se amparam essencialmente em juízos de valor do próprio requerente, sobre a Licitude e correção de suas publicações, sem que, neste momento processual, haja nos autos qualquer prova de que as restrições tenham sido impostas de forma arbitrária ou desvinculada dos termos de uso livremente pactuados entre as partes. Observo que, embora a autora tenha afirmado que buscou contato com a requerida, não juntou provas das tentativas de contato, não se sabendo a certo a amplitude das restrições e a sua motivação. O que se tem, portanto, é uma controvérsia que, ao menos neste momento, demanda maior aprofundamento, inclusive com análise do conteúdo da autora, da forma de divulgação, do contexto das publicações e da conformidade com os padrões da comunidade que regem o uso das redes sociais. Não cabe, portanto, ao Judiciário, de forma antecipada e sem o devido contraditório e eventual produção de provas, substituir-se à administração da plataforma para suspender sanções internas aplicadas com base em seus próprios mecanismos de moderação, os quais encontram respaldo nos termos contratuais previamente aceitos pelo agravante. Ademais, a análise sumária imposta pela natureza da tutela de urgência não comporta, sob pena de indevida antecipação do mérito, juízo definitivo sobre a legalidade das restrições aplicadas. A pretensão do autor carece do mínimo de certeza exigido para justificar a concessão de medida liminar com repercussões concretas sobre a autonomia técnica e contratual de empresa privada, cuja atuação no ambiente digital é, inclusive, sujeita a marcos regulatórios e diretrizes próprias que, salvo evidente ilegalidade, não podem ser afastados de pronto por decisão judicial. No que tange ao perigo de dano, ainda que o autor afirme prejuízos decorrentes da redução do alcance de suas publicações e da suspensão de mecanismos de monetização, tais alegações não autorizam a concessão da tutela requerida, sobretudo na ausência de demonstração segura e objetiva da ilegalidade das sanções, e na consideração de que a concessão da medida de urgência reclama a presença de ambos os requisitos legais. Além disso, a concessão da medida de urgência, nos moldes requeridos pelo agravante, implicaria risco inverso, porque importaria na suspensão imediata das sanções aplicadas pela plataforma, permitindo a retomada irrestrita de publicações cuja conformidade com os padrões da comunidade não foi ainda reconhecida. Tal providência, além de limitar a autonomia contratual da requerida, poderia colocar em risco a segurança informacional e a integridade do ambiente digital, afetando os demais usuários da plataforma, que são também destinatários das medidas de moderação de conteúdo. Nesse sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Lucros Cessantes. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Investudantes Marketing Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e lucros cessantes contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A agravante alega restrições indevidas em seu perfil na plataforma digital, impactando negativamente sua atividade comercial, e requer o restabelecimento imediato da conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois não há elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela agravante. 4. As restrições foram motivadas por supostas violações às diretrizes da plataforma, mas o conteúdo das publicações não foi apresentado nos autos, necessitando de melhor investigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A ausência de elementos concretos inviabiliza a concessão da tutela. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063968-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por influenciador digital contra plataforma administradora das redes sociais Facebook e Instagram - Alegações de sanções arbitrárias, exclusão de conteúdos e restrições à monetização decorrentes de prática de shadowban, com base em notificações genéricas de violação de diretrizes - Pretensão de suspensão imediata das restrições e restabelecimento do alcance das publicações, sob o argumento de que os conteúdos excluídos estavam amparados por normas da SUSEP e que a medida impacta diretamente sua renda e reputação profissional - Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC - Documentos apresentados que não demonstram de forma individualizada a regularidade das postagens excluídas ou a ocorrência de erro manifesto da plataforma - Notificações enviadas que mencionam infrações às normas internas da comunidade, incluindo suspeitas de violação à propriedade intelectual, promoção de produtos sensíveis e publicidade potencialmente enganosa - Instrução probatória necessária para melhor análise do mérito, com apuração do conteúdo efetivamente publicado e do contexto de sua divulgação - Risco de dano reverso decorrente da