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Processo nº 1072700-74.2025.8.26.0100

ID: 308862487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072700-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CHAHIN NUNES PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANA MILAN SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072700-74.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Chahin Nunes Pedroso - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos a… Processo 1072700-74.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Chahin Nunes Pedroso - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP)

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Processo nº 1084631-74.2025.8.26.0100

ID: 305719230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084631-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CORSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084631-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Corso - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciaçã… Processo 1084631-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Corso - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em São Leopoldo/RS. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA AMBROSIO (OAB 381019/SP)

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Eduardo Dowsley Neto x Josicleide De Carvalho Sobral Pessoa

ID: 306795718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019959-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOWSLEY NETO

Polo Passivo:

JOSICLEIDE DE CARVALHO SOBRAL PESSOA

Intimação

Advogados:

TULIO DANTAS DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA LOPES

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Processo 0019959-74.2025.8.26.0100 (processo principal 0025548-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Eduardo Dowsley Neto - Josicleide de Carvalho Sobral Pessoa - 1. Passo à aná… Processo 0019959-74.2025.8.26.0100 (processo principal 0025548-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Eduardo Dowsley Neto - Josicleide de Carvalho Sobral Pessoa - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pela parte executada, que defende a inexigibilidade de parte do débito cobrado, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o artigo 87 do Código de Processo Civil: "Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". No caso, verifico que a sentença proferida nos autos principais não distribuiu a responsabilidade proporcionalmente entre os condenados. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na conduta da parte exequente, que busca a execução de forma solidária dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente. (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022 - grifado). Portanto, verifico a responsabilidade solidária dos autores da ação principal em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança dos honorários de forma integral da parte ora executada, observados o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 275 do Código Civil. Por outro lado, observo que na sentença de fls. 647/655 dos autos principais foram condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. No acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, juntado às fls. 778/798 dos autos principais, foi negado provimento ao recurso dos requerentes, com a majoração dos honorários para 12,5% sobre o valor da causa. Em decisão proferida no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou agravo em recurso especial, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado (fls. 902/903 dos autos principais). Por fim, na decisão monocrática proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, no recurso extraordinário com agravo n. 1.537.673 interposto pela parte autora perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, constou que: "havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente" (fl. 911 dos autos principais). A parte exequente defende que os honorários foram fixados, portanto, em 25% do valor da causa. Entretanto, não merece prosperar seu argumento, na medida em que o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, mencionado nos v. acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores é claro ao prever que é vedado ao Tribunal majorar os honorários recursais em valor maior que aquele previsto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, o qual justamente prevê o limite de 20% sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido. Nesse quadro, entendo que deve ser levado em consideração que o percentual de 12,5% fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo foi posteriormente majorado em 25% sobre o montante já fixado, considerando-se a majoração do Colendo Supremo Tribunal Federal de 10% e do Colendo Superior Tribunal de Justiça de 15%. Consequentemente, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser considerados no percentual de 15,6% do valor da causa. Assim, é o caso de acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade de parte do valor cobrado. Destaco que, com o acolhimento parcial da impugnação, de rigor a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp 1134186/RS - Tema Repetitivo 410, em que foi firmada a tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Nesse sentido é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento, mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Entretanto, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, qual seja, a parcela excessiva cobrada pela parte exequente e cuja inexigibilidade ora se reconhece. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Infância e Juventude - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios fixados em ação de obrigação de fazer Exequente que concorda com o cálculo apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado Inteligência do art. 85, §1º, do CPC Honorários fixados por equidade Parâmetros ditados pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC Precedentes Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245868-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado).IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança procedente Início do cumprimento de sentença- Impugnação sob a alegação de excesso de execução- Exequente que concorda com a parte da impugnação, sob o argumento de erro material - Acolhimento parcial da impugnação Fixação de honorários advocatícios em favor do executado- Necessidade: Em sede de cumprimento de sentença, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda sob o argumento de erro material, todavia, em função dos cálculos apresentados não se verifica erro, mas excesso à execução, e foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, são devidos os honorários advocatícios em favor do executado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021818-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020 - grifado).CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Impugnação alegando excesso de execução Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela executada, pedindo a homologação dos cálculos Concordância tácita com o mérito da impugnação - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento da impugnação Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071695-53.2018.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107831-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2021; Data de Registro: 04/07/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação acolhida para reconhecimento de excesso de execução. Fixação de honorários advocatícios devidos pelo exequente em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do exequente para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios que são devidos pela parte exequente no caso de acolhimento da impugnação. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Critério de fixação. Percentual sobre o proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor excedente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214107-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021 - grifado). Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser considerado em 15,6% sobre o valor da causa. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor excedente, referente à diferença daquele cobrado na inicial e aquele efetivamente devido considerando-se os 15,6% acima indicados.. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta decisão, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir do trânsito em julgado desta decisão. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com a apresentação de nova planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a qual deverá ser atualizada nos termos da sentença, acrescidos os encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. - ADV: ISABELA LOPES (OAB 36310/BA), TULIO DANTAS DE SANTANA (OAB 42418/PE)

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Processo nº 1094234-74.2025.8.26.0100

ID: 320301318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094234-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANI ALMEIDA RAMACHOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANI NASCIMENTO

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Processo 1094234-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Stefani Almeida Ramachotte - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o dis… Processo 1094234-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Stefani Almeida Ramachotte - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em Cruzeiro/SP (fls. 129/130), reside na cidade de Ribeirão Preto/SP (fls. 129/130), assinou a procuração em Cruzeiro/SP (fls. 129/130), tem profissão fixa, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a)(es) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu(ram) eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: NANI NASCIMENTO (OAB 402996/SP)

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Processo nº 5260420-14.2023.8.09.0051

