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Rf Diferencial Reformas Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 338843915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130838-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RF DIFERENCIAL REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130838-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Diferencial Reformas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência d… Processo 1130838-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Diferencial Reformas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória que RF DIFERENCIAL REFORMAS LTDA, move em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando que contratou um plano de saúde e, em 18/07/2024, pediu o cancelamento do plano. Contudo, recebeu a informação de que era necessário o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, sendo cobrada as mensalidades correspondentes até 16/09/2024. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória para declarar a rescisão do contrato a partir de 18/07/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das cobranças posteriores a essa data, além da restituição do valor de R$ 2.168,37 já pago. A tutela provisória foi deferida (fls. 92/93). Às fls. 98/100, a ré informou o cumprimento da tutela provisória. Foi apresentada contestação (fls. 237/288), na qual a ré alegou ter cumprido a decisão liminar que determinava a suspensão da cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano. Sustentou que os advogados da autora praticam advocacia predatória, pois são sócios de corretoras de planos de saúde que comercializam os produtos da ré e, ao mesmo tempo, ajuízam ações contra a operadora. Requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir e condenação por litigância de má-fé. Por fim, defendeu a legalidade da cobrança e a validade das disposições contratuais, destacando que a cláusula que exige o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano é expressa no contrato. Houve réplica (fls. 1532/1551). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas e requerem o julgamento antecipado do pedido. RELATEI. DECIDO. Práticas de advocacia predatória, se existentes, não interferem no mérito quando: 1) os fatos narrados na inicial são verdadeiros; 2) a autora, de fato, pretende aquilo que é pedido; 3) Há resistência da ré ao pedido. Neste caso, os três requisitos estão preenchidos. Observe-se que haveria falta de interesse processual se a ré comparecesse em juízo sem se opor ao pedido, demonstrando que, de fato, bastaria ter sido procurada extrajudicialmente para que a questão fosse dirimida. Nessa hipótese, não se poderia condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas, porque desnecessária a ação judicial. Não é, porém, o caso destes autos, em que a ré opõe-se frontalmente à pretensão da autora. Neste caso, peculiaridades referentes à captação da clientela devem ser discutidas na esfera própria (OAB), não sendo o juiz da causa competente para analisar a conduta ética do advogado diante de outros advogados: isso cabe ao órgão de classe. Tampouco importa ao juiz se a autora percebeu a irregularidade contratual por si mesmo ou se foi orientado por advogado que maneja causas semelhantes. A missão constitucional do juiz é verificar, no caso concreto, os fatos narrados e o direito aplicável. Passo a cumpri-la. O pedido da autora é procedente. O caso versa especificamente da cobrança de aviso prévio de cancelamento de plano de saúde. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Com isso, o cancelamento do plano de saúde não pode exigir aviso prévio de 60 dias, como vem decidindo reiteramente a jurisprudência, inclusive do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) O contrato se considera rescindido no dia 18/07/2024 e todos os valores cobrados posteriormente são inexigíveis. O objeto principal da presente ação é a controvérsia sobre a validade da cláusula contratual que impõe à autora a manutenção do plano de saúde por mais 60 dias após a solicitação de rescisão. Trata-se de questão jurídica amplamente debatida, sendo pacífico o entendimento de que a cobrança por um período superior ao necessário para a rescisão contratual configura prática abusiva e ilegal, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema. Portanto, a alegação de que a demanda é fruto de uma prática de advocacia predatória não afasta o mérito da questão jurídica tratada no presente processo. A análise do caso deve se limitar à legalidade da cláusula contratual imposta pela ré e à exigibilidade das faturas após o pedido de rescisão. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, para DECLARAR rescindido o contrato no dia 18/07/2024, para DECLARAR inexigível qualquer cobrança posterior e para CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 2.168,37 já pagos. Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Paula Jassniker x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda e outros

