Resultados para "1036768-25.2025.8.26.0100" – Página 190 de 194

Processo nº 1052288-25.2025.8.26.0100

ID: 330407117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052288-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA DINIZ RUBINSZTEJN AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052288-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Sara Diniz Rubinsztejn Azevedo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Domínio c/c Retificação de Matrícula d… Processo 1052288-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Sara Diniz Rubinsztejn Azevedo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Domínio c/c Retificação de Matrícula de Imóvel com pedido de tutela de urgência proposta por SARA DINIZ RUBINSZTEJN AZEVEDO em face de PEDRO PAULO AYRES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. A autora alega ter adquirido, por meio de promessa de compra e venda firmada em 1973, o imóvel localizado na Avenida Nove de Julho, nº 1030, apto 24, Condomínio Maracaí-Guaporé, São Paulo/SP, incluindo um apartamento e uma vaga de garagem. Sustenta que exerce posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre a vaga de garagem por quase cinco décadas, arcando com os pagamentos tributários (IPTU) correspondentes à metragem total do imóvel (117m²) e com os encargos condominiais que incluíam expressamente a vaga. Afirma que recentemente descobriu que a vaga de garagem possui matrícula própria, distinta do apartamento, sem constar seu nome como proprietária, e que o condomínio passou a ameaçar proibir seu uso da vaga, exigindo a apresentação da matrícula em seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, a garantia do uso pleno e contínuo da vaga de garagem vinculada ao apartamento, impedindo que o condomínio ou terceiros obstem seu uso. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência demanda a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos apresentados pela autora, os quais demonstram a aquisição do imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 1973, devidamente registrada no Cartório competente, compreendendo um apartamento e uma vaga de garagem (fls. 31-32). Corroborando tal afirmação, verifica-se que a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel emitida pela Prefeitura de São Paulo indica que a unidade possui área total de 117m², sendo 98,82m² correspondentes ao apartamento, conforme matrícula, e 18,18m² referentes à vaga de garagem, demonstrando que esta sempre integrou a composição do imóvel adquirido (fls. 33). Ademais, os comprovantes de pagamento de tributos e encargos condominiais evidenciam que a autora sempre arcou com as despesas referentes à totalidade do imóvel, incluindo a vaga de garagem, exercendo posse ininterrupta por quase cinco décadas, o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Quanto ao perigo de dano, resta configurado diante da notificação extrajudicial enviada pelo condomínio ameaçando impedir o uso da vaga pela autora caso não apresente matrícula específica em seu nome - providência impossível diante da falha histórica no registro imobiliário. A privação do uso da vaga de garagem, após quase 50 anos de posse mansa e pacífica, causaria grave prejuízo à autora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa com 70 anos, o que poderia comprometer sua mobilidade, segurança e qualidade de vida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que seja assegurado à autora o uso pleno e contínuo da vaga de garagem vinculada ao seu apartamento, localizado na Avenida Nove de Julho, nº 1030, apto 24, Condomínio Maracaí-Guaporé, São Paulo/SP, impedindo que o condomínio ou terceiros obstem seu uso, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada caso a autora noticie descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101370-25.2025.8.26.0100

ID: 331799636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101370-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Nascimento de Sousa - Vistos. 1. Traga a requerente seus documentos pessoais e comprovante de residência. 2… Processo 1101370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Nascimento de Sousa - Vistos. 1. Traga a requerente seus documentos pessoais e comprovante de residência. 2. Tendo em vista que a autora postula em causa própria (fls. 1 e 22), colacione aos autos sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. Traga o extrato completo e atualizado do Serasa/SCPC, sem informantes específicos, a fim de se verificar a existência do apontamento negativo em seu nome. 5. O pedido de liminar comporta acolhimento. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). A probabilidade do direito está presente e consiste no fato de que, em juízo de cognição sumária, a própria parte ré reconheceu o equívoco na fatura no valor de R$ 1.070,23 (Vimos que você reclamou através do protocolo 000378641402 . Após analisarmos o seu pedido, concluímos que você está certo e já tratamos o seu caso. Para pegar uma segunda via acesse o nosso site ou baixe nosso aplicativo. Se você já fez o pagamento da(s) fatura(s), não se preocupe, o valor referente à cobrança do serviço será devolvido em forma de crédito* na(s) próxima(s) conta(s). - fls. 38/39). Dessa forma, se a própria ré reconheceu, pela via administrativo, que houve equívoco na emissão da fatura, não há justo motivo para que se mantenha a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O perigo de dano ou risco de resultado útil também está presente, tendo em vista os efeitos deletérios da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR que a parte requerida suspenda quaisquer atos de cobrança da referida fatura de fls. 36/37 (valor de R$ 1.070,23 com vencimento em 11/06/2024), bem como se abstenha de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para que suspendam a restrição em nome do autor referente ao contrato sub judice. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela própria parte autora à requerida e aos órgãos de cadastro de proteção ao crédito. Proceda-se, outrossim, com a suspensão do apontamento via Serasajud. Intime-se. - ADV: LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sinco Sociedade Incorporadora E Construtora Ltda.

