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"1036217-79.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 190 de 192

Banco Santander S/A x Sebastião Tarcisio Rezende

ID: 319824139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051764-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO TARCISIO REZENDE

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor:… Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor: R$ 26.545,78, atualizado em março/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sebastião Tarcisio Rezende Valor atualizado: R$ 26.545,78 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco Santander S/A x Sebastião Tarcisio Rezende

ID: 319824175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051764-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO TARCISIO REZENDE

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor:… Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor: R$ 26.545,78, atualizado em março/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sebastião Tarcisio Rezende Valor atualizado: R$ 26.545,78 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1003515-37.2025.8.26.0297

ID: 276874108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003515-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1003515-37.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. R. - VISTOS. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tut… ADV: Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1003515-37.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. R. - VISTOS. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KATIA LEITE RAMIRES em face do FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando a autora que foi vítima de um golpe financeiro, ocorrido por meio de transferência indevida via pix, razão pela qual pretende o fornecimento do endereço de IP, além de registro de acesso relativos ao número de telefone celular com quem manteve contato durante a efetivação do aludido golpe. Aduziu que, em 05/04/2025, foi vítima de um golpe conhecimento como "golpe da OLX/Marketplace", o qual foi realizado através do whatsapp, por onde a parte autora, acreditando estar adquirindo uma motocicleta cuja venda estava anunciada em plataforma de comércio eletrônico, realizou uma transferência via pix, valendo-se do aplicativo whatsapp, no valor de R$5.000,00 para pessoa que na verdade não era o proprietário do veículo, percebendo então que tratava-se de um golpe e não uma transação idônea. Ajuizou a presente ação buscando que o réu lhe forneça as informações necessária à eventual identificação do golpista, quais sejam: relativamente ao whatsapp, os registro de acesso vinculados ao número 55 (18) 99613 8715, incluindo endereços de IP de origem, datas, horários e fusos horários referente aos últimos seis meses, além de dados pessoais e outras informações que possam contribuir para identificação do usuário ligado ao número de telefone acima referido, informações técnicas adicionais. Formulou pedido de tutela de urgência nesse sentido, requerendo a fixação de multa diária no valor de R$1.000,00. A autora atribuiu à causa o valor de R$5.000,00 e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 42/70). DECIDO. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no artigo 98 § 3º do CPC, notadamente diante da declaração de fls. 45. II - No mais, verifica-se ser caso de deferimento da tutela de urgência pretendida. E assim o é porque, em análise preliminar, restou suficientemente demonstrado nos autos que, em razão de um anúncio relativo à venda de uma motocicleta (Honda Biz), a parte autora iniciou tratativas com o suposto vendedor através do whatsapp, por meio do qual lhe foram enviadas imagens do veículo, bem como combinada uma visita para vistoria do mesmo e, ainda, a forma de pagamento, via pix, conforme demonstrado pelos prints das conversas que constam de fls. 54/63, sendo que o pagamento foi de fato realizado (fls. 64/67). É fato público é notório que o avanço na utilização da internet e redes sociais acarretou problemas relativos a golpes e crimes cibernéticos, os quais se mostram cada dia mais elaborados e, infelizmente, mais comuns. Com o objetivo de tutelar tais direitos, em 2014 foi soncinada a Lei nº 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), cujo finalidade é principalmente estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Como é cediço, o artigo 15 do Marco Civil da Internet estabelece, para os provedores de aplicação de internet, a obrigação de conservar e fornecer, mediante ordem judicial, os registros de acesso às aplicações que disponibilizam, in verbis: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Consigno que a Lei nº 12.965/2014 prevê que o fornecimento de dados pode ser exigido dos provedores, em razão do dever de colaboração na identificação dos usuários envolvidos em práticas ilícitas, o que abrange informações técnicas sobre os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput , de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º ." (grifei) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (grifei) Desta forma, porque demonstrada a efetivação da transação inidônea através do whatsapp, fato comprovado pela documentação acostada e corroborado pelo Boletim de Ocorrência Policial acostado à fls. 68/70 e, considerando ainda a previsão legal expressa quanto à obrigação legal dos provedores em guardar e fornecer os registros de acesso, desde que mediante ordem judicial, reputo preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a obrigação quanto ao fornecimento de tais dados, em que circunstâncias evidenciam a presença do fumus boni juris e periculum in mora, como no presente caso. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Golpe do "falso empréstimo" realizado por meio do aplicativo WhatsApp - Pedido de fornecimento de registros de acesso e identificação dos usuários vinculados a determinados números - Pretensão da autora de obter endereços IP, datas e horários de conexão, bem como números IMEI - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Requerida e empresa WhatsApp LLC que fazem parte do mesmo grupo econômico - Dever legal de guarda e fornecimento de dados mediante ordem judicial - Inclusão da obrigação de fornecimento do número de identificação IMEI, endereço de IP e porta lógica de origem das contas de WhatsApp utilizadas no golpe que possam contribuir para a identificação do fraudador - Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP reconhecendo a possibilidade e utilidade do fornecimento dos referidos dados para fins de identificação do usuário - Dever de colaboração dos provedores na persecução de práticas ilícitas - Multa cominatória cabível a fim de compelir a requerida ao cumprimento do comando judicial - Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1127106-79.2024.8.26.0100; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifei) Destarte, porque presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a verossimilhança do alegado, CONCEDO à autora KATIA LEITE RAMIES a tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA que lhe forneça, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais) as seguintes informações (dados): 1 - relativamente à conta do whatsapp vinculada ao número + 55 (18) 99613 8715, os registros de acesso, incluindo endereços de IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários, referentes ao período compreendido entre 01/04/2025 (mês em que ocorrida a transação) e a presente data; 2 - os eventuais dados cadastrais vinculados ao referido número de telefone celular, qual seja, + 55 (18) 99613 871. No mais, CITE-SE a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Finalmente, defiro o pedido formulado pela parte autora à fls. 39, item II, valendo a presente decisão como ofício, o qual deverá ser protocolado diretamente pelo Ilustre Advogado da parte autora junto à ré. Intimem-se.