ID: 327557323

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JASSNIKER

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA, PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PAULA JASSNIKER contra NIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que cursou o ensino superior, no ano de 2012, na instituição promovida, Unirondon, no curso de Administração, por meio do FIES. Relata que “O curso de Administração tem duração de 08 semestres e o financiamento simplificado de contrato, junto ao FIES fora realizado desde o início do curso que se deu no 1º semestre do ano de 2012, com início do benefício a data de 10/01/2012” Sustenta que, ao tentar abrir um crediário, foi informada de que seu nome constava nos cadastros de inadimplentes do Serasa/SPC (plataforma do Serasa), o que causou surpresa, pois desconhece a origem do débito, uma vez que a faculdade foi integralmente custeada por meio do FIES, não tendo celebrado qualquer outro contrato que pudesse gerar a referida dívida. O débito supostamente se refere a: OLIMPO - 1666493, BEM COMO DO DÉBITO NO QUANTUM DE R$ 4.272,63 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos); Desta forma, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência dos débitos. O pedido de tutela antecipada visando a suspensão das cobranças e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. As promovidas apresentaram contestação, e arguiram, em sede de preliminar, a impugnação da concessão da justiça gratuita. E no mérito, argumenta que o próprio documento anexado pela parte promovente, informa que o financiamento pelo FIES é para o primeiro semestre, sendo que a parte promovente deveria renovar o contrato semestralmente, o que não foi realizado. Relata que “Assim, tendo em vista que o contrato de financiamento se deu apenas para o primeiro semestre de 2012 e a aluna saiu do curso em 2013, os valores das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2013 ficaram em aberto. Esclarece a Ré que constam débitos em aberto no valor total de R$ 4.272,63, referentes às mensalidades do segundo semestre de 2012, ou seja, de julho a dezembro”. Sustenta, ainda, que o nome da parte promovente não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Aborda o Serasa Limpa Nome, plataforma utilizada para renegociar um débito pendente, e alega ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. Junta documentos, dente eles o documento do FIES, comprovante de renovação e extrato do Serasa. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de inexigibilidade de débito, retirada da dívida do sistema de verificação de crédito (SERASA LIMPA NOME) e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inclusão do seu nome nesse cadastro. Pois bem. Nesse passo, calha averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. Esclareço que é fato incontroverso entre as partes que a dívida foi não foi inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Ao analisar os autos, verifica-se que as promovidas anexaram documentos (FIES) para comprovar a origem do débito. O contrato de financiamento estudantil, anexado pela própria parte promovente (ID 191450634), refere-se exclusivamente ao primeiro semestre de 2012, não abrangendo os semestres posteriores. Considerando que a parte promovente deixou o curso apenas em 2013, as mensalidades relativas ao segundo semestre de 2012 não foram cobertas pelo FIES e, consequentemente, permaneceram em aberto, originando o débito questionado nos autos. Apesar da juntada desses documentos, a parte promovente não apresentou impugnação. Desse modo, com base nos elementos presentes nos autos, entende-se que as promovidas demonstraram a legitimidade do débito, comprovando que a parte promovente usufruiu dos serviços sem a devida quitação. Assim, as promovidas cumpriram o ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de modo que o débito é legítimo e não há que se falar em falha na prestação dos serviços. A despeito da tese do consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes e, por consequência, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50062794120218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Ainda que assim não fosse, no presente caso restou devidamente comprovado que a cobrança é devida. Diante do exposto, reconhecida a legitimidade do débito e a qualquer conduta ilícita por parte das promovidas, bem como a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Anna Barbara Oliveira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309272603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004494-98.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004494-98.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES CPF: 148.696.506-73 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra, em sua petição inicial, que é usuária da rede social Instagram desde 2018, mantendo o perfil "@__annabarbara", que alega utilizar para fins pessoais e, precipuamente, profissionais, na condição de influenciadora digital, contando com mais de 5.000 seguidores. Sustenta que, de forma inesperada e sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi desativada pela plataforma ré. Afirma ter envidado múltiplos esforços para reaver seu acesso por meio dos canais administrativos de suporte, contudo, sem sucesso, recebendo apenas respostas automatizadas e ineficazes. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a reativação imediata da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10437325999, por se entender, em análise preliminar, ausente a comprovação robusta da utilização profissional da conta e dos prejuízos iminentes, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto no que tange à obrigação de fazer, informando que a conta da autora já se encontrava ativa e sem restrições. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, alegando que a suspensão temporária da conta se deu em exercício regular de direito, como medida de segurança para verificação de eventual violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade. Negou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, impugnando, subsidiariamente, o valor pleiteado a título de danos morais por considerá-lo excessivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa. Argumentou que a reativação da conta somente ocorreu após a propositura da presente demanda, o que reforçaria a falha na prestação do serviço. Sustentou que a suspensão foi arbitrária e baseada em premissa comprovadamente falsa, qual seja, a de que a autora seria menor de idade. Insistiu na ocorrência dos danos morais e na procedência do pedido indenizatório. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora, como destinatária final do serviço prestado, e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A gratuidade aparente do serviço de rede social não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a remuneração da fornecedora se dá de forma indireta, por meio da exploração de publicidade direcionada e da utilização de dados dos usuários, o que torna a plataforma um empreendimento econômico e o serviço por ela oferecido um produto no mercado de consumo. Desta forma, a controvérsia será analisada sob a égide da legislação consumerista, com a aplicação de seus princípios e regras protetivas. Questão Preliminar: Perda Superveniente do Objeto da Obrigação de Fazer A parte ré arguiu, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reativação da conta. Com efeito, a própria ré informou em sua contestação que o perfil da autora, "@__annabarbara", já havia sido restabelecido e se encontrava plenamente funcional, fato este que não foi contestado pela autora em sua réplica, a qual, ao contrário, confirmou a reativação. A tutela jurisdicional buscada no que tange à obrigação de fazer era, precisamente, a reativação da conta. Uma vez que tal providência foi adotada pela ré no curso do processo, ainda que após o ajuizamento da ação, é forçoso reconhecer a perda do interesse processual da autora quanto a este pedido específico. O provimento jurisdicional tornou-se inútil e desnecessário, pois o bem da vida pretendido já foi alcançado na via administrativa. Sendo assim, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido cominatório, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que tal extinção não obsta a análise do pleito indenizatório, uma vez que este se refere às consequências e aos danos advindos do período em que a conta esteve indevidamente suspensa. Mérito: Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em aferir se a suspensão da conta da autora na plataforma Instagram configurou falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se tal conduta gerou danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso em tela. A ré sustenta que agiu no exercício regular de um direito, suspendendo a conta para uma verificação de segurança. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das particularidades do caso. A autora, em sua impugnação, trouxe à tona o motivo subjacente à suspensão: uma equivocada suspeita de que ela seria menor de idade. Tal alegação, além de verossímil, não foi especificamente rebatida pela ré, que se limitou a alegações genéricas sobre a necessidade de zelar pela segurança da plataforma, sem jamais apontar qual teria sido a efetiva e concreta violação cometida pela usuária que justificasse a medida drástica. A aplicação de uma sanção tão severa como a desativação de uma conta, baseada em uma premissa fática comprovadamente falsa — a autora é maior e capaz, conforme documentos pessoais juntados desde o início —, caracteriza uma falha grosseira e inescusável na prestação do serviço. Não se trata de mero exercício regular de direito, mas de um ato arbitrário, desprovido de qualquer fundamento fático ou contratual. A plataforma, ao implementar seus mecanismos de segurança, tem o dever de agir com um mínimo de diligência para evitar erros crassos que penalizem injustamente seus usuários. A conduta da ré, ao bloquear o perfil sem prévia notificação e sem oferecer um canal de suporte minimamente eficaz para a rápida solução do equívoco, violou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. A inércia da plataforma em resolver a questão administrativamente, forçando a consumidora a buscar a via judicial para ter seu direito restabelecido, agrava a falha e demonstra o descaso com que a situação foi tratada. A reativação da conta somente após a citação judicial, longe de configurar um mero cumprimento de dever, evidencia que a intervenção do Poder Judiciário foi necessária para compelir a ré a corrigir seu próprio erro. Deste modo, resta inequivocamente caracterizada a conduta ilícita da ré, consistente na falha grave na prestação do serviço, o que atrai seu dever de reparar os danos causados. Dano Moral Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise da ocorrência do dano moral. O dano moral, no caso em apreço, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora foi abruptamente privada de acesso ao seu perfil na rede social, uma ferramenta que, além de sua importância para a interação social, era utilizada como um instrumento de expressão e, conforme alegado, de atividade profissional. A conta mantida desde 2018, com alegado número expressivo de seguidores, representa um capital social e digital construído ao longo de anos. A sua suspensão injustificada gera um sentimento de impotência, angústia e frustração, violando direitos da personalidade, como a imagem e a honra perante sua rede de contatos. Ademais, a necessidade de despender tempo e recursos, inclusive com a contratação de advogado, para solucionar um problema criado exclusivamente pela fornecedora, configura o que a doutrina moderna denomina "desvio produtivo do consumidor", que consiste na perda do tempo útil do consumidor para resolver problemas que não deveriam existir, o que, por si só, é passível de indenização. A propósito, assim vem entendendo a jurisprudência: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. Relação de consumo. Rede social (Instagram). Suspensão do perfil mantido pelo autor na referida plataforma, em razão de suposta violação aos termos de serviço. Sentença de procedência. Acerto. Bloqueio incontroverso da conta do autor pela ré, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Defesa genérica. Não houve sequer indicação, de forma clara e específica, da maneira pela qual o autor teria violado os aludidos termos de serviço. Medida injustificada, arbitrária e indevida. Falha na prestação dos serviços. DANOS MORAIS configurados. Ré que, sem provas, atribuiu ao autor a prática de ato ilícito e desabonador, em ofensa aos seus direitos de personalidade. Ausência de concessão de oportunidade de defesa ou manifestação ao autor, de forma puramente arbitrária. Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Indenização fixada na r. Sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148589-68.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1148589-68.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Julg. 07/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (I) o restabelecimento da conta da autora na rede social instagram (@ei-aninhabusiness); e (II) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo ipca e acrescidos de juros legais, com base na Lei nº 14.905/2024. A ré sustenta que a exclusão da conta decorreu de violação aos seus termos de uso, requerendo a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a desativação da conta da autora foi legítima diante da alegação de violação contratual; (II) estabelecer se é devida indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir3. A alegação da ré de que a autora violou os termos de uso é genérica e desprovida de qualquer comprovação específica nos autos, não indicando conduta concreta que justificasse a suspensão da conta. 4. Cabe ao provedor de serviço digital, ao desativar unilateralmente o perfil de usuário por suposta infração contratual, demonstrar de forma clara e individualizada o fato motivador da medida, sob pena de se caracterizar abuso de direito e falha na prestação do serviço. 5. A ausência de motivação idônea e de prova efetiva da infração contratual imputada à autora caracteriza ato arbitrário da ré, impondo o restabelecimento da conta. 6. A indevida desativação de conta de rede social com finalidade comercial acarreta prejuízos que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, observando os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa, e da função punitivo-pedagógica da indenização. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O provedor de serviço digital deve indicar de forma individualizada e fundamentada a conduta do usuário que supostamente viola os termos de uso, sob pena de a desativação de conta configurar falha na prestação do serviço. 2. A desativação injustificada de conta em rede social com finalidade comercial enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado cível nº 1036371-89.2023.8.26.0114, Rel. Marcia rezende barbosa de oliveira, j. 23.04.2024; TJSP, apelação cível nº 1104497-10.2021.8.26.0100, Rel. Ramon mateo Júnior, j. 26.05.2022. (JECSP; RecInom 1016160-97.2024.8.26.0566; São Carlos; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 15/05/2025). No que tange à fixação do valor da indenização, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento e transtornos suportados, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Deve, ainda, ostentar um caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular o ofensor a reincidir em condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha da ré, o período em que a autora ficou privada de sua conta, o descaso no tratamento da questão na via administrativa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional para reparar os danos morais sofridos pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora, em razão da perda superveniente do objeto, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) ACOLHER o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pagar à autora, ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, 26 de junho de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

