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Processo nº 1122690-68.2024.8.26.0100

ID: 311296692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1122690-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLIDA APARECIDA GONçALVES FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO RICARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122690-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wellida Aparecida Gonçalves Ferreira Pontes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáve… Processo 1122690-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wellida Aparecida Gonçalves Ferreira Pontes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 4.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CELSO RICARDO GUEDES (OAB 203027/SP)

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Luciene Leonel De Sousa x Federacao Das Unimeds Da Amazonia-Fed. Das Soc. Coop. De Trab. Med. Do Acre,Amapa,Amazonas,Para,Rondo E Roraima - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 338805953

Tribunal: TJDFT Órgão: 11ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719484-48.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LEONEL DE SOUSA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719484-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719484-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE LEONEL DE SOUSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em saneamento. Luciene Leonel de Sousa exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de Unimed Nacional - Cooperativa Central, Master Health Administradora de Benefícios Ltda e Federação das Unimeds da Amazônia - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima (Unimed Fama), mediante manejo de processo de conhecimento, de rito contencioso comum, com vistas a obter obrigação de fazer e reparação por danos morais. Em breve síntese, na causa de pedir a parte autora afirma que é beneficiária de plano de saúde operado por Unimed Fama e administrado por Master Health, estando em meio a tratamento de doença crônica, incluindo procedimento cirúrgico (gastroplastia) em virtude de obesidade mórbida. Ocorre que, ao tentar a realização de consulta médica e exames laboratoriais e clínicos, a parte autora foi surpreendida por notícia de migração unilateral entre operadoras,a saber, de Unimed Nacional para Unimed Fama, este em situação inativa. Conquanto tentada a resolução extrajudicial do imbróglio, a autora não obteve êxito, fato que ensejou o ajuizamento da ação em epígrafe. A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, incluindo guia adimplida das custas iniciais. Tutela de urgência deferida "para determinar que a segunda ré restabeleça o plano de saúde da autora, nos moldes anteriores contratados, isto é, UNIMED NACIONAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)" (ID: 197317437). Em contestação (ID: 202032077), a ré Unimed Fama suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, impondo à ré Master Health (Union Life) a responsabilidade pela inclusão/exclusão de beneficiários, bem como esclarecendo que o contrato firmado com a administradora se encontra rescindido por inadimplência e falta de registro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Também arguiu a ausência do interesse de agir, à míngua de pretensão resistida. No mérito, argumentou o sistema de intercâmbio entre cooperativas da Unimed, com o atendimento de beneficiários em caráter nacional, afirmando que a suspensão da prestação de serviços ocorreu somente em atendimentos de caráter eletivo, com permanência quanto aos procedimentos de urgência/emergência. Alfim, postulou a improcedência integral da pretensão. Por sua vez, a ré Unimed Nacional apresentou resposta (ID: 202168212), argumentando a ilegitimidade passiva, por força da rescisão contratual praticada por Master Health. No mérito, asseverou a ausência de responsabilidade quanto aos fatos narrados, a inaplicabilidade do Tema 1082 do col. STJ na espécie e a rescisão contratual em conformidade com a legislação vigente, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. A ré Master Health também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ausência de vínculo obrigacional. Aduziu que a reativação do contrato em tutela de urgência impõe o adimplemento da prestação de serviços para si (administradora), distintamente da operadora do plano de saúde. Salientou que a ré Unimed Nacional promoveu o cancelamento unilateral do vínculo, sem possibilitar a manutenção, tampouco migração para plano similar ou individual. Informou o ajuizamento de ação judicial para obrigar Unimed Nacional à abstenção de cancelamento do vínculo (Autos nº 0083672-95.2023.8.19.0000 - 31.ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ), bem como que efetivou a contratação de Unimed Fama em caráter emergencial e provisório para fins de alocação dos beneficiários e, em razão da falha na prestação de serviços, ajuizou ação (Autos nº 1022974-68.2024.8.26.0100 - 10.ª Vara Cível de São Paulo/SP), obtendo medida liminar para manutenção da prestação de serviços, com reativação do contrato junto à Unimed Nacional. Réplica em ID: 206538280, ID: 206538292 e ID: 207889712). A respeito da produção de provas, a parte autora e a ré Unimed Nacional dispensaram a dilação probatória (ID: 215354769; ID: 215381673), quedando inertes as rés Master Health e Unimed Fama (ID: 216456840). Após notícia de cobrança em duplicidade (ID: 215354769), as rés Unimed Nacional e Master Health apresentaram manifestações (ID: 226866948; ID: 228990356), já estabelecido o contraditório pela parte autora (ID: 232483622). É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019). Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 191). No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pela autora, face ao provimento integral desejado sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelas rés, motivo por que indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir. Em segundo lugar, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés não encontra amparo jurídico, a uma, pois "é pacífica a existência de responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelas falhas na prestação do seguro contratado, visto que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço (arts. 12, 14, 18 e 25, § 1°, do CDC)" (Acórdão 1873783, 07128349820238070007, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/6/2024, publicado no DJE: 17/6/2024); e, a duas, considerando que "a jurisprudência dominante deste egrégio TJDFT adota o entendimento no sentido de que a responsabilidade das UNIMEDs é solidária, com fundamento na teoria da aparência, pois apesar de constituírem pessoas jurídicas distintas, são integrantes de um mesmo grupo, constituindo uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o que justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual deles foi diretamente contratado." (Acórdão 1397815, 0729624-54.2018.8.07.0001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2022, publicado no DJe: 16/02/2022). Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, verifico que a demanda se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353 do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ante o exposto, é admissível o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). No que pertine à duplicidade de cobrança, cumpre destacar o teor da tutela de urgência deferida nos autos, a seguir: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que a segunda ré restabeleça o plano de saúde da autora, nos moldes anteriores contratados, isto é, UNIMED NACIONAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." Desse modo, uma vez que a obrigação de restabelecimento do plano de saúde foi destinada à ré Master Health, ora administradora, esta figura como titular e destinatária dos valores a serem pagos pela parte autora quanto à prestação de serviços efetivada no curso da demanda. Assim, caberá à autora o adimplemento dos boletos emitidos por Master Health, a partir da publicação deste ato judicial. Sem prejuízo, imponho à administradora (Master Health) e à operadora (Unimed Nacional) a obrigação de entrar em concerto quanto à distribuição dos montantes já adimplidos, considerando a inoponibilidade da obrigação anterior à parte autora em virtude da dúvida suscitada no curso da demanda, resolvida somente na presente decisão. Após decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença, observada preferencialmente a ordem legal (art. 12 do CPC). Intimem-se, certifique-se e cumpra-se. Brasília, 25 de julho de 2025, 11:09:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

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Fatima Leonardi De Queiroz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317041686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168927-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) pa… Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES BRASIL, em razão de dificuldades enfrentadas com a companhia aérea em decorrência de um problema relacionado à sua viagem. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita e tramitação prioritária. Alega a autora ter sido diagnosticada com uma patologia viral e contagiosa no dia 03/12/2023 e que apresentou atestado médico informando sua condição de saúde, o que a impedia de viajar no dia 05/12/2023. Ao entrar em contato com a ré para comunicar sua situação e solicitar o reagendamento da passagem, foi informada sobre a cobrança de tarifas adicionais, mas não obteve nenhuma solução satisfatória. Em virtude da urgência de seu retorno ao Brasil, a autora optou por pagar a quantia de R$ 1.032,82 para a remarcação da passagem de ida, valor que considerou abusivo, uma vez que é quase o dobro do que havia pago pelas passagens de ida e volta, e ainda mais agravado pela sua condição de saúde. Insatisfeita com o valor cobrado e o tratamento recebido pela ré, a autora requer, por meio da presente ação, a restituição dos valores pagos, além da reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 13/44). Deferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 65). Citada a ré apresentou contestação (fls. 68/82). Alega que o check-in não foi realizado e que, devido a tarifa escolhida, ao tentar alterar o voo, foi necessário a parte autora arcar com uma taxa. Afirma, ainda, que a parte autora possuía completa ciência da tarifa contratada. Sustenta inexistência de danos morais e morais. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls. 130/131). Instadas as partes a especificarem as provas (132/133), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 135/137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi obrigada a remarcar um voo devido a uma doença e que, ao fazer a remarcação, foi cobrada uma taxa, a qual considera ilegal. A autora sustenta que a cobrança da taxa de remarcação seria indevida, uma vez que a razão da alteração da data do voo foi uma situação de saúde que não deveria gerar custos adicionais. A ré, LATAM Airlines, em sua defesa, argumenta que a parte autora adquiriu uma tarifa flexível, modalidade que prevê expressamente a cobrança de taxas para remarcações. Dessa forma, sustenta que a taxa cobrada está em conformidade com as condições acordadas entre as partes, sendo legítima a cobrança da referida taxa. Assim, o cerne da questão envolve a análise da legalidade da cobrança da taxa de remarcação de voo, levando em consideração os termos da tarifa contratada pela parte autora e o fato da autora ter sido acometida por uma doença. O contrato de transporte aéreo é regido por normas do Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como pelas condições gerais e específicas estipuladas pelas companhias aéreas em seus regulamentos internos, que são previamente acordadas com os consumidores. No presente caso, a autora adquiriu uma tarifa do tipo "light/flex" (fls. 36 e 71) , que, conforme exposto pela ré, contém a previsão expressa de que remarcações de voo podem gerar custos adicionais. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes está amparado pela autonomia da vontade, sendo que a autora, ao escolher a tarifa flexível, aceitou as condições de remarcação, inclusive com a cobrança de taxas. Embora a autonomia privada, em especial no âmbito das relações de consumo encontre limites nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visa equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, no presente caso as cláusulas que tratam da cobrança de taxa de remarcação estão claramente previstas nas condições da tarifa flexível, as quais a autora aceitou no momento da compra do bilhete. Ou seja, a autora foi devidamente informada sobre as condições contratuais e, ao optar por essa modalidade de tarifa é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem adquirida por tarifa promocional, sem custos. Nesse sentido: PROCESSO - Rejeitado o pedido de anulação da r. sentença, fundamentado em julgamento extra petita, ao decidir sobre a taxa de juros aplicada no contrato, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015 - R. sentença apelada não incidiu em julgamento extra petita, uma vez que a r. sentença tem natureza condenatória, a tutela jurisdicional pretendida na inicial, e levou em consideração os fatos alegados pelas partes relativos a valores das passagens do voo de retorno cancelado, pela própria parte autora, e do outro voo adquirido pela parte autora, sendo, a propósito, relevante salientar não afronta os limites do pedido inicial com a fixação de condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial, com indicação ode motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento para o julgamento de procedência, em parte, da ação, não havendo julgamento "extra petita". REMARCAÇÃO DE PASSAGEM ADQUIRIDA POR TARIFA PROMOCIONAL EM RESOLUÇÃO INVOLUNTÁRIA, POR CAUSA SUPERVENIENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRÓPRIA PARTE PASSAGEIRA, DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Embora lamentável a situação vivida pela parte autora e se reconheça que sua necessidade de tratamento grave superveniente da parte autora passageira caracteriza caso fortuito e justa causa para o reembolso de valor desembolsado, por se tratar de resolução contratual por inexecução involuntária, é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem, adquirida por tarifa promocional, sem custos - Isto, porque: (a) o efeito da resolução por inexecução voluntária do contrato de transporte ajustado entre as partes, em razão da doença superveniente da parte autora, é a extinção do contrato de transporte objeto da passagem adquirida, com volta das partes ao estado anterior, o que não permite à parte autora exigir da parte transportadora qualquer contraprestação relativa à execução do contrato de transporte resolvido; e (b) a passagem foi adquirida com base em tarifa promocional com previsão de pagamento de valor a título de multa, para a hipótese de remarcação de passagem, antes da realização do voo, sendo certo que essa cláusula contratual não é abusiva e decorre de opção da parte passageira da aquisição de bilhete por valor reduzido, com cláusulas menos vantajosas relativas à remarcação e cancelamento às da tarifa cheia. DANOS MORAIS - Relativamente à questão dos danos morais, embora se admita a existência de desconforto, aflição e transtornos suportados pela parte passageira, a demora de cerca de 80 dias da parte ré em indeferir administrativamente o pedido da parte autora de remarcação de passagem, sem custo, no caso dos autos, enquadra-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, nem caracterizar dano moral, nem de dor-sofrimento com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que (i) a negativa foi manifestada, com urbanidade sem expor a parte autora a situação vexatória, (ii) nem revelar descaso, mesmo considerando que a parte autora realizou, pelos menos, sete contatos com a Central de Atendimento da parte ré, conforme números de protocolos informados na inicial, porquanto apresentada tanto que apresentada com justificativa e pedido desculpas pelo retardamento. PEDIDOS CONDENATÓRIOS - Como (a) na espécie, (a.1) configurou ato lícito a recusa da parte ré transportadora na remarcação de passagem, sem custo, solicitada pela parte autora passagem, contrariando lícita previsão contratual autorizado a cobrança em contrato de transporte aéreo, com tarifa promocional, e já resolvido, por inexecução involuntária, por causa superveniente de impossibilidade de cumprimento da própria parte passageira, e (b) ausente a prática de ato configurador de fato gerador de da dano moral no processamento e indeferimento do pedido da parte autora de remarcação da passagem, sem custo, em questão, de rigor, (c) a rejeição dos pedidos da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago a outra companhia aérea para o voo de retorno e ao pagamento de indenização por danos morais suportados na recusa na remarcação, sem custos, da passagem cancelada, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004398-64.2023.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento das passagens por motivo de doença (pneumonia). Autores que estavam cientes, no momento da compra, de que se tratava de "tarifa promocional" e que qualquer alteração estaria sujeita aos ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. Impossibilidade de restituição do valor cobrado pela companhia aérea pela alteração da data do voo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1090680-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL Transporte aéreo Autora que deixou de embarcar em voo em razão do nascimento de sua filha quatro dias antes da data da viagem Pedido de restituição em dobro do valor integral da passagem Descabimento Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes prevê reembolso integral apenas para as hipóteses de óbito e doença, ou se o cancelamento fosse solicitado dentro de 24 horas a partir da emissão da passagem e até sete dias antes do embarque, fatos inocorrentes à espécie Inexistência de descumprimento contratual por parte das rés Dano moral não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054614-06.2022.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.I.C. Preparo: R$870,99 São Paulo, 23 de maio de 2025.. - ADV: LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO (OAB 305834/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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T. C. O. De S. x A. A. M. I. S.

