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Kg Telecomunicações Ltda - Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 320851202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042302-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KG TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ISADORA VALOCHI ARANTES

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EDUARDO CHALFIN

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DIEGO FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODE… Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDODETUTELADEURGÊNCIA em facedeEBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aduzindo, em suma, que é titulardecontano Mercado Livre vinculada ao seu CNPJdenº 11.570.080/0001-37, para finsdevendadeprodutos eletrônicos. Informou que alcançou excelente reputação na plataforma e bom faturamento. Relatou que no dia 19demarço de2025 foi surpreendido pela notificação de que seu anúncio de um celular estava sendo cancelado por infringir direitos marcários. Mais tarde foi surpreendido em razão de sua conta no Mercado Livre ter sido permanentemente suspensa, sob o argumento da existênciadeirregularidades nas operações. Indicou que não praticou qualquer infringência, garantindo a procedência e legalidade de seus produtos. Sustentou que não recebeu qualquer tipoderesposta do requerido e que ficou impedidodeexercer sua atividade comercial. Diantedetais fatos, requereu a concessãodetuteladeurgência para a reativação da conta. No mérito pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 18 e ss. Por força da r. decisãodefls. 47, foi indeferida a tuteladeurgência. O réu apresentou contestação às fls. 113/119. No mérito, argumentou sobre a autonomia privada e liberdadedecontratação. Acrescentou que o réu atuoudeacordo com a boa-fé objetiva e com os termos do contrato,demodo que a culpa é exclusiva da parte autora. Indicou que foram identificados conteúdos de infração à propriedade intelectual, além de reclamações de compradores. De acordo com os compradores, os produtos enviados, apesar de serem vendidos como novos, na realidade, eram produtos com marca de uso, induzindo o consumidor a erro. Ressaltou que não houve qualquer interesse do requerido em inabilitar acontadeseus usuários sem motivos plausíveis. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 120 e ss. Réplica às fls. 173/191. Às fls. 209/212 a ré juntou reclamações recebidas em sua plataforma quanto aos serviços do autor. Às fls. 216 e ss., o autor se manifestou sobre elas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, posto que desnecessária se mostra a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Trata-sedeaçãodeobrigaçãodefazer em que o autor teve suacontano Mercado Livre bloqueada, sob o fundamento de irregularidades nas operações, impossibilitando-odeoperar suas vendas na plataforma. O autor sustenta, em síntese, a ausênciadejusto motivo para a suspensão ebloqueiodesuacontana plataforma do Mercado Livre. Contudo, o que se observa pelo conjunto probatório é que o autor desrespeitou a políticadevendas da empresa Mercado Livre. O requerido se defende alegando que acontafoi inabilitada em razãodeque o requerente utilizava a plataformademaneira indevida, pois comercializava produtos como novos, porém continham marcas de uso, além de receber reclamações de clientes pela ausência de entrega, além de outras falhas. Acrescentou que houve um elevado númerodereclamaçõesfrente às vendas realizadas dentro da plataforma, conforme documentodefls. 209/212, que, contrariamente ao alegado pelo autor, bem demonstram as reclamações efetuadas em relação a produtos vendidos pela parte requerente. Não se olvida que nos Termos e Condições do Mercado Pago, há previsão quanto à possibilidadedesuspensão do usuário,deforma temporária ou definitiva, quando constatada a utilização indevida da plataforma. Em suma, a partir da conclusãodeque houve anúncios com problemas realizados pelo autor,dereclamaçõesrelacionadas ao enviodeprodutos, a punição aplicada estava prevista nos Termos e Condições da empresa ré, motivo pelo qual se reconhece a regularidade da suspensão definitiva dacontado autor junto à plataforma da parte ré. É patente que a conduta do requerido se deu em exercício regular do direito edeproteger os eventuais compradores do site e também os demais vendedores que seguem a PolíticadeCadastramentodeProdutos e os demais termos e condiçõesdeuso. No caso dos autos, a culpa pela suspensão dacontaé exclusiva do autor, que descumpriu o contrato celebrado com o réu. Nesse sentido: AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉEBAZAR. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relaçãoderesponsabilidade das rés por falhas na prestaçãodeserviços. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulaçãodepedido (lógico e adequado)deindenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a responsabilidade das rés diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva reconhecida. CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOS. COMERCIO VIRTUAL POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE (E-COMMERCE). SUSPENSÃO DEFINITIVA DACONTADOS AUTORES. AUSÊNCIADEATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULARDEDIREITO. Cuida-sedeação obrigaçãodefazer cumulada com pedidodeindenização promovida pelos titularesdecontas mantidas junto às plataformas do Mercado Pago, as quais foram bloqueadas definitivamente pelas rés. Sentençadeimprocedência. Recurso dos autores. Violação da lei e do contrato. Prova suficientedereincidênciadeinfrações em diversos anúncios. Autores que já apresentavam um históricodeinfrações, inclusive com suspensões anteriores das contas. Identificou-se a criaçãodemaisdeumacontapelos autores, conduta vedada pela plataforma ré. E irrelevante que as contas estivessem vinculadas a CNPJs distintos, porque verificada identidade cadastral, relação entre as atividades praticadas, alémdeque se referirem à matriz e sua filial, conforme declarado na petição inicial. Todas as condutas narradas eram previstas com suspensão definitiva das contas dos autores,deacordo a cláusula 1.1.2.1 dos Termos e Condições Marketplace. Adequação da medida adotada pela ré. Ausênciadeato ilícito. Precedentes do E. TJSP. Ação julgadaimprocedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1097211-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; DatadeRegistro: 13/06/2025). Diante dessa conclusão, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, já que não se evidencia a prática de ato ilícito pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP), ISADORA VALOCHI ARANTES (OAB 390876/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Jesse Leal Santos, x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 324418293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079938-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSE LEAL SANTOS,

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1079938-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jesse Leal Santos, - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Jesse Leal… Processo 1079938-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jesse Leal Santos, - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por Jesse Leal Santos, em face de Deutsche Lufthansa AG. Pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua L, 70, Cs, Acacias - CEP 39406-648, Montes Claros-MG, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Ademais, conforme decisão de fls. 23, foi dada a oportunidade ao autor para juntar os documentos para análise da benesse, o que não foi feito por meio da petição de fls. 134/135. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento, de acordo com o art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1023484-47.2025.8.26.0100

ID: 326050095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023484-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023484-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 160/168: A devolução do aviso de recebimento por motivo de recusa do pr… Processo 1023484-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 160/168: A devolução do aviso de recebimento por motivo de recusa do próprio executado, conforme visualizado à luz do documento juntado às fls. 156, acarreta a efetivação do ato processual, a ser considerada válida a citação. 2) Fls. 160/168: Para que seja possível a penhora de quantias de titularidade da parte executada depositadas ou aplicadas em instituições financeiras por meio do sistema Sisbajud, apresente o exequente a planilha atualizada do débito, incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para execuções e cumprimentos de sentença instaurados até 02/01/2024, e recolha as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 no prazo de 5dias. Destaca-se que os valores em questão estão disponíveis no site deste Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Frisa-se ainda que é necessária a comprovação do pagamento da taxa correspondente a uma pesquisa para cada parte a ser pesquisada e para cada tipo de pesquisa a ser realizada em relação a ela. Por fim, deverá a parte se atentar ao valor da UFESP vigente no presente ano, sob pena de ser novamente intimado para que complemente o valor juntado. Decorrido o prazo, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3) Fls. 160/168: Defiro, nos termos requeridos na petição retro, a realização de pesquisa via Infojud, a fim de que seja apresentada a declaração de imposto de renda do executado Dorvalino Afonso Vilela Neto (inscrito no CPF/MF sob n.º 951.081.571-34), referente ao último exercício financeiro, mediante o recolhimento de custas, se o caso. 4) Fls. 160/168: Defiro, nos termos requeridos na petição retro, a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de custas, se o caso. 5) Fls. 160/168: Proceda-se a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) abaixo descritos(s) no cadastro de inadimplentes junto ao SERASAJUD: Dorvalino Afonso Vilela Neto (inscrito no CPF/MF sob n.º 951.081.571-34). 6) Fls. 160/168: Defiro a expedição do(s) ofício(s), nos termos requeridos na petição anterior, referente ao executado Dorvalino Afonso Vilela Neto (inscrito no CPF/MF sob n.º 951.081.571-34). Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente despacho, por cópia digitada, instruída com cópia da petição referida acima, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 7) Fls. 160/168: Defiro a penhora no rosto dos autos nos termos requeridos pela petição retro, até o limite do valor do débito da presente execução. Em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, que deverá ser instruído com (i) cópia da petição em que requereu a penhora no rosto dos autos; e (ii)planilha atualizada do débito. Comprove o exequente o protocolo no prazo de 5 dias. 8) Fls. 160/168: O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante afirmam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, expeça a serventia termo de penhora dos direitos titularizados pelo(s) executado(s) em relação ao imóvel indicado na petição retro. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Após, intime-se o credor fiduciário (Banco Santander Brasil S.A.) para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o executado intimado da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistencia Social x Carjassú Administração E Participação S/C Ltda.

ID: 328533539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090123-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

CARJASSú ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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FILIPE DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1090123-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - Carjassú Administração e Participação S/c Ltda.… Processo 1090123-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - Carjassú Administração e Participação S/c Ltda. - Vistos. Fls. 307/324: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 218.566,63). Fls. 325/396: O réu compareceu espontaneamente aos autos, tendo constituído advogado (fls. 334). Fica, assim, dispensado o ato citatório. Verifico que o patrono constituído pelo réu está cadastrado no sistema SAJ para recebimento de publicações. Passo à análise do pedido liminar. Requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, a consignação das chaves e a suspensão da exigibilidade dos aluguéis e encargos locatícios a partir de 16/06/2025, data em que alega ter desocupado o imóvel. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes na prova da relação jurídica e na verossimilhança do direito de rescindir, não havendo razão para que se prossiga com os pagamentos relativos à locação do imóvel. Isso porque, o direito à devolução das chaves do imóvel é direito potestativo do locatário, não condicionado a pagamento de débitos ou pendência de reparos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de consignação de chaves. Contrato de locação. Decisão que indeferiu a liminar de depósito em Juízo. Inconformismo. Alegação de resistência da locadora ao recebimento de chaves. Acolhimento. Devolução do imóvel que é direito potestativo da parte locatária. Eventuais danos e necessidades de reparos que não constituem óbice ao direito potestativo de a locatária devolver o imóvel. Direito subjetivo que não é condicionado ao pagamento de eventuais aluguéis, multas ou realização de vistoria de constatação da situação do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178973-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ALEGAÇÃO DE QUE O LOCATÁRIO DEVE DEVOLVER O IMÓVEL AO SEU ESTADO ORIGINAL - O DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL É DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO, NÃO CONDICIONADO A PAGAMENTO DE DÉBITOS OU PENDÊNCIA DE REPAROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100023-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O risco de dano irreparável, por sua vez, consubstancia-se no fato de que sem a consignação das chaves, a posse do bem permanecerá com a locatária e essa será obrigada ao pagamento dos aluguéis, a despeito de não mais desejar permanecer com o bem. Assim, o termo inicial para a cessação da obrigação de pagamento do aluguel deverá ser a data do depósito das chaves. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA pleiteada para autorizar a parte autora a consignar, em Juízo, as chaves do imóvel, mediante respectivo termo, cessando a partir de então o dever de pagamento do aluguel e demais encargos locatícios. No prazo de 10 dias, providencie a parte autora o depósito em cartório das chaves do imóvel. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: FILIPE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 453725/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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Processo nº 1087892-47.2025.8.26.0100

ID: 336740238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087892-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NANCI DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087892-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nanci de Jesus Alves - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitora… Processo 1087892-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nanci de Jesus Alves - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Nesse sentido, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 11/13) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. Reportando-me aos termos da decisão de fls.39/41, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar captura de tela de consulta à restituição, a qual, contudo, não serve para comprovação, conforme já destacado pela decisão de fls.39/41; c) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo); e Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1086049-47.2025.8.26.0100

ID: 311447623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086049-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE M. C. DE L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086049-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.M.C.L.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A Lei nº 15.109/2025 alter… Processo 1086049-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.M.C.L.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte autora. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Tais custas referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos a citação postal. A interpretação sistemática da legislação processual civil, aliada aos precedentes jurisprudenciais consolidados, demonstra de forma inequívoca que a alteração legislativa visa exclusivamente desonerar o advogado do pagamento antecipado das taxas judiciárias, mantendo inalterada a sistemática de custeio dos atos processuais específicos. Portanto, mostra-se necessário que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da citação postal. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias a expedição da carta de citação postal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP)

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Naspe Engenharia E Comercio Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 313429587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060829-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NASPE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060829-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Naspe Engenharia e Comercio Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. NASPE ENGENHARIA E COMERCIO LTD… Processo 1060829-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Naspe Engenharia e Comercio Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. NASPE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 25/04/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fls. 513/514 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 561/570, em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 663/672. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido no contrato. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. Dispensado registro. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1091135-96.2025.8.26.0100

ID: 319443027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091135-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1091135-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.J.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes … Processo 1091135-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.J.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Observo que nesta oportunidade levantei a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Apensem-se estes autos ao processo 1087892-47.2025.8.26.0100. 3. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção da ação, o ajuizamento de duas ações com pedidos contraditórios, tendo em vista que nos autos 1087892-47.2025 argumenta que desconhece a contratação e pede a exibição do contrato e no presente processo ela demonstra ciência do contrato, pedindo seu cancelamento. 4. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 5. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresária ou microemprendendora individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 6. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de inércia. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1076349-47.2025.8.26.0100