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BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

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BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

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Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Banco Sofisa S/A x Cerealista Cacho Ltda.

ID: 291690757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026137-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CEREALISTA CACHO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e … Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e outros - Vistos. Recebo o incidente, sem suspensão da ação executiva, haja vista a necessidade de prosseguimento em face dos coexecutados, encontrando-se em curso medidas constritivas. Retifique-se o cadastro dos requeridos junto ao sistema, uma vez que a empresa Cerealista Cacho Ltda não compõe parte neste incidente, tratando-se da devedora principal nos autos da execução. Proceda-se a baixa. Pretende-se a inclusão dos requeridos qualificados na inicial, sob os fundamentos exaustivamente apresentados pelo banco credor. A liminar comporta deferimento, havendo indícios de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica mediante utilização de parentes e outras empresas do grupo familiar, ora requeridos, para fins de ludibriar os credores da devedora principal (Cerealista Cacho Ltda). Os elementos denotam manobras de dilapidação e blindagem patrimonial, mediante conluio dos requeridos com os devedores da ação principal, de modo a esvaziar os bens em nome destes e inviabilizar a satisfação dos créditos inadimplidos perante os credores. O estratagema do grupo familiar e respectivos sócios, parentes entre si, vem sendo objeto de deliberação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ante os indícios de desvio de finalidade e abuso, ratifica a pertinência e o deferimento das medidas cautelares. Confiram-se precedentes envolvendo os requeridos: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela cautelar de arresto e indisponibilidade de imóveis dos réus. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas recebido para processamento na origem. Medidas cautelares até aqui justificadas diante dos indícios de insolvência e dilapidação patrimonial dos réus. Precedentes de casos de mesmos réus e mesma comarca de origem. Bem de família. Por ora deliberada apenas indisponibilidade. Discussão a se travar antes na origem. Ausência, até lá, de risco de prejuízo imediato aos agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049380-84.2025.8.26.0000; Rel.:Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025) - meus destaques. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CORRÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - TESE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - I - Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência de natureza cautelar, para que sejam bloqueadas as matrículas nºs 9933, 9934 e 9935, do CRI de Ipaussu/SP, bem como sejam arrolados e arrestados os equipamentos e instalações existentes nas duas últimas matrículas - Recurso da pessoa jurídica, corré na ação - II - Hipótese em que os três imóveis arrestados, não são de propriedade da pessoa jurídica recorrente, inobstante sua sede esteja situada na Gleba C, de matrícula nº 9935 - As três matrículas juntadas aos autos revelam que a propriedade das Glebas A, B e C, são das sócias, pessoas físicas, e seus filhos, ora interessados - Reconhecida a ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso no interesse do sócio - Aplicação do Tema nº 649 do C.STJ - Defesa de interesse alheio em nome próprio - Art. 18 do NCPC - Ausência de legitimidade recursal reconhecida - Acolhida a tese de ilegitimidade arguida na contraminuta - Efeito ativo revogado - Recurso não conhecido, nestes aspectos". "ARRESTO CAUTELAR DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES LOCALIZADOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE COM O ARRESTO APENAS DA 'GLEBA C' - LIBERAÇÃO DOS DEMAIS BENS MÓVEIS CONSTRITOS - I - Reconhecida a legitimidade recursal da agravante, no tocante ao arrolamento e arresto dos bens móveis que se encontram localizados dentro do seu estabelecimento comercial, qual seja, na Gleba C (matrícula nº 9935) - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Presente prova inequívoca acerca da doação da Gleba A, realizada pela sócia em favor de suas filhas, bem como, na mesma data, da venda da Gleba B, em favor da empresa Dogchoni Indústria e Comércio de Ração Ltda, ora interessada, com indícios de simulação - Elementos que apontam para a existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas, as sócias, e seus familiares - Presente a prova inequívoca do direito e o perigo de resultado útil do processo, justifica-se, de forma excepcional, a concessão da medida pretendida - Medida acautelatória de urgência à disposição do credor, para garantir a efetividade da demanda em curso - Inteligência dos arts. 799, VIII, c.c. 300 e 301, do NCPC, c.c. 50, do CC - Mantido o arresto dos bens móveis arrolados, situados na Gleba C - Decisão mantida - Agravo improvido". "EXCESSO DE ARRESTO - Hipótese em que a existência de eventual excesso de arresto, não pode ser apreciado nos autos deste recurso - Matéria que não foi objeto de análise na decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto".(TJSP; Agravo de Instrumento 2147291-67.2023.8.26.0000; Rel.:Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/04/2024) - meus destaques. Os fatos descritos são graves e acompanham extensa documentação, restando, neste momento processual, suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da lide (legitimatio ad causam), e o perigo ao resultado útil do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO as medidas cautelares. O prosseguimento das pesquisas solicitadas via sistemas interligados se condicionam ao recolhimento das despesas pertinentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 434-1. Após o recolhimento, cumpra-se com urgência. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) referentes à empresa AUTO POSTO CACHONI LTDA, CNPJ 61.983.847/0001-28, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa CACHONI E NUNES LTDA, CNPJ 29.143.490/0001-67, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00) e Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa FIGUEIRA E CACHONI LTDA, CNPJ 23.080.885/0001-81, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43), 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) e 25% em nome de Thaiane Cachoni Nunes (CPF 406.620.438-47) do imóvel representado pela matrícula nº 9933, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 100% do imóvel representado pela matrícula nº 9.934, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP, de propriedade de Dogchoni Industria e Comércio de Ração (CNPJ nº 18.796.335/0001-23). Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) do imóvel representado pela matrícula nº 9935, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 62,5%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 12,5% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 12,5% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50), do imóvel representado pela matrícula nº 48.490, do do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e termo de arresto, a ser encaminhado pelo próprio exequente para as providências cabíveis, acompanhado das cópias processuais pertinentes ao cumprimento. Eventual resposta poderá ser direcionada ao endereço eletrônico deste ofício cível indicado no cabeçalho desta decisão. Caso o exequente pretenda a averbação do arresto nos imóveis por meio do sistema ARISP/ONR, deverá indicar o e-mail e telefone do patrono que lhe representa, necessários ao cadastramento da averbação no sistema, bem como recolher as custas pertinentes. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para citação e intimação dos sócios, bem como providencie a intimação dos interessados. Após, citem-se e intimem-se, por carta, para manifestarem-se nos termos do art. 135 do CPC, bem como sobre os arrestos deferidos. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Esmeralda Santos Barbosa x Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão -Caema

