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Processo nº 1151493-61.2024.8.26.0100

ID: 328590333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1151493-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA SILVA GILDECI MARIA DOS SANTOS PEREIRA LINCOLN SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SANTIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151493-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildeci Maria dos Santos Pereira - - Adilson Pereira da Silva - - Lincoln Santos Lopes - Defiro a prioridade na tramitaç… Processo 1151493-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildeci Maria dos Santos Pereira - - Adilson Pereira da Silva - - Lincoln Santos Lopes - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do autor Lincoln Santos, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período aquisitivo de 2.023 até 2.025, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 8. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP), VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP), VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP)

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João Paulo Dos Santos Pacífico x Joyo Tecnologia Brasil Ltda

ID: 293401498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012201-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS PACíFICO

Polo Passivo:

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012201-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Paulo dos Santos Pacífico - Joyo Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento aforada por J… Processo 1012201-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Paulo dos Santos Pacífico - Joyo Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento aforada por JOÃO PAULO DOS SANTOS PACÍFICO, devidamente qualificado, em face de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que é digital influencer na rede social Kwai e que se deparou com clonagem do seu perfil, sendo o novo perfil removido apenas após reclamação. Afirma que a clonagem é automaticamente realizada pela requerida. Liminarmente, requer seja a ré compelida a revelar os registros de acesso referentes à criação do perfil falso e às postagens nele contidas. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 15/89). Deferida a tutela de urgência (fls. 98). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 142/150). No mérito, aduziu, em síntese, que: não controla e não é responsável pelos conteúdos criados por terceiros; não pode ser civilmente responsabilizada por conteúdos criados por terceiros, nos termos do art. 18 do Marco Civil da Internet; não dispõe dos dados de acesso e que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos; não houve dano moral e não há provas da sua ocorrência; o valor indenizatório pleiteado é excessivo; não deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais porque a remoção do conteúdo depende de prévia ordem judicial. Houve réplica (fls. 162/172). As partes foram instadas acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 151), ocasião em que a ré afirmou não ter mais provas a produzir (fls. 156/157), ao passo em que o autor, na já citada réplica pugnou pela oitiva testemunhal e pela busca e apreensão dos dados.. Tornada sem efeito a sentença de fls. 175/178 (fls. 226). Produzido laudo pericial (fls. 180/202) e determinada a busca e a apreensão dos dados (fls. 216). Na diligência, restou constatado que os dados não se encontram em território nacional (fls. 242). Prejudicado um dos agravos interpostos pela requerida (fls. 388/492) e negado provimento ao segundo (fls. 529/634). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito. Afirmada a criação de perfil falso pelo requerente - ou seja, dito por ele que o perfil @JoaoPPacifico não foi por si criado - cabia à ré produzir provas em sentido contrário, conforme determinado liminarmente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ocorre que a ré alegou não dispor dos dados em sede de defesa e a indisponibilidade foi constatada pelo Sr. Oficial de Justiça na fl. 242, visto que, ao que tudo indica, os dados são mantidos por terceiros à revelia do que preconiza o Marco Civil da Internet. Assim, a requerida deixou de produzir as provas que lhe incumbiam. Nessa esteira, observo também que a alegada clonagem da conta do autor e do seu conteúdo não foi impugnada especificamente na contestação, através da qual a ré alegou simplesmente que não era responsável pelo conteúdo produzido por terceiros e que a obrigação de fazer deveria ser convertida em perdas e danos. Assim, ante a falta de provas em sentido contrário - as quais incumbiam à ré - de rigor o reconhecimento de que a imagem do autor foi indevidamente utilizada para finalidades comerciais, sejam elas próprias ou de terceiros, o que é vedado pelo art. 18 do CC/02 c/c art. 5º, inciso X, da Carta Maior, gerando ao requerente o direito de ser indenizado pelo dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula n. 403 do C. STJ. Ademais, repita-se, constatada pelo Sr. Oficial de Justiça a indisponibilidade dos dados de acesso ao perfil falso, de rigor a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a consequente procedência do pedido indenizatório - este último se confundindo com a conversão em perdas e danos (indenização pretendida) já que o pedido de tutela de urgência tem natureza instrutória. A jurisprudência do E. TJSP admite não somente a conversão ex officio em perdas e danos - e consequentemente a conversão a pedido da ré -, como tem aplicado a solução aqui delineada a casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a conversão ex officio da obrigação de fazer em perdas e danos. Inadmissibilidade. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Prestação específica que se tornou impossível materialmente. Inteligência do art. 499 do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia no procedimento adotado. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES. Desiderato do recorrido em obter formação como engenheiro elétrico. Curso que deixou de constar na grade curricular da instituição agravante. INVIABILIDADE FÁTICA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. Situação peculiar em que o curso fora extinto. Recorrido que não é obrigado a assistir aulas que não deseja. Solução razoável e prudente do Conspícuo Magistrado singular. DECISÃO MANTIDA acrescida com os fundamentos esposados em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020954-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023). (g/n). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Cumprimento de sentença que determinou ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. o fornecimento de dados de acesso ao WhatsApp para as linhas indicadas, visando à identificação de usuários responsáveis por golpe. O executado alegou cumprimento parcial da obrigação, mas não forneceu dados do período necessário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação de fornecer dados de acesso ao WhatsApp para identificação de usuários, e se a conversão da obrigação em perdas e danos é justificável. III.Razões de Decidir 3. O executado não preservou dados do período postulado, apesar de ciente da propositura da demanda, demonstrando desídia. 4. A conversão em perdas e danos é justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, conforme art. 499 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conversão da obrigação em perdas e danos é válida quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento específico. 2. A responsabilidade do fornecedor inclui o risco do negócio, não exigindo culpa. Legislação Citada: Código Civil, art. 248; CPC, arts. 497, 499; Lei do Marco Civil da Internet n. 12.965/2014, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1417641, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.02.2014.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011564-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). (g/n). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). (g/n). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). (g/n). Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018). No caso em apreço, houve tão somente a replicação do perfil do requerente sem que isso o tenha exposto a desprezo ou a outras circunstâncias desabonadoras, de modo que reduzido o abalo decorrente da ofensa. Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 5.000,00. No ensejo, afasto completamente as astreintes fixadas na decisão de fls. 98 como consectário lógico da conversão em perdas e danos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A verba será corrigida pela Tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios legais, ambos a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, bem como com honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 200,00. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda x Condomínio Residencial Today Augusta

ID: 293549381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1126661-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA

Intimação

Advogados:

WERBERTY ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1126661-61.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Condomínio Residencial Today Augusta… Processo 1126661-61.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Condomínio Residencial Today Augusta - Vistos. CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA. move os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA asseverando, em última análise, que: "Os documentos que instruíram a execução apensa, ou seja, apresentados pelo próprio "Condomínio" que, por isso, são incontroversos, são a prova cabal de que a "Canopus" não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais da unidade nº 1202. A "Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Today Augusta" da execução apensa, realizada dia 17/02/2023 e que ora aqui se reproduz, atesta de forma insofismável que o próprio "Condomínio" reconhece que a unidade nº 1202 já não era de responsabilidade da Canopus Desenvolvimento Imobiliária Ltda. Exatamente, Nobre Julgador! Vejamos o quanto consignado na "Lista de Presença" das unidades nº 1202 (fls. 134), verbis. (...) Comprovado, como está, que o Embargado tinha pleno conhecimento da transferência das unidades imobiliárias para os adquirentes, se faz necessário observar a tese fixada pelo Recurso Especial Repetitivo n°. 1.345.331/RS, origem do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, em que restou decidido pelo afastamento da responsabilidade do promitente vendedor em responder pelas despesas condominiais do período em que o condomínio tinha plena ciência de que posse já não era exercida pelo promitente vendedor (no caso dos autos a ora Embargante)". Com a petição inicial, juntou documentos. O embargado ofereceu sua impugnação, opondo-se à pretensão da embargante, assim se manifestando: "A Embargante alega que as taxas condominiais são obrigações denominadas "propter rem", devendo acompanhar o titular de domínio no registro imobiliário, requerendo assim, a ilegitimidade passiva, com a extinção da execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No entanto, importante afirmar que os argumentos da Embargante não devem prosperar, conforme demonstrar-se-á. Destaca-se que em que pesem os argumentos trazidos pela Embargante, cumpre destacar que em anda contribuem em seu favor, posto que a relação entre ela e os adquirentes do imóvel deve ser tratado de modo apartado, cabendo inclusive regresso caso assim entenderem. Fato é que o débito é reconhecido pela Embargante, sendo que o condomínio não pode ser penalizado em razão das divergências e eventuais discordâncias entre os executados (Promissário Comprador e Compromissária Vendedora). Conforme pode-se constatar, o crédito do condomínio é legítimo e não tem relação com o contrato entre os executados, que são vendedora e os compradores do imóvel, não cabendo a discussão quanto ao suposto inadimplemento dos primeiros executados quanto as obrigações firmadas no referido contrato. Estamos diante de caso que envolve débito de natureza "propter rem", ou seja, estão atrelados a própria coisa, e neste caso, conforme entendimento aplicado, poder ser exigido de quem possui ou tenha possuído o bem. Cumpre mencionar ainda que a questão que envolve a entrega das áreas comuns, da mesma forma, não possui relação com o presente caso, não havendo e não sendo está a sede para discussão da questão. Neste caso, o relevante é que entre os documentos e cópias acostadas pela Embargante, em nenhum deles é possível constatar fator definitivo que possa supor a inexistência da responsabilidade pelo pagamento do débito". Juntou documentos. A embargante ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide. E o faço com olhos voltados ao disposto nos artigos 141 e 492, ambos do mesmo diploma legal. Tenho para mim ser a embargante parte legítima para figurar no pólo passivo da lide executiva. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador ("Teoria Geral do Processo", editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): "A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei"". No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a embargante plena legitimidade "ad causam" para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. O artigo 1336, inciso I, do Código Civil, estabelece ser dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais". O título executivo extrajudicial embasador da pretensão executória do embargado "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovados" - vem de todo revestido dos requisitos legais da certeza, exigibilidade e liquidez, credenciando o mesmo a ajuizar a respectiva ação judicial artigo 783 c/c artigo 784, inciso X, ambos do novo diploma processual civil. De fato, tenho para mim, salvo melhor juízo, que a pretensão executória do embargado, veiculada em feito próprio, encontra-se de todo aparelhada com todos os documentos exigidos por meio para seu efetivo e devido manejo. Já o artigo 784, inciso X, do novo diploma processual civil, cuidou de emprestar ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" o status jurídico de título executivo extrajudicial. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pelo embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, vieram aos presentes autos completamente desamparadas de suporte probatório próprio, cujo ônus da prova lhe competia com exclusividade - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Dentre tantos tópicos, a ação de embargos à execução, de acordo com o artigo 329 c/c artigo 373, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil, deve ter sua petição inicial devidamente aparelhada com todo e qualquer documento comprobatório da procedência das assertivas veiculadas pela embargante. Trata-se de "onus probandi" exclusivo da embargante, a ser desincumbido ainda em fase processual postulatória do feito instaurado. Tal material probatório deve ser acostado aos autos quando do ajuizamento da ação e deve portar consigo subsídios fáticos fortes o suficiente para desconstituir o título executivo, objeto da ação de execução. Em obra que já nasceu clássica, Paulo Henrique dos Santos Lucon ("Embargos à Execução", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 265), ao estudar o ônus da prova em ações como a presente, assim se posiciona: "Nos embargos, como em todo processo de conhecimento, a prova de um fato geralmente é ônus de quem o alega. Assim, o embargante, demandante em sede de embargos à execução, tem a seu cargo o ônus da prova (CPC, art. 333, I), sendo apenas dele desincumbido mediante a produção de elementos de convencimento concludentes. O embargante deve demonstrar que os fatos alegados são capazes de inquinar a presunção relativa que emana do título. Tal presunção decorre do fato de indicar o título uma situação de considerável grau de probabilidade de existência de violação de uma regra jurídica material ou de elevada preponderância do interesse do embargado-exeqüente sobre o do embargante-executado". Portanto, a cobrança é válida e merece prosperar. Neste sentido, a realçar o caráter "propter rem" das despesas condominiais: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9160910-04.2007.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante SÉRGIO LUIZ SEVERINO sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE CARLO. ACORDAM, em 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), NESTOR DUARTE E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. São Paulo, 11 de abril de 2011. GOMES VARJAO PRESIDENTE E RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO SEM REVISÃO N° 9160910-04.2007.8.26.0000 Comarca: SANTOS - 11a VARA CÍVEL Apelante: SÉRGIO LUIZ SEVERINO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE CARLO VOTO N° 15.817 DESPESAS DE CONDOMÍNO. AÇÃO DE COBRANÇA. O apelante limitou-se a impugnar genericamente a validade da cobrança, bem como dos cálculos apresentados, razão pela qual não afastou a presunção de legitimidade dos valores cobrados a título de taxas condominiais. Não tendo o recorrente comprovado o pagamento das taxas condominiais, como lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do C.P.C., era de rigor a procedência da ação de cobrança. Recurso improvido. A r. sentença de fls. 149/153, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação de cobrança de despesas condominiais, condenando o réu ao pagamento das taxas relacionadas na inicial, bem como daquelas vencidas até o início da execução, acrescidas multa de 2%, além de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Apela o réu (fls. 155/157). Aduz que os valores cobrados são indevidos, uma vez que não foram aprovados pela assembléia do condomínio. Aduz que o apelado exige quantia superior à efetivamente devida. Sustenta que foi surpreendido pelo ajuizamento da presente ação, uma vez que havia celebrado acordo com o condomínio. Aduz que os cálculos apresentados possuem índices de correção monetária e taxas de juros divergentes daqueles aplicados pelo Tribunais. Por isso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença. Recurso recebido no duplo efeito e contrariado (fls. 159/161). É o relatório. Improcede o inconformismo. O primeiro dever do condômino é o de contribuir para as despesas do condomínio. A cobrança de valores condominiais, correspondentes às despesas ordinárias, encontra amparo no art. 12 e seus §§, da Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n° 4.591/64). Referida contribuição é norma cogente, prevista no atual Código Civil em seu art. 1.336, I. Sendo imperativo existencial e legal o rateio das despesas condominiais entre os co-proprietários, há a presunção da pertinência dos valores cobrados (despesas condominiais) pelo condomínio. Presume-se, portanto, legítima a cobrança. Insta salientar que o art. 24 da Lei 4.591/64 não prescreve ser condição de procedibilidade para a presente ação a juntada da ata da assembléia fixando os valores relativos à quota-parte ou às despesas extraordinárias a serem suportadas pelos condôminos. Referido dispositivo limita-se a contemplar a soberania da assembléia geral, no que diz respeito à sua competência privativa para a aprovação das verbas para as despesas do condomínio. Neste sentido, confira-se o julgado: TJSP - Apelação n° 882.108- 0/1 - 25a Câmara - Rei. Des. Amorim Cantuária - j . 22.03.05. É, pois, desnecessária a demonstração da aprovação das despesas de interesse comum e ordinárias, sendo prescindível à propositura da ação a prévia aprovação orçamentária, nem necessária a juntada de atas das assembléias de aprovação de contas (CPC, artigos 282 e 283) ("CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - assembléia geral para aprovação das despesas e do orçamento - Comprovação - Desnecessidade - Presunção de licitude das cotas". Apel. n° 1.040.100-0/4 - 32a Câmara - Rei. Des. WalterZejiL-J. 24.08.06). Se, de fato, havia dúvidas a respeito da cobrança e dos valores apontados, deveria ter o condômino-apelante se insurgido perante o órgão de fiscalização, ou, judicialmente, mediante ação de prestação de contas. Neste sentido, o julgado: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem dos débitos para exonerar-se da dívida. (Ap. s/ Rev. 607.777-00/0 11ª Câm. - Rei Juiz MENDES GOMES - J. 29.01.2001) Contudo, o apelante limitou-se a impugnar genericamente a validade da cobrança, bem como os cálculos apresentados, sem apontar qualquer indício da veracidade de suas assertivas. Por outro lado, não alegou o pagamento das parcelas cobradas, tornando incontroversa a inadimplência. Assim, não tendo o recorrente comprovado o pagamento das taxas condominiais descritas na inicial, conforme lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 333, II, do C.P.C., nem mesmo demonstrado qualquer incorreção nos valores cobrados pelo condomínio apelado, era de rigor a procedência da ação. Correta, portanto, a r. sentença, que está de acordo com a prova dos autos e o direito aplicável à espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É meu voto. Des. Gomes Varjão Relator". Por estes fundamentos, julgo improcedentes os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos por CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA. contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA. Pelo princípio da sucumbência, condeno a embargante a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: WERBERTY ALVES MARIANO (OAB 394607/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 106752/MG)

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Processo nº 1190487-61.2024.8.26.0100

ID: 315549903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1190487-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR VILASBOAS LOPES JOAQUIM VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA FRANCO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190487-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Vieira de Lima - - Gildemar Vilasboas Lopes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje… Processo 1190487-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Vieira de Lima - - Gildemar Vilasboas Lopes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Regularizar a representação processual, juntando nova procuração atualizada.. A. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome. B. Se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. 3. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 4. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça 5. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MONICA FRANCO LIMA (OAB 424636/SP), MONICA FRANCO LIMA (OAB 424636/SP)

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Processo nº 5769480-17.2024.8.09.0051

ID: 321602226

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5769480-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5769480-17.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Itaú Unibanco Holding S.A. APELADA: Mariza Gomes dos Santos RELATOR: Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO NO SCR/BACEN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o banco à retirada de anotação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de notificação prévia sobre inclusão de dados no SCR/BACEN gera direito à exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro administrado pelo Banco Central. O SCR tem finalidade de monitoramento e fiscalização, com acesso restrito às instituições financeiras mediante autorização específica do cliente, diferindo dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao propósito, acesso e funcionamento. 4. A comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 refere-se à notificação inicial sobre o registro de operações no sistema, não exigindo nova comunicação a cada inadimplência. 5. A ausência desta comunicação, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão nos cadastros restritivos convencionais, pois o SCR possui caráter histórico e informativo, sem função punitiva direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 13; Lei nº 12.414/2011; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50013258420248210013, 14ª Câmara Cível, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1077870-61.2024.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Irineu Fava, j. 04.12.2024 VOTO Adoto relatório. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Itaú Unibanco Holding S.A. em face da sentença proferida pelo magistrado da 32ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada” proposta em seu desfavor pela apelada Mariza Gomes dos Santos. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à ausência de notificação de inclusão de informações ao SCR/BACEN. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o apelante à obrigação de fazer de retirar a anotação feita em nome da apelada, além de ter julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. De início, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)". Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil." Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I). Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. 1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) A questão central desta demanda recursal consiste no pedido de retirada da anotação formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Em suma, a exclusão das informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, ou seja, que quando da inserção os dados não correspondiam a realidade do momento. Neste sentido destaco a informação contida no site do Banco Central onde consta a seguinte descrição: “3 – Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR? Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas” (grifei e destaquei). (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr).” Importante destacar, que segundo informação constante no site do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, não credoras da referida operação, somente podem consultar as informações consolidadas referentes aos últimos 24 meses[1]. Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de retirar a informação prestada pela instituição financeira, em razão da falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. Pelas razões expostas CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Inverte-se o ônus sucumbencial, que será suportado integralmente pela apelada, com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF1 [1]https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/por-que-os-bancos-consultam-suas-dividas Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO NO SCR/BACEN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o banco à retirada de anotação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de notificação prévia sobre inclusão de dados no SCR/BACEN gera direito à exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro administrado pelo Banco Central. O SCR tem finalidade de monitoramento e fiscalização, com acesso restrito às instituições financeiras mediante autorização específica do cliente, diferindo dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao propósito, acesso e funcionamento. 4. A comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 refere-se à notificação inicial sobre o registro de operações no sistema, não exigindo nova comunicação a cada inadimplência. 5. A ausência desta comunicação, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão nos cadastros restritivos convencionais, pois o SCR possui caráter histórico e informativo, sem função punitiva direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 13; Lei nº 12.414/2011; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50013258420248210013, 14ª Câmara Cível, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1077870-61.2024.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Irineu Fava, j. 04.12.2024

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Processo nº 5769480-17.2024.8.09.0051

ID: 321602260

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5769480-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5769480-17.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Itaú Unibanco Holding S.A. APELADA: Mariza Gomes dos Santos RELATOR: Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO NO SCR/BACEN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o banco à retirada de anotação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de notificação prévia sobre inclusão de dados no SCR/BACEN gera direito à exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro administrado pelo Banco Central. O SCR tem finalidade de monitoramento e fiscalização, com acesso restrito às instituições financeiras mediante autorização específica do cliente, diferindo dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao propósito, acesso e funcionamento. 4. A comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 refere-se à notificação inicial sobre o registro de operações no sistema, não exigindo nova comunicação a cada inadimplência. 5. A ausência desta comunicação, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão nos cadastros restritivos convencionais, pois o SCR possui caráter histórico e informativo, sem função punitiva direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 13; Lei nº 12.414/2011; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50013258420248210013, 14ª Câmara Cível, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1077870-61.2024.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Irineu Fava, j. 04.12.2024 VOTO Adoto relatório. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Itaú Unibanco Holding S.A. em face da sentença proferida pelo magistrado da 32ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada” proposta em seu desfavor pela apelada Mariza Gomes dos Santos. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à ausência de notificação de inclusão de informações ao SCR/BACEN. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o apelante à obrigação de fazer de retirar a anotação feita em nome da apelada, além de ter julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. De início, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)". Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil." Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I). Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. 1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) A questão central desta demanda recursal consiste no pedido de retirada da anotação formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Em suma, a exclusão das informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção, ou seja, que quando da inserção os dados não correspondiam a realidade do momento. Neste sentido destaco a informação contida no site do Banco Central onde consta a seguinte descrição: “3 – Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR? Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas” (grifei e destaquei). (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr).” Importante destacar, que segundo informação constante no site do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, não credoras da referida operação, somente podem consultar as informações consolidadas referentes aos últimos 24 meses[1]. Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de retirar a informação prestada pela instituição financeira, em razão da falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. Pelas razões expostas CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Inverte-se o ônus sucumbencial, que será suportado integralmente pela apelada, com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau AGF1 [1]https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/por-que-os-bancos-consultam-suas-dividas Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO NO SCR/BACEN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o banco à retirada de anotação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de notificação prévia sobre inclusão de dados no SCR/BACEN gera direito à exclusão das informações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro administrado pelo Banco Central. O SCR tem finalidade de monitoramento e fiscalização, com acesso restrito às instituições financeiras mediante autorização específica do cliente, diferindo dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao propósito, acesso e funcionamento. 4. A comunicação prévia prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 refere-se à notificação inicial sobre o registro de operações no sistema, não exigindo nova comunicação a cada inadimplência. 5. A ausência desta comunicação, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão nos cadastros restritivos convencionais, pois o SCR possui caráter histórico e informativo, sem função punitiva direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 13; Lei nº 12.414/2011; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50013258420248210013, 14ª Câmara Cível, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1077870-61.2024.8.26.0100, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Irineu Fava, j. 04.12.2024

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Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5056398-80.2024.8.09.0011

ID: 312248317

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056398-80.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5056398-80.2024.8.09.0011 COMARCA: Aparecida de Goiânia 1º APELANTE: José Carlos Assunção 2º APELADO: Banco Santander (BRASIL) S.A. 2º APELANTE: Banco Santander (BRASIL) S.A. 2º APELADO: José Carlos Assunção RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de apontamento junto ao SCR/BACEN, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais como SPC, SERASA ou CADIN, constituindo-se como sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, com dupla finalidade: fornecer informações ao Banco Central para supervisão do sistema financeiro e viabilizar intercâmbio de dados entre instituições financeiras sobre operações de crédito. 4. O SCR diferencia-se dos cadastros negativos pelos seguintes aspectos: possui acesso restrito ao Banco Central e instituições financeiras; registra operações independentemente de inadimplência; exige autorização específica do cliente para consultas; não tem finalidade punitiva ou restritiva direta ao crédito; constitui instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro. 5. A comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa da notificação dos cadastros restritivos, não visando alertar sobre restrição creditícia iminente, mas cientificar sobre compartilhamento de dados operacionais para fins de supervisão bancária. 6. O precedente consolidado no Tema 40/STJ e Súmula 359/STJ refere-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, não se aplicando ao contexto do SCR, considerando as distinções estruturais, normativas e funcionais entre os sistemas, impondo-se diferenciação técnica (distinguishing) para correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso de apelação do autor negado. Ônus sucumbencial invertido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 1º, 2º, 13; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/04/2021; TJRS, Ap. Cív. 50013258420248210013, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19/09/2024; TJSP, Ap. Cív. 1077870-61.2024.8.26.0100, Rel. Irineu Fava, j. 04/12/2024 VOTO Conforme relatado, tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por José Carlos Assunção e Banco Santander (BRASIL) S.A. em face da sentença proferida pelo magistrado da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza nos autos da “Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais” proposta pelo primeiro apelante em desfavor do segundo apelante. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço dos recursos. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para “determinar que a parte ré exclua o apontamento existente no nome da parte autora junto ao SISBACEN”, além de condenar o requerido “ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais”. Além disso, condenou o requerido a suportar o ônus sucumbencial. Este julgador filia-se à tese de que a comunicação ao SCR, dos dados dos créditos, sem a correspondente notificação/comunicação ao consumidor, não é ato passível de ser enquadrado como ilícito e que gera dano moral “in re ipsa”. Sobre o SCR/BACEN, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)". Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil." Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I). Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. 1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária. Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)", e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos. Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, manter o afastamento, embora por fundamentos diversos, do dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022. A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições. Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada refere-se, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral “in re ipsa”, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011). Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de indenizar da instituição financeira pela falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. Pelas razões expostas, CONHEÇO dos recursos de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido Banco Santander, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor. Inverto o ônus sucumbencial, a ser suportado pelo autor, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao segundo apelo e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro apelo, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF1 Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de apontamento junto ao SCR/BACEN, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais como SPC, SERASA ou CADIN, constituindo-se como sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, com dupla finalidade: fornecer informações ao Banco Central para supervisão do sistema financeiro e viabilizar intercâmbio de dados entre instituições financeiras sobre operações de crédito. 4. O SCR diferencia-se dos cadastros negativos pelos seguintes aspectos: possui acesso restrito ao Banco Central e instituições financeiras; registra operações independentemente de inadimplência; exige autorização específica do cliente para consultas; não tem finalidade punitiva ou restritiva direta ao crédito; constitui instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro. 5. A comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa da notificação dos cadastros restritivos, não visando alertar sobre restrição creditícia iminente, mas cientificar sobre compartilhamento de dados operacionais para fins de supervisão bancária. 6. O precedente consolidado no Tema 40/STJ e Súmula 359/STJ refere-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, não se aplicando ao contexto do SCR, considerando as distinções estruturais, normativas e funcionais entre os sistemas, impondo-se diferenciação técnica (distinguishing) para correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso de apelação do autor negado. Ônus sucumbencial invertido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 1º, 2º, 13; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/04/2021; TJRS, Ap. Cív. 50013258420248210013, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19/09/2024; TJSP, Ap. Cív. 1077870-61.2024.8.26.0100, Rel. Irineu Fava, j. 04/12/2024

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Processo nº 5056398-80.2024.8.09.0011

ID: 312248331

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056398-80.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5056398-80.2024.8.09.0011 COMARCA: Aparecida de Goiânia 1º APELANTE: José Carlos Assunção 2º APELADO: Banco Santander (BRASIL) S.A. 2º APELANTE: Banco Santander (BRASIL) S.A. 2º APELADO: José Carlos Assunção RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de apontamento junto ao SCR/BACEN, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais como SPC, SERASA ou CADIN, constituindo-se como sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, com dupla finalidade: fornecer informações ao Banco Central para supervisão do sistema financeiro e viabilizar intercâmbio de dados entre instituições financeiras sobre operações de crédito. 4. O SCR diferencia-se dos cadastros negativos pelos seguintes aspectos: possui acesso restrito ao Banco Central e instituições financeiras; registra operações independentemente de inadimplência; exige autorização específica do cliente para consultas; não tem finalidade punitiva ou restritiva direta ao crédito; constitui instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro. 5. A comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa da notificação dos cadastros restritivos, não visando alertar sobre restrição creditícia iminente, mas cientificar sobre compartilhamento de dados operacionais para fins de supervisão bancária. 6. O precedente consolidado no Tema 40/STJ e Súmula 359/STJ refere-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, não se aplicando ao contexto do SCR, considerando as distinções estruturais, normativas e funcionais entre os sistemas, impondo-se diferenciação técnica (distinguishing) para correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso de apelação do autor negado. Ônus sucumbencial invertido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 1º, 2º, 13; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/04/2021; TJRS, Ap. Cív. 50013258420248210013, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19/09/2024; TJSP, Ap. Cív. 1077870-61.2024.8.26.0100, Rel. Irineu Fava, j. 04/12/2024 VOTO Conforme relatado, tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por José Carlos Assunção e Banco Santander (BRASIL) S.A. em face da sentença proferida pelo magistrado da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza nos autos da “Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais” proposta pelo primeiro apelante em desfavor do segundo apelante. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço dos recursos. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para “determinar que a parte ré exclua o apontamento existente no nome da parte autora junto ao SISBACEN”, além de condenar o requerido “ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais”. Além disso, condenou o requerido a suportar o ônus sucumbencial. Este julgador filia-se à tese de que a comunicação ao SCR, dos dados dos créditos, sem a correspondente notificação/comunicação ao consumidor, não é ato passível de ser enquadrado como ilícito e que gera dano moral “in re ipsa”. Sobre o SCR/BACEN, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)". Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil." Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I). Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. 1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária. Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)", e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos. Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, manter o afastamento, embora por fundamentos diversos, do dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022. A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições. Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada refere-se, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral “in re ipsa”, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011). Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de indenizar da instituição financeira pela falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. Pelas razões expostas, CONHEÇO dos recursos de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido Banco Santander, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor. Inverto o ônus sucumbencial, a ser suportado pelo autor, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao segundo apelo e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro apelo, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF1 Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de apontamento junto ao SCR/BACEN, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais como SPC, SERASA ou CADIN, constituindo-se como sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, com dupla finalidade: fornecer informações ao Banco Central para supervisão do sistema financeiro e viabilizar intercâmbio de dados entre instituições financeiras sobre operações de crédito. 4. O SCR diferencia-se dos cadastros negativos pelos seguintes aspectos: possui acesso restrito ao Banco Central e instituições financeiras; registra operações independentemente de inadimplência; exige autorização específica do cliente para consultas; não tem finalidade punitiva ou restritiva direta ao crédito; constitui instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro. 5. A comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa da notificação dos cadastros restritivos, não visando alertar sobre restrição creditícia iminente, mas cientificar sobre compartilhamento de dados operacionais para fins de supervisão bancária. 6. O precedente consolidado no Tema 40/STJ e Súmula 359/STJ refere-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, não se aplicando ao contexto do SCR, considerando as distinções estruturais, normativas e funcionais entre os sistemas, impondo-se diferenciação técnica (distinguishing) para correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso de apelação do autor negado. Ônus sucumbencial invertido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 1º, 2º, 13; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/04/2021; TJRS, Ap. Cív. 50013258420248210013, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19/09/2024; TJSP, Ap. Cív. 1077870-61.2024.8.26.0100, Rel. Irineu Fava, j. 04/12/2024

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Processo nº 5056398-80.2024.8.09.0011

ID: 312248344

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056398-80.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5056398-80.2024.8.09.0011 COMARCA: Aparecida de Goiânia 1º APELANTE: José Carlos Assunção 2º APELADO: Banco Santander (BRASIL) S.A. 2º APELANTE: Banco Santander (BRASIL) S.A. 2º APELADO: José Carlos Assunção RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de apontamento junto ao SCR/BACEN, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais como SPC, SERASA ou CADIN, constituindo-se como sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, com dupla finalidade: fornecer informações ao Banco Central para supervisão do sistema financeiro e viabilizar intercâmbio de dados entre instituições financeiras sobre operações de crédito. 4. O SCR diferencia-se dos cadastros negativos pelos seguintes aspectos: possui acesso restrito ao Banco Central e instituições financeiras; registra operações independentemente de inadimplência; exige autorização específica do cliente para consultas; não tem finalidade punitiva ou restritiva direta ao crédito; constitui instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro. 5. A comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa da notificação dos cadastros restritivos, não visando alertar sobre restrição creditícia iminente, mas cientificar sobre compartilhamento de dados operacionais para fins de supervisão bancária. 6. O precedente consolidado no Tema 40/STJ e Súmula 359/STJ refere-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, não se aplicando ao contexto do SCR, considerando as distinções estruturais, normativas e funcionais entre os sistemas, impondo-se diferenciação técnica (distinguishing) para correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso de apelação do autor negado. Ônus sucumbencial invertido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 1º, 2º, 13; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/04/2021; TJRS, Ap. Cív. 50013258420248210013, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19/09/2024; TJSP, Ap. Cív. 1077870-61.2024.8.26.0100, Rel. Irineu Fava, j. 04/12/2024 VOTO Conforme relatado, tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por José Carlos Assunção e Banco Santander (BRASIL) S.A. em face da sentença proferida pelo magistrado da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza nos autos da “Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais” proposta pelo primeiro apelante em desfavor do segundo apelante. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço dos recursos. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para “determinar que a parte ré exclua o apontamento existente no nome da parte autora junto ao SISBACEN”, além de condenar o requerido “ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais”. Além disso, condenou o requerido a suportar o ônus sucumbencial. Este julgador filia-se à tese de que a comunicação ao SCR, dos dados dos créditos, sem a correspondente notificação/comunicação ao consumidor, não é ato passível de ser enquadrado como ilícito e que gera dano moral “in re ipsa”. Sobre o SCR/BACEN, consigno que se revela inadequada e tecnicamente equivocada a equiparação do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN, uma vez que negligência as distinções fundamentais de ordem estrutural, normativa e funcional que conferem ao SCR uma natureza própria e inconfundível no âmbito do sistema financeiro. Nesse contexto, cabe uma breve consideração acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído pela Resolução nº 3.658/2008, em substituição ao então vigente Sistema Central de Risco de Crédito (CRC). Posteriormente, a Resolução nº 3.658/2008 foi revogada pela Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Em sequência, sobreveio a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, atualmente em vigor. Na edição da mencionada resolução, ficou evidenciada a dupla finalidade do Sistema: fornecer ao Banco Central informações para a supervisão do risco de crédito no sistema financeiro e viabilizar o intercâmbio de dados entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito. De acordo com o normativo citado, o SCR é definido como "o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (…) (art. 1º)". Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme disposto na Resolução nº 5.037/2022, o Sistema é administrado pelo Banco Central (BACEN), sendo, no entanto, alimentado pelas instituições financeiras, que têm a obrigação de informar as operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas, independentemente de haver inadimplência (art. 3º, parágrafo único, e arts. 4º e 5º): Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: Nesses termos, conforme a Resolução nº 5.037/22 do CMN – Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras têm a obrigação de reportar todas as operações de crédito ao Banco Central, reforçando o caráter do SCR como um mecanismo de supervisão, e não como um sistema de restrição de crédito. As distinções entre o SCR e os cadastros de inadimplentes começam pela diferença de finalidade: enquanto os cadastros como CADIN, SERASA e SPC não têm a função de fornecer informações a órgãos públicos para o desempenho de suas atividades específicas, como ocorre com o Banco Central, que utiliza essas informações para fiscalizar e regular o sistema financeiro, o SCR tem um papel distinto de supervisão. O acesso ao SCR é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras (art. 9º da Resolução nº 5.037/2022), diferentemente dos cadastros restritivos, cujo acesso é amplo e inclui comércio, bancos, financeiras, prestadores de serviços (como empresas de energia), imobiliárias, instituições educacionais e até mesmo pessoas físicas. O SCR é um instrumento utilizado para a supervisão e regulação do sistema financeiro, com o propósito de fornecer informações necessárias para a análise de risco, e não para impedir o acesso ao crédito. Importante destacar que, enquanto a negativação é uma forma de alertar o mercado sobre a inadimplência, podendo, assim, impactar diretamente a concessão de crédito, o SCR, por ser um sistema restrito e utilizado exclusivamente por instituições financeiras e o Banco Central, não tem essa finalidade direta. Ou seja, a análise de crédito e as decisões relacionadas à concessão ou restrição de crédito são responsabilidade das instituições financeiras, com base nas informações fornecidas, e não uma função do SCR em si. Além disso, as consultas às informações constantes no SCR ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente contendo a extensão às instituições que podem consultar o SCR (art. 12 da Resolução 5.037/2022). Vejamos: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Por outro lado, nos cadastros restritivos, como os mantidos por entidades como o SERASA, SPC ou CADIN, não há a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do consumidor para que suas informações sejam consultadas. Outrossim, no SCR, a obrigação de prestar informações ao Banco Central sobre as operações financeiras realizadas pelos usuários do sistema financeiro recai sobre as instituições bancárias, independentemente de haver inadimplência. Isso contrasta com os cadastros restritivos de crédito, cujas informações são repassadas pelas instituições financeiras somente quando ocorre o descumprimento de obrigação por parte do devedor, e ainda assim de forma facultativa. Vale ressaltar que as informações disponibilizadas pelo SCR também são usadas para fins da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo). O artigo 10 dessa Lei estabelece que "o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos cadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil." Dessa forma, observa-se que o SCR possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais, constituindo-se como um sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária. Diferentemente dos órgãos como SERASA e SPC, que se concentram primordialmente em registros de inadimplência, o SCR contempla o panorama completo das operações financeiras dos usuários, incluindo tanto informações sobre operações regulares quanto sobre eventuais inadimplementos, independentemente da existência de restrições. Seu objetivo primordial é fornecer subsídios para a fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central, e não simplesmente alertar o mercado sobre devedores inadimplentes. Portanto, existem diferenças substanciais entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, o que é suficiente para afastar a ideia de que ambos os "bancos de dados" possuem a mesma natureza jurídica. De fato, a própria utilização do termo "banco de dados" para se referir ao SCR não é inteiramente precisa, conforme a posição do Banco Central. A Lei nº 12.414/2011 conceitua "banco de dados" como o "conjunto de dados relativos a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro" (art. 2º, I). Entretanto, o "banco de dados" do SCR, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito, também tem a finalidade de fornecer ao Banco Central dados para suas atividades de regulação e fiscalização. Nesta última função, específica do Banco Central, não há qualquer intuito de concessão de crédito. A diferenciação entre os "bancos de dados" dos cadastros restritivos de crédito e o SCR/BACEN é evidenciada pela Lei nº 12.414/2011, que estabelece que "os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica" (art. 1º). Esta legislação especifica que tais bancos de dados não estão subordinados às mesmas normas que regem os cadastros restritivos de crédito. De mais a mais, há decisão da 1ª Turma do STJ que sequer entende haver legitimidade do Banco Central para figurar nas ações com pedido de condenação por danos morais, em razão de ausência de prévia notificação da autarquia federal ao cliente da instituição financeira credora (STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Entrementes, no caso de inclusão da informação no SCR, até não quer dizer que o cliente bancário não deva ser comunicado, de algum modo, de que será incluída a informação acerca de operação. Essa previsão consta expressamente do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2ºA comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Veja que o artigo 13 do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece que as instituições financeiras devem comunicar ao cliente, de forma prévia, que seus dados relativos às operações de crédito serão registrados no SCR. Essa comunicação deve ser feita antes do momento em que as informações são, de fato, enviadas para o Banco Central. O uso do singular ("a comunicação") ao longo do artigo e seus parágrafos também reforça a ideia de que a obrigação de notificação se refere a uma única comunicação. O § 2º deixa claro que essa comunicação deve ocorrer antes da remessa das informações ao SCR, ou seja, no momento em que o cliente é informado de que seus dados serão incluídos no sistema. Já o § 3º, ao tratar da guarda dessa comunicação, também menciona a "comunicação" no singular, o que indica que o banco deve guardar o registro da notificação feita inicialmente, sem a exigência de manter provas de novas notificações a cada inadimplência. Para tanto, destaco precedentes relevantes de alguns tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. 1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) É INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, ALIMENTADO DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O ESCOPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE MODO QUE NÃO SE TRATA EXATAMENTE DE UM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. DIANTE DA NATUREZA DIFERENCIADA DO SCR, O CARÁTER COMPULSÓRIO DOS REGISTROS, A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS E A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO QUANTO AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES, DESNECESSÁRIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. AUSENTE ILICITUDE DO ATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50013258420248210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024). (Grifou-se) Apelação – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida anotação do nome da autora em cadastro do BANCO CENTRAL conhecido como SCR - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto – Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I do CPC - Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que não se sustenta – Existência de autorização contratual expressa no sentido de permitir as anotações em referido cadastro - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1077870-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (Grifou-se) 7. A previsão contida no contrato assinado pelas partes que permite o envio de informações ao cadastro do SISBACEN/SRC cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 385) prevê que não cabe indenização por dano moral quando há outras inscrições legítimas e preexistentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia do devedor antes da inclusão nos registros do SISBACEN/SRC não acarreta o cancelamento do registro nem o pagamento de indenização por danos morais quando não há questionamento acerca da existência da dívida e quando há inscrição preexistente. (Acórdão 1971372, 0704046-76.2024.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Ora, seria um contrassenso exigir que a instituição financeira credora notifique o devedor a cada parcela não paga no seu vencimento e mantenha essas comunicações por cinco anos. Essa medida resultaria em um processo excessivamente burocrático e oneroso, tanto para as instituições quanto para os consumidores, sem trazer benefícios práticos para o propósito do sistema. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “(…) Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003930-82.2024.8.26.0223; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 0007517-23.2023.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) A questão central desta demanda recursal consiste no pedido indenizatório formulado pelo apelante contra a instituição financeira, fundamentado na alegada ausência de notificação prévia sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que, segundo sua tese, violaria direitos previstos na legislação consumerista e caracterizaria dano moral passível de compensação pecuniária. Todavia, dentro dessa perspectiva e em consonância com os pontos aqui abordados, é necessário destacar que as premissas fáticas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ, em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais (Tema 40)", e que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359)” (STJ, REsp 1.062.336/RS), não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos. Logo, diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing), para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada pela Corte nos precedentes vinculantes, manter o afastamento, embora por fundamentos diversos, do dever de indenizar pela ausência de notificação prévia acerca do registro dos dados de suas respectivas operações, prevista no art. 13 da Resolução n. 5.037/2022. A questão em debate no Tema 40 do STJ abordou o dever de indenizar por danos morais resultantes da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito sem a devida comunicação prévia, especialmente em situações em que o devedor já possui outras inscrições. Nesse contexto, observa-se que a notificação prévia mencionada refere-se, especificamente, às inscrições negativas em cadastros de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de “negativação do nome” justifica a exigência de uma notificação prévia, em respeito ao princípio do “aviso prévio a uma sanção”, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório. A doutrina contemporânea do Direito Civil aponta que o princípio do aviso prévio a uma sanção implica que todos têm direito a serem informados previamente sobre qualquer restrição de direitos. A sanção, em sentido amplo, abrange qualquer restrição imposta a um indivíduo, seja ela punitiva ou não, como exemplificado pela interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, a prisão civil do alimentante inadimplente, ou a constituição de mora do devedor. O fundamento desse princípio está na boa-fé objetiva e no contraditório, ambos essenciais para garantir a transparência e a justiça nas relações jurídicas (OLIVEIRA, C.E.E. de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, Maio/2019). Nos cadastros restritivos de crédito tradicionais, a comunicação prévia estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC desempenha função garantidora ao consumidor, permitindo-lhe ciência da iminente negativação, oportunidade para contestação de registros indevidos, retificação de dados incorretos ou quitação da dívida antes da efetivação da restrição creditícia. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância desta proteção, consolidou entendimento através do Tema 40 e da Súmula 359, estabelecendo que a ausência desta comunicação prévia em cadastros negativos gera dano moral “in re ipsa”, dispensando comprovação do efetivo prejuízo, uma vez que tal omissão impede a prévia ciência do consumidor e compromete sua possibilidade de evitar a restrição ao crédito mediante pagamento do débito (STJ, AgRg no REsp 1186062, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/6/2011). Este entendimento jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), considerando que a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa, não visando alertar sobre uma restrição creditícia iminente, mas apenas cientificar o cliente sobre o compartilhamento de seus dados operacionais para fins de supervisão bancária e monitoramento do sistema financeiro. A ausência da comunicação específica do SCR, embora configure irregularidade administrativa, não produz os mesmos efeitos jurídicos da omissão da notificação prévia nos cadastros restritivos convencionais, impondo-se a diferenciação técnica entre os institutos para a correta aplicação do direito ao caso concreto, respeitando a natureza particular de cada sistema e evitando a equiparação indevida entre mecanismos que servem a propósitos distintos no ordenamento jurídico-financeiro brasileiro. Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2 º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores (Cf. FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018). Já a comunicação do registro no SCR que trata a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não cumpre a mesma função que a comunicação prévia dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA. Enquanto a finalidade da comunicação nos cadastros restritivos de crédito visa garantir a proteção do consumidor, assegurando que ele não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores, e lhe oferecendo a oportunidade de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para contestar a negativação, o mesmo não ocorre no contexto do SCR. No Sistema de Informação de Crédito, a natureza do registro é histórica e informativa, refletindo as operações financeiras realizadas, sem a intenção de punir ou restringir diretamente o crédito do consumidor. Assim, a comunicação prévia sobre o registro de dados no SCR, ao contrário da comunicação nos cadastros de inadimplentes, não visa dar ao consumidor a possibilidade de evitar um registro negativo, mas apenas informar sobre as operações financeiras que são registradas no sistema. Nessa esteira de intelecção, impõe-se, ainda, destacar que as regras jurídicas excepcionais, como as que restringem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, não admitindo interpretação extensiva, conforme leciona o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano, verbis: O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica”. [...] As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. [...] Impõe-se também a exegese estrita à norma que estabelece uma incapacidade qualquer, ou comina a decadência de um direito: esta é designada pelas expressões legais – “ou restringe direitos”. Consideram-se excepcionais, quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições que: a) de caráter punitivo, quando não se referem a delitos, porém cominam multa; indenização; perda, temporária ou definitiva, de cargo; incapacidade; privação de direitos ou regalias: nulidade, rescisão, decadência ou revogação; b) as que restringem ou condicionam o gozo ou o exercício dos direitos civis ou políticos (...) q) enfim, introduzem exceções, de qualquer natureza, a regras gerais, ou a um preceito da mesma lei, a favor, ou em prejuízo, de indivíduos ou classes da comunidade (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183 e 187-189) [g.n.] Firme nesse entendimento, tenho por inviável o dever de indenizar da instituição financeira pela falta de notificação sobre o registro de dados de suas operações em um sistema com natureza jurídica distinta da dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente da obrigação estipulada por resolução do Banco Central, uma vez que se trata de uma interpretação ampliativa que, na espécie, não deve ser admitida. Pelas razões expostas, CONHEÇO dos recursos de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido Banco Santander, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor. Inverto o ônus sucumbencial, a ser suportado pelo autor, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao segundo apelo e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro apelo, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF1 Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de apontamento junto ao SCR/BACEN, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central sem prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos tradicionais como SPC, SERASA ou CADIN, constituindo-se como sistema multifacetado de monitoramento e supervisão bancária, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022, com dupla finalidade: fornecer informações ao Banco Central para supervisão do sistema financeiro e viabilizar intercâmbio de dados entre instituições financeiras sobre operações de crédito. 4. O SCR diferencia-se dos cadastros negativos pelos seguintes aspectos: possui acesso restrito ao Banco Central e instituições financeiras; registra operações independentemente de inadimplência; exige autorização específica do cliente para consultas; não tem finalidade punitiva ou restritiva direta ao crédito; constitui instrumento de supervisão e regulação do sistema financeiro. 5. A comunicação prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 possui natureza administrativa diversa da notificação dos cadastros restritivos, não visando alertar sobre restrição creditícia iminente, mas cientificar sobre compartilhamento de dados operacionais para fins de supervisão bancária. 6. O precedente consolidado no Tema 40/STJ e Súmula 359/STJ refere-se especificamente aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, não se aplicando ao contexto do SCR, considerando as distinções estruturais, normativas e funcionais entre os sistemas, impondo-se diferenciação técnica (distinguishing) para correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso de apelação do autor negado. Ônus sucumbencial invertido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 1º, 2º, 13; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS (Tema 40); STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1626547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/04/2021; TJRS, Ap. Cív. 50013258420248210013, Rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 19/09/2024; TJSP, Ap. Cív. 1077870-61.2024.8.26.0100, Rel. Irineu Fava, j. 04/12/2024

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