concessão da tutela requerida, que poderia comprometer a integridade do ambiente digital e a autonomia técnica da empresa agravada, cujos mecanismos de moderação encontram respaldo contratual e regulamentar - Reversibilidade da medida que não exime o agravante do ônus de demonstrar probabilidade concreta do direito invocado - Ausência de elementos objetivos que justifiquem a interferência judicial nas sanções internas aplicadas pela plataforma com base em seus próprios sistemas de governança - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104849-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)grifei Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de todas as funcionalidades da conta da autora na rede social Instagram - Alegada prática de "shadowban" e bloqueio indevido da monetização do perfil - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350787-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Por fim, cabe destacar que a reversibilidade da medida não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, tampouco justifica sua concessão automática. A mera alegação de que a tutela buscada seria reversível não supre a ausência de elementos objetivos aptos a demonstrar a probabilidade do direito, nem afasta os riscos sistêmicos associados à ingerência judicial sobre políticas internas de plataformas que gerem ambientes de interação coletiva com milhões de usuários. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1090882-11.2025.8.26.0100

ID: 330939779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090882-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1090882-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Gomes Lima - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte requere… Processo 1090882-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Gomes Lima - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte requerente, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 17/19 e na declaração de fls. 20/22, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, por fim, que os logs de assinaturas descritos pela entidade certificadora carecem de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseiam: i) no número de telefone celular; ii) e-mail pessoal; iii) na lozalização aproximada; iv) no Endereço I.P. e v) na selfie; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil (cf. fls. 18/19 e 21/22). Assim, regularize a parte requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente pela subscritora (idêntica a do documento de identidade de fls. 23/24 ou acompanhada de novo documento atualizado - menos de 5 anos C.P.F. e R.G. ou C.N.H.) ou assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Cumpra a parte autora as determinações acima ou recolha a taxa judiciária e as despesas para citação postal, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Quanto ao pedido de antecipação de tutela, será apreciado oportunamente, após a emenda da inicial. 4) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Valquiria Vivi x Bradesco Saúde S/A

ID: 330189114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050239-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA VIVI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

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DANIEL PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1050239-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Valquiria Vivi - BRADESCO SAÚDE S/A - VALQUIRIA VIVI ajuizou ação cominatória com pedido de indenizaçã… Processo 1050239-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Valquiria Vivi - BRADESCO SAÚDE S/A - VALQUIRIA VIVI ajuizou ação cominatória com pedido de indenização por danos morais com pedido liminar em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que é beneficiária de plano de saúde individual e que, em novembro de 2024, foi diagnosticada com adenocarcinoma pulmonar, confirmado por biópsia e exame imunohistoquímico. Após exames complementares, identificou-se mutação genética que indicava tratamento com o medicamento OSIMERTINIBE (Tagrisso), quimioterápico oral. Mesmo diante da prescrição médica e da urgência do tratamento, o plano de saúde recusou o fornecimento do medicamento, sob alegação de ausência no rol da ANS. A requerente tentou administrativamente reverter a negativa, sem sucesso. Ressaltou-se que a própria operadora já havia comunicado anteriormente que fornecia o medicamento em domicílio, como integrante da cobertura contratual. Diante da recusa, ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência para compelir a requerida a autorizar e custear integralmente o medicamento, bem como pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 14/72. Decisão de fls. 73/74 deferiu antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida fosse compelida a fornecer à parte autora o medicamento. Manifestação da ré às fls. 85/86 informando a interposição de agravo de instrumento. Regularmente citada, a ré ofertou defesa às fls. 118/128, na qual sustenta, em síntese, que agiu de forma lícita ao negar o fornecimento do medicamento pleiteado, com base em cláusula expressa do contrato firmado com a requerente, que exclui da cobertura procedimentos e medicamentos não previstos no Rol da ANS. Defende que o contrato de seguro saúde tem cobertura limitada aos riscos previamente acordados e que a negativa está amparada na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, a qual atribui natureza taxativa ao rol. Aduz que a operadora não é obrigada a custear tratamentos fora do escopo contratual e que eventual necessidade de fornecimento de medicamentos de alto custo deve ser dirigida ao Estado, não à iniciativa privada. Alega que não há abusividade na cláusula contratual em questão, uma vez que esta é clara, legal e válida. E, por fim, sustenta que o medicamento requerido é de uso domiciliar e fora de regime hospitalar ou de urgência, não havendo obrigação contratual ou legal de custeá-lo, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 129/747). Réplica às fls. 762/772. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 773) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide.. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que alega a parte autora ter sido diagnosticada com adenocarcinoma pulmonar, confirmado por biópsia e exame imunohistoquímico, sendo posteriormente identificada mutação genética que indicou a necessidade de tratamento com o medicamento OSIMERTINIBE (Tagrisso), quimioterápico oral. Sustenta que parte ré, contudo, recusou a cobertura do exame, sob alegação de exclusão contratual porque o procedimento não está inserido norolde procedimentos daANS. O rol de procedimentos emitidos pela ANS apenas prevê as coberturas mínimas a serem disponibilizadas aos consumidores. Todavia, não exclui a garantia de outros exames, procedimentos, materiais e medicamentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, uma vez que não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica ou, ainda, analisa, ao caso concreto, a situação da parte, de acordo com as peculiaridades do paciente. A Lei 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei 9.656/1998, publicada em setembro de 2022, deu novos contornos jurídicos a matéria, ao estabelecer: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1(um) órgão de avaliação de tecnologia em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." O documento médico que acompanha a inicial justifica a necessidade do tratamento com os materiais prescritos, de modo que reputo presente um dos requisitos para que aconteça a flexibilização do rol da ANS, de forma que cabia à parte ré comprovar, por prova pericial, que o procedimento e a utilização de todo o material era inadequada ao fim pretendido. A parte ré, contudo, não se desincumbiu de produzir a prova técnica que poderia demonstrar a inadequação da prescrição médica ou sequer apresentou tratamento alternativo, o que implica no reconhecimento de ilegalidade da recusa. A questão da ausência de previsão do tratamento com o uso do medicamento indicado no rol da ANS já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça pela Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental, ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Logo, apresentada a prescrição médica de fls. 61/63, a qual é clara no sentido de apontar a evolução da doença e a necessidade do medicamento objeto da lide, descabida qualquer discussão acerca de sua adequação, não sendo razoável que a requerida, na qualidade de operadora de plano de saúde, questione acerca da adequação, ou não, do tratamento indicado pelo médico. Assim, reputo como abusiva a recusa da requerida em dar cobertura ao medicamento acima aludido, de modo que é procedente a pretensão da parte autora. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa no fornecimento de medicamento para tratamento de retro colite aguda.Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não Acolhimento. Usuário do plano de saúde da ré. Recusa de autorização para fornecimento do medicamento Vedolizumabe, 300mg. Alegação da ré de exclusão de cobertura, diante da ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. Conduta da operadora que se afigura abusiva por representar indevida interferência na atividade médica. Consiste em atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar os meios e insumos necessários e indispensáveis, mais adequados ao caso do paciente. A cláusula contratual que, a despeito da cobertura da moléstia que acomete o consumidor, exclui o fornecimento dos meios necessários ao êxito do tratamento é reputada nula porquanto abusiva e configuradora de onerosidade excessiva. Diretrizes de utilização, constantes de regulação administrativa divulgada pela ANS, não podem servir como impeditivo à solução terapêutica indicada pelo médico e não são necessariamente excludentes de outros procedimentos possíveis e modernos. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Aplicação da Súmula 102 deste TJSP. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10875207420208260100 SP1087520-74.2020.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) "Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência da ré em face dasentença de procedência. Autor portador de colite ulcerativa. Negativado plano de saúde ao fornecimento do medicamento Entyvio (Vedolizumabe). Expressaindicação médica. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, IV do CDC e Súmula 102 doTJSP). Remédio registrado na ANVISA e de alto custo. Plano de saúde que podeestabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada.Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC:10231762720198260001 SP 1023176-27.2019.8.26.0001, Relator: CarlosAlberto de Salles, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 19/05/2020) Quanto aos danos morais, a gravidade da doença já atribui uma carga negativa ao paciente dela acometido, de modo que majorar essa dor com a angústia da negativa do tratamento faz com que seja possível se reconhecer que, da conduta da ré, houve dano à parte autora, tanto que esta teve que recorrer ao Poder Judiciário para pleitear a tutela jurisdicional estatal sendo patente, no caso em tela, o sofrimento psicológico, as angústias, as aflições e frustações suportadas pela parte autora, configurando o dano moral indenizável. O quantum a ser fixado deve-se pautar na gravidade da ofensa e na capacidade econômica de quem a pratica, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, sendo vedado que resulte em fonte de enriquecimento indevido para a vítima. Desta forma, tendo em vista os critérios expostos e considerando o poder econômico da ré, entende-se razoável a indenização arbitrada em R$ 9.000,00 para a parte autora Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a autorizar e custear integralmente o fornecimento do medicamento OSIMERTINIBE (nome comercial Tagrisso), na forma prescrita pelo médico da Requerente (fls. 61/63), até alta médica definitiva; ficando mantida a liminar, nos termos em que proferida; bem como, ao pagamento de R$ 9.000,00 à título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA desde hoje e acrescido de juros de mora legal (SELIC) desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante. Arca com as custas,despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCOS PEREIRA DE CASTILHO (OAB 276581/SP)

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Processo nº 1062364-11.2025.8.26.0100

ID: 293500348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062364-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1062364-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas nomina… Processo 1062364-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Villa Country Maclemon Ltda. - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular das marcas nominativas e mistas VILLA COUNTRY e RÁDIO VILLA COUNTRY, registradas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - sob os processos n.º 82732661, n.º 900916222, n.º 901690864, n.º 901691143, n.º 901691194 e n.º 9179000685, às fls. 47/65. Ao que consta dos autos, às fls. 6, 45/46 e 105, a parte requerida tem empregado a expressão CHOPASSO VILLA COUNTRY para identificar eventos e espetáculos de música sertaneja, em mesmo segmento de atuação no qual exploradas as marcas VILLA COUNTRY, de titularidade da parte autora. A parte autora notificou a parte requerida, em 12 de setembro de 2024, às fls. 77/91, e em 26 de setembro de 2024, às fls. 92/104. Pois bem. De acordo com a Lei n.º 9279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, assegurando-se que o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Como no caso de registro de marca, a tutela jurídica do nome empresarial tem por objetivo impedir o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, nos termos do artigo 1.166 do Código Civil, limitando-se ao Estado da Federação respectivo, e o conflito entre marcas e denominação social deve ser dirimido de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa, em parte, a hipótese destes autos. Com efeito, embora o nome utilizado pela requerida acresça-se da expressão CHOPASSO, fato é que este compõe-se da expressão não-negligenciável VILLA COUNTRY, a qual reproduz o elemento nominativo tutelado pelo registro da marca de que é titular a parte autora. Assim, em que pese não haja absoluta identidade entre as expressões - CHOPASSO VILLA COUNTRY e VILLA COUNTRY -, tenho que, em havendo a reprodução fonética integral da expressão nominativa tutelada pelo registro de marca deferido à parte autora, exsurgem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegados pela parte autora. Não bastasse - e ainda que assim não fosse -, para a aferição da existência, ou não, de violação a direito marcário ainda que nesta sede de cognição não exauriente devem-se ter em vista os critérios já fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais se extraem do seguinte trecho do acórdão prolatado no Recurso Especial n.