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Processo nº 1036368-71.2024.8.11.0000

ID: 304995632

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036368-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN PEREIRA ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), SILVAN PEREIRA ABREU - CPF: 569.364.001-91 (AGRAVANTE), DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.836.431-01 (AGRAVADO), I. D. O. A. - CPF: 086.633.801-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. D. O. A. - CPF: 074.642.431-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora estabeleceu alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e regulamentou o regime de visitas em favor do genitor. O agravante alegou decisão ultra petita e pleiteou a suspensão das medidas, bem como a fixação de guarda compartilhada e a redução do valor da pensão alimentícia. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve decisão ultra petita ao estabelecer medidas não requeridas na inicial; (ii) saber se é cabível a modificação da guarda provisória sem prévia avaliação psicossocial; e (iii) saber se é possível a redução dos alimentos provisórios fixados, em face da alegada incapacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir A decisão agravada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da demanda, afastando-se a alegação de decisão ultra petita. A manutenção da guarda provisória com a genitora é medida prudente, diante da situação fática consolidada desde janeiro de 2020, preservando o melhor interesse das crianças, até o julgamento da ação principal. O regime de visitas fixado não apresentou controvérsia relevante, não havendo elementos para alteração no momento. Quanto aos alimentos provisórios, o valor fixado observa o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC, sendo compatível com a capacidade financeira demonstrada pelo agravante, que possui atividade econômica formalizada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " Não configura decisão ultra petita a fixação de guarda, alimentos provisórios e regime de visitas quando tais medidas decorrem dos pedidos iniciais e visam à proteção do interesse dos menores. A manutenção da guarda provisória com a genitora é adequada diante da situação fática consolidada e do princípio do melhor interesse da criança. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo considerar indícios da capacidade contributiva do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694 Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0001719-88.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Silvan Pereira Abreu, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência, que nos autos da ação de divórcio c/c guarda, visitas e oferta de alimentos movida em desfavor de Divina Selma Martins de Oliveira e outros, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 260534187). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Comunicação entre instâncias (id. 260619189). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, manifestou pelo provimento do recurso (id. 291133854). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvan Pereira Abreu ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Divina Selma Martins de Oliveira Abreu, pleiteando, além da dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação da guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos, a definição do regime de visitas e a alteração do nome da requerida para o de solteira. Relata que, após aproximadamente nove anos de casamento, as partes se separaram de fato em janeiro de 2020, sendo fruto da união dois filhos menores: Isabella, nascida em 2010, e Yuri, nascido em 2017. Sustenta que tentou a solução consensual para o divórcio, mas a requerida recusou-se a formalizar o acordo. Afirma, ainda, que enfrenta dificuldades para exercer o direito de convivência com os filhos, especialmente com o menor Yuri, uma vez que a requerida condicionaria os encontros à presença da filha mais velha, o que, segundo o autor, prejudica a relação paterno-filial. Informa não haver bens ou dívidas a partilhar e requer que a requerida retome seu nome de solteira. Quanto à guarda, pleiteia a fixação da modalidade compartilhada, com residência de referência na casa materna, propondo um plano detalhado de convivência com os menores, incluindo finais de semana alternados, datas comemorativas, férias escolares e aniversários, além de pleitear a imposição de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento das visitas. Por fim, propõe a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 mensais, alegando sua atual condição de desemprego e atuação informal como servente de pedreiro, motivo pelo qual também requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, o douto magistrado a quo, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decisão ultra petita, uma vez que a decisão atacada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, sem qualquer extrapolação dos limites objetivos da demanda. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a genitora exerce a guarda unilateral dos menores desde janeiro de 2020, razão pela qual se mostra prudente e adequada a manutenção da situação fática já consolidada, ao menos até o julgamento de mérito da demanda, ocasião em que o magistrado de piso poderá deliberar com segurança, após a devida dilação probatória. No que diz respeito ao regime de visitas, cumpre ressaltar que o próprio agravante não apresentou divergência quanto à forma proposta pela genitora, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia relevante sobre o tema. No tocante aos alimentos provisórios fixados, não vislumbro irregularidade ou excesso. Pelo contrário, a análise da capacidade financeira do agravante, especialmente diante da recente abertura de CNPJ e da obtenção de financiamento para aquisição de veículo, demonstra que possui condições de arcar com o valor estipulado, o qual atende, inclusive, ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Com efeito, se faz constar que os alimentos podem ser definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais, tais como vestuário, alimentação, habitação, dentre outros, daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Assim, é juridicamente inadmissível que se pretenda sobrepor encargos de natureza eminentemente pessoal e patrimonial como o financiamento de bem de uso próprio às obrigações de caráter alimentar, cuja natureza é de ordem pública e voltada à proteção do direito fundamental da criança e do adolescente. O dever alimentar, como se sabe, é indisponível e irrenunciável, tendo por escopo assegurar condições mínimas de sobrevivência e desenvolvimento integral do alimentando, conforme expressamente preceitua o artigo 1.694 do Código Civil: O art. 1694, §1º, do C. Civil, dispõe que os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, o binômio necessidade-possibilidade. Diante desse quadro, conclui-se que, embora o agravante afirme não possuir condições, sua capacidade contributiva está amplamente demonstrada nos autos. Por outro lado, é incontroversa a necessidade dos menores, que se encontram em fase escolar, sendo presumido, pois, que necessita de educação, vestuário, saúde, etc., tendo o genitor a obrigação de contribuir para o sustento da prole. Diante disso, importante frisar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear a presente decisão. Nesse sentido, a manutenção da pensão alimentícia é imprescindível para garantir a subsistência e o bem-estar do menor, considerando suas necessidades de vida e desenvolvimento. Portanto, restando demonstrada a suficiência econômica da agravante, ainda que relativa, e o caráter absoluto do dever alimentar, inexiste fundamento para acolher sua pretensão recursal. Dessa forma, não me convenço da ausência de condições do genitor para suportar a pensão alimentícia fixada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – MENOR DE IDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADA – VALOR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO – APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/02 – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS – MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. Para que se modifique para menos a quantia paga, a título de alimentos, necessário se faz a comprovação da impossibilidade de pagar o montante fixado em oportunidade pretérita. Caso o alimentante não cumpra com este requisito, para proteger os direitos do alimentando, nada deve ser alterado. Sendo o pedido recursal matéria estranha aos autos, este não deve ser conhecido.” (RAC n. 0001719-88.2016.8.11.0029, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2018). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036368-71.2024.8.11.0000

