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Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz x Acfb Administração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 314206997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047518-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME ADRIANA RUBIM DA APARECIDA ALINE DOS SANTOS SAPATA A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AYROMEDIC COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARDIOLAINE COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DATARAIN CONSULTING E SERVIçOS DE TECNOLOGIA S.A. DPá – DISTRIBUIDORA PAULISTA DE ARTIGOS MéDICOS FLáVIA BRANDãO BHERING GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP GEOT GRUPO ESPEC EM ORTOPEDIA E TRAUM LTDA HELIO TADEU BACCINI JULIANA DOS SANTOS PARRA LIVE COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS CIRúRGICOS, MéDICO HOSPITALARES LTDA. LUZIA DIEGUES SILVA PRATALI THAIS TEREZA SOUZA DE ARRUDA WALLIS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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PAULO WAGNER PEREIRA

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JANICE MASSABNI MARTINS

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JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

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FERNANDA DIAS NOGUEIRA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ELÓI CONTINI

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

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Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - … Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Wallis Henrique da Silva Soares - - Ativa Comercial Hospitalar Ltda - - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - - Helio Tadeu Baccini - - Aline dos Santos Sapata - - Thais Tereza Souza de Arruda - - Juliana dos Santos Parra - - A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - Dpá – Distribuidora Paulista de Artigos Médicos - - Cardiolaine Comércio de Material Hospitalar Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Luzia Diegues Silva Pratali - - Flávia Brandão Bhering - - Caixa Econômica Federal - - Ayromedic Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. - - Datarain Consulting e Serviços de Tecnologia S.a. - - Live Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos, Médico Hospitalares Ltda. - - Adriana Rubim da Aparecida - - Geot Grupo Espec Em Ortopedia e Traum Ltda e outros - Vistos. Fls. 1.334/1.336 (Última decisão) 1) Fls. 1.337/1.344, 1.345/1.350, 1.351/1.362, 1.363/1.369, 1.371/1.382, 1.387/1.423, 1.516/1.528, 1.598/1.626, 1.743/1.773 e (Petições de credores juntando instrumento de mandato): Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. 2) Fls. 1.384; 1.986 (Petições da Recuperanda comprovando o recolhimento das parcelas 2 e 3 das custas iniciais): Ciente o Juízo. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. 3) Fls. 1.424/1.455, 1.459/1.515, 1.529/1.556, 1.627/1.642, 1.644/1.651, 1.652/1.690 e 1.697/1.713; 1.775/1.782; 2.005/2.012 (Petições de credores requerendo habilitação de crédito): À Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação durante a fase administrativa de verificação de créditos que será iniciada com a publicação do edital previsto no art. 52, § 1º da LFR. 4) Fls. 1457/1458 (Petição da Administradora Judicial juntando termo de compromisso): Ciente o Juízo. 5) Fls. 1558/1593 e 1783/1981 (Relatório Inicial e Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Recuperanda, Ministério Público e interessados. 6) Fls. 1693/1696 (Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco): Manifestem-se a Recuperanda e Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberação. 7) Fls. 1.715 (Petição da Administradora Judicial informando os endereços eletrônicos para contato pelos credores): Ciência aos credores e interessados. 8) Fls. 1.716/1.742 (Petição da Recuperanda requerendo seja determinado ao Bradesco que se abstenha de realizar o bloqueio e/ou compensação de recursos das suas contas e a imediata devolução de todos os valores apropriados): Preliminarmente, intime-se o Bradesco e Administradora Judicial para manifestação, sucessivamente, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos para decisão. A presente decisão possui força de ofício a ser encaminhada diretamente pela Recuperanda aos patronos do Banco Bradesco habilitados no feito para intimação.. 9) Fls. 2.162/2.163 (União requer a intimação das recuperandas para apresentarem CND): Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 15 dias. 10) Fls. 2.164 (Edital de Aviso do Administrador Judicial): Ciência às partes. Publique-se. - ADV: FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FERNANDA DIAS NOGUEIRA (OAB 352952/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES (OAB 358743/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP)

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1. J.P Administracao Sao Paulo Ltda (Requerente) x 2. Banco Santander (Brasil) S.A. (Requerido)

ID: 318890165

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0239593-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