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Robert Prado Lobato Cavalcante x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 328534410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198595-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN LIS ISRAEL FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198595-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robert Prado Lobato Cavalcante - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE ajuizou a… Processo 1198595-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robert Prado Lobato Cavalcante - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo/Goiânia, com embarque em 14/11/2024 e retorno em 18/11/2024. Afirma que chegou ao portão de embarque na ida mas foi impedido de embarcar pelos funcionários da requerida, informando-os que utilizaria seu bilhete para a volta. Todavia, ao chegar para o voo de retorno, foi surpreendido com a informação de que seu bilhete fora cancelado devido ao no show. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e materiais de R$ 1.965,72. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sustentando preliminarmente a existência de litigância predatória em função do aumento de judicialização no setor aéreo. No mérito, argumentou pela culpa exclusiva do passageiro diante do no show, alegando que o autor não compareceu ao embarque e não informou à companhia sobre o desejo de manter o trecho de volta. Requereu a total improcedência da demanda. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, ambas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos admitem julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que as questões controvertidas são essencialmente jurídicas e os fatos relevantes estão demonstrados documentalmente. Assento, de início, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 em sede de repercussão geral (Tema 210), fixou a tese de que as normas limitadoras da responsabilidade material das companhias aéreas previstas em tratados internacionais prevalecem sobre o CDC. Contudo, tal limitação não se aplica aos danos morais, conforme decidido no RE 1.394.401 (Tema 1.240), estabelecendo que "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." A relação entre as partes é nitidamente de consumo, respondendo a ré objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade empresarial, consoante o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do CDC. Ao firmar contrato de transporte, a empresa aérea assume a responsabilidade de transportar o passageiro até seu destino, nos termos do art. 730 do Código Civil, contendo ínsita cláusula de incolumidade. Restou incontroverso nos autos que o autor não embarcou no voo de ida, fato não impugnado pela ré. A controvérsia cinge-se à legitimidade do cancelamento automático do trecho de retorno e à responsabilidade pelos danos decorrentes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida constitui prática abusiva. No julgamento do REsp 1.699.780/SP, a Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, estabeleceu que "a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." Com efeito, tal prática viola frontalmente o art. 51, IV, do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, configura a vedada prática de venda casada, prevista no art. 39, I, do mesmo diploma legal, ao condicionar o fornecimento do serviço de transporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida. No mesmo sentido, o STJ reconheceu no REsp 1.595.731/RO que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A Corte Superior enfatizou que "ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar." No caso concreto, o autor comprovou documentalmente ter adquirido passagens de ida e volta, gerando legítima expectativa de utilização de ambos os trechos. O fato de não ter embarcado no voo de ida - seja por impedimento alegado, seja por qualquer outro motivo - não autoriza o cancelamento automático do trecho de retorno, mormente sem prévia comunicação ao consumidor. A alegação da ré de que seguiu as regras previstas na Resolução 400 da ANAC não a exime de responsabilidade. O parágrafo único do art. 19 da referida resolução estabelece que não se aplica o cancelamento caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida, que deseja utilizar o trecho de volta. Todavia, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma a impor ao consumidor ônus excessivo, transformando direito em mera faculdade condicionada. A jurisprudência do STJ é clara ao considerar abusiva a prática independentemente de comunicação prévia do passageiro. Configurada a falha na prestação de serviços, passo à análise dos danos. Quanto aos danos morais, o e. STJ já pacificou que em casos de atraso ou cancelamento de voo, não se presumem automaticamente, dependendo das circunstâncias concretas. No REsp 1.584.465/MG, a Ministra Nancy Andrighi elencou fatores a serem observados: duração do atraso, oferecimento de alternativas, prestação de informações, suporte material e perda de compromissos. No caso vertente, os danos morais são inafastáveis. O autor teve sua passagem de retorno cancelada unilateralmente, sem aviso prévio, sendo compelido a adquirir novo bilhete para retornar à sua cidade. Não há prova de que tenha sido prestada assistência adequada pela ré. Tais circunstâncias extrapolam o mero inadimplemento contratual, caracterizando aborrecimentos anormais que justificam a compensação moral. Para fixação do quantum indenizatório, observo o método bifásico estabelecido pelo STJ, considerando o interesse jurídico violado e precedentes análogos. Na primeira fase, verifico que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 para casos similares. Na segunda fase, analiso as circunstâncias específicas: a gravidade da conduta (cancelamento unilateral sem comunicação), a capacidade econômica da ré (grande empresa aérea) e as condições pessoais do autor. Assim, arbitro a compensação por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento sem causa. No tocante aos danos materiais, o autor comprovou através do documento de fls. 3 o desembolso de R$ 1.965,72 para aquisição de nova passagem aérea pela LATAM. Tal gasto decorreu diretamente da conduta ilícita da ré, que cancelou indevidamente o bilhete de retorno já pago pelo consumidor. Presente o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo patrimonial, impõe-se o ressarcimento integral do valor despendido, nos termos do art. 402 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) compensação por danos morais de R$ 3.000,00, com correção monetária desde este arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) indenização por danos materiais de R$ 1.965,72, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária incidirá pela tabela prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Sucumbente, à luz da Súmula 326 do STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), KAREN LIS ISRAEL FERRACINI (OAB 225471/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Banco Safra S/A x Isaac Dae Kun Park e outros

ID: 332080783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029551-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ISAAC DAE KUN PARK OPA COMéRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029551-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1016188-42.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Opa Comércio Varejista … Processo 0029551-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1016188-42.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Opa Comércio Varejista de Tecidos e Artigos Ltda. - - Isaac Dae Kun Park - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executadaIk You Comércio Varejista de Tecidos e Artigos Ltda. e seu devedor solidário e sócio, Sr. Ik Sung Park para inclusão da empresa OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., e do seu sócio ISAAC DAE KUN PARK. Originariamente, tratou-se dede Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 1016188-42.2023.8.26.0100) ajuizada pelo Banco Safra em fevereiro de 2023, que, à época, atingia o importe de R$ 182.848,94 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Houve várias tentativas de excussão ao patrimônio da executada (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP), contudo, foram bem distantes os valores encontrados (R$ 27.457,51) frente ao devido. Narra que a foi realizada uma sucessão fraudulenta entre a empresa Executada IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA. e a empresa OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., com o único intuito de lesar credores de boa-fé com exploração no mesmo local que estava a empresa IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, resultando em fraude aos credores. A parte requerida contesta a fls. 275/280. Aduz que que houve qualquer sucessão fraudulenta, ou confusão patrimonial, entre os devedores principais, e estes Réus. A empresa OPA e a pessoa física ISAAC, não receberam qualquer valor oubem, dos devedores originários; a empresa OPA nunca emitiu qualquer nota fiscal, nem efetuou qualquer faturamento, na verdade ela sequer chegou a entrar, de fato, em operação, ou seja, não esteve (nem está) faturando de cliente nenhum, de ninguém. Assim, não há qualquer grupo econômico familiar; não houve qualquer ato fraudulento perpetrado pelos Réus. Pleiteia o desbloqueio de seus bens. Réplica a fls. 328/340. O pedido é procedente. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica Cabe anotar que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. De início, é incontroverso nos autos a inadimplência da empresa executada, que não pagou nem nomeou bens imóveis à penhora suficientes à satisfação do débito. Outrossim, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor da empresa executada da empresa IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., que como ressaltado acima, explora atividade comercial no mesmo local, objetivando a satisfação do crédito por meio do patrimônio pessoal da , argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. No caso em voga, o exequente postula o reconhecimento de fraude perpetrada no ato de criação da sociedade (OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA.), em uma sucessão empresarial fraudulenta, mediante o esvaziamento patrimonial do executado e a criação de um ente empresarial para ocultar bens e direitos e com o intuito de subtrair-se do cumprimento das obrigações contraídas da pessoa de seu dono. Pois bem. Sobrelevam motivos para reconhecer a existência de abuso de personalidade, decorrente da ocultação de bens, seja em seu nome ou da empresa, somando-se ao incontroverso inadimplemento da obrigação. Neste ponto, vislumbrando-se, a existência de abuso de direito, pois, as circunstâncias fáticas autorizam concluir a configuração da prática de atos com fraude a lei ou ao contrato social, configurando abuso da personalidade jurídica, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se, de proêmio, que o endereço indicado da empresa criada pelo filho do coexecutado após o ajuizamento da execução é o mesmo da empresa executada IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA. qual seja, Rua Guarani, número 124, é exatamente o mesmo (fls. 124 e 137). Destaca-se a abertura da empresa OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA. em maio de 2022 (autenticação), época em que já havia sido emitida a Cédula Bancária em desfavor da IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, qual seja, dezembro de 2021. Além disso, a emerge notório esvaziamento patrimonial da empresa executada IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, que não possui qualquer bem penhorável, embora ativa, sem contar o manifesto desinteresse dos devedores no adimplemento do débito. Outra peculiaridade chama a atenção no caso concreto, são pessoas da mesma família, não comprovando a assertiva de que seria para angariar a possibilidade de financiamento. Assim, ainda, que, inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc, efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Verifica-se, no caso, a existência de identidade de endereços, vínculo familiar ostensivo entre o quadro societário da executada e da empresa , isto é, da sucessora e da sucedida, com mesma atividade econômica Destarte, do resultado da prova, percebe-se a existência de elementos mais do que suficientes para a conclusão no sentido de que houve sucessão entre as empresas IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA e OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, de modo a justificar a inclusão desta última no polo passivo da execução Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica de "(da empresa IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA) com exploração no mesmo local)", determinando a inclusão da empresa no polo passivo da ação de execução nº 1016188-42-.2023.8.26.0100. Imediatamente, PROVIDENCIE a serventia a cópia desta decisão para os autos de execução, procedendo-se a inclusão da empresa acima no polo passivo, intimando-se o exequente em termo de prosseguimento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Sem prejuízo, Nesta toada, traz-se à lume o seguinte, Em casos excepcionais e devidamente justificados, será possível postergar o contraditório do terceiro, mediante a edição de tutela provisória cautelar. Isso porque evidentemente a oitiva prévia que se dá ao terceiro não pode servir de oportunidade para que ele frustre a medida executiva, se e quando deferida. Portanto, excepcionalmente, mediante os requisitos próprios da tutela de urgência (art. 300), poderá ser determinada a apreensão de patrimônio penhorável do terceiro supostamente responsável, antes que decidida a pretensão de desconsideração. Será típico caso de arresto (art. 301). (Flávio Luiz Yarshell, O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC 2015: aplicação a outras formas de extensão da responsabilidade patrimonial, in Processo Societário II, obra coletiva coordenada por Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, Quartier Latin, página 224). Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado no enunciado 42 da I Jornada de Direito Processual Civil: É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, com fundamento na decisão acima, é de se deferir a tutela de urgência neste momento para deferir o imediato bloqueio SISBAJUD em desfavor de OPACOMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., pela RAIZ do CNPJ nº 46.463.163/, e do seu sócio ISAAC DAE KUN PARK (fls. 24, item "b"). Intime-se. - ADV: WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP)

