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Maria Lucia Da Palma Oliveira x Nilton De Souza

ID: 327118977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1097941-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA PALMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NILTON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SANDRA CARAMELLO DOS REIS

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RODRIGO FEITOSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097941-50.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Lucia da Palma Oliveira - Nilton de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Tercei… Processo 1097941-50.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Lucia da Palma Oliveira - Nilton de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por Maria Lucia da Palma Oliveira contra Nilton de Souza e outro. A embargante alega ser casada com o executado Sylvio Luiz Fernandes de Oliveira sob o regime de comunhão parcial de bens e, com base nisso, pleiteia o reconhecimento de sua meação sobre os valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade exclusiva do cônjuge executado, requerendo a liberação de 50% da quantia constrita. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos pelo casal durante o casamento, por título oneroso, salvo as exceções legais. A jurisprudência reconhece, como regra, que valores recebidos durante a constância do casamento integram o patrimônio comum, ainda que depositados em contas bancárias de titularidade exclusiva de um dos cônjuges. Contudo, trata-se de presunção relativa, sujeita à verificação da origem dos valores e da natureza da dívida executada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a proteção da meação somente se justifica quando o cônjuge não participou do negócio jurídico que deu origem à dívida, não integrou o polo passivo da ação e não se beneficiou da obrigação exequenda. No presente caso, a dívida exequenda decorre de indenização por danos morais reconhecida em sentença judicial. Trata-se de obrigação de caráter personalíssimo, relacionada à conduta do executado, sem indícios de que tenha revertido em benefício da família. A embargante, além disso, não integra o polo passivo da ação principal e não se demonstrou qualquer atuação sua nos fatos que deram origem à condenação. Ressalto que a ausência de conta bancária conjunta não impede o reconhecimento da meação, desde que se trate de valores presumivelmente comuns. O bloqueio recaiu sobre quantias depositadas em contas individuais do executado, mas não há alegação, tampouco prova, de que os valores sejam fruto de herança, doação ou bens particulares. A constrição recaiu sobre o total de R$ 50.141,86, distribuído em diferentes instituições financeiras. A embargante pleiteia o levantamento de metade desse valor (R$ 25.070,93), por entender tratar-se de sua meação. Em juízo de cognição sumária, próprios da presente fase, verifico presentes os elementos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" a justificar a concessão da tutela provisória para suspender o levantamento de 50% da quantia penhorada, preservando a parte presumivelmente pertencente à embargante até julgamento definitivo dos embargos. Ressalte-se, por fim, que eventual comprovação de que a dívida tenha revertido em favor do casal ou de que os valores penhorados sejam exclusivamente do executado poderá justificar a manutenção integral da penhora, matéria a ser enfrentada oportunamente, após a devida instrução. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência nos presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para suspender o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do executado Sylvio Luiz Fernandes de Oliveira, preservando, em sede de cognição sumária, a parte presumivelmente correspondente à meação da embargante, até julgamento definitivo destes embargos; bem como determinar que eventual transferência, levantamento ou destinação dos valores bloqueados seja vedada até ulterior deliberação, no que se refere ao montante de R$ 25.070,93, sob pena de nulidade do ato. Importante destacar que, diferentemente dos embargos à execução, os embargos de terceiro não estão sujeitos ao disposto no art. 919, §1º, do CPC. Não se trata aqui de suspender o cumprimento da sentença como um todo, mas sim de impedir, de forma pontual, o levantamento de valores cuja titularidade é controvertida. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença nº 0040219-12.2024.8.26.0100. 2. Certifique-se nos autos do processo nº 0040219-12.2024.8.26.0100 a concessão dessas medidas. 3. Requer a embargante a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda à inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), RODRIGO FEITOSA LOPES (OAB 327771/SP), RODRIGO FEITOSA LOPES (OAB 327771/SP)

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Processo nº 1091539-50.2025.8.26.0100

ID: 327075139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1091539-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1091539-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S.F. - Vistos. Pese o entendimento do requerente, nos termos do artigo 70 do Código Civil, o domicílio da pessoa natu… Processo 1091539-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S.F. - Vistos. Pese o entendimento do requerente, nos termos do artigo 70 do Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Conforme ensina Maria Helena Diniz, Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A residência é lugar onde habita, com intensão permanente, mesmo que dele se ausente temporariamente. Na habitação ou moradia, tem-se uma mera relação de fato, ou seja, o local em que a pessoa permanece, acidentalmente, sem o ânimo de ficar (p.ex. quando alguém alugara uma casa de praia, para passar o verão). O domicílio é um conceito jurídico, por ser o local onde a pessoa responde, permanentemente, por seus negócios jurídicos, sendo importantíssimo para a determinação do lugar onde se devem celebrar tais atos, exercer direitos, propor ação judicial, responder pelas obrigações Código Civil Anotado, pág 141, Editora Saraiva, 19ª. Edição). Hospitais constituem instituições destinadas ao acolhimento provisório de enfermos, para diagnósticos e tratamento médico e não firmam domicílio, sequer residência. Nos precisos termos da definição transcrita, não há ânimo de permanência definitiva, decorrendo a internação de mera relação de fato. A prevalecer o entendimento, todas as ações, de natureza real ou pessoal contra pacientes internados, por razões diversas, deveriam ser distribuídas no Foro em que sediado os hospitais, em prejuízo ao domicílio dos enfermos. A adoção do mesmo critério, firmaria a competência dos foros onde situados hotéis e casas de veraneio, em período de férias dilatadas. Nesse sentido: Conflito de Competência Cível nº 0037951-28.2023.8.26.0000 Segredo de Justiça: NÃO Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Família Sucessões de São José dos Campos Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Caçapava Interessados: D. do C. C. D. e K. P. C. D. Comarca: Caçapava - 1ª Vara Órgão Julgador: Câmara Especial Voto nº: 9006 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Interdição c.c. pedido de curatela provisória. Ação proposta no foro de domicílio do interditando. Processo redistribuído para o foro do local da clínica de tratamento de saúde em que o interditando está internado. Impossibilidade. Internação provisória em clínica de tratamento de saúde não tem o condão de modificar a competência. Prevenção. Perpetuação da competência. Inteligência dos art. 43 e 46 do Código de Processo Civil - CPC, bem como art. 70 do Código Civil - CC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava (suscitado). Conflito de Competência Cível nº 0033155-91.2023.8.26.0000 Segredo de Justiça: NÃO Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo Suscitado: Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo Órgão julgador: Câmara Especial Processo de origem: 1022448-45.2023.8.26.0002 Voto 67 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Interdição. Interditando internado sem previsão de alta em unidade hospitalar localizado no Município de São Bernardo do Campo. Redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo. Impossibilidade. Internação transitória que não altera o domicílio do interditando. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio. Domicílio necessário do interditando equivalente ao domicílio do representante legal. Inteligência do artigo 76 e parágrafo único do CC. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado. Dito isto e considerando que a requerida está efetivamente domiciliada em Cajamar, onde também reside o filho, de rigor a redistribuição do feito àquela comarca, como, aliás, requereu o Ministério Público. Antes, contudo, à vista da urgência, passo à apreciação do pedido de tutela e o faço para nomear o autor, supra qualificado, curador provisório da requerida, para o fim exclusivo de autorizar a movimentação da conta corrente da curatelanda, no valor de até R$ 15.000,00, bem como para autorizar a adoção das providências necessárias junto ao seu convênio médico, ficando, desde logo, autorizado o ajuizamento de ação para a garantia do atendimento médico, hospitalar e em regime de home care prescritos. Cópia da presente servirá como certidão de curatela, alvará para movimentação bancária no limite ora fixado e alvará para ajuizamento de eventual ação necessária, em face do convênio, pelo prazo de trinta dias. Dispenso, por ora, o compromisso e o decurso do prazo recursal, novamente em atenção à urgência, determinando a redistribuição imediata, após a publicação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG)

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Processo nº 1092800-50.2025.8.26.0100

ID: 328379972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092800-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LEME ASPRINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME MENIN

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JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA

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Processo 1092800-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Inez Leme Asprino Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora nestes autos… Processo 1092800-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Inez Leme Asprino Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora nestes autos. Anote-se. A probabilidade do direito consiste na cobertura da doença (esclerose múltipla), na utilização de outras terapias que não mais surtem efeito e na recomendação médica para o uso contínuo do medicamento Mevatyl (Canabidiol 25mg/mL + Tetraidrocanabinol 27mg/mL), por tempo indeterminado, conforme prescrição e relatório médico de fls. 34/36. Reside, ainda, na Súmula 102 do TJSP, segundo a qual: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do estado grave de saúde da autora que, de acordo com o relatório médico, necessita da medicação em caráter de urgência, para tentar reverter ou amenizar os impactos debilitantes da espasticidade associada à doença, bem como para melhorar a funcionalidade da vida diária. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Metavyl à base de canabidiol a usuário portador de esclerose múltipla. Processual civil. Coisa julgada. Incorrência. Não repetição da demanda autuada sob o nº 1094068-91.2015.8.26.0100. Causa de pedir e pedidos distintos. Cerceamento de defesa. Não verificação. A consulta ao Nat-Jus é faculdade do magistrado, à luz do art. 370 do CPC, e se ele considerou essa providência desnecessária, tal entendimento deve prevalecer. Ademais eventual parecer desfavorável do Nat-Jus não seria capaz, por si só, de se sobrepor à prescrição do médico assistente, único titular da opção terapêutica. Mérito. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Rol que não tem absoluto caráter excludente, não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem falta de amparo técnico para a prescrição. Relatório médico que demonstra a necessidade do medicamento, diante da progressão da doença que acomete e ineficácia de anterior tratamento com medicamentos para controle da dor. Caráter excepcional do tratamento demonstrado. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para a patologia que acomete o autor, o que demonstra a eficácia do tratamento e autoriza a concessão do medicamento, ainda que não incluído no rol da ANS. Negativa de cobertura calcada no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 12.880/2013, que também não se admite. Medicamento que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95 do TJSP. Obrigação da operadora de fornecer o medicamento. Precedentes da Câmara. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1113380-09.2022.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, em cinco dias, forneça e custeie o medicamento Mevatyl (Canabidiol 25mg/mL + Tetraidrocanabinol 27mg/mL), por tempo indeterminado, enquanto houver benefício clínico, nos termos da prescrição médica. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de imposição de multa será apreciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME MENIN (OAB 196919/SP), JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA (OAB 242609/SP)

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Conceição Gomes Dos Santos Da Fonseca x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329759868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063991-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO GOMES DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ISABELA DA SILVA GALANTE

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Processo 1063991-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Gomes dos Santos da Fonseca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A e out… Processo 1063991-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Gomes dos Santos da Fonseca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Master S/A e outro - Vistos. Págs. 533/538: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1084555-50.2025.8.26.0100

ID: 305806047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1084555-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1084555-50.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 87/90). Indefiro a tramitação em segredo… Processo 1084555-50.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 87/90). Indefiro a tramitação em segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, mostrando-se oportuno salientar que eventuais documentos com conteúdo sigiloso podem ser protocolados com restrição de acesso, o que se mostra suficiente à preservação do caráter reservado da informação sem qualquer ofensa ao princípio processual da publicidade. 2. Trata-se de ação ajuizada por Itaú Unibanco Holding S/A em face de Agência YNN Publicidade Ltda, por meio da qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da situação de inadimplência da parte requerida. Decido. A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato emitido em nome do réu (fls. 72/77), planilha do débito (fls. 80/83) e envio de notificação extrajudicial (fls. 84/86). Comprovada a mora, defiro tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, com o fim de realizar-se a apreensão liminar do veículo descrito na inicial (I/RL Freelander2 SD4 S, ano de fabricação 2022, chassi SALFA2BE3FH428434, placa PVO0B16, Renavam 01038713215), com entrega dos respectivos documentos referentes à propriedade, assim como à circulação, ao representante do autor a ser nomeado depositário do bem. Outrossim, proceda a serventia à inclusão de restrição quanto à transferência do veículo. Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Recolhidas as diligências pertinentes aos atos a serem praticados pelo oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1073012-50.2025.8.26.0100

ID: 294698485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073012-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL RENATA LOES RODRIGUES DA SILVA NELSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073012-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Aparecido da Silva - - Izabel Renata Loes Rodrigues da Silva - Vistos. Justiça … Processo 1073012-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Aparecido da Silva - - Izabel Renata Loes Rodrigues da Silva - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução de valores por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que o réu lhe impõe restituição mínima, o reconhecimento de nulidade de cláusula afeta, com rescisão e devolução dos valores pagos e suspensão liminar da cobrança, além da imposição à ré da abstenção de inscrição de seu nome em rol de maus pagadores. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhes trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes na prova da relação jurídica (fls. 80/85 e 86/89), e na verossimilhança do direito de rescindir, não havendo razão para que prossiga com os pagamentos. Verifico a presença, também, do perigo de dano, que consiste em estar o autor exposto à continuidade da cobrança e assim com risco de negativação indevida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que deferiu a suspensão da cobrança das parcelas relativas à aquisição do bem. Não é razoável que os devedores sejam compelidos ao pagamento das quantias que pretendem reaver ao final da demanda. Abstenção, pelas rés, de incluir o nome dos compradores no cadastro de inadimplentes. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia que, em tese, não é óbice à resolução do contrato. Garantia contratada com a própria agravante. Eventual improcedência da ação não impedirá a cobrança do débito atualizado e com os acréscimos contratuais. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2160092-59.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 24/2/2017). Pelo exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré a suspensão das cobranças dos valores pendentes referentes ao contrato do autor, até ulterior deliberação, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora a quem de direito, obrigando ré(u)(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a autora trazer aos autos o comprovante de entrega recebido pela ré no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 1075534-50.2025.8.26.0100