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TutAntAnt 603/SP (2025/0239593-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA ADVOGADO : HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA - SP439478 REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL)… TutAntAnt 603/SP (2025/0239593-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA ADVOGADO : HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA - SP439478 REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por JP Administração São Paulo Ltda., visando usufruir os benefícios da Justiça Gratuita. A requerente afirma que moveu ação de conhecimento (processo 1006381-42.2021.8.26.0011) contra o Banco Santander S/A para desconstituição do contrato bancário 00330386300000011540, promovendo, subsequentemente, o Cumprimento da Sentença a si favorável (autuado sob nº 0007229-41.2024.8.26.0011). Na referida demanda sincrética, foi deferida em seu favor a justiça gratuita. O Banco Santander S/A, porém, distribuiu Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo 1055763-86.2025.8.26.0100), cujo objeto consistiria no contrato bancário acima indicado, o qual, segundo afirma a requerente, foi anulado no processo por ela movido. Por essa razão, com a intenção de demonstrar a nulidade do título executivo, a requerente protocolou Exceção de Pré-Executividade, a qual, no entanto, foi recebida sem suspensão do feito. Contra tal decisão, a ora requerente interpôs Agravo de Instrumento (autuação nº 2174029-24.2025.8.26.0000). Ocorre que o Desembargador Relator, verificando a inexistência de pedido de concessão da Justiça Gratuita no processo de execução do Banco Santander S/A e no próprio recurso interposto pela requerente, determinou sua intimação para recolhimento em dobro das custas (fl. 299). A esse despacho foram opostos Embargos de Declaração pela requerente, os quais foram recebidos e julgados como Agravo Interno, tendo sido este desprovido (fls. 73-79). Defende a requerente que a concessão da Justiça Gratuita é extensível a todos os processos conexos, motivo pelo qual seria desnecessária a renovação de pedido nesse teor no processo executivo movido pela instituição financeira (e, de modo correlato, no Agravo de Instrumento por ela interposto contra a decisão que recebeu a Exceção de Pré-Executividade sem determinar a suspensão da Execução de Título Extrajudicial), motivo pelo qual pleiteia seja concedida tutela determinando a manutenção da gratuidade em seu favor. É o relatório. Decido. A competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial somente se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, do CPC/15. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. PENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a previsão expressa do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. No caso concreto, o recurso nem sequer foi interposto, a evidenciar a incompetência do STJ para examinar o pedido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no TP 95/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/02/2017) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 'FUMUS BONI IURIS'. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Compete ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da respectiva decisão de admissão (art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015). [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt na Pet n. 11.375/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 17/6/2016) No caso, a parte requerente não comprovou nem mesmo a interposição do Recurso Especial, o que, com maior razão, afasta a competência do STJ para o exame da pretensão. Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Itaú Unibanco S.A x Alexsandro Broedel Lopes e outros

ID: 319751773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011143-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BROEDEL LOPES BROEDEL CONSULTORES ASSOCIADOS S S EPP CARE CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE ELISEU MARTINS ELISEU MARTINS ERIC AVERSARI MARTINS EVAM CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA., NA PESSOA DE VINICIUS MARTINS VINICIUS AVERSARI MARTINS

Intimação

Advogados:

VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA

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PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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Processo 1011143-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Alexsandro Broedel Lopes - - Care Consultores Ltda, na pessoa de … Processo 1011143-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Alexsandro Broedel Lopes - - Care Consultores Ltda, na pessoa de Eliseu Martins - - Evam Consultores Associados S/s Ltda., na pessoa de Vinicius Martins - - Eliseu Martins - - Eric Aversari Martins - - Vinicius Aversari Martins - - Broedel Consultores Associados S S Epp - Vistos. 1- Fls. 2189/2191: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o ato ordinatório de fls. 2187. Recebo os embargos, porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los como embargos de declaração. Isso porque sequer cabe embargos de declaração contra ato ordinatório. 2. Entretanto, passo a apreciar o pedido de segredo de justiça. Observo que a parte requerida-reconvinte pleiteou o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Contudo, não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social no decreto de segredo de justiça, hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, como já o fez a parte embargante. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de exigir contas c.c. rescisão de contrato de sociedade em conta de participação - Decisão que indefere pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo - Não acolhimento - Contrato de SCP que contém cláusula de confidencialidade - Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais que somente se excepciona nas restritas hipóteses legais - Informações que não se amoldam às hipóteses do art. 189, do CPC - Dados cuja proteção se pretende que não se caracterizam como segredo empresarial, a justificar que sejam resguardados - Resolução 121/2010, do CNJ, que limita a publicidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288099-30.2020.8.26.0000; Relator Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Julgamento: 02/06/2021"FRANQUIA. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça. Ausência de quaisquer hipóteses previstas no art. 189, CPC. Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040315-07.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 26/05/2021) "Ação de responsabilidade civil de administrador. Pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça. A publicidade dos atos processuais, frente ao disposto nos arts. 5º, LX e 93, IX da CF, foi eleita como uma garantia constitucional e só pode ser restrita, em caráter excepcional. Falta de demonstração de hipótese efetiva de prejuízo a impor o afastamento da regra geral da publicidade dos atos processuais. Perigo de vulneração à intimidade descaracterizado, ausente a exposição de segredo de empresa. Mantido Conflito entre sócios, afirmada a prática de atos ilícitos que não dizem respeito à própria interação da sociedade com sua clientela, sem enquadramento junto ao art. 189 do CPC/2015, cuja interpretação sempre deve ser restritiva. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098359-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 14/06/2021).Posto isso, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 3- Intimem-se. - ADV: VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS (OAB 472197/SP), GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS (OAB 472197/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 444244/SP)

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Processo nº 1049943-86.2025.8.26.0100

ID: 276771384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049943-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANSSEN FABIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049943-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janssen Fabiano Araujo de Oliveira - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de con… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049943-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janssen Fabiano Araujo de Oliveira - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo em que o autor, sob a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requer lhe seja concedida a antecipação de tutela para (a) para que lhe seja autorizado o depósito das prestações vincendas, segundo os valores considerados devidos, (b) bem como seja mantida a posse do veículo até final julgamento do processo. A hipótese de INDEFERIMENTO da antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a análise que se faz é preliminar, e não autoriza o esvaziamento do mérito. De todo modo, o que se tem é que o contrato foi celebrado livremente, com prestações fixas e conhecidas pela autora, desde o início, tanto no valor quanto na quantidade. Ademais, nada nos autos autoriza seja ignorado o contrato e deferido ao autor pagar as prestações vincendas em valor diverso do que livremente firmou, sem a análise detida das cláusulas, com a consequente constatação de que houve cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência, cumulação ilegal com outros encargos e, sobretudo, que o expurgo de eventual ilegalidade implicará dedução no patamar pretendido. O que pretende a autora é um salvo conduto judicial para descumprir o contrato que, em princípio, deve permanecer hígido. O inadimplemento das prestações, ademais, autoriza o Banco a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, e isto decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor. Não há, ainda, que se assegurar a posse do bem à parte autora se esta não cumpre o contrato na forma como avençada, cabendo observar, ainda, que o direito do credor de valer-se da ação própria para eventual retomada do bem é constitucionalmente assegurado, não podendo ser tolhido com base em simples ajuizamento de ação de revisão contratual, como, aliás, consagrado na Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 05/05/2009, dispondo que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Por fim, tecendo breve comentário sobre o princípio da boa-fé objetiva, observo que independentemente do que foi considerado pelo requerido na composição dos valores das prestações, estas eram fixas e previamente conhecidas pela parte autora, que ainda assim assumiu a obrigação de pagá-las, conhecedora de sua condição econômica. Em princípio, pois, quem assume obrigação que na essência lhe é conhecida, por período também conhecido, sem ter sua vontade maculada, deve arcar com ela, e é esta a essência do princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Claudio Yukio Miyake x Raphael Castro Mota

ID: 326202911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030349-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Polo Passivo:

RAPHAEL CASTRO MOTA

Intimação

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

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CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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Processo 1030349-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Claudio Yukio Miyake - Raphael Castro Mota - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento… Processo 1030349-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Claudio Yukio Miyake - Raphael Castro Mota - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB 100269/MG), CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP)

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Processo nº 1087094-86.2025.8.26.0100

ID: 328391000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087094-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EICHE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GAVA JUNIOR

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Processo 1087094-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eiche S.A. - Vistos. Trata-se de demanda de embargo de obra nova movida por Eiche S.A. contra Cristiane Aparecida A… Processo 1087094-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eiche S.A. - Vistos. Trata-se de demanda de embargo de obra nova movida por Eiche S.A. contra Cristiane Aparecida Antenucci, por meio da qual alega que é proprietária de imóvel diretamente lindeiro ao edifício de titularidade da ré (divisa ao fundo dos imóveis), tendo a ré iniciado obra que promove substancial ampliação e modificação de seu imóvel, ultrapassando os parâmetros autorizados pela Lei Municipal nº 16.402/2016, especialmente altura, o que pode ocasionar danos irreversíveis aos imóveis no entorno, além de prejudicar a recomposição paisagística do local, depreciando os imóveis vizinhos. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida para paralisação das obras. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão preenchidos. Há perigo de dano na continuidade da obra, que pode afetar imóveis vizinhos e ser potencialmente irreversível. Há, ainda, probabilidade do direito, emanada das fotos juntadas no processo e do fato de que, até ao menos até setembro de 2024, a obra em questão estava irregular perante a legislação municipal, pois fiscalizada e autuada conforme documento de fl. 55. Desse modo, defiro a tutela, para determinar a paralisação total da atividade construtiva no imóvel de propriedade da requerida, localizado na Rua Silveira Campos, 434, Cambuci, CEP 01541-030, São Paulo - SP, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação. Caso haja descumprimento, para além da multa serão utilizadas outras formas de cumprimento forçado da obrigação. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da autora à ré (INTIMAÇÃO PESSOAL E PRESENCIAL - SÚMULA 410/STJ), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, comprovando-se a remessa nos autos, no prazo de 10 dias, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Cristiane Aparecida Antenucci) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)

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A. M. C. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 331040464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072156-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1072156-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e con… Processo 1072156-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1096600-86.2025.8.26.0100

ID: 331239114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096600-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON PLAZA I E II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1096600-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Maison Plaza I e Ii - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com cap… Processo 1096600-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Maison Plaza I e Ii - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1036460-86.2025.8.26.0100

ID: 300332846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036460-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY PEREIRA USBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAY FELIPE GOMES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036460-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michely Pereira Usberti - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exaurien… Processo 1036460-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michely Pereira Usberti - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Por ora, os documentos acostados à inicial indicam que as restrições da conta da autora, que faz uso dela para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, ocorreram sem justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da comunidade que acarreta dano à autora (p. 28), com a perda de receita e deterioração de sua imagem profissional junto a seus seguidores. Confira-se entendimento do TJSP em caso análogo (perfil profissional e alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRESENTES REQUISITOS POSSIBILIDADE DA DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO BLOQUEIO DE PERFIL NO INSTAGRAM I - Possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, na medida em que o Facebook suspendeu a conta dos autores agravantes no Instagram, a qual, é utilizada para divulgar o trabalho dos recorrentes, como dançarinos. A não reativação do perfil poderá causar impactos negativos para captar novos clientes, bem como para firmar parcerias e participar de eventos; II Agravado que não esclareceu de forma precisa, objetiva e detalhada o motivo específico para a desativação da conta, limitando-se a apresentar uma genérica comunicação que se mostrou imprestável para os fins a que se destina: explicar qual a suposta violação das regras e diretrizes comunitárias por parte do perfil dos autores. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil, função integrativa) e do próprio liame contratual a desativação da conta. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294810-12.2024.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas: (a) a reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil (@urbeatstoreoficial) na plataforma ré, sem restrições, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Eventual restrição ou suspensão do perfil da autora reclama do réu notificação prévia e específica sobre quais termos das diretrizes da plataforma foram violados. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RAY FELIPE GOMES ALVES (OAB 205375/MG)

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Processo nº 0030376-86.2025.8.26.0100

ID: 314916375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030376-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A., SUCESSORA DE AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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Processo 0030376-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1115441-42.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOS… Processo 0030376-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1115441-42.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A., sucessora de AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S/A - Vistos. Anote-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais - processo nº 0013756-67.2023.8.26.0100. Outrossim, deixo de determinar a suspensão dos autos principais em razão da interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC, em que a suspensão do processo executivo somente deve alcançar os terceiros que se pretende incluir no polo passivo da demanda e, consequentemente, atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. Tal entendimento está em consonância com o firmado no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Sobre o tema, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação aos executados originários Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual Ação que deve prosseguir com relação aos devedores originários Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035165-74.2023.8.26.0000; Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão agravada que determinou a suspensão da lide principal e deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada de arresto de bens imóveis Recurso do credor SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do artigo 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO PROVIDO TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO DE BENS IMÓVEIS Decisum que não apreciou o pedido - Necessidade de integração da decisão - Aplicação da teoria da causa madura Incidência do art. 1.013,§3º, III, do CPC e do REsp n. 1.215.368/ES do STJ - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos art. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução Tutela indeferida. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS E, COM FULCRO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (Agravo de Instrumento 2099550-65.2022.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu o prosseguimento da execução para julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica - Interpretação sistemática do art. 134, §3º, CPC - Executados originários que não podem ser beneficiar da suspensão - Resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não excluirá os executados do polo passivo da execução - Recurso provido, prejudicado agravo interno." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2218237-35.2021.8.26.0000, Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022, TJSP). "Agravo de instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 134, § 3º do CPC. O comando legal de suspensão atinge apenas os sócios integrantes do polo passivo do incidente da desconsideração, e não os devedores originários do cumprimento de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença em face da Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2182180-18.2021.8.26.0000, Rel. J.B. PAULA LIMA, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022, TJSP). Cite-se a(s) empresa(s) indicada(s) no pedido inicial, para responder(em) o incidente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), providenciando a parte requerente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP)

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