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Carvalho Holding - Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335800717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055296-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO HOLDING - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DENTZ FRANCHISING E CLINICAS ODONTOLOGICAS DO BRASIL LTDA T-DONUTS FRANCHISING S/A TIAGO FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055296-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1162026-79.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1055296-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1162026-79.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - T-donuts Franchising S/A - - Tiago Freire de Carvalho - - Carvalho Holding - Investimentos e Participacoes Ltda - - Dentz Franchising e Clinicas Odontologicas do Brasil Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por T-DONUTS FRANCHISING S/A, TIAGO FREIRE DE CARVALHO, CARVALHO HOLDING - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e DENTZ FRANCHISING E CLINICAS ODONTOLOGICAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL). Preliminarmente, sustentam que não estão presentes os requisitos característicos de título executivo. Informam que firmaram com a instituição financeira Cédula de Crédito Bancário no valor de R$1.575.996,12. Defendem a aplicação do Código deDefesa do Consumidor. No mérito, alegam: i) ser nula a execução pelo fato de o título não ser líquido, certo ou exigível; ii) possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; iii) excesso da taxa de juros remuneratórios e iv) impossibilidade dos encargos cobrados pela inadimplência. Por fim, pugnam pela procedência dos embargos à execução. Juntaram documentos (fls. 23/137). Os embargos foram recebidos sem atribuição do efeito suspensivo. Em sede de impugnação (fls. 157/178), o banco embargado manifesta pela indequação da via eleita. Argumenta, em resumo, que os termos do contrato foram livremente pactuados, devendo ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda. Assevera que as taxas de juros são mensais e anuais, não havendo o que se falar em capitalização diária de juros. Por fim, pugna pela improcedência dos embargos. A parte autora pediu a realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, entendo que a preliminar de inadequação da via eleita está vinculada ao próprio mérito. No mais, entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, e a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Assim, passo ao julgamento dos embargos no estado em que se encontra, com fundamento no art. 920, do Código de Processo Civil (CPC). Registro, inicialmente, a inaplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o negócio jurídico foi entabulado entre pessoas jurídicas, a fim de viabilizar o incremento da atividade econômica. Pois bem. A improcedência dos embargos é medida que se impõe de rigor. Isso porque a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito com força executiva, criado por lei - portanto prescinde da assinatura de testemunhas - que representa direito certo, líquido e exigível por expressa disposição de legal (art. 28 da Lei nº 10.931/04 c.c. art. 784, inciso XII, do CPC). Assim, e do que se depreende do atual panorama fático, estão satisfeitos os pressupostos previstos nos artigos 783 e 788 do Código de Processo Civil, na medida em que a inicial da ação executiva veio instruída com título executivo extrajudicial, além dos extratos e o demonstrativo da evolução da dívida (fls. 69/72 dos autos principais), nos termos dos artigos 28 e 29 da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015, a partir do qual se pode aferir a existência de dívida líquida, certa e exigível, contendo a afirmação de inadimplência da parte devedora. No mesmo sentido, a orientação da Súmula 14/TJ-SP: A cédula de crédito bancário regulada pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário, a inicial da execução veio instruída com os demonstrativos nos quais constam os cálculos realizados (fls. 51/72 dos autos da execução), com especificação do principal e encargos exigidos,em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/04. Ademais, a liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos, como decidiu a 4ª T. do STJ (cf. AgRg no REsp 599609/SP, rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 15-12-2009, DJe de 8-3-2010). De sua parte, a instituição embargada cumpriu seu dever de informação, tendo dado ao embargante a oportunidade de conhecer o exato teor das obrigações contratuais que estava assumindo, em especial o valor total mutuado, bem como o valor de tarifas e os percentuais mensal e anual de juros, tudo indicado no instrumento contratual de forma pormenorizada, clara e inteligível a qualquer pessoa leiga. A prática está em conformidade ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 530 e Tema 234): Súmula STJ nº 530/Tema 234 - "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No tocante ao percentual de juros remuneratórios, há muito é pacífico na jurisprudência que inexiste óbice legal à sua estipulação em patamar anual superior a 12%, não se aplicando às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional como é o caso da parte embargada a norma limitadora do artigo 4° do Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido: Súmula STF nº 596 - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula STJ nº 382 - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tema STJ 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Tema STJ 26 - "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". Nesse ponto, na esteira dos referidos entendimentos pacificados, cumpre salientar que eventual abusividade da taxa de juros, para além de singelamente superior à média de mercado, deve vir concretamente demonstrada. A incursão cognitiva nesse sentido depende, ao menos, da indicação sumária de discrepância substancial e injustificada entre a média das taxas de juros remuneratórios aplicáveis a operações similares e a taxa contratual guerreada. À falta de maiores elementos, na medida em que os documentos de fls. 23/35 são claramente insuficientes, não constato extraordinária discrepância da taxa de juros praticada. Quanto à capitalização, para além de não comprovada a sua incidência no demonstrativo de fls. 72 (autos principais), o ordenamento jurídico pátrio não mais proíbe a cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições financeiras, ainda que em periodicidade inferior a um ano: Súmula STJ nº 539/Tema 246 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tema STJ 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" Súmula STJ nº 541/Tema 247 - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando solidariamente os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais,atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 15.000,00, a serem atualizados a partir desta data. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Sandro Aparecido Bearari

ID: 337540923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094902-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

