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Processo nº 4002768-45.2025.8.26.0100

ID: 339382133

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002768-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MOOCA - VILA CAPRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI RAMOS DELIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002768-45.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CIDADE MOOCA - VILA CAPRI ADVOGADO(A) : SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002768-45.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CIDADE MOOCA - VILA CAPRI ADVOGADO(A) : SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/07/2025 e admitida em juízo, sob o nº 40027684520258260100, à UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível, em que são partes: CIDADE MOOCA - VILA CAPRI - exequente(s), e GEERSON ROMAO BESERRA e LUCAS CORDEIRO DA SILVA - executado(s), cujo valor da causa é: 3.936,32. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. São Paulo

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Processo nº 1080090-55.2024.4.01.3400

ID: 325192742

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080090-55.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT - DF64824 e JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros com o objetivo de garantir sua inclusão na lista de candidatos aptos a receber a bonificação de 10% nas notas de todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, conforme art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. Para tanto, a impetrante alega que alega que cumpre todos os requisitos legais necessários para a concessão da referida bonificação. Inicial instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (Id 2153617264). Contra essa decisão o impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento, cuja tutela recursal foi deferida (Id 219331562). Informações prestadas. Intimado, o MPF se eximiu de emitir parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão proferido no Agravo de Instrumento nº 1036896-20.2024.4.01.0000, haja vista ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, , conforme segue: “(...) A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x D Fato Games Ltda. (“Servidor Rubinot”)

ID: 302788321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028581-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

D FATO GAMES LTDA. (“SERVIDOR RUBINOT”)

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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Processo 0028581-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179099-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1179099-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Barroso Fontelles Ba… Processo 0028581-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179099-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1179099-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - D Fato Games Ltda. (“servidor Rubinot”) e outro - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Pedro Henrique Vieira Brasil Da Fonseca x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298414671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003652-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacio… Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 96/109 e 112/133: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, por meio da qual sustenta, em síntese, o não descumprimento da ordem judicial, razão pela qual entende incabível a cobrança da multa cominatória (astreintes); a exorbitância do valor exigido a título de astreintes, pleiteando sua redução; a impossibilidade de exigência das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação. O Exequente, por sua vez, apresentou manifestação contrária, sustentando: o patente descumprimento da ordem judicial, mesmo após escoado o prazo para cumprimento, o que atraiu a incidência da sanção fixada; a resistência injustificada da Executada, a configurar litigância de má-fé; e a razoabilidade e legalidade do valor fixado a título de multa, inclusive em relação ao valor da obrigação principal. É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, mediante decisão fundamentada do juízo. No caso, não há elementos que justifiquem a suspensão da eficácia da sentença. A tese de ausência de descumprimento não se mostra verossímil diante dos elementos probatórios colacionados, tampouco há risco de dano de difícil reparação em caso de manutenção do cumprimento. Ademais, a garantia ofertada (R$5.405,66 - fls. 108/109) é insuficiente para para garantir a execução (R$59.091,36 - janeiro/2025 - fl. 43). Indefiro, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. A Executada alega que não teria descumprido a ordem judicial. Contudo, os autos principais demonstram que a decisão liminar que impôs a obrigação de fazer foi proferida em 01/03/2023, com intimação da Executada no dia 02/03/2023, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo expirou sem o cumprimento da medida, conforme certificado nos autos principais. O primeiro movimento efetivo da Executada com vistas à concretização da obrigação ocorreu apenas em abril de 2024 (fls. 281/284 dos autos principais), ou seja, mais de um ano após o prazo fixado judicialmente, e já após a rescisão contratual provocada pelo Exequente por justo motivo. Portanto, não há que se falar em ausência de descumprimento. A conduta da Executada evidencia não apenas o descumprimento da ordem, mas também tentativa de conferir efeito retroativo a um cumprimento tardio, o que não se admite. 3. Ademais, a multa cominatória foi fixada com base no art. 536, §1º, c/c art. 497 e art. 139, IV, todos do CPC, como meio de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação e a eventual modificação das astreintes estão submetidas ao prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar a razoabilidade e a proporcionalidade da medida em face do caso concreto. No presente caso, as astreintes foram fixadas em R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 50.000,00. Trata-se de valor moderado, sobretudo diante da obrigação principal, estimada em cerca de R$ 120.000,00. Ademais, o comportamento omissivo da Executada impediu que a sanção surtisse efeito útil, de modo que a alegação de valor exorbitante não merece acolhida. Isso posto, reconheço o descumprimento da ordem judicial e mantenho a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) no valor fixado. 4. O comportamento processual da Executada revela resistência injustificada ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 80, IV, do CPC. Ciente da ordem judicial e da penalidade imposta desde março de 2023, manteve-se inerte por mais de um ano, e apenas em abrl de 2024 esboçou cumprimento, após a rescisão contratual. A impugnação apresentada, ao tentar afastar os efeitos de sua própria inércia com argumentos sabidamente frágeis e com omissão de informações relevantes, extrapola os limites da boa-fé processual. Assim, reconheço a prática de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, e aplico à Executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §5º, do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA (OAB 421065/SP)

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Processo nº 1066578-45.2025.8.26.0100

ID: 310155989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066578-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRONTMARKETING COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1066578-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frontmarketing Comunicacao Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 148/151. Cuida-se de ação declaratória … Processo 1066578-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frontmarketing Comunicacao Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 148/151. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada movida por FRONTMARKETING COMUNICACAO LTDA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 20/12/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, não me convenço da da probabilidade do direito alegado. Isso porque os documentos que instruem a inicial não demonstram com clareza a data em que foi realizado o pedido de cancelamento junto à operadora de plano de saúde. Embora alegue a autora ter realizado cancelamento em 26/12/2024, no áudio apresentado link de f. 144, a empresa ré informa (a partir do 3'38') que o pedido de cancelamento ocorreu em 02/01/2025. A narrativa da autora é contraditória aos elementos coligidos aos autos de modo que não se socorre a parte autora a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o privilégio processual não afasta a necessidade de o autor apresentar elementos que indiquem, de forma plausível, a existência do direito invocado. Isso se torna ainda mais relevante quando se busca a concessão de tutela de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Assim, mesmo diante da inversão probatória, cabe ao autor instruir a petição inicial com indícios mínimos que justifiquem a medida liminar pretendida. Embora haja entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inexigibilidade de aviso prévio, tal fato não desincumbe a parte de comprovar sua solicitação de cancelamento junto à operadora do plano de saúde. Assim, ausentes documentos que demonstrem o pedido de cancelamento, a probalidade do direito restou prejudicada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087433-45.2025.8.26.0100

ID: 310055403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087433-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO AKIO DE SOUZA SHIMAFUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087433-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benicio Akio de Souza Shimafukuro - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer através da qual o … Processo 1087433-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benicio Akio de Souza Shimafukuro - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer através da qual o autor pretende, em sede de tutela de urgência, compelir a requerida a autorizar e dar integral cobertura, com urgência, a terapia imunoprofilática com o medicamento Beyfortus 100mg, procedimento descrito sob o código TUSS 20104464 - Terapia imunoprofilática para o Vírus Sincicial Respiratório (por sessão) - Ambulatorial 1. Os documentos de fls.30/31comprovam a relação de consumo firmada pelas partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida. De igual modo, o documento médico de fls. 29 indica a moléstia que acometeu o autor e a necessidade do tratamento/cirurgia em referência, fruto de prescrição médica, reputado essencial para tratamento do menor recém-nascido. Veja-se abaixo trecho do relatório médico: "RN de mãe com Miastenia gravis e pré-eclâmpsia. Encaminhado à UTI por prematuridade de 34 semanas e para observação por miastenia matema. Nas primeiras horas de vida evoluiu com oscilação de saturação e desconforto respiratório, sendo acoplado a CPAP. Permaneceu em CPAP de 28/01 a 30/01. Em 30/01 passado para CAF, suspenso e deixado em ar ambiente desde 31/01. Apresentou oscilações de oxigenação após, sendo a última às 03h30 de 06/02. Apresentou icterícia neonatal tardia, fototerapia de 31/01 a 02/02 Inicialmente recebeu dieta por sonda, com via oral plena desde 03/02 Avaliado por neurologia devido a quadro materno: passado período de maior risco para miastenia gravis transitória neonatal, que em mais de 80% dos casos se manifesta até 24h de vida e quase na totalidade em até 72h de vida. Alta da neuropediatria com recomendação de reavaliação ambulatorial entre 1-3 meses para novo exame e realização de provas de fatigabilidade. Em 08/02 transferido para a Maternidade Como RN apresenta 34 semanas ao nascimento e comorbidade materna que requer acompanhamento, solicito realização da vacina Beyfortus 100mg. Cid: P07.3". Em função da demora na cobertura, o autor está sujeito à evolução das sequelas. E nesse aspecto, há perigo de dano caso não seja antecipada a providência ora postulada. Portanto, a demora da cobertura não pode prevalecer, com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela parte requerida e, uma vez constatada a regularidade da recusa, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que autorize e dê integral cobertura, no prazo de 24 horas a contar da ciência desta decisão, à terapia imunoprofilática com o medicamento Beyfortus 100mg, procedimento descrito sob o código TUSS 20104464 - Terapia imunoprofilática para o Vírus Sincicial Respiratório (por sessão) - Ambulatorial 1, conforme prescrição médica de fls. 29. A autorização deve ser enviada em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 limitada a 30 dias. A presente decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado à requerida pelo patrono da autora, que posteriormente deverá comprovar nos autos o protocolo. 2. Sem prejuízo, emende a requerente a inicial para: - Atribuir correto valor à causa, o que deve corresponder ao total do proveito econômico pretendido (artigo 292, II, do Código de Processo Civil). - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros ou providencie o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 3. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público (menor). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1066190-45.2025.8.26.0100