ID: 319818086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076349-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA JORGE DE ARRUDA CASTEJON DA COSTA ELZI JORGE DE ARRUDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS CRESPO

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Processo 1076349-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Elzi Jorge de Arruda Souza - Elma Jorge de Arruda Castejon da Costa - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. A… Processo 1076349-47.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Elzi Jorge de Arruda Souza - Elma Jorge de Arruda Castejon da Costa - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Elma Jorge de Arruda Castejon da Costa, RG n° 14922378, CPF nº 103.494.418-55. Essa decisão, devidamente assinada pelo inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá o(a) inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) certidão de curatela atualizada bem como alvará de autorização do Juízo da Interdição autorizando a curadora a litigar em nome da herdeira incapaz nestes autos; b) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; c) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; d) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); e) recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou informe à este Ofício para que se tome por termo as respectivas renúncias e/ou cessões. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus(STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. A requerida não deixou testamento (fls. 26/27). Proceda-se a pesquisa Sisbajud para verificação de bens, tal como oficie-se ao INSS para informar se há valores sob a titularidade da inventariada. Se positivo, concedo, desde já, o prazo de 15 dias para retificação das primeiras declarações. Tendo em vista a figura de incapaz nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP)

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Processo nº 1094682-47.2025.8.26.0100

ID: 323077235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094682-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE DA COSTA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1094682-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Luz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que ANDRÉ FELIPE DA COSTA LUZ pleite… Processo 1094682-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Luz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que ANDRÉ FELIPE DA COSTA LUZ pleiteia, em síntese, a reativação imediata de suas contas na rede social Instagram, identificadas como "@andreluzoaprendiz" e "@coguzenmagia", alegando que foram desativadas arbitrariamente pela requerida, sem justificativa clara ou oportunidade de defesa. Narra o autor que utilizava as contas para compartilhar sua rotina, estilo de vida e estudos, incluindo uma comunidade criada para pessoas interessadas em cogumelos comestíveis. Afirma que em data recente foi surpreendido com a desabilitação de suas contas, tendo a ré informado genericamente que as mesmas não seguiam as "Diretrizes da Comunidade", sem especificar qual conduta teria violado os termos de uso. Sustenta que tentou contato com o suporte da plataforma, seguiu todos os procedimentos para recuperação de contas, mas não obteve sucesso ou resposta satisfatória quanto ao motivo específico da desativação. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para a imediata reativação das contas, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, não verifico elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da ilicitude da remoção imputada à requerida. Embora o autor afirme que não praticou condutas que pudessem justificar a desativação, não foram apresentados elementos suficientes que, neste momento processual de cognição sumária, permitam concluir pela arbitrariedade da medida adotada pela requerida. Quanto à página identificada como "@coguzenmagia", destinada a uma comunidade sobre cogumelos comestíveis, cabe destacar que o tema, embora possa ser legítimo quando tratado sob perspectiva educacional, gastronômica, botânica ou científica, apresenta particular complexidade por eventualmente tangenciar conteúdos sensíveis relacionados a substâncias controladas. A plataforma possui diretrizes específicas para evitar a disseminação de conteúdos que possam ser interpretados como incentivo ao uso indevido de substâncias, ou até mesmo a disseminação de informações incorretas, sendo difícil avaliar, em sede de cognição sumária e sem o contraditório, se o conteúdo veiculado ultrapassou os limites do interesse acadêmico ou culinário. Há, portanto, uma tênue linha entre a censura indevida de conteúdo educativo legítimo e a necessária proteção da comunidade contra conteúdos potencialmente nocivos, o que demanda análise mais aprofundada acerca dos fatos, antes de qualquer determinação judicial que imponha a reativação da conta. Nesse âmbito, revela-se ponderada e necessária a abertura do contraditório e eventual dilação probatória, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas para utilização e manutenção do perfil na plataforma. Ademais, é necessário ponderar o risco de dano reverso. Caso haja, de fato, conteúdo que viole as diretrizes da plataforma, a reativação prematura da conta poderia resultar em potencial exposição continuada de material inadequado, contrariando os esforços de proteção do ambiente virtual. Portanto, tendo em vista as alegações gerais apresentadas, em sede de cognição sumária, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da remoção indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da ausência de esclarecimentos quanto aos motivos sobre a desativação dos perfis, de modo a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações dos perfis indicados, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada, com observação para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. abstenha-se de efetuar eventual exclusão do conteúdo relacionado aos perfis do Instagram do autor ("@andreluzoaprendiz" e "@coguzenmagia") nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, dentro do prazo de contestação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da parte autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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