ID: 258695355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5260420-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDARequerido: MARLENY TELLES DUTRASENTENÇATrata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por Mobitech Locadora de Veículos Ltda em desfavor de Marleny Telles Dutra, ambos qualificados.A autora alega que firmou contrato de locação do veículo Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, com a ré, pelo prazo de 24 meses, a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas. Ocorre que, a partir de 23/01/2023, a ré deixou de honrar com o pagamento das parcelas, o que configura esbulho possessório. Diante da inadimplência, a autora afirma que tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma amigável.Desse modo, pugnou pela concessão de medida liminar para reintegração de posse do veículo, com expedição de mandado, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a liminar concedida, declarar a rescisão do contrato de locação, consolidar a posse do bem em nome da autora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar, conforme mov. 5.Em sede recursal, nos autos do agravo de instrumento de n. 5759334-48.2023.8.09.0051, a decisão liminar foi mantida, conforme acórdão coligido no mov. 27. No mov. 73, foi decretada a revelia da requerida e determinada a intimação dos sujeitos processuais para especificarem a provas que pretendem produzir.Intimados, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76), ao passo que a requerida nada manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.1. Julgamento antecipado.Consoante já relatado na decisão de mov. 73, em face da contumácia da ré que, embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência integral do pleito do demandante, devendo ser analisadas as provas.Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes do processo, consoante o princípio do livre convencimento motivado.Não há questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que é possível ingressar no meritum causae.2. Mérito.De início, afigura-se incontroverso que o veículo indicado na exordial, a saber, Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, pertence à empresa autora, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV) acostado no mov. 1, arquivo 10, fl. 103/pdf. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que o veículo fora devolvido à requerente, bem como que a requerida tenha efetuado o pagamento das parcelas entabuladas, em flagrante descumprimento ao contrato entabulado.O contrato de locação é negócio jurídico em que a pessoa física ou jurídica cede em locação a outrem um bem, móvel ou imóvel, mediante o pagamento de determinado preço.In casu, havendo inadimplemento das obrigações entabuladas no contrato por parte da ré, a autora pretende reaver a posse do bem locado.Em relação à mora, a notificação extrajudicial da devedora, informando sobre a sua inadimplência, restou demonstrada no mov. 1, arquivo 11, fls. 104 a 107/pdf.No que tange à pretensa resolução contratual, esta pode ser prevista de forma expressa no contrato ou de forma tácita, caso em que caberá a interpelação judicial. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento é causa resolutiva de contrato, facultando à parte lesada pelo inadimplemento exigir o cumprimento do contrato. No caso em comento, denota-se do contrato particular de locação de veículo(s) – condições gerais (mov. 1, arquivo 9, fls. 88 a 102/pdf), cláusula resolutiva nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Vigência/Resilição/Rescisão11.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo no descrito no Formulário de Assinatura e Adesão, contados da data de disponibilização do veículo, podendo ser automaticamente prorrogado por iguais períodos, até que qualquer das partes se manifeste pela sua resilição, com 30 (trinta) dias de antecedência.11.1.1. Caso a EMPRESA CLIENTE opte por devolver o veículo antes do término do prazo do Contrato de locação, arcará com uma multa contratual estipulada em 50% (cinquenta por cento) das parcelas remanescentes mais o adicional do km (quilometragem) excedente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados.11.2. Ocorrendo o encerramento contratual, por quaisquer das formas previstas neste Contrato:11.2.1. O preço unitário do quilômetro excedente será o valor descrito na Tabela de Valores divulgada pela LOCADORA. O valor total dos quilômetros excedentes será obtido conforme disposto a seguir:VM= [K – (D x F)] x YD = número de meses do período que vai desde a data de início da utilização do veículo até a data de devolução.F = pacote de km mensalK = Quilometragem percorrida durante o Contrato.Y = Valor do Km excedente VM = Valor da Multa por quilometragem excedida.11.3. A EMPRESA CLIENTE obriga-se a agendar com a LOCADORA a devolução do veículo no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) contado da comunicação de resilição ou rescisão, ou do último dia do prazo de vigência do Contrato, sendo que a permanência do veículo na posse da EMPRESA CLIENTE após o prazo máximo de 03 (três) dias da comunicação, o sujeitará ao pagamento da penalidade conforme disposto a seguir:VA =(M/30)*2M = valor da parcela paga mensalmente pela EMPRESA CLIENTE.VA = valor do atraso11.4. A locação será rescindida de pleno direito, por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:(a) Recuperação judicial ou extrajudicial requerida, deferida ou decretada, dissolução ou liquidação judicial, ou extrajudicial, requerimento ou decretação de falência, ou insolvência da LOCADORA;(b) Descumprimento por parte da EMPRESA CLIENTE das obrigações dispostas nestas Condições Gerais e em seu(s) Anexo(s), especialmente dos itens 2.1, 6.4.2, 7.6., 9.2 alíneas “g” e “o”;(c) Inadimplência descrita no item 10.1.6;11.5. Os efeitos de fato e de direito decorrentes da resilição ou rescisão deste Contrato não operam em relação a eventuais valores devidos pela EMPRESA CLIENTE em relação a despesas, custas, penalidades ou multas de trânsito, incorridas durante a sua vigência, tampouco quanto a eventuais perdas e danos originadas de qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, relacionadas às disposições contratuais, identificadas durante a vigência contratual ou posteriormente.11.6. Não procedendo a EMPRESA CLIENTE à devolução do veículo ao término do prazo de locação, na hipótese de resilição ou rescisão do Contrato, ou ainda, em caso de inadimplemento de quaisquer valores devidos, ficará sujeito à imediata adoção de medidas judiciais no âmbito cível e criminal, inclusive a Reintegração de Posse ou Busca e Apreensão do veículo e, cabendo ainda a EMPRESA CLIENTE ressarcir a LOCADORA das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a LOCADORA tiver para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração na posse do veículo.A requerida, ante sua revelia, não encartou aos autos nenhum documento que comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, diante da literalidade do art. 373, II, do CPC.Desse modo, além da cláusula resolutiva expressa no contrato em análise, a situação de inadimplemento aliada a não devolução do bem, permite a rescisão do contrato.Com efeito, caracterizado o descumprimento do prazo para o pagamento das parcelas avençadas, bem como de devolução do bem, ao vendedor/autor assiste o direito de requerer a reintegração da posse e rescisão contratual com base no inadimplemento da requerida, consoante preconiza o art. 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Somado a isso, não se pode admitir que a parte autora fique indefinidamente vinculada ao contrato celebrado com a ré, que, sabidamente, deixou de cumprir a avença e reteve injustamente o veículo locado.Na mesma direção, eis os seguintes arestos:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. (TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). (negritei)APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022)Neste contexto, estão demonstrados os requisitos ensejadores da reintegração de posse pretendida.Salienta-se que a resolução do contrato produz a consequência de retroagir os efeitos do ato negocial, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, no contrato de compra de locação, o locatário deve restituir (quando entregue) a coisa ao locador e este o preço que aquele pagou, respondendo o inadimplente pelas penalidades decorrentes de sua mora.No entanto, no caso em apreço, conforme se verifica da narrativa exordial e demais documentos do feito, o veículo, mesmo após o transcurso de 3 (três) anos, não fora devolvido à locadora, ora requerente, o que afasta eventual devolução de valores pagos pelo locatário. Além disso, impende observar que os valores acordados sequer foram integralmente pagos, de sorte que a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores inadimplidos é medida que se impõe para fins de contraprestação do serviço efetivamente prestado, à revelia da locadora pelo simples fato de a requerida até a presente data sequer ter devolvido o veículo à legítima proprietária. Nesse sentido, eis os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - RETOMADA ARBITRÁRIA DO VEÍCULO PELA LOCADORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS AO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade civil aquiliana demanda, em regra, a comprovação de um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro - O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra - Inexistindo a comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo autor, improcede a pretensão de responsabilização civil da parte ré pela retomada do veículo objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, mesmo que a retomada tenha se dado de forma arbitrária. (TJ-MG - Apelação Cível: 51796496620168130024, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020)RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS INERENTES AO BEM. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de alugueres de veículo, multa contratual e multas de trânsito. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Contrato de locação. Inadimplemento. Obrigação de pagar. Na forma do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento do contrato pode exigir-lhe o cumprimento. O autor firmou contrato de aluguel de veículo com o réu, pelo valor de R$ 500,00 por semana de uso. Alega que o réu utilizou o veículo nas semanas do dia 03/10/2018 a 17/10/2018, sem, contudo, efetuar o pagamento do valor correspondente. O réu não refuta a utilização do automóvel, mas tão somente defende a ausência de direito do autor por não ter sido comprovado o inadimplemento. A exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) não é prevista no sistema processual brasileiro. De outra parte, a demonstração do pagamento do valor devido poderia ter sido feita pela simples juntada dos respectivos comprovantes, o que não ocorreu. Assim, se reconhece o inadimplemento, pelo que não se afasta a obrigação de pagar. 3 - Multa contratual. O contrato prevê expressamente a incidência de multa de 20% sobre o valor total avençado, em caso de inadimplemento (ID. 26509079 - cláusula 4.1). Reconhecido o descumprimento do contrato, é devida a aplicação da cláusula penal, que não se mostra abusiva ou exagerada (art. 412 do Código Civil). 4 - Multas de trânsito. Quanto às multas de trânsito, o réu não se exime da responsabilidade, mas apenas pleiteia o parcelamento das dívidas, o que não pode ser imposto por decisão judicial. Tal benesse deve ser concedida e diligenciada pelo autor extrajudicialmente junto aos órgãos de trânsito. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07031953920218070003 DF 0703195-39.2021.8 .07.0003, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (negritei)Declarada a resolução do contrato e o direito à reintegração de posse, a requerida deve proceder com a imediata devolução do veículo objeto do contrato, a saber, T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732, bem como proceder com o pagamento dos valores inadimplidos.DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para REINTEGRAR o veículo T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732 na posse do requerente, Mobitech Locadora de Veículos Ltda, bem como DECLARAR a resolução do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 8, fls. 85 e 86/pdf, em virtude do inadimplemento das parcelas avençadas, assim como pela não devolução do veículo, devendo a requerida proceder com a devolução imediata do veículo à requerente.Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa[1], nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA. [...] IV - Segundo a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados segundo a seguinte ordem de parâmetros: valor da condenação; valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (STJ - REsp nº 1.746.072/PR). No caso, inexistindo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico experimentado pelo requerente na demanda, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com a parte final do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595092-32.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022). (negritei)

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Processo nº 1069499-74.2025.8.26.0100

ID: 279111945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1069499-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDOARDO SIRICIO FABIO SIRICIO LEONARDO SIRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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ADV: Daiane Teixeira Costa (OAB 330688/SP) Processo 1069499-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Fabio Siricio, Edoardo Siricio, Leonardo Siricio - Vistos. Para o cargo de inventariante do espó… ADV: Daiane Teixeira Costa (OAB 330688/SP) Processo 1069499-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Fabio Siricio, Edoardo Siricio, Leonardo Siricio - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Leticia Andrioli Thiodoro, CPF: 28299187893, RG: 276054489, nomeio Fabio Siricio, CPF: 08156009177, RG: RNMG323622, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051

ID: 317513401

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192609-71.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Felipe Araujo De OliveiraRequerido: Amanda Santana De Oliveira FrancaSENTENÇACuida-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por PEDRO FELIPE ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, ambos individualizados.O AUTOR alega ser proprietário do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano 2014, modelo 2014, cor predominante cinza, placa OXB-1097, chassi n.º 9BD195152E0564619, RENAVAM 00999407856. Afirma que o veículo foi vendido à REQUERIDA por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., com o pagamento de R$ 3.000,00 de entrada e o restante em parcelas semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. O AUTOR relata que a REQUERIDA efetuou apenas o pagamento da entrada, tornando-se inadimplente com as demais parcelas. Diante disso, o AUTOR buscou contato com a REQUERIDA por meio da LOCA CENTER, inclusive enviando notificação extrajudicial, na tentativa de reaver o veículo amigavelmente, porém sem sucesso. O AUTOR requer a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, alegando que a REQUERIDA exerce posse precária sobre o veículo, em virtude do contrato de compra e venda com reserva de domínio. O AUTOR justifica o pedido liminar com base no art. 562 do CPC e apresenta documentos comprobatórios, como o CRLV do veículo em seu nome e o contrato de compra e venda com reserva de domínio. Além disso, pleiteia o parcelamento das custas processuais, considerando a situação financeira em que se encontra. Por fim, requer a citação da REQUERIDA para responder aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão, e a procedência do pedido para reintegrá-lo na posse do veículo.Certifica-se que, após consulta ao sistema PJD, tanto pelo nome das partes quanto pelo CPF/CNPJ, não existem outros processos envolvendo PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA. Constata-se, ainda, que as custas iniciais não foram recolhidas. A certidão foi expedida em Goiânia, no dia 5 de abril de 2022, pelo Técnico Judiciário Rafael Rodrigues de Oliveira. Este documento atesta a inexistência de litígios anteriores entre as partes no sistema PJD e a pendência do recolhimento das custas iniciais pelo AUTOR, o que é uma informação importante para o regular prosseguimento do processo. A ausência de processos anteriores entre as partes sugere que este é o primeiro litígio judicial entre elas, embora não exclua a possibilidade de conflitos extrajudiciais. A falta de pagamento das custas iniciais pode implicar em consequências processuais para o AUTOR, caso não regularize a situação dentro do prazo legalmente estabelecido [evento 4].No evento 5, este juízo deferiu a liminar de reintegração de posse do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0 em favor de PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA.PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA [evento 9], por meio de seu advogado, requer o prosseguimento do feito, alegando ter sido intimado a recolher custas iniciais, apesar de lhe ter sido concedida a gratuidade da justiça, conforme decisão no evento nº 5 dos autos.No evento 16, determinou a expedição de Carta Precatória para a comarca de Caarapó-MS, visando o cumprimento do mandado de reintegração de posse [Decisão do evento n.º 5].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA requer a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, justificando o pedido com o perdimento do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, apreendido na comarca de Caarapó-MS por estar sendo utilizado para tráfico de drogas por terceiros. O pedido de restituição do veículo na ação criminal foi indeferido, conforme documentos anexados [evento37].No evento 39, este juízo converteu a ação possessória em perdas e danos, em virtude da comprovação do perdimento do bem móvel objeto da demanda, conforme sentença penal condenatória e decisão que indeferiu a restituição do veículo na ação criminal [evento 37]. O juiz determina a alteração da classe processual e do assunto nos registros do feito para refletir a mudança para ação de reparação/indenização por perdas e danos.Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª Unidade de Processamento Judicial [UPJ] das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando a parte autora, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, a fornecer o endereço da requerida, AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no prazo de 5 dias, para efetivação do ato citatório. O documento foi emitido em Goiânia, em 28 de fevereiro de 2024, por Bruna Teixeira da Cunha, Técnico Judiciário da Central de Expedição. A intimação busca dar continuidade ao processo, viabilizando a citação da REQUERIDA. O prazo de 5 dias é concedido para que o AUTOR forneça o endereço completo e atualizado da REQUERIDA, permitindo que o oficial de justiça a localize e a cite para apresentar sua defesa. A falta de fornecimento do endereço pode implicar em dificuldades para o prosseguimento do feito, podendo levar à citação por edital, caso esgotadas as demais possibilidades de localização da REQUERIDA [evento 41].A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na qualidade de curador especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, apresenta contestação à ação de perdas e danos movida por PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da REQUERIDA, argumentando que a negociação do veículo ocorreu por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., que figurou como vendedora formal do bem. Sustenta que a LOCA CENTER assumiu responsabilidades contratuais, transferindo a posse do veículo à REQUERIDA mediante contrato próprio, e que o AUTOR seria apenas o proprietário indireto. Requer a juntada do contrato entre o AUTOR e a LOCA CENTER para esclarecer os limites da autorização conferida à empresa e a extensão da responsabilidade de cada envolvido. No mérito, apresenta defesa por negativa geral [art. 341, parágrafo único, do CPC], justificada pela atuação como curador especial, sem contato direto com a REQUERIDA e sem conhecimento dos fatos [evento 78].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado, apresenta impugnação à contestação oferecida pela Defensoria Pública, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que, mesmo com a intermediação da LOCA CENTER, a REQUERIDA integrou a cadeia negocial ao adquirir o veículo e assumir o pagamento das parcelas, tornando-se parte diretamente responsável. O AUTOR destaca que a REQUERIDA se beneficiou da aquisição do veículo e que a alegação de ausência de vínculo direto não a exime da responsabilidade, principalmente porque o bem foi utilizado para tráfico de drogas, resultando em sua apreensão e prejuízo ao AUTOR. Reforça que a existência do contrato com a LOCA CENTER não exclui a responsabilidade da REQUERIDA, mas a inclui na cadeia contratual [evento 81].Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando as partes, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. O documento foi emitido em Goiânia, em 25 de junho de 2025, por Suyara Artiaga Rosa, Analista Judiciário. Este ato ordinatório visa instruir o processo, permitindo que as partes indiquem as provas necessárias para comprovar suas alegações. A especificação das provas é fundamental para que o juiz possa deferi-las e determinar sua produção, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A falta de manifestação das partes no prazo estipulado pode implicar na presunção de que não desejam produzir provas, o que pode influenciar na decisão final do processo. O ato ordinatório também sugere aos advogados a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações, visando um processo mais dinâmico e participativo [evento 82].A DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051, manifesta-se em atenção ao despacho anterior, informando a limitação da atuação como curadora especial, sem contato com a REQUERIDA e sem acesso a detalhes do caso, o que restringe a apresentação de provas documentais ou testemunhais e a possibilidade de composição amigável. Requer o prosseguimento do feito, reiterando que o ônus da prova cabe ao AUTOR [evento 85].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, representado por seu advogado, requer o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, alegando que o processo está devidamente instruído [evento 88].Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior [1997, p. 58] Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. [...]. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência [requisitos para que a relação processual se constitua validamente] e de desenvolvimento [aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva]. [In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997].Nesse sentido é que passo à análise da preliminar aventada pela e. DPE/GO.1.) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da requerida AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANÇA, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a negociação do veículo objeto da lide teria se dado exclusivamente com a empresa LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., razão pela qual a demandada não integraria relação jurídica contratual com o autor.Não merece acolhida a arguição.Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que, em tese, é titular da relação jurídica de direito material descrita na petição inicial [Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade]. Aplica-se à espécie a chamada teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações iniciais do autor, e não à luz da versão fática apresentada pela parte demandada. Veja-se:“[…] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação . […] [STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022]. No caso dos autos, o autor afirma, de forma clara e objetiva, que vendeu o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa OXB-1097, à requerida, com pagamento de entrada no valor de R$ 3.000,00 e saldo remanescente parcelado em prestações semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. Afirma, ainda, que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada, permanecendo na posse do bem de forma inadimplente, o que ensejou a propositura da presente ação de reintegração de posse com fundamento na cláusula de reserva de domínio.Tais alegações são suficientes para legitimar a presença da requerida no polo passivo, na medida em que o autor aponta a demandada como destinatária final da transação e atual detentora do bem, bem como inadimplente com as obrigações assumidas.Ademais, mesmo que se reconheça que a negociação foi intermediada por terceiro [LOCA CENTER], isso não exclui a legitimidade passiva da requerida, que, conforme narrado, aderiu ao contrato, recebeu o veículo e se beneficiou diretamente da transação. Em situações como essa, é plenamente possível responsabilizar todos aqueles que integram a cadeia fática ou jurídica da relação contratual, ainda que a formalização tenha ocorrido por intermédio de terceiro.Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, embora não aplicado diretamente neste caso, reforça essa concepção ao admitir a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento [art. 7º, parágrafo único, do CDC], o que pode ser invocado por analogia, reforçando a ideia de que a ausência de contrato direto não impede a responsabilização daquele que usufrui dos efeitos do negócio.A jurisprudência também é firme nesse sentido:[…] “2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).” [STJ - AgInt no REsp: 1785224 TO 2018/0324477-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023]. No mesmo sentido, julgados do TJDFT:“[…] 1. Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência subjetiva da lide, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação sub judice, foi demonstrada pela análise da pretensão deduzida na inicial. […]” [TJ-DF 07266371120198070001 DF 0726637-11.2019 .8.07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada]. Além disso, a posse do bem pela requerida e sua inadimplência — não refutada de forma específica pela contestação, a qual se limita à negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, típica da atuação do curador especial — reforçam a verossimilhança das alegações do autor, ao menos para fins de análise preliminar da relação jurídica.Por fim, cumpre observar que a cláusula de reserva de domínio assegura ao vendedor a propriedade resolúvel do bem até a quitação total do preço [art. 521 do CC], permitindo-lhe pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento. Nessa hipótese, a ação pode ser dirigida contra quem detém a posse injusta, independentemente de ser ou não parte formal no contrato, desde que tenha havido entrega voluntária e inadimplemento da obrigação principal.2.) Julgamento antecipado.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... [Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984].O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.3.) MÉRITO.De início, verifica-se como incontroverso que o veículo indicado na petição inicial — FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano e modelo 2014, cor cinza, placa OXB-1097, chassi nº 9BD195152E0564619, RENAVAM nº 00999407856 — pertence ao autor, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital [CRLV] acostado no evento 1, doc. 6.Ressalta-se que, embora a demanda tenha sido originalmente proposta como ação de reintegração de posse, o feito foi reclassificado para ação de reparação por perdas e danos, nos termos da decisão proferida no evento 39, em razão do perdimento definitivo do bem no âmbito de processo criminal, conforme certificado pelo juízo criminal e devidamente comprovado por meio de documentos anexados aos autos.Conforme demonstrado, o pedido de restituição do veículo formulado na esfera penal foi indeferido, e a apreensão decorreu de sua utilização para a prática de tráfico de entorpecentes.Nesse contexto, restando inviabilizada a restituição da posse, mantém-se íntegra a pretensão indenizatória do autor, fundada no inadimplemento da obrigação contratual e na frustração do negócio jurídico celebrado.Os elementos constantes dos autos evidenciam que a requerida permaneceu na posse do veículo até sua apreensão pela autoridade policial, sem ter efetuado o pagamento das parcelas ajustadas, tampouco promovido a devolução voluntária do bem, configurando descumprimento contratual grave.Ademais, o uso do veículo de forma dissociada da finalidade contratada, contribuindo, ainda que de modo indireto, para sua perda definitiva, reforça a configuração do dano indenizável, diante da culpa contratual da requerida e da impossibilidade de recomposição in natura.A proposito, eis o aresto deste Tribunal:“[…] 1. Diante da impossibilidade de restituição do bem arrendado, é plausível a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos. Furto do veículo não exime a responsabilidade civil da arrendatária, já que estava obrigada a contratar seguro […] [TJ-GO - Apelação Cível: 01523705719998090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ]; e“[…] A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, dos seguintes requisitos: requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente. 2. No caso, além da autora/credora ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, tem-se que impossível a restituição do veículo, pois o mesmo encontra-se no DETRAN/GO com a situação de 'baixado - desmanche/sinistro', donde se conclui que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. […] [TJ-GO - AI: 04217923320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021]. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento contratual configura causa legítima para a resolução do contrato, facultando à parte lesada optar pela rescisão ou pelo cumprimento forçado da obrigação.No caso em exame, a requerida não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, além da existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, a inadimplência incontroversa e a ausência de devolução do bem autorizam, de forma inequívoca, a resolução do contrato.Caracterizado o inadimplemento referente ao pagamento das parcelas ajustadas, somado à posse injusta do veículo — que culminou com sua apreensão e perda definitiva em decorrência de uso desvinculado da finalidade contratual —, assiste razão ao autor ao postular a rescisão contratual, com a devida conversão da pretensão possessória em ação de indenização por perdas e danos, conforme já deliberado por este juízo no evento 39, nos termos do art. 475 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ademais, não se pode admitir que a parte autora permaneça indefinidamente vinculada a um contrato cujas obrigações não foram cumpridas pela parte adversa, a qual reteve indevidamente o bem, sem justificativa plausível, frustrando a finalidade do negócio jurídico.A jurisprudência pátria, em casos análogos, corrobora esse entendimento:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. [TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022]; eAPELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. [TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022]. Neste cenário, restam preenchidos os requisitos autorizadores da resolução contratual com a correspondente conversão da ação em perdas e danos.A propósito, a resolução contratual produz o efeito jurídico de retroagir os efeitos do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior à avença. Ou seja, em regra, o comprador deve devolver o bem ao vendedor e este restituir os valores eventualmente pagos, respondendo ainda o devedor inadimplente pelas perdas e danos causados. No caso concreto, entretanto, a devolução do veículo tornou-se impossível, em razão de seu perdimento definitivo, conforme reconhecido neste feito. Assim, diante da frustração do cumprimento contratual e da impossibilidade de restituição do bem, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido indenizatório, na forma da conversão processual anteriormente determinada.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para:4.1.) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, constante do evento 1, arquivo 5, em razão do inadimplemento da parte ré; e4.2.) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do veículo objeto do contrato, deduzidas as parcelas efetivamente pagas, nos termos da fundamentação.4.3.) Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% [quinze por cento] sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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Processo nº 1036325-65.2023.8.11.0002