ID: 321152783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008541-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REITZFELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vi… Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória de regresso ajuizada por REITZFELD Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de SINCO Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda., com fundamento no art. 934 do Código Civil, visando ao ressarcimento do valor de R$ 2.730.000,00, correspondente à indenização paga pela autora ao Condomínio Edifício Copacabana Sport Life, em razão de vícios construtivos identificados nos subsolos da edificação, notadamente a perda de área de garagem. Destaca a autora que o projeto estrutural e todos os demais projetos compatibilizados no projeto executivo de arquitetura, foram contratados diretamente pela SINCO, por sua livre escolha, na condição de construtora e responsável técnica da obra do Edifício Copacabana. Afirma que nos autos 1028270-57.2013.8.26.0100 foi firmado acordo entre o condomínio e a construtora requerida atribuindo unilateralmente à autora a responsabilidade pela perda da área de garagem, tendo a autora expressamente manifestado sua discordância. Ressalta que a perícia judicial realizada naqueles autos concluiu que a perda de área garagem decorreu de falhas no processo construtivo, de responsabilidade da construtora requerida. Após a condenação ocorrida, a autora e o condomínio firmaram acordo para pagamento da condenação relativa estritamente à indenização pela perda de área de garagem e respectivos honorários de sucumbência, no valor total de R$ 2.730.000,00, a ser pago de forma parcelada. Assim, sustenta ser o laudo pericial prova suficiente para condenação da requerida ao ressarcimento da autora pelo valor total do acordo firmado com o condomínio, razão pela qual pede a procedência da ação via direito de regresso. A parte ré apresentou contestação (fls. 1.731/1.760), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Requereu a denunciação da lide à empresa SR ARQUITETURA LTDA., que teria sido contratada pela incorporadora-Autora para confecção e elaboração do errôneo projeto construtivo inicial. No mérito, negou a existência de responsabilidade pelos danos indicados. Afirmou que o projeto inicial elaborado pela autora era inexequível e apresentava risco de ruína. Quando da elaboração do projeto de fundação e contenção, foi identificado erro nas dimensões apresentadas no projeto e aprovadas na Prefeitura, o que implicou na necessidade de modificação e implemento de pilares na garagem do condomínio. Assim, sustentou que a necessidade de modificação do projeto inicial era de conhecimento da autora e que elaboração do projeto executivo foi feita pela empresa SR ARQUITETURA, cujo responsável técnico é parente dos sócios da Autora. Sustentou, ainda, que a autora teria assumido integralmente a obrigação indenizatória por meio de transação homologada judicialmente, o que afastaria eventual pretensão regressiva. Destaca a necessidade de prova pericial sobre o projeto construtivo inicial, a fim de atestar os erros existentes no projeto que causavam impossibilidade técnica de construção do empreendimento. A autora apresentou réplica de fls. 1.936/1.690. Destacou ser incorreto se falar em erro técnico do projeto legal em relação a qualquer aspecto construtivo, pois tal projeto contempla apenas os índices e parâmetros urbanísticos para aprovação legal do empreendimento perante o poder público competente. Afirmou que com base no projeto legal aprovado pelo Poder Público para construção, deve ser elaborado o projeto executivo de arquitetura, que contempla e compatibiliza todos os demais projetos da obra. Aduziu que a construtora providenciou a contratação do projeto executivo de arquitetura, o qual, no caso, foi também de autoria do escritório SR Arquitetura, o mesmo que havia elaborado o projeto legal aprovado na Prefeitura. No mais, impugnou os argumentos da contestação e reafirmando a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, com base na perícia judicial produzida nos autos da ação originária. Ambas as partes apresentaram especificação de provas (fls. 1.985/1.984 e 1.985/1.998. É a síntese do essencial. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré diz respeito ao mérito da demanda e com ele será analisada. Rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, pois ausentes as hipóteses do art. 125 do CPC. Não há nos autos comprovação de cláusula de responsabilização regressiva entre a ré e a empresa SR ARQUITETURA LTDA., tampouco se demonstrou a existência de disposição legal específica que imponha à referida empresa o dever de indenizar a ré regressivamente em razão dos fatos narrados. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. Embora exista prova pericial produzida nos autos da ação indenizatória originária, subsiste controvérsia relevante acerca da viabilidade técnica de execução do projeto aprovado e da eventual interferência desse fator na conformidade da obra. Assim, mostra-se necessário analisar se o projeto legal aprovado era tecnicamente adequado, se os vícios constatados decorreram de erro na execução da obra ou de falha do projeto e de quem é a responsabilidade pela perda de área de garagem. Dessa forma, a controvérsia se restringe a questão técnica, razão pela qual defiro a produção da prova pericial postulada pela parte requerida. Para tanto, nomeio o perito engenheiro Sr. Octavio Galvão Neto (e-mail ogalvao@contactoconsultores.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, a parte requerida deposite em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a) no prazo de 15 dias (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. A necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a conclusão da perícia. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boanerges Sacramento De Jesus e outros x Freitas & Freitas Construora

ID: 324464802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009732-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS WASHINGTON ALBANO SANTOS

Polo Passivo:

FREITAS & FREITAS CONSTRUORA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009732-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015099-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Conta de Participação - Boanerges Sacramento de Jesus - - Washington Albano S… Processo 0009732-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015099-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Conta de Participação - Boanerges Sacramento de Jesus - - Washington Albano Santos - Freitas & Freitas Construora - 1. De início, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que descabido o argumento, uma vez que a competência deste juízo é absoluta e funcional, considerando-se que se trata de cumprimento de sentença proferida por este juízo nos autos do processo n. 1015099-18.2022.8.26.0100. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência. 2. Diante dos documentos juntados aos autos às fls. 2551/2554, considero seja o caso de deferir à parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita. Destaco, desde já, que o deferimento do benefício, entretanto, não implica na inexigibilidade do débito ora exequendo, considerando-se que os efeitos da decisão que concede a benesse são ex nunc, de forma que não retroagem para abarcar os encargos sucumbenciais objeto deste feito. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS OFERTA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITO "EX NUNC", NÃO RETROATIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deferido o benefício da justiça gratuita ao executado, na fase de cumprimento de sentença, este tem efeito 'ex nunc' e não retroage, razão pela qual, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento da ação, não havendo motivo para suspensão da execução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133904-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS, ATRIBUINDO EFEITOS EX NUNC AO DECIDIDO. A DECISÃO QUE DEFERE OU REVOGA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OPERA EFEITO EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO OU À SUA CASSAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117168-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022 - grifado). Posto isso, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, sem prejuízo do regular prosseguimento deste cumprimento de sentença. Anote-se a respectiva tarja no sistema informatizado. 3. No mais, ausente notícia de deferimento de efeito suspensivo ao AREsp interposto pela parte ora executada contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença deste juízo, não há que se falar em suspensão do feito. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte executada pelo sobrestamento do feito até o julgamento do recurso interposto perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Superadas as questões, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pela parte executada que argui, em resumo, excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Observo que a sentença proferida nos autos principais condenou a parte executada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa (fl. 15). Ademais, verifico que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto contra a referida sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo majorou os honorários sucumbenciais de 10% para 15% do valor da causa (fl. 26). Verifico à fl. 25 dos autos principais que o valor da causa foi fixado em R$ 49.658,97. Por esse motivo, o valor dos honorários advocatícios fixados em 15% do referido montante seriam de R$ 7.448,84. Nos termos da sentença, o valor deve ser corrigido pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (fl. 15). E foi justamente este o cálculo apresentado pela parte exequente à fl. 3. Destaco que apesar dos argumentos da parte executada no tocante à suposta inaplicabilidade dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir da data do trânsito em julgado, fato é que a sentença foi mantida integralmente pela superior instância, de maneira que não há que se falar em irregularidade. Assim, não vejo como reconhecer excesso de execução, considerando-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão de acordo com o título executivo judicial. Consequentemente, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 5. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de cálculos atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. - ADV: ELISA DA SILVA (OAB 242312/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026680-25.2025.8.26.0100