ID: 279691030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066190-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONE CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO D'ALKIMIN BASSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro D'alkimin Basso (OAB 31155/MS) Processo 1066190-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leone Cerqueira de Oliveira - Vistos. A parte autora despendeu, só de aposta em casa d… ADV: Pedro D'alkimin Basso (OAB 31155/MS) Processo 1066190-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leone Cerqueira de Oliveira - Vistos. A parte autora despendeu, só de aposta em casa de jogo, o valor de R$477,00, não sendo crível que não consegue recolher taxa judiciária de menor valor (R$318,64). Ainda, reside em São Gonçalo dos Campos/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em Nova Andradina/MS, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 279709105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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LUCIANA TAKITO

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Em… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Empreendimentos S.a - Embargdo: Ci&t Software S.a. - Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por CI&T SOFTWARE S.A. em face de M TECH & DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., distribuída em 11/02/2025, bem como dos respectivos Embargos à Execução opostos pelos executados em 12/03/2025. Verifico que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, distribuída em 04/02/2025, na qual as ora embargantes requerem a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela embargada, além de pretenderem, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos mesmos títulos que embasam a presente execução. Tendo em vista a constatação acima, passo a analisar a questão da conexão por prejudicialidade externa. FUNDAMENTOS Os autos revelam que a presente execução e os embargos a ela opostos possuem relação direta com a tutela cautelar antecedente que tramita na 2ª Vara Cível deste Foro. A análise comparativa dos processos evidencia que há identidade das partes e, principalmente, identidade quanto à discussão do mesmo objeto material: os títulos executivos que fundamentam a presente execução. Constato que já existem, inclusive, decisões conflitantes entre este Juízo e o da 2ª Vara Cível. Enquanto o Juízo da tutela cautelar deferiu a sustação dos protestos relativos aos títulos em questão, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inexigibilidade, este Juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da cobrança executiva dos mesmos títulos. Tal situação configura exatamente o cenário de decisões conflitantes que o instituto da conexão visa evitar. A conexão, no caso concreto, decorre da manifesta prejudicialidade externa. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Trata-se de norma imperativa que visa garantir a segurança jurídica e a própria coerência do sistema processual. O objeto da tutela cautelar antecedente (que posteriormente receberá pedido principal) engloba precisamente a discussão sobre a exigibilidade dos mesmos títulos que fundamentam esta execução. Sendo assim, o julgamento daquela ação produzirá efeitos diretos e imediatos sobre a viabilidade desta demanda executiva, caracterizando a prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, "a", do CPC. A manutenção do processamento autônomo das ações perpetuaria o risco concreto de decisões contraditórias, que já se materializou nas decisões mencionadas, com o reconhecimento da plausibilidade da inexigibilidade dos títulos no juízo da cautelar e, simultaneamente, o prosseguimento da execução neste juízo - situação que o ordenamento processual visa expressamente evitar. Quanto à definição do juízo prevento, o artigo 59 do CPC estabelece critério objetivo e inafastável: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em análise, a Tutela Cautelar foi distribuída em 04/02/2025, em data anterior tanto à presente Execução (11/02/2025) quanto aos Embargos (12/03/2025), o que fixa a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível para todas as ações. O caráter antecedente da tutela cautelar não afasta a prejudicialidade, uma vez que o sistema processual brasileiro privilegia a análise substancial das demandas em detrimento de aspectos meramente formais, conforme se extrai do princípio da primazia da resolução de mérito consubstanciado nos artigos 4º e 6º do CPC. O ponto nuclear não é a natureza do procedimento (cautelar ou conhecimento), mas sim o objeto da discussão - neste caso, a validade dos mesmos títulos que fundamentam a execução. O próprio sistema de tutelas provisórias estabelecido pelo CPC/2015 reforça essa compreensão, ao prever que a tutela cautelar antecedente necessariamente se transformará em principal (art. 308), com idêntica abrangência de discussão. A prejudicialidade, no caso, é manifesta e decorre da própria estrutura lógica das pretensões: se for declarada a inexistência ou a inexigibilidade do crédito na ação principal que seguirá à cautelar, a execução perderá seu objeto e fundamento, evidenciando a necessidade de julgamento conjunto das demandas. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão por prejudicialidade externa entre esta Execução, os respectivos Embargos à Execução e a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar antecedente, juízo prevento para processar e julgar as demandas conexas. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

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Sonia Maria Targa Novais x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 321090564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079091-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TARGA NOVAIS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Fls. 200/202: Indef… Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Fls. 200/202: Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. No caso em análise, os documentos apresentados pela parte autora revelam que aufere proventos mensais de aposentadoria superiores a R$6.000,00. Em que pese a existência de descontos por empréstimos consignados, trata-se de renda que não denota condição de hipossuficência econômica, ausente demonstratação de comprometimento extraordinário da renda, considerando que os gastos com plano de saúde e aluguel não caracterizam a situação de ausência de recursos nem inviabilizam o custeio das despesas do processo. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, considerando a contestação apresentada às fls. 168/189, manifeste-se em réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA DE PAULA MARQUES (OAB 318462/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Anna Maria Cimmini Hirata e outros x Mm Turismo E Viagens S/A - Maxmilhas

ID: 326001732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025865-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA CIMMINI HIRATA LUCAS MENDES LEAL AGOSTINHO

Polo Passivo:

MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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FELIPE VILLELA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0025865-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1132792-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anna Maria Cimmini Hirata - - Lucas Mendes Leal Agostinho - MM Turi… Processo 0025865-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1132792-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anna Maria Cimmini Hirata - - Lucas Mendes Leal Agostinho - MM Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual os exequentes ANNA MARIA CIMMINI HIRATA e LUCAS MENDES LEAL AGOSTINHO pleitearam da executada MM TURISMO VIAGENS S.A o recebimento de R$ 6.297,37, correspondente ao danos materiais e morais decorrentes do cancelamento da hospedagem em hotel que haviam reservado em Buenos Aires, bem como às verbas de sucumbência a que foi condenada. Intimada (folha 20), apresentou a executada impugnação de folhas 22/23, sob a alegação de que, por força do deferimento do processamento da Recuperação Judicial a que está submetida, o crédito dos exequentes deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação, porque anterior ao pedido. Por isso, pugnou pela extinção da execução. Manifestação sobre a impugnação às folhas 140/141. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, trata-se de execução de danos materiais e morais que os exequentes experimentaram e decorrentes do cancelamento da reserva de hospedagem em Buenos Aires, ocorrido em 04.09.2023, bem como de honorários advocatícios e fixados por sentença judicial e confirmada em grau de recurso (folhas 123/127 e 189/195 dos autos principais). No caso, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de julgamento de Recurso Especial nº 1.843.332 RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, submetido à sistemática dos repetitivos (Tema 1051): (...) Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (grifei). Vê-se, portanto, que a tese que culminou no Tema 1051 estabeleceu que o fato gerador da condenação referente aos danos materiais e morais é o cancelamento da reserva de hospedagem, e não o trânsito em julgado da sentença que os reconheceu, tal como defendido pelos exequentes. De todo modo, o cancelamento da hospedagem que causou os danos materiais e morais aos exequentes ocorreu em 04.09.2023, tal como informado na inicial e demonstrado à folha 28 dos autos principais, ou seja, depois do pedido de recuperação judicial formulado pela executada, em 29.08.2023, conforme consta nas cópias do andamento processual e da certidão juntada àa folhas 29 e 137, de modo que o crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. Não se aplica, portanto, o 49, "caput", da Lei 11.101/05, ao dispor que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, conforme se reconhece em caso análogo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão recorrida que não reconheceu a sujeição do crédito, objeto de cumprimento de sentença, ao juízo da recuperação judicial Crédito relativo a ressarcimento dos valores pagos por reserva cancelada no hotel da recuperanda - Fato gerador que é a data da violação do direito da exequente e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória Fato gerador, assim, anterior ao pedido de recuperação judicial - Interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051) Precedentes deste Tribunal Crédito sujeito à recuperação judicial Suspensão do cumprimento de sentença Pedido específico com relação à suspensão de mandado de penhora, porém, que está prejudicado - Decisão reformada Recurso, na parte conhecida, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2324290-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024, g.n). Assim, não é o caso de extinção desta fase executiva, tampouco a habilitação do crédito dos exequentes no Juízo da Recuperação Judicial, uma vez que, repita-se, não está ele submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se, todavia, que eventuais atos de constrição sobre o patrimônio da executada deverão ser obrigatoriamente submetidos ao crivo do Juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento desta fase executiva, com observância à necessidade de ser levado a conhecimento do Juízo da Recuperação Judicial qualquer ato de constrição e expropriação de bens da devedora. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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