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Thaís Daniely De Souza Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325287387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059173-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAíS DANIELY DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059173-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Daniely de Souza Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THAÍS DANIELY DE S… Processo 1059173-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Daniely de Souza Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THAÍS DANIELY DE SOUZA BRITO ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que teve seu perfil na rede social Instagram (URL: https://www.instagram.com/conectabtg), mantida pela ré, invadido por hackers, não tendo conseguido restabelecer o seu acesso pelos meios disponibilizados na plataforma, porque os invasores alteraram os dados de recuperação. Alega que os invasores passaram a utilizar sua conta para, usando o nome e a imagem da autora, aplicar golpes. Sustenta que tais golpes têm sido aplicados de forma corriqueira em outros usuários em situação análoga, demonstrando com clareza a patente falha de segurança nos sistemas da ré. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente restabelecimento do acesso da autora à conta de sua titularidade, com o nome de usuário original e a recuperação dos dados e informações da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pede, ainda, tutela antecipada em relação ao primeiro pedido, qual seja, o restabelecimento de seu acesso à sua conta, com o retorno desta ao status quo anterior à invasão. Gratuidade indeferida às fls. 36/39. Tutela antecipada deferida à fl. 50. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 59/74, alegando, em suma, que não possui responsabilidade sobre a invasão da conta da autora. Aduz que disponibiliza aos usuários da rede social a verificação em 2 etapas para maior segurança, além de instruções sobre como manter a conta protegida, e que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do Provedor, como, por exemplo, (i) vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário que podem ter captado senhas e/ou invadido seu dispositivo; (ii) acesso físico desautorizado a tais dispositivos; (iii) violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Instagram; (iv) violação ou clonagem do número de telefone celular vinculado à conta; ou mesmo (v) falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros, incidindo à hipótese a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sustenta o descabimento do pedido de indenização por danos morais, por não ter praticado ato ilícito, pela ausência de comprovação efetiva do dano pela autora, sendo os fatos narrados na inicial enquadrados como mero dissabor, e pela inexistência de nexo causal entre o dano alegado pela autora e a conduta do Provedor. Réplica às fls. 97/98. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Os documentos trazidos aos autos são elementos suficientes para a análise da questão, não havendo a necessidade de produção de outras provas. A relação é de consumo, porque a autora utiliza os serviços e produtos da plataforma Instagram como destinatária final (CDC, art. 2º). E, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A ré não impugnou de forma específica a titularidade da conta, nem a invasão dela por terceiros, de modo que tais fatos presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC. Não fosse isso, os documentos que instruem a inicial também não deixam dúvidas a respeito da titularidade da conta e do seu acesso por terceiro não autorizado, que alterou os dados de acesso. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deve a provedora de aplicativo cumprir a obrigação assumida perante a autora, de lhe garantir, com exclusividade, a disponibilização do serviço. Além disso, é impossível à autora provar como ocorreu a invasão, e se houve, efetivamente, violação na segurança da plataforma da ré, sendo esta a única detentora de capacidade técnica para tanto. Sendo assim, em razão da invasão da conta por terceiro, cabia à ré demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, isto é, que a invasão ocorreu por falha atribuível ao modo de uso e armazenamento dos dados de acesso pela autora. Todavia, a ré não trouxe elementos de convicção nesse sentido, nem a respeito do contexto em que se deu o acesso da conta da autora por terceiro (hacker). A ré também não fez prova de que a autora deixou de adotar as providências a seu cargo para a recuperação da conta. De rigor, portanto, o restabelecimento da conta. Ademais, o pedido de indenização por dano moral também comporta acolhimento, haja vista que a falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, a violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social, instrumento utilizado para o seu desenvolvimento no meio social, o que supera meros aborrecimentos do cotidiano, levando em conta a importância que as redes sociais têm atualmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - AC:10008242320218260125 SP 1000824-23.2021.8.26.0125, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Assim, levando-se em consideração a situação descrita na exordial, as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada e julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré: I) à obrigação de fazer consistente em fornecer os meios para a retomada do acesso da autora à conta de sua titularidade na rede social em questão (https://www.instagram.com/conectabtg), com o nome de usuário original e todos os dados existentes antes da invasão; II) a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (STJ 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1047533-55.2025.8.26.0100