ID: 323166467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026680-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUBULAR JEANS CONFECçõES EIRELI, NA PESSOA DO REP. LEGAL: EVERTON TIAGO ORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Rec… Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pela embargante. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Assim, a despeito da parte estar representada por curador especial, não se presume sua hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso da empresa executada. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - Por outro lado, o exercício de múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada - Manutenção do indeferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inteligência do art. 919, 'caput' e art. 300 do CPC - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Atribuição de efeito suspensivo corretamente não deferida na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)(grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegada prescrição intercorrente - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência - Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte - Prescrição intercorrente não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025417-06.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)(grifos nossos) Pois bem. No presente caso, não foram juntados documentos que demonstrassem cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não obstante, por tratar-se de recurso interposto por curador especial, fica este dispensado do prévio recolhimento das custas e despesas processuais, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 3- Recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução. 4- Cite-se a parte embargada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 264199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098557-25.2025.8.26.0100

ID: 328353611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098557-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS LISTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098557-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. Em que pese o exposto pela parte exequ… Processo 1098557-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. Em que pese o exposto pela parte exequente, tenho para mim de todo inviável seu pleito emergencial fundado no disposto no art. 799, VII, c/c art. 300 c/c art. 771, p. único, todos do CPC, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio da parte executada ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação. Nesse ínterim, na medida em que ausentes tais elementos, o art. 830 autoriza arresto somente se o oficial de justiça não encontrar o executado. Outrossim, cumpre anotar que a doutrina entende que "este dispositivo versa sobre o arresto executivo de bens que, como se sabe, não se confunde com o arresto cautelar. Trata-se de providência realizada de ofício pelo próprio oficial de justiça, sem necessidade de prévia decisão judicial e pressupõe não encontrar o executado para citá-lo, mas a localização de seu patrimônio" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.177, grifo nosso). Igualmente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS LISTAS LTDA - ME, CNPJ 02224274000190, e parte ré/executado - LEVAL CAR COMERCIO DE AUTO PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA, CNPJ 11403512000115, cujo valor da causa é: R$ 7.905,50(SETE MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA (OAB 354750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gimarantec Servicos De Manutencao Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329590411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037352-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIMARANTEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037352-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gimarantec Servicos de Manutencao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. GIMARANTEC SERVIÇOS … Processo 1037352-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gimarantec Servicos de Manutencao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. GIMARANTEC SERVIÇOS DE MANUTENCAO LTDA. propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores. Afirma que a ré promoveu o cancelamento unilateral de plano de saúde, em 30 de abril de 2024, tendo exigido também a cobrança de multa pela rescisão antecipada, no valor de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em razão disso, entende inexigíveis os valores cobrados a título de multa. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade dos valores subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 16/114). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida em parte pela decisão de fls. 133/134. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a cobrança é legítima, amparada na normativa setorial, considerando que o contrato foi rescindido por inadimplemento da autora antes do período mínimo de 12 (doze) meses. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 133/143). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 144/448) Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 452/468). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato (fls. 24/25). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que preveem o cumprimento necessário de 12 (doze) meses para isenção da multa mencionada. Verifica-se que a ré impôs a cobrança de multa com base na aplicação de cláusula contratual, somada ao disposto pela Resolução Normativa nº 557 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Todavia, como é sabido, a ilicitude de disposição contratual que impõe fidelização e exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Desde então, é pacífico o posicionamento da jurisprudência quanto à abusividade das cláusulas que obrigam a empresa ao cumprimento de período mínimo. Ainda, em se tratando de cancelamento unilateral promovido pela própria ré, a cobrança de multa adicional, além do inadimplemento das contraprestações mensais, constitui medida excessivamente onerosa, gerando desequilíbrio contratual. Em razão disso, a parte autora tem direito à declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de "multa de fidelização". Em casos análogos, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados." (TJSP; Apelação Cível 1024643-25.2025.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) E ainda: "PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados."(TJSP; Apelação Cível 1002537-69.2025.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Enfim, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da rescisão contratual (30 de abril de 2025), notadamente a multa de fidelidade no valor de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Por outro lado, não prospera a pretensão de recebimento, pela autora, de honorários sucumbenciais nos moldes da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, pois esse documento constitui referência aos patronos para cobrança de honorários contratuais, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, arbitrados exclusivamente pelo Juízo. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar inexigíveis da autora quaisquer valores cobrados pela empresa-ré após a rescisão contratual, sobretudo a multa de R$ 5.195,76 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na seguinte proporção: 60% (sessenta por cento) a cargo da ré; e 40% (quarenta por cento) a cargo da autora. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito ora declarado inexigível; e a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor dado à causa e o valor do débito ora declarado inexigível. P. I. C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080224-25.2025.8.26.0100