SANDRO APARECIDO BEARARI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito… Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Quanto às preliminares, passo à analisá-las. Em relação à carência da ação pela falta de documentos essenciais para a propositura da ação, no momento do recebimento da petição inicial e sua emenda, houve juízo sumário de cognição acerca do pedido e da causa e pedir, de modo que o aprofundamento da análise documental também demanda análise conjunta com o mérito. Consigno, em tal tema, a existência das notas fiscais de fls. 87 e 88. Quanto à necessidade de denunciação a lide, dada a existência de elementos a indicar que a falecida foi internada na condição de conveniada de plano de saúde, o qual, por razões questionadas, teria se recusada à cobertura das despesas com a internação, entendo que, mesmo não sendo de observância obrigatória, possibilitará a melhor análise do mérito no caso concreto, diante da adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Nesse sentido: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUES - SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR - A despeito de os cheques que embasam a ação monitória terem sido, supostamente, destinados ao pagamento por serviços médicos, o fato de se tratarem de títulos extrajudiciais atrai a competência da Subseção de Direito Privado II do TJSP - Artigo 5º, II.3, da Resolução TJ 623/2013 - Jurisprudência. 2. CASO CONCRETO - Peculiaridades do contexto fático - A despeito do entendimento pacificado na Súmula 531 do STJ acerca da desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito, não há óbice ao aprofundamento acerca da causa remota, diante de situações excepcionais - Precedente desta c. Câmara - Discussão que permeia o próprio pedido inicial - Pessoa jurídica autora assevera que os pagamentos feitos através dos cheques se referem especificamente aos tratamentos médicos dispensados à falecida entre 28/11/2019 e 05/05/2020 - Necessidade de esclarecimentos acerca do contexto fático que originou o suposto débito cobrado nesta demanda, inclusive, e principalmente, em relação à existência de contrato de plano de saúde entre a paciente e a Sul América - Demonstrada, pelo espólio requerido, a existência de cláusula de reembolso de despesas médicas no plano de saúde do qual a falecida era beneficiária - Ausência de clareza suficiente, na hipótese, sobre a aplicabilidade da cláusula de reembolso à relação discutida nestes autos, a ensejar dúvida sobre o melhor direito aplicável à espécie - Contexto fático que tem contornos "sui generis" - Julgamento da lide no estado em que se encontrava (artigo 355, I, do CPC) que, diante do contexto, se deu de forma prematura - Existência, ao menos em tese, de direito de regresso, ainda que parcial, a atrair a aplicação do disposto no artigo 125 do Código de Processo Civil - Jurisprudência - Postulação formulada pelo espólio na preliminar dos embargos à monitória, no sentido da necessidade de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, em razão da obrigação assumida por força de contrato (inciso II do artigo 125 do CPC) - Idêntica argumentação foi veiculada em defesa, pelo mesmo espólio, na outra demanda distribuída pela mesma pessoa jurídica (ação de cobrança nº 1052165-35.2022.8.26.0002) e foi acolhida pelo d. Juízo de primeiro grau, aplicando-se essa modalidade de intervenção de terceiro naquele feito - Inviabilidade de julgamento definitivo da presente causa, sem que antes seja solucionada a controvérsia, que tem natureza prejudicial - Sentença anulada, com determinação de acolhimento do pleito de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, a fim de que o contexto fático seja adequadamente esclarecido, inclusive com apuração de eventual responsabilidade desta pelo pagamento, integral ou parcial, do débito discutido na demanda, nos termos do contrato vigente à época - Apuração que não deverá se basear no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 1039279-43.2018.8.26.0002 (cujo objeto abrangeu única e exclusivamente o tratamento ao qual a falecida se submetera em 30/07/2018), mas sim em eventual obrigação de reembolso nos termos previstos no contrato de prestação de serviços de plano de saúde vigente à época das internações que precederam o falecimento da paciente, consoante os limites estabelecidos na petição inicial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1052178-34.2022.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença que indeferiu a denunciação da lide e julgou procedente a ação de cobrança. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005345-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (grifo próprio). Em relação ao pleito da justiça gratuita, já deferida à parte autora (fls. 91/93), quanto ao réu, para apreciação, junte a cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda e extratos do cartão de crédito e bancário de modo sigiloso. Em face à denunciação da lide deferida, suspenso o curso do processo para que se promova a citação da litisdenunciada, nos termos do artigo 126, do Código de Processo Civil: Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Viabilize o réu os meios para citação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do processo prosseguir apenas contra si, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Alerto ao ré que sua inércia no cumprimento da lei, requerendo a citação de terceiro para integrar o processo sem o fornecimento das despesas necessárias, será interpretada, na recalcitrância, como deslealdade processual, incorrendo nas penas da litigância de má-fé, nos termos do inciso IV, do artigo 80, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) Aliás, ações (rectius, omissões) dessa natureza afrontam o princípio da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), cuja morosidade é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, sem que tenha culpa integral pelo fato. Após a integração da seguradora à lide, tornem para julgamento ou ordenação de provas. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO (OAB 198580/SP)

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Elite Acessorios Rj Ltda

ID: 314648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054480-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

