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Processo nº 1079367-02.2025.4.01.3400

ID: 328618791

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079367-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DATORA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIO ZAHA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1079367-02.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: DATORA TELECOMUNICACOES LTDA POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1079367-02.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: DATORA TELECOMUNICACOES LTDA POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DATORA TELECOMUNICACOES LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio do qual objetiva, em sede de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “determinar, com fundamento no art. 151, inciso V, do CTN, a suspensão da exigibilidade do débito fiscal de CIDE-FUST em sua íntegra (com multa e juros) decorrente do processo administrativo fiscal nº 53508.006903/2017-14 e processo apenso nº 53504.004056/2018-66, bem como determinar que a Ré se abstenha de (i) impedir a emissão/renovação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (art. 206, do CTN) em favor da Autora; (ii) inscrever o débito no CADIN, desde que não existam outros óbices; (iii) inscrever o débito em dívida ativa, e, consequentemente, ajuizar Execução Fiscal; (iv) praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do débito.” Informou a parte autora que: 1) no exercício de suas atividades, por auferir receita decorrente de prestação de serviços de telecomunicações, é contribuinte da Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico (CIDE), denominada Contribuição ao Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicação (FUST), prevista no art. 6º, inciso IV, da Lei n. 9.998/2000, regulamentada pelo Decreto n. 11.004/2022; 2) a ANATEL iniciou procedimento fiscalizatório (processos administrativos n. 53508.006903/2017-14 e n. 53504.004056/2018-66) para apurar o recolhimento correto da contribuição ao FUST, com o período sob análise de 2014, resultando na lavratura de notificação com imputação de multa por lançamento de ofício (75%), totalizando a cobrança do valor histórico de R$ 1.976.745,28 (R$ 1.129.568,73 de tributo), com a incidência de juros; 3) a cobrança decorreu, em síntese, do arbitramento por parte da ré das receitas de interconexão que seriam, em seu entendimento, tributáveis pela contribuição ao FUST, por força da Súmula 7 da ANATEL. Aduziu que a fundamentação do Acórdão da ANATEL perpassa por três aspectos principais: “(i) de que a receita de interconexão é uma contraprestação, o que afastaria do conceito de transferência entre operadoras, previsto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.998/00; (ii) aplicação da Súmula nº 7 da ANATEL; e (iii) inexistência de bis in idem.” A parte autora sustentou, contudo, que tais fundamentos são equivocados, defendendo que: “(i) transferência é gênero, do qual contraprestação é espécie, não podendo, justamente por isso, o conceito menor (espécie) ser afastado do conceito maior (gênero); (ii) a Súmula nº 7 da ANATEL é ilegal, pois contraria o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.998/00, o que foi reconhecido pela própria ANATEL em posicionamentos anteriores; e (iii) tendo as receitas já sido tributadas pela outra prestadora de serviços que emitiu a conta aos seus usuários, evidente o bis in idem ao se cobrar novamente contribuição ao FUST sobre estas receitas.” Acrescenta que o Acórdão também foi omisso no que tange à majoração indevida da cobrança. A parte autora alegou em prol de sua pretensão: 1) que a receita decorrente da interconexão é a oriunda da cessão de rede para outra operadora de telecomunicação, para permitir o acesso e a comunicação entre os diferentes utilizadores dos serviços prestados; 2) a inviabilidade da incidência da CIDE – FUST sobre as receitas de interconexão em razão do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 9.998/2000 (receita já tributada pela tomadora quando da fatura ao usuário final); 3) a ilegalidade da Súmula 7 da ANATEL por violação ao parágrafo único do art. 6º da Lei n. 9.998/2000; 4) ao incluir as receitas de interconexão na base de cálculo da contribuição ao FUST, a Autoridade Fiscal, além de majorar indevidamente a base de cálculo, incorreu em dupla tributação. No tocante ao perigo de dano, a parte autora afirmou que estaria evidenciado no fato da iminente inscrição em dívida ativa do crédito tributário, inclusão de seu nome no cadastro de inadimplência, inscrição no CADIN e da negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como da distribuição de execução fiscal com a penhora de seus ativos financeiros. Por outro lado, ponderou que se encontrará impossibilitada de participar de licitações, obter financiamentos com instituições financeiras, contratar com a Administração Pública ou mesmo receber pagamentos de entes da Administração Pública. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Da análise dos fundamentos lançados na inicial, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrita neste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. A controvérsia em questão é análoga a do processo n. 1047126-09.2024.4.01.3400, em trâmite nesta 8ª Vara/SJDF, no qual o MM. Juiz Federal Substituto Márcio de França Moreira proferiu julgamento pela procedência do pedido, razão pela qual pede-se vênia para transcrever os seus fundamentos, os quais adoto como razões para decidir, por conter os elementos fático-jurídicos aptos à análise do requerimento de tutela de urgência formulado na presente ação: “(…) A autora sofreu a lavratura de auto de infração relativo à contribuição ao FUST de 1% sobre a receita operacional bruta, prevista no art. 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000, por ter excluído da base de cálculo as receitas de interconexão repassadas a outras prestadoras de serviços de telecomunicações pelo uso de suas respectivas redes, em desrespeito ao estabelecido na Súmula nº 7 da Anatel, que assim dispõe: Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas a serem repassadas a prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes. Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST, dentre outras, as receitas recebidas de prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes. Quando um usuário do serviço de telecomunicações prestado por uma operadora contratada deseja fazer uma ligação para outro usuário vinculado a outra prestadora de serviço de telecomunicações, a ação só é possível se uma operadora permitir o acesso da outra em sua rede própria, o que se dá pelo ponto de interconexão, que nada mais é do que uma ponte de ligação (entrada e saída) entre as redes, permitindo o tráfego da comunicação do usuário inicial até o usuário destinatário. Nesse caso, a primeira operadora deve receber a remuneração (receita) correspondente ao serviço prestado em sua rede a partir do usuário inicial até o ponto de interconexão, ao passo que a prestadora recebedora do tráfego (segunda operadora) será remunerada pelo serviço de telecomunicações em sua rede ocorrido entre o ponto de interconexão e o usuário final. Esse recurso recebido por cada operadora no exercício da atividade-fim compõe a receita operacional bruta, base de cálculo da contribuição ao FUST, não havendo dúvida de que cada operadora deve considerar na apuração da base de cálculo apenas o valor da prestação do serviço por ela executado, já que o sujeito passivo da obrigação principal, na dicção do art. 121 do CTN, é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Assim, a lógica é que a operadora de uma rede de onde partiu o tráfego de comunicação e que recebeu a integralidade da remuneração pelo serviço total, ou seja, a receita decorrente do serviço prestado do usuário inicial até o usuário final pelo uso das duas redes, deve transferir a cota parte dos recursos para a operadora recebedora do tráfego, pois evidentemente que, em relação a essa segunda, se trata de receita operacional bruta oriunda da exploração de sua própria rede. Nesse particular, a Lei nº 9.998/2000 criou duas opções de recolhimento da referida CIDE (contribuição ao FUST): a primeira por cada contribuinte em relação à receita própria, ou seja, cada operadora contabilizará como receita operacional bruta o valor correspondente ao uso de sua rede, e a segunda de forma centralizada pela operadora que receber a receita total paga pelo usuário inicial do serviço, posteriormente repassada para a outra empresa de telecomunicação que cedeu o uso da rede pela interconexão. Na primeira hipótese, a contribuição ao FUST deverá ser apurada e recolhida por cada operadora de telecomunicação sobre sua receita operacional bruta, enquanto que na segunda hipótese a operadora que cobrar do usuário pelo serviço integral que lhe foi prestado pode apurar e recolher a contribuição ao FUST sobre o valor total, mas, assim agindo, a receita repassada à operadora que cedeu o uso da rede pela interconexão não sofrerá a incidência da contribuição ao FUST, porque esse tributo não pode incidir duas vezes sobre a mesma receita (mesmo fato jurídico), instituto denominado bis in idem. Com base nesse raciocínio, o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.998/2000 