ID: 316363646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075534-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KETO VESTUáRIO E CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075534-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keto Vestuário e Calçados Ltda - Indefiro a antecipação de tutela. O pedido de arresto c… Processo 1075534-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keto Vestuário e Calçados Ltda - Indefiro a antecipação de tutela. O pedido de arresto cautelar se funda não em requisito de cautelaridade relacionado ao réu, mas sim a alegação de crise econômica pelo autor. Não se pretende resguardar o resultado e nem se oferta elemento concreto a indicar ocultação ou dilapidação patrimonial. Pretende, apenas, antecipar o proveito final, relacionado a negócio jurídico de dois anos atrás, sem sequer oportunizar o contraditório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1090763-50.2025.8.26.0100

ID: 319333794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1090763-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. S. G. W. P. S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GIUSEPPE TRIVIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090763-50.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.G.S. - - D.S.G.W. - Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte req… Processo 1090763-50.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.G.S. - - D.S.G.W. - Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios no valor mensal de 2 (dois) salários mínimos, os quais devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 25/08/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GIULIANO GIUSEPPE TRIVIGNO (OAB 470832/SP), GIULIANO GIUSEPPE TRIVIGNO (OAB 470832/SP)

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Processo nº 1058462-50.2025.8.26.0100

ID: 317563059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058462-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058462-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1058462-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1092509-50.2025.8.26.0100

ID: 317541900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1092509-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

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Processo 1092509-50.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sirlei Franco de Oliveira - Vistos. Trata-se de demanda de despejo por falta d… Processo 1092509-50.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sirlei Franco de Oliveira - Vistos. Trata-se de demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e com pedido liminar de desocupação. A Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (artigo 59, § 1º, IX). Porém, estabelece o mesmo diploma legislativo que na hipótese acima descrita, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 (cf. artigo 59, § 3º). Em que pese o contrato de locação esteja garantido por garantia (TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PORTOCAP ALUGUEL no valor de R$9.000,00 fl. 7), trata-se de caução insuficiente, visto que o valor do débito supera a importância da garantia prevista no contrato que, nesse caso, deve ser considerada extinta. Revejo meu posicionamento anterior a respeito do tema, após acurada análise da jurisprudência atual majoritária acerca da questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LIMINAR DE DESPEJO DÍVIDA SUPERIOR À GARANTIA POR DEPÓSITO EM CAUÇÃO. A locação está desprovida de garantia locatícia, uma vez que a garantia por depósito caução, no valor de três meses de aluguéis, restou superada com a inadimplência de mais de três meses de aluguéis, o que autoriza a concessão da ordem liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei 8.245/91. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013980-24.2016.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 26/02/2016) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueis e de encargos locatícios. Decisão agravada que indeferiu a concessão da liminar de despejo dos réus por ser o contrato de locação dotado de garantia, a saber, caução (art. 37, da Lei de Locações). Insurgência. Valor do débito que supera a importância da caução prevista no contrato que, nesse caso, deve ser considerada extinta. Liminar de despejo concedida. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0210627-65.2012.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2012; Data de Registro: 15/11/2012) LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Indeferimento da liminar de despejo sem ouvir a parte contrária - Aplicação do art. 59, § 1º, da Lei 8245/91 - Contrato em que restou ajustado o valor de um mês de aluguel como garantia - Hipótese em que o locatário está inadimplente há mais tempo, extrapolando o valor da garantia, o que justifica o entendimento de que o contrato se encontra desprovido de quaisquer das garantias do art. 37 da Lei 8245/91 - Determinação de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel a ser providenciada em primeiro grau - Recurso provido, cabendo a parte providenciar a caução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007493-43.2013.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA APLICAÇÃO DO ART. 59, § 1º, INC. IX DA LEI N.º 8.245/91 QUE NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MAS APENAS CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA E CAUÇÃO IDÔNEA HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA SUPERA O DEPÓSITO DADO PELO INQUILINO EM GARANTIA - DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR O DESALIJO LIMINAR, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. - Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008351-69.2016.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 26/02/2016) Dessa arte, concedo a liminar pleiteada, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Prestada a caução, expeça-se mandado de citação e despejo liminar para que o réu realize a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigo 219), sob pena de despejo coercitivo, ou elida a liminar na forma do artigo 59, § 3º, da Lei do Inquilinato também no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

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