ID: 333998700

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036325-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1036325-65.2023.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO] RELATOR: DES. JORGE LUIZ T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1036325-65.2023.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO] RELATOR: DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GABRIEL BATISTA LEITE - CPF: 058.316.851-52 (APELANTE), JHOICE GEISE BARBOSA GOMES - CPF: 042.968.191-78 (APELANTE), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), MAURICIO DA SILVA FERNANDES - CPF: 065.124.991-07 (APELANTE), LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 033.603.051-75 (ADVOGADO), DIVINA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 062.631.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA RAYELI GROTH - CPF: 023.048.921-40 (VÍTIMA), FABIO STEPHANO FRANCO MARCENA - CPF: 033.201.841-56 (VÍTIMA), ALINE BATISTA BENTO - CPF: 034.457.011-80 (ADVOGADO), JHOICE GEISE BARBOSA GOMES - CPF: 042.968.191-78 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AGENTES. POSSE RECENTE DE BEM SUBTRAÍDO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVADA A COAUTORIA NO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PARA CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” COM EXTENSÃO AO SEGUNDO APELANTE. DETRAÇÃO PENAL COM EFEITO IMEDIATO QUANTO A UM DOS RÉUS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT que condenou os recorrentes pelos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ocorridos entre os dias 8 e 10 de outubro de 2023, em concurso de agentes e mediante grave ameaça com arma de fogo, por terem subtraído dois veículos pertencentes a vítimas distintas. Em um dos crimes, duas mulheres foram abordadas e tiveram o automóvel levado; no outro, a vítima foi rendida e colocada no porta-malas do carro durante o roubo. Posteriormente, os veículos foram localizados, sendo um dos apelantes encontrado no interior de um deles, já sem placas. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão, analisar se: (I) é possível a absolvição dos apelantes diante da ausência de reconhecimento direto pelas vítimas; (II) é aplicável a desclassificação do crime de roubo para receptação diante da posse recente de bem subtraído; (III) deve ser afastado o concurso formal em relação ao roubo praticado contra duas vítimas, quando apenas uma sofreu efetiva subtração patrimonial; (IV) a negativação da circunstância judicial “consequências do crime” deve ser fastada por fundamentação inidônea; (V) a continuidade delitiva está configurada entre os dois roubos praticados com modus operandi semelhantes; (VI) a detração penal deve ser reconhecida de imediato, com reflexo no regime inicial de pena. III. Razões de decidir: 3. A condenação é imperiosa quando há provas robustas, com destaque para a confissão extrajudicial, posse recente dos veículos subtraídos, depoimentos de policiais e vítimas que, mesmo sem o reconhecimento direto, confirmaram a dinâmica dos crimes. 4. A tese de desclassificação para receptação foi rechaçada, diante da prova de coautoria e do contexto da prisão em flagrante com os bens roubados. 5. Reconheceu-se a tese defensiva de que não houve subtração patrimonial em relação a uma das vítimas, afastando-se o concurso formal, reconhecendo-se crime único quanto ao episódio. 6. Identificou-se a continuidade delitiva entre os roubos praticados em datas próximas, com mesmo modo de execução e em localidades vizinhas. 7. Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime, por não extrapolarem os efeitos ordinários do tipo penal. 8. Foi acolhida o pedido de detração penal quanto a um dos réus, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto para início de cumprimento. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A posse recente de bem subtraído, aliada a provas testemunhais e confissão extrajudicial, autoriza a condenação por roubo majorado, ainda que ausente o reconhecimento direto pelas vítimas. 2. É inviável a desclassificação de roubo para receptação quando comprovada a coautoria e a ciência da origem ilícita dos bens. 3. A configuração do crime de roubo exige subtração patrimonial efetiva; não havendo lesão a mais de um patrimônio, trata-se de crime único. 4. A continuidade delitiva exige identidade de condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios, sendo viável sua aplicação quando presentes tais requisitos. 5. O prejuízo material inerente aos crimes patrimoniais, sem demonstração de excepcional gravidade, não justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime. 6. A detração penal deve ser considerada de imediato quando implicar alteração do regime inicial de cumprimento da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 70, 71, 157, § 2º, II; 311, § 2º, III. CPP, arts. 386, I, III, VII e VIII; 387, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04/10/2022. STJ, AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/05/2023. STJ, AgRg no HC n. 790.919/DF, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 01/12/2023. STJ, AgRg no REsp n. 700.516/BA, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/04/2005. TJMT, Apelação n. 0015459-11.2015.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 23/01/2018. TJMT, N.U 1000026-33.2021.8.11.0108, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 04/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES e GABRIEL BATISTA LEITE, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), e do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma tentada, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) GABRIEL BATISTA LEITE, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, no mérito, Maurício da Silva Fernandes pugna pela absolvição quanto aos roubos qualificados (1º e 2º fatos), com fundamento no art. 386, VII, do CPP e, à guisa de preliminar, requer, o reconhecimento da ocorrência de crime único em relação à vítima Silvana. Subsidiariamente, postula o afastamento do concurso material, com reconhecimento da continuidade delitiva (aplicação da fração de aumento de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ), realização da detração penal e fixação de regime semiaberto, caso a pena seja inferior a 8 anos, com expedição de alvará de soltura. Por sua vez, Gabriel Batista Leite requer a absolvição quanto ao delito de roubo qualificado contra a vítima Fábio Stephano Franco Marcena. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo majorado para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP), alegando ausência de provas. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pleiteia a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Requer ainda a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da detração penal e modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Ao final, ambos os apelantes prequestionam a matéria legal e constitucional envolvida na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento dos recursos defensivos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Maurício da Silva Fernandes, e pelo provimento parcial do recurso interposto pelo apelante Gabriel Batista Leite, tão somente para reconhecer e aplicar a detração penal. É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) I. DO ROUBO MAJORADO CONTRA VÍTIMA BRUNA RAYELI GROTH Ressai dos autos que na data de 08/10/2023, por volta das 23:00h, em via pública, mais especificamente na Avenida Jornalista Roberto Jacques Brunini, nº 11, Bairro Grande Terceiro, próximo ao estabelecimento comercial denominado "Meu Bar”, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e terceiro autor não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo remédios, seringas e estetoscópio, 01 (uma) bolsa de primeiros socorros de cor vermelha, 01 (um) celular Iphone 11, marca Apple, cor preta, capa rosa, 01 (um) veículo Hyundai, HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, placa PWW-1725, Chassi 9BHBG51CAGP526007, avaliado em R$ 47.944,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378923), da vítima Bruna Rayeli Groth e de sua amiga (2 vítimas). II. DO ROUBO MAJORADO DA VÍTIMA FÁBIO STEPHANO FRANCO MARCENA Conforme consta dos autos, na data de 10/10/2023, por volta das 22:10h, em via pública, mais especificamente na Rua Cisne Branco, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, próximo ao Templo São Benedito, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, GABRIEL BATISTA LEITE e um terceiro não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) mochila preta, 01 (um) celular Poccophone x3 Pro, 01 (um) veículo Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Placa QBQ-8921, Chassi 93HGM6650GZ214082, avaliado em R$ 66.222,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378924), da vítima Fábio Stephano Franco Marcena. IIII – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, entre os dias 08/10/23 e 11/10/2023, os denunciados JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, adulteraram a placa PWW-1725 do veículo Hyundai HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, Chassi 9BHBG51CAGP526007, substituindo-a pela placa QAE-3G22, que não era do mencionado veículo, sem autorização do órgão competente. É dos autos, ainda, que no dia 11/10/23, por volta das 09h00, JHOICE utilizou referido veículo com placa adulterada, em proveito próprio, tendo conhecimento de tal ilegalidade. IV – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, na data de 11/10/2023, por volta das 09h00min, em via pública no Bairro Jardim Paula I, em Várzea Grande/MT, os denunciados GABRIEL BATISTA LEITE e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, suprimiram a placa QBQ-8921, que identificava o veículo automotor Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Chassi 93HGM6650GZ214082, sem autorização do órgão competente. V. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Segundo foi apurado na data 11 de outubro de 2023, por volta das 09h20min, em via pública, mais especificamente na Rua Maranhão, Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES portou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) munição de calibre .357, intacta e eficiente para produção de tiros...” (Sic - id. 269499311) Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença condenando os réus, ora apelantes Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pela prática do crime de roubo majorado e este último ainda, pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por outro lado, absolveu Maurício das imputações relativas aos artigos 311 do Código Penal e 14 da Lei do Desarmamento, nos termos do artigo 386, incisos III e VIII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a corré Jhoice Geise Barbosa Gomes foi absolvida do delito de roubo, e condenada pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todavia, não interpôs recurso contra a decisão. PRELIMINAR Embora a defesa tenha especificado o pedido de reconhecimento de crime único como questão preliminar, entendo que tal arguição não ostenta natureza processual a justificar sua análise sob esse prisma. Trata-se, em verdade, de matéria atinente ao juízo de tipicidade penal e à correta subsunção jurídica dos fatos ao tipo legal, razão pela qual sua apreciação deve ocorrer no âmbito do mérito recursal, onde se examina o acerto ou desacerto da capitulação jurídica adotada na sentença, especialmente quanto à configuração do concurso formal ou da unidade delitiva, motivo pelo qual deixo para analisá-lo por ocasião do mérito. MÉRITO. Em relação a pretensão de absolvição do delito de roubo majorado, não assiste razão à defesa. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de id. 269498833; Termo de Apreensão de id. 269498837; Boletim de Ocorrência nº 2023.289063 de id. 269498840; Avaliação indireta nº 2023.16.433946 de id. 269499291; Relatório de investigação nº 293/2023 de id. 269499272. A autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A despeito da ausência de reconhecimento direto pelas vítimas, o conjunto probatório revela-se harmônico e coerente, permitindo a manutenção da condenação. Observa-se, que o próprio réu Maurício, na fase policial, confessou espontaneamente a prática dos crimes, afirmando que “estava na companhia de Gabriel e Thiago”, e que sua função nos assaltos era “dirigir os veículos”, tendo ainda declarado que “a intenção era vender os veículos para conseguir dinheiro”. Essa confissão, colhida no calor dos acontecimentos, possui valor probante, especialmente por ter sido confirmada por meio de outras provas obtidas de forma autônoma e convergente, que serão apresentadas logo abaixo. Por outro lado, em que pese o apelante Maurício tenha se retratado em juízo, dizendo, que "não tem nenhuma relação com os carros apreendidos", tal retratação isolada não possui força para infirmar as demais provas, conforme ressai do Enunciado 11 deste Tribunal de Justiça. “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova.” (TJMT, Enunciado Criminal 11). Quanto a Gabriel, embora tenha exercido o direito ao silêncio na fase policial e, posteriormente, em juízo, tenha negado participação nos crimes afirmando que “apenas recebeu o carro para consertar”, a versão apresentada é incompatível com as circunstâncias objetivas apuradas. No tocante, a esta questão, é relevante destacar, que Gabriel Batista Leite foi encontrado no interior do veículo Honda City, roubado de Fábio, em um endereço, cujo imóvel foi indicado pelo corréu Maurício, e sem as placas de identificação. A posse recente de bem furtado ou roubado, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de autoria, a qual o réu não conseguiu elidir com explicação plausível. Sua alegação de que teria recebido o veículo de um “tal de Leonardo”, além de vaga, carece de mínima corroboração probatória. Tal afirmação, por si só, já confere robustez à confissão de Maurício, prestada em sede policial, que afirmou categoricamente que “estava na companhia de Gabriel e Thiago”, além de relatar sua função de motorista e detalhar o destino final dos veículos roubados. A narrativa da vítima Fábio Stephano Franco Marcena foi firme e coerente, descrevendo a violência e a forma como o crime se deu. Consta dos autos que, ao sair do culto no bairro Barra do Pari, foi surpreendido por dois indivíduos armados que o abordaram e o colocaram à força no porta-malas de seu veículo: “desceram do carro dois meninos com arma de fogo, e me puxaram pra fora, pegaram o celular da minha mão […] me colocaram lá dentro [do porta-malas]”. Ainda que tenha afirmado “eu não olhei para eles por medo da arma”, a vítima não deixou dúvidas quanto à dinâmica criminosa violenta. Embora a vítima Fábio não tenha reconhecido os agentes, a condenação de Gabriel e Maurício não se amparou em elementos subjetivos, mas sim em um encadeamento lógico de fatos confirmados por testemunhas e pela conduta dos próprios réus. Neste sentido, vejamos as declarações judiciais do policial Benedito Silva Bandeira, que de forma categórica afirmou que “os réus falaram que tinham feito o assalto” e que durante a abordagem policial, “um conseguiu pular o muro e fugir, que esse era o principal (Thiago)”. Em relação a vítima Bruna Rayeli Groth, embora o reconhecimento direto também não tenha sido possível, a estrutura fática relatada pelas vítimas corrobora os demais elementos dos autos. Bruna declarou que “foram abordadas por três indivíduos, dentre eles uma mulher”, e que um dos autores “portava arma de fogo”. Silvana, que também estava no veículo, afirmou com clareza: “a pessoa que me abordou era uma menina […] e eu vi outro homem entrando no banco de trás do carro”. Embora ambas não tenham conseguido identificar os autores com precisão, foram firmes em relatar a dinâmica do crime e a existência de três agentes, o que se harmoniza com a confissão extrajudicial de Maurício. Importante ainda ressaltar que a corré Jhoice, quando detida em flagrante, apontou Maurício e Gabriel como responsáveis pelos roubos, narrando que “Gabriel e Maurício são quem realizam os roubos em Cuiabá” e que “o carro Honda City estava na casa indicada por Maurício”. Tal revelação não pode ser desconsiderada, especialmente por ter sido confirmada pela ação policial subsequente, que localizou Gabriel exatamente no local indicado. Nesse contexto, a alegação de ausência de reconhecimento direto pelas vítimas não fragiliza o conjunto probatório. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, embora o reconhecimento pessoal seja elemento probatório relevante, ele não é condição sine qua non para a condenação, desde que outros elementos, como a confissão, a apreensão de bem subtraído e a narrativa testemunhal, apontem com segurança para a autoria. Assim, diante da convergência entre as confissões extrajudiciais, os depoimentos firmes das vítimas e testemunhas, e a prisão em flagrante de Gabriel e Maurício na posse dos bens roubados, a condenação de ambos pelos crimes de roubo majorado deve ser mantida, porquanto amparada em prova robusta, segura e harmônica. Não se vislumbra qualquer dúvida razoável apta a justificar a absolvição dos réus, devendo prevalecer o juízo condenatório proferido em primeira instância. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte dos apelantes Gabriel e Maurício, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-los dos eventos criminosos que lhes foram atribuídos. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Ademais, a jurisprudência vem entendendo que, em delitos dessa natureza, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de elevado valor probatório, servindo de fundamento à condenação, especialmente se confirmada por outros elementos probatórios, como no caso. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS) Acresça-se que, os apelantes, foram presos em flagrante em poder dos bens subtraídos, com confissão dos delitos pelo apelante Maurício, pelo que impõe-se manter a condenação pelo delito de roubo majorado. Veja-se jurisprudência aplicável ao caso: “quando a materialidade e autoria restarem devidamente comprovadas pelos depoimentos, tanto da vítima como das demais testemunhas, quando em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos.” (TJ-MT 00046564920168110004 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2021). Conclusivamente, havendo provas da materialidade e fundamentos suficientes quanto à autoria dos crimes imputados aos apelantes, tudo a confirmar a ocorrência das práticas delituosas, não há que se falar em absolvição ou ausência de provas, pois os depoimentos dos policiais e das vítimas, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas, são revestidos de validade. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo majorado para receptação, postulado por Gabriel, não lhe assiste razão. A respeito da temática, este Tribunal já decidiu que: “A apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza uma presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração. A apreensão de bens da vítima em posse do apelante somadas às declarações harmônicas e convergentes da vítima nas duas fases da persecução penal, autorizam a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).” (N.U 0004890-33.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, julgado em 03.10.2023, publicado no DJE 06.10.2023) In casu, as circunstâncias da ação e a prisão de Gabriel, logo em seguida, encontrado na posse dos bens subtraídos e o simulacro da arma de fogo, no veículo, utilizado como suporte à prática criminosa, deixam claro que ele também foi um dos autores do roubo. Tal evidência demonstra que ele tinha ciência da ilicitude da conduta e agiu em coautoria com os demais envolvidos. Assim, é inviável a desclassificação do delito de roubo para o de receptação. Quanto à adulteração de sinal identificador, se pode dizer que há provas suficientes da prática delitiva, pois não há como se depreender que o apelante (Gabriel) estava completamente alheio a essa situação. Conforme se depreende dos autos, o apelante foi flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado. Com efeito, embora a defesa diga que inexistia dolo na conduta ou ciência efetiva da adulteração, é importante se destacar que não se está dizendo que foi o apelante o responsável pela adulteração, mas sim que conduzia o automóvel com placas adulteradas pela substituição das originais, tanto que foi condenado na figura do inciso III do § 2º do art. 311 do CP, sendo que, indubitavelmente, devia saber que estava nessas condições (dolo eventual). Isso porque embora o réu alegue que desconhecia a adulteração, o fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devia saber estar adulterado, ou remarcado. Portanto, pouco importa se foi o próprio acusado quem fez a adulteração, sendo irrelevante a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devia saber. O intuito do legislador, por óbvio, foi evitar a necessidade de produção de uma prova impossível, pois, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, a demonstração de que o agente devia saber pode ser deduzida de circunstâncias objetivas, ou seja, do comportamento “ab externo” e do “modus operandi” do receptador. No mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que: “[...] o delito do art. 311, §2º, III, do CP, entrou em vigência em recente data e a jurisprudência ainda é muito escassa, mas já dá para perceber a intenção do legislador de que não só aquele que tem ciência inequívoca seja punido, mas também aquele que 'devesse saber estar adulterado ou remarcado’” (Anderson Fernandes Vieira, juiz de Direito – ID 201215731).” (N.U 1000630-53.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “A Lei n. 14.562/2023 ampliou o tipo penal do art. 311 do CP, criminalizando expressamente a conduta de receber e transportar veículo que sabia ou devia saber possuir sinal identificador adulterado, incluindo situações de dolo eventual. Inviável a absolvição se o conjunto probatório, especialmente a confissão do réu e os depoimentos dos policiais, demonstra a ciência do acusado quanto à origem ilícita do veículo e a sua intenção de transportá-lo além das fronteiras do país, evidenciando que tinha pleno conhecimento quanto à adulteração da placa identificadora.” (N.U 1000568-76.2023.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). “O curto intervalo entre o roubo e a apreensão do veículo, já com o sinal identificador do veículo e placas adulteradas, indica o envolvimento do acusado na violação e substituição. Essa linha de raciocínio é reforçada pela continuidade das ações delituosas do apelante, que ao ser abordado pela PRF, revelou que receberia uma quantia em dinheiro para transportar o veículo, confirmando sua consciência acerca da ilicitude de suas ações.” (N.U 1034256-60.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2024, publicado no DJE 21/11/2024). Para a tipificação da figura criada pela Lei nº 14.562/2023, não é necessário o pleno conhecimento do agente a respeito da adulteração, bastando que, pelas circunstâncias dos fatos, ele devesse ter ciência dessa condição. Suficiente, pois, a demonstração do dolo eventual, exigido pelo crime do art. 311, § 2º, III, CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.007171-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Ao se analisar o panorama em que se desenrolaram os fatos, inexistem dúvidas acerca do dolo eventual, tendo o acusado concordado com o possível resultado, pois, diante do contexto do crime, não obstante a sua negativa a respeito da ciência da contrafação das placas é nítido que anuiu em transportar o veículo nessas circunstâncias. Isto posto, pela dinâmica fática apresentada, impossível cogitar-se de absolvição, porquanto a conduta perpetrada pelo apelante se amolda perfeitamente ao comando do art. 311, § 2º, inciso III, o CP. No tocante à dosimetria da pena, deve-se acolher a tese defensiva no que diz respeito ao afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa às “consequências do crime”, prevista no artigo 59 do Código Penal. A sentença agravou a pena-base sob o argumento de que os prejuízos materiais causados às vítimas, notadamente os danos sofridos no veículo Honda City subtraído e posteriormente recuperado sem placas e com avarias, teriam ultrapassado os efeitos ordinários do tipo penal. Tal fundamentação, contudo, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. De fato, as consequências do crime somente podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria quando superarem, de forma relevante, aquelas ordinariamente previstas pelo tipo penal, o que não se verificou na hipótese dos autos. Conforme assentado pela Quinta Turma do STJ, “a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base” (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/10/2022). No mesmo sentido, decidiu a mesma Corte, em julgado recente: “A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal” (AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/05/2023), o que não restou demonstrado no caso concreto. In casu, as consequências narradas, como a avaria do veículo e a não restituição de pertences, são compatíveis com o que usualmente se verifica em crimes de roubo com subtração de veículos, não havendo qualquer dado objetivo que demonstre excepcionalidade no prejuízo experimentado pela vítima que justifique a exasperação da pena. Dessa forma, impõe-se a neutralização da valoração negativa das “consequências do crime”, com o consequente redimensionamento da pena-base, de modo a observar os princípios da individualização da pena, da legalidade e da proporcionalidade, sem incorrer em bis in idem ou em indevida agravação da sanção com fundamento em elementos já integrados à própria essência do tipo penal. No tocante ao pleito defensivo de afastamento do concurso formal em relação ao roubo praticado contra Bruna Rayeli Groth e Silvana Maria Siqueira, a pretensão merece acolhimento. A análise detida da prova colhida nos autos demonstra que não houve lesão patrimonial autônoma em desfavor de Silvana, o que inviabiliza o reconhecimento de pluralidade delitiva. Conforme se extrai dos depoimentos prestados em juízo, a vítima Silvana afirmou categoricamente que “nenhum pertence foi levado”, salientando que, embora tenha sido abordada por uma mulher durante a ação criminosa, sua bolsa permaneceu consigo, pois “achamos que eles estavam tão afoitos para já levar o carro, que não perceberam que a bolsa ficou no pescoço da Silvana” fato que foi roborado pela própria Bruna, que disse que “da minha amiga Silvana, aparentemente, não foi levado nada”, revelando que a subtração patrimonial limitou-se aos bens que estavam sob sua guarda ou propriedade. Logo, ainda que tenha havido grave ameaça contra ambas as ocupantes do veículo, a efetiva subtração patrimonial recaiu apenas sobre Bruna, o que afasta a hipótese de crime múltiplo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido, reconhecendo que “a aplicação da regra do concurso formal entre crimes de roubos (CP, art. 70) não se afigura pertinente, se inexistiu lesão ao patrimônio de vítimas diversas” (STF, HC 103.887/MG; HC 91.615/RS; HC 96.787/RS). Portanto, trata-se de típica hipótese de crime único, em que o agente, embora empregue violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa, atua com o desígnio de atingir um único patrimônio. Doutrina abalizada também caminha nesse sentido. André Estefam leciona que “se o agente emprega grave ameaça ou violência contra duas pessoas, mas subtrai objeto de só uma, há crime único, porquanto apenas um patrimônio foi lesado” (Direito Penal – Parte Especial, vol. 2, 2ª ed., Saraiva, p. 419). Na mesma direção, este Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga que “se não há prova da subtração de bens de uma das vítimas, não se configura concurso formal entre dois crimes de roubo” (TJMT, Apelação n. 0015459-11.2015.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 19/12/2017, DJe 23/01/2018). Dessa forma, a subsunção dos fatos à regra do artigo 70 do Código Penal, como feito na sentença, configura evidente exacerbação punitiva indevida. Não se ignora a gravidade da conduta dos réus e o abalo psicológico causado à vítima Silvana, porém, à luz da tipicidade objetiva do crime de roubo, a ausência de lesão ao seu patrimônio impede a configuração de delito autônomo. Conclusivamente, impõe-se o acolhimento da tese defensiva, com a consequente desconsideração do concurso formal de crimes, reconhecendo-se crime único de roubo qualificado no evento ocorrido em desfavor de Bruna, com reflexo direto na dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 e seguintes do Código Penal. Quanto a pretensão de reconhecimento de crime continuado, também assiste razão à defesa. Isso porque, como cediço, o crime continuado consiste no concurso de crimes aferível quando o agente, por meio de duas ou mais condutas, comete pluralidade de delitos da mesma espécie e, diante da identidade das condições de tempo, local e modo de execução em que são praticados, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Trata-se, de ficção jurídica afeta a questões de política criminal, através da qual o Estado-juiz visa beneficiar o réu e impedir que venha a ser infligido individualmente com as sanções previstas para cada uma das condutas típicas cometidas, razão pela qual se considera que os diversos crimes praticados compõem uma única infração penal, ao menos para fins de aplicação da pena. A partir da leitura do art. 71, “caput”, do Código Penal, depreende-se que o reconhecimento da figura do crime continuado pressupõe o preenchimento de três requisitos de ordem objetiva, a saber: (1) pluralidade de condutas; (2) pluralidade de crimes da mesma espécie; e (3) condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Além disso, para que a pluralidade de crimes venha a ser tida como um único delito contínuo, ou seja, para que se caracterize a ficção jurídica em comento, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem ser necessária, também, a unidade de desígnios entre as condutas, isto é, os vários crimes devem resultar de um plano previamente arquitetado pelo agente, no sentido de cometê-los em sequência e nos mesmos moldes. Trata-se da denominada teoria objetivo-subjetiva ou teoria mista. No caso, verifico que os 2 (dois) crimes praticados são da mesma espécie (roubo) possuem semelhança na forma de execução (grave ameaça mediante emprego de simulacro de arma de fogo); identidade de lugar (crimes cometidos na mesma cidade), similitude de objetos subtraídos (veículos), ocorreram em datas próximas (08/10/2023 e 10/10/2023), no período noturno, e contra vítimas diferentes (Bruna Rayeli Groth e Fábio Stephano Franco Marcena), circunstâncias que configuram a continuidade delitiva (CP, art. 71). À vista disso, tenho por suficientemente demonstrado que os crimes de roubo ora em análise aconteceram em continuidade delitiva, pois se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução¸ tendo se evidenciado, de igual forma, a unidade de desígnios quanto às condutas, motivo pelo qual deve incidir tal instituto no caso. Veja-se jurisprudência aplicável à espécie: “Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. II- A decisão se embasou em elementos de fato e de direito para chegar ao deslinde da questão, com o reconhecimento da continuidade delitiva, em vista do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva conforme exigidos pela teoria mista, adotada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 790.919/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Diante das modificações implementadas, torna-se necessário novo cálculo de pena. DOSIMETRIA Maurício da Silva Fernandes Roubo Majorado O art. 157 do Código Penal prevê pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que não há negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Reconheço as atenuantes da “confissão espontânea” e da “menoridade relativa”, contudo, considerando que é vedada a diminuição da pena aquém do mínimo legal, não há como argumentar a superação da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual, deixo de aplicá-las, resultando a pena, até aqui apurada, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente do “concurso de agentes”, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Nos termos do art. 71 do Código Penal, reconheço a continuidade delitiva e aumento a pena em um sexto (1/6), fixando-a definitivamente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto. Diante da alteração promovida na dosimetria da pena, que resultou na modificação do regime inicial de cumprimento da sanção imposta a ao apelante Maurício, deixo de proceder, nesta fase processual, à detração penal. Tal providência deverá ser oportunamente analisada e realizada pelo Juízo da Execução Penal competente, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Gabriel Batista Leite Roubo Majorado O art. 157 do Código Penal prevê pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que não há negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Reconheço a atenuante da “menoridade relativa”, contudo, considerando que é vedada a diminuição da pena aquém do mínimo legal, não há como argumentar a superação da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual, deixo de aplicá-la, resultando a pena, até aqui apurada, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente do “concurso de agentes”, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Considerando, ainda, que foi mantida a condenação do delito de adulteração de sinal identificador (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), nos termos do art. 69, do CP, resta a pena total em 08 anos e 04 meses de reclusão e o pagamento de 23 dias-multa. Quanto ao reconhecimento da detração de pena do apelante Gabriel, revela-se necessário e de efeito imediato, pois o tempo de prisão preventiva já cumprido possui o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da sua pena. Com efeito, ainda que se considere a pena originariamente fixada na sentença (08 anos e 4 meses de reclusão), verifica-se que a subtração do período de custódia provisória, de 11/10/2023 (data da prisão) até 29/08/2024 (data da sentença), correspondente a aproximadamente 10 meses e 18 dias, o que resulta na pena remanescente de cerca de 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão. Ausente reincidência e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta a pena definitiva abaixo do patamar de 8 anos, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59, ambos do Código Penal. Em casos tais, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) Detração que deve ser realizada (...), vez que a subtração do período em que esteve preso cautelarmente ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o meio semiaberto, em razão da primariedade do agente e pelo fato de que todas as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis. (...) Havendo a possibilidade de detrair o período em que o acusado permaneceu preso cautelarmente, se tal medida for apta para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, deve ser realizada pelo Juízo sentenciante...” (N.U 1000026-33.2021.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). Conclusivamente, detraindo-se o período em que Gabriel permaneceu preso cautelarmente, contabilizado até a data da sentença (10 meses e 18 dias), estabeleço a pena definitiva em 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lhe o regime semiaberto. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES e GABRIEL BATISTA LEITE, redimensionando suas penas, sendo 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. Comunique-se, imediatamente, o Juízo da Execução Penal, para que adote as providências necessárias à inserção dos acusados Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite no regime semiaberto, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. É como voto. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Excelência, só uma questão. O réu Maurício se encontra preso atualmente por conta da pena de 11 anos e por conta do inquérito. Ele encontra-se preso. A defesa requer também a detração do regime ali, né? Da pena. De cumprimento. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não posso acolher. Não modificaria o regime. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Vai para seis anos, Excelência. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não há modificação do regime porque não posso levar em conta o que foi cumprido a posteriori. Apenas o que foi cumprido até a prolação da sentença é relevante para esta análise. Essa diminuição do total deve ser feita pelo juízo de execução penal. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Não entendi, Excelência. Baixou de 11 (onze) anos para 6 (seis) anos. Falo do réu Maurício em específico. Baixou de 11 (onze) anos para 6 (seis) anos a pena final agora por este juízo. Não seria o caso da aplicação do regime semiaberto, Excelência? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Foi fixado o regime semiaberto, doutor. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O. Excelente. Do Maurício e do Gabiel, né? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Estou comunicando ao juiz da execução para que fixe as medidas que entender adequadas para que o apelante Gabriel Batista Leite inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, salvo se houver outro motivo para que ele permaneça preso. Por cautela, mantenho a custódia até deliberação do Juízo da Execução Penal quanto ao efetivo cumprimento do regime semiaberto, sobretudo ante eventual existência de outros títulos executórios e a necessidade de eventual unificação, sendo mais prudente que o Magistrado da execução analise a questão de forma exauriente. Não estou emitindo alvará de soltura justamente com base nestes fundamentos. V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (REVISOR): Acompanho integralmente o voto do Relator. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Desembargador Jorge, o réu Gabriel Batista Leite Gabriel foi condenado também pelo artigo 311 do Código Penal? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Sim. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): O réu Maurício da Silva Fernandes também foi condenado pelo artigo 311 do Código Penal? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não, Excelência. Porque apenas o Gabriel foi encontrado com o carro com os sinais adulterados. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Entendo que, se a adulteração das placas do veículo ocorre após a participação em um roubo, o delito de adulteração não seria punível de forma autônoma. Na verdade, essa ação deveria ser considerada como parte do crime precedente, ou seja, o roubo. Em outras palavras, a adulteração não configuraria um crime autônomo contra a fé-pública nesse cenário, mas sim um desdobramento ou um meio para o fim do crime principal. Quanto à redução da pena, parabenizo Vossa Excelência pela aplicação da detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal para a retificação da pena pelo tempo de prisão provisória e a consequente alteração do regime. É um entendimento que sempre compartilhei. A mens legis visa, de fato, evitar que alguém seja mantido em regime mais gravoso apenas pelo quantum da sentença, a menos que haja considerações de natureza subjetiva – como índole, comportamento ou grau de culpabilidade – que justifiquem tal manutenção. Mesmo com a retificação da pena, essa perspectiva subjetiva não permite, de forma automática, trazer o sentenciado para um regime menos gravoso, sem o início efetivo da execução, que é quando a detração se concretiza. Contento-me com seu entendimento, digno Relator, mas peço vista dos autos pois ainda tenho uma certa dúvida sobre essa questão. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Eminentes pares. Pedi vista dos autos para uma melhor análise. Como relatado, cuida-se de de Recurso de Apelação Criminal interposto por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) Maurício da Silva Fernandes, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), e do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma tentada, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) Gabriel Batista Leite, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, no mérito, Maurício da Silva Fernandes pugna pela absolvição quanto aos roubos qualificados (1º e 2º fatos), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, requer, ainda, o reconhecimento da ocorrência de crime único em relação à vítima Silvana. Subsidiariamente, objetiva o afastamento do concurso material, com reconhecimento da continuidade delitiva (aplicação da fração de aumento de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ), realização da detração penal e fixação de regime semiaberto, caso a pena seja inferior a 08 (oito) anos, com expedição de alvará de soltura. Por sua vez, Gabriel Batista Leite requer a absolvição quanto ao delito de roubo qualificado contra a vítima Fábio Stephano Franco Marcena. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo majorado para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP), alegando ausência de provas. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pleiteia a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requer ainda a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da detração penal e modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento dos recursos defensivos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente procurador de Justiça élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Maurício da Silva Fernandes, e pelo provimento parcial do recurso interposto pelo apelante Gabriel Batista Leite, tão somente para reconhecer e aplicar a detração penal (id. 273604872), sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo concurso de pessoas em concurso material (art. 157, § 2º, II c/c art. 69, ambos do Código Penal) – Sentença condenatória – 1.