ID: 323791056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056234-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHãO -CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de… Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema - Vistos. 1. Intimada para pagamento, na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema requereu o chamamento do feito à ordem, haja vista que "o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 513, que reconheceu a sujeição da CAEMA ao regime de pagamentos por precatórios do Art. 100 da CF/88" e, por isso, afirmou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Sendo assim, REQUER-SE torne sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução". Na decisão anterior, consignei que deverá ser observado o comando normativo do artigo 100 da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a parte executada, ao regime de precatórios. O exequente manifestou-se a fls. 51/52. 2. Quanto ao prazo de 30 dias para impugnar a execução, naturalmente, não localizei na jurisprudência deste TJSP julgados que tratam do assunto; contudo, em consulta ao "JurisConsult - Poder Judiciário do Estado do Maranhão" (https://jurisconsult.tjma.jus.br//home), verifiquei que o entendimento daquele Tribunal é no sentido de que CAEMA não detém asprerrogativasda Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado (grifos meus): "Sessão virtual do período de 10 a 17 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815323-22.2024.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Agravante: SERVFAZ - Serviços de Segurança Ltda - ME Advogados: Drs. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI 3.446), Bruno Milton Sousa Batista (OAB/PI 5.150), Givanildo Leão Mendes (OAB/PI 3.840) e Benner Roberto Ranzan (OAB/MA 19.215) Agravados: Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, declarando a incompetência da Vara da Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à vara cível para processamento do mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CAEMA, enquanto sociedade de economia mista, deve ser submetida ao mesmo tratamento da Fazenda Pública para fins de definição de competência jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 44, II, do CC, sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas da Fazenda Pública, salvo previsão legal específica. O julgamento da ADPF 513 apenas determinou que os débitos judiciais da CAEMA devem ser pagos por meio de precatório, sem estender à entidade todas as prerrogativas da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência tem reiteradamente decidido pela competência das varas cíveis para processar e julgar ações contra a CAEMA, conforme precedentes do TJ/MA e de outros tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, Conflito de Competência Cível 0801734-36.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 10.06.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR" (AI 0815323-22.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025). "PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0811201-63.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZODA7ª VARADAFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZODA8ª VARACÍVELDA COMARCADA CAPITAL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Art. 516, II, do CPC.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da7ª VaradaFazenda Públicada Capital e o Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, quanto ao processamento e julgamentodo cumprimento de sentença oriundo de processo de conhecimento originário da 8ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir a competência para o julgamentodo cumprimento de sentença que tem como parte sociedade de economia mista III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conquanto os débito judiciais da CAEMA tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, II, do Código Civil. 4.Acompetência para o cumprimento da sentença é doJuízo, que proferiu a sentença executada, conforme rege o art. 516, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Procedência do conflito de competência, declarando competente o Juízo da8ª Vara Cível da Capital. ACÓ R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autosem que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 17 a 24 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0811201-63.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/10/2024). "PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0801712-70.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 513. DÉBITO JUDICIAL SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. I - Conquanto os débito judiciais da CAEMA, por força da ADPF 513, tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0801712-70.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0801712-70.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/11/2022). 2.1. No prazo de 15 dias, com a juntada de documentos comprobatórios, justifique Companhia de Saneamento seu pedido para tornar "sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução"; em outras palavras, justifique o motivo pelo qual sustentou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil". 2.2. Decorrido, manifeste-se o exequente, no prazo subsequente de 15 dias, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614/MA), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP)

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Jhonatan Cavalcante Lenhardt x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 338843959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131711-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CAVALCANTE LENHARDT

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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Processo 1131711-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Cavalcante Lenhardt - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Trata-se de ação de reparação de danos que JHONATAN CA… Processo 1131711-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Cavalcante Lenhardt - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Trata-se de ação de reparação de danos que JHONATAN CAVALCANTE LENHARDT move em face de AEROLINEAS ARGENTINAS S.A, alegando que ao retornar de viagem internacional realizada no dia 15/07/2024, teve sua bagagem entregue com um rasgo significativo. Narra completa ausência de assistência por parte da ré, que se limitou a fornecer respostas automáticas e genéricas por meio de seu canal de atendimento. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 689,90, correspondente à substituição da mala danificada, e de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Em contestação (fls. 48/57), a ré Aerolíneas Argentinas S.A alega inexistência de danos materiais, pois o autor não apresentou nota fiscal da bagagem nem preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR), contrariando normas da ANAC e o disposto no art. 31 da Convenção de Montreal, que condiciona a responsabilidade da companhia aérea à formulação de protesto tempestivo. Defende também a ausência de nexo de causalidade entre o transporte prestado e os supostos danos alegados, bem como a inexistência de provas suficientes para demonstrar o alegado prejuízo financeiro. No tocante aos danos morais, argumenta que não restou comprovado qualquer abalo à honra, imagem ou integridade do autor. Houve réplica (fls. 228/248). Instadas a especificar provas (fls. 249), as partes não se interessam, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 252). RELATEI. DECIDO. Apesar de a viagem em comento ser internacional, aplicando-se, a priori, as Convenções de Montreal e Varsóvia, o entendimento exarado no Tema 210 do STF é de que a prevalência de tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor somente ocorrer para os danos materiais não se aplicando a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas para o caso de indenização por danos morais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃOINDENIZATÓRIA.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DOCONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDODEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DEMONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVILDATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOSMATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3.Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: MinistroMOURARIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Portanto, para a análise e valoração de danos materiais podem ser aplicadas as mencionadas convenções internacionais, contudo, para a reparação por danos morais deve ser aplicada a norma consumerista nacional, que prevê a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva das transportadoras aéreas de passageiros. Os danos à mala estão documentados e a reclamação administrativa foi feita pelos canais disponibilizados pela ré que, ademais, reconheceu a avaria, mas alegou que ela decorria do manuseio "natural" da bagagem. Não pode a ré dar uma resposta administrativa ao consumidor e, agindo contra sua própria posição, alegar em juízo motivo diverso para a recusa do pedido de reparação. Não é natural que as malas sejam devolvidas com fraturas na parte estrutural. Isto não decorre de manuseio ordinário, mas, ao contrário, denota absoluto descuido no momento de manuseá-las, aplicando sobre as bagagens força maior que a esperada para este tipo de transporte. Isto, muitas vezes, decorre da mecanização dos processos, que os barateia. No entanto, se opta por processos menos artesanais para baratear o manejo das bagagens, a ré deve indenizar seus passageiros quando, disso, decorre dano. Não é necessário que o consumidor apresente nota fiscal da mala avariada ou da mala que a substituirá. Basta que, como fez, demonstre que entregou uma mala ao transportador, a recebeu avariada e que, para comprar outra igual, para uma próxima viagem, deverá gastar certo valor, que está documentado a fls. 31. Frise-se que a ré não nega que este seja um valor razoável para a bagagem, o que a própria experiência prática também demonstra. O dano estaria limitado ao aspecto material se a ré tivesse resolvido administrativamente o problema, de forma rápida. Pouparia enorme tempo ao seu consumidor e não daria início à operação desgastante de contratação de patrono para resolver uma questão que poderia ser prosaica. Para o fornecedor, a defesa jurídica é parte de sua cadeia de produção: há departamento próprio e contratação em massa. Litigar lhe custa pouco materialmente e não há custo emocional. Para o consumidor, a situação é inversa. Litigar lhe demanda tempo e dinheiro. Fala-se hoje sobre "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho. Ou, ainda, esse tempo seria gasto, como no caso da autora, para o repouso do trabalho, tempo este que jamais lhe será restituído e que às suas férias foi subtraído pelo evento danoso. Se o fornecedor tivesse um serviço de excelência no atendimento dos problemas de consumo que causa, as demandas judiciais seriam infinitamente menores. Custa-lhes menos, entretanto, apostar que poucos serão os consumidores que têm a persistência suficiente para ir até o fim e exigir aquiilo que lhes é devido. A fixação da indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada, deve levar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do causador do dano, além das dimensões deste. Obviamente, o dano causado pelo defeito de um serviço aéreo não pode ter a mesma valoração daquele que nos retira o ente querido, ou a capacidade para o trabalho, ou que nos marca indelevelmente com a dor ou um aleijão. Porém, isto não significa que não possa ser indenizado, mesmo que por arbitramento, única maneira, ainda que imprecisa, que se encontra ao alcance do julgador para aplacar. O pedido do autor, entretanto, é exagerado, pois a quantia pleiteada supera o décuplo dos danos materiais. Ponderando os fatores supra elencados, fixo a indenização por danos morais no valor total R$ 2.500,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. Pagará o réu ao autor, também, indenização dos danos materiais, na quantia de R$ 689,90, com correção monetária desde a data do desembarque e juros de mora desde a citação. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, notando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagará, igualmente, oshonoráriosdos advogados da parte adversa, que arbitro porequidadeem R$ 1000,00 (art. 85, §8º do CPC), que se corrigem monetariamente desde esta data, com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, do CPC) - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Nestlé Brasil Ltda x Gynsol Distribuidora E Logística De Produtos Alimentícios Ltda.

