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Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Gilberto Ulysses Franceschini e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 334041634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182743-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ARNALDO SANCHES PANTALEONI

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Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - … Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI e SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI propuseram ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Os autores narram, em síntese, que o requerente é beneficiário do seguro saúde oferecido pela ré, plano ESPECIAL 100, com carteirinha de número 515 88888 4745 0425 0013, desde 04/10/2021, tendo sido diagnosticado com hematoma subdural crônico agudizado e hematoma extradural à esquerda, após ter sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), além disso, possui quadro grave de hipertensão arterial sistêmica, neoplasia da bexiga e patologia cardíaca de fibrilação atrial permanente, realizando tratamento constante. A partir disso, faz-se necessária ao requerente continuidade do tratamento e realização de nova cirurgia para "tratamento do leak peridispositivo de oclusão do apêndice atrial esquerdo", conforme relatório médico. No entanto, a ré cancelou o seguro saúde dos autores sem qualquer motivo ou justificativa na última semana, mesmo tendo eles efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o do mês de novembro/2024. Assim, os autores requerem, em sede de tutela, que a ré seja condenada a proceder com a reativação imediata do seguro saúde, a fim de que os Autores (com idade avançada) estejam cobertos pelo plano, bem como o Autor Gilberto possa continuar seu tratamento médico, bem como possa realizar a cirurgia indicada pelo médico especialista, sem quaisquer limitações, fornecendo todas as condições necessárias ao ato, inclusive, os instrumentos e materiais médicos e hospitalares inerentes e indispensáveis à realização do procedimento, sob pena do pagamento de multa diária. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do seguro saúde em danos materiais. Requerem ainda a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e tramitação prioritária. Emenda à inicial com alterações no polo ativo, nome da ação, valor da causa, pedido de tutela de urgência e recolhimento de custas (fls. 83/97). Deferida tutela de urgência (fls. 99/102), com protocolo entregue (fls. 107/111). Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou contestação às fls. 115/128. Em sua defesa, alega preliminarmente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que cumpriu a liminar, reativando o seguro saúde dos autores, mas sustenta a legitimidade do cancelamento do seguro devido à ausência de elegibilidade do autor, por se tratar de plano coletivo por adesão, contratado por meio da entidade de classe ABRABDIR, sem que o autor tenha comprovado seu vínculo com a referida entidade. Alega ainda que em caso de rompimento do vínculo, o seguro deve ser cancelado, conforme as Resoluções Normativas 195 e 196 da ANS. Por fim, defende a ausência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Réplica às fls. 247/251. Conhecido, porém negado provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 252/257). Instadas as partes a manifestarem-se sobre produção de outras provas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 265/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. A presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, as partes requerentes são consumidores, haja vista o artigo 2º, "caput", do diploma legal, porquanto destinatários finais do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora (artigo 3º, "caput", do CDC), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Defiro tramitação prioritária - Estatuto do Idoso maior que 80 anos. Sem preliminares, no mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade do autor para se manter beneficiário do seguro saúde coletivo com sua dependente e da existência de danos morais. Ou seja, a ré intenta desligar os autores do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que o autor não comprovou as condições de elegibilidade. A razão não a assiste no caso em tela. O autor comprovou ser beneficiário do plano ESPECIAL 100 da Sulamérica, por meio da carteirinha de n° 515 88888 4745 0425 0013, desde 01/11/2021, tendo efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o referente ao mês de novembro/2024, conforme comprovante de fls. 58 e 63. A ré, por sua vez, alega que o contrato seria coletivo por adesão, contratado através da entidade ABRABDIR, e que o cancelamento seria legítimo pela ausência de comprovação do vínculo do autor com a referida entidade. Pois bem. A partir do contrato de adesão nº 42780147, assinado pelos autores a ré (fls. 18/57), o requerente declarava-se como advogado e comprovou sua condição em documentos de fl. 193 à época do negócio firmado, qual seja, 01/11/2021, em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 26). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação da parte ré sobre falta de elegibilidade do requerente por aproximadamente 3 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando o requerente necessita de tratamento para doença grave e procedimentos cirúrgicos em decorrência de sequelas do AVC. Além disso, a ré não comprovou ausência de vínculo do requerente com a entidade de classe ABRABDIR nem notificação das partes autoras quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Dessa forma, a inércia da requerida em exercer seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima dos requerentes de suas permanências no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta a jurisprudência na adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SÚMULA 100 DO TJSP. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO FULCRADA NA IDADE SUPERIOR A 24 ANOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR FOI MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE UM PLANO DE SAÚDE DESDE 2017. COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 27 ANOS DE IDADE, SOMANDO CERCA DE 3 ANOS DE INÉRCIA. A PROLONGADA INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM APLICAR A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GEROU UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA "SUPPRESSIO". PLANO DE SAÚDE QUE ACEITOU OS PRÊMIOS SEM QUESTIONAR DURANTE PERÍODO PROLONGADO, NÃO PODENDO EXCLUIR O BENEFICIÁRIO QUANDO ENTENDER SER MAIS CONVENIENTE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003618-63.2024.8.26.0011; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, as exclusões dos autores, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeitam o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois a ré adota comportamento contraditório ao excluir os beneficiários somente após longo período, configurando prática abusiva. Avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.". Mesmo entendimento se aplica aos seguro saúde. Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do seguro saúde pela ré. Não fosse suficiente, os autores são idosos, contando com 87 e 91 anos de idade, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de suas vidas constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que os autores consigam aguardar sem lesão à sua própria saúde o cumprimento de carências, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, o autor é portador de doença grave, conforme relatórios médicos trazidos aos autos, haja vista o diagnóstico de hematoma subdural crônico agudizado, hematoma extradural à esquerda, hipertensão arterial sistêmica e neoplasia da bexiga e fibrilação atrial permanente, necessitando realizar além de tratamento, também nova cirurgia. À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura, o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento e precisar realizar cirurgia é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do seguro saúde. Alerto que se entende como obrigação do plano contratado arcar com todas as técnicas disponíveis à disposição dos autores, independente de elas serem previstas ou não no rol da ANS, sendo este o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue o voto exarado pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial nº 668.216 do E. STJ, cujo julgamento ocorreu em 15 de março de 2007: é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida da consumidora Em complemento, vale conferir o entendimento jurisprudencial, quanto ao dever de cobertura dos procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento pleiteados nesta demanda, in verbis: Jurisprudência em Teses STJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ou mesmo por não estar previsto contratualmente, ante à expressa indicação do médico que acompanha a paciente". A respeito disso, afirma a Súmula 96 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." Ainda concernente à indicação expressa do médico do autor, o relatório médico do Dr. Marden Tebet (fls. 74/77) elucida a necessidade da realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento devido ao estado clínico do autor e o risco da situação se agravar ao ponto de desencadear acidente vascular cerebral isquêmico e/ou embolia sistêmica não tratada. Observe-se que a ré poderia ter comprovado a desnecessidade de realização dos procedimentos, mas, assim não agiu, deixando de comprovar o ônus que lhe competia, limitando-se a autorizar parcialmente os procedimentos solicitados e cancelar abusivamente o seguro saúde dos autores. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO À COBERTURA E CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao custeio de materiais cirúrgicos, no valor de R$ 149.557,50 A ré alega a inexistência de obrigação legal para custeio dos materiais cirúrgicos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de cobertura do material cirúrgico é abusiva; e (ii) existem fundamentos para a manutenção da sentença. III. Razões de decidir 4. A negativa de custeio de materiais prescritos por médico é incompatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, consistindo abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1195486-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos. Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026848-53.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Destarte, de rigor, a procedência do pedido para determinar que a ré mantenha o tratamento de saúde e autorize e custeie os procedimentos e devidos materiais descritos às fls. 64/65, 67/70 e 74/77. Por sua vez, em relação aos danos morais, o cancelamento abrupto do seguro saúde dos autores, pessoas idosas, sendo o autor em tratamento de doença grave e com necessidade de se submeter a cirurgia, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. No que tange ao pedido de dano moral, em tese, mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, os requerentes são idosos e teriam dificuldades quiçá impossibilidades de ingressar em novo seguro saúde. Acrescento que o autor estava com risco real de piora do seu quadro, sendo necessário passar pelo sofrimento desnecessário da negativa de cobertura de tratamento intensivo e cirurgia a ele prescritos, sob pena, na pior hipótese, de agravamento da condição de saúde já debilitada. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, como a idade avançada dos autores (87 e 91 anos), a gravidade da doença que acomete o requerente, o cancelamento repentino do plano sem prévia notificação, bem como levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pelas partes autoras, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito, a fim de: a) CONDENAR a ré à obrigação de reativação e manutenção dos autores Gilberto Ulysses Franceschini e Silvia Escorel de Carvalho Franceschini, conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano dos autores indevidamente; b) CONDENAR a ré à obrigação cominatória, consistente na continuidade do tratamento médico dos requerentes, descritos nos relatórios médicos, até alta hospitalar. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 99/102. Sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da condenação e do valor da prestação anual do plano de saúde. Anote-se correção no valor da causa em emenda à inicial dos autores às fls. 84. Recolham os autores a diferença. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

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