Resultados para "1036340-43.2025.8.26.0100" – Página 190 de 192

Processo nº 1063888-43.2025.8.26.0100

ID: 315664826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063888-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARNES DEL SUR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063888-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carnes Del Sur Ltda. - Epp - Vistos. 1. Fls. 114/119: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1063888-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carnes Del Sur Ltda. - Epp - Vistos. 1. Fls. 114/119: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (11/04/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bossa Nova Produções De Eventos Ltda e outros x Josimar Cavalcante Fusco

ID: 279984140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058650-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSSA NOVA PRODUçõES DE EVENTOS LTDA HELP EQUIPE E PRODUCOES LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSIMAR CAVALCANTE FUSCO

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELY COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Luis de Andrade Ribeiro (OAB 81326/SP), Rommel Pinheiro Sampaio (OAB 16672/BA), Daniely Costa dos Santos (OAB 44480/BA) Processo 1058650-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valter Luis de Andrade Ribeiro (OAB 81326/SP), Rommel Pinheiro Sampaio (OAB 16672/BA), Daniely Costa dos Santos (OAB 44480/BA) Processo 1058650-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Help Equipe e Producoes Ltda Epp, Bossa Nova Produções de Eventos Ltda - Reqdo: Josimar Cavalcante Fusco - Vistos. 1- Os documentos de fls. 71/86 demonstram que foi celebrado, em julho de 2022, contrato de franquia entre as autoras HELP EQUIPE e BOSSA NOVA PRODUÇÕES para exploração, por BOSSA NOVA, de unidade "Help!Bar". Na época, o réu JOSIMAR era sócio da BOSSA NOVA (fls. 45/47). Posteriormente, em março de 2024, o réu foi excluído da sociedade (fls. 60/67). As autoras afirmam que "desafiando as obrigações previstas no Contrato de Franquia Empresarial, o Requerido Sr. Josimar afastou-se do quadro societário da Bossa Nova e passou a exercer a atividade idêntica a da franqueada, agora por conta própria, em plena concorrência desleal para com as Autoras pois, no mesmo e idêntico território, agora atende clientes na cidade de Porto Seguro e região travestido na mesma forma que antes operava como Franqueado" (fls. 12). Em razão disso, foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado que "o Requerido cesse de imediato a pratica da atividade idêntica da Franquia (Autoras), suprimindo a publicidade desta atividade nas mídias sociais (facebook - Instagram - e outras), sob pena de multa diária em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois como já foi dito o Requerido " clonou" todos os elementos do estabelecimento Franqueado (Autoras), com exercício de atividade idêntica e na mesma praça/território" (fls. 29). Acerca da obrigação de não concorrência, assim foi estabelecido no contrato de franquia: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA NÃO CONCORRÊNCIA 16.1. A Franqueada, por si e por seus sócios, compromete-se a operar a unidade franqueada de maneira exclusiva, não podendo, seja direta ou indiretamente, em qualquer localidade do território nacional, durante a vigência deste instrumento e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o seu término ou rescisão, por qualquer motivo, operar qualquer negócio que venha a competir com o negócio da Empresa Franqueadora, sob pena de se sujeitar ao pagamento de multa correspondente ao valor total do investimento, sem prejuízo da Franqueadora intentar quaisquer medidas, cíveis ou criminais, em decorrência do descumprimento em questão, inclusive para pleitear perdas e danos havidos" (fls. 83) E as imagens de fls. 91/117 indicam que o réu estaria atuando na mesma área de mercado da franquia, prestando serviços de bar. Ocorre que o réu alega que "não constituiu nova empresa, não explora marca própria, não utiliza trade dress, estrutura, ou identidade visual da franquia ou de suas ex-sócias. Trata-se de um profissional autônomo, que atua como bartender freelancer, prestando serviços esporádicos a terceiros atividade absolutamente lícita, desvinculada de qualquer exploração comercial Estruturada" (fls. 171). E, como já mencionado, a própria autora reconhece que o réu exerce suas atividades "por conta própria". Assim, ao menos em análise preliminar, não é possível reconhecer que a cláusula de não concorrência poderia impedir o réu de exercer, de maneira autônoma, sua profissão. Nesse sentido, como ensina Fábio Ulhoa Coelho: "As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito atodasas atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer). A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor deshopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração" (in Curso de Direito Comercial, v. 1, cap. 7, São Paulo, RT, 2018 - grifado). Além disso, com relação à alegação de que "o Requerido vem atuando com impressionante identidade de elementos característicos, com mesmo impacto visual e arquitetônico da atividade empresarial da Franqueadora/Franqueada (Autoras), ainda assim em típico Trade dress, englobando sua projeção física e operacional" (fls. 146), cumpre esclarecer que "O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor" (STJ - 3ª Turma - REsp 1353451/MG - rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 19/09/2017). E, embora não haja previsão expressa na Lei nº 9.279/96, é possível a proteção do conjunto-imagem quando a utilização de um segundo conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão da confusão ou associação com concorrentes. Não se pode perder de vista, entretanto, que o elemento que justifica a proteção do trade-dress de um determinado produto é o caráter peculiar e distintivo de sua apresentação, que o diferencia de maneira relevante os demais concorrentes do mesmo segmento. Assim, apresentações de produtos que obedecem a tendências do mercado, por exemplo, não justificariam a proteção do conjunto-imagem. No caso em tela, ainda que as imagens de fls. 12/15 indiquem que há semelhanças entre os chamados "Bar escritório" das partes, e entre bebida preparada durante atividades da franquia Help!Bar e bebida preparada pelo réu em prestação de serviço autônoma, até o presente momento não restou suficientemente demonstrada a alegada titularidade dos direitos de trade dress em questão por parte da autora. Nesse sentido, não demonstrou suficientemente demonstrado que o conjunto-imagem adotado pela autora seria suficientemente distinto dos demais concorrentes a ponto de justificar sua proteção sem a existência de um registro de marca proteção marcária. Dessa forma, não vislumbro ter sido demonstrada a probabilidade do direito. Diante do exposto,indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1067186-43.2025.8.26.0100