ELITE ACESSORIOS RJ LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - … Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - Vistos. Um razão das inúmeras ação semelhantes promovidas pela IMPACTA, houve a melhor compreensão dos fatos e o entendimento consignado na sentença de fls. 225/230 dos autos principais foi alterado, a partir de quando todos os pedidos têm sido julgados improcedentes. Assim consta da fundamentação das sentenças com o novo entendimento: "Foi documentalmente comprovado que a autora é titular de registro da marca ''LORBEN''. E, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 12), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, I), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, II. As marcas são designativos para identificar os produtos e serviços, possuem um valor econômico e, por isso, são protegidas contra as utilizações indevidas. Constitui-se em uma maneira de atrair os clientes, justamente pela distinção criada entre os produtos e serviços relativamente aos dos concorrentes, para tanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece mecanismos para viabilizar a proteção dos bens imateriais da propriedade industrial, dentre os quais, a marca. Consoante previsto no art. 130, da LPI: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." De acordo com o art. 129, do aludido diploma legal: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." No presente caso, entendo que a demanda é improcedente, por dois principais motivos. O primeiro deles é a inexistência de distintividade dos produtos a ponto de atrair a proteção marcária. Isso porque a forma de atuação da empresa autora se dá pelo modelo de negócios que pode ser enquadrado como ''White Label'' (em tradução livre "etiqueta/marca branca"), que consiste na situação em que um produto ou serviço é genericamente desenvolvido por determinada empresa, sem direitos autorais ou marcários sobre ele incidentes, a fim de que possa ser revendido por outras empresas ou pessoas físicas livremente, ou seja, como se a inteligência do produto fosse da marca que o revende. Nessa hipótese, o foco se dá sobre o produto, e não sobre a sua identidade ou origem, que são temas de segundo plano, justamente a fim de flexibilizar a livre comercialização, gerando redução de custos daquele que pretende a venda sem a produção interna. É muito comum, nessas hipóteses, que uma mesma empresa fornecedora produza e comercialize bens a diversas outras vendedoras, que, portanto, devem arcar com a realidade de terem produtos semelhantes, senão absolutamente idênticos, de seus concorrentes. Consequentemente, quando uma empresa adota o referido modelo de negócios, fica sujeita a essa semelhança com outros revendedores no mercado. Ainda que se insira alguma marca dos revendedores posteriormente sobre eles, fato é que os produtos são os mesmos, do que decorre que a marca posteriormente inserida não é capaz de traduzir qualquer diferenciação ao produto, frise-se, comercializado por diferentes empresas. Como o foco principal é na marca do revendedor, e não no fabricante original, os consumidores podem não reconhecer o mesmo produto como sendo de uma marca consolidada, realidade prática que diminui a proteção da marca em termos de reconhecimento público. Além disso, como outros revendedores podem comercializar o mesmo produto "sem marca" ou "de marca branca", o produto em si não possui uma diferenciação de mercado única, o que torna mais difícil garantir uma identidade de marca forte e exclusiva. Isso reduz a proteção da marca, lembrando-se que justamente a função marcária é conferir a distintividade de determinado produto ou serviço, garantido a conquista do seguimento do mercado alcançado. Situação diametralmente oposta é a que ocorre quando uma companhia assume o modelo de negócio conhecido como ''Private Label'' (em tradução livre "marca própria"), pois nesse caso ocorre a produção exclusivamente para uma marca, que encomenda produtos e serviços da empresa proprietária, de modo que não há o risco de encontrar produtos iguais na concorrência. Portanto, a fabricação de produtos ou serviços "sem marca" ou "de marca branca" leva a um tipo de produto à menor sujeição de qualquer proteção marcária, visto que possuem menos garantias de diferenciação no mercado, enquanto o de "marca própria" permite uma produção difícil de replicar e possuem uma identidade visual com maior reconhecimento no mercado, conferindo igualmente maior segurança à marca. No presente caso, a autora é uma importadora, fundamentalmente, e com indícios de importar produtos das mais diversas áreas, produzidos pela China e outros mercados similares, sem qualquer elemento diferenciador dentre tantos outros do mercado. Ela importa produtos sem marca, vendidos irrestritamente no mercado a diversas outras empresas, e realiza a venda deles através do comércio virtual. Confira-se, a propósito, como a própria autora define a sua atividade em seu website: "Buscamos sempre os melhores fornecedores e os melhores e mais atualizados produtos para que o nosso público encontre a variedade, a seleção e a qualidade que procura. Atualmente, oferecemos mais de 800 produtos divididos em diferentes categorias tais como: eletrônicos, iluminação para DJs, beleza, saúde, lazer, camping, casa, entre outros (https://www.lorben.com.br/pagina/empresa.html - Acesso em 10/01/2025) Disso decorre que a inserção posterior de sua marca é feita sem qualquer distintividade dos produtos, o que justamente gera essa confusão dos comerciantes tal como a parte requerida, incapaz de distinguir a proveniência e que marca estaria ou não atrelada ao produto, não se podendo exigir conduta diversa, e, portanto, ausente qualquer ilícito de sua parte. É importante destacar que a presente ação é ajuizada contra um desses comerciantes ou revendedores de produtos "sem marca" ou "de marca branca", e não em face de seus concorrentes varejistas no mercado de comércio eletrônico, tais como Amazon, Mercado Livre, Ebay, etc., hipótese em que, aí sim, a sua marca gozaria de maior proteção, em razão de sua distintividade como varejista de comércio eletrônico, e não com relação aos produtos que comercializa. Em síntese, tratando-se de modelo de negócio "White Label", sem exclusividade, bem como de produtos sem qualquer distintividade e que se encontra irrestritamente no mercado, entendo que a marca da autora não carece da proteção reclamada. O segundo motivo está na ausência de demonstração de que o requerido seja responsável por qualquer violação marcária. Nada obstante os documentos de fls. 131/134 evidenciem que a ré comercializou Cortador Fatiador Legumes Frutas e Verduras no site Mercado Livre com a marca da requerente, a requerida demonstrou em contestação (fls. 165/166) que quando realizada a busca para o produto objeto da demanda em outros marketplaces o referido produto aparece sem a marca da autora, constando apenas a marca ''Nicer Dicer'', bem como, na nota fiscal emitida e juntada aos autos pela própria requerente às fls. 139 e na caixa do produto às fls. 137/138 não constam qualquer referência à marca nominativa. Portanto, verifico ser o caso em que a indicação da marca de propriedade da requerente no anúncio da ré se deu por "erro de match", uma conjugação de anúncios semelhantes realizada pelos próprios marketplaces em que o produto é anunciado, como já ocorreu em casos semelhantes: Apelação cível Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização Sentença de improcedência Inconformismo da autora Não acolhimento - Apelante que é titular da marca "LORBEN" em sua forma nominativa, utilizada para designar os produtos que comercializa e busca a ordem de abstenção, pela apelada, de uso da mesma marca, que alega empregar para comercialização de produtos assemelhados Ré que logrou êxito em comprovar que a designação da marca de propriedade da apelante se deu por equívoco da plataforma de marketplace onde anunciados os produtos, nominado como "erro de match" por meio do qual há uma conjugação de anúncios semelhantes, tendo adotado todas as providências necessárias para a correção do erro, a indicar a inexistência de nexo causal entre as condutas da apelada e os danos que alega a apelante ter experimentado Produtos que, em outros marketplaces, sequer aparecem com a marca da apelante Nota fiscal da venda na qual não constou a menção à marca Inexistência de concorrência desleal - Dever de indenizar inexistente Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128423-83.