ID: 326292149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162945-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. O. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL… Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A objetivando, em síntese, condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reembolso e custeio de criopreservação de óvulos. Argui que foi diagnosticada com Linfoma de Grandes Células B primário do Mediastino, submetida a tratamento quimioterápico e encaminhamento para congelamento de óvulos diante do risco de infertilidade como efeito do tratamento. Aduz que, com a recusa da ré e o início do tratamento quimioterápico, realizou o procedimento para congelamento dos óvulos mediante pagamento da quantia de R$22.330,00. Esclarece sobre os custos futuros para manutenção da criopreservação e também para a transferência embrionária. Pede o reembolso dos valores pagos e a cobertura para manutenção e transferência dos óvulos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83). Citada, a ré apresentou contestação a fls. 171/183 defendendo a legalidade da recusa e pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 206/211). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em observância à Súmula n° 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conferindo-se ao beneficiário do plano de saúde ampla proteção contratual, não apenas por se tratar de parte hipossuficiente nos contratos firmados com as operadoras, mas também por gozar do direito fundamental à saúde. No mesmo sentido a Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O contrato de plano/seguro de saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor da Lei 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. E, ainda, Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O objeto da demanda é a obrigatoriedade ou não da cobertura do procedimento, fundada a recusa da operadora ré no disposto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e no art. 10, III, da Lei 9656/98, que excluem o tratamento para inseminação aritifical e os procedimentos correlatos. A prescrição de congelamento dos óvulos para a autora decorreu do risco de infertilidade resultante de tratamento quimioterápico. A exclusão de obrigatoriedade para cobertura de inseminação artificial não afasta, no caso, a possibilidade de impor a ré o custeio do procedimento. É cediço que a ANS se volta à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas e decisões neste sentido que sempre caminham na sua frente. Nesse contexto, o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 expressamente prevê que A assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.. Na espécie, o procedimento visa ao tratamento de determinado quadro clínico para enfrentar doença coberta, então descabe exclusão, sob pena de se erigir uma daquelas cláusulas chamadas perplexas, que privam o negócio de seu efeito básico, e sem dúvida frustra a legítima expectativa do consumidor, em evidente afronta ao preceito do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie dada sua natureza de ordem pública e por se cuidar de contrato de trato sucessivo, diferido no tempo, que não se forram à incidência da lei nova, máxime quando se imponha preservar princípio básico (art. 2.035 do CC). Nesse sentido: Apelação. Ação de reembolso c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de custeio de criopreservação de óvulos após o diagnóstico de câncer de cólon. Procedimento prescrito por médico visando à preservação da fertilidade da paciente, ante os efeitos da quimioterapia. Recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Congelamento de óvulos que, no caso concreto, consiste em desdobramento do tratamento oncológico. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mera questão de interpretação de cláusula contratual, inapta a gerar dano extrapatrimonial. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025302-74.2024.8.26.0001; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. Preliminar se cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas. Autora diagnosticada com neoplasia de mama, necessitando da realização de tratamento quimioterápico Tratamento que pode causar esterilidade na autora - Negativa do Plano de Saúde em realizar o procedimento para congelamento do óvulo Precedentes apontam pelo direito da realização do tratamento de congelamento de óvulos (criopreservação) em caso de risco de infertilidade Danos Materiais devidos. Danos morais devidos Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1013119-51.2023.8.26.0019; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Autora diagnosticada com câncer de mama pretendendo o fornecimento do medicamento ZOLADEX como complementação ao tratamento, custeio de criopreservação de óvulos, ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento e danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a cobertura do fornecimento do medicamento, a restituição do valores despendidos com a sua aquisição, a cobertura da criopreservação e manutenção do congelamento dos óvulos e fixar danos morais Inconformismo das partes Acolhimento, em parte, do apelo da ré e acolhimento integral do apelo da autora. MEDICAMENTO Recusa do fornecimento por se tratar de medicamento experimental, posto que não indicado para a enfermidade da autora - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula nº 469 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 95, 100 e 102 deste E. TJSP Sentença mantida, nesse ponto. DANOS MATERIAIS - Restituição dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos ante a recusa da operadora do plano de saúde Cabimento Despesas efetivamente comprovadas Apelo da autora provido. CRIOPRESERVAÇÃO Negativa do custeio por não estar inserido no rol taxativo da ANS Descabimento Medida preventiva da infertilidade diante dos efeitos adversos e deletérios da quimioterapia A cobertura do tratamento de câncer de mama pela operadora do plano de saúde deve abarcar o custeio da criopreservação de óvulos, nos termos em que definidos na r. sentença. DANOS MORAIS O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial Apelo da ré, nesse ponto, provido. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido. Provido, em parte, o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1086304-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. 6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazêlo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1962984 / SP, DJ-e 15.08.23, Rel. Min. Nancy Andrighi) Os documentos de fls. 41/43 comprovam o pagamento para congelamento dos óvulos e a medida se justificou diante da necessidade de início do tratamento quimioterápico. Procede, portanto, o reembolso da despesa. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e defiro a tutela de urgência, para condenar a operadora do plano de saúde a custear procedimento de congelamento de óvulos conforme prescrito pelo médico que assiste a autora. Condeno a ré ao reembolso dos valores pagos de R$22.330,00, conforme fls. 41/43, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 279747297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277218096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Magali Messias Carminha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324494180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033275-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI MESSIAS CARMINHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033275-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1138889-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Magali Messias Carminha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0033275-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1138889-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Magali Messias Carminha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 5003863-40.2025.8.08.0021