é cristalino ao dispor que não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei. Não há dúvida de que o vocábulo “transferências” refere-se exatamente a essa parte da receita faturada pela operadora de telecomunicação que detém a conta do usuário inicial e que é repassada à operadora que cedeu sua rede para o serviço chegar ao usuário final. Não obstante a clareza da norma legal, a citada Súmula 7 da Anatel, contrariando toda a lógica tributária, assevera que as receitas recebidas pela prestadora de serviço de telecomunicações que emitiu a conta do usuário inicial e que foram repassadas à prestadora de serviço de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de sua rede não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao FUST devida pela primeira operadora, mesmo não sendo a titular do crédito, como também as receitas recebidas pela operadora de destino (que disponibilizou a interconexão e o uso de sua rede) não podem ser excluídas da base de cálculo da sua contribuição ao FUST, ainda que já tributadas na operadora de origem. Em suma, a Anatel entende que a operadora da conta do usuário inicial deve efetuar o pagamento integral da contribuição ao FUST sobre as receitas por ela faturadas, ainda que parte dessas receitas seja destinada a terceiras operadoras a título de remuneração pela interconexão, e essas, por sua vez, não podem excluir da base de cálculo da contribuição ao FUST as receitas já submetidas à tributação na operadora que iniciou o serviço e que lhes foram repassadas a título de interconexão e uso de suas redes. É evidente que essa interpretação da Anatel configura nítido bis in idem e afronta o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.998/2000. O correto procedimento contábil deve ser o seguinte: as receitas relativas à interconexão devem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição ao FUST devida pela prestadora que emitiu a conta do usuário, e essas receitas, por sua vez, serão incluídas na base de cálculo da contribuição para o FUST devida pela prestadora que efetivamente prestou o serviço de comunicação (cedente da rede), e não por aquela que faturou o serviço integralmente para o usuário final. (…)” No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF1, a exemplo do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. ILEGALIDADE. SUMULA 7 DA ANATEL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. 1. É indevida a contribuição ao Fundo de Universalização do Sistema de Telefonia/FUST sobre as receitas transferidas de outras operadoras a título de remuneração pela interconexão ou pelo uso de recursos integrantes de suas redes e que já tenham sido tributados anteriormente quando da emissão da conta ao usuário, como prevê a Súmula 7/2005 da Anatel. Isso viola o disposto no art. 6º, p. único, da Lei 9.998/2000. 2. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 3. Sendo indevido o recolhimento da contribuição com base na Súmula 7/Anatel, impõe-se a repetição da diferença nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (21.08.2017) somente com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária (REsp 879.479-SP, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ). 4. Apelação da autora parcialmente provida. (AC 1010286-44.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/07/2022) Destarte, verifica-se presente o requisito da probabilidade do direito. A par da fumaça do bom direito, evidencia-se também a presença do perigo de demora, consubstanciado nos diversos gravames decorrentes da exigibilidade do débito fiscal ora questionado, tais como a submissão à execução fiscal, comprometimento patrimonial e restrições a direitos, cuja ocorrência, obviamente, não irá aguardar a manifestação final deste Juízo. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender, com base no art. 151, V, do CTN, a exigibilidade do débito fiscal da CIDE-FUST decorrente dos processos administrativos fiscais n. 53508.006903/2017-14 e n. 53504.004056/2018-66 e, consequentemente, determinar à Anatel que se abstenha de impedir a emissão/renovação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN) em favor da parte autora, desde que não existam outras dívidas, bem como de inscrever o referido débito no CADIN e em dívida ativa/ajuizar Execução Fiscal ou praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do débito em questão. Cite-se a ré por meio de seu órgão de representação. Após contestado o feito, com preliminares ou documentos anexados, vista à parte autora para réplica. Deixo de promover, ao menos por ora, a audiência de conciliação, ante a especificidade do pedido e sua natureza jurídica, não obstando eventual manifestação autocompositiva de ambas as partes. Ao final, registre-se em conclusão para sentença. Intimem-se. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

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Processo nº 1025495-09.2024.4.01.3400

ID: 309288097

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1025495-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARCELO DE QUEIROZ

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JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ

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VINICIUS MAXIMO DA SILVA

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MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SIND TRAB CALC CONF ROUPAS ESTAMP SIMILARES N SERRANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ERNESTO SANTOS DE QUEIROZ - PE58689, VINICIUS MAXIMO DA SILVA - MG121760, JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ - PE12745 e JOSE MARCELO DE QUEIROZ - PE18698 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas, Estamparias e Similares de Nova Serrana – SITRICANS, na qualidade de substituto processual, em face da União Federal. O sindicato autor postula o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre diversas parcelas remuneratórias pagas aos trabalhadores substituídos. Fundamenta sua pretensão na natureza não salarial de tais verbas, conforme interpretação do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sustenta que, apesar dos entendimentos já pacificados, a Administração Tributária persiste na exigência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório, em desconformidade com a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis. A União apresentou contestação defendendo a legalidade da exigência tributária, com fundamento no art. 28 da Lei nº 8.212/91, argumentando que as verbas discutidas possuem natureza salarial ou integram o salário de contribuição por força de previsão legal. Requereu expressamente a improcedência dos pedidos, configurando inequívoca resistência à pretensão autoral. O sindicato apresentou impugnação, reiterando seus argumentos iniciais e destacando precedentes recentes do STF e STJ que reconhecem a natureza indenizatória de diversas parcelas impugnadas, juntando documentação comprobatória do desconto da contribuição previdenciária nos contracheques dos trabalhadores substituídos. O autor requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: benefícios previdenciários (exceto salário-maternidade); ajudas de custo ao aeronauta; parcelas in natura de programas de alimentação; férias indenizadas e adicional constitucional; indenizações previstas em lei; vale-transporte; ajuda de custo por mudança de local; diárias para viagens; bolsas de estudo; participação nos lucros; abonos do PIS/PASEP; assistência médica; vestuário e equipamentos de trabalho; ressarcimentos por uso de veículo; planos educacionais; auxílio-creche; bolsa-atleta; entre outras verbas especificadas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual e/ou prejudicial a serem dirimidas por este juízo,reputo dispensável qualquer providência preliminar ou saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Diante das alegações deduzidas pelas partes, em cotejocom a prova constituída nos autos, tem-se que a controvérsia reside, essencialmente, em se apurar a inexigibilidade da inserção de diversas verbas na base de cálculo de contribuições previdenciárias. Desta feita, observo que o feito versa, exclusivamente, sobre questão de direito, sem controvérsia fática, pelo que passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353 c/c o art. 355, I, ambos do CPC. Rejeito, de início, a preliminar de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido de repetição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas encontra fundamento no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e está sujeito à demonstração de inexistência de relação jurídico-tributária válida entre as partes, o que se pretende ver reconhecido nesta ação. Ademais, o valor da causa, tal como fixado, mostra-se adequado à natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Passo, assim, à análise do mérito. II - MÉRITO A definição da incidência de contribuição previdenciária depende exclusivamente da natureza jurídica da verba paga ao trabalhador. O art. 28, I, da Lei 8.212/91 estabelece que integram o salário de contribuição apenas as parcelas destinadas a retribuir o trabalho, sendo excluídas expressamente as de caráter indenizatório. O STJ já consolidou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza não remuneratória. Passo à análise pontual de cada rubrica impugnada. 1. Verbas sobre as quais não incide contribuição previdenciária Aviso prévio indenizado: O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (Tema 478), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". Férias indenizadas e respectivo terço constitucional: A não incidência está expressamente prevista no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/1991, posição confirmada pelo STJ nos julgados REsp 1.598.509/RN e AgInt no REsp 1.581.855/RS. Auxílio-doença nos primeiros 15 dias: No REsp 1.230.957/RS (recurso repetitivo), o STJ firmou tese pela não incidência, reconhecendo a natureza previdenciária e não salarial desta verba. Auxílio-acidente nos primeiros 15 dias: Aplicando-se o mesmo raciocínio do auxílio-doença, o STJ afastou a incidência da contribuição previdenciária, conforme EDcl no REsp 1310914-PR e AgRg no AREsp 102198-CE. Auxílio-educação: O STJ, no AgInt no AREsp 1.125.481/SP e REsp 1.771.668/SP, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-creche: O STJ, no REsp 1.146.772/DF (recurso repetitivo) e na Súmula 310, reconheceu a natureza não salarial desta verba, afastando a incidência da exação. Auxílio-natalidade e auxílio-funeral: O STJ assentou que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre estas verbas, considerando sua natureza eventual, conforme decidido no REsp 1.806.024/PE. Vale-transporte (mesmo em pecúnia): A contribuição previdenciária não incide sobre esta verba, mesmo quando paga em dinheiro, conforme REsp 1.614.585/PB e REsp 1.598.509/RN. Diárias para viagem (até 50% da remuneração): O STJ, nos EDcl no AgRg no REsp 1.137.857/RS e EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, confirmou a não incidência quando não excedem 50% da remuneração mensal. Auxílio-alimentação in natura: Não incide contribuição previdenciária quando fornecido em conformidade com o PAT ou por determinação de acordo coletivo, conforme precedentes EREsp 603509-CE e EREsp 476194-PR. Abono assiduidade: O STJ, no REsp 1.580.842/SC e REsp 743.971/PR, afastou a incidência da contribuição por sua natureza não salarial. Salário-maternidade (cota patronal): O STF, no RE 576967 (Repercussão Geral – Tema 72), declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre esta verba. Plano de saúde e plano odontológico: O STJ, no REsp 1.430.043/PR, reconheceu a não incidência sobre o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, incluindo reembolso de despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Folgas não gozadas: O STJ, no REsp 1.580.842/SC, firmou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre folgas não gozadas, reconhecendo sua natureza indenizatória. Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada: O STJ, no REsp 712.185/RS, reconheceu a natureza indenizatória dessa verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo: O STJ, no REsp 1.121.853/RJ e AgInt no AREsp 1.069.870/SP, firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, desde que generalizado para todos. Licença prêmio indenizada: O TRF1, na AC 1001412-66.2019.4.01.3314, reconheceu a natureza indenizatória desta verba, afastando a incidência da contribuição previdenciária. Indenizações legais: Quanto às indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT, indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS), indenizações dos arts. 479 da CLT, 14 da Lei 5.889/73 e 9º da Lei 7.238/84, e incentivo à demissão, todas possuem natureza claramente indenizatória, não representando contraprestação pelo trabalho, enquadrando-se na previsão do art. 28, §9º, "e", da Lei 8.212/91, que as exclui expressamente do salário de contribuição. 2. Verbas sobre as quais incide contribuição previdenciária Adicional de insalubridade: O STJ, no julgamento do REsp 2.050.498-SP e outros (Tema 1252), firmou tese pela incidência, em razão da natureza remuneratória desta parcela. Décimo terceiro salário: A incidência está pacificada nas Súmulas 207 e 688 do STF. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado: O STJ, nos REsps 1.974.197-AM, 2.000.020-MG e 2.006.644-MG (Tema 1170), fixou tese pela incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação em pecúnia: O STJ, no REsp 1.995.437-CE (Tema 1164), firmou tese pela incidência da contribuição previdenciária quando pago em dinheiro. Abono de férias: O STJ, no AgInt no REsp 1.455.290/RS e AgRg no REsp 1.559.401/RS, firmou entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre esta verba. Outras verbas de natureza salarial: A jurisprudência do STJ, consolidada na ratio decidendi do REsp 1.230.957/RS (repetitivo), reconhece a incidência sobre: salário-paternidade, férias gozadas, horas extras e seu adicional, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de transferência, adicional de risco de vida, repouso semanal remunerado e adicional de sobreaviso. Parcelas descontadas do salário: O STJ, no julgamento do Tema 1174 (REsp 2.005.029-SC e outros), fixou a tese de que "as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador (...) não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal". 3. Verbas expressamente excluídas por previsão legal Além das verbas já analisadas com base na jurisprudência consolidada, o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 estabelece expressamente diversas parcelas que não integram o salário de contribuição. A análise dessas verbas deve considerar sua natureza jurídica e a previsão legal específica. Ajudas de custo e adicional mensal do aeronauta: O art. 28, §9º, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente do salário de contribuição "as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973". Tais verbas, portanto, não sofrem incidência de contribuição previdenciária por determinação legal específica. Ajuda de custo por mudança de local de trabalho: O art. 28, §9º, alínea "g", da Lei nº 8.212/91 exclui expressamente "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT". A natureza indenizatória dessa verba é reconhecida pela própria legislação trabalhista, desde que paga em parcela única. Bolsa de complementação educacional de estagiário: O art. 28, §9º, alínea "i", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977". A bolsa de estágio possui natureza educacional e não remuneratória. Participação nos lucros e resultados: O art. 28, §9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica". Esta verba não remunera o trabalho prestado, mas sim os resultados alcançados pela empresa, desde que instituída regularmente. Abono do PIS/PASEP: O art. 28, §9º, alínea "l", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição "o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP". Este abono possui natureza assistencial e não remuneratória. Valores para transporte, alimentação e habitação em localidade distante: O art. 28, §9º, alínea "m", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada". Tais valores têm natureza ressarcitória e não remuneratória. Complementação ao auxílio-doença: O art. 28, §9º, alínea "n", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa". Esta complementação, quando universal, possui natureza assistencial. Parcelas para assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira: O art. 28, §9º, alínea "o", da Lei nº 8.212/91 exclui "as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965". O legislador reconheceu a natureza assistencial destas parcelas. Contribuições a programa de previdência complementar: O art. 28, §9º, alínea "p", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes". Tais contribuições possuem natureza previdenciária e não remuneratória. Vestuários e equipamentos para o trabalho: O art. 28, §9º, alínea "r", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços". Tais itens são ferramentas necessárias à execução do trabalho, não configurando contraprestação pelos serviços. Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado: O art. 28, §9º, alínea "s", da Lei nº 8.212/91 exclui "o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado". Esta verba possui natureza indenizatória, visando ressarcir despesas incorridas pelo empregado. Bolsa de aprendizagem para adolescentes: O art. 28, §9º, alínea "u", da Lei nº 8.212/91 exclui "a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Esta bolsa possui natureza educacional e assistencial. Valores recebidos por cessão de direitos autorais: O art. 28, §9º, alínea "v", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais". O STJ, no AgInt no REsp n. 1.360.317/RJ, confirmou que "não existe comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária sobre remuneração paga aos artistas, músicos executantes e regentes, a título de cessão de direitos artísticos de intérprete, bem como aqueles que lhe são conexos." Multa do art. 477 da CLT: O art. 28, §9º, alínea "x", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT". Esta multa possui natureza punitiva ao empregador pelo descumprimento de obrigação legal, não remunerando o trabalho prestado. Vale-cultura: O art. 28, §9º, alínea "y", da Lei nº 8.212/91 exclui "o valor correspondente ao vale-cultura". Esta verba possui natureza cultural e social, não remuneratória. Bolsa-atleta: O art. 28, §9º, alínea "aa", da Lei nº 8.212/91 exclui "os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004". Esta bolsa possui natureza de incentivo ao esporte, não configurando remuneração por trabalho. Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário: O art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/91 exclui os valores "recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". A eventual natureza genérica deste pedido não prejudica o reconhecimento de que, quando demonstrada a natureza eventual ou expressamente desvinculada do salário, tais verbas não integram o salário de contribuição. Desta forma, considerando as previsões expressas do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, todas estas verbas estão legalmente excluídas do salário de contribuição, não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária, desde que observados os requisitos específicos de cada exclusão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas aos substituídos processuais: Aviso prévio indenizado; Férias indenizadas e respectivo terço constitucional; Importâncias pagas nos 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente; Auxílio-educação; Auxílio-creche; Auxílio-natalidade e auxílio-funeral; Vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia; Diárias para viagem, desde que não excedam 50% da remuneração mensal; Auxílio-alimentação fornecido in natura ou de acordo com o PAT; Abono assiduidade; Salário-maternidade (exclusivamente quanto à cota patronal); Plano de saúde e plano odontológico, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados; Folgas não gozadas; Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; Seguro de vida em grupo; Licença prêmio indenizada; Indenizações previstas no inciso I do art. 10 do ADCT; Indenização por tempo de serviço anterior a 1988 (não optante pelo FGTS); Indenização do art. 479 da CLT; Indenização do art. 14 da Lei nº 5.889/73; Indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84; Incentivo à demissão; Ajudas de custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929/73; Ajuda de custo em parcela única por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT; Bolsa de complementação educacional de estagiário, nos termos da Lei nº 6.494/77; Participação nos lucros ou resultados, quando paga conforme lei específica; Abono do PIS/PASEP; Valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos para trabalho em localidade distante; Complementação ao valor do auxílio-doença, desde que extensiva à totalidade dos empregados; Parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira (Lei nº 4.870/65); Contribuições a programa de previdência complementar; Vestuários, equipamentos e acessórios fornecidos para o trabalho; Ressarcimento pelo uso de veículo do empregado; Bolsa de aprendizagem para adolescentes (art. 64 da Lei nº 8.069/90); Valores recebidos por cessão de direitos autorais; Multa do § 8º do art. 477 da CLT; Vale-cultura; Bolsa-atleta (Lei nº 10.891/2004); Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: Adicional de insalubridade; Décimo terceiro salário; Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; Auxílio-alimentação pago em pecúnia (fora do PAT); Abono de férias; Salário-paternidade; Férias gozadas; Horas extras e seu adicional; Adicional noturno; Adicional de periculosidade; Adicional de transferência; Adicional de risco de vida; Repouso semanal remunerado; Adicional de sobreaviso; Valores descontados do salário (relativos ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados). RECONHEÇO o direito dos substituídos à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas reconhecidas como não tributáveis no item 1.a, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. A compensação/restituição deverá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, acrescidos da taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Considerando a sucumbência recíproca, condeno: a) A UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. b) O SINDICATO AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído às verbas cujos pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas processuais rateadas na proporção de 50% para cada parte, ficando isenta a União, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Intimem-se.

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Processo nº 1006563-51.2025.4.01.0000

ID: 306416921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006563-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MORAIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006563-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073219-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006563-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073219-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006563-51.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – Sindsep-DF de decisão, proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) visando ao recebimento de honorários advocatícios, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante (fls. 41/42). O Agravante suscita, inicialmente preliminar de ilegitimidade da União para executar os honorários devidos aos advogados públicos, considerando a natureza privada da parcela; b) que tem direito ao benefício da isenção do pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) por se tratar de execução desmembrada e dependente, decorrente de ação coletiva, devem ser observadas as regras do direito processual coletivo, no que diz respeito à isenção de despesas processuais e honorários advocatícios, destacando-se a ausência de má-fé, inclusive. Alega o Agravante que: a) com a procedência parcial do pedido formulado na ação coletiva, foi apresentada execução, que foi desmembrada, por força de determinação judicial, em 436 (quatrocentos e trinta e seis) pedidos de execução, que foram apensados, contendo cada um deles grupos de 20 (vinte) servidores substituídos processualmente, tendo sido atribuído à causa, em cada um deles, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) a União (PFN) apresentou embargos à execução em cada uma delas, os quais foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título, com condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários fixados no percentual de 10% do valor atualizado à execução desmembrada e dependente, por sucumbente, a ser apurada em execução; c) após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença pela União (PFN), foi determinado, na decisão agravada, que a Contadoria Judicial levasse em consideração o valor de R$ 358.955,37 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para o cálculo dos honorários advocatícios, por ser esse o valor tardiamente atribuído à causa. Sustenta que: a) na sentença objeto de cumprimento consta que cada execução é dependente da originária e, por consequência, das demais, formando um só conjunto; c) considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à execução desmembrada e dependente, o valor da condenação alcança o montante de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo); b) há erro na base de cálculo utilizada pela União e determinada na decisão agravada, com consequente excesso na execução; d) o total do valor reivindicado relativamente a cada servidor substituído não pode ser considerado para cálculo do valor dos honorários advocatícios, pois, na sentença coletiva consta expressamente que o percentual deve incidir sobre o valor atualizado de R$ 1.000,00 (mil reais); e) a interpretação conferida na decisão agravada viola o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o somatório das execuções desmembradas ultrapassa o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos, não podendo incidir o percentual de 10% como decidido; f) ao desconsiderar os impactos decorrentes da decisão, foram violados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre acesso ao Poder Judiciário, podendo resultar no fechamento da entidade sindical, pois, considerando a totalidade das execuções desmembradas, os honorários advocatícios superariam o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Requer o provimento do agravo de instrumento para que: a) seja reconhecida a ilegitimidade da União (PFN) para executar os honorários advocatícios; b) subsidiariamente, seja reconhecida a isenção da obrigação de pagar os honorários, nos termos dos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) subsidiariamente, sejam os honorários calculados com base no valor da causa, ou seja, de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada execução desmembrada e dependente. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) é parte legítima para cobrar o valor dos honorários sucumbenciais; b) não são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, não sendo o caso de se reconhecer a isenção do pagamento da parcela; c) os critérios utilizados para o cálculo dos honorários são adequados, estando em conformidade com o título executivo judicial, considerando que somente no curso das execuções foi indicado o valor exigido na execução; e d) a pretensão de revisão da base de cálculo dos honorários ofende a coisa julgada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006563-51.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Colhe-se dos autos que o Sindicato agravante ajuizou ação coletiva, em substituição processual de mais de oito mil e setecentos servidores do Banco Central do Brasil, visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o valor do resgate das contribuições recolhidas pelos servidores do Banco Central do Brasil em favor da Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, em razão da liquidação da entidade (Processo nº 1998.34.00.001177-0). O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido reconhecido que o imposto não era devido sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas pelos empregados no período compreendido entre 01.01.89 e 31.12.95, com exclusão do valor do rateio correspondente a investimentos e aplicações financeiras realizados pela entidade de previdência social. Transitada em julgado a sentença, foi ajuizada execução visando ao recebimento do indébito, que foi desmembrada em 436 (quatrocentos e trinta e seis) execuções, por força de determinação judicial. No caso dos autos, foram apresentados embargos à execução pela União (PFN), tendo sido, ao final, acolhidos por sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade do título, diante da comprovação de que não havia sido realizado desconto na fonte de imposto de renda pela CENTRUS relativamente ao valor das contribuições recolhidas pelos servidores substituídos ao fundo previdenciário no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Com isso, houve condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados “em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015).” – fl. 39. A União (PFN) apresentou pedido de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários, considerando como base de cálculo a quantia indicada como devida pelo Sindicato ao grupo de servidores substituídos no curso da ação de execução. Em julgamento da impugnação apresentada pelo Sindicato, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: “(...) 1) quanto à legitimidade concorrente em postular honorários, esta é matéria que resta pacificada, verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.644.878/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.) (g.n.) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2) Pretende, ainda, o Sindicato obter isenção em arcar com os honorários sucumbenciais. Tampouco essa alegação merece guarida. Alio-me, no caso, à inteligência posta no seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DO CDC OU DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 PARA FINS DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTRAJUFE, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM juízo da Seção Judiciária do Piauí/PI que, nos autos de Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Decisão Cumprimento de Sentença, condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ressalto que o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ou o art. 18 da Lei 7.347/85, são inaplicáveis às ações, ainda que coletivas, propostas por entidades sindicais de forma a facilitar a defesa dos direitos dos substituídos/representados, que devem ser submetidas às regras do Código de Processo Civil, sendo igualmente inadmissível a isenção no pagamento dos honorários advocatícios com base nas referidas legislações. Precedentes. 3. Tendo o próprio sindicato instaurado a fase de execução, inclusive apresentando cálculos excessivos, deve se responsabilizar pelo pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1018135-14.2019.4.01.0000 , PJe 30/03/2022. Destaquei). Assim, nesse quesito, também REJEITO a impugnação. 3) Excesso de cálculo Para evitar indevido retorno dos autos com questionamento da Contadoria Judicial, a qual, em diversos autos desmembrados, vem opinando que o cálculo da sucumbência deve considerar o valor de R$ 1.000,00 como o atribuído à causa, desde já esclareço que esta não é essa a realidade dos feitos. Ficará como paradigma para delinear a resolução das lides o processo desmembrado nº 0003968-33.2015.4.01.3400. Relembre-se que as centenas de ações desmembradas tramitaram nesta 21ª Vara durante anos, sem que se chegasse a um valor certo de cálculo. Até que o Sindicato Postulante, finalmente, passou a trazer nos desmembramentos o valor defendido como executável. No caso do processo paradigma acima indicado, o cálculo defendido fora trazido no 621663868 - Volume (00039683320154013400 V001 001) fls. 28 e seguintes rolagem única. E fora sobre esse valor tardiamente atribuído às causas, que o julgado indicou ser cabível o cálculo da execução da sucumbência: (....) "sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)". No caso dos autos-paradigma, o valor total atribuído ao feito desmembrado fora de R$ 358.955,37, atualizado para agosto de 2013.” Legitimidade da União (PFN) Conforme disposto na Lei nº 13.327/2016, o valor dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos é recebido, consolidado e creditado pela administração pública federal em instituição financeira federal, e, somente após atuação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, devem ser destinados aos membros da advocacia pública (art. 34). Assim sendo, não é possível afastar-se a legitimidade da União para pleitear o recebimento dos honorários devidos aos membros da advocacia pública federal. Nesse sentido já decidiu este Tribunal que “nas ações em que a Administração Pública é a vencedora, a titularidade dos honorários de sucumbência é dos advogados públicos, conforme art. 85, § 19, do CPC, o que não afasta a possibilidade de que sejam executados pelo próprio ente público a que estejam vinculados, que é o responsável por sua distribuição" (TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024). Em assim sendo, deve-se concluir que a decisão agravada bem examinou a matéria ao rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa. Isenção de honorários advocatícios Não é possível acolher, também, a alegação de que não são devidos os honorários, com fundamento no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, pois a matéria não pode mais ser reexaminada em vista do trânsito em julgado da sentença na qual foram apreciados os embargos à execução. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n. 2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2024.). No mesmo sentido voltou a decidir em outras ocasiões (EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.252.296/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). Base de cálculo dos honorários advocatícios De início, deve-se observar que a matéria relativa o valor a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios não foi alcançada pela coisa julgada, uma vez que somente na decisão ora agravada foi, efetivamente, decidida a controvérsia. Como se viu, na sentença objeto do pedido de cumprimento houve condenação “dos sucumbentes na verba honorária, aqui fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)”. Na decisão agravada, foi considerado como base de cálculo o valor “tardiamente atribuído às causas”. A redação provoca dúvidas no intérprete, não se sabendo, com exatidão, se se refere ao valor atribuído à causa na ação de execução ou ao valor cobrado por cada exequente. Na decisão agravada decidiu-se pela segunda hipótese. Deve ser observado, entretanto, que o Agravante ingressou com um único pedido de execução envolvendo todos os servidores substituídos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob fundamento de que não dispunha de elementos concretos para precisar o montante devido. Por determinação judicial, houve o desmembramento da ação. A partir daí, a cada uma das execuções foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Durante o curso do processo de execução, o Agravante indicou o valor cobrado, a partir de documento apresentado nos autos pela entidade de previdência social. Não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa na ação de execução. Isso não afastou a necessidade de se examinar qual era, efetivamente, o valor devido a cada um dos embargantes, sendo certo que, posteriormente, foi apurado que nada tinham os exequentes a receber. Em assim sendo, pode-se concluir que o Agravante tinha expectativa legítima de que, em eventual sucumbência, não seria condenado a pagar honorários advocatícios calculados com base em valor distinto daquele atribuído à execução na petição inicial. Tanto é que não apresentou recurso da sentença que acolheu os embargos à execução, o que, por certo, não ocorreria se tivesse sido expressamente indicado o valor agora apontado na decisão agravada. Em assim sendo, não pode ser surpreendido, na fase de cumprimento, com interpretação do comando da sentença que não se coaduna com o real proveito econômico da causa, ainda mais quando se considera o conjunto das execuções desmembradas. De fato, a União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Em assim sendo, a decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa atribuído à execução (R$ 1.000,00). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006563-51.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (PFN). ISENÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por entidade sindical de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante. 2. Sustenta o Agravante que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atribuído a cada execução desmembrada, derivada de ação coletiva. 3. A União sustenta que os critérios utilizados para o cálculo dos honorários observaram o título executivo judicial e que a pretensão de revisão ofende a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Impende, no caso: (i) saber se a União (PFN) tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos a advogados públicos; (ii) saber se o sindicato agravante tem direito à isenção de pagamento de honorários advocatícios; e (iii) saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A União tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 29 da Lei nº 13.327/2016, uma vez que o valor é recolhido, gerido e redistribuído pela Administração Pública, por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. 6. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 7. Na sentença o Sindicato foi condenado a pagar honorários advocatícios fixado em 10% do “valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência”. 8. A União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, a prevalecer a decisão embargada, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. 9. Em vista de haver dúvida a respeito do alcance do dispositivo da sentença, não podem os honorários advocatícios ser calculados tendo como base o valor do crédito indicado no curso da execução, uma vez que não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa, ainda mais porque, ao final se concluiu que nada tinham os exequentes a receber. 10. A decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da execução. Tese de julgamento: "1. A União é parte legitimada para apresentar pedido de cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários de sucumbência em favor de seus advogados públicos.” “2. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios quando já fixados em sentença transitada em julgado.” “3. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil”. Legislação relevante citada: CPC, art. 8º, art. 85, §§ 2º, 14 e 19; Lei nº 13.327/2016, arts. 29 e 34; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.082.898/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2024; STJ, EDcl no REsp 2.096.105/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.252.296/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1079330-09.2024.4.01.3400

ID: 305503938

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079330-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1079330-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1079330-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. Juntaram documentos. Citada, a UNIÃO apresentou impugnação na qual argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Argui, ainda, ausência de indébito a ser repetido. A parte exeqüente apresentou resposta na qual repele as teses defensivas e ratificam os argumentos da inicial. Com tais considerações, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Razão assiste à União, ao alegar a ocorrência da prescrição no caso em exame. Inicialmente, não há dúvida de que o prazo prescricional incidente na hipótese é o de cinco anos, haja vista que, sobre a matéria, dispôs o Supremo Tribunal Federal através da súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Nesse sentido, vale lembrar que o prazo para o ajuizamento da ação em desfavor da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. De outro flanco, o termo a quo do prazo em questão é, de fato, o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação coletiva. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 877, do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Vale salientar que, no caso em exame, inexistiu uma fase de liquidação de sentença, ainda parte da fase de conhecimento da ação coletiva, conforme argumentado pelo exeqüente. Ao contrário, já em março de 2014 a Associação autora da ação coletiva iniciou a execução do julgado, em relação a 474 associados listados, perseguindo, inclusive, o levantamento dos valores que haviam sido depositados pela PREVI e pelo BB nos autos da ação coletiva, individualizados por associado. Tanto é a assim que, em decisão proferida em 29/2/2016, o Juízo assim se manifestou (Id. 365326365 - Volume (8056-42.2000.4.01.3400 VOL 4.2.pdf , pg. 1210): Na petição de fls. 769/771 requer a Impetrante à liquidação do julgado, solicitando a intimação do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI para apresentarem várias documentações para tal fim. Apesar de ser atendida pelo despacho de fl. 775, a Autora repetiu, nas petições fls. 990/991 e 997/1000, o pedido com novas documentações e esclarecimentos, requerimentos que este juízo indeferiu nos despachos de fls. 993 e 1009. | Por fim, requer a Impetrante a homologação parcial da liquidação, transferência de montante para conta sob sua administração e prosseguimento da liquidação quanto ao Banco do Brasil e ex-participantes/PREVI que os depósitos não foram identificados. Em verdade, o que requer a Autora é a execução de parte do crédito e continuação de uma liquidação desnecessária, pois aos autos aplica-se o artigo 475-B do Código de Processo Civil, em vista que com simples cálculo aritmético pode-se chegar ao valor total a ser executado e a documentação necessária. para sua contabilização parte consta dos autos e o restante pode ser obtido por meios próprios. Destarte, indefiro os pedidos de fls. 1020/1022 e 1047/1048. Intime-se a Impetrante para proceder à correta execução do julgado, apresentando planilha do valor a ser executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento. (Grifo inovado) Por fim, veja-se que a decisão proferida em 17 de fevereiro de 2022 não foi a conclusão da fase de liquidação, consoante pugna o ora exeqüente. Na referida decisão, houve, apenas, o chamamento do feito à ordem para a adoção de diversas medidas necessárias ao saneamento do cumprimento de sentença coletiva que então tramitava já desde 2014, constando entre tais medidas uma tardia (“em tempo”) e formal ordem de reautuação do feito como cumprimento de sentença, sem inversão de polos. Transcrevo, na sequência, o inteiro teor da decisão proferida em 17/2/2022, como forma de demonstrar que nada há ali que autorize a interpretação de que representa o termo a quo do prazo prescricional para a pretensão de executar a sentença proferida no MS 0008056-42.2000.4.01.3400: “Id. 365326372 - Pág. 11 – A União pugna pela extinção do feito em relação à exequente Maria Júlia da Cunha Mesquita Silva, informando terem sido restituídos os valores a ela devidos. Acosta documentos. Id. 365326372 - Pág. 22 – A exequente requer “(...) a homologação do valor de R$ 8.582.045,05 em 01.08.2018 a ser atualizado e pago aos 474/associados/ANABB que se encontram identificados e com seus respectivos valores individualizados (vide fls. 1.642/1.643 + 1.644/1.671/item a)(...).” Pede, ainda, que se desconsidere a petição/PGFN sobre a interessada/MARIA JÚLIA DA CUNHA MESQUITA SILVA, esclarecendo que ela não integra a presente liquidação, e nem faz parte desta ação. Pela decisão id. 365326372 - Pág. 24, restou indeferido o pedido de desconsideração da documentação de ff. 1677/1778 dos autos físicos, considerando que a demandante Maria Júlia da Cunha Mesquita Silva compõe o rol de liquidantes apresentado pela ANABB (ff. 1644/1670). Determinada a remessa dos autos para a Contadoria judicial. Instada, a Contadoria judicial opinou nos seguintes termos (id. 365326372 - Pág. 26): “(...) Em cumprimento ao despacho de fls. 1785, informamos que a União não apresentou o cálculo do valor que entende correto, alegando que as restituições foram realizadas em âmbito administrativo. Assim: 1) sugerimos que os exequentes se manifestem sobre a impugnação em questão (fis. 1782/1783), haja vista que não foi feito às fls. 1782/3. 2) caso seja afastada a impugnação da parte executada, faz-se necessário que a União-FN indique de forma clara e objetiva os supostos erros existentes nos cálculos dos credores, bem como apresente memória de cálculo do valor que entende correto (Portaria DIREF nº 7021488, de 22/10/2018).(...)” Por meio da petição de id. 365326372 - Pág. 65, a União se manifestou nos seguintes termos: “(...) Considerando que o que dos autos consta, conclui-se que a discussão atual se limita à partilha dos depósitos realizados nos autos. Assim sendo, a União solicita, preliminarmente, que a Caixa Econômica Federal seja oficiada a fim de que apresente extrato atualizado e individual dos depósitos judiciais vinculados ao presente feito, visto que tal informação é de suma importância para apreciação das contas apresentadas pelos liquidantes. (...) Assim sendo, entende-se que a posterior manifestação da União deverá se limitar à partilha dos valores informados pela Instituição Financeira, ou seja, sem levar em consideração se houve ou não a correta aplicação, por parte dela, dos índices de juros e correção monetária.(...)” Através da decisão de id. 365326372 - Pág. 69, determinou-se fosse oficiada a CEF, que acostou informações nos autos por meio do Ofício n.º 2087/2019/PA e Anexo - extratos das contas vinculadas ao processo com saldo ativo (id. 365326372 - Pág. 75/233). Pela manifestação de id. 365326372 - Pág. 238/240, a União sustenta que: “(...) Após detalhada análise do caso, constatou-se que a PREVI, no período de 05/2000 a 05/2020), cerca de 20 anos, efetuou 380 depósitos judiciais (DJE) na conta CEF 3911/635/00950702-9 relativos a IRRF, ao amparo de provimento liminar, posteriormente confirmado por sentença, e cujo montante original perfaz a quantia expressiva de R$ 16.821.835,23. Verificou-se, ainda, que os valores depositados na mencionada conta CEF 3911/635/00950702-9 referem-se exclusivamente ao IRRF calculado sobre os valores relativos à Devolução da Reserva Matemática, conforme consta expressamente esclarecido pela PREVI em mensagem eletrônica (email) enviada ao Juízo da 13 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no dia 08/07/2014. Na mesma mensagem, a PREVI informou que as devoluções de reserva (resgate das contribuições pessoais) foram processadas/pagas nos estritos termos da legislação que rege a matéria, não sendo tributadas as contribuições pessoais dos ex-participantes, relativas ao período compreendido de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando do processamento da devolução de reservas (resgate). Portanto, tratando-se exclusivamente de depósitos judiciais relativos ao IRRE incidente sobre os valores inerentes a Devolução da Reserva Matemática, não albergada pela decisão judicial transitada em. julgado no MS 2000.34,00.008065-2, tem-se por legítima a sua integral exigibilidade. Destarte, não há partilha a ser efetuada, cabendo tão-somente a transformação integral dos valores depositados na conta CEF 3911/635/00950702-9 (R$ 16.821.835,23) em pagamento definitivo, conforme reza a Lei 9.703/98. Assim sendo, a pretensão da impetrante de executar o montante corrigido de R$ 8.704.392,45, constante da planilha por elaborada, com fundamento em suposto direito a restituição de pagamentos de IRRF incidentes sobre contribuições realizadas por seus associados a PREVI no período de 01/01/89 a 31/15/1995 (relacionados nos documentos de fls.913/1007), se revela absolutamente IMPROCEDENTE, na medida em que tais recolhimentos não foram reconhecidos como indébitos, ao contrário, justamente por terem sido legitimamente recolhidos ensejaram a declaração de não incidência do mesmo IRRF sobre o resgate dessas contribuições, conforme evidencia a fundamentação da decisão do TRF1 (Destarte, conclui-se que os valores recolhidos as entidades de previdência privada, no período de 1.01.1989 a 31.12.1995ja tiveram incidência do imposto de renda, quando de sua dedução do salário do empregado, não podendo, no momento de seu resgate, sofrer nova incidência do referido imposto (...).” Id. 561306988 – Em seu parecer, a Contadoria Judicial assim se pronunciou: “(...) 1º) Os autores (474) às fls.2.081/2.107 apresentaram o resumo da conta de liquidação no montante de R$ 8.704.392,45 atualizada para 08/2019, com base nas planilhas da BB/PREVI de fls.1.269/1.758, referente ao Imposto de Renda a ser restituído sobre as contribuições de 01/1989 até 12/1995. Todavia, não foi possível aferir qual a metodologia de apuração empregada na aludida conta, pois só consta o resumo e, de acordo com o indicado pelos próprios autores (fls.1.823 – itens ‘a’ e ‘b’), a conta completa se encontra em meio digital. 4º) A Fazenda Nacional às fls.2.356/2.357, com base no e-mail da PREVI de fls.2.358/2.360 remetido à esta 13ª VF, alega que todos os 474 exequentes “optaram” pelo saque integral de suas reservas de poupança, nos mesmos moldes do autor Elir Domingo Girardi, ou seja, argumenta que não há valor a ser executado a este título e, além disso, que todos os valores depositados na conta judicial da CEF de nº 3911/635/00950702-9 deverão ser, integralmente, convertidos em renda para a União. Assim, diante do exposto, e por uma questão de cautela, sugerimos que a PREVI junte aos autos as planilhas dos demais autores (473), conforme modelo de fls.2.367.2.372, comprovando que todos os exequentes realizaram o saque integral de suas reservas, seguindo os mesmos procedimentos do autor Elir Domingo Girardi.(...)” Id. 581722895 – A ANABB manifestou-se nos seguintes termos, os quais transcrevo na íintegra, em razão da informação contida nesse id. no sentido de que “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos”: “(...) ANABB, devidamente qualificada, por seus Advogados que esta subscrevem, nos autos à epígrafe, em atenção ao r. Despacho (ID/563307399), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência DISCORDAR das informações/requerimentos da Contadoria (ID/561306988), expondo e requerendo, a saber: O BB apresentou as planilhas individuais dos ex-participantes (associados/ANABB) contendo dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte/IRRF incidente sobre as contribuições mensais à PREVI, no período de janeiro/1989 a dezembro/1995, conforme determinado pelo r. Juízo para o início da liquidação (vide/fls.1.066+planilhas/individuais/BB/fls.1.091/1.587). A ANABB, consideradas as informações das planilhas/BB acima, atualizou o valor já apresentado a ser pago aos associados (ex-participantes) no montante de R$ 8.704.392,45 em agosto2019, permitindo a liquidação parcial (1ªLiquidação) (vide/planilhas/ANABB/agosto/2019+CD/fls.1.671/agosto/2019) Portanto, conclui-se, a saber: a) – as planilhas/individuais foram fornecidas pelo BB e atestam a retenção/recolhimento do IR no período de janeiro/1989 a dezembro/1995; b) – os cálculos elaborados pela ANABB no montante de R$ 8.704.392,45/agosto/2019 utilizaram as planilhas/individuais/BB e estão individualizados no CD sob a guarda da Secretaria/Vara; não obstante, a entrega de pen-drive com o mesmo conteúdo para o funcionário/Cláudio daquela Secretaria para facilitar o manuseio dos arquivos/informações, conforme orientado; c) – a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos/ANABB consistiu na atualização pela taxa/SELIC dos valores retidos/recolhidos do IR informados pelo BB, individualmente, ou seja, no CD+PEN-drive estão discriminados o cálculo de cada associado com o respectivo valor; d) – as planilhas/ANABB com os cálculos individualizados de cada associado (ex-participante) contém as respectivas datas, os índices (taxaSELIC) e os valores de cada um, ou seja, as planilhas/ANABB são auto-explicativas e simples acesso aos arquivos do CD+PEN-drive conduzem aos cálculos que podem ser digitalizados e anexados ao Autos, se conveniente ao r. Juízo, o quê ora se requer (vide/CD+PEN-drive/Secretaria); e) – a INFRB/1.343/2013 de 05.04.2013 não se aplica à liquidação, pois os resgates/saques ocorreram antes da sua publicação em abril/2013; e f) – a juntada de quaisquer outros documentos para a homologação dos cálculos é desnecessária, pois a PREVI já juntou tais documentos/informações do resgate/saque dos ex-participantes (vide/fls.0796/0939). DO EXPOSTO, a ANABB pede à vossa Excelência, reiteradamente, a saber: a) – a homologação do valor de R$ 8.704.392,45 em agosto/2019 a ser atualizado e pago aos 474/associados/ANABB que se encontram identificados e com seus respectivos valores individualizados, bem como ante a concordância tácita da União que não apresentou qualquer cálculo do valor que entende correto como observado pela Contadoria, muito menos, manifestou-se sobre os demais integrantes desta Ação (vide/planilhas/ANABB/agosto/2019+fls.1.786); e b) – se melhor entender, a transferência do valor homologado devidamente atualizado à ANABB para que efetue o pagamento diretamente aos associados/beneficiários agilizando a prestação jurisdicional e desafogando o cotidiano da Vara, pois detentora do cadastro/informações dos mesmos. Após, compromete-se a oferecer a respectiva prestação de contas ao r. Juízo (vide/fls.1.782/1.783).(...)” Id. 595684854 - Pág. 1 – Determinou-se fosse oficiada a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para carrear aos autos memória de cálculo, a contar de 01/1989 até eventual desligamento, relacionados aos autores, para fins de comprovar se todos os exequentes realizaram o saque integral de suas reservas, nos termos do parecer da Contadoria Judicial de id. 561306988. Id. 704610978 - Pág. 1 – A União pugna pelo desmembramento do feito “(...) em grupos de 20 exequentes para facilitar a conferência dos cálculos a serem apresentados (...).” Id. 715659461 – O exequente Jonesmar Queiroz informa que se desligou da ANABB, bem como a revogação dos poderes concedidos ao advogado, Dr. Edino Cézar Franzio de Sousa, OAB/SP 113937. Requer, assim: “(...) a) Incluir o nome do advogado Wilkerson Freitas Rodrigues, no Sistema PJE, como responsável pelo processo quanto ao Sr. Jonesmar Queiroz, Exequente, conforme procuração e documentos ora juntados; b) Determinar, por meio de Ofício, que a Caixa Econômica Federal libere o valor de R$160.836,69 (cento e sessenta mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), na data de hoje, dia 2.9.2021, correspondente àquele valor outrora depositado (em 20.7.2000, há vinte e um anos) de R$45.292,84 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) efetivamente depositado em nome do Exequente, nos termos do parecer/perícia anexo Docs. 4 e 5 (...)” Acosta documentos. Id. 855661615 – A ANABB requer a exclusão do nome do associado Fábio Antônio Ribeiro Sales do processo em tela, tendo em vista que ele renunciou a eventual crédito oriundo do processo epigrafado, conforme Termo de Renúncia. Decido. Chamo o feito à ordem. Id. 610238859 - Pág. 1 - Colha a Secretaria da Vara informações sobre o cumprimento do Ofício nº 188/2021. Por sua vez, a Contadoria Judicial, no parecer acostado no id. 561306988, aduziu que “(...) não foi possível aferir qual a metodologia de apuração empregada na aludida conta, pois só consta o resumo e, de acordo com o indicado pelos próprios autores (fls.1.823 – itens ‘a’ e ‘b’), a conta completa se encontra em meio digital.(...).” Nada obstante, a exequente esclareceu, por meio da petição de id. 581722895, que: "(...) a) – as planilhas/individuais foram fornecidas pelo BB e atestam a retenção/recolhimento do IR no período de janeiro/1989 a dezembro/1995; b) – os cálculos elaborados pela ANABB no montante de R$ 8.704.392,45/agosto/2019 utilizaram as planilhas/individuais/BB e estão individualizados no CD sob a guarda da Secretaria/Vara; não obstante, a entrega de pen-drive com o mesmo conteúdo para o funcionário/Cláudio daquela Secretaria para facilitar o manuseio dos arquivos/informações, conforme orientado; c) – a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos/ANABB consistiu na atualização pela taxa/SELIC dos valores retidos/recolhidos do IR informados pelo BB, individualmente, ou seja, no CD+PEN-drive estão discriminados o cálculo de cada associado com o respectivo valor; d) – as planilhas/ANABB com os cálculos individualizados de cada associado (ex-participante) contém as respectivas datas, os índices (taxaSELIC) e os valores de cada um, ou seja, as planilhas/ANABB são auto-explicativas e simples acesso aos arquivos do CD+PEN-drive conduzem aos cálculos que podem ser digitalizados e anexados ao Autos, se conveniente ao r. Juízo, o quê ora se requer (vide/CD+PEN-drive/Secretaria);(...)” Nesse cenário, imprescindível se faz o envio dos autos para a Contadoria Judicial, para que sejam esclarecidos se realmente há valores a serem pagos para os exequentes, considerando a manifestação da União. Para tanto, deverá a Secretaria da Vara providenciar que esse órgão de cálculos tenha acesso às mídias digitais acima referidas, em cujos bojos se encontram os cálculos realizados pela exequente, tudo certificado nos autos. Por fim, a depender do resultado das informações colhidas pela Secretaria da Vara, a respeito do Ofício nº 188/2021, não se obtendo respostas com essa diligencia, deverá ser a União intimada a comprovar a alegação de que (id. de id. 365326372 - Pág. 238/240): "(...) 4º) A Fazenda Nacional às fls.2.356/2.357, com base no e-mail da PREVI de fls.2.358/2.360 remetido à esta 13ª VF, alega que todos os 474 exequentes “optaram” pelo saque integral de suas reservas de poupança, nos mesmos moldes do autor Elir Domingo Girardi, ou seja, argumenta que não há valor a ser executado a este título e, além disso, que todos os valores depositados na conta judicial da CEF de nº 3911/635/00950702-9 deverão ser, integralmente, convertidos em renda para a União.(...)". Id. 715659461 – Indefiro, por ora, o pleito de liberação dos valores, considerando que ainda pende dúvida sobre o crédito cobrado. Id. 704610978 - Pág. 1 – Defiro o desmembramento do feito em grupos de 20 exequentes. Tal providência, contudo, apenas deverá ser efetivada, se o caso, após resposta da Contadoria judicial sobre a existência de valores a pagar, bem como após a juntada de informação a respeito do Ofício nº 188/2021, ou sendo negativa, das informações a serem trazidas pela a União sobre o efetivo adimplemento da dívida. Id. 715659461 – Anote-se o novo procurador da parte Jonesmar Queiroz. Em tempo, determino seja reautuado o feito como cumprimento de sentença, sem inversão dos polos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.” Tudo isso ponderado, aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos, cujo termo a quo é a data do trânsito em julgado da sentença executada. Somente para reforçar o posicionamento aqui adotado, segue julgado do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS TRANSCORRIDOS 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. 1. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Súmula n. 150 do STF. 2. Em consonância com o verbete sumular, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal da ação executiva em face da Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado do ato judicial que constituiu o título executivo. 3. O prazo prescricional das obrigações de fazer e de dar, constantes de um mesmo título judicial, é único, tendo em vista a possibilidade de propositura concomitante de ambas as execuções (cf. AgRg no REsp 1213105/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011). 4. Por tratar-se de norma processual, cuja aplicabilidade é imediata, a introdução, pela Lei n. 11.280/2006, da previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença, que permite a decretação de ofício da prescrição, deve ser aplicada aos processos em curso, independentemente de prévia oitiva das partes. 5. Não somente é constitucional o quanto disposto no art. 3º da Lei n. 11.280, que incluiu, na previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, a possibilidade do juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, como não é necessário oportunizar às partes manifestação antes do seu reconhecimento pelo magistrado, até porque tal determinação iria de encontro à própria intenção do legislador e à exegese do significado do termo de ofício. 6. Em qualquer momento processual, verificada pelo magistrado a ocorrência da prescrição, seja por iniciativa de qualquer das partes, seja de oficio, cabe a ele o seu reconhecimento, até porque a parte exequente estava plenamente ciente do direito que lhe foi reconhecido após o trânsito em julgado da decisão judicial, devendo exercer o seu direito de reclamar o cumprimento do título executivo no prazo legalmente previsto para tanto e, em não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia, em perfeita aplicabilidade do brocardo o direito não socorre aos que dormem. 7. Hipótese em que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 04/05/1998, ao passo que o pedido de execução da obrigação de pagar foi apresentado somente em 31/08/2009, de modo que proposto depois de transcorrido o lustro prescricional, inexistindo, a partir daquela primeira data, qualquer causa que justificasse a interrupção ou mesmo a suspensão da contagem do referido prazo, isso porque a propositura da execução de fazer não tem tal condão, considerando que, como visto, não há impedimento para a propositura cumulativa com aquela ora em análise, cuja memória de cálculo foi apresentada apenas em 2009 e não juntamente com o requerimento para cumprimento da obrigação de fazer realizado em 1998. 8. Extrai-se da petição da execução apresentada em 04/09/1998 que objetivava-se seja citada a Ré, determinando que esta proceda à imediata incorporação do reajuste de 28,86% à remuneração dos Autores a partir do mês de maio.98, com vistas a dar cumprimento à parte líquida da sentença - obrigação de fazer e estancar as diferenças remuneratórias vincendas, além de requerimento das fichas financeiras dos servidores, sobrevindo despacho determinando a citação da União, na forma do art. 632 do CPC, para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, da obrigação de fazer, consistente na incorporação do percentual de 28,86% sobre os vencimentos dos Exeqüente e indeferindo o requerimento judicial dos referidos documentos, de modo que, diversamente do quanto sustentado pela parte embargante em seu apelo, não houve, naquela oportunidade, pretensão executória da obrigação de pagar, até porque a sentença proferida nos embargos à execução n. 1999.34.00.090113-3 expressamente se referiu, ao afastar a alegação de nulidade da execução ali contida, que o título judicial determinara a obrigação de fazer consistente na implantação do reajuste de 28,86%, com a compensação dos índices já recebidos por força da Lei n. 8.627/93 e Medida Provisória n. 1.704/98, bem ainda fez menção ao agravo de instrumento interposto pela União, com as mesmas argumentações deduzidas no bojo daqueles outros embargos à execução, e que foram rechaçadas por esta Corte Regional exatamente pelo fato de que, naqueles outros autos, a lide cingia-se à obrigação de fazer, regida pelos arts. 738, IV, e 632 a 641, todos do CPC/73. Nenhum impedimento havia, portanto, para que fosse apresentada a execução da obrigação de pagar, com a memória de cálculo respectiva, em concomitância com aquela outra execução apresentada, relativa à obrigação de fazer. 9. Não sendo a ausência de fichas financeiras o fundamento para a inobservância do prazo prescricional, conforme Súmula n. 150/STF, em relação à execução da obrigação de pagar, até porque o requerimento delas foi indeferido pelo juízo a quo no curso da execução da obrigação de fazer e não se tem notícia de que tal decisão foi objeto de recurso, nenhuma repercussão tem, para a solução do caso concreto, a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, ocorrida nos embargos de declaração ali opostos, pois a demora na apresentação do quantum debeatur deve ser imputada exclusivamente à parte embargada, considerando que o curso do pedido de execução da obrigação de fazer não impede a apresentação concomitante da que ora se requer, ou seja, obrigação de pagar. 10. Apelação desprovida. (AC 0002153-74.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022 PAG.) Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, I, CPC), pela parte exequente, ficando a condenação suspensa em função da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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