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, destaco que a parte autora não apresentou réplica e especificação de provas para contestar os argumentos apresentados pela requerida. Dessa forma, restou devidamente comprovado que o requerido não deu causa ao anúncio de fls. x, afastando assim o nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela requerente, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda". Considerando esse contexto e a pequenissima importância dos danos, fixo a indenização em R$ 1.000,00. Após a preclusão desta decisão, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 173564/RJ), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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Condomínio Reserva Parque Do Ibirapuera x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 293395086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161153-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1161153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Reserva Parque do Ibirapuera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 1161153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Reserva Parque do Ibirapuera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA, representado por sua síndica, Rogéria Pasquini Monteiro, em face de ENEL- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária de energia elétrica fornecida pela parte ré e teve o seu fornecimento interrompido, sem ser comunicado com antecedência, por noventa e nove horas, no período do dia 03 até 07 de novembro de 2023. Sustenta que foi obrigada a utilizar gerador de energia movido a diesel, durante o período sem o fornecimento de energia elétrica, desprendendo o valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) com a aquisição de combustível. Aduz que a parte ré responde objetivamente pelo serviço concedido, sendo responsável pelosdanoscausados. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente corrigido, valor esse atribuído à causa. Junta documentos (fls.08/42). Citada (fl. 105), a parte ré apresentou contestação (fls. 106/157), alegado a exclusão de responsabilidade por força maior. Sustenta a inexistência de falha de prestação de serviços. Defende a inexistência de danos materiais. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 170/295). Sobreveio réplica (fls. 346/352). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 353), a parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova; subsidiariamente, a produção de prova oral (fl. 356). Já a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (fl. 357). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência do pedido. Trata-sede relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor- CDC. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Fixadas tais premissas,restou incontroverso que a parte autora é usuária de energia elétrica fornecida pela parte ré e que sofreu interrupção no fornecimento desde o dia 03 de novembro de 2023. A controvérsia reside no prazo em que a parte autora ficou sem o serviço de energia elétrica, os danos materiais decorrentes do episódio e o dever da parte ré de indenizá-los. Pois bem. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da CRFB/88 estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora baseou seus pedidos na aquisição de óleo diesel para o funcionamento de gerador de energia, ante a ausência de fornecimento de energia, durante o período correspondente ao dia 03 a 07 de novembro de 2023. Os documentos de fls. 08/42 confirmam que a parte autora desprendeu a quantia reclamada para a aquisição de óleo diesel e buscou a parte ré, na via administrativa, para receber a restituição de valores. Desse modo, caberia à parte ré, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa doConsumidor, comprovar a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante o período impugnado ou a ocorrência de causa de exclusão de responsabilidade. A parte ré juntou apenas documentounilateral, gerado portela sistêmicainterna (fl. 150), não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nota-se, ainda, que a parte ré não comprovou, também, a ocorrência de força maior ou caso fortuito para ensejar a excludente de responsabilidade. É, assim, um caso de fortuito interno, pelo que deveria a empresa concessionária antever danos para prejudicar em menor grau os consumidores. Portanto, o risco é normal para a atividade desenvolvida pela ré. Assim, conclui-se pela presença de todos os pressupostos que configuram a responsabilidade objetiva da ré no presente caso por fato do serviço, nos termo do art.14 do CDC. Nesta esteira, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE POR FORÇA MAIOR. EVENTOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 17.500,00, com correção monetária e juros moratórios, em razão da necessidade de contratação de gerador de energia pela autora, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante quatro dias, no município de São Paulo, em novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a interrupção no fornecimento de energia elétrica constitui caso fortuito ou de força maior apto a excluir a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença preenche os requisitos do art. 489 do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não se verifica cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, tendo sido observados os termos do art. 355, I, do CPC. Configura-se a relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. A alegação de força maior não se sustenta, pois os eventos climáticos adversos, como chuvas intensas e ventos fortes, são previsíveis e, portanto, inerentes à atividade da concessionária de energia elétrica, que deve se estruturar para garantir a continuidade do serviço essencial ou, ao menos, a rápida solução de falhas. Comprovado o dano material sofrido pela autora e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento do valor despendido com a contratação do gerador de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos previsíveis não caracteriza força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária de energia, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A comprovação do dano material e do nexo de causalidade enseja o dever de indenizar por parte da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 489 e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002984-87.2022.8.26.0003, Rel. Des. Carlos Russo, j. 15/08/2023." (TJSP; Apelação Cível 1173299-89.2023.8.26.0100; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de publicação: 27/01/2025). Grifo nosso. Portanto, restou configurada a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade com os danos materiais suportados pela autora, devendo o pedido ser julgado procedente. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde a data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Alexandre De Mello Braga e outros x Sc1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 291543416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053995-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELLO BRAGA ALEXANDRE FUHR DE OLIVEIRA ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL ANA CAMILA MENDES ANDRADE ANDERSON FRANCO MACHADO ANDERSON LUIS DE SOUSA FERREIRA ANDRE ALVES DOS SANTOS ANDRE OSAMU CAMACHO ANTONIO MANUEL CARVALHO MACENA BERNARDO RANGEL LOUSADA BRANCA CORTEGOSO GONZALES BRUNO ANTONIO LEMES BRUNO GALINDO DE CASTRO FARIA BRUNO HENRIQUE MARCONDES OLIVEIRA BRUNO LOHNER MAIA DE SIMONE BRUNO ZARDO CELIO MAGNO HEREDIA MEIRELLES CESAR AUGUSTO DA SILVA MANARA DANIEL PEDROSA SANTOS DAYSY MADEIRO MELO DE VASCONCELOS DEIVIDI RODRIGUES GUEDES DENIS YOUNG CHOI DIEGO PIRES DE MOURA EDUARDO ALCIDES PETER EMERSON LUIZ NEVES JUNIOR ERNESTO SENISE EVELASIO EUGENIO ROSSIO EWERTON VENERANDO SOUZA FABIANO IDERLEY SERRANO FELIPE ALVES DALOIA FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO GABRIEL PIRES RAMOS GILMAR ANDRADE RODRIGUES GIOVANE TAVARES LEVATTE GLINER DIAS ALENCAR GUILHERME CHRISTOPHER DE LIMA HENRIALBERT TAVARES JEFFERSON SKROCH JOAO PAULO BALDIM JOEL RAMOS DE LIMA JORGE LUIZ SALOMAO DE OLIVEIRA JOSE DOS REIS MOTA JOSE FELIPE WESCHENFELDER JOSé FERNANDO TORNATORE CALLEGARI JULIANO PRIMAVESI LEANDRO LEONELLO LEONARDO MAGALHAES SOUSA LEONARDO SILVA KURY ARAGãO MENDES LUCAS PULCINELLI DA JORNADA LUCAS SILOTTO LUCIANO LAGO DE SOUZA FRANCO LUIZ PAULO PINTO DOS SANTOS LYDIA HELENA ARRUDA FRANCISCO MARCEL CONRADO GALVAO SABINO MARCEL DE SENA DALL AGNOL MARCELE FONTENELLE BASTOS MARCELO AELTON CAVALETI MARCELO HENRIQUES DE CASTRO MARCELO PIMENTEL BUENO MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA MANTOVANI VILELA MARIA DE JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO MARIA HELENA ARRUDA MARLON AMARO COELHO TEIXEIRA MAURICIO FERREIRA DOMINGUES MAURICIO NAJJAR DA SILVEIRA MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA MAURíCIO RIBEIRO DE SOUZA JúNIOR MAURICIO SOARES ALCANTARA NASCIMENTO NATALIA LEMOS TEIXEIRA NELSON EDELFLIDES CARNEIRO NERY JOSé DE SIQUEIRA NICOLAS BRISTOT MORETTO NIVEA MARIA PACHECO NORBERTO BETTIOL OSMAR GOMES DE SOUZA OSVALDO RICARDO CORREIA JUNIOR PEDRO AURELIO DELLA NORA PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOURA SILVA RAMOS PETERSON ZUCCO WEBER RAINER FRANCIS HOFFMANN RICARDO JOSE PERES ROBERTO WESLEY FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR RODRIGO DA TRINDADE TINOCO RODRIGO DE SOUZA LIMA RODRIGO SOLERA NEVES ROMULO ROMERO MALAQUIAS CICONINI SâMIA CHAHINE SERGIO AUGUSTO LIGIERO GOMES SéRGIO BUENO SILVA SERGIO ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR SERGIO RODRIGUES DE MORAIS SILVIA HELENA BALBINO MILAGRES MEIRELLES TADEU LUIS SPOHR THIAGO DRUMOND MORAES THIAGO PEREIRA DA SILVA THIAGO YUUKI KAJIWARA THOMAZ GUILHERME VAZ CERQUINHO TIAGO NEVES ARAúJO TOMáS WESSEL FIGUEIREDO VERONICA MELILLO GUEDES

Polo Passivo:

SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PETRY FONSECA & REBECHI ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRAULIO PETRY FONSECA

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Processo 0053995-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006024-52.2022.8.26.0100) (processo principal 1006024-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Emerson Lui… Processo 0053995-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006024-52.2022.8.26.0100) (processo principal 1006024-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Emerson Luiz Neves Junior - - Ricardo Jose Peres - - Rodrigo de Souza Lima - - Romulo Romero Malaquias Ciconini - - Celio Magno Heredia Meirelles - - Eduardo Alcides Peter - - Tomás Wessel Figueiredo - - Alexandre Fuhr de Oliveira - - Alexandre Ismail Miguel - - Anderson Luis de Sousa Ferreira - - Bruno Galindo de Castro Faria - - Juliano Primavesi - - Joel Ramos de Lima - - Marcel de Sena Dall Agnol - - Ewerton Venerando Souza - - Fabiano Iderley Serrano - - Mauricio Soares Alcantara Nascimento - - Nicolas Bristot Moretto - - Osmar Gomes de Souza - - Tadeu Luis Spohr - - Marcus Vinicius de Oliveira - - Maria de Fatima Mantovani Vilela - - Maria Helena Arruda - - Luiz Paulo Pinto dos Santos - - Sergio Roberto de Araujo Junior - - Evelasio Eugenio Rossio - - Rodrigo da Trindade Tinoco - - Marcelo Pimentel Bueno - - Maria de Jesus dos Santos Nascimento - - Thiago Drumond Moraes - - Thomaz Guilherme Vaz Cerquinho - - Pedro Moura Silva Ramos - - Norberto Bettiol - - Sâmia Chahine - - Daysy Madeiro Melo de Vasconcelos - - Denis Young Choi - - Antonio Manuel Carvalho Macena - - Branca Cortegoso Gonzales - - Jorge Luiz Salomao de Oliveira - - Henrialbert Tavares - - Jose dos Reis Mota - - Leandro Leonello - - Franthesco Mattei Busanello - - Felipe Alves Daloia - - José Fernando Tornatore Callegari - - Mauricio Ferreira Domingues - - Gabriel Pires Ramos - - Gilmar Andrade Rodrigues - - Gliner Dias Alencar - - Maurício Ribeiro de Souza Júnior - - Natalia Lemos Teixeira - - Mauricio Najjar da Silveira - - Guilherme Christopher de Lima - - Bernardo Rangel Lousada - - Leonardo Magalhaes Sousa - - Leonardo Silva Kury Aragão Mendes - - Lucas Pulcinelli da Jornada - - Giovane Tavares Levatte - - Andre Osamu Camacho - - Nelson Edelflides Carneiro - - Nivea Maria Pacheco - - Lydia Helena Arruda Francisco - - Marcel Conrado Galvao Sabino - - Marlon Amaro Coelho Teixeira - - Thiago Pereira da Silva - - Marcelo Aelton Cavaleti - - Mauricio Oliveira da Silva - - Nery José de Siqueira - - Osvaldo Ricardo Correia Junior - - Marcelo Henriques de Castro - - Marcele Fontenelle Bastos - - Anderson Franco Machado - - Sérgio Bueno Silva - - Pedro Goncalves de Oliveira - - Cesar Augusto da Silva Manara - - Bruno Henrique Marcondes Oliveira - - Ana Camila Mendes Andrade - - Lucas Silotto - - Andre Alves dos Santos - - Bruno Zardo - - Daniel Pedrosa Santos - - Deividi Rodrigues Guedes - - Diego Pires de Moura - - Ernesto Senise - - Bruno Lohner Maia de Simone - - Bruno Antonio Lemes - - Luciano Lago de Souza Franco - - Joao Paulo Baldim - - Jose Felipe Weschenfelder - - Jefferson Skroch - - Sergio Rodrigues de Morais - - Pedro Aurelio Della Nora - - Silvia Helena Balbino Milagres Meirelles - - Thiago Yuuki Kajiwara - - Tiago Neves Araújo - - Veronica Melillo Guedes - - Alexandre de Mello Braga - - Roberto Wesley Figueiredo Pereira Junior - - Peterson Zucco Weber - - Rainer Francis Hoffmann - - Sergio Augusto Ligiero Gomes - - Rodrigo Solera Neves - Sc1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Sindona Desenvolvimento e Construtora Ltda. - Para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o requerente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs, a ser recolhida em guia do FEDTJ - código 206-2, disponível no portal do Banco do Brasil. - ADV: JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 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