ID: 304239704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105741-47.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NESTLé BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGíSTICA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GRAZIELA SANTOS DA CUNHA

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DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO

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Processo 1105741-47.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 0010921-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Nestlé Brasil Ltda - Gynsol Distribuidora e Logística de Pr… Processo 1105741-47.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 0010921-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Nestlé Brasil Ltda - Gynsol Distribuidora e Logística de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). NESTLÉ BRASIL LTDA ingressou com a presente ação ordinária em face de GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui relação comercial com a requerida desde abril de 2014; que, em 20/08/2015 celebraram Contrato de Representação Comercial; que o contrato possuía prazo indeterminado, sendo possível a denúncia a qualquer tempo, mesmo sem justa causa; que, em 19/01/2016 comunicou sua intenção de resilir a avença, se comprometendo a pagar indenização de 1/12 do total de comissões pagas durante a vigência do contrato, conforme estipulação contratual; que o pagamento deveria ser efetivado até 19/06/2016; que surgiram indícios de diminuição patrimonial da ré, comprometendo ou tornando duvidosa a prestação pela qual ela se obrigou; que caberia à ré contratar e exercer o poder de direção sobre o trabalho das pessoas necessárias à sua atividade empresarial, cabendo a ela ressarcir eventuais valores pagos a esse título pela autora; que foi surpreendida com inúmeras reclamações trabalhistas de ex-funcionários da ré; que os valores a que a ré foi condenada em tais reclamações, já ultrapassada a indenização a ela devida. Assim, pretende com a presente demanda a declaração que pode se recusar à prestação que lhe incumbe, até que a requerida cumpra integralmente com as obrigações assumidas, bem como na sua condenação a ressarcir à autora por todas as verbas que seja compelida a pagar em decorrência das reclamações trabalhistas acima mencionadas, autorizada a compensação de valores. A inicial de fls. 01/18 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 2065/2066. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 2108/2109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 2115/2151, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência territorial; no mérito, que a contratação celebrada demandou pesados investimentos de sua parte; que restou acordado o pagamento a título de comissão de 7% sobre o valor das vendas; que a autora dividiu a representação comercial em 03 contratos aparentemente distintos: (i) Contrata de Representação Comercial objeto da lide; (ii) Contrato de Prestação de Serviços Logísticos, celebrado com a empresa CCL TRANSPORTADORA LTDA e (iii) Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação de Crédito e de Garantia, celebrado com a LCC LOGÍSTICA; que, neste última a empresa LCC avaliava a situação financeira dos clientes da autora, garantido o pagamento de toda e qualquer aquisição, assumindo todos o risco da atividade; que as comissões eram calculadas sobre o valor dos produtos sem impostos, o que reduzia a base de cálculo; que os três contratos acima citados, na realidade, representavam uma única relação de representação comercial entre as partes; que tais contratos tinham a finalidade de burlar a Lei do Representante Comercial; que, em decorrência de inadimplência de clientes da autora, teve suas comissões descontadas; que foi surpreendida com a comunicação de resilição da avença, apesar dos investimentos realizados; que, na mesma data da comunicação da resilição, os outros dois contratos também foram denunciados; que não recebeu a indenização prevista em lei; que os contratos celebrados com as empresas CCL e LCC são nulos; que a indenização devida deve ser calculada com base no total da retribuição auferida pelos 3 contratos; que a autora deve restituir os valores descontados de suas comissões decorrentes da inadimplência de clientes; que as comissões devem ter a base de cálculo o valor dos produtos com impostos; que faz jus a uma indenização pela rescisão do contrato sem que tivesse transcorrido prazo razoável para a recuperação dos investimentos realizados; não ocorrência de sucessão trabalhista; impossibilidade de compensação; pela improcedência. Réplica a fls. 2299/2323. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 2346 foi acolhida a preliminar de incompetência arguida. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual, ao cabo, foi provido para reconhecer a competência desse juízo para processar o feito, fls. 3228/3241. Apensos, tramitam os feitos n.° 0010955-47.2024.8.26.0100, 0010921-72.2024.8.26.0100 e 0011652-68.2024.8.26.0100. Nos autos n.° 0010955-47.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação de resolução contratual c/c indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 26/06/1992 firmou contrato de distribuição de produtos com a empresa INSOL - INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, posteriormente sucedida pela ré; que, em 03/09/1999 firmou com a ré contrato de distribuição dos seus produtos; que, nos idos de 2007 a ré passou a determinar as políticas de preço e estratégias comerciais de forma unilateral, bem como começou a diminuir os investimentos e os incentivos da região; que a ré iniciou, de forma gradativa, a prática de atos que lhe causaram prejuízos, importando no rompimento do equilíbrio financeiro do contrato; que, a partir de 2012, passou a sofrer concorrência desleal de atacadistas da região, os quais eram abastecidos pela ré e possuíam preços mais agressivos; que a ré comercializava os produtos a preços menores aos atacadistas, que o revendiam a valores abaixo dos por ela (autora) praticados; que a ré impôs a necessidade de migração para um outro formato de contrato de distribuição, chamado broker; que, em 19/01/2016 foi surpreendida com a denuncia da avença; que a requerida se apoderou de todo o fundo de comércio desenvolvido ao longo dos anos; que houve inadimplemento contratual pela ré, inviabilizando suas atividades; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a resolução do contrato de distribuição celebrado entre as partes em 03/09/1999 por inadimplemento da ré, condenando-a ao pagamento da multa prevista na Cláusula 22.ª do contrato, além da sua condenação em uma indenização pela apropriação do fundo de comércio de forma indevida, bem como nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Audiência de conciliação prejudicada, fls. 333/334. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 340/369, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência territorial; litispendência parcial com o feito n.° 0242382-83.2017.8.09.0072; prescrição; no mérito, que os representantes da autora a procuraram para formalizarem a intenção de migrar a operação de distribuidor para broker, tendo sido eles cientificados do modelo da operação e dos seus respectivos riscos; que, devido à migração, firmaram, em maio de 2014, termo de distrato do contrato de distribuição objeto dos autos, ocasião em que as partes encerraram definitivamente a relação de distribuição e se deram ampla, geral e irrevogável quitação de todas as operações; que não interferia na política comercial, de preço ou de investimento que prejudicasse a autora; que nunca interviu nos preços praticados pela autora; que todo o investimento que a autora afirma ter realizado foi e continua sendo utilizado em seu empreendimento, já que não detinha exclusividade e poderia distribuir para outras empresas; que não há culpa da sua parte pela rescisão ocorrida, vez que o contrato foi finalizado de forma amigável; que não se apropriou do fundo de comércio, vez que a autora não realizava a operação de forma exclusiva; não comprovação dos fatos alegados; que a autora não faz jus ao recebimento de multa contratual e indenização pelo fundo de comércio; ausência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 576/600. As partes foram instadas a produzir provas. O feito foi redistribuído a esse juízo. Nos autos n.° 0010921-72.