º 1.450.143/RJ: No entanto, em face do grau de subjetividade inerente à análise, pelo juiz, de possível colidência de marcas ou expressões de propaganda, a doutrina fixou os seguintes parâmetros para viabilizar uma análise objetiva entre marcas, como destaquei no voto condutor do acórdão no recurso especial transcrito acima: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influência na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. Portanto, em demandas relativas a violação de direito marcário, o julgador não deve analisar os elementos disponíveis isoladamente, mas sim examinar as circunstâncias em seu conjunto, bem como se as semelhanças existentes entre as marcas influenciam a lembrança de uma marca em face da outra (REsp n. 1.450.143/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014). Neste quadro, é mesmo possível constatar, sumariamente, que o sinal distintivo da parte requerida confere à sua marca impressão de conjunto colidente com a marca de titularidade da parte autora, o que induziria risco de associação indevida ou de confusão ao consumidor, inclusive sob o prisma da diluição da marca em decorrência da utilização atípica por terceiros. A propósito, leia-se: Não se pode exigir do comprador um grau de atenção maior que o ordinário. Mesmo que note alguma diferença entre as duas marcas, pode o consumidor não lhe dar maior importância, como pode supor que, em ambas as marcas, a palavra "Jardim" seja o sobrenome do fabricante, atribuindo ao produto a mesma origem ou proveniência. A lei se satisfaz com a simples possibilidade de êrro ou confusão e considera existente essa possibilidade, 'sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação' [...]. Ora, colocando-se, uma ao lado da outra, as expressões "CaféJardim" e "CaféSilvaJardim", nota-se, desde logo, a diferença entre as duas. O mesmo, porém, não se dá no momento em que o produto é adquirido pelo consumidor, que não dispõe das duas marcas para verificar as suas diferenças (Gama Cerqueira, João da. Marca de indústria e comércio. Marca nominativa reprodução imitação conceito "Café Jardim" e "Café Silva Jardim". Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 824, jun. 2004 grifado). Com efeito, a pedra de toque da disciplina de vedação à concorrência desleal a qual inclui a disciplina do uso indevido ou imitativo de marca é o risco de confusão para o consumidor, este baliza, em concreto, da aferição da existência da eventual prerrogativa de poder o titular de direito de exclusivo sobre determinado bem da propriedade industrial invocar tutela inibitória em face de outros agentes que lhe façam concorrência no mercado. Nas palavras de Fábio Konder Comparato (A proteção do consumidor. Importante capítulo do Direito Econômico. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 1, abr. 2011 grifado): Já não se cuida mais, aqui, do interesse dos empresários, eventualmente lesados por manobras ditas de concorrência desleal, e sim da sistemática de anúncios públicos ou da apresentação de produtos ou mercadorias, no interesse doconsumidor. De forma que, diante do critério delineado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso e neste exame de cognição perfunctória , tenho que o sinal empregado pela parte requerida para identificar os serviços que presta de fato ostenta elementos violadores das marcas de titularidade da parte requerente. Em resumo, deverá a parte requerida abster-se de utilizar a marca VILLLA COUNTRY, adotando todas as medidas administrativas necessárias para excluir qualquer referência a eventos, promoções ou atividades realizadas sob essa denominação, seja em seu estabelecimento ou qualquer outro local, cessando qualquer divulgação ou utilização da expressão, por qualquer meio e a qualquer título. Daí por que o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, se abstenha de utilizar a marca VILLLA COUNTRY, adotando todas as medidas administrativas necessárias para excluir qualquer referência a eventos, promoções ou atividades realizadas sob essa denominação, seja em seu estabelecimento ou qualquer outro local, cessando qualquer divulgação ou utilização da expressão, por qualquer meio e a qualquer título. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)

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