ID: 304995638

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036368-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), SILVAN PEREIRA ABREU - CPF: 569.364.001-91 (AGRAVANTE), DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.836.431-01 (AGRAVADO), I. D. O. A. - CPF: 086.633.801-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. D. O. A. - CPF: 074.642.431-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora estabeleceu alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e regulamentou o regime de visitas em favor do genitor. O agravante alegou decisão ultra petita e pleiteou a suspensão das medidas, bem como a fixação de guarda compartilhada e a redução do valor da pensão alimentícia. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve decisão ultra petita ao estabelecer medidas não requeridas na inicial; (ii) saber se é cabível a modificação da guarda provisória sem prévia avaliação psicossocial; e (iii) saber se é possível a redução dos alimentos provisórios fixados, em face da alegada incapacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir A decisão agravada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da demanda, afastando-se a alegação de decisão ultra petita. A manutenção da guarda provisória com a genitora é medida prudente, diante da situação fática consolidada desde janeiro de 2020, preservando o melhor interesse das crianças, até o julgamento da ação principal. O regime de visitas fixado não apresentou controvérsia relevante, não havendo elementos para alteração no momento. Quanto aos alimentos provisórios, o valor fixado observa o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC, sendo compatível com a capacidade financeira demonstrada pelo agravante, que possui atividade econômica formalizada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " Não configura decisão ultra petita a fixação de guarda, alimentos provisórios e regime de visitas quando tais medidas decorrem dos pedidos iniciais e visam à proteção do interesse dos menores. A manutenção da guarda provisória com a genitora é adequada diante da situação fática consolidada e do princípio do melhor interesse da criança. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo considerar indícios da capacidade contributiva do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694 Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0001719-88.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Silvan Pereira Abreu, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência, que nos autos da ação de divórcio c/c guarda, visitas e oferta de alimentos movida em desfavor de Divina Selma Martins de Oliveira e outros, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 260534187). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Comunicação entre instâncias (id. 260619189). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, manifestou pelo provimento do recurso (id. 291133854). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvan Pereira Abreu ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Divina Selma Martins de Oliveira Abreu, pleiteando, além da dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação da guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos, a definição do regime de visitas e a alteração do nome da requerida para o de solteira. Relata que, após aproximadamente nove anos de casamento, as partes se separaram de fato em janeiro de 2020, sendo fruto da união dois filhos menores: Isabella, nascida em 2010, e Yuri, nascido em 2017. Sustenta que tentou a solução consensual para o divórcio, mas a requerida recusou-se a formalizar o acordo. Afirma, ainda, que enfrenta dificuldades para exercer o direito de convivência com os filhos, especialmente com o menor Yuri, uma vez que a requerida condicionaria os encontros à presença da filha mais velha, o que, segundo o autor, prejudica a relação paterno-filial. Informa não haver bens ou dívidas a partilhar e requer que a requerida retome seu nome de solteira. Quanto à guarda, pleiteia a fixação da modalidade compartilhada, com residência de referência na casa materna, propondo um plano detalhado de convivência com os menores, incluindo finais de semana alternados, datas comemorativas, férias escolares e aniversários, além de pleitear a imposição de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento das visitas. Por fim, propõe a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 mensais, alegando sua atual condição de desemprego e atuação informal como servente de pedreiro, motivo pelo qual também requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, o douto magistrado a quo, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decisão ultra petita, uma vez que a decisão atacada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, sem qualquer extrapolação dos limites objetivos da demanda. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a genitora exerce a guarda unilateral dos menores desde janeiro de 2020, razão pela qual se mostra prudente e adequada a manutenção da situação fática já consolidada, ao menos até o julgamento de mérito da demanda, ocasião em que o magistrado de piso poderá deliberar com segurança, após a devida dilação probatória. No que diz respeito ao regime de visitas, cumpre ressaltar que o próprio agravante não apresentou divergência quanto à forma proposta pela genitora, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia relevante sobre o tema. No tocante aos alimentos provisórios fixados, não vislumbro irregularidade ou excesso. Pelo contrário, a análise da capacidade financeira do agravante, especialmente diante da recente abertura de CNPJ e da obtenção de financiamento para aquisição de veículo, demonstra que possui condições de arcar com o valor estipulado, o qual atende, inclusive, ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Com efeito, se faz constar que os alimentos podem ser definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais, tais como vestuário, alimentação, habitação, dentre outros, daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Assim, é juridicamente inadmissível que se pretenda sobrepor encargos de natureza eminentemente pessoal e patrimonial como o financiamento de bem de uso próprio às obrigações de caráter alimentar, cuja natureza é de ordem pública e voltada à proteção do direito fundamental da criança e do adolescente. O dever alimentar, como se sabe, é indisponível e irrenunciável, tendo por escopo assegurar condições mínimas de sobrevivência e desenvolvimento integral do alimentando, conforme expressamente preceitua o artigo 1.694 do Código Civil: O art. 1694, §1º, do C. Civil, dispõe que os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, o binômio necessidade-possibilidade. Diante desse quadro, conclui-se que, embora o agravante afirme não possuir condições, sua capacidade contributiva está amplamente demonstrada nos autos. Por outro lado, é incontroversa a necessidade dos menores, que se encontram em fase escolar, sendo presumido, pois, que necessita de educação, vestuário, saúde, etc., tendo o genitor a obrigação de contribuir para o sustento da prole. Diante disso, importante frisar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear a presente decisão. Nesse sentido, a manutenção da pensão alimentícia é imprescindível para garantir a subsistência e o bem-estar do menor, considerando suas necessidades de vida e desenvolvimento. Portanto, restando demonstrada a suficiência econômica da agravante, ainda que relativa, e o caráter absoluto do dever alimentar, inexiste fundamento para acolher sua pretensão recursal. Dessa forma, não me convenço da ausência de condições do genitor para suportar a pensão alimentícia fixada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – MENOR DE IDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADA – VALOR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO – APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/02 – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS – MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. Para que se modifique para menos a quantia paga, a título de alimentos, necessário se faz a comprovação da impossibilidade de pagar o montante fixado em oportunidade pretérita. Caso o alimentante não cumpra com este requisito, para proteger os direitos do alimentando, nada deve ser alterado. Sendo o pedido recursal matéria estranha aos autos, este não deve ser conhecido.” (RAC n. 0001719-88.2016.8.11.0029, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2018). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1085547-11.2025.8.26.0100

ID: 317693584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085547-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA VITóRIA FREIRE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1085547-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Vitória Freire do Nascimento dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se… Processo 1085547-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Vitória Freire do Nascimento dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Rondônia, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1097672-11.2025.8.26.0100

ID: 326903875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097672-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH ALVES DE MORAES MIGUEL

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Processo 1097672-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.I. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medid… Processo 1097672-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.I. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois é de seu interesse o conhecimento dos dados das pessoas que estão se utilizando indevidamente da conta descrita na inicial. Por outro lado, é dever da ré, já que única a possuir os dados referidos na inicial, informá-los à autora para que esta tome as medidas que entender cabíveis. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode dificultar a identificação do terceiro. Menciono, nesse sentido, precedentes desta C. Corte: Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebook. Fornecimento do IP dos usuários que é suficiente para sua identificação. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do IMEI. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261625-95.2015.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016). Ação de obrigação de fazer Antecipação de tutela determinando o fornecimento de informações sobre dispositivos IMEI e MacAdress - O fornecimento do IP é suficiente para identificação do usuário Multa diária mantida Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249495-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 11/05/2016). Aliás, esta obrigatoriedade precede a positivação da norma, consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Ademais, o C. STJ entende, em casos análogos, suficiente o fornecimento do IP para identificação de autor de ilícitos que abuse das aplicações de internet, senão vejamos: A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte (REsp 1.342.640, Rel. 1342640/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2017 pela 3ª Turma). O fornecimento de registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contras na internet constitui meio satisfatório de identificação dos usuários (REsp 1402104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.05.2014, 4ª Turma). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a orientação de que o agravante não tem o dever de fornecer a porta lógica de origem, já que este dado técnico relaciona-se com a conexão à Internet - Decisão ajustada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225114-64.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grava Brazil, j. 23/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Facebook Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem Informação que está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como no caso da requerida, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014), mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais - Desobrigação, ainda, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2050624-29.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo, j. 11/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, pela ré, de diversos dados relacionados às contas de e-mail, incluindo porta lógica de origem, log da aplicação Webmail, log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões e log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Informações que estão relacionadas ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação. O fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para acesso a cada conta supre o dever de identificação dos usuários. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130050-56.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela então autora para fornecimento, pelas rés, de dados relativos à conta de e-mail, perfil de rede social e número de telefone celular. Insurgência recursal da autora. Parcial acolhimento. Ampliação da tutela para a agravada Google, determinando-se o fornecimento também de IPs e datas e horários dos últimos seis meses referentes aos e-mails utilizados pelos supostos fraudadores. Determinação, à agravada Facebook, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas indicados na inicial, bem como os registros eletrônicos de criação e de conexão (número IP de origem, datas e horários GMT). No caso da ora agravada Tim Celular, determinação de fornecimento dos dados pessoais do responsável pela contratação da linha telefônica, bem como dos registros de ligações dos últimos seis meses, e, se possível, o histórico da localização geográfica de acordo com as antenas utilizadas (ERBs - Estações Radio Base), com o respectivo setor e mapa de cobertura, desde a data da habilitação das referidas linhas telefônicas, até a data de fornecimento da informação nos autos. Determinação, a todas as agravadas, de abstenção de comunicação aos usuários indicados sobre as deliberações ora deferidas. Dados apresentados pela agravada Google que deverão ter a sua suficiência atestada, inicialmente, no Juízo da origem, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240490-22.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial para que a ré forneça os dados de registro do número de protocolo (IP) vinculado ao(s) usuário(s) descrito(s) na inicial, limitados aos últimos 06 meses, no prazo de quinze dias, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. O processo deverá tramitar em segredo de justiça, devendo a Serventia providenciar a respectiva anotação no sistema e na autuação. Por fim, defiro o prazo de quinze dias, a fim de que o autor emende a inicial, para recolher as devidas custas de citação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: DEBORAH ALVES DE MORAES MIGUEL (OAB 492232/SP)

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Processo nº 4000106-11.2025.8.26.0100

ID: 333504782

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000106-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CHAGAS BARILE MONIQUE ALVIM DE OLIVEIRA THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000106-11.2025.8.26.0100/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) EXEQUENTE : GIOVANNA CHAGAS BARILE ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000106-11.2025.8.26.0100/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) EXEQUENTE : GIOVANNA CHAGAS BARILE ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA (OAB SP375004) EXEQUENTE : MONIQUE ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA (OAB SP375004) EXEQUENTE : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA ADVOGADO(A) : THAISA AZEVEDO LEMOS MOREIRA (OAB SP375004) ATO ORDINATÓRIO Serve a presente para designar audiência de Conciliação, presencial , para o dia 20/10/2025 16:30:00, no 5° andar, do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5° andar – Paraíso – São Paulo / SP - (CEP 01504-001). Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE: " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) Executado(a) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de julho de 2025. Eu, SIMONE REGINA SILVA, . Roteiro para a(o) Executado(a) INÍCIO DO PROCESSO : Vossa Senhoria está sendo executado perante o Juizado Especial Cível Central, conforme consta do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação, extraído dos autos do processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em anexo. PAGAMENTO : Vossa Senhoria está sendo citado para pagamento do débito reclamado na petição inicial, no prazo de três (03) dias. O pagamento poderá ser feito através de depósito judicial no processo referido. Na mesma oportunidade, Vossa Senhoria está sendo intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, bem como seus valores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% do valor da causa se constatada a omissão (artigos 600 e 601, do CPC) para o caso de não pagamento do débito. Até a data da audiência de conciliação designada, reconhecendo o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, Vossa Senhoria poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês (artigo 745-A, caput e parágrafo 2º do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações, implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. PENHORA E DEFESA : Caso Vossa Senhoria não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens à penhora, no prazo de cinco dias da citação, sob pena de incorrer na multa de 20% do valor da causa. O Sr. Oficial de Justiça realizará a penhora de seus bens tantos quantos forem necessários para cobrir o débito. Vossa Senhoria poderá oferecer sua defesa através de Embargos à Execução, os quais deverão ser apresentados na Audiência de Conciliação, independentemente de ter sido realizada a penhora de bens, desde que não tenha ocorrido inadimplemento de parcelamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO : Vossa Senhoria está sendo intimado para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação, no local, dia e hora designados no Mandado. Essa audiência será conduzida por um Conciliador que age sob a orientação do Juiz de Direito. Será buscado o mais rápido e eficaz para a solução do litígio, propondo, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, se houver (artigo 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo, se não realizada a penhora, prosseguirá a execução em busca de seu objetivo. Se apresentados os Embargos à Execução e sendo eles julgados improcedentes, Vossa Senhoria poderá ser condenado no pagamento das custas processuais. Superada a fase de Embargos à Execução, os bens penhorados poderão ser adjudicados em favor do Exequente ou leiloados. ADVOGADO : Para ambas as partes nas causas de até 20 salários mínimos a assistência por Advogado é facultativa. Assim, Vossa Senhoria, como Executado, não está obrigado a ser assistido por Advogado, embora, se desejar, possa estar acompanhado por um. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . REPRESENTANTE : Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. DESPESAS E CUSTAS : Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso ou improcedência dos embargos. INTIMAÇÃO : Qualquer mudança de endereço de Vossa Senhoria deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado. RECURSO : O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Executado poderão recorrer da sentença de embargos. O recurso deverá ser feito através de Advogado e no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do Advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO : Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: São Paulo

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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