ID: 261878581

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003863-40.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIELE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WANDER FREITAS DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5003863-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIELE NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: ACQUAMANIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5003863-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIELE NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: ACQUAMANIA MULTIPLO LAZER S/A - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda e vícios formais. De uma análise preliminar dos requisitos formais da demanda, evidencia-se a existência de vícios que comprometem o regular processamento do feito, revelando-se imperiosa a adoção de medidas saneadoras. Dentre as irregularidades constatadas, impõe-se a necessidade de regularização da procuração. II. Da representação processual. Consoante o que ressai dos autos, a representação processual da parte autora encontra-se eivada de irregularidade, visto que a procuração apresentada carece de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), padrão A3. A assinatura digital constante do instrumento não está vinculada a uma entidade certificadora credenciada, conforme exigido pela legislação vigente, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 11.419/2006. Destaque-se que, nos termos da legislação supramencionada, são inadmissíveis, no ordenamento jurídico brasileiro, assinaturas eletrônicas geradas por plataformas não credenciadas, tais como Clicksign, Autentique, Zapsign e D4Sign, entre outras congêneres. Referidas assinaturas não conferem autenticidade, integridade ou validade jurídica ao instrumento de mandato, razão pela qual a procuração apresentada deve ser considerada apócrifa. Sobre o tema, vasta é a jurisprudência que assenta o entendimento de que as assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil não possuem validade para fins de representação processual. A título exemplificativo, cito os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "D4Sign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2029097-40.2025.8.26.0000, relª Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025, Data de Registro: 25/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação – Providência desatendida pela parte – Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes deste TJSP – Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002505-95.2024.8.26.0586, rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025, Data de Registro: 06/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "D4SIGN". INVALIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito em razão de irregularidade da representação processual. A autora requer a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da assinatura digital na procuração por meio da plataforma "D4Sign" para fins de regularização processual; (ii) verificar a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada por meio da plataforma "D4Sign" não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, o que estava ao seu alcance. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000007-22.2024.8.26.0458, rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004334-05.2024.8.26.0007, relª. Mara Trippo Kimura, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1019968-19.2024.8.26.0564, relª Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJSP, Apelação Cível n. 1039658-68.2024.8.26.0100, relª. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/11/2024, Data de Registro: 27/11/2024) Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp n. 2.703.385; TJSP/ Apelação nº 1002692-04.2024.8.26.0037. (TJSP, Apelação Cível n. 1014700-42.2023.8.26.0071, relª Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), j. 16/10/2024, Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2076704-83.2024.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024, Data de Registro: 24/07/2024) APELAÇÃO. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (...) Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. (...). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível n. 1003201-65.2023.8.26.0005, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024) (...) Determinação para apresentação de procuração válida, porquanto aquela apresentada não contém "assinatura eletrônica qualificada" certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Insistência do autor para admissão do instrumento exibido - Sentença de extinção, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC - RECURSO DO AUTOR insistindo quanto à validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente, com o consequente prosseguimento da demanda - Descumprimento ao disposto no artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, sem olvidar do precedente contido no Parecer da Corregedoria nº 2021/100891 - Validade do documento não adequada ao regramento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1012146-91.2023.8.26.0053, rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023, Data de Registro: 25/09/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1019699-92.2023.8.26.0053, rel. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2023, Data de Registro: 21/06/2023). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção – Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1009723-36.2022.8.26.0590, rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023, Data de Registro: 01/06/2023). III. Da conclusão. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, seja fisicamente ou através de certificação digital emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Wladmilla Vieira Velloso x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 258917432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WLADMILLA VIEIRA VELLOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Interm… ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Wladmilla Vieira Velloso ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., ambos devidamente qualificados. Afirma a parte autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, e relata que foi diagnosticada como portadora de Enxaqueca Crônica (CID R51), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com Toxina Botulínica. Afirma, no entanto, que o medicamento prescrito lhe foi negado pela ré sob o argumento de que a indicação não preenchia os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS. Sustenta a ilegalidade da conduta da ré diante do delicado estado de saúde da parte autora e requer, inclusive em sede de liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, além de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/87. Às fls. 113/115 foi deferida a antecipação de tutela requerida, determinando-se à ré a liberação e cobertura do medicamento prescrito pelo médico do(a) requerente. Regularmente citada, às fls. 188/209 a parte ré apresentou contestação na qual alega, em breve síntese, que a recusa à cobertura fundou-se no artigo 10, §4º da Lei 9656/98, que o medicamento não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que a ausência de cobertura para essas hipóteses está devidamente prevista em contrato. Aduz que a limitação do risco do contrato é da própria essência deste e que não se trata de cláusula abusiva. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Posto isto, há que se consignar que a questão controversa a ser analisada diz respeito à obrigatoriedade da ré prover a cobertura do tratamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o(a) requerente. Diz-se isto porque, segundo a requerida, o medicamento indicado ao(à) requerente (Toxina Botulínica) não pode ser autorizado, ora por não se enquadrar nas diretrizes de indicação da ANS, ora por não constar no Rol da referida agência reguladora. A este respeito, importa ressaltar que em que pese os argumentos da requerida em sentido diverso, imperioso o reconhecimento de que o referido medicamento faz parte de tratamento que deve ser integralmente coberto pelo plano, não podendo ser acolhida a negativa em razão do que estabelece o Rol da ANS. Com efeito, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de atribuir à operadora doplanodesaúdea obrigação de oferecer tratamento médico atualizado, de acordo com a recomendação médica. Neste sentido, há que se observar que eventual erro médico pela utilização de medicamento inadequado será atribuível exclusivamente ao médico que o recomendou ou ao hospital no qual a medicação foi ministrada, mas não à operadora deplanodesaúde. Por outro lado, cumpre observar as diretrizes fixadas no julgamento do EREsp nº1.886.929/ SP e do EREsp nº1.889.704pela Segunda Seção do Colendo STJ, acerca da taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS. Vejamos: "[...] 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS [...]". Há que se reconhecer, portanto, que a taxatividade do rol apenas aplica-se quando demonstrado de forma clara e inequívoca que existem substitutos terapêuticos eficazes, efetivos e seguros ao prescrito pelo médico ao paciente, não podendo ser admitida a mera alegação a este respeito. Trata-se de questão lógica e de fácil entendimento. Afinal, a pessoa que é acometida por alguma moléstia se dirige ao médico de sua confiança e este último, considerando o histórico clínico e o quadro geral do paciente decide, de forma técnica e imparcial, prescrever determinado procedimento e/ou medicação para a cura e/ou tratamento da moléstia. Logo, sabendo-se que o Rol da ANS não é elaborado tendo em vista casos de pacientes específicos, há que se reconhecer que cabe à ré, enquanto questionadora da prescrição feita pelo médico assistente, provar a impertinência do que foi prescrito e, mais especificamente, a existência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro já incluído no rol da já mencionada agência reguladora. No presente caso, a requerida sequer alegou haver medicamento alternativo eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS apto a atender ao caso clínico da requerente. Embora tenha mencionado em sua contestação inadequação relacionada às Diretrizes de Utilização, não soube ser específica quanto à equivalência havida entre o que foi prescrito e o já constante do rol da ANS, tampouco demostrou haver pertinência clínica para a utilização dos medicamentos constantes do rol, cabendo observar que o simples fato de serem recomendados para o tratamento da mesma doença não os fazem aptos a serem utilizados no caso específico da requerente. Por outro lado, o envio dos autos ao NatJus não possui o condão de produzir tal prova (fls. 306/307), já que se trata de mera consulta cujo parecer não equivale à perícia técnica. Assim, não produzida tal prova pela ré, remanesce apenas a obrigação da operadora em curvar-se às determinações do médico especialista, valendo lembrar as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. 1. Parcial procedência do pedido inicial para compelir a requerida a custear o tratamento com toxina botulínica, fornecer o medicamento Ajovy e reembolsar as despesas indicadas na exordial. Insurgência de ambas as partes. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Autora com diagnóstico de "Migrânea Crônica". Imprescindibilidade do tratamento demonstrada pela prescrição médica. Impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 e pela Resolução Normativa nº 539/2022 editada pela ANS. Existência de estudos comprobatórios da eficácia do tratamento. Aplicação da Súmula n° 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Impossibilidade de custeio integral do tratamento perante prestador não credenciado, caso a requerida comprove possuir prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento pleiteado. 5. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1135494-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA QUADRO GRAVE DE ENXAQUECA CRÔNICA, MEDIANTE APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, A TEOR DA EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA EXIBIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO É DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO, POIS NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E NAS RESPECTIVAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N.º 102 DO TJSP. CUSTEIO DO TRATAMENTO, POIS, QUE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1128685-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.Caso em Exame. 1. A autora, diagnosticada com Migrânea Crônica (CID G43.3), teve prescrito tratamento com Toxina Botulínica (Botox), cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde. A autora desembolsou valores para aplicações trimestrais e requereu a antecipação de tutela para custeio do tratamento e reembolso das despesas. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de cobrir o tratamento médico correspondente à aplicação de toxina botulínica a cada três meses, nos termos da prescrição médica que instrui a inicial, diretamente, em médico e estabelecimento pertencente à sua rede credenciada, ou por meio de reembolso, bem como pagamento do valor do reembolso pertinente às três aplicações já realizadas, observadas as condições e limites previstos em contrato. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de que os procedimentos não constam do rol da ANS, e (ii) a obrigação da operadora em custear o tratamento prescrito. III.Razões de Decidir3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois não se comprovou a exclusão do tratamento da doença pelo plano, e os medicamentos não são de uso domiciliar, devendo ser administrados em ambiente ambulatorial. IV.Dispositivo e Tese.4. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento necessário à cura de doença coberta é abusiva. 2. Medicamentos prescritos que não são de uso domiciliar devem ser cobertos pelo plano de saúde. Legislação Citada: Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 32; Lei n. 9.656/98, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, REsp 874.976/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009.(TJSP; Apelação Cível 1072962-58.