ID: 297458077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080224-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JADE MAGALI APARECIDA AVELAR WASHINGTON FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080224-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jade Magali Aparecida Avelar - - Washington Fabricio da Silva Oliveira - Vistos. 1. As… Processo 1080224-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jade Magali Aparecida Avelar - - Washington Fabricio da Silva Oliveira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 55/59). 2. Trata-se de ação de rescisão contratual que Jade Magali Aparecida Avelar e Washington Fabricio da Silva Oliveira movem contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, alegando que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a requerida em 30/06/2024, o qual tinha por objeto o lote 08 na quadra HV no empreendimento denominado "Ninho Verde II Eco Residence", localizado em Pardinho/SP. Narra que realizou o pagamento total de R$ 14.266,58, porém, constituída a impossibilidade financeira de manter a continuidade do contrato, além de verificado o histórico de problemas da réu com clientes e condôminos, motivos pelos quais deseja a rescisão. Alega, que ao buscar a realização do distrato, foi informado da incidência de 0,5% do total do preço corrigido pelo IGPM, por mês de ocupação ou fruição do lote, mesmo que nenhuma construção tenha sido realizada; além de cobrança de 10% do valor total atualizado do contrato, como indenização pelas despesas operacionais de venda, de modo que, mesmo pagando R$ 14.741,95 (atualizados), ainda assim seriam devedores da importância de R$ 14.023,18, ensejando a nulidade das cláusulas contratuais, que afrontam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para ser declarada a rescisão do contrato, a requerida se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais, além de negativação em seu nome, bem como seja transferida de imediato a posse de a propriedade do lote 08, quadra HV, localizado no empreendimento descrito, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial e abstenção da requerida em negativar o nome dos autores, considero presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Com efeito, o comprador do imóvel tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, considero que a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e abstenção em inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos mostram-se válidas. A rescisão definitiva do contrato, com devolução dos valores pagos e a existência de abusividade por parte da requerida, bem como a transferência da posse e propriedade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas deferida antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como determinar a suspensão dos apontamentos do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202904-82.2017.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017) Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato sub judice, e para determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome da autora e do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabendo à ré arcar com as despesas vinculadas ao imóvel, como IPTU e taxa condominial, ao menos até final julgamento da ação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP), LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082067-25.2025.8.26.0100

ID: 310024585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082067-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082067-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da jus… Processo 1082067-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). Analisando os autos, observo que o documento juntado demonstra que além da negativação questionada, existem outras pendências em nome da parte autora (fls. 31/32), de modo que inexiste perigo na demora apto a exigir o provimento jurisdicional, considerando-se que não há demonstração concreta da urgência na retirada de apenas uma das restrições. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual "considerando que o nome da agravada já se encontra inscrito no rol dos maus pagadores por conta de outros débitos não impugnados no processo de origem, em princípio, a manutenção da inscrição objeto da demanda não lhe ensejará qualquer prejuízo" (TJSP, AI n.º 2204452-79.2016.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, julgado em 24/01/2017, g. n.). No mesmo sentido: TUTELA ANTECIPADA. Débito contestado. Pretensa exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes em razão de débito desconhecido. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 300, do CPC. Alegações e documentos exibidos com a contestação demonstrando a origem da dívida. Ausência de impugnação por parte da autora, embora concedido prazo para tanto. Por ora, não foi possível verificar o caráter indevido da cobrança lançada nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de probabilidade do direito. Ademais, urgência da medida não identificada diante da existência de outras negativações. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI n.º 2015194-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2023) Agravo de instrumento. Declaratória. Pedido de tutela de urgência que visa a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, tampouco eventual perigo de dano. Existência de outras negativações. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI n.º 2017320-63.2022.8.26.0000, Rel.Walter Exner, 36.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/09/2022). Não há, portanto, perigo na demora. No mais, tem-se que, no presente momento processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, tendo-se por prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051318-25.2025.8.26.0100

ID: 292568720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051318-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN FERNANDEZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051318-25.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARMEN, registrado civilmente como Carmen Fernandez Moreira - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71,… Processo 1051318-25.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARMEN, registrado civilmente como Carmen Fernandez Moreira - Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 71, da Lei n. 10.741/2003. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ROSSIGNOLLI (OAB 199148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1935 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes