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Processo nº 4003170-29.2025.8.26.0100

ID: 339336085

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 4003170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOG… Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, apresente o embargante cópias das peças processuais relevantes da execução Nº 1078653-19.2025.8.26.0100 (petição inicial com a documentação anexa, procuração da parte exequente com correto cadastro dos patronos da parte embargada deste processo, e cópia das decisões relevantes), sob pena de extinção. 2. Verifico que os instrumentos de procuração não foram assinados e tampouco constou procuração da coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procurações assinadas manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Observo, também, que coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle não juntou um documento sequer de identificação, seja RG, CNH, o que tornará impossível a verificação da assinatura contida na Procuração que deverá ser juntada. Portanto, no mesmo prazo, junte a citada coautora para juntar documento de identidade pessoal. 4. Por fim, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias , tragam as autoras - Pessoas Físicas - os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal , por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição ; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso sejam empresárias ou microemprendendoras individuais deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique, especificadamente, os documentos dos autos onde se encontram. 5. Em se tratando da Pessoa Jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, ainda no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , traga documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), ou outro documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira. De todo modo, ainda que haja pedido de concessão da gratuidade judiciária, o advogado deverá cumprir o procedimento de geração da guia de custas para permitir a expedição de minuta, conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ] (páginas 6 e 7). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Isadora Whittaker Ravaglia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319809330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013081-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA WHITTAKER RAVAGLIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Whittaker Ravaglia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ISADORA WHITAKER RAVAGLIA … Processo 1013081-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Whittaker Ravaglia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ISADORA WHITAKER RAVAGLIA ingressou com ação de indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem da ré para viajar da Cidade do México/México para São Paulo/SP -na data de 06/12/2024, com partida às 08 h e chegada às 20h15min. Alegou que, entretanto, o voo inicialmente atrasou e após espera de 05 h foi cancelado. Afirmou que não lhe foi prestada nenhuma assistência material e que só conseguiu remarcar sua passagem para o mesmo voo no dia seguinte, dia 07/12/2024, com partida às 08h e chegada às 20h15min. Mencionou que arcou com despesas de de alimentação e traslado, e que se hospedou na casa de um colega de trabalho. Alegou que chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso e que em razão disso perdeu um dia de trabalho e um compromisso pessoal. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos materiais (R$ 379,49 de alimentação e R$ 204,49 de traslado) e morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 583,78 a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 8.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 50/51). Citada (fl. 87), a ré apresentou contestação (fls. 88/108), alegando, em resumo, que a necessária aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, alegou, em resumo, que o cancelamento decorreu de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto da cidade do México/México. Afirmou que prestou assistência material ofertando a realocação em próximo voo. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade do deferimento de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 73/176). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de cancelamento do voo, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, no caso em análise, a alegação da ré de que o cancelamento do voo (Cidade do México - São Paulo na data de 06/12/2025), ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto do México, o que se caracterizaria caso fortuito externo, não pode ser acolhida, posto que não foi comprovada. Isto porque, na contestação (fls. 94/95) a ré apresentou um Decodificador METAR, que de fato indica "névoa" e "condições meteorológica do instrumento". No entanto, o próprio site informa que o relatório é de quinta feira, 6 de março de 2025, enquanto a data de emissão horário atual é de 27 de março de 2025. Assim, as condições meteorológicas apresentadas referem-se a um dia distinto ao do cancelamento do voo objeto da ação. Nesse diapasão, forçoso é convir que o cancelamento do voo se inclui dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que deve suportá-lo. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos suportados pela autora devido às falhas em seu serviço que ocasionou o atraso de 24 hoas na chegada ao destino. E, no caso concreto, há prova de prejuízo efetivo sofrido pela autora que perdeu um compromisso pessoal, conforme se observa na agenda juntada às fls. 28 e na mensagem juntada às fls. 29, enviada às 10h51 do dia 06/12, compatível com o horário do voo originalmente previsto para as 08h00 (fls. 15). Além disso, a companhia aérea não prestou qualquer assistência à passageir entre o período dO voo cancelado e voo que ela foi reacomodada no dia seguinte. Assim sendo, inegável que a falha da ré gerou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral indenizável. No que pertine ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão do dano, entendo por bem fixá-lo em R$ 1.000,00. Por fim, como ré não prestou assistência à autora nos termos da Resolução 400 da Anac, deverá ressarci-la dos valores gastos a título de alimentação e transporte de ida e volta para o aeroporto (fls.30/36), totalizando R$583,78. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré a pagar a autora, o valor de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; b) condenar a ré a restituir a autora, o valor de R$ 583,78, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 4003300-19.2025.8.26.0100

ID: 337337119

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4003300-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4003300-19.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LEANDRA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Providencie a parte autora … Petição Cível Nº 4003300-19.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LEANDRA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade ; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade) , informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – Responsabilidade civil – Dívidas prescritas – Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização – Inconformismo do autor – 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível – Direito do Consumidor – Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos ( próprios e de eventual cônjuge ) hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora é residente e domiciliada em cidade de outro Estado da Federação, enquanto a parte ré mantém domicílio nesta cidade, o que definiu a escolha por demandar neste Foro Central. Contudo, em que pese a possibilidade de renúncia, pelo consumidor, quanto ao privilégio de demandar em seu domicílio, chama a atenção o grande número de demandas distribuídas em casos semelhantes, sendo identificado, em algumas, a repetição de ações. Assim, para evitar o risco de decisões conflitantes, traga a parte autora certidão emitida pelo cartório distribuidor de sua comarca, sob pena de rejeição. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1054306-19.2025.8.26.0100

ID: 279967282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1054306-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CONCEIÇÃO MUCEDOLA

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ADV: Sandra Conceição Mucedola (OAB 35471/SP) Processo 1054306-19.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Hugo Leonardo dos Prazeres - Vistos. 1. Fls. 17/18: Recebo como emenda à inicial. 2. T… ADV: Sandra Conceição Mucedola (OAB 35471/SP) Processo 1054306-19.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Hugo Leonardo dos Prazeres - Vistos. 1. Fls. 17/18: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de inventário com herdeiro único. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 §1º do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Roque Aparecido dos Prazeres (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), o Sr. Hugo Leonardo dos Prazeres (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Declarações Preliminares e o Plano de Partilha (que deverá se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens da herança), com integral observância dos arts.620, 653 e 660, todos do CPC (bem como das disposições testamentárias, se houver) e, se o caso, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). 5. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 6. Junte-se certidão do Colégio Notarial em nome do falecido, a certidão com cópia digitada do eventual testamento apontado naquela e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. A concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. É certo que a presunção é relativa, bem como que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Outrossim, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim, depreende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, a própria lei pressupõe a comprovação de insuficiência financeira, no caso, do espólio pois que os herdeiros somente herdarão aquilo que sobejar à quitação de todos os tributos e custas (o que inclui, por óbvio, todas as custas e despesas processuais, as quais têm natureza tributária), sendo que nenhum argumento foi trazido que efetivamente pudesse demonstrar a incapacidade do espólio. Contudo, é certo que a ausência de imediata quitação da taxa judiciária não conduz à liminar extinção do feito, afinal, a questão do momento do pagamento das custas em ações de inventário e arrolamento, justamente em razão da necessidade da efetiva apuração do acervo patrimonial a ser transferido, encontra-se disciplinada no bojo da respectiva lei de custas (lei estadual 11.608/03): "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs". Assim, por expressa previsão legal, deve ser permitido ao espólio que a quitação das custas ocorra até o momento anterior à homologação da partilha. Acerca desse assunto, já houve pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Inventário - Inocorrência do pressuposto do benefício da assistência judiciária Necessidade de demonstração de impossibilidade real e concreta do espólio para suportar os ônus do processo - Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a fase da partilha, uma vez que o espólio dispõe de bens em seu acervo - Literalidade do §7°, do art. 4º, da Lei Estadual n° 11.608/03 Agravo parcialmente Provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº568.700-4/2-00, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Sebastião Carlos Garcia, j. 05/06/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Decisão mantida. Ausência de pagamento inicial da taxa judiciária, contudo, que não conduz à liminar extinção do feito. Expressa previsão legal no sentido de que o pagamento das custas processuais pode ocorrer até a homologação da partilha. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que as custas podem ser quitadas até a homologação da partilha." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº2079246-45.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Ana Maria Baldy, j. 20/04/2022). Pelo exposto, eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda quando, então, será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder a benesse legal. 8. Juntem-se a certidão de óbito da esposa do inventariado, a certidão de casamento atualizada dele com os óbitos devidamente averbados e o documento de identificação do inventariado. 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 10. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1061678-19.2025.8.26.0100

ID: 328601706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061678-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061678-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alex Pereira da Silva - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que, de acordo … Processo 1061678-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alex Pereira da Silva - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que, de acordo com a ficha cadastral de fls. 29/30, em 16 de julho de 2012, foi constituída, por transformação de limitada em empresário, a Alex Pereira da Silva Restaurante, com o autor a representá-la, sobrevindo, após, o enquadramento desta como microempresa e a transformação para EIRELI, sob o nome empresarial A.P da Silva Restaurante EIRELI, nos termos dos requerimentos de fls. 32/35, 36/38 e 39/43, de 19 de junho de 2012, 16 de janeiro de 2013 e 29 de janeiro de 2013, e do contrato social de fls. 72/83. A sociedade limitada que se transformou na Alex Pereira da Silva Restaurante - e, em último, na A.P da Silva Restaurante EIRELI -, foi, na origem, a Comércio de Alimentos Alphaville Ltda, conforme atesta-o a ficha cadastral de fls. 67/69, e a cujos quadros fora admitido o autor em 26 de dezembro de 2011, por ocasião da retirada dos então sócios da pessoa jurídica, Alberto Júnior Matos Marinho e Lúcio Felipe da Costa, de acordo com o contrato social de fls. 88/95. A A.P da Silva Restaurante EIRELI submeteu-se, por igual, à operação societária de transformação, que culminou na constituição, em 15 de fevereiro de 2013, da ora requerida F.M de Lima Restaurante Ltda - oportunidade na qual retirou-se o autor da sociedade, nos termos da ficha cadastral de fls. 70/71. A sociedade assim constituída, veio a tornar-se, desde então - e a partir de 28 de abril de 2016, inapta, de acordo com comprovante de inscrição e de situação da cadastral da pessoa jurídica de fl. 31. Nesse ínterim, a sociedade veio a se tornar reclamada em ações da Justiça do Trabalho, a teor das certidões eletrônicas de ações trabalhistas de fls. 51/52, bem como ré em ações da Justiça Comum, como demonstra-o o extrato de consultas de fls. 53/55. A parte autora narra que o requerido Christian, então seu empregador, haveria obtido, mediante engodo, que o autor assinasse diversos documentos os quais, em último, aperfeiçoaram sua inclusão fraudulenta no quadro de sócios da pessoa jurídica requerida F.M. Junta, às fls. 16/20, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como, à fl. 21, certidão de relação de vínculos do trabalhador, ademais do extrato previdenciário de fls. 22/28 - todos a atestarem, no período, a vigência de vínculo de emprego do autor com a empregadora Plástica Inhomerim Ltda. Junta, outrossim, certidão positiva de ações trabalhistas em desfavor do autor, bem como cópias de intimações acerca da prolação de decisões - de primeiro e de segundo grau - da Justiça do Trabalho, entre 4 de agosto de 2023 e 5 de abril de 2024, ademais do extrato com detalhamento de ordem de bloqueio efetivada em conta-corrente do autor em 14 de dezembro de 2022, tornada parcialmente positiva, para o bloqueio do saldo de R$ 987,38 dos ali solicitados R$ 15.850,00, à fl. 44. Requer, em sede de tutela de urgência, o decreto da nulidade dos atos de inclusão e exclusão do autor dos quadros da pessoa jurídica requerida, de tudo expedindo-se ofícios à Receita Federal do Brasil - RFB -, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP- e à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP -, suspendendo-se as execuções de processos trabalhistas e cíveis contra o autor até julgamento final do processo. Pois bem. De acordo com o artigo 167, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma, verbis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1.º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Na hipótese em que, arguindo-lhe a nulidade, pretenda a parte o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre sociedade empresária e si, senão, em verdade, de relação de emprego, sujeita aos caracteres da pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, está-se, em princípio, diante de suscitada nulidade subsumida ora ao inciso I ora ao inciso II, do caput do aludido dispositivo, salvo se demonstradas circunstâncias que atestem o efetivo exercício de direitos ou obrigações inerentes à condição de sócio pela parte - isto é, o exercício, entre outros, dos direitos de fiscalização de administradores durante o processo de gestão e tomada de decisões negociais, tais como contratação e demissão de funcionários, escolha de eventuais fornecedores, relação com clientes, ocupação do imóvel no qual estabelecida a sede, tratativas com os demais sócios, pagamento de tributos, compra ou aluguel de bens, além de tratativas com auditores ou contadores. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é contudo, esta a hipótese destes autos. Com efeito, não se desconhece o teor do artigo 1.032, do Código Civil, o qual preceitua deva-se observar o prazo de dois anos para os casos em que deva responder pessoalmente o sócio retirante pelas obrigações sociais anteriores ao advento da resolução da sociedade em relação a ele. Ocorre que, no caso, excetuada a longínqua ordem de bloqueio tornada parcialmente positiva em contas do autor em 2022, não houve demonstração de que foi este chamado, enquanto ex-sócio, a pessoalmente responder pelas obrigações imputadas à sociedade, para o que seria preciso a desconsideração da personalidade jurídica - o que não ocorreu. Assim, prevalece, na espécie, a autonomia patrimonial, consagrada pelo caput e pelo parágrafo único do artigo 49-A, do Código Civil, segundo os quais: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Aparentemente, a sociedade respondeu, com o seu patrimônio, pelo passivo trabalhista que lhe incumbia. Não houve demonstração de que foi o sócio-autor chamados a responder em lugar desta, a qualquer título, nos autos das reclamações trabalhistas em seu desfavor, mesmo porque dela retirou-se o autor em 2013. Não bastasse o quanto se disse atinentemente à pessoa jurídica, há dúvidas no tocante à legitimidade do requerido Christian para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo, nos autos, quaisquer elementos que - mesmo que indiciariamente - vinculem-no seja à sociedade requerida F.M, seja à ex-empregadora do autor, a Plástica Inhomerim, infirmando-se, aí, a probabilidade do direito invocado, nesse ponto. De mais a mais, nada há, nos autos - e neste exame preliminar e de probabilidade - que induza a crer que tenha havido vício a inquinar a constituição, na origem, da pessoa jurídica de que, após, veio o autor a retirar-se - mesmo que, à época, fosse ele empregado de pessoa jurídica cuja relação com os fatos ora narrados não foi, até o momento, demonstrada. Carece de prova todo o contexto fático a permear a controvérsia sobre a qual se discute e, não bastasse - para arrematar a impertinência da tutela de urgência, neste momento processual -, é ao menos duvidosa a urgência invocada, diante do decurso de expressivo tempo desde os eventos os quais pretende a parte autora revolver, ademais do conteúdo patrimonial da obrigação - passível, deste modo, de resolver-se em perdas e danos. Daí por que o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de que seja reanalisada a pertinência dos pedidos liminares posteriormente, após a instauração do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, pois que ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se. 7. Intimem-se - ADV: RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP)

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Processo nº 1064297-19.2025.8.26.0100

ID: 296104238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064297-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CURSINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064297-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Maria Cursino de Sousa - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Rosa Maria Cursino Souza, referente ao imó… Processo 1064297-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Maria Cursino de Sousa - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Rosa Maria Cursino Souza, referente ao imóvel localizado na Rua Erminia, 220, Cidade Júlia, nesta Capital e Comarca. Narra a requerente que ingressou no imóvel em outubro de 1989, em virtude de contrato de compra e venda, sustentando que possui a posse mansa, pacífica e incontestada do imóvel usucapiendo há mais de 35 anos. Requer a concessão da benesse da Justiça Gratuita e a antecipação da tutela. No mérito, pleiteia a declaração da aquisição originária do domínio pela usucapião extraordinária, com espeque no art. 1.238 do Código Civil. Juntou procuração e documentos (fls. 11/114). Vieram-me conclusos os autos. Pois bem. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Proceda a z. Serventia às anotações necessárias. Anote-se, ainda, a tramitação prioritária. Quanto à antecipação de tutela, esta não merece deferimento. Como é cediço, o periculum in mora e o fumus boni iuris são elementos que devem ser demonstrados para a concessão da medida de urgência, conforme inteligência do art. 300 do Código de Ritos. Na espécie, a autora pugna pela concessão de medida que lhe permita a realização de pagamentos necessários à regularização do imóvel. Cabe aqui salientar que a própria requerente menciona a inexistência de débitos vinculados ao imóvel (fl. 8), de sorte que, o deferimento da tutela seria uma medida inócua. Gize-se que, além da ineficácia da medida, não se vislumbra o periculum in mora, uma vez que a impossibilidade de regularização do imóvel não é motivo suficiente para a concessão da medida. Destarte, ausentes um ou mais dos requisitos para a concessão da medida, seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Conforme as certidões de fls. 115 e 117, os autos foram remetidos ao CRI competente. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), após o retorno dos autos do Cartório de Registro de Imóveis Competente, INTIME-SE a requerente para emendar a inicial a petição inicial, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP)

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Processo nº 1047807-19.2025.8.26.0100

ID: 294500522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047807-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALADIM CORREIA TRINDADE CLAúDIA ROCHA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047807-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claúdia Rocha Trindade - - Aladim Correia Trindade - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a p… Processo 1047807-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claúdia Rocha Trindade - - Aladim Correia Trindade - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP)

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Processo nº 1094367-19.2025.8.26.0100

ID: 320567777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094367-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094367-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ednalva Messias dos Santos - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por o… Processo 1094367-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ednalva Messias dos Santos - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1081660-19.2025.8.26.0100

ID: 300977278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081660-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERUSCA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1081660-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verusca Cardoso Silva - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm a… Processo 1081660-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verusca Cardoso Silva - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça (grifei) Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito por assinatura eletrônica com autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) caso não residente nesta Capital, explicitar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (viii) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648); (ix) justificar, se o caso, fracionamento dos pedidos em face do mesmo demandado ou, alternativamente, aglutina-los na ação primeira. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB 60076/GO)

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Ricardo Augusto Gomes Natalizio x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279750586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015215-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1015215-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Augusto Gomes Natalizio - Reqda: … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1015215-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Augusto Gomes Natalizio - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por pessoa jurídica RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO, representada por RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 27.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória de urgência: i) que seja declarado rescindido o contrato de plano de saúde desde 27.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidade em período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, declarando-se rescindido o contrato de plano de saúde desde a data de 27.01.2025; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas posteriores à data de solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde (27.01.2025), no importe de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Deu-se à causa valor de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/87). A decisão de fls. 89/90 indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora. Citada em 07.02.2025 (fl. 91), a parte ré apresentou contestação (fls. 127/160). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da parte ré, eis que a parte se trata de empresa diversa daquela que a parte autora firmou o contrato de plano de saúde. Informa que apesar de fazerem parte de um mesmo grupo econômico, a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS é pessoa jurídica diversa da PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, empresa com a qual a parte autora celebrou o referido contrato. No mérito, informa que mesmo após a data da solicitação de cancelamento (27.01.2025), a parte autora e seus quatro beneficiários ainda utilizaram os serviços de plano de saúde (fl. 137). Alega, portanto, que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (27.01.2025) são legais e exigíveis e, por lógico, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a validade do contrato, que foi estipulada de forma legítima, livre de quaisquer vícios de consentimento. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a importância da cláusula de aviso prévio como condição da rescisão contratual, bem como da boa-fé objetiva. Requer o acolhimento da preliminar. Alternativamente, requer a retificação do polo passivo, para que dele conste a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 161/221). Sobreveio réplica (fls. 225/235). Instadas a especificarem provas (fl. 236), a parte autora manteve-se silente. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução (fls. 239/241). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar arguida em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de improcedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 27.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento (27.01.2025), o caso é de improcedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, a cobrança de mensalidades posteriores à data de solicitação do cancelamento do plano de saúde é ilegítima, salvo se comprovado o uso dos serviços cobertos pelo plano de saúde no referido período. Nesse sentido, a ementa do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE USO DO PLANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, mantendo a cobrança de mensalidades vencidas e de multa por resilição antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato; e (ii) determinar a legalidade da multa imposta por rescisão antecipada do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde coletivo firmado pela embargante está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, pois possui poucas pessoas cobertas, se interpretando como um falso coletivo, que se sujeita às normas dos planos individuais e familiares. A cláusula que impõe multa por cancelamento antecipado do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, promovida pelo Procon-RJ, cujo trânsito em julgado determinou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. A ANS revogou expressamente a norma anteriormente vigente, por meio da Resolução Normativa nº 557/2022, reforçando a ilicitude da exigência de fidelização contratual e da multa correlata. A cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde é legítima apenas se comprovado o uso dos serviços no período, o que restou demonstrado no caso concreto em relação ao mês de agosto de 2023. Não há elementos que justifiquem a condenação da operadora de saúde por litigância de má-fé, pois exerceu regularmente seu direito de defesa, que inclusive obteve parcial acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cláusula que impõe multa por cancelamento antecipado de plano de saúde coletivo é abusiva e inexigível, conforme decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde é válida apenas se comprovado o efetivo uso dos serviços pelo beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, inciso IV, e 51, inciso IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86; Resolução Normativa ANS nº 557/2022; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TRF2, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível nº 1015894-63.2023.8.26.0011, Rel. Des. Léa Duarte, j. 05.08.2024; Apelação Cível nº 1003524-68.2022.8.26.0114, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 01.08.2024." (TJSP; Apelação Cível 1090971-71.2024.8.26.0002; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (grifo). No caso concreto, a parte ré alega em contestação que a parte autora seguiu utilizando o plano de saúde mesmo após solicitar o cancelamento do contrato no dia 27.01.2025. Ainda, informa que a fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025 não foi paga. Para comprovar tais alegações, juntou aos autos os documentos de fls. 201 e 206, referentes ao demonstrativo dos estipulantes, em que há clara indicação de que a parte autora e os demais quatro beneficiários usufruíram do plano por meio da rede "Mediservice" no dia 10.02.2025, data posterior à da solicitação de cancelamento do plano. A parte também juntou aos autos o documento de fl. 215, em que a fatura com vencimento para 18.01.2025 consta aberta. Em réplica, a parte autora argumentou que a parte ré, para comprovar o suposto uso dos serviços do plano de saúde durante o período de aviso prévio, apenas se vale de provas unilaterais, quais sejam, telas sistêmicas que carecem da assinatura da parte autora ou de seus beneficiários. Pois bem, melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 201 e 206 impugnados pela parte autora em réplica não se tratam de meros "prints" de telas sistêmicas, mas de demonstrativos dos serviços utilizados pelos estipulantes no período de outubro de 2023 a fevereiro de 2025, sendo, portanto, idôneos para comprovação. Logo, entendo que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, eis que comprovou que a parte autora efetivamente utilizou do serviço fornecido pelo plano de saúde após a solicitação de seu cancelamento, superando, portanto, a defesa apresentada em réplica pela parte autora por negativa geral, que sequer comenta sobre o inadimplemento da fatura do mês de janeiro. Assim, ante a comprovação do efetivo uso do serviço do plano de saúde durante o mês de fevereiro, bem como a ausência de impugnação específica sobre a alegação de inadimplemento da fatura do mês de janeiro de 2025, cujo pagamento possivelmente cobriria os serviços utilizados no mês de fevereiro, entendo que as cobranças referentes ao período em que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços da parte ré são exigíveis, ainda que tal período corresponda ao de aviso prévio. Por tais razões, de rigor, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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