ID: 293482637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047533-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PEDRONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1047533-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por Eloize Bettker Bjellum em face de Nils Bjellum, com pedido de t… Processo 1047533-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por Eloize Bettker Bjellum em face de Nils Bjellum, com pedido de tutela de evidência para imediata decretação do divórcio. A requerente alega, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 11/12/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a convivência tornou-se insustentável, estando separados desde maio de 2024. Do casamento nasceu um filho, atualmente com 13 anos de idade, cujas questões serão discutidas em ação específica. Requer a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, IV, do CPC, para imediata decretação do divórcio. Juntou aos autos documentos comprobatórios, inclusive com versão para língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado (artigo 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Manifestação do Ministério Público pela inexistência de interesse que justifique sua presença no processo (fls. 20/21). É o relatório. Decido. A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 33. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade da requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se os seguintes entendimentos deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Grifei. De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório e a realização da audiência de conciliação para que se decida acerca da tutela da evidência sobretudo no presente caso, em que ambas as partes residem no exterior, o que torna a efetivação do contraditório ainda mais complexa, considerando os obstáculos decorrentes da internacionalidade da lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. Com relação a gratuidade de justiça, verifico que a parte autora não faz jus à benesse. A presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser analisada com os parâmetros oferecidos pela parte, inicialmente, confrontando o magistrado os rendimentos e as prováveis despesas judiciais, vislumbrando repercussão financeira desfavorável (sem prejuízo próprio ou da família da parte). Vale constar que a Deliberação n° 89 de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dispõe que: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) No caso dos autos, a parte autora comprovou auferir rendimentos líquidos mensais de aproximadamente 19.523 coroas norueguesas, os quais, convertidos em reais na cotação da data do pagamento (19/02/2025), correspondem a R$ 10.005,53, conforme conversor oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao). Verifica-se, pois, que tal valor é superior a três salários-mínimos federais. Por outro lado, estão ausentes elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio ou de sua família. Ora, em tais circunstâncias, não é possível presumir que ela não consiga suportar a taxa judiciária para o ajuizamento da ação, que no caso, considerando o valor da causa, atingiria a importância de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Inclusive, essa tem sido a orientação deste Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Ausência de comprovação por parte da agravante quanto a alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Comprovada renda mensal superior a três salários mínimos - O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Ademais, despesas ordinárias que possui, além das prestações e empréstimo contraído voluntariamente que evidenciam a possibilidade de, no momento, arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2370429-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Grifei. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse passo, PROVIDENCIE a parte autora a exibição do recolhimento das custas pertinentes em 15 (quinze) dias. Na hipótese de inércia, advirto sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PEDRONI (OAB 8416/O/MT)

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Processo nº 1085363-55.2025.8.26.0100

ID: 314381377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085363-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL OLIVEIRA PACHECO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085363-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphael Oliveira Pacheco de Lima - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembr… Processo 1085363-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphael Oliveira Pacheco de Lima - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que o autor abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isento de custas e despesas processuais) para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, o autor deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO DO BRASIL S.A. - BANCO INTER - BCO C6 S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - 99PAY IP S.A. - PAGUEVELOZ IP LTDA. - BRASIL CARD IP LTDA - RECARGAPAY IP LTDA. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá o autor juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá o autor optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso o autor não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: ROBERTO DAMASCENO (OAB 153810/MG)

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Katia Cristina Nascimento e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316842382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049764-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA NASCIMENTO MANUELLA LIMA ALVES MARIA EDUARDA SANT ANNA ALVES RONALDO ALVES TOMAZIA DE ARAUJO THAYNA SANT ANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049764-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Sant Anna Alves - - Thayna Sant Anna dos Santos - - Manuella Lima Alves - - Katia Cristin… Processo 1049764-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Sant Anna Alves - - Thayna Sant Anna dos Santos - - Manuella Lima Alves - - Katia Cristina Nascimento - - Ronaldo Alves Tomazia de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Maria Eduarda Sant Anna Alves, Manuela Lima Alves, Thayna Sant Anna dos Santos, Katia Cristina Nascimento e Ronaldo Alves Tomazia de Araujo em face de Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A. (atualmente Enel Distribuição São Paulo). Alegam que no dia 06/02/2025, por volta das 17h30, o genitor, cônjuge e filho dos autores, Gustavo Nascimento Alves de Araujo, faleceu em decorrência de traumatismo craniano provocado pela queda decorrente de descarga elétrica sofrida em sua residência. Sustentam que o sinistro teria ocorrido em razão da falha na prestação de serviços da ré, mais especificamente devido à irregularidade na fiação elétrica, que estava em desacordo com as normas da ABNT, já que Gustavo teria sido atingido sem sequer tocar nos fios. Afirmam que, no dia seguinte ao ocorrido, a ré promoveu reparo na rede elétrica, o que comprovaria a existência de irregularidade. Dizem ter sofrido prejuízo de ordem material, com despesas funerárias no valor de R$ 3.600,00, e moral. Ademais, aduziram que o falecido era responsável por prover a família, auferindo renda média de R$ 2.000,00 mensais. Diante disso, requerem, em sede de tutela de urgência, que a ré seja condenada no pagamento de pensão mensal equivalente a 1/3 de salário-mínimo para cada uma das autoras Maria Eduarda, Manuela e Thayna, até que as filhas completem 25 anos e a esposa contraia novo matrimônio ou até o ano de 2077. No mérito, requerem a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, este, nos valores de R$ 150.000,00 para Maria Eduarda, R$ 150.000,00 para Manuela, R$ 100.000,00 para Thayna, R$ 50.000,00 para Katia e R$ 50.000,00 para Ronaldo. Juntaram documentos. Parecer ministerial às fls. 235/237. A decisão de fls. 462/463 indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu os benefícios da justiça gratuita aos autores. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis à comprovação das alegações. No mérito, alegou que o acidente decorreu de conduta negligente da própria vítima, uma vez que o evento teria se dado no terraço da residência, construído de forma irregular, o que aproximou a residência da rede elétrica já existente. Questiona se o referido imóvel possuía habite-se e se a sua expansão vertical estaria de acordo com o órgão da prefeitura municipal. Sustenta que eventual necessidade de afastamento da rede elétrica deveria ter se dado mediante pedido do usuário, uma vez que ela estava, originalmente, em conformidade com as normas da ABNT. Aduziu a inexistência de responsabilidade objetiva, requerendo a aplicação da responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva, o que exigiria a comprovação de culpa. Defendeu ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de nexo causal, diante da culpa exclusiva da vítima. Por fim, impugnou os pedidos de dano moral e material, argumentando não haver prova de que o falecido contribuía para o sustento da família, além de mencionar que ele estaria desempregado desde 17/12/2024. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos valores indenizatórios. Juntou documentos. Réplica às fls. 577/580. Suscitaram a intempestividade da contestação e reiteraram as alegações iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas, a ré requereu a produção de prova pericial elétrica e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo. A parte autora, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. É o relatório Decido. 2. Afasto a alegada inépcia. A petição inicial bem descreve os fatos e, a partir daí, formula os pedidos que a parte autora entendeu cabíveis, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão. E mais, sobreveio delimitação exata do objeto, com narrativa coesa dos fatos que originaram a lide, tanto que possibilitou ao réu discorrer sobre eles. Ademais a petição obedece aos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, e da sua leitura é possível compreender a controvérsia em questão, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual ausência de documento comprobatório dos fatos é matéria de mérito, pois demanda análise probatória, e com ele será analisada. 3. Inexistindo outras questões preliminares e presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4. É incontroverso nos autos o falecimento de Gustavo Nascimento Alves de Araujo em decorrência do trauma crânio-encefálico, causado pela queda em razão de descarga elétrica da rede (fl. 135/36). A parte autora sustenta que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, consistindo na manutenção inadequada da rede elétrica, o que teria ocasionado o acidente. Já a parte ré alega culpa exclusiva da vítima, aduzindo que a edificação onde ocorreu o acidente sofreu acréscimos verticais não autorizados, o que teria aproximado indevidamente a construção da rede elétrica. 5. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade ré pelo evento danoso, especialmente pela inobservância de normas pertinentes; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) os danos materiais e a sua extensão; (iv) existência de dano moral, além do valor propugnado; (v) o pagamento de pensão alimentícia. Os pontos iii, iv e v, dependem da análise do primeiro e podem ser comprovados documentalmente. Assim, para elucidação do ponto i e ii, e com o intuito de se evitar eventual nulidade, defiro a realização de prova pericial direta ou indireta sobre o imóvel em que ocorreu o acidente e a rede elétrica que o circunda, bem como de quaisquer outros documentos que o(a) perito(a) entender necessários. 6. Por se tratar de perícia requerida pela parte ré, os honorários doperito ficam às suas expensas, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. 7. Para tanto, nomeio como perito judicial habilitado o Sr. Ricardo Sansone, e-mail: ricardosansone@gmail.com. 8. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, indicar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 9. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a parte autora promover o recolhimento dos honorários do Perito. 10. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 11. Quesitos do juízo: a) A rede elétrica que circunda o imóvel estava em conformidade com as normas técnicas vigentes, à época dos fatos? b) A distância da fiação elétrica em relação ao imóvel observava os parâmetros mínimos obrigatórios? c) A construção do imóvel, especialmente os acréscimos verticais, foi realizada antes ou depois da instalação da rede elétrica? O imóvel passou a apresentar características estruturais que poderiam colocar em risco a segurança dos usuários em razão da proximidade com a rede elétrica? d) É possível afirmar se a fiação apresentava risco potencial de contato com pessoas no interior do imóvel ou nas dependências? e) A edificação estava em situação regular perante os órgãos municipais? A construção foi autorizada e possuía alvará de construção e habite-se? f) Houve falha na prestação do serviço por parte da ré que contribuiu para o acidente? A ré agiu com negligência quanto à instalação ou manutenção das instalações? 12. Defiro igualmente a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para que forneça o histórico de regularidade do referido imóvel junto ao órgão competente, no prazo de 15 dias: 13. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada (réu) ao destinatário da ordem judicial. 14. Ciente à oficiada de que os deveres processuais previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil alcançam "todos aqueles que de qualquer forma participem do processo", o que, por certo, inclui os destinatários de requisições judiciais, incumbidos que estão de colaborar com o Poder Judiciário (art. 378, CPC). A resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 15. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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S. N. C. e outros x S. A. C. De S. S. S. A.

ID: 328370943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024421-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. N. C. V. H. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIVIERI REYNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI MEDINA VILELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024421-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1014553-55.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - S.N.C. - - V.H.C. - S.A.C.S.S.S. - Vistos. Trata-se de … Processo 0024421-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1014553-55.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - S.N.C. - - V.H.C. - S.A.C.S.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apesar das alegações do embargante de que não houve descumprimento da tutela de urgência e de que o agendamento através de aplicativo ou site não seria o meio mais indicado, o que teria gerado a negativa por problema sistêmico ou operacional, a parte embargada demonstra que mesmo tendo se dirigido presencialmente ao laboratório na data de 15/07/2025, houve nova negativa de cobertura do procedimento (fls. 91/93), o que demonstra de forma suficiente o reiterado descumprimento da ordem judicial, razão pela qual mantenho a decisão proferida. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: DAVI MEDINA VILELA (OAB 122863/RJ), GUILHERME SIVIERI REYNA (OAB 325193/SP), GUILHERME SIVIERI REYNA (OAB 325193/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Processo nº 4003123-55.2025.8.26.0100

ID: 336859706

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003123-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRIGHT STRATEGIES TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUMAYA AITH HEIDRICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003123-55.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRIGHT STRATEGIES TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB SP208539) DESPACHO/DECISÃO Visto… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003123-55.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRIGHT STRATEGIES TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB SP208539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. ” Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: “PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.” (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A exequente apresentou planilha de cálculos, sem indicação dos índices usados e termos inicial e final, o que deve ser corrigido, primeiro para apresentar a planilha corretamente e segundo para calcular os encargos até a distribuição da ação. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. 4) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado , sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306134194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041412-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA 31581580860

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajui… Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que formalizou a rescisão de seu contrato de plano de saúde na data de 21/03/2025, em razão de dificuldades financeiras momentâneas. Afirma que, mesmo diante do pedido de cancelamento, a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, exigindo o pagamento das mensalidades correspondentes até 21/05/2025, o que considera abusivo e ilegal. Aduz que a cláusula contratual que prevê essa obrigação afronta o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, requer a tutela antecipada. Pleiteia também a confirmação dos efeitos da liminar, e a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde a data de 21/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 1.262,14. Juntou documentos (fls. 17/89). Tutela antecipada indeferida (fls. 90/91). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/167). Preliminarmente, aduz a existência da prática de advocacia predatória. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é válida, conforme Resolução nº 552/22 da ANS, e que não há abusividade na cobrança realizada no período. Alega que os contratos de planos de saúde são revisados pela ANS antes de sua comercialização, garantindo sua legalidade. Defende a importância do aviso-prévio como condição da rescisão. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls.168/556). A parte ré pugnou pela oitiva da parte autora (fls.560/566). Houve réplica (fls. 567/593) e juntada de novos documentos (fls. 594/775). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A questão da abusividade da propositura de ações correlatas não é estranha ao Poder Judiciário (especialmente do conhecido patrono da autora), o qual, nos exatos limites da legislação em vigência, tem explicitado pronunciamento jurisdicional condizente com tal conduta. Todavia, eventual punição deverá ser exercida, se o caso, pelo órgão de classe correspondente, incumbindo a parte interessada a sua comunicação. Consequentemente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, cabendo a ré, caso entenda necessário, solicitar providências junto à OAB. No mérito, a controvérsia gira em torno da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes ao período após o cancelamento, correspondentes aoavisopréviode 60 (sessenta) dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, conforme alegado pela parte autora e reafirmado pela ré, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento doplanodesaúdeem 21/03/2025, assim como a negativa do plano de saúde com lastro em disposição contratual, que instituiu oavisopréviode 60 (sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DAANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários doplanodesaúdese enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde'. A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do julgamento 12/05/2015, Data da disponibilização 18/05/2015. Posteriormente ao trânsito em julgado da referida decisão, aANSemitiu a Resolução Normativa nº 455 de 2020, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". E não fosse isso o bastante, em 1º de fevereiro de 2023 entrou em vigor a Resolução NormativaANSnº 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009. Nesse diapasão, a atual RN 557/22 nada dispôs acerca do período mínimo de vinculação contratual, ou multa para o caso de rescisão antes de transcorridos doze meses da contratação, in verbis: Da Rescisão ou Suspensão. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. À ausência de fundamento jurídico específico, resta apreciar a legalidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de carência de dois meses, e esta deve ser considerada abusiva, eis que coloca o consumidor, beneficiário do plano, em desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Este é o entendimento expresso por este E. TJSP: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.PLANODESAÚDE. I.- Declaração de inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção deplanodesaúdedurante o prazo de 60 dias deavisopréviocontratualmente previsto para rescisão contratual imotivada. Procedência na origem. Irresignação. Não cabimento. II.- Disposição contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 daANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Sentença preservada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1008549-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022. APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. Cobrança deaviso prévio. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes aoaviso préviode 60 dias. Insurgência da ré. Nãocabimento. Cláusula contratual de exigência deaviso prévioque tinha por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região naAção Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos 'erga omnes' e 'ex tunc'. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009.Atual art. 23 da RN nº 557/2022 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê oaviso prévioafastada, por abusividade.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível 1001652-55.2025.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025. Portanto, considerando que a requerente solicitou o cancelamento do plano em 21/3/2025, a aplicação de suposta cláusula contratual que previa oavisopréviode 60 dias, e, consequentemente, a cobrança das duas mensalidades subsequentes, deve ser declarada nula em razão de manifesta abusividade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato deplanodesaúdeem 21/03/2025, bem como inexigíveis as mensalidades cobradas a título deavisoprévio, no valor de R$ 1.262,14. Deverá a ré se abster novas cobranças, sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Roger Moser Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317670858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MOSER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roger Moser dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROGER MOSER DOS SANTOS moveu ação de … Processo 1003883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roger Moser dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROGER MOSER DOS SANTOS moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, ter sido vítima de uma invasão hacker em seu perfil pessoal na plataforma Instagram. Afirmou que o criminoso conseguiu obter total controle de sua conta, impedindo por completo a recuperação por meios habituais. Acrescentou que, diante dos fatos e do malefício sofrido, passou por todo tipo de atribulação e estresse buscando recuperar seu direito, tentando, através dos meios oferecidos pelo réu, reaver sua conta, sem obter sucesso. Alegou que a parte ré não apenas deixou de dificultar o sequestro de sua conta por hacker estranho, como também complicou as tentativas do autor de recuperar seu perfil. Desse modo, afirmou não ter restado opção senão a judicialização para resguardar seu direito. Requereu a procedência para que o requerido, em tutela de urgência, disponibilizasse novamente seu acesso à sua conta individual, sob pena de multa diária. Postulou que, ao término do processo, fosse confirmada a liminar em todos seus termos e reconhecida a obrigação de fazer do requerido, consistente na restauração do acesso do autor a seu perfil pessoal. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do abalo suportado, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 16/28). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, e deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 43/44). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 53/73). No mérito, argumentou que o Facebook informa seus usuários sobre as providências que devem ser adotadas para manter a conta protegida, detalhando os procedimentos de segurança. Dessa forma, arguiu que não se pode concluir que houve responsabilidade do requerido na adversidade suportada pela autora, podendo o dano ter sido causado por fatores alheios à sua esfera de culpabilidade. Apontou para o descabimento do pedido indenizatório, uma vez que não há ato ilícito por parte do requerido, assim como não restou comprovada a responsabilidade da parte ré na atribulação sofrida ou a existência de dano moral. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e de condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 52/70). Houve réplica (fls. 89/96). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 99/101 e 102/107), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é parcialmente procedente. Narra o autor que fraudadores invadiram sua conta junto à plataforma digital Instagram e que, mesmo tomando todas as cautelas apresentadas pelo requerido, não conseguiu retomar a sua conta. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo réu. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 4º, inc. I; art. 6º, inc. VIII; e art. 14, todos da Lei 8.078/90). Com efeito, as alegações do autor apresentam verossimilhança, restando aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, a responsabilidade civil do requerido, no caso, é objetiva, independente de culpa, já que decorrente do exercício de sua atividade, e não demonstrou nos autos que o autor teria efetivamente fornecido ou descuidado da guarda de sua senha de acesso ao Instagram ou que tenha contribuído com a fraude perpetrada por terceiros. Cumpre ressaltar que é plausível, diante da desconfiança do comportamento violador de regras de conduta, que o requerido realize o bloqueio temporário e apure eventuais irregularidades praticadas pelo usuário. Contudo, no caso em análise, conforme já ressaltado, nada existe nos autos no sentido de que o autor teria fornecido a sua senha aos fraudadores. Dessa forma, evidente a falha do réu no tocante aos serviços de segurança prestados, não se desincumbindo de seu ônus de provar que o autor não observou seus deveres de cuidado com a sua senha de acesso pessoal, tratando-se de alegação meramente genérica. Nessa esteira de raciocínio, a condenação do requerido na tomada de providências necessárias para que o autor volte a ter acesso e possa controlar inteiramente a sua conta é medida de rigor. Em outro giro, reputo bem configurados os danos morais, vez que é fato incontroverso a invasão por criminosos na conta e perfil da autora, não havendo como tratar os resultados do ilícito provocado pela inércia do réu como meros aborrecimentos. Ademais, a autora obrigou-se a vir a juízo para que tivesse seus direitos assegurados. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Rede social. Instagram. Perfil 'hackeado'. Notícia de invasão da conta por terceiros com uso ilícito do perfil para a prática de golpes por meio de vendas fraudulentas. Relação de consumo. Parte recorrente que não trouxe nem indícios de que a ação de terceiros decorreu de ação/omissão da parte recorrida. Risco à imagem. Dano moral configurado. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - RI: 10002442520228260297 SP 1000244-25.2022.8.26.0297, Relator: Melissa Bethel Molina de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitável generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade. (Dano Moral Indenizável. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a-) tornar definitiva a tutela de urgência, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso ao perfil do autor, qual seja, https://www.instagram.com/rogermoserr_, na plataforma Instagram, enviando link para e-mail seguro a ser fornecido pelo autor, com instruções para recuperação de sua conta, no prazo de 72 horas a partir do envio de referido e-mail, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; b-) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do requerente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Santos & Bevilaqua Sociedade De Advogados x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 324194761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026969-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais L… Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados ajuizou ação de habilitação de crédito visando à inclusão de R$ 1.953.290,45, no QGC da Companhia Mutual de Seguros. Narra que atuou como patrono da IRB Brasil Resseguros S.A nos autos da ação de cobrança de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, movida por Companhia Mutual de Seguros, na qual foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sendo tais valores de titularidade da habilitante. A Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros, em fls. 94/97, informou que o crédito objeto da presente habilitação ainda não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que o processo que deu origem ao crédito ainda se encontra pendente de trânsito em julgado. Em resposta, às fls. 98/101, a Habilitante aduz que a inclusão do crédito na falência não está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, mas sim ao seu fato gerador. Sustenta ainda, que, caso a habilitação não seja entendimento deste Juízo, seja garantida a reserva de seu crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ato contínuo, em fl. 104, a Massa Falida não se opôs ao pedido de reserva. Após determinação de fls. 105/106, a Administradora Judicial, em fls. 108/110 e 126/128, apresentou parecer contábil opinando pela inclusão de R$ 118.200,00, na classe dos credores trabalhistas, e R$ 1.604.393,18, na classe dos credores quirografários, ressaltando, contudo, que o crédito ainda é incerto. A Habilitante, por sua vez, em fls. 116/121 e 130/140, manifestou discordância ao parecer da AJ, sustentando que o crédito pretendido não deve ser classificado como concursal, mas sim como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, incisos I-E e IV, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, o Ministério Público opinou pela concursalidade do crédito pretendido e pela reserva do montante total estabelecido no parecer da AJ de fls. 108/110. Ademais, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão condenatória. É o que importa relatar. A controvérsia diz respeito à classificação do crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência. A parte habilitante afirma que se trata de crédito extraconcursal, em razão de ter sido fixado em data posterior à decretação da quebra. Não tem razão a parte habilitante. Os honorários sucumbenciais não estão expressamente previstos no rol de créditos extraconcursais do art. 84 da Lei 11.101/2005, assim como não se enquadram nas hipóteses lá estabelecidas. Os honorários de sucumbência não se confundem com as custas judiciais, previstas no art. 84, IV, da Lei 11.101/2005. As custas dizem respeito aos valores pagos aos Estado, não ao montante pago aos advogados da parte vencedora no processo. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que os honorários sucumbenciais posteriores à decretação da falência poderiam se enquadrar no art. 84, I-E, por decorrerem de ato jurídico válido posterior à quebra. Não é esta, contudo, a interpretação mais adequada. Isso porque esta interpretação ampla do dispositivo não é compatível com as demais hipóteses do art. 84. Se todo e qualquer crédito surgido após a falência fosse considerado extraconcursal, as previsões específicas de extraconcursalidade de determinados atos praticados após a falência deixaria de fazer sentido. O art. 84 da lei 11.101/2005 prevê que são extraconcursais os tributos relativos a fatos geradores posteriores à quebra (art. 84, V), os valores entregues à massa pelos credores (art. 84, II), as despesas com arrecadação, administração, realização e distribuição do ativo (art. 84, II|I) e o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial e seus auxiliares, o reembolso ao comitê de credores e os derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D). Se dada interpretação ampla ao termo "ato jurídico válido posterior à quebra" (art. 84, I-E), deixariam de fazer sentido as demais previsões específicas de extraconcursalidade relativas a atos posteriores à falência, pois todas se enquadrariam no art. 84, I-E da Lei 11.101/2005. Em verdade, o art. 84-E deixaria de ser uma hipótese específica e passaria a ser uma previsão genérica de extraconcursalidade para todos os créditos originados após a quebra. Nesse contexto, uma interpretação sistemática do dispositivo leva à conclusão de que por ato jurídico válido deve-se compreender não todo e qualquer fato ocorrido após a decretação da quebra. Em verdade, o conceito de ato jurídico deve ser buscado na teoria geral do direito civil. O ato jurídico em sentido lato, que é gênero do qual são espécies o negócio jurídico e o ato jurídico em sentido estrito, é conduta que deriva da exteriorização da vontade, produzindo efeitos jurídicos em razão desta manifestação da vontade. Sobre o conceito de ato jurídico, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Em sentido lato, o ato jurídico é o acontecimento jurídico cujo suporte fático tenha como cerne uma exteriorização consciente de vontade, dirigida à obtenção de resultado juridicamente protegido, previsto na norma ou eleito pela própria parte. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 01: parte geral e LINDB. 21. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 678). Apesar de a sentença que fixou os honorários de sucumbência ser posterior à data da quebra, não se pode dizer que se trata de obrigação decorrente de ato jurídico posterior à quebra, pois a obrigação não é originada em ato de vontade da Massa Falida. Para que se enquadre no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, a obrigação deve ser consequência de ato de vontade da Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial, pois só assim se enquadrará no conceito de ato jurídico para o direito civil. Não à toa, ao tratar do dispositivo, a doutrina menciona que sua finalidade é incentivar que terceiros prestem bens e serviços à Massa Falida. Nesse sentido, ensinam Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Dias: "O dispositivo do inciso I-E foi mais uma tentativa do legislador de incentivar a manutenção do fornecimento de bens e serviços ao devedor, mesmo após o deferimento de sua recuperação judicial ou o seu decreto de falência" (CUNHA, Fernando Antonio Maia da; DIAS, Maria Rita Rebello Pinho. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. 2. Ed. Avaré, SP: Editora Contracorrente, 2025, p. 644). Por essas razões, o art. 84-E não abarca todo e qualquer crédito decorrente de fato jurídico posterior à decretação da quebra, motivo pelo qual os honorários de sucumbência não podem ser considerados crédito extraconcursal para fins de falência. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325705-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26.0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127136-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Ante o exposto, DETERMINO a RESERVA do crédito na quantia total de R$ 1.722.593,18, em favor de Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados. Sendo: (i) R$ 118.200,00, classificado na classe dos credores trabalhistas (art. 83, inciso I da Lei 11.101/2005); e (ii) R$ 1.604.393,18 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI da Lei 11.101/2005). À administradora judicial, para as anotações. Ademais, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória do processo de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, que deu origem ao crédito discutido, fica suspenso o presente feito, devendo as partes, oportunamente, informarem acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP)

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Processo nº 1049473-55.2025.8.26.0100

ID: 293614079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1049473-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. I. DE S. B. B. DE S. R. C. H. B. D. B. DOS S. N. S. J. DOS R. R. B. DE S. S. A. B. DE S. W. B. DE S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

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Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - … Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - - D.B.S. - - B.B.S.R. - - A.I.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civil competentes as seguintes alterações: 1- Registro de nascimento de Maria Menzani (fls. 47-48), matrícula n. 116483 01 55 1916 1 00057 131 0000061 93, do 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Araraquara SP, para: (a) onde consta Maria, passe a constar Maria Menzani; (b) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (c) onde consta Anna Canaloni, passe a constar Angela Anna; (d) onde consta que a naturalidade dos pais da registrada é italiana, passe a constar que o pai é natural da Comune di Povegliano Veronese, Província de Verona (VR), Itália e a mãe é natural de Piracicaba/SP; (e) onde consta Paulo Menzani, passe a constar Paolo Menzani; (f) onde consta Maria Conchi, passe a constar Maria Luigia Compri; (g) onde consta Fls. 223, nº 231, passe a constar Fls. 231, termo: nº 223; (h) onde consta Fls. 56, passe a constar Fls. 560; 2- Registro de casamento de Gonçalo Martins de Godoy e Maria Menzani (fls. 49-50), matrícula n. 114306 01 55 1933 2 00005 231 0000223 22, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pindorama - SP, para: (a) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani (b) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (c) onde consta que o pai da noiva é natural da Itália, passe a constar que é natural da Comune di Povegliano Veronese, Província de Verona (VR), Itália; 3- Registro de óbito de Maria Menzani de Godoy (fls. 51-52), matrícula n. 115410 01 55 1995 4 00136 560 0048100 95, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo 22º Subdistrito Tucuruvi SP, para: (a) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (b) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (c) onde consta que o local e a data do casamento da falecida são ignorados, passe a constar Casados no Cartório de Registro Civil de Pindorama/SP, em 07/014/1933, registro lavrado sob o