– Preliminarmente Requesta pelo reconhecimento de crime único em favor do apelante Maurício – Impossibilidade – Súmula 582 do STJ – 2. Pretendido afastamento do concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva em favor do apelante Maurício – Inviabilidade desígnios autônomos, vez que patente que os bens amealhados ilicitamente pertenciam, notoriamente, a duas pessoas distintas, sendo óbvio não se tratarem de bens comuns (comuns entre duas pessoas). – Jurisprudência dominante do STJ – a continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando a conduta se dá entre crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que não ocorreu in casu. – Desprovimento – 3. Requestada redução do quantum da pena provisória aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão em favor do apelante Gabriel Batista Leite – Inviabilidade – Confissão reconhecida pela Juíza a quo – Redução vedada por imposição do Enunciado n.º 231 da Súmula do STJ – Precedente vinculante ainda sob vigência – Jurisprudência atual do STJ – Fundamentação idônea – Desprovido – 4. Pretendida a desclassificação da conduta para a prevista no art.180, Caput, do CP; - adulteração de sinal identificador de veículo – apelante Gabriel- elementos probatórios seguros a certificar a prática do crime de roubo, mormente os depoimentos das vítimas; na mesma toada, a autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas nos autos – Desprovimento – 5. Requestada a aplicação do instituto da detração, previsto no art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP, a fim de ser computada na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva. (ressalto que a detração penal é matéria a ser apreciada pelo juízo de Execução Penal, nos termos do Art.66III, alínea C, da Lei 7.210/84) Todavia considerando que a detração, neste caso, resultaria na Modificação do regime inicial de cumprimento da pena, é pertinente acolher o pedido da Defesa)– Provimento – PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.” Em judicioso voto o Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues deu parcial provimento aos recursos interpostos por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, redimensionando suas penas, sendo 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. Ainda, determinou a Comunicação, imediatamente, ao Juízo da Execução Penal, para que adote as providências necessárias à inserção dos acusados Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite no regime semiaberto, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. O douto Revisor Desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza acompanhou integralmente ao Relator. Pedi vista dos autos para uma melhor apreciação dos autos, especialmente quanto ao delito de a adulteração de sinal identificar do veículo que ocorreu após a prática do delito de roubo. Durante a sessão destaquei que o delito de adulteração não seria punível de forma autônoma, pois a ação deveria ser considerada como parte do crime precedente, ou seja, o roubo. Em outras palavras, a adulteração não configuraria um crime autônomo contra a fé-pública nesse cenário, mas sim um desdobramento ou um meio para o fim do crime principal. Contudo, com uma melhor análise dos autos verifica-se que são crime autônomos. Narra a denúncia: “(...) I. DO ROUBO MAJORADO CONTRA VÍTIMA BRUNA RAYELI GROTH Ressai dos autos que na data de 08/10/2023, por volta das 23:00h, em via pública, mais especificamente na Avenida Jornalista Roberto Jacques Brunini, nº 11, Bairro Grande Terceiro, próximo ao estabelecimento comercial denominado "Meu Bar”, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e terceiro autor não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo remédios, seringas e estetoscópio, 01 (uma) bolsa de primeiros socorros de cor vermelha, 01 (um) celular Iphone 11, marca Apple, cor preta, capa rosa, 01 (um) veículo Hyundai, HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, placa PWW-1725, Chassi 9BHBG51CAGP526007, avaliado em R$ 47.944,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378923), da vítima Bruna Rayeli Groth e de sua amiga (2 vítimas). II. DO ROUBO MAJORADO DA VÍTIMA FÁBIO STEPHANO FRANCO MARCENA Conforme consta dos autos, na data de 10/10/2023, por volta das 22:10h, em via pública, mais especificamente na Rua Cisne Branco, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, próximo ao Templo São Benedito, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, GABRIEL BATISTA LEITE e um terceiro não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) mochila preta, 01 (um) celular Poccophone x3 Pro, 01 (um) veículo Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Placa QBQ-8921, Chassi 93HGM6650GZ214082, avaliado em R$ 66.222,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378924), da vítima Fábio Stephano Franco Marcena. IIII – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, entre os dias 08/10/23 e 11/10/2023, os denunciados JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, adulteraram a placa PWW-1725 do veículo Hyundai HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, Chassi 9BHBG51CAGP526007, substituindo-a pela placa QAE-3G22, que não era do mencionado veículo, sem autorização do órgão competente. É dos autos, ainda, que no dia 11/10/23, por volta das 09h00, JHOICE utilizou referido veículo com placa adulterada, em proveito próprio, tendo conhecimento de tal ilegalidade. IV – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, na data de 11/10/2023, por volta das 09h00min, em via pública no Bairro Jardim Paula I, em Várzea Grande/MT, os denunciados GABRIEL BATISTA LEITE e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, suprimiram a placa QBQ-8921, que identificava o veículo automotor Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Chassi 93HGM6650GZ214082, sem autorização do órgão competente. V. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Segundo foi apurado na data 11 de outubro de 2023, por volta das 09h20min, em via pública, mais especificamente na Rua Maranhão, Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES portou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) munição de calibre .357, intacta e eficiente para produção de tiros...” (Sic - id. 269499311) Ao final da persecução penal, a autoridade judicial prolatou sentença condenando os réus, ora apelantes Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pela prática do crime de roubo majorado e este último ainda, pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por outro lado, absolveu Maurício das imputações relativas aos artigos 311 do Código Penal e 14 da Lei do Desarmamento, nos termos do artigo 386, incisos III e VIII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a corré Jhoice Geise Barbosa Gomes foi absolvida do delito de roubo, e condenada pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todavia, não interpôs recurso contra a decisão. Quanto à adulteração de sinal identificador, se pode dizer que há provas suficientes da prática delitiva, pois não há como se depreender que o apelante (Gabriel) estava completamente alheio a essa situação. Consta dos autos que o apelante foi flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado. Nada obstante aa alegação de inexistia dolo na conduta ou ciência efetiva da adulteração, é importante destacar que não se está dizendo que foi o apelante o responsável pela adulteração, mas sim que conduzia o automóvel com placas adulteradas pela substituição das originais, tanto que foi condenado na figura do inciso III do § 2º do art. 311 do CP, sendo que, indubitavelmente, devia saber que estava nessas condições (dolo eventual). Isso porque embora o réu alegue que desconhecia a adulteração, o fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devia saber estar adulterado, ou remarcado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. OBJETO NÃO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO DA PLACA DO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. 3. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a conduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio da supressão da placa original, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) [...] 1. O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal com a prática de todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca o número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.834.864/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 26/11/2019.) [...] 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico. 3. Não há ilegalidade na condenação do paciente, quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio de troca da placa original, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 311 do CP. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 344.116/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 31/3/2016.) Neste contexto, pouco importa se foi o próprio acusado quem fez a adulteração, sendo irrelevante a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devia saber. O intuito do legislador, por óbvio, foi evitar a necessidade de produção de uma prova impossível, pois, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, a demonstração de que o agente devia saber pode ser deduzida de circunstâncias objetivas, ou seja, do comportamento “ab externo” e do “modus operandi” do receptador. Ademais, destaco que "é possível identificar um veículo tanto a partir de caracteres gravados no chassi ou no monobloco pelo montador ou fabricante, quanto pelas placas, dianteira e traseira, sendo esta lacrada, as quais são identificadores externos do automóvel. Não se pode excluir do elemento do tipo 'qualquer sinal identificador de veículo' as placas, as quais constituem sinal identificador externo" (HC n. 45.082/ES, relator Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ de 12/12/2005). No tocante a detração, como manifestei durante a sessão, parabenizo ao douto Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues pela aplicação da detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal para a retificação da pena pelo tempo de prisão provisória e a consequente alteração do regime. É um entendimento que sempre compartilhei. A mens legis visa, de fato, evitar que alguém seja mantido em regime mais gravoso apenas pelo quantum da sentença, a menos que haja considerações de natureza subjetiva – como índole, comportamento ou grau de culpabilidade – que justifiquem tal manutenção. Por todo o exposto, acompanho integralmente ao voto do douto Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, para dar parcial provimento aos recursos interpostos por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, redimensionando suas penas, sendo 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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