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Processo nº 1076816-26.2025.8.26.0100

ID: 300543101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076816-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUIMEI WENG KEVIN CHEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076816-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kevin Chen - - Guimei Weng - Vistos. 1. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do… Processo 1076816-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kevin Chen - - Guimei Weng - Vistos. 1. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do requerente, diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), além de possuir atraso no desenvolvimento da fala, grave dificuldade de interação pessoal e comportamentos estereotipados, necessitando de tratamento específico, indicado pela médica que o acompanha (fl. 23), conforme o narrado na inicial e em documentos. Estão presentes no caso concreto os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito e do perigo de dano no caso concreto, adoto a fundamentação do MP: "De fato, em um juízo de cognição não exauriente, a relação contratual de prestação de assistência médica está comprovada pela juntada dos documentos de fls. 21. O contrato de prestação de assistência médica firmado entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e súmula 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, o contrato deve ser interpretado em conformidade à respectiva função social, não podendo prevalecer cláusula limitativa que coloque o usuário em desvantagem excessiva, pois atenta contra o próprio objeto do pacto. O autor apresentou o relatório médico de fls. 23, em que consta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0) e prescrição de plano terapêutico, pelo método ABA, nos seguintes moldes: psicoterapia (35 horas semanais); fonoaudiologia (3 horas semanais); e terapia ocupacional (3 horas semanais). Numa análise inicial da matéria, comprovada está a necessidade médica do menor e, portanto, a obrigatoriedade da ré em fornecer o tratamento. Neste sentido, a Súmula nº 102 do E. Tribunal Bandeirante dispõe, in verbis: SÚMULA 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.[...] Some-se que, conforme decidido pelo C. STJ, é devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; e, c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA (AgInt no REsp n. 1.900.671/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) De outro lado, cumpre seja salientado que a restrição contratual que limita o número de sessões de terapia apresenta indícios de ilegalidade.[...] Assim, as terapias devem ser fornecidas, conforme as recomendações médicas, sem prejuízo de eventuais alterações do número de sessões por período em decorrência da evolução do quadro clínico do incapaz." (fls. 185/187) Divirjo do MP em relação ao deferimento apenas parcial da tutela neste caso concreto. Entendo que a tutela solicitada deverá ser deferida integralmente. Explico. Na petição inicial, a genitora do autor alega que tentou buscar o tratamento prescrito pela médica em diversas clínicas credenciadas, mas que não conseguiu encontrar uma clínica que atendesse os requisitos exigidos pela médica (cf. fl. 2). Como o ônus de provar que existe clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito ao autor é da parte ré, de rigor o deferimento completo da tutela, para determinar que a ré custeie o tratamento necessário na clínica indicada na inicial. Entendo também que impor à genitora do autor o ônus de apresentar prévia de três orçamentos de clínicas próximas ao domicílio do autor é medida muito gravosa, e que vai contra a urgência do pedido. Observo, no entanto, que se a parte ré demonstrar que há clínica credenciada apta a realizar o tratamento, ou clínica não credenciada mais barata (e próxima do domicílio do autor), a tutela concedida poderá ser, a qualquer tempo, revista. Diante do exposto, defiro a tutela provisória para determinar que a ré autorize e custeie integralmente as terapias prescritas pela médica-assistente do autor, junto à clínica TEA CLÍNICA E DESENVOLVIMENTO LTDA (CNPJ: 34.183.295/0001-09), por meio de autorização de faturamento direto, nos exatos termos do relatório médico acostado (35 horas semanais de psicoterapia; 03 horas semanais de fonoaudiologia e 03 horas semanais de terapia ocupacional). O prazo para cumprimento é de 5 dias a contar da ciência da ré, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente à R$ 100.000,00. A impressão da presente decisão servirá como ofício a ser entregue pela parte autora, comprovada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP)

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Processo nº 1085158-26.2025.8.26.0100

ID: 312988321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085158-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRIS RODRIGUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085158-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Maria Francisco Afonso - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestar… Processo 1085158-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Maria Francisco Afonso - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Limitou-se a reiterar que recebe baixo valor a título de benefício previdenciário e a juntar um único extrato, mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem esclareceu concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Curitiba/PR), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o baixo valor e complexidade da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG), THAMYRIS RODRIGUES PIRES (OAB 496467/SP)

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Processo nº 1041702-26.2025.8.26.0100

ID: 277899587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041702-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1041702-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Nunes de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1041702-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Nunes de Carvalho - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int.

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Isabella Cristina Santos Muller x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333193017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012629-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA SANTOS MULLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012629-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1162253-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Isabella Cristina Santos Muller - Facebook Serviços Onlin… Processo 0012629-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1162253-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Isabella Cristina Santos Muller - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 22/23 e 28/29: Conheço e acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado na decisão de fls. 18. Com efeito, conforme se extrai dos autos principais, a apelação interposta pela parte exequente restringe-se aos capítulos referentes aos danos morais e aos honorários advocatícios (fl. 111 daqueles), não havendo insurgência quanto à obrigação de fazer imposta na sentença. Lado outro, não houve recurso da parte executada. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada incide sobre a parte da sentença de que não caiba mais recurso. Assim, tendo havido trânsito em julgado parcial quanto à obrigação de fazer, é cabível o prosseguimento do cumprimento definitivo desse capítulo, independentemente do julgamento do recurso pendente. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. 3. Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015). 4. A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) - ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15). 9. Hipótese em que o Tribunal de origem, destoando do entendimento desta Corte, determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença, deixando de analisar se há, efetivamente, parcela incontroversa no pronunciamento judicial. Necessidade de retorno dos autos para apreciação da questão. 10. Questões adjacentes. Afasta-se a multa do 1.026, § 2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 11. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; e (II) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a existência de parcelas incontroversas, reconhecida a possibilidade de tramitar cumprimentos provisório e definitivo de capítulos diversos da sentença concomitantemente. (REsp 2.026.926/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/02/2022)" - grifei. 5. Revogo, portanto, a decisão anterior e determino o prosseguimento do cumprimento definitivo da obrigação de fazer. Evolua-se. 6. Rememoro que o presente incidente versará exclusivamente sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da decisão. 7. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, providencie o necessário para recuperação da conta conforme e-mail seguro indicado, sob pena de bloqueio de R$10.000,00. 8. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte executada advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ensejará sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 9. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à executada, cujo protocolo incumbirá à parte exequente e deverá ser comprovado nesses autos em 10 dias. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1083509-26.2025.8.26.0100

ID: 304355171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083509-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSé CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1083509-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mario José Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou … Processo 1083509-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mario José Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou antecedente, em que a parte autora objetiva a suspensão dos efeitos de 2 (dois) protestos realizados pela ré que, segundo as alegações dos autores, são indevidos. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de apontamento em nome da parte autora por pendências financeiras com a parte ré (fls. 11/13). Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE ASSECURATÓRIO. DÚVIDA SIGNIFICATIVA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS DEVEDORES E PERIGO DE DANO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173511-68.2024.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o protesto indevido compromete a reputação dos autores perante as instituições financeiras. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, protestar novamente os títulos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a suspensão dos efeitos e a publicidade do protesto dos seguintes títulos emitidos em nome do autor MÁRIO JOSÉ ESPINHA DE CARVALHO: a) Título de Crédito CH Nº 0003, no valor de R$ 52.206,66, com vencimento em 16/06/2025, perante o 4º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo - SP; b) Título de Crédito CH Nº 0001, no valor de R$ 52.206,66, com vencimento em 23/06/2025, perante o 10º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo - SP. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Na oportunidade, junte aos autos documento pessoal com foto dos autores. Uma vez aditada a petição inicial, cite-se a Ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (OAB 178151/RJ)

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Processo nº 1072645-26.2025.8.26.0100

ID: 301547468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072645-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072645-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Paula de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta porLUANA PAULA … Processo 1072645-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Paula de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta porLUANA PAULA DE ANDRADE, qualificada nos autos, em face deDROGARIA ACLIMAFARMA, alegando que, em 22/07/2023, encaminhou-se com sua filha, um bebê, à drogaria requerida para a realização de furos nas orelhas. Alega que o procedimento foi iniciado sem a paramentação necessária, com as marcações feitas com caneta comum (Bic) ao invés de violeta genciana e palito descartável. Afirma que o funcionário, ao realizar o furo na orelha esquerda, deparou-se com a pistola tendo soltado o brinco e, sem luvas, forçou o furo com o dedo, sem assepsia e sem notificar a genitora. A orelha da criança sangrou, e após 4 dias, o brinco caiu e a orelha estava inflamada, ademais, o brinco mal colocado arranhara o pescoço da criança. Sustenta que, ao contatar o funcionário, este "debochou da Requerente". Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na violação da boa-fé objetiva, na responsabilidade da ré por defeito na prestação do serviço (fato do serviço), e na violação aos direitos da criança e do adolescente (ECA). Deduziu os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) que a ação seja julgada totalmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia "não inferior a R$10.000,00 (Dez mil reais)", acrescida de 1% de juros moratórios ao mês, ou, alternativamente, que o valor seja arbitrado pelo juízo; c) a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor econômico da questão. Requereu a citação postal da ré e informou não ter interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00.(fls. 01/16). Em decisão datada de 29 de maio de 2025, o Juízo determinou que a parte autora, em quinze dias, emendasse a inicial para "descrever adequadamente a causa de pedir que ampara o pedido indenizatório, já que a mera descrição de que fora humilhada e tratada com descaso e deboche não é suficiente a descrever a situação vivenciada". Determinou ainda que, para apreciação do pedido de assistência judiciária, a parte autora deveria juntar pesquisa Registrato - relatório CCS, extrato de noventa dias das contas indicadas e cópia da última declaração de renda.(fls. 28). A parte autora apresentou petição de emenda à inicial, na qual reitera o pedido de indenização por danos morais, afirmando que sua filha "sofreu com a infecção causada pelo procedimento de perfuração, que foi feita com falta de profissionalismo da Requerida e sem os cuidados devidos, onde gerou restrições que abalaram o seu psicológico e com diversos gastos". Argumenta que a autora "foi violentamente ofendida e desrespeitada, através de uma atitude ignóbil", pois foi "constrangida em decorrência de uma lesão feita em sua bebê, pela imperícia da Requerida" (fls. 29/35). É o relatório do necessário. Decido. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, pois os documentos juntados não demonstram a capacidade da parte autora de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. A parte autora foi devidamente intimada, por meio da decisão de fls. 28, a emendar a petição inicial para "descrever adequadamente a causa de pedir que ampara o pedido indenizatório, já que a mera descrição de que fora humilhada e tratada com descaso e deboche não é suficiente a descrever a situação vivenciada". Conforme o artigo 319, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". A narração dos fatos não se contenta com alegações genéricas. É imprescindível que a parte autora descreva de forma pormenorizada os acontecimentos que, em tese, configuram a violação a seu direito, permitindo não apenas a exata compreensão da controvérsia, mas também o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Ao apresentar a emenda de fls. 29/35, a autora não sanou o vício apontado. Limitou-se a repetir expressões de cunho subjetivo, como "violentamente ofendida e desrespeitada" e "atitude ignóbil", sem, contudo, narrar concretamente em que consistiu tal ofensa. Não especificou quais palavras foram ditas, qual o gesto praticado, em que contexto se deu o deboche ou descaso. A ausência de uma descrição fática mínima impede a análise da própria existência de um ato ilícito direcionado à sua pessoa e, por consequência, a configuração de um dano moral direto. A causa de pedir, no que tange à ofensa pessoal e direta à genitora, permanece inepta. Todos os fatos que a parte alega referente a sua filha, estes sim descritos adequadamente na causa de pedir, não são de titularidade da autora. A petição inicial e sua emenda fundamentam o pedido de indenização essencialmente no sofrimento decorrente da lesão e da infecção sofridas por sua filha, um bebê. A autora pleiteia, em nome próprio, direito alheio, qual seja, a reparação por um dano sofrido por terceiro, sem que tenha demonstrado legitimidade para tanto. Dessa forma, a petição inicial é inepta por não descrever os fatos constitutivos da alegada ofensa direta à autora e revela a ilegitimidade ativa da autora para pleitear, da forma como o fez, reparação por dano cujo fato gerador primário atingiu exclusivamente a esfera jurídica de sua filha. Oportunizada a emenda e não tendo a parte autora corrigido o vício essencial da peça vestibular, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 330, inciso IV, c/c o parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da aparente condição de hipossuficiência que motivou o pedido de gratuidade da justiça, ainda que não formalmente deferido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. - ADV: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)

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Processo nº 1083800-26.2025.8.26.0100

ID: 304060139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083800-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALVES BELINELLO BUZZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083800-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Alves Belinello Buzzato - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro med… Processo 1083800-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Alves Belinello Buzzato - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076622-26.2025.8.26.0100

ID: 308777860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076622-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA CONCEIçãO SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SOUZA ANHÊ

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Processo 1076622-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima da Conceição Silva Fernandes - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de … Processo 1076622-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima da Conceição Silva Fernandes - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima da Conceição Silva Fernandes em face de Banco Safra S.A, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e percebeu, recentemente, descontos indevidos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário no período de 27/10/2017 a 27/09/2023. Aduz que jamais contratou empréstimos consignados, tampouco recebeu qualquer valor em sua conta bancária. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido cesse imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário, até que se apure a veracidade dos fatos. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Conforme se verifica dos extratos de fls. 18/54, os descontos ora impugnados ocorrem desde o ano de 2017, portanto há mais de oito anos, o que inclusive o próprio autor menciona em sua exordial. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Ademais, o próprio autor narra em sua inicial que os descontos cessaram em 27/09/2023. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VIVIAN SOUZA ANHÊ (OAB 438814/SP)

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Graziela Costa Leite x Associação Assitencial De Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde

ID: 291982850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026694-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA LEITE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSITENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 0026694-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1173291-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Graziela Costa Leite - Associação Assitencial de Saúde Su… Processo 0026694-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1173291-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Graziela Costa Leite - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP)

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Rafael Elias Ferreira Bergsten e outros x Itaú Unibanco S/A.

ID: 316097963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1090767-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ELIAS FERREIRA BERGSTEN SKEAP AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1090767-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Itaú Unibanco S/a. - V… Processo 1090767-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. 1. Verifico que os instrumentos de procuração da parte autora (fls. 32/33) foram assinados através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, as procurações juntadas aos autos foram assinadas por meio de assinatura eletrônica que, embora válidas entre as partes contratantes, não podem ser presumidamente válidas em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de novas procurações assinadas manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No que concerne ao pedido de gratuidade judiciária, em relação a pessoa física, é cediço que tal deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, o autor, pessoa física, fez pedido pedido genérico ao final da petição - item "i", fl. 31, sem qualquer motivação. Dessa forma, no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Por ser empresário deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3. Em relação a pessoa jurídica, o mesmo ocorre. A concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. A propósito, repito nenhuma fundamentação nesse sentido há nos autos, havendo, tão somente, pedido genérico ao final da petição - item "h", fl. 07. Assim, traga a requerente, pessoa jurídica, documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira, no mesmo prazo. Caso algum dos documentos solicitados já tenham sido apresentados, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Por fim, ainda no mesmo prazo e nos termos do artigo 292, do CPC, retifique o valor da causa que deve corresponder ao valor da execução, uma vez que a parte autora está questionando a totalidade da dívida executada. 5. Apensem-se estes aos autos da execução de titulo extrajudicial (Processo nº 1064982-26.2025.8.26.0100). 6. Com as devidas regularizações, voltem conclusos para análise do pedido de liminar. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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