ID: 279026999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067186-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVIA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nair Soares (OAB 93452/SP) Processo 1067186-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Livia Maria - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Condominio Edificio L… ADV: Nair Soares (OAB 93452/SP) Processo 1067186-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Livia Maria - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Condominio Edificio Livia Maria contra Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, que é correntista da parte ré, porém, após troca de agências, foi-lhe solicitada a apresentação da convenção de condomínio devidamente registrada no registro de imóveis; acontece que, tendo em vista a antiguidade da convenção, ela deverá ser atualizada para poder ser registrada, o que ainda não foi feito. Aduz que a exigência da parte ré é ilegal e abusiva, além de impedir-lhe de movimentar os valores depositados em conta corrente e necessários para fazer frente às despesas do condomínio. Pede, como tutela de urgência, a restituição do acesso à conta e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A existência jurídica do condomínio surge com o registro da instituição e especificação do condomínio (art. 1.332, CC, e 167, I, 17, da Lei n. 6.015/73), mas a necessidade de inscrição da convenção de condomínio não pode ser interpretada como requisito essencial para validade e existência daquela antecedente. Essa a lógica do Código Civil, ao prescrever que, "para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis", tornando superada a disposição do art. 9º, §1º, da Lei n. 4.591/64, que impunha, sem qualquer ressalva, a necessidade de registro da convenção no Registro de Imóveis. São distintos os propósitos previstos em lei para cada um dos atos suscetíveis de registro, embora em todas as hipóteses o surgimento do condomínio em edifícios de apartamentos decorra apenas da "inscrição obrigatória no registro de imóveis, dele constando: a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade" (art. 7º, da Lei n. 4.591/64). A convenção, nada obstante possuir caráter obrigatório, destina-se apenas "a regrar o comportamento não apenas dos condôminos, mas de todas as pessoas que ocupem o edifício, na qualidade de seus sucessores, prepostos, inquilinos, comodatários, etc. Ao traçar as normas de utilização do edifício, nas suas partes privativas e nas de uso comum, a convenção visa resguardar, em proveito de todos, o patrimônio condominial e a moralidade ambiente, num sistema de normas que, mais rigorosamente do que as decorrentes do direito de vizinhança, objetivam garantir a todos os ocupantes das unidades autônomas sossego, tranqüilidade e segurança" (Condomínio em Edifícios, J. Nascimento Franco e Nisske Gondo, pp. 53-54). Conquanto não regularizada a instituição do condomínio autor, não pode a parte ré, com quem mantém relações há décadas, furtar-se das obrigações contratuais, especificamente a possibilidade de movimentação da conta corrente que possui saldo positivo. A convenção encontra-se registrada em Tabelião de Notas desde 1948 (fls. 15/31) e, conforme fls. 36, não há qualquer dúvida quanto à regularidade da constituição fiscal do condomínio, cujo CNPJ possui mais de três décadas de existência. Nesse contexto, a exigência de registro da convenção em cartório de registro de imóveis, após décadas de relacionamento (fls. 64) e sem apontamento de dúvida razoável sobre a existência do condomínio, é abusiva e fere a boa-fé objetiva, notadamente o dever anexo de cooperação. Há, nesse ponto específico, probabilidade do direito. O risco de dano decorre do próprio impedimento de acesso à conta, o que pode acarretar atraso nos pagamentos das despesas cotidianas, com prejuízo a toda a coletividade de condôminos. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à parte ré a reabilitação do acesso da parte autora à sua conta bancária, com livre movimentação e mantidas todas as funcionalidades existentes antes do bloqueio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052151-43.2025.8.26.0100

ID: 276844541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052151-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos prop… ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por J. S. M., nascida em 26 de novembro de 2015 (fls. 18), representada por sua genitora M. M. da S., em face de F. L. dos S. M.. Alegou a autora, em síntese, que nos autos do Processo nº 1005937-46.2020.8.26.0010, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, o genitor/requerido foi condenado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em favor da autora (fls. 22/26). Informou que, atualmente, a realidade financeira do genitor se alterou e que ele está trabalhando formalmente, e, da mesma forma, suas necessidades aumentaram, com maiores despesas escolares, alimentares, extracurriculares e saúde, conforme fls. 10/11 (R$1.920,06). Pugnou, em consequência, pela majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu, para a quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal, e, no caso de desemprego, para 1,5 salários-mínimos. Outrossim, pleiteia a fixação de alimentos provisórios em 1 salário-mínimo mensal. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela provisória de urgência, para a majoração liminar dos alimentos devidos pelo requerido à autora/alimentanda ao valor correspondente à 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-mínimo. E, caso o alimentante exerça atividade com vínculo, pela sua fixação provisória em 30% dos seus rendimentos líquidos. É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da menor é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), considerando o tempo decorrido desde a fixação de alimentos no ano de 2021 (fls. 22/30), quando a autora tinha apenas 6 anos. Atualmente, com 10 anos, a indicação de que suas necessidades mensais aumentaram de valor, com comprovação documental de gastos em fls. 31/58, necessário se faz revisar o valor dos alimentos outrora fixados, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. Assim, considerando os documentos apresentados pela autora e o parecer favorável da douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e diante do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR - Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 02 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a Advogada da autora os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094637-43.2025.8.26.0100

ID: 323448157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094637-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094637-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - A.S.C. - 1. De início, observo que a parte autora autora é sociedade empresária estrangeira, sem… Processo 1094637-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - A.S.C. - 1. De início, observo que a parte autora autora é sociedade empresária estrangeira, sem domicílio no Brasil. O artigo 2.º, do Decreto n.º 75.572 de 8 de abril de 1975, que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, assim dispõe: 1) Os nacionais de cada um dos países da União gozarão em todos os outros países da União, no que se refere à proteção da propriedade industrial, das vantagens que as leis respectivas concedem atualmente ou venham a conceder no futuro aos nacionais, sem prejuízo dos direitos especialmente previstos na presente Convenção. Em consequência, terão a mesma proteção que estes e os mesmos recursos legais contra qualquer atentado dos seus direitos, desde que observem as condições e formalidades impostas aos nacionais. Referido tratado foi incorporado com status de lei ordinária, pois foi promulgdo anteriormente à Emenda Constitucional n.º 45/2004 e não versa sobre direitos humanos - caso em que produziria a eficácia paralisante em relação às demais leis, submetendo-o ao controle de convencionalidade em razão da supralegalidade. A Convenção de Paris, portanto, tem força jurídica de lei ordinária, de modo que, aplicando-se a teoria monista nacionalista moderada, tem-se que um tratado, a depender de sua natureza, poderá ou não prevalecer sobre uma norma interna, nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que dispõe que [a]s leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. No presente caso, as regras de competência internacional previstas no Código de Processo Civil prevalecem sobre a norma geral constante da Convenção da União de Paris, que não disciplina especificamente hipóteses da isenção de caução. Assim, estando presentes os requisitos objetivos e cumulativos para exigência de caução, quais sejam, não residir a parte autora no Brasil ou deixar de residir na pendência da demanda; e não ter a parte autora bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência, é mesmo o caso de determinar-se à parte autora que preste caução ou, alternativamente, demonstre que possui bens no Brasil ou mandatário brasileiro e residente no País, com poderes necessários para a realização de toda e qualquer transação financeira no território brasileiro, incluindo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias ou cadernetas de poupança, além de emitir, endossar, avaliar e assinar cheques e contratos de câmbio, para sacar e depositar importâncias e pagar ou receber quantia, sob pena de cancelamento da distribuição. É de se sublinhar, ainda, que não há, com isso, ofensa ao princípio da igualdade entre nacionais ou estrangeiros, pois, a regra é aplicada a todo autor - brasileiro ou estrangeiro - que residir fora do Brasil ou deixar de residir no País ao longo da tramitação do processo. A propósito, leia-se: Não há nenhuma inconstitucionalidade a priori na exigência constante do art. 83, CPC. A imposição de cautio pro expensis está em consonância com o art. 5º, XXXV e LIV, CF não viola o direito fundamental ao processo justo e à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos. Todavia, sempre que se verificar, em concreto, que a necessidade de caução às despesas processuais ao demandante estrangeiro obsta a instauração do processo ou o seu prosseguimento, violando o seu direito fundamental de acesso à justiça, é de ser dispensada a caução, por inconstitucional. Observe-se que a inviabilidade de arcar com o depósito nesse caso não diz respeito ao eventual estado pobreza da parte autora. Por vezes, embora não se trata de pessoa pobre, por ser estrangeira, todos os seus recursos financeiros encontram-se no exterior e, eventualmente, imobilizados. É indevida a exigência de caução às despesas processuais em semelhantes situações (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2020, p. 256). Trata-se, outrossim, de entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na vigência do Código de Processo Civil de 1973, entendimento esse ora inalterado pelo advento do Código de Processo Civil de 2015: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prestação de caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é cogente/impositiva ou se pode ser dispensada pelo órgão julgador com base em critérios subjetivos. 3. O artigo 835 do Código de Processo Civil apresenta dois pressupostos objetivos e cumulativos a saber: (i) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda e (ii) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. 4. Segundo a doutrina especializada, a despeito de estar inserta no livro referente aos procedimentos cautelares, a caução às custas e honorários não ostenta natureza cautelar. O tema relaciona-se, de fato, com as despesas processuais. Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, mas, sim, a configuração dos requisitos objetivos que elenca. 5. Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determinado caso concreto, dispensar-se a caução quando se conclua categoricamente a existência de hipótese de efetivo obstáculo ao acesso à jurisdição. Tal situação, contudo, não se verifica no caso em apreço. 6. Recurso especial provido (REsp n. 1.479.051/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 5/6/2015 - grifado). Posto isso, determino à parte autora que apresente EMENDA À INICIAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha caução, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, demonstre que possui bens no Brasil ou mandatário brasileiro e residente no País, com poderes necessários para a realização de toda e qualquer transação financeira no território brasileiro, incluindo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias ou cadernetas de poupança, além de emitir, endossar, avaliar e assinar cheques e contratos de câmbio, para sacar e depositar importâncias e pagar ou receber quantia, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido liminar. 3. Intimem-se. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037989-43.2025.8.26.0100

ID: 323611510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037989-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ASSUNçãO ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037989-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Assunção Advocacia - Vistos. Respeitado o entendimento da autora, em que pese a reveli… Processo 1037989-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Assunção Advocacia - Vistos. Respeitado o entendimento da autora, em que pese a revelia verificada, não é possível o julgamento no estado do processo. Trago à colação v. aresto proferido no Agravo de Instrumento nº 0005261-29.2012.8.26.0000, da Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 28 de março de 2012, relatado pelo Desembargador Caetano Lagrasta: Plano de saúde. Obrigação de fazer. Contestação. Revelia por intempestividade. Saneamento do feito com determinação de provas. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Efeitos da revelia mitigados pelo magistrado quando entender necessária a produção de provas. Princípio do livre convencimento. Provimento negado. (...) Sustenta, em síntese, que a contestação é intempestiva e que o juízo a quo não observou o reconhecimento dos efeitos da revelia, com consequente presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e dispensa de intimação do réu para os atos processuais. Aduz que, com o reconhecimento da revelia, não poderia ter havido fixação dos pontos controvertidos nem determinação de prova pericial com faculdade para a agravada formular quesitos e indicar assistente técnico. Argumenta que a contestação apresentada na medida cautelar não afasta os efeitos da revelia, por ter natureza acessória. Pleiteia a reforma da decisão para o reconhecimento da revelia, com a presunção de veracidade de todos os fatos alegados na inicial e a impossibilidade de fixação dos pontos controvertidos. Recurso processado sem a liminar pelo E. Desembargador Luiz Ambra, nos termos do art. 67, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal (fl. 468) e respondido (fls. 471/474). É o relatório. O agravo não merece provimento. Não socorre à agravante a alegação de que o juízo a quo não observou o reconhecimento dos efeitos da revelia, consubstanciados na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e dispensa de intimação do réu para os atos processuais. Observa-se que na decisão impugnada houve reconhecimento da revelia pela intempestividade da contestação, contudo, o d. juiz de origem entendeu que a presunção dos fatos narrados na inicial não é absoluta, sendo possível a intervenção do revel a qualquer tempo, nos termos do art. 322, do CPC. Desta forma, não obstante a ocorrência da revelia pode o i. magistrado, nos termos do art.130, do CPC, se entender necessário, determinar a realização de provas para a formação do seu convencimento, mitigando, assim, os efeitos da revelia. Nesse sentido, precedente desta Câmara: Ora, é sabido que a presunção contida no artigo 319 do CPC é relativa, podendo ser mitigada pelo Juiz. Vale dizer, mesmo com a revelia pode o Magistrado apreender que o feito demanda a produção de outras provas para o seu convencimento. Nesse sentido, THEOTÔNIO NEGRÃO, na Obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, Editora Saraiva, 2004, pág. 400, traz os seguintes julgados: "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstancias capazes e qualificar os fatos fictamente comprovados". E ainda: "A presunção é relativa, e não absoluta (RTJ 115/1227, RSTJ 100/183, RT 708/111...". Por fim: Finalmente, pode ainda determinar, de ofício, a produção de outras provas (JTA 40/160, 91/280, RJTAMG 18/179)" (Agravo de Instrumento n.398.271-4/0-00 - São Paulo - Relator: SALLES ROSSI 16.06.2005 v.u.). Evidente, assim, que a contestação intempestiva não pode gerar os mesmos efeitos da resposta no prazo, mas não deve ser comparada à ausência de resposta e exercício de defesa. Ademais, o i. juiz fundamentou a necessidade de instrução do feito tendo em vista a contestação oferecida na medida cautelar que demandou a propositura da presente, entendendo que na contestação daquela medida houve controvérsia a exigir a colheita de provas nesta ação. Nesse sentido, em nota ao art. 319, do CPC, o mesmo THEOTÔNIO NEGRÃO diz que não ocorre revelia: se o réu já havia contestado a ação cautelar e a matéria lá enfrentada abrangeu, também, as questões atinentes à ação principal (RT 744/238) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 3a. ao art. 319, p. 429, 42ª edição, Saraiva, 2010), e ainda que se extrai de decisão do C. STJ: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T.: RSTJ 100/183) (nota 6 ao art. 319). Importante, ao cabo, a lição de MARCUS VICÍCIUS RIOS GONÇALVES acerca da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor em caso de revelia: Para que a presunção de veracidade ocorra, é preciso que o réu não tenha contestado, nem por outro modo respondido de forma a controverter os fatos narrados pelo autor (in Novo Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 4ª edição, Saraiva, 2007, p.406). Na mesma obra, o autor ensina que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta. O juiz nem sempre será obrigado a considerar verdadeiras as alegações do autor. Ele deve examinar-lhes a verossimilhança, dando-lhes credibilidade se a merecerem. A simples ausência de contestação não pode fazer o juiz presumir verdadeiros fatos que contrariam o senso comum ou que se mostram inverossímeis, improváveis ou que contrariem outros elementos dos autos ou fatos notórios (p. 407). Assim, a contestação apresentada pela agravada, ainda que intempestiva, demonstra que não há ausência de manifestação da ré, que, sendo revel, nos termos do parágrafo único, do art. 322, do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, razão pela qual, não tendo havido a instrução do feito, poderá formular quesitos, apresentar assistente técnico e produzir prova oral. De qualquer forma, o i. juiz, de ofício, determinou a realização da prova, razão pela qual a agravada poderá participar da fase instrutória. Por último, tendo em vista que a gravada está representada por profissional habilitado, é certo que este deverá ser intimado de todos os atos, pois adesnecessidade de intimação é regra que vale apenas para o revel sem patrono nos autos, a teor do disposto no art. 322, caput, do CPC. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. CAETANO LAGRASTA Relator. Grifei Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo, passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Na forma do art. 464 do CPC, fixo como pontos controvertidos: a natureza, extensão e qualidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos, mister se fazendo a realização, por ora, das provas pericial de advocacia e documental. Para tanto, nomeio do Dr. Celso de Melo Almada para a perícia contábil (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser suportados pelo autor, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios pelas partes, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092794-43.2025.8.26.0100

ID: 324486516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092794-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA PELEGRINI GUEDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1092794-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rubia Pelegrini Guedes Teixeira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que RUBIA PELEGRINI GUEDES… Processo 1092794-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rubia Pelegrini Guedes Teixeira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que RUBIA PELEGRINI GUEDES TEIXEIRA pleiteia, em síntese, a autorização para realização de exames para investigação de câncer de mama, especificamente o PET SCAN e o PAINEL DE CÂNCER HEREDITÁRIO EXPANDIDO, alegando que a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA recusou a cobertura dos referidos procedimentos. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Quanto à probabilidade do direito. A análise dos documentos juntados aos autos revela que a parte autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, não havendo notícia de inadimplência. Verifico que há indicação médica expressa para a realização dos exames solicitados (PET SCAN e Painel de Câncer Hereditário Expandido), conforme relatórios médicos juntados aos autos, que relatam que a autora apresenta nódulo em mama esquerda altamente suspeito para câncer de mama, com expressa indicação de urgência para os procedimentos. A negativa de cobertura dos exames revela-se manifestamente abusiva e injustificável, especialmente porque se tratam de procedimentos essenciais para o diagnóstico adequado do quadro clínico da autora. Aplica-se ao caso a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Em casos similares, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para determinar que a ré custeie o tratamento da autora, consistente em terapia oncológica com aplicação de medicamentos P + linfadenectomia (cirurgia citorredutora com quimioterapia intraperitoneal hipertérmica) e exame denominado painel de câncer hereditário expandido e utilização de medicamento Olaparibe, na dose de 300mg a cada 12 horas até progressão da doença, a realizar-se no hospital indicado pela autora, sob pena de multa diária - Decisão acertada - Inteligência da Súmula 102 desta Corte - Ré que não indica médicos e hospitais da rede credenciada que sejam aptos a realizar o procedimento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157822-23.2020.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020, grifei) Agravo de instrumento. Plano de saúde Ação de cobrança. Tutela de urgência. Prescrição médica para a realização de exame de "Painel de Câncer Hereditário Expandido". Negativa de cobertura. Paciente com diagnóstico de miastenia gravis, câncer papilífero de tireoide, adenocarcinoma de pulmão e cisto de timo. Decisão que deferiu pedido liminar para determinar a ré que libere, a favor da autora, a realização do exame, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso da demandada. Probabilidade do direito ante a prescrição médica de urgência e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula nº 102 desta Corte. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Além disso, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, o julgador está autorizado a modificar a periodicidade da multa, o valor, ou ainda excluí-la, considerando-se o caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044970-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023, grifei) Além disso, ainda que se alegue que o plano de saúde da autora é anterior à Lei nº 9.656/98, aplica-se ao caso a Súmula 100 do TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." Resta evidente a presença do perigo de dano irreparável à parte autora, que necessita do exame indicado pelo médico que a acompanha para o correto diagnóstico da doença que lhe acomete, e que pode ter o seu quadro de saúde agravado caso não o realize com urgência. No caso em análise, o perigo da demora do provimento jurisdicional já se revela evidente, posto a possibilidade de câncer e os riscos das complicações de tal patologia. Observo que a medida não é irreversível, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda, a parte autora poderá reembolsar a parte ré do quanto gasto com o procedimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie a realização do exame PAINEL DE CÂNCER HEREDITÁRIO EXPANDIDO, conforme prescrito pelo médico da autora, comprovando-se a autorização e agendamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037989-43.2025.8.26.0100

ID: 323611709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037989-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ASSUNçãO ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037989-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Assunção Advocacia - Vistos. Respeitado o entendimento da autora, em que pese a reveli… Processo 1037989-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Assunção Advocacia - Vistos. Respeitado o entendimento da autora, em que pese a revelia verificada, não é possível o julgamento no estado do processo. Trago à colação v. aresto proferido no Agravo de Instrumento nº 0005261-29.2012.8.26.0000, da Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 28 de março de 2012, relatado pelo Desembargador Caetano Lagrasta: Plano de saúde. Obrigação de fazer. Contestação. Revelia por intempestividade. Saneamento do feito com determinação de provas. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Efeitos da revelia mitigados pelo magistrado quando entender necessária a produção de provas. Princípio do livre convencimento. Provimento negado. (...) Sustenta, em síntese, que a contestação é intempestiva e que o juízo a quo não observou o reconhecimento dos efeitos da revelia, com consequente presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e dispensa de intimação do réu para os atos processuais. Aduz que, com o reconhecimento da revelia, não poderia ter havido fixação dos pontos controvertidos nem determinação de prova pericial com faculdade para a agravada formular quesitos e indicar assistente técnico. Argumenta que a contestação apresentada na medida cautelar não afasta os efeitos da revelia, por ter natureza acessória. Pleiteia a reforma da decisão para o reconhecimento da revelia, com a presunção de veracidade de todos os fatos alegados na inicial e a impossibilidade de fixação dos pontos controvertidos. Recurso processado sem a liminar pelo E. Desembargador Luiz Ambra, nos termos do art. 67, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal (fl. 468) e respondido (fls. 471/474). É o relatório. O agravo não merece provimento. Não socorre à agravante a alegação de que o juízo a quo não observou o reconhecimento dos efeitos da revelia, consubstanciados na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e dispensa de intimação do réu para os atos processuais. Observa-se que na decisão impugnada houve reconhecimento da revelia pela intempestividade da contestação, contudo, o d. juiz de origem entendeu que a presunção dos fatos narrados na inicial não é absoluta, sendo possível a intervenção do revel a qualquer tempo, nos termos do art. 322, do CPC. Desta forma, não obstante a ocorrência da revelia pode o i. magistrado, nos termos do art.130, do CPC, se entender necessário, determinar a realização de provas para a formação do seu convencimento, mitigando, assim, os efeitos da revelia. Nesse sentido, precedente desta Câmara: Ora, é sabido que a presunção contida no artigo 319 do CPC é relativa, podendo ser mitigada pelo Juiz. Vale dizer, mesmo com a revelia pode o Magistrado apreender que o feito demanda a produção de outras provas para o seu convencimento. Nesse sentido, THEOTÔNIO NEGRÃO, na Obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, Editora Saraiva, 2004, pág. 400, traz os seguintes julgados: "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstancias capazes e qualificar os fatos fictamente comprovados". E ainda: "A presunção é relativa, e não absoluta (RTJ 115/1227, RSTJ 100/183, RT 708/111...". Por fim: Finalmente, pode ainda determinar, de ofício, a produção de outras provas (JTA 40/160, 91/280, RJTAMG 18/179)" (Agravo de Instrumento n.398.271-4/0-00 - São Paulo - Relator: SALLES ROSSI 16.06.2005 v.u.). Evidente, assim, que a contestação intempestiva não pode gerar os mesmos efeitos da resposta no prazo, mas não deve ser comparada à ausência de resposta e exercício de defesa. Ademais, o i. juiz fundamentou a necessidade de instrução do feito tendo em vista a contestação oferecida na medida cautelar que demandou a propositura da presente, entendendo que na contestação daquela medida houve controvérsia a exigir a colheita de provas nesta ação. Nesse sentido, em nota ao art. 319, do CPC, o mesmo THEOTÔNIO NEGRÃO diz que não ocorre revelia: se o réu já havia contestado a ação cautelar e a matéria lá enfrentada abrangeu, também, as questões atinentes à ação principal (RT 744/238) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 3a. ao art. 319, p. 429, 42ª edição, Saraiva, 2010), e ainda que se extrai de decisão do C. STJ: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T.: RSTJ 100/183) (nota 6 ao art. 319). Importante, ao cabo, a lição de MARCUS VICÍCIUS RIOS GONÇALVES acerca da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor em caso de revelia: Para que a presunção de veracidade ocorra, é preciso que o réu não tenha contestado, nem por outro modo respondido de forma a controverter os fatos narrados pelo autor (in Novo Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 4ª edição, Saraiva, 2007, p.406). Na mesma obra, o autor ensina que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta. O juiz nem sempre será obrigado a considerar verdadeiras as alegações do autor. Ele deve examinar-lhes a verossimilhança, dando-lhes credibilidade se a merecerem. A simples ausência de contestação não pode fazer o juiz presumir verdadeiros fatos que contrariam o senso comum ou que se mostram inverossímeis, improváveis ou que contrariem outros elementos dos autos ou fatos notórios (p. 407). Assim, a contestação apresentada pela agravada, ainda que intempestiva, demonstra que não há ausência de manifestação da ré, que, sendo revel, nos termos do parágrafo único, do art. 322, do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, razão pela qual, não tendo havido a instrução do feito, poderá formular quesitos, apresentar assistente técnico e produzir prova oral. De qualquer forma, o i. juiz, de ofício, determinou a realização da prova, razão pela qual a agravada poderá participar da fase instrutória. Por último, tendo em vista que a gravada está representada por profissional habilitado, é certo que este deverá ser intimado de todos os atos, pois adesnecessidade de intimação é regra que vale apenas para o revel sem patrono nos autos, a teor do disposto no art. 322, caput, do CPC. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. CAETANO LAGRASTA Relator. Grifei Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo, passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Na forma do art. 464 do CPC, fixo como pontos controvertidos: a natureza, extensão e qualidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos, mister se fazendo a realização, por ora, das provas pericial de advocacia e documental. Para tanto, nomeio do Dr. Celso de Melo Almada para a perícia contábil (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser suportados pelo autor, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios pelas partes, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077080-43.2025.8.26.0100

ID: 292362241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077080-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL BEPA S LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.0… Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Localiza Rent A Car S/A x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok

ID: 310544074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019365-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK

Intimação

Advogados:

MARCELO GOYANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019365-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/… Processo 1019365-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TikTok). Alega que o perfil na rede social Instagram "https://www.tiktok.com/@selmauber", mantido pela usuária Sandra Faria Lima, tem realizado sistemática campanha difamatória em relação à marca Localiza, através de publicações que distorcem os fatos relacionados à locação de um veículo Fiat Argo, placa TCQ1F32. Diz que a usuária afirma nas mensagens que, mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais, teve o veículo bloqueado enquanto transportava seu filho, que possui necessidades especiais; registros audiovisuais de duas ocasiões distintas em que a usuária adentrou sem autorização nas dependências da empresa, configurando invasão de propriedade privada, agrediu funcionários da empresa e, de forma orquestrada, requisitou atendimento do SAMU, por ter sofrido de mal-estar pela situação. Afirma que o contéudo das postagens evidencia o intuito difamatório da conta, já que a usuária solicita a outros internautas que "divulguem o caso", para tentar prejudicar sua imagem e obter vantagem indevida. Pede a remoção do perfil na rede social Instagram (@selmauber) e do conteúdo difamatório. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 60/61. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 68/75, em que alega que o conteúdo postado é de responsabilidade exclusiva da usuária. Aduz a necessidade de ordem judicial específica para remoção do conteúdo da internet, já que o referido vídeo não viola os termos de uso do aplicativo. Discorre sobre Marco Civil da Internet e requisitos para retirada de conteúdos on-line. Intimada para apresentar réplica, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 132). É o relatório. Fundamento e decido Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O caso noticiado pela autora não consiste em matéria jornalística, razão por que o exame não será realizado em cotejo com as premissas fixadas pelo E. STF na ADPF 130, que destacou a especial importância que o Constituinte conferiu à livre e plena liberdade de informação jornalística nos veículos de comunicação social. Trata-se de mensagens e filmagens feita por pessoa identificada, indicando questões relacionadas ao carro alugado junto a ré. A autora alega que o perfil na rede social TikTok "https://www.tiktok.com/@selmauber ", mantido pela usuária Sandra Faria Lima, publicou mensagens e vídeos danosos à sua imagem: i) por sugerir que houve bloqueio indevido do veículo locado enquanto transportava seu filho, que possui necessidades especiais; ii) porque fez registros audiovisuais, sem autorização, que mostram a entrada dela nas dependências da empresa, agressões aos funcionários da empresa, tendo, de forma orquestrada, requisitado atendimento do SAMU para depreciar a credibilidade da autora. A liberdade de expressão é garantia fundamental que goza de ampla proteção da Constituição Federal (arts. 5º, IV, IX e 220). Assim como os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na própria Constituição Federal que, no art. 5º, X, assegura o direito à indenização quando a liberdade de expressão violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A realização da democracia, segundo Daniel Sarmento, pressupõe um espaço público aberto, plural e dinâmico, em que haja o livre confronto de ideias, o que só é possível mediante a garantia da liberdade de expressão. Explica o doutrinador que a consagração constitucional da liberdade de expressão parte da premissa antipaternalista de que as pessoas são capazes de julgar por si mesmas o que é bom ou ruim, correto ou incorreto, e têm o direito moral de fazê-lo, razão pela qual não é legítimo às autoridades públicas proibirem a manifestação de uma ideia por considerá-la errada ou até perniciosa, até porque, se o Estado pudesse decidir o que pode e o que não pode ser exprimido, haveria a tendência natural de que tentasse silenciar as ideias contrárias aos governantes, ou aquelas que desagradassem as maiorias que lhe dão suporte político. Acrescenta que todo e qualquer conteúdo de mensagem encontra-se prima facie salvaguardado constitucionalmente, por mais impopular, tida como incorreta ou até perigosa pelas maiorias, pois é justamente nestes casos em que ocorre o maior risco de imposição de restrições. Ao tratar dos limites da liberdade de expressão, o doutrinador observa que não se trata de direito absoluto e que, quando em conflito com outros direitos fundamentais, a solução deve ser buscada por meio de uma ponderação de interesses, informada pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, tendo o E. STF, desde a ADPF 130, atribuído à liberdade de expressão uma posição preferencial a priori no confronto com outros interesses juridicamente protegidos. Sobre a veracidade do conteúdo, aduz que é relevante quando se tratar de informação a respeito de fatos, mas não no caso da manifestação de opiniões e de ideias, uma vez que não podem ser qualificadas objetivamente como certas ou erradas (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, p. 255/258). A jurisprudência tem entendido que são condizentes com o exercício da liberdade de expressão os comentários e as críticas que expressam, no contexto dos acontecimentos, opinião sobre o evento ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pleito de remoção de publicação da rede social Twitter, sob o argumento de ofensa a sua honra e imagem. A revelia é relativa e não absoluta. A postagem não transborda o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa, uma vez que o apelado, ante o gesto realizado pelo apelante, expressou a sua opinião sobre o evento ocorrido e é condizente com o seu exercício à liberdade de expressão. A Constituição Federal assegura que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX). Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1039220-47.2021.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) No caso em exame, as postagens, os vídeos e os prints de fls. 02/03 e 32/36 demonstram intercorrências ocorridas durante a locação do veículo da autora, as quais foram documentadas e postadas na rede social, usada para demonstrar a versão da usuária em relação ao ocorrido. No contexto dos acontecimentos, consta a indignação de uma cliente e também usuária da rede social TikTok, que usou o seu perfil para criticar os serviços prestados pela autora. Não se trata, assim, de fake news nem de ato ilícito, mas de críticas que expressam a opinião e a versão da consumidora sobre os eventos ocorridos. A autora, enquanto fornecedora de produtos e serviços, está sujeita não apenas a elogios, mas também a críticas de seus consumidores. No caso em exame, a postagem não ultrapassou o direito de livre manifestação, que engloba o de crítica. Assim, diante da ausência de conteúdo ofensivo, injurioso, difamatório ou calunioso de forma direta ou inequívoca, não há que se falar em remoção das postagens nem do perfil da usuária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ), GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA (OAB 224464/RJ), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes