Resultados para "1036891-23.2025.8.26.0100" – Página 190 de 194

Processo nº 1098389-23.2025.8.26.0100

ID: 327260748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098389-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098389-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas dos Santos Tavares - Vistos. A parte autora reside em Suzano/SP e contratou ad… Processo 1098389-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas dos Santos Tavares - Vistos. A parte autora reside em Suzano/SP e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078989-23.2025.8.26.0100

ID: 308786050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078989-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078989-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva Rodrigues - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o des… Processo 1078989-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva Rodrigues - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Embora a parte afirme ter utilizado certificado digital (fl. 54), o documento juntado às fls. 57/58 não comprova a assinatura qualificada ou avançada. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P. I. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079862-23.2025.8.26.0100

ID: 308786137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079862-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO VOGELAAR GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079862-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jamile Santos da Silva - Vistos. I - Regularizada a representação processua… Processo 1079862-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jamile Santos da Silva - Vistos. I - Regularizada a representação processual da autora (fls. 84/85), prossiga-se o feito; II - Diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados pela parte autora, os quais comprovam sua atual situação de desemprego (fl. 31) e de dependência de benefício assistencial (fl. 46), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema; III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CÍCERO VOGELAAR GIRARDI (OAB 476857/SP), GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079086-23.2025.8.26.0100

ID: 308593266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079086-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GAEL ZAGO GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1079086-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076639-62.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gael Zago Guirado - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. 2) … Processo 1079086-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076639-62.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gael Zago Guirado - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. 2) Fls. 34/44: Recebo como emenda à inicial. 3) O autor figura como dependente no contrato coletivo titularizado por seu pai, enquanto funcionário do Banco Itaú, cobertura que, em razão do desligamento do genitor, cessaria em 02/09/2024. Nos autos da apensa ação 1076639-62.2025, deferi a liminar para determinar a continuidade do contrato e da cobertura em relação ao menor. Tem grave condição de saúde, com Trissomia do Cromossomo 13 (Síndrome de Patau), tornando-o dependente de cuidados médicos ininterruptos, pelo que encontra-se em regime de home care desde 27/12/2023, com suporte de enfermagem 24 horas por dia, uso de ventilação mecânica e oxigenoterapia, tudo autorizado e custeado pela operadora de saúde. Nestes autos, pede liminar que seja determinado à ré que forneça dos insumos e medicamentos descritos às fls. 42/43. O Ministério Público opinou pela concessão da liminar (fls. 48/52). É o relatório. Fundamento e Decido: A liminar comporta deferimento. Com efeito, nada do que indicado no relatório médico que instrui a petição inicial (fls. 25/26) é aparentemente incompatível com as necessidades do menor, que vive em regime de home care custeada pelo plano, vale dizer, não resta controvérsia sobre a necessidade deste tipo de atendimento e da óbvia cobertura contratual. Não há negativa expressa comprovada nos autos, mas há prova de solicitação no e-mail de fls. 27/28, e não se pode presumir que a presente demanda foi ajuizada pelo prazer de litigar, e não pela inércia do réu em tempestivamente atender o que foi pedido. A par de não se ter conhecimento de negativa expressa e de seus fundamentos, portanto, não há razão de ser, à luz do contrato e das disposições do Código de Defesa do Consumidor, seja para a relutância na resposta, seja para eventual recusa. O fundado receio de dano de difícil reparação parece evidente, na medida em que se pede, por meio de relatório médico justificado, insumos e medicamentos elementares à manutenção do autor no sistema de home care que, como é cediço, deve ser visto com similitude à internação hospitalar. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao réu que, em cinco dias, providencie o fornecimento de "Neuleptil 40mg/ml Solução Oral - 4 gotas a noite Baclofeno 10mg/ml comprimido - meio comprimido a cada 8 horas Furosemida 40mg comprimido - 1 comprimido a cada 8 horas Gabapentina 100mg/ml manipulado - 1ml a cada 8 horas Keppra Levetiracetam 100mg/ml Solução Oral - 3ml a cada 12 horas Montelucaste de Sódio - 4mg sachê ao dia Vannair 25mcg+125mcg/dose - 2 pufs a cada 12 horas Aerolin Salbutamol 100mcg/dose - 4 puffs a cada 8 horas Habak 0,15% 10 ml Solução Oftalmica - 1 gota 3 vezes ao dia Domperidona 1mg/ml -1 ml de 8 em 8 horas Losec Mups - 1 comprimido 1 vez ao dia Lamotrigina 25mg - meio comprimido a cada 8 horas Espirolonactolona 25mg - 1 comprimido a cada 12 horas Captopril 25mg - 1 comprimido a cada 8 horas Cloreto de sódio 20% - 5ml a cada 8 horas Atropina 1% - 1 gota a cada 12 horas Fralda Pampers Comfort Sec XXG - 248 fraldas ao mês Lenço umedecido - 4 pacotes por mês com 96 unidades Desitin - 4 por mês Dersani baby - 1 por mês Dieta Fortini Plus - 16 latas por mês, na forma do relatório médico de fls. 25/26, sob pena de, não o fazendo, autorizar-se a aquisição direta por meio de bloqueio de valores correlatos em contas da ré, neste caso acrescida de multa correspondente a 50% do valor da compra necessária. Servirá a cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado para a ré pelo representante do autor ou alguém a seu rogo. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. 6) Ciência ao MP. Int. - ADV: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB 37408/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079765-23.2025.8.26.0100

ID: 297004142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079765-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079765-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosimeire Cordeiro da Silva - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor c… Processo 1079765-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosimeire Cordeiro da Silva - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Montes Claros/MG, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078989-23.2025.8.26.0100

ID: 296377148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078989-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078989-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva Rodrigues - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regula… Processo 1078989-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva Rodrigues - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 11, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete Martins Da Silva x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 310976851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025956-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025956-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1035048-23.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliete Martins da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de Sã… Processo 0025956-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1035048-23.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliete Martins da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Fls. 07/08: Recebo como pedido de reconsideração, ante o caráter infringente. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB 204408/SP), ROSANGELA PEREZ DA SILVA (OAB 70043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094897-23.2025.8.26.0100

ID: 322851612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094897-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094897-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referi… Processo 1094897-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101202-23.2025.8.26.0100

ID: 331860905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101202-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101202-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J.C.M. - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. In… Processo 1101202-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J.C.M. - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, porquanto, numa análise perfunctória, não há evidência suficiente da abusividade alegada, já que, em resposta, pode eventualmente a ré demonstrar a validade da cláusula impugnada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neiva Ferreira Fonseca Bicalho - Me x Ticket Serviços S/A

ID: 337469881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005199-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA FERREIRA FONSECA BICALHO - ME

Polo Passivo:

TICKET SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VIEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005199-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - NEIVA FERREIRA FONSECA BICALHO - ME - TICKET SERVIÇOS S/A - Vistos. Trata-se de ação exibitória com pedido de cobrança m… Processo 0005199-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - NEIVA FERREIRA FONSECA BICALHO - ME - TICKET SERVIÇOS S/A - Vistos. Trata-se de ação exibitória com pedido de cobrança movida por NEIVA FERREIRA FONSECA BICALHO ME em face de TICKET SERVIÇOS S/A. A parte autora alega ter um vínculo com a parte ré desde 2003, por meio de credenciamento ao sistema Ticket Restaurante/Alimentação. Aduz que o contrato previa que a requerida reembolsaria o valor das transações, deduzidas taxas, por meio de depósito em conta corrente da autora, enquanto a autora se obrigava a aceitar pagamentos com os cartões ticket restaurante eletrônico e/ou ticket alimentação eletrônico. Informa que restou constatado que, entre 05/01/2014 e 24/03/2017, a ré deixou de realizar os repasses devidos, totalizando R$ 80.507,98. Após a constatação, a autora comunicou a ré buscando o recebimento amigável, mas não obteve êxito. Informa que solicitou à ré os cupons/extratos/comprovantes de repasse de 2014 a 2017, mas a ré enviou apenas demonstrativos incompletos correspondentes a 2013-2015 e setembro-dezembro de 2017. Diante disso, a autora busca a tutela jurisdicional para receber os valores retidos, acrescidos de juros, correção e honorários, além da exibição dos extratos de todos os repasses. A parte ré apresentou contestação (fls. 249-267) arguindo preliminares de incompetência territorial, alegando a validade da cláusula de eleição de foro para São Paulo/SP e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, dada a falta dos comprovantes de transações da autora, e a desobrigação de guarda de documentos após cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. No mérito, alegou a prescrição trienal dos valores anteriores a 23/01/2017, a ausência de responsabilidade pelos supostos não repasses devido à desídia da autora em atualizar seus dados bancários, e a realização de depósito judicial dos valores devidos, observando a prescrição. Impugnou o pedido de juros e correção monetária, pleiteando que, se devidos, incidissem a partir da c citação. Réplica a fls. 405-414, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da contestação. Defendeu a aplicação do CDC, a tempestividade da ação, a omissão dos repasses e a obrigação da ré de exibir os documentos. O feito, originariamente distribuído em Belo Horizonte/MG, foi redistribuído para a 40ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, após decisão que reconheceu a incompetência territorial do juízo e a validade do foro de eleição (fls. 370-371). As partes foram intimadas para especificar provas (fls. 416-417), tendo a ré informado que não pretendia produzir mais provas, e a autora reiterou as provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 369-369, 419-423). É o relatório. Inicialmente, registre-se que a preliminar intitulada ausência de documentos essenciais à propositura da ação não merece acolhida, porquanto os documentos não apresentados na exordial são justamente aqueles abarcados pelo pedido exibitório formulado pela autora. Além disso, cumpre registrar que, ao contrário do quanto sustentado pela requerida, a prescrição aplicada ao caso concreto é a regra geral com prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, à mingua de regramento específico sobre o tema. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova com pleito de exibição de documentos. Sentença que homologou a prova produzida nos autos. Insurgência da parte autora. Prescrição. Prazo decenal aplicável. Inteligência do artigo 205, do Código Civil. Contagem que se dá a partir de cada mês de referência dos extratos postulados. Cabimento da exibição dos últimos 10 anos contados do ajuizamento da ação. Honorários sucumbenciais. Ausência de fixação ante a falta de resistência da parte ré. Precedentes desta C. Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;AC 1020842-32.2024.8.26.0005; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 26/6/25; DJe 26/6/25) Ademais, o termo de contagem é o de cada extrato mensal, já que o nascimento da pretensão se dá com a violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil, corolário do princípio da actio nata -e não a data de citação da ré, como esta leva a crer. Assim, como o ajuizamento da ação se deu em janeiro de 2020 (fl. 1), a ré possui a obrigação de apresentar os documentos no tocante ao período pleiteado na exordial (janeiro de 2014 a março de 2017), pois são documentos comuns às partes (artigo 399, III, do Código de Processo Civil), não sendo admitida a recusa de sua exibição. Desta forma, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente aos autos os documentos solicitados pela autora, do período compreendido entre janeiro de 2014 a março de 2017, sob pena de adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, na forma do artigo 400, parágrafo único do Código de Processo Civil, ou, se o caso, justifique, de forma clara e objetiva, eventual impossibilidade de apresentação dos documentos. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATA VIEIRA GOMES (OAB 80249/MG), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1939 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes