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Processo nº 1091865-10.2025.8.26.0100

ID: 323414850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091865-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE R. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091865-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.R.P. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, a fim de assegurar o sigilo… Processo 1091865-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.R.P. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, a fim de assegurar o sigilo das informações constantes dos autos. 2. Trata-se de ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Multisoluções Gestão de Recebíveis e Pagamentos Ltda em face de Jorge Nascimento Silva, Jeisiane Santos Soares, Kelvin Maxwell dos Santos Hilario e Gabriel Araújo Leite. Narra, em síntese, que no dia 08/01/2025 foram identificadas movimentações indevidas, mediante fraude, nas contas de seus clientes. Aduz que a constatação do ilícito ocorreu por intermédio de contestação telefônica de um de seus clientes, que afirmou desconhecer os lançamentos de débito em sua conta bancária. Afirma que foram realizadas diversas transferências para terceiros, dentre eles os réus, de valores expressivos e que foram pulverizados entre as contas, a fim de dificultar a repatriação das quantias. Aduz que foi lavrado Boletim de Ocorrências, bem como que a autora, tão logo cientificada do ocorrido, notificou extrajudicialmente as instituições financeiras custodiantes das contas bancárias dos receptores dos valores para o bloqueio administrativo. Não obstante, afirma que em razão da dilapidação dos valores pelos réus, não houve êxito em recuperá-los. Ademais, afirma ter ressarcido a empresa vítima da fraude, subrogando-se no direito de reaver os valores junto aos fraudadores. Requer, a título de tutela cautelar, a quebra de sigilo bancário dos réus para determinar o arresto de valores existentes nas contas de sua titularidade até o limite das quantias recebidas por cada um; a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER; bem como a penhora de valores dos réus eventualmente mantidos junto às instituições de previdência privada, Exchanges, administradoras de programas de pontos e milhas, sites de apostas e ANFAP, todas listadas no corpo da presente exordial. É o relato. DECIDO. O pedido de tutela cautelar de urgência não comporta acolhimento. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a despeito das alegações do autor, de que tenha sido vítima de fraude e assumido todo o prejuízo financeiro supostamente causado pelos réus, tenho que os fatos demandam regular contraditório e instrução processual. Isto, pois, os documentos juntados não se mostram suficientes, neste momento processual e em sede de cognição sumária, para concessão da medida pretendida, que possui caráter excepcional. Ademais, não se verifica, em princípio, efetivo risco que possa justificar o arresto de valores, já que não há qualquer indicativo de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens pelos réus. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça. Confira-se: Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Medida cautelar. Indeferimento. Recurso do autor. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento alegando fraude bancária e solicitando arresto cautelar de valores e pesquisas em sistemas de restrição de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar, conforme art. 300 do CPC, diante da alegação de fraude e risco de dilapidação patrimonial. III.Razões de Decidir 3. Necessidade de novo julgamento em razão da nulidade do v. Acórdão de fls. 24/25, diante da manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual. 4. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") - Art. 300 do CPC. 5. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 6. A decisão foi proferida antes da citação dos agravados, revelando-se prematuras as constrições de bens ou ativos financeiros sem a observância do contraditório. 7. Não há justificativa para deferir o pleito do agravante nesta ocasião, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos elementos de convicção mais seguros. IV.Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de prova inequívoca de risco de dilapidação patrimonial impede a concessão de arresto cautelar. 2. A tutela de urgência requer demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 301. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171032-05.2024.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011867-87.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2328779-52.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099738-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. Pedido de arresto dos bens da agravada e das empresas que compõem o grupo econômico. Decisão que indeferiu o pedido. Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida cautelar de bloqueio de bens. Necessidade de estabelecer o contraditório. Recorrente que objetiva a satisfação do direito pleiteado na petição inicial, descaracterizando a precariedade do instituto da tutela provisória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346300-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritei). Nestes termos, INDEFIRO a liminar. 3. Providencie o autor o recolhimento das custas devidas para citação dos réus. Após, cite-se. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Biomedycur Comércio De Colchões Terapêuticos Eireli x Ortobelo Comercio De Artigos De Colchoaria Eireli

ID: 279992400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006726-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIOMEDYCUR COMéRCIO DE COLCHõES TERAPêUTICOS EIRELI

Polo Passivo:

ORTOBELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO

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EZEQUIEL FRANDOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezequiel Frandoloso (OAB 295385/SP), Paula Franco de Mattos Formoso (OAB 125423/RJ) Processo 0006726-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Biomedycur Comércio de Colchões Terapêu… ADV: Ezequiel Frandoloso (OAB 295385/SP), Paula Franco de Mattos Formoso (OAB 125423/RJ) Processo 0006726-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Biomedycur Comércio de Colchões Terapêuticos Eireli - Exectdo: Ortobelo Comercio de Artigos de Colchoaria Eireli - Inicialmente, afasto a alegação da parte executada no sentido de que teria ocorrido a perda superveniente da capacidade processual da parte exequente, pois não há qualquer indício de dissolução irregular da Biomedycur, sendo que o fato de que está inapta de acordo com a situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações, é insuficiente para chegar a tal conclusão (fl. 94). Assim, não há qualquer irregularidade neste ponto. Quanto ao mérito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a existência de excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, juntando aos autos a planilha de fl. 95, indicando o crédito da parte exequente de R$ 82.077,49. Não depositou, contudo, o que entende devido. Observo que o v. acórdão que julgou procedente o pedido da parte exequente condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00, com atualização desde a publicação do acórdão, em 20/9/2022 (fl. 538), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ocorrida em 26/6/2020 (fl. 121). Ainda, foi condenada a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A parte exequente indicou como devido o crédito de R$ 82.700,99. O valor incluiu os R$ 40.000,00 devidos a título de indenização por danos materiais, corrigidos desde 20/9/2022 pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 26/6/2020 (fls. 3/4), tal qual determina o título executivo judicial. Foram incluídos, ainda, os valores referentes às custas processuais e os honorários de sucumbência. A parte executada, por sua vez, defende que com a superveniência da 14.905/2024, após agosto de de 2024, a forma de correção deve seguir o quanto disposto nos arts. 389 e 406, ambos do CC-02, independentemente do que consta do dispositivo da sentença. Sem razão, contudo. Em síntese, a diferença entre os cálculos da parte exequente e da parte executada se dá em razão da utilização da nova metodologia após agosto de 2024, a partir de quando passou a parte executada a utilizar como juros moratórios o valor da "SELIC menos correção", desconsiderando o quanto fixado no título executivo (fl. 95). Ocorre que, em se cuidando de sentença cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da mencionada Lei, não há como se impor a nova metodologia de cálculo, sob pena de se ofender a coisa julgada. Nesse sentido, como exemplo, confira-se o seguinte julgado: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença proposto, visando o recebimento de R$ 335.789,42. Executada impugna a atualização do débito, requerendo a aplicação da Taxa Selic conforme a Lei nº 14.905/2024. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser aplicada retroativamente para a atualização do débito, considerando a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.905/2024, que altera o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da Taxa Selic, não possui efeito retroativo. Inaplicabilidade, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum". A sentença condenatória transitou em julgado antes da vigência da referida lei. 4. As taxas fixadas para composição da correção monetária não podem ser alteradas na fase de cumprimento de sentença. A atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) . IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente. 2. A atualização do débito deve respeitar a legislação vigente à época do trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024, art. 5º Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 23245293920248260000, Rel. Fábio Podestá, j. 25.10.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, j. 17.09.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2342541-04.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 07.02.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065332-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Daí por que a impugnação deve ser rejeitada. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De acordo com a jurisprudência da Corte Superior e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUA REJEIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171344-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1087209-10.2025.8.26.0100

ID: 323910568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1087209-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LITORAL COM. DE PROCUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares… Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares de Sousa - Vistos. 1 - LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e MARCOS CÉLIO SOARES DE SOUSA ajuizaram "ação de declaração de falta grave e dissolução parcial de sociedade c/c tutela antecipada de urgência para afastamento do sócio infrator c/c tutela cautelar de arresto" em face de VALTER MANDU DA SILVA. Narra-se em inicial que: (1) o requerido, sócio na autora LITORAL, constituiu sociedade concorrente (JVS Med Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.) em nome de seu irmão, desviando clientes e vendas. (2) Foram identificadas diversas práticas de concorrência desleal, como o envio de orçamentos e emissão de notas fiscais pela JVS para clientes da autora, mesmo após solicitações de compra terem sido feitas à Litoral. (3) A atuação do requerido causou queda significativa no faturamento da sociedade autora, comprometendo sua saúde financeira e capacidade de honrar compromissos. (4) Há indícios de que o requerido utilizou o estoque, estrutura e informações privilegiadas da empresa autora em benefício da empresa JVS. (5) A permanência do requerido na administração representa risco de ocultação de provas e agravamento dos prejuízos. (6) A exclusão do sócio é medida necessária para preservar a empresa e possibilitar a apuração dos prejuízos causados. Com isso, pede-se em inicial: (a) afastar imediatamente o sócio VALTER MANDU DA SILVA de todos os atos de administração da empresa Requerente LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; (b) bloquear o acesso do Requerido aos sistemas internos, ao estoque, contas bancárias, e-mails e documentos corporativos; (c) impor-lhe proibição de levar consigo quaisquer objetos, equipamentos e documentos da empresa, bem como de manter contato com clientes da empresa Requerente, ainda que através de terceiros; (d) determinar que informe logins e senhas de todos os sistemas utilizados no âmbito da empresa; (e) determinar que a movimentação das contas bancárias da Requerente seja realizada exclusivamente pelo sócio Requerente Marcos Célio, bloqueando o acesso do Requerido à todas as contas bancárias da empresa, expedindo-se ofício para que encaminhe diretamente aos bancos; (f) aplicar multa cominatória em caso de descumprimento de qualquer medida acima; (g) concessão de tutela cautelar de arresto dos bens listados (veículos e imóveis), para garantia de reparação dos danos e de eventual crédito da empresa em sede de apuração de haveres; (h) procedência da ação para declarar a prática de falta grave com a decretação da dissolução parcial da sociedade e a exclusão do sócio Requerido Valter Mandu da Silva; (i) Apuração de haveres, com abatimento dos prejuízos causados pelo Requerido à empresa. É o relatório. 2 - Com fulcro no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 250.000,00, que corresponde ao montante da participação da ré no capital social (fls. 68). Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - Valor da causa - Valor que deve corresponder à participação do autor-agravante no capital da sociedade que se pretende dissolvida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2208825-80.2021.8.26.0000, Relator(a): J. B. Franco de Godói, Comarca: São Roque, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 13/05/2022, Data de publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Ação de apuração de haveres. Decisão saneadora que indeferiu tutela de evidência e acolheu impugnação ao valor da causa. Inconformismo do espolio-autor. Não acolhimento. Em regra, nas ações de dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres, esta C. Câmara tem entendido que, na impossibilidade de precisar ou estimar os haveres antes da liquidação, o valor da causa deve ter em conta o valor da participação no capital social. No caso, entretanto, o agravante estimou, na petição inicial, o valor que entende devido e, assim, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC), esse deve ser o valor da causa, como indicado na decisão recorrida. Quanto à tutela de evidência, considerando que a parte adversa questionou a quantia apontada na inicial como incontroversa e tendo em vista que se trata de questão técnica, não estão presentes os requisitos do art. 311, I ou IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumentonº 2270558-13.2022.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 14/02/2023, Data de publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) 3 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, quanto à parte autora LITORAL COMÉRCIO, deverá ser juntado aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e cópia do último balanço, assinada por contador, sob pena de arcar com o pagamento de dez vezes o valor das custas, acaso se constate que se faltou com a verdade nessa informação. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

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Processo nº 1101080-10.2025.8.26.0100

ID: 331799132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101080-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101080-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M.F. - Vistos. 1- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que não foi demonstrada qualquer das hipótese… Processo 1101080-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M.F. - Vistos. 1- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que não foi demonstrada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC, sendo insuficiente a mera afirmação de que"tendo em vista as o sigilo das informações, sua relevância e as estratégias processuais empresariais constantes dos documentos anexados autos, o feito deve tramitar sob sigilo, atémesmo para preservar os direitos dos demais franqueados da marca, que dependem dos resultados dos seus negócios e do bom nome da "MAISLASER'". Por boa-fé, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para indicar e justificar eventuais documentos que devam ser considerados sigilosos. 2- O documento de fls. 71/107 e 143/146 demonstra que havia, entre as partes, relação de franquia para exploração, pelos réus, de unidade da loja "maislaser" no bairro Manaíra, em João Pessoa - PB. A autora afirma que os réus teriam encerrado as atividades da unidade franqueada sem comunicação prévia e, em 15 de maio de 2025, a autora encaminhou notificação aos réus rescindindo o contrato de franquia por justa causa, exigindo o pagamento de débitos vencidos, de multa contratual e o cumprimento das obrigações pós-contratuais (fls. 116/126). Os réus, entretanto, não teriam providenciado a descaracterização de suas redes sociais, que ainda ostentariam a marca da autora, como indicam as imagens de fls. 30, o que caracterizaria a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, a eventual continuidade da utilização irregular da marca "maislaser" pode produzir prejuízos irreversíveis. Portanto, é razoável a concessão da tutela de urgência cominatória. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, por inteligência, em situações análogas: "Franquia - Ação de obrigação de não fazer c.c. cobrança ajuizada pela franqueadora - Discussão acerca das obrigações pós-contratuais - Ajuizamento após notificação comunicando rescisão por descumprimento de cláusulas do contrato - Decisão que concede tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento, na parte conhecida - Rescisão contratual pela franqueadora que está fundamentada nos termos do contrato de franquia e, portanto, deve surtir todos os efeitos previstos na avença - Dever das franqueadas de encerrar as atividades e descaracterizar a unidade franqueada - Inviabilidade da manutenção da relação contratual - Discussão a respeito de inadimplemento contratual pela franqueadora que não impede o encerramento do contrato não adimplido pelas franqueadas Argumentação acerca da existência de continência ou conexão com o processo n. 1114753-12.2021.8.26.0100, ajuizado pelas franqueadas para a manutenção da relação contratual, que não comporta conhecimento, posto que não foi objeto da decisão agravada - Petições apresentadas pela franqueadora, após a apresentação de contraminuta, que inovam as razões recursais Revogação da tutela recursal antecipada, para restabelecer a decisão agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial -Agravo de Instrumento 2271335-32.2021.8.26.0000 - Relator:Grava Brazil - Julgamento: 24/05/2022) Observo, entretanto, que não restou demonstrada a probabilidade do direito com relação ao pedido de tutela de urgência para "determinar que os Requeridos paguem os custos para que os atendimentos sejam finalizados em outra clínica e/ou restituam imediatamente os valores aos consumidores, referente aos serviços contratados, pagos e não Prestados" (fls. 35), uma vez que, em análise preliminar, a autora, que não é parte das relações de consumo havidas entre a ré e seus clientes, pleiteia direito alheio. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que os réus, em 15 dias, abstenham-se de utilizar, em sites e redes sociais, "todos e quaisquer elementos identificadores da marca e da rede 'MAISLASER'". Fixo multa única de R$ 15.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento da determinação, observando que o eventual descumprimento será compreendido como insuficiência da multa. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser impressa diretamente pela autora, instruída com cópia da petição inicial e entregue aos réus, o que deverá ser comprovado em 05 dias. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 4001768-10.2025.8.26.0100

ID: 337008119

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001768-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CIMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOTILDE TADEU CASSIM BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001768-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RICARDO CIMATTI ADVOGADO(A) : CLOTILDE TADEU CASSIM BANDEIRA (OAB SP307632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Ricardo … Procedimento Comum Cível Nº 4001768-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RICARDO CIMATTI ADVOGADO(A) : CLOTILDE TADEU CASSIM BANDEIRA (OAB SP307632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Ricardo Cimatti demanda em face de Bradesco Saúde S/A, operadora de seu plano de saúde e pretende, em sede tutela de urgência, que a ré custeie procedimento para tratamento de hérnia ventral complexa com diástase do músculo reto abdominal concomitante, nos termos da prescrição médica (evento 1 - apresentação de documentos 4, 5 e 6). Preliminarmente, observo que a menção a demais ações em curso ou pretéritas entre as partes, aparentemente, em nada afeta a presente demanda, não havendo indícios de conexão ou litispendência. Observo que o autor foi diagnosticado com hérnia abdominal complexa e vem apresentando, como efeitos, dores recorrentes. Consta que seus médicos recomendaram procedimento cirúrgico robótico, contudo o autor foi informado que não há autorização para cirurgia robótica, nem cobertura contratual para essa técnica, tampouco para o pagamento dos honorários médicos, e que se não está em liminar judicial a análise do pedido é realizada conforme prazo ANS, ou seja, 21 (vinte e um) dias úteis. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, eis que a patologia que acomete o autor (hérnia ventral complexa com diástase do músculo reto abdominal concomitante) está entre as contempladas pelo plano contratado, o equipamento negado está associado à melhor qualidade do tratamento e mitigação dos riscos à paciente, não constando se tratar de algo excepcional ou experimental. No mais, ao que consta, não está o autor em carência do plano. No mais, a providência não gerará situação irreversível, caso provado pela ré melhor direito, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela parte requerida, e, uma vez constatada a regularidade da recusa, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Todavia, no que se refere à honorários médicos, por ora, não vislumbro fundamento para impor integral custeio à ré, eis que não probabilidade do direito de que no contrato entre as partes está previsto custeio de honorários de médicos particulares sem limitação. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência e determino que a ré Bradesco Saúde S/A providencie a liberação e custeio do procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia ventral complexa com diástase do músculo retoabdominal concomitante no autor RICARDO CIMATTI , mediante uso de técnica robótica, nos exatos termos da prescrição médica (evento 1 - apresentação de documentos 4, 5 e 6), inclusive quanto aos materiais a serem utilizados, em hospital da rede credenciada (Hospital Samaritano, São Paulo/SP). Os honorários da equipe médica deverão ser custeados conforme limites contratuais, caso não sejam integrantes da rede credenciada. A presente decisão sujeita-se à regularidade da relação contratual, isto é, a adimplência do requerente. A providência deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à requerida com encaminhado a cargo do patrono da autora, com comprovação ulterior nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1086045-10.2025.8.26.0100

ID: 307062689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086045-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VALADãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086045-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Valadão dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ana Paula Valad… Processo 1086045-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Valadão dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ana Paula Valadão dos Santos em face de Sul America Cia de Seguro Saúde e Hospital São Luiz Guarulho alegando, em síntese, que tem diagnóstico de Diabetes Mellitus insulinodependente e, apresentando sinais de mal-estar e náusea, procurou pronto-socorro da requerida, momento em que foi identificado um índice de glicemia em 384 e solicitada a internação da autora na UTI do nosocômio requerido. Ocorre que a operadora do plano de saúde negou a solicitação em razão de carência contratual. Dada a urgência do caso, assinou contrato com o nosocômio para internação em caráter particular. Requer, liminarmente, seja a operadora compelida a autorizar e custear a internação e que o hospital se abstenha de realizar quaisquer cobranças em razão do contrato firmado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Considerando que a autora consta com diagnóstico de Diabetes Mellitus Insulino-Dependente e foi encaminhada à UTI com urgência, apontando índice glicêmico de 384, conforme relatório médico de fls. 21/24, não há como negar a internação liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos do autor e verossímeis. Nos termos da Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.) O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença. Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que a parte ré, no prazo de 48 horas, cesse a cobrança do valor decorrente a internação da parte autora e se abstenha de apontar títulos a protesto, inscrever o nome da parte autora em cadastros de devedores e cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 20.000,00. Negativa de custeio sob a alegação de carência contratual. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, de rigor a manutenção da decisão. Hipótese em que, em análise sumária, a agravada diagnosticada com fibrose pulmonar, diante da urgência na sua internação, estava submetida ao prazo de 24 horas de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108370-68.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré a respeito da legalidade de sua recusa em virtude do contrato avençado estar em período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência. 4. Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência. 5. Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98. 6. Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ. 7. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. 8. Operadora que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 9. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora por meio da autorização/fornecimento da internação urgente por ela pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado" (AgInt no AREsp n. 858.013/DF, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 9/8/16, DJe 16/8/16). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167101-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a operadora ré forneça, em 48 horas, os meios necessários para o custeio da internação da autora nas dependência do nosocômio indicado na inicial, enquanto durar o tratamento, e nos termos da prescrição médica de fls. 21/24, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Por ora, considerando o acima exposto, não há necessidade de qualquer medida em relação ao hospital. Deve-se ter em mente que a autora assumiu o compromisso de quitar as despesas hospitalares perante o nosocômio, o que deverá ser cumprido caso não prevaleçam as teses iniciais em relação ao plano de saúde. Assim, carece o pedido de verossimilhança em relação ao correquerido Hospital São Luiz. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Considerando a urgência do caso, concedo o prazo de 15 dias para que o autor regularize sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1056945-10.2025.8.26.0100

ID: 294938405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056945-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. G. N. D. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056945-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - D.J.N. - - C.G.N. - Vistos. Conquanto manifestação ministerial, vislumbro que o acordo de fls.01/17, não atenda aos interes… Processo 1056945-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - D.J.N. - - C.G.N. - Vistos. Conquanto manifestação ministerial, vislumbro que o acordo de fls.01/17, não atenda aos interesses do filho, devendo algumas cláusulas ser retificadas. Por primeiro não é viável que a pensão alimentícia ao filho seja fixada tendo-se como base alugueres, recebidos pelo varão, na Argentina, ante a inviabilidade de eventualmente numa execução conseguir-se apurar a liquidez do título executivo. Outrossim, vencimentos havidos na Argentina são de difícil apuração. Assim, os alimentos estipulados ao filho e a virago devem ser fixados tendo-se como base valores em reais e/ou salário mínimo. Por outro lado, a autoridade judiciária brasileira é incompetente para proceder partilha de bens situados no exterior., nos termos do art. 23, inc. III do CPC. Sobre o tema, confira-se a nota de THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA: Arrolamento de bens. Depósito mantido pelo autor da herança no exterior. Sobrepartilha no Brasil. Pedido indeferido. Por interpretação a contrario sensu do inciso II do artigo 89 do CPC, a autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no exterior (JTJ 295/301). Também negando essa competência em partilha de bens em união estável: RT 867/290. (Código de Processo Civil , Saraiva, 43ª ed., 2011, nota 6 ao art. 89). Segundo o citado artigo, a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (inciso I); para proceder a inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ou o titular (em caso de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável) seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (incisos II e III). Logo, a contrario sensu, as ações relativas a bens situados fora do País e o inventário de bens localizados no território estrangeiro, não podem ser conhecidos pela Justiça Brasileira Neste sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NA ESPANHA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda lavrada na Espanha, onde situado o imóvel. Extinção, sem julgamento do mérito. Manutenção. 2. Incompetência da justiça brasileira. Exegese, a contrario sensu, do art. 89, CPC. Violação à soberania estrangeira e ao próprio princípio da efetividade das decisões. 3. Apelação da autora não provida. (Apel. Cív. n.º 0035358-72.2012.8.26.0562, Rel, Des. Alexandre Lazzarini, j. em 18/11/2014) INVENTARIO - Bem situado no estrangeiro - Incompetência da Justiça Brasileira para se pronunciar sobre a sucessão e partilha, ainda que aqui domiciliado o autor da herança Aplicação da regra contida no art 89, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelo desprovido. (Apel. Cív. n.º 0014971-55.2003.8.26.0000, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. em 20/09/2011) E, deste E. TJSP, no mesmo sentido: INVENTÁRIO. Indeferimento de localização de bens no exterior. Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais bens localizados em outros países. Incidência do art. 23, III, CPC/2015. Precedentes TJSP e STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (5ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 2093995-77.2016.8.26.0000, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2183745-90.2016.8.26.0000 - Voto nº 21067 5 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. em 14/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. Inventário. Pedido da inventariante de prazo para apresentação de bens no exterior. Decisão que deferiu prazo para colação dos bens no exterior. Impossibilidade. Inteligência do artigo 89, II do Código de Processo Civil. Competência para arrecadação e partilha do juízo da situação dos bens. Pluralidade de juízos sucessórios. Agravo provido. (6ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 0153782-76.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. em 31/10/2013) ARROLAMENTO - Decisão agravada que indeferiu a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América para o levantamento de numerário depositado em conta bancária do autor da herança - Correção - Justiça brasileira que é incompetente para o inventário de quantias existentes em depósitos bancários no exterior - Inteligência do artigo 89, inciso II, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (1ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 990.10.262751-9, Rel. Des. De Santi Ribeiro, j. em 05/10/2010) A respeito, também, destacam-se os seguintes precedentes do C. STJ: Processo civil. Recurso especial. Inventário e partilha. Despacho com conteúdo decisório. Nulidade. Ausência de prejuízo. Preclusão pro judicato. Competência. Situação do bem. - O despacho com conteúdo decisório e potencial de causar prejuízo é passível de recurso. - A nulidade deve ser reconhecida somente quando demonstrado efetivo prejuízo. - É vedado que o juiz decida novamente questões já resolvidas no curso do processo. - O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido, não podendo o juízo brasileiro determinar a liberação de quantia depositada em instituição financeira estrangeira. - Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp nº 510084/SP, Terceira Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 04/08/2005) Processual Civil. Inventário. Requerimento para expedição de carta rogatória com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. - Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. (REsp nº 397769/SP, Terceira Turma, Relª Minª. Nancy PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2183745-90.2016.8.26.0000 - Voto nº 21067 6 Andrighi, j. em 25/11/2002) INVENTARIO. SOBREPARTILHA. IMOVEL SITO NO EXTERIOR QUE ESCAPA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. O JUIZO DO INVENTARIO E PARTILHA NÃO DEVE, NO BRASIL, COGITAR DE IMOVEIS SITOS NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 89, INC. II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp nº 37356/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 22/09/1997) III) Além disso, nem mesmo se justificam as referidas medidas quanto à pretensão de que ao final se possa fixar alimentos à filha comum às partes em linha com a real capacidade financeira do agravado (pp. 15/16). Isso porque outros elementos de prova podem servir à estimativa de patrimônio e ganhos que caracterizarão a possibilidade contributiva do alimentante, não havendo como se olvidar que, na outra ponta, estará colocada a necessidade da filha comum às partes e que também será considerada para a definição do valor definitivo dos alimentos a obrigação de participação da própria agravante no custeio de parte das despesas da menor. IV) Diante disso, é o caso de manutenção da r. decisão agravada, pelos fundamentos aqui apresentados. V) Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente Acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância. VI) Nesses termos, nega-se provimento ao agravo de instrumento. ALEXANDRE LAZZARINI. Emende-se pois a petição inicial, sob pena de não homologação do divórcio e acordo. Após, ao Ministério Publico, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP), ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP)

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Rosângela Terezinha Bem Haje Da Fonseca x Banco Bradesco S/A

ID: 315789286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199049-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA TEREZINHA BEM HAJE DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2199049-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199049-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosângela Terezinha Bem Haje da Fonseca - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora ROSANGELA TEREZINHA BEM HAJE DA FONSECA, no âmbito da ação declaratória com pedido de indenização nº 1053938-10.2025.8.26.0100, movida em face do BANCO BRADESCO S.A. A autor ofertou agravo de instrumento (fls. 01/09) em face de decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência. Ressaltou que: Os valores descontados incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, o que configura situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme reconhecido pela melhor doutrina e jurisprudência. (...) A suspensão dos descontos não causa risco de irreversibilidade, pois caso, ao final, reste comprovada a regularidade do contrato, o banco poderá reaver os valores de forma simples, seja por meio de compensação, seja via execução. (...) No caso em tela, esta evidente na medida em que os descontos perpetrados mês a mês comprometem diretamente a subsistência da Requerente, afetando seu equilíbrio financeiro e colocando em risco o adimplemento de suas demais obrigações essenciais. Tal situação impõe urgência à atuação jurisdicional, a fim de evitar dano de difícil reparação, como o comprometimento da dignidade do autor ou sua exposição a outras sanções. .Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito da Agravante., o direito a suspensão do desconto mensal do empréstimo fraudulento, razão pela qual merece provimento o presente recurso no seu efeito suspensivo. Ademais, ante a reclamação da agravante junto à agravada, a Agravada reconheceu a transação fraudulenta, tanto é que houve a devolução de parte dos valores subtraídos, tendo sido reembolsada apenas em R$211,13, valor irrisório diante do total das perdas." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 232/234): (...) Ademais, embora reconheça a natureza alimentar dos valores descontados e a potencial onerosidade que representam no orçamento de uma pessoa aposentada, não vislumbro, neste momento processual, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão liminar da medida. A instrução processual permitirá melhor esclarecimento dos fatos, possibilitando análise mais acurada sobre a efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço bancário ou se, de fato, trata-se de hipótese de culpa exclusiva da consumidora. Por estas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ressalvando que tal indeferimento não impede nova apreciação do pedido caso sobrevenham elementos probatórios que alterem o panorama fático até aqui delineado." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e sem o recolhimento do preparo, diante do pedido de deferimento da gratuidade processual. Tendo em vista que o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado em primeiro grau, defiro-o apenas para conhecimento deste recurso. Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência postulada pelo agravante, consistente na suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos decorrentes de golpe. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Na petição inicial da ação declaratória, a autora agravante alegou ser vítima de golpe, através do qual foi realizado pix no valor de R$ 5.000,00 e a contratação de empréstimo no montante de R$ 8.000,00. Há verossimilhança na alegação da agravante. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se do autor prova de fato negativo, é prudente determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo supostamente decorrente do golpe. A autora narrou de forma detalhada como ocorreu o suposto golpe sofrido, de forma que, a partir de um critério de probabilidade, tem-se que as alegações iniciais são, aparentemente, verdadeiras. E, inclusive, apresentou o Boletim de ocorrência através do qual houve o registro dos fatos (fls. 17/19 da origem). Daí o reconhecimento da verossimilhança dos fatos narrados. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, esse mecanismo de suspensão da cobrança contestação pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão sua subsistência. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação, porque compromete-se parcela de seus recebíveis. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá o réu (agravado) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pelo autor em razão da medida aqui deferida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência solicitada para determinar a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos efetuados junto ao banco réu. Via de consequência, deverá o banco agravado se abster de inscrever o nome da autora nos arquivos de consumo, até a prolação de sentença. Essa liminar deverá ser comunicada pelo juízo de primeiro grau, providenciando-se INTIMAÇÃO PESSOAL do banco réu pelo correio ou por mandado, cumprindo-se a súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da necessidade de prazo razoável para operacionalização pelo banco réu, a liminar produzirá efeitos, a partir de julho de 2025 (se previamente intimado o banco réu, antes do processamento do desconto) ou no mês imediatamente seguinte à intimação. Os descontos a partir de agosto de 2025 (e desde que previamente intimado o banco réu), como parte do cumprimento da liminar, deverão ser devolvidos, em 05 dias, contados da sua realização. Se não houver cumprimento dessa parte da liminar, caberá como medida de apoio exclusiva a realização de bloqueio judicial do valor correspondente, liberando-o imediatamente em favor da autora. Assim, a partir do mês de setembro de 2025 (quando já operada intimação do banco réu e já concedido prazo suficiente para cumprimento), a liminar produzirá efeito também com a incidência da multa processual, que se fixa em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações, mas determinando-se que seja imediatamente expedido mandado ou carta de intimação dos termos da liminar. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Fica preservada possibilidade do juízo de primeiro grau, após a contestação e até na sentença, rever os elementos para concessão da liminar de tutela antecipada, justificadamente. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Augusta Damiany Pereira de Oliveira (OAB: 419069/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1100692-10.2025.8.26.0100

ID: 332917185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100692-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DE B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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Processo 1100692-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.A.B. - 1. As custas foram recolhidas (22/23 e 84/86). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1100692-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.A.B. - 1. As custas foram recolhidas (22/23 e 84/86). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por OSA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de CLA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS IMP E EXP LTDA. e MERCEDES-BENZ CARS VANS BRASIL. Narra a parte Autora que adquiriu um veículo Mercedes Benz C200, zero quilômetro, em 20/09/2024, com garantia de 5 anos. Informa que, em 20/05/2025, na primeira revisão obrigatória, foram constatadas diversas avarias, das quais algumas foram sanadas e outras, como o estalo na traseira do veículo, demandariam a troca de semi-eixos a serem importados da Alemanha. Relata que, em 27/06/2025, o veículo apresentou "falha na bateria de 48V" e "estalo na parte traseira ao manobrar o veículo", sendo o automóvel retirado em 08/07/2025. Aduz que, em 15/07/2025, o veículo apresentou novos problemas e parou de funcionar, necessitando ser guinchado à concessionária da primeira Ré. Dentre as novas avarias, destacam-se "falha assistente ativo de distância não funciona", "falha no painel partida do veículo impossível", "partida do veículo impossível" e "Parktronic não funcionava". A primeira Ré teria informado a ausência de prazo para o reparo e a necessidade de que o veículo permanecesse na oficina. Assevera acerca da essencialidade do automóvel para suas atividades diárias e para o transporte de sua filha menor, que se encontra imobilizada e necessita de fisioterapia. Diante disso, solicitou às Rés um carro reserva, o que foi negado pela primeira Ré, que condicionou a disponibilização ao pagamento de uma caução de R$ 40.000,00. O Autor efetuou reclamações junto ao "Reclame Aqui", obtendo resposta genérica da primeira Ré e ausência de resposta da segunda Ré. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as Rés forneçam um carro reserva similar, sem custos e sem caução. No mérito, pugna pela confirmação da obrigação de fazer e pela condenação solidária das Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decido. No caso, não se inferem presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requer a autora disponibilização de carro reserva pela ré, porém a pretensão não se coaduna à hipótese que enseje o deferimento da tutela prevista no dispositivo mencionado, de forma a se reconhecer que seria premente o fornecimento da medida requerida ou atribuir a probabilidade ao direito alegado, considerando que a matéria em discussão mostra-se controvertida. Além disso, não se mostra presente o requisito do risco ao resultado útil do processo e tampouco do perigo de dano, considerando não se verificar circunstância excepcional a deflagrar a urgência nos pedidos apresentados e tampouco impedimento para que a própria parte arque com os custos de transporte necessário para sessões de fisioterapia de familiar do representante da empresa autora, pleiteando as medidas que forem cabíveis, para compensação de despesas assumidas. A respeito do tema, já decidiu o E. TJSP: "Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação redibitória c/c indenização. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, concernente à oferta de carro reserva. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2133458-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Processo nº 1087888-10.2025.8.26.0100

ID: 309945276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087888-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23… Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23, da Lei 12.965/2014. Tarja ajustada. II-) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que teria sido vítima do golpe do "emprego de meio período", no qual os estelionatários convencem as pessoas a realizarem pagamento, sob o pretexto de estarem realizando trabalho comissionado. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, os números de IMEI dos aparelhos utilizados, dados pessoais dos titulares do aplicativo e os registros de acesso dos últimos seis meses. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A probabilidade do direito está presente no conjunto probatório consubstanciado nos prints de conversas juntados pela autora que demonstram como os supostos golpes foram aplicados (fls. 33/53 e 54/185), e os comprovantes de transferência realizados pela autora (fls. 186/193), além da cópia do boletim de ocorrência sobre o suposto fato criminoso (fls. 194/195). O perigo de dano reside no fato de que os dados necessários podem não estar mais em posse da requerida ao final do processo, além da possível manutenção de prática criminosa através desse número de telefone e aplicativo gerenciado pela requerida. Quanto ao IMEI, é sabido que empresas de tecnologia como o "WhatsApp" possuem vastos recursos e informações para garantir a segurança e integridade de seus usuários, de modo que é provável que detenha informações técnicas como o número IMEI, identificador único de dispositivos móveis. Ademais, este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de se exigir tal informação da provedora de serviços de internet, cabendo à requerida, nos termos da legislação consumerista, comprovar impossibilidade técnica de fornecer tal informação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DADOS CADASTRAIS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de dados de contas do WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade técnica de fornecimento de dados IMEI pelo embargante. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos, concluindo pela necessidade de armazenamento de dados para identificação do golpista, conforme art. 15 da Lei 12.968/2014. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade do Facebook para fornecer dados de usuários do WhatsApp, e a possibilidade de fornecimento de registros IMEI em casos excepcionais, com base no art. 22 do Marco Civil da Internet. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. Não há omissão no acórdão embargado quanto à obrigação de fornecimento de dados IMEI. 2. Embargos protelatórios podem ensejar multa conforme art. 1026, § 2º, do CPC. Legislação Citada: Lei 12.968/2014, art. 15; CPC, art. 21, inciso III; CPC, art. 1026, § 2º; Marco Civil da Internet, art. 22. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto fornecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2026916-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1153395-49.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe do falso empréstimo, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1135732-87.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, grifei) Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo inaudita altera parte a tutela de urgência provisória, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que a empresa requerida forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, o número IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como todos os dados pessoais e informações em seu poder, relativos ao(s) titular(es) das contas no aplicativo Whatsapp dos últimos seis meses, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 15.000,00. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante a parte requerida. III-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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