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que em 09/04/2014 celebrou com a ré contrato de representação comercial; que se trata de contrato de adesão; que foi ajustada uma comissão de 07% sobre o valor das vendas, acrescida de um percentual variável de acordo com o alcance de metas e linha de produto vendida; que a requerida dividiu a representação comercial em 03 contratos distintos: (i) contrato de representação comercial celebrado com a autora; (ii) contrato de prestação de serviços logísticos, celebrado com CCL TRANSPORTADORA LTDA e; (iii) contrato de prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia, celebrado com a LCC LOGÍSTICA E COBRANÇA EIRELI - EPP; que através da prestação de serviços logísticos, a CCL era remunerada com uma comissão de 06% sobre o valor dos produtos transportados e entregue; que, através da prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia, a LCC avaliava a situação financeira dos clientes da ré, garantindo o pagamento de toda e qualquer aquisição, assumindo todo o risco da atividade, mediante comissão de apenas 01% sobre o valor total dos produtos vendidos pela autora; que todas as comissões eram calculadas sobre o valor dos produtos sem impostos, implicando em redução da base de cálculo; que os três contratos, na realidade tratavam de uma única relação de representação comercial entre a autora e a ré; que tais contratos visavam burlar a Lei do Representante Comercial, pois visavam reduzir a base de cálculo da indenização prevista no artigo 27 da Lei n.° 4.886/65, além de burla à cláusula del credere; que novos contratos foram firmados em 20/08/2015 na tentativa de descaracterizar as simulações mencionadas; que a autora chegou a ser descontada em razão da inadimplência de um cliente, o que confirmaria se tratar de contratos únicos; que a ré, em 19/01/16, comunicou a intenção de encerrar a relação contratual, no prazo de 90 dias, nos termos do quanto acordado; que realizou pesados investimentos, os quais não foram possíveis de serem recuperados; que nenhuma indenização lhe foi paga; que os contratos celebrados com as empresas CCL e LCC são nulos em razão da simulação praticada; que a rescisão foi imotivada, razão pela qual faz jus a indenização prevista em lei; que faz jus à restituição dos valores descontados de suas comissões, em decorrência da inadimplência de clientes, ante a proibição da cláusula del credere; que as comissões devem ser calculadas com a inclusão dos valores devidos a título de impostos; que a ré deve indenizar os investimentos realizados, os quais não foram recuperados em razão da rescisão imotivada. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de nulidade dos dois contratos acima mencionados, ante a simulação praticada; condenar a ré a indenizar no valor equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida pelos 3 contratos; condenar a ré a restituir o valor descontado de suas comissões, decorrentes da inadimplência de clientes; condenar a ré a pagar o valor correspondente à diferença das comissões, sem a exclusão dos impostos; condenar pelos investimentos que não foram recuperados. A inicial de fls. 01/43 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 437/498, com documentos, alegando, em resumo, prevenção deste juízo para analisar a causa, em razão da existência de anterior ação de depósito envolvendo o contrato objeto da lide autos n.° 1105741-47.2016.8.26.0100; exceção de incompetência, ante a existência de cláusula de eleição de foro e ilegitimidade ativa; no mérito, que a autora optou de forma exclusiva em fazer parte da operação broker; que o rompimento dos contratos se deu por falhas operacionais da autora; inexistência de fraude ou simulação na celebração das avenças; ausência de cláusula del credere; que o pedido de ampliação da base de cálculo da indenização devida não comporta acolhida; ocorrência de prazo suficiente para a autora recuperar os supostos investimento realizados, os quais não foram demonstrados; que as comissões foram corretamente pagas; inexistência de descontos do contrato de prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia no contrato firmado com a autora; pela improcedência. Réplica a fls. 1113/1160. O feito foi redistribuído a esse juízo. As partes foram instadas a produzir provas, fls. 1363. Por fim, nos autos n.° 0011652-68.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 26/06/1992, firmou contrato de distribuição de produtos com a empresa INSOL - INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, posteriormente sucedida pela ré; que, feito convite pela ré, começou a distribuir seus sorvetes na região denominada "Triângulo Mineiro"; que realizou pesados investimentos para atender a demanda; que, em dezembro de 2000 celebraram um novo contrato, visando dar continuidade ao contrato de distribuição vigente; que, em tal avença constou previsão dando conta que os clientes da área que delimita não faziam parte do fundo de comércio da ré; que a ré ditava os preços de comercialização dos seus produtos; que, nos idos de 2007 a ré passou a determinar as políticas de preço e estratégias comerciais de forma unilateral, bem como começou a diminuir os investimentos e os incentivos da região; que a ré iniciou, de forma gradativa, a prática de atos que lhe causaram prejuízos, importando no rompimento do equilíbrio financeiro do contrato; que, em 15/07/2014 foi surpreendida com uma notificação da ré rescindidos os contratos; que a culpa pela rescisão foi da ré; que a requerida se apoderou de todo o fundo de comércio desenvolvido ao longo dos anos. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de culpa da ré pela rescisão da avença, com sua posterior condenação na mula prevista na cláusula 21.ª da avença, além da sua condenação em uma indenização pela suposta apropriação do fundo de comércio. A inicial de fls. 05/33 veio instruída com documentos. Audiência de conciliação prejudicada, fls. 174/175. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 204/236, com documentos, afirmando, de maneira sintética, incompetência territorial; prescrição; no mérito, que os representantes da autora a procuraram para formalizarem a intenção de migrar a operação de distribuidor para broker, tendo sido eles cientificados do modelo da operação e dos seus respectivos riscos; que, devido à migração, firmaram, em maio de 2014, termo de distrato do contrato de distribuição objeto dos autos, ocasião em que as partes encerraram definitivamente a relação de distribuição e se deram ampla, geral e irrevogável quitação de todas as operações; que não interferia na política comercial, de preço ou de investimento que prejudicasse a autora; que nunca interviu nos preços praticados pela autora; que todo o investimento que a autora afirma ter realizado foi e continua sendo utilizado em seu empreendimento, já que não detinha exclusividade e poderia distribuir para outras empresas; que não há culpa da sua parte pela rescisão ocorrida, vez que o contrato foi finalizado de forma amigável; que não se apropriou do fundo de comércio, vez que a autora não realizava a operação de forma exclusiva; não comprovação dos fatos alegados; que a autora não faz jus ao recebimento de multa contratual e indenização pelo fundo de comércio; ausência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 499/521. O feito foi redistribuído a esse juízo. É o relato do necessário. DECIDO. Acolho a preliminar de litispendência arguida, vez que as demandas, neste particular possuem identidade tripla. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que a requerida pretende ver reconhecida a nulidade dos três contratos firmados, decorrendo daí sua legitimidade para postular em juízo. Por fim, afasto a prescrição arguida no que tange ao pedido indenizatória referente à possível apropriação do fundo de comércio, vez que o contrato foi encerrado em maio de 2014, ao passo que a demanda foi ajuizada em abril de 2018, ou seja, dentro do lustro legal previsto no artigo 44, parágrafo único, da Lei n.° 4.886/65. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) culpa pela rescisão da avença; (ii) os valores devidos pela rescisão, incluindo a multa contratual; (iii) o possível direito à compensação dos valores; (iv) os valores pagos pela NESTLÉ em decorrência de reclamações trabalhistas promovidas por ex-funcionários da ré; (v) a base de cálculo das comissões devidas (com ou sem impostos); (vi) a nulidade dos 3 (três) contratos firmados, em decorrência de possível simulação, e as consequências daí decorrentes; (vii) o direito a uma indenização pela rescisão das avenças frente aos investimentos realizados; (viii) o rompimento do equilíbrio financeiro dos contratos, por culpa da NESTLÉ; (ix) a prática de concorrência desleal pela NESTLÉ pela venda de produtos para terceiros em valores abaixo daqueles praticados entre as partes; (x) ocorrência de danos morais; (xi) indenização pela possível apropriação do fundo de comércio pela NESTLÉ; (xii) existência nos contratos firmados de cláusula del credere e as consequências daí decorrentes. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil e empresarial. Nomeio perito judicial a empresa LASPRO CONSULTORES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO (OAB 18500/PE)