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Conclui-se, assim, que não prevalecem as alegações da requerida no tocante à exclusão contratual e à limitação do Rol da ANS, inexistindo, assim, qualquer óbice para que o tratamento e, em especial o medicamento prescrito à autora, seja integralmente coberto pela ré. Logo, é de rigor a conclusão de que procedente a pretensão da autora neste sentido, o que faz com que seja confirmada a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241, cujo cumprimento já se encontra em discussão nos autos de n° 0005383-78.2023.8.26.0704. Neste compasso, também procede o pleito de reembolso de eventuais valores pagos pela autora com vistas a custear o tratamento via particular. Descabe, contudo, o pleito da requerente relativo ao reembolso de consultas particulares, uma vez que demonstrado pela autora a imprescindibilidade de utilização da referida via. Por fim, resta analisar a questão atinente aos danos morais. Analisando a questão jurídica trazida à baila, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de doença envolvendo dor crônica causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, a prescrição médica inicial é datada de julho/2023 (fls. 52 e 63) e, diante da recusa da ré, o tratamento somente teve início cerca de nove meses depois (fl. 288), por força imprimida pela própria requerente. O atraso de vários meses no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por dor crônica. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241 e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais (art. 405, CC) desde a citação. Sucumbente em maior parte, bem como em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 0056078-68.2024.8.26.0100

ID: 302271290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056078-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCHINI E COPPOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056078-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1049509-49.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumpri… Processo 0056078-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1049509-49.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Franchini e Coppola Advogados Associados - Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte. Verifico que a pesquisa via sistema Infojud, à título de exemplo, não foi realizada. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADEOCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas asformas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/41), efetivamente não foram esgotados todos os meios de tentativa de localização do paradeiro do citando, vez que não foram tentadas demais consultas junto às outras entidades e/ou repartições públicas para posteriores diligências para o ato citatório. No mesmo sentido: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TER, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176). 9182212-55.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Atibaia Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2012 Data de registro: 27/03/2012 Outros números: 7260093400 Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DAS VIAS 1 A tentativa de localização pessoal do réu deve ser buscada de todas as formas, pois somente depois de resultar infrutífera a tentativa é que se deve oportunizar a citação por edital; 2 A citação por edital prematura limitou o direito à ampla defesa dos apelantes e ao contraditório efetivo, pois a apresentação de defesa por curador especial, por óbvio, se perfaz de forma menos específica, por não ter este o conhecimento das peculiaridades do caso, causando evidente cerceamento de defesa; 3 Sentença que deve ser anulada a fim de que sejam realizadas diligências de localização da ré. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 9160307-91.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/12/2012 Data de registro: 12/12/2012 Outros números: 6194954000 Ementa: Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Suposto inadimplemento dos vendedores. Ação julgada improcedente com relação a alguns corréus e extinta por ilegitimidade passiva com relação a outros. Inconformismo. Ilegitimidade de parte. Não participação de todos os demandados no negócio jurídico discutido. Extinção bem decretada. Réus que firmaram negócio jurídico com o autor. Citação por edital, sem que esgotados todos os meios de localização dos demandados. Nulidade. Citação editalícia que é medida excepcional. Necessidade de expedição dos ofícios de praxe. Nulidade do feito reconhecida de ofício. Prejudicada a apelação relativamente aos réus TOZATO IMÓVEIS e CONSTRUTORA FIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Dessa forma, nula restou a citação ficta procedida, com a devida venia. Em face do exposto, voto pelo provimento do apelo para, acolhendo-se a preliminar arguida, anular a sentença e o processo, desde a citação inclusive, determinando-se que nova citação se proceda, desta vez esgotando-se primeiro as possibilidades de efetivação na forma pessoal. (...) (Apelação nº 0043176-71.2006.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Dimas Carneiro, DJ 28 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Tentativas infrutíferas de citação. ecisão que determinou seja requerida a citação por edital, manifestando-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. DESCABIMENTO: Para a validade do processo é indispensável a citação do requerido Arts. 213 e 214 do CPC. A citação por edital deve ser precedida de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal, o que ainda não ocorreu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (...)O agravante ajuizou ação de cobrança contra o agravado, tendo sido infrutíferas três tentativas de citação do agravado o que levou o juízo a quo a determinar seja requerida a citação por edital, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. Inconformado o banco requerente interpôs o presente agravo de instrumento. Com razão o agravante. O recurso merece provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe que: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. E o artigo 214 do Código de Processo Civil complementa: Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Assim, verifica-se que a citação é um dos atos fundamentais do processo, pelo qual se completa a relação processual, possibilitando que o réu tome conhecimento do processo que está em curso, dando-lhe oportunidade para se defender. A citação ficta é excepcional e só pode ser utilizada quando não for possível a citação pessoal. Observe-se que no presente caso foram realizadas três tentativas frustradas de citação (fls. 53, 62 e 91) e foram realizadas pesquisas para a localização de novo endereço do agravado apenas junto ao Bacen e à Delegacia da Receita Federal (fls. 68/72). Contudo, essas providências não esgotaram as possibilidades de localização do agravado. Frise-se que outras providências ainda podem ser adotadas para determinar o paradeiro do requerido, tais como expedição de ofícios para órgãos da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e cadastros de proteção ao crédito. Não há prova da efetivação dessas diligências e a sua ausência desvirtua o cabimento da citação por edital, que é excepcional. Logo, de rigor que se proceda a outras diligências para localização do agravado com nova tentativa de citação pessoal, evitando-se assim eventual nulidade. Nesse sentido já decidiu essa Col. 37ª Câmara de Direito Privado:Apelação. Embargos à execução. Citação por edital. Nulidade da sentença. Ocorrência. Não sendo esgotados todos os meios possíveis para localização do apelante, a citação editalícia há que ser considerada nula, assim como a r. sentença. Sentença anulada. Recurso provido (AC n. 0187034-75.2010.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira) (grifei). Frustradas as diligências para a citação pessoal naturalmente será cabível a citação por edital, o que, por ora, não ocorreu. A dificuldade de citar o agravado não autoriza, por si só, a citação editalícia. Do mesmo modo que o grande volume de processos e o dever de cumprimento de meta determinada pelo CNJ não justificam a extinção prematura do processo. Dessa forma, merece reforma a r. decisão recorrida. Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. (...) (Agravo de Instrumento nº 0072506-23.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, DJ 14 de maio de 2013) Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Determinação de citação por edital caso a pesquisa no infojud resulte negativa - Inadmissibilidade - Não esgotados os meios para a citação pessoal da ré - Ausência de certidão do oficial de justiça ou de alegação do autor de que a ré está em local incerto e não sabido - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069200-46.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. PEDRO KODAMA, DJ 14 de maio de 2013) EMENTA: Citação por editais. Providência que deve ser antecedida de esgotamento de meios para localização da parte, seja porque mais custosa que a de rotina, seja porque há o risco de nulidade por conta do açodamento. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0074869-80.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Araldo Telles, DJ 14 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Determinação de citação edital Não esgotamento das diligências para localização da ré Medida prematura Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069196-09.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vicentini Barroso, DJ 7 de maio de 2013) Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto Citação por edital - Nulidade verificada - Realização do ato citatório sem esgotamentos dos meios para localização do corréu - Sentença anulada Intimação pessoal de advogado nomeado para curador especial - Desnecessidade - Prerrogativa de Defensor Público e de Procurador do Estado nomeado para assistência judiciária - Recurso do corréu provido, com observação - Recurso da autora prejudicado. (Apelação nº 0015966-64.2003.8.26.0562, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, DJ 30 de abril de 2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, NOTADAMENTE POR NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da demandada. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo "ab initio", ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. (Apelação nº 0377367-67.2008.8.26.0577, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, DJ 30 de abril de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. MODALIDADE FICTA QUE É EXCEPCIONAL NO SISTEMA PROCESSUAL. CASO EM QUE POSTULADA INITIO LITIS A CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0054980-43.2013.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Paulo Alcides, DJ 25 de abril de 2013) Ementa Ação de Anulação de Declaração de União Estável - Citação por edital sem nenhuma diligência antecedente para localização do réu A citação editalícia é medida excepcional, cabível somente se o citando não for localizado após se esgotarem as possibilidades de citação real - Competência - Compete às Varas de Família processar e julgar processos que envolvam ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, tais como o reconhecimento e dissolução de união estável Sentença desconstituída Determinação de redistribuição dos autos a uma das varas de família da Capital Aplicação do art. 233 do CPC Descabimento Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0157268- 65.2010.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, DJ 24 de abril de 2013) PROCESSO CIVIL RÉU REVEL CITADO POR EDITAL Apelação interposta pela curadoria especial de ausentes. Preparo dispensado. Inovação recursal. Vedação. Citação por edital. Ausência de esgotamento das diligências. Nulidade. 1- Interposto o presente recurso pela curadoria especial de ausentes - A qual atua, in casu, como substituta processual da parte revel citada por edital, nos termos do artigo 9º, II, do cpc - , rechaça-se a necessidade de recolhimento do preparo. Precedente desta egrégia turma cível. 2- A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sobretudo, quando ausente prova de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do código de processo civil. 3- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 4- Admite-se a citação por edital tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 5- Apelo conhecido parcialmente. Acolhida a preliminar para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20090410094110 (613431) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 10.09.2012 p. 137) PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NULIDADE 1- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2- A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 3- A publicação realizada em jornal e as diligências realizadas no detran-df e junta comercial não se mostram suficientes para autorizar a citação por edital. 4- Apelo provido para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20120110139766 (609199) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 23.08.2012 p. 83) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1- A citação por edital constitui medida excepcional, devendo ser utilizada em casos extremos, depois do esgotamento de todos os meios para a localização do executado. 2- Observa-se que não se exauriram todas as possibilidades de localização do executado, uma vez que o mandado apenas foi expedido apenas para o endereço fornecido no contrato, deixando o exequente de diligenciar em busca do endereço atual do executado a fim de promover a sua citação pessoal. 3- Assim, não tendo sido esgotadas as possibilidades de localização do executado, os embargos devem ser acolhidos para que seja decretada a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES AC 0009780-49.2011.8.08.0011 Rel. Roberto da Fonseca Araújo DJe 27.06.2012 p. 71) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO CITAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Nosso sistema processual elege como regra a citação pessoal, viabilizando o pleno exercício do contraditório, daí porque a citação feita por edital constitui medida excepcional, somente sendo admitida caso precedida de diligências tendentes a localizar o demandado. Precedentes. (TJES AGInt-AC 35070118936 Relª Eliana Junqueira Munhos Ferreira DJe 26.04.2012 p. 55) AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU RECURSO IMPROVIDO A lei só autoriza a citação por edital depois de resultarem infrutíferas as tentativas de localização pessoal do réu por todas as formas. Inteligência dos artigos 231 e 232 do CPC. (TJRR AI 10090115055 Rel. Des. Roberio Nunes Dos Anjos DJe 11.09.2009) Requeira a parte requerente o que de direito para o fim de localização dos endereços da parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP)

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