Livro: B-05, Folha: 231 e Termo: 223; 4- Registro de nascimento de Maria Martins de Godoi (fls. 53-54), matrícula n. 11652501551947100020196001094356, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de José Bonifácio SP, para: (a) onde consta que o nome da registrada é Maria Martins de Godoi, passe a constar Maria Martins de Godoy; (b) onde consta Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (d) onde consta José Martins de Godoi, passe a constar José Martins de Godoy; (e) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (f) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (g) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (h) fazer constar na anotação do óbito Faleceu em 16/12/1997, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: C-35, Folha: 02, Termo: 17296; 5- Registro de casamento de Paulo Batista Dias e Maria Martins de Godoi (fls. 55-56), matrícula n. 11548501551952200009284000293125, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mirassol SP, para: (a) onde consta o nome da noiva como sendo Maria Martins de Godoi, passe a constar Maria Martins de Godoy; (b) onde consta que o nome da noiva após o casamento passou a ser Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (c) onde consta que o pai da noiva é Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (d) onde consta que a mãe da noiva é Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (e) onde consta a data de nascimento da noiva ano de 1915, passe a constar 10/02/1935; (f) fazer constar na anotação do óbito Faleceu em 16/12/1997, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: C-35, Folha: 02, Termo: 17296; 6- Registro de óbito de Maria de Godoi Dias (fls. 57-58), matrícula n. 08870801551997400035002001729677, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN - RJ, para: (a) onde consta o nome Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) onde consta o nome do pai da falecida como Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta o nome da mãe da falecida como Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; 7- Registro de nascimento de Sonia Aparecida Batista (fl. 59), matrícula n. 12347101551954100016212000943513, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Poloni SP, para: (a) onde consta que o nome da mãe da registrada é Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) onde consta que o nome do avô materno é Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta que o nome da avó materna é Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (d) fazer constar na anotação do casamento Casou-se com Antônio Inacio de Souza, em 22/04/1971, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias Ofício do RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição/RJ, sob o Livro: B 124, Folha: 149 e Termo: 73475; 8- Registro de casamento de Antônio Inacio de Souza e Sonia Aparecida Batista de Souza (fl. 60), matrícula n. 09247801551971200124149007347585, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias Ofício do RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição RJ, para: (a) onde consta que o nome da mãe da noiva é Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; 9- Registro de nascimento de Ricardo Batista de Souza (fls. 61-62), matrícula n. 08870801551974100387009000241714, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; 10- Registro de nascimento de Beatriz Batista de Souza (fl. 63), matrícula n. 088708 01 55 1973 1 00384 113 0000825 66, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) fazer constar a anotação do primeiro casamento Casou-se com Beraldo Tomaz Boaventura, em 10/12/1994, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 04, Folhas: 276, Termo: 1173; (c) fazer constar a anotação do segundo casamento Casou-se em segundas núpcias com Edilson Rodrigues do Nascimento Junior, em 14/12/2002, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 33, Folhas: 135, Termo: 10165; 11- Registro de casamento de Edilson Rodrigues do Nascimento Junior e Beatriz Batista de Souza Rodrigues (fls. 65-66), matrícula n. 08870801552003300033135001016537, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) fazer constar anotação do primeiro casamento e do divórcio da noiva Casou-se com Beraldo Tomaz Boaventura, em 10/12/1994, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 04, Folhas: 276, Termo: 1173, e dele se divorciou de acordo com sentença proferido pelo juízo de direito da IG Vara de Família, RJ, datada de 06/09/01; Ressalto que na presente sentença houve julgamento do mérito somente em relação aos seguintes pedidos de retificação: registro de nascimento de Maria Menzani; registro de casamento de Gonçalo Martins de Godoy e Maria Menzani; registro de óbito de Maria Menzani de Godoy; registro de nascimento de Maria Martins de Godoi; registro de casamento de Paulo Batista Dias e Maria Martins de Godoi; registro de óbito de Maria de Godoi Dias; registro de nascimento de Sonia Aparecida Batista; registro de casamento de Antônio Inacio de Souza e Sonia Aparecida Batista de Souza; registro de nascimento de Ricardo Batista de Souza; registro de nascimento de Beatriz Batista de Souza; registro de casamento de Beraldo Tomaz Boaventura e Beatriz Souza Boaventura; registro de casamento de Edilson Rodrigues do Nascimento Junior e Beatriz Batista de Souza Rodrigues. Providencie a z. Serventia a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos do Rio de Janeiro/RJ (capvregpub@tjrj.jus.br; demais dados: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb//consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/listar/406/406/1/39), juízo competente para julgar os pedidos de retificação do registro de nascimento de Walquiria Batista de Souza, do registro de nascimento de Nicolas Souza Jordão dos Reis e do registro de nascimento de Debora Batista dos Santos. Providencie a z. Serventia a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, jurisdição competente para julgar o pedido de registro de nascimento de Cláudia Batista. Os autores deverão providenciar, perante as serventias extrajudiciais competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 15-16). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

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