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Jenifer Florencio Silva x Associacao Brasileira Civil E Militar De Securidade Social - Abracim e outros

ID: 323660346

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717652-71.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER FLORENCIO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

GABRIELA DE MORAES

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CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717652-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717652-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENIFER FLORENCIO SILVA REU: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por JENIFER FLORENCIO SILVA em face de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS, PARA,RONDO E RORAIMA e ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM, partes qualificadas nos autos. A autora narra, em suma, que é usuária do plano de saúde coletivo por adesão da UNIMED NACIONAL, vinculado à ABRACIM, desde 10/05/2022, tendo cumprido carência em dobro por possuir doenças preexistentes. Mas que, em março de 2024, ao buscar atendimento de urgência, foi surpreendida com a negativa de cobertura pelo plano. Destaca, ainda, que, ao contatar a administradora do plano (MASTER HEALTH), foi informada de que o contrato com a UNIMED NACIONAL havia sido suspenso, em virtude de litígio entre a MASTER HEALTH e a UNIMED FAMA, e que, em caráter emergencial, seu plano havia sido realocado na UNIMED FAMA, sem qualquer consulta prévia à usuária. Salienta que essa migração forçada gerou instabilidade no atendimento, ausência de informações claras, inseguranças quanto à continuidade do tratamento médico, e abalos psicológicos à autora, que sofre de obesidade mórbida e tem recomendação médica para cirurgia bariátrica. Diante da falha na prestação dos serviços contratados, da ausência de alternativas eficazes e da urgência no tratamento médico, a autora recorre ao Judiciário para pleitear, em tutela antecipada, o restabelecimento imediato do plano de saúde UNIMED NACIONAL ou, em caso de impossibilidade, a habilitação de outro plano de saúde com equivalência de cobertura e valores. No mérito, requer o restabelecimento do plano com a condenação das rés a fornecerem cobertura integral dos serviços médicos necessários à autora e, por fim, a compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Em decisão de ID 203279416, o Juízo defere a gratuidade de justiça à autora e indefere a tutela antecipada pleiteada. Na contestação apresentada (ID 206792226), a UNIMED FAMA, suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da autora que não teria buscado prévia solução administrativa. Ademais, pleiteia o deferimento da justiça gratuita, com base em decisão que reconheceu sua recuperação judicial. No mérito, afirma que não houve negativa de cobertura, tampouco descumprimento contratual. Destaca que a autora não comprovou a inexistência de prestadores disponíveis para o atendimento dentro da rede credenciada e que, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora deve garantir o acesso a qualquer prestador habilitado no município, não sendo obrigada a disponibilizar um profissional específico a escolha do beneficiário. Assim, atribui à autora a omissão no cumprimento de diligências mínimas para realizar o atendimento pretendido. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, sustenta que não houve ato ilícito, tampouco abalo à dignidade da autora, tratando-se, quando muito, de mero dissabor cotidiano. A UNIMED NACIONAL apresenta contestação ao ID 215352406 alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois o plano da autora estaria vinculado à UNIMED FAMA, operadora distinta, contratada via ABRACIM e administrada pela MASTER HEALTH. Sustenta que as cooperativas Unimed são autônomas entre si, não podendo responder por obrigações alheias. No mérito, afirma que a rescisão do contrato foi regular, com base na legislação e nas normas da ANS, respeitando o prazo mínimo de 12 meses, notificação prévia de 60 dias e ausência de tratamento médico essencial à vida (Tema 1082/STJ). Rechaça o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito ou abalo grave, e impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por falta de verossimilhança e hipossuficiência. Ao final, pede a improcedência total dos pedidos. Contestação apresentada pela ABRACIM ao ID 217458531. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser operadora de plano de saúde, mas apenas estipulante de contrato coletivo firmado com a UNIMED, por meio da administradora MASTER HEALTH. No mérito, alega que atua sempre em defesa dos beneficiários, inclusive tendo a MASTER HEALTH ajuizado ação contra a UNIMED FAMA para garantir o atendimento nacional, obtendo tutela antecipada no processo n. 1022974-68.2024.8.26.0100, em trâmite na 10ª Vara Cível de São Paulo. Destaca que suspendeu a cobrança das mensalidades por respeito aos usuários e que jamais contribuiu para o cancelamento ou descumprimento do plano, atos atribuíveis exclusivamente à operadora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito, e, se superada, a total improcedência dos pedidos. A MASTER HEALTH apresenta contestação ao ID 217460666, na qual suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é operadora de plano de saúde, mas apenas administradora do contrato coletivo firmado entre a ABRACIM e a Unimed Nacional. No mérito, afirma que, diante da rescisão unilateral promovida pela UNIMED NACIONAL, prestou os devidos esclarecimentos aos beneficiários e informou a existência de ação judicial movida pela administradora contra a operadora, na qual já foi deferida tutela antecipada para restabelecimento do plano em âmbito nacional (processo n. 1022974-68.2024.8.26.0100, TJSP). Ressalta, ainda, que atua ativamente para proteger os interesses dos usuários, inclusive tendo promovido a migração emergencial para a UNIMED FAMA, em plano de abrangência semelhante, comunicando a autora. Sustenta que não praticou conduta ilícita, não havendo qualquer responsabilidade civil ou obrigação de compensar, já que os danos narrados decorrem de ato exclusivo da UNIMED NACIONAL. Afirma que suspendeu a cobrança das mensalidades em respeito aos beneficiários, enquanto perdurar o impasse, e reitera que não detém ingerência sobre a manutenção do vínculo contratual. Réplica pela autora ao ID 220387055. Não houve pedido de dilação probatória pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I e II, do CPC/15. Destaco, ainda, que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC/15, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC/15. Da ilegitimidade passiva As rés UNIMED FAMA, UNIMED NACIONAL, ABRACIM e MASTER HEALTH suscitam, cada qual sob diferentes fundamentos, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não são operadoras do contrato impugnado ou que não possuem ingerência sobre sua gestão ou rescisão. Tais alegações não prosperam. A legitimidade ad causam ordinária, uma das condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. Como cediço, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado pela autora se insere na dinâmica típica das chamadas relações triangulares, em que há intermediação entre consumidor, estipulante, administradora e operadora. No presente caso, a UNIMED NACIONAL foi originalmente responsável pela cobertura assistencial, por meio de contrato firmado com a ABRACIM, sendo este gerido pela administradora MASTER HEALTH. Posteriormente, os beneficiários, inclusive a autora, foram migrados compulsoriamente para a UNIMED FAMA, motivo pelo qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato. Rejeito, pois, a preliminar. Da falta de interesse de agir A UNIMED FAMA ainda alega a ausência de interesse de agir da autora, diante da suposta falta de tentativa de solução administrativa. O requerido sustenta carência da ação, sob o argumento de ausência de interesse de agir por não ter havido pedido administrativo prévio. Sem razão. O interesse de agir reside no binômio necessidade e utilidade. No caso, o processo mostra-se como o meio necessário ao objetivo da autora, ante a alegação de violação de seus direitos, uma vez que não se permite a autodefesa dos direitos senão por meio do Poder Judiciário. Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para os requerentes. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988 aduz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo a tutela jurisdicional do Estado. Da gratuidade de justiça à ré em recuperação judicial A UNIMED FAMA requereu o benefício da justiça gratuita, alegando que se encontra em processo de recuperação judicial. Entretanto, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, não é automática, devendo ser comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 3º, do CPC. No caso dos autos, a ré limitou-se a alegar genericamente sua condição de recuperanda, sem apresentar demonstração concreta de insuficiência de recursos, tal como exigem a jurisprudência e a doutrina. A propósito: Ademais, a simples existência de recuperação judicial não equivale à miserabilidade jurídica, especialmente quando a parte segue operando regularmente no mercado e litigando em diversos processos com capacidade de representação técnica. Dessa forma, não restando comprovada a hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela UNIMED FAMA. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora a consumidora e a parte ré a prestadora de serviços, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º do CDC. Saliente-se que é entendimento jurisprudencial pacífico que aos contratos de seguro de saúde, salvo os de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, restou comprovado que a autora aderiu, em 10/05/2022, a plano de saúde coletivo por adesão da UNIMED NACIONAL, intermediado pela associação ABRACIM e administrado pela MASTER HEALTH (IDs 199380166 e 199380169), tendo cumprido integralmente os prazos de carência. Em março de 2024, foi surpreendida com a negativa de cobertura para atendimento de urgência, vindo a saber que seu contrato fora rescindido unilateralmente e migrado, sem consulta prévia, para a UNIMED FAMA (ID 199380171), situação que gerou instabilidade e insegurança assistencial. A Lei n. 9.656/1998 não veda, de forma absoluta, a resilição unilateral de contratos coletivos. Contudo, impõe limites regulatórios e contratuais a essa possibilidade. No caso, o plano contratado ostenta as características típicas de plano coletivo atípico, também chamado de “falso coletivo”, por envolver adesão via associação, sem vínculo empregatício entre a estipulante e os beneficiários, e sem efetiva negociação contratual. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que planos coletivos com essas características não podem ser rescindidos imotivadamente, dada a vulnerabilidade dos usuários. Veja-se: “Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea.” (REsp 1.776.047/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/4/2019) Tal raciocínio é reforçado pela Resolução Normativa ANS n. 557/2022, que exige notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias e motivação idônea para a resilição de planos coletivos por adesão. No presente caso, contudo, não há qualquer comprovação de que tais requisitos tenham sido observados. A autora não foi previamente notificada da rescisão nem informada das razões concretas que a justificassem. Ademais, o contrato firmado entre as partes (ID 199380166), constante nos autos, não prevê a possibilidade de rescisão unilateral imotivada por parte da operadora. No caso em exame, o que se verifica é que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde da UNIMED não teve uma motivação idônea, de modo que configurou patente abuso de direito de sua parte. Reforça-se, ainda, que a autora é pessoa hipossuficiente e se encontra em tratamento médico contínuo, sendo portadora de obesidade mórbida com recomendação formal para realização de cirurgia bariátrica (ID 199380170). Nessas circunstâncias, mesmo que a rescisão contratual fosse tida por válida, a cobertura assistencial deveria ter sido mantida, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 dos recursos repetitivos, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” No caso dos autos, além da ausência de motivação legítima para o cancelamento do contrato, não foi assegurada à autora a continuidade do atendimento em sua integralidade, tampouco demonstrado que lhe foi disponibilizada rede equivalente àquela anteriormente contratada. Ao contrário, a substituição do plano se deu de forma unilateral e precária, com relatos de instabilidade e insegurança quanto à rede assistencial, o que comprometeu o tratamento da parte autora e violou seu direito à saúde. Diante desse conjunto probatório e normativo, reconhece-se a ilegalidade da rescisão promovida, de modo que as requeridas devem ser compelidas a manter o plano de saúde da autora nos termos do incialmente contratado. Do dano moral Os danos morais consistem na violação injusta aos direitos da personalidade ou na produção de abalo relevante ao estado anímico da pessoa, gerando sentimentos como sofrimento, angústia, apreensão, medo ou insegurança, com aptidão para comprometer seu equilíbrio psíquico e emocional. Conforme já assentado por esta Egrégia Turma Recursal: “Os danos morais consistem em ofensa aos atributos da personalidade ou alteração de seu estado anímico, em amplitude que gere sofrimento, angústia, desespero, depressão ou tantos outros sentimentos negativos, capazes de comprometer a própria saúde ou bem-estar da pessoa.” (Acórdão nº 551500, 20110110270498ACJ, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, julgado em 04/10/2011, DJ 29/11/2011, p. 216) No caso concreto, restou evidente a ilicitude da conduta das rés, consubstanciada no cancelamento unilateral do plano de saúde da autora, sem prévia notificação, sem motivação idônea e sem garantia de continuidade assistencial, em patente violação ao ordenamento jurídico e à boa-fé contratual. A situação se agrava pelo fato de que a autora se encontrava, e ainda se encontra, em situação de vulnerabilidade, sendo portadora de obesidade mórbida e com indicação médica expressa para realização de cirurgia bariátrica. A conduta omissiva e desorganizada das rés não apenas interrompeu indevidamente o vínculo contratual, como também gerou angústia, insegurança e sofrimento, comprometendo a regularidade de seu tratamento e frustrando legítima expectativa de continuidade assistencial. Desse modo, considerando a extensão do dano e o direito de personalidade violado, bem como as condições pessoais das partes envolvidas na lide, e se atentando ao princípio da razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito, tenho como adequado condenar a parte ré, solidariamente, a compensar a parte autora pelos danos morais que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliente-se que a referida quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a parte ré (“punitive damage”), dissuadindo, ainda, os demais integrantes da sociedade a praticar condutas de tal natureza. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JENIFER FLORENCIO SILVA em face de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS, PARA,RONDO E RORAIMA e ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM, para fins de: a) Condenar as rés solidariamente a manterem vigente o contrato de plano de saúde da autora e, consequentemente, nos termos do incialmente contratado, conforme proposta de ID 199380166, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de suspensão ou negativa de cobertura, devendo a autora arcar com o pagamento das mensalidades correspondentes; b) Condenar as rés, solidariamente a compensarem a autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data da citação e a data da sentença, por ser incabível a incidência de correção monetária, em caso de dano moral, em momento anterior ao arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência prevalente, condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

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