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Daphne Santos Caires x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 275908058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182667-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAPHNE SANTOS CAIRES

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1182667-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Co… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1182667-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daphne Santos Caires - Reqdo: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Recebo os embargos de declaração da autora porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não se verifica no ato judicial embargado nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, no que tange à sucumbência recíproca, o art. 86 do CPC preconiza que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e os honorários". Logo, embora o § 2º do art. 85 defina o percentual total mínimo de 10%, nada impede que esse percentual seja dividido entre os litigantes conforme o grau de sucumbência. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art. 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ. 3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. 6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC). 7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário -seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados. 8. Recurso especial desprovido (REsp nº 2153397 - SP (2024/0232310-2); Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). Tem-se, assim, que os embargos ofertados possuem nítido caráter infringente, de sorte que o inconformismo da parte embargante demanda a interposição do recurso próprio. Intime-se.

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Processo nº 1180533-88.2024.8.26.0100

ID: 323935181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180533-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1180533-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva… Processo 1180533-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio e arresto de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Osvaldo Soares de Oliveira Junior Promove Serviços Administrativos Ltda * SISBAJUD E RENAJUD Valor atualizado: R$ 155.098,07 Documentos: 52656837120 e 19899930000157 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD, tão somente para o executado Osvaldo. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Processo nº 1204201-88.2024.8.26.0100

ID: 328384903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204201-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LIBARINA VARGAS

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Processo 1204201-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Silva da Hora - 1. Ciência da concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora em se… Processo 1204201-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Silva da Hora - 1. Ciência da concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora em sede de agravo de instrumento (fls. 226/235). Anote-se. 2. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. No caso em tela, a parte autora pede o afastamento imediato da ré do quadro associativo, como medida de preservação da ordem interna e reputação da entidade, com fundamento no estatuto social do clube. Afirma, ainda, não integrar os quadros do clube. Estabelecida tal premissa fática, em juízo de cognição sumária, não se verifica aparente possibilidade e probabilidade de procedência de tal pedido, em razão da ausência de associação da parte autora ao clube. A questão aparenta ser interna corporis. Não se está a discutir se o clube pode/deve ou não excluir a ré pessoa física de seu quadro de associados. Tampouco se trata de avaliar a gravidade dos fatos. Trata-se apenas de averiguar se, juridicamente, a parte autora tem legitimidade para exigir o cumprimento de um estatuto de associação da qual não faz parte. Além disso, sendo a questão interna corporis, a regra é que o controle jurisdicional seja excepcional e posterior a eventual decisão interna. Ademais, considerando que a parte autora não é frequentadora assídua do local, pelo fato de não ser associada, não se verifica, nesse momento, perigo da demora na relação entre autora e ré pessoa natural. E eventual perigo em relação a terceiros não pode ser utilizado como fundamento para deferir uma tutela à parte autora pessoa natural, sem legitimidade para lidar com interesses difusos e coletivos. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se as rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: SANDRA LIBARINA VARGAS (OAB 393453/SP)

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Claudivane Vicente De Souza x Evollo Consultoria E Serviços Ltda

ID: 337290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042238-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANE VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

EVOLLO CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES DO CARMO

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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ANDREIA MARTINS

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Processo 0042238-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CLAUDIVANE VICENTE DE SOUZA - Evollo Consultoria e Serviços Ltda e outros - Visto em saneamento. Trata-se de ação interpo… Processo 0042238-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CLAUDIVANE VICENTE DE SOUZA - Evollo Consultoria e Serviços Ltda e outros - Visto em saneamento. Trata-se de ação interposta por Claudivane Vicente de Souza em face de Evollo Consultoria e Serviços LTDA, Telesul Telecomunicações Ltda e Make One Tecnologia Digital Ltda perante a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Pleiteia gratuidade de justiça e responsabilidade solidária das rés. Alega que foi contrata pelas rés em 13.06.2022 para exercer as função de analista de suporte, recebendo como último salário o importe de R$ 2.500,00. No entanto, aponta que teve sua CTPS anotada em 01.04.2024, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício durante o período sem registro, isto é, 13.06.2022 a 31.03.2024 e, por consequência, requereu a retificação da CTPS, ficha de empregado, recolhimento previdenciário e FGTS. Aduziu que embora a relação entre as partes possuía os requisitos para o vínculo empregatício, a autora foi compelida a possuir empresa em sua titularidade para a elaboração de notas fiscais e receber o salário. Entretanto, em março de 2024, requereu reajuste salarial e foi informada da anotação de sua CTPS, mas com redução do salário percebido. Diante disso, em 09.04.2024 solicitou demissão. Ainda, destacou que o salário pactuado entre as partes foi R$ 3.000,00; após três meses, R$ 3.500,00 e, posteriormente a nove meses, o valor de R$ 4.025,00. Contudo, o reconhecimento do vínculo empregatício na CTPS foi anotado o salário de R$ 2.500,00. No mais, aduziu a realização de horas extras, uma vez que cumpria a jornada de 9horas às 18 horas com 1 hora de intervalo e nas sextas-feiras laborava das 11 horas às 19:40/20 horas. Diante disso, pleiteou horas extras, auxílio refeição, férias acrescidas de um terço, férias proporcionais relativas a 2023/2024, indenização por dano extrapatrimonial e pagamento de FGTS sobre as verbas acima apontadas. Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Em audiência na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, os autos foram remetidos para o juízo cível em virtude da Reclamação Constitucional nº 47.843, na qual aponta que havendo formalização de contrato escrito de prestação de serviços com pessoa jurídica, a competência para analisar a existência de eventual vício de consentimento na relação comercial formalmente é da justiça comum. A ré apresentou contestação às fls. 355/371, apontou preliminarmente inépcia da inicial e incompetência em razão da matéria. No mérito, requereu a improcedência da demanda, alegando que a contratação da empresa da parte autora foi pedido desta, através de correspondência eletrônica, bem como a inexistência de responsabilidade solidária, inexistência de contrato de trabalho no período de 13.06.2022 a 31.03.2024, tendo prestado serviço nesse período a pessoa jurídica da parte autora. Diante disso, requereu a improcedência da demanda, apontando inexistência de direito à irredutibilidade de salário, horas extras, vale alimentação/vale refeição, férias acrescidas de 1/3 e inexistência de dano extrapatrimonial. Juntou documentos (fls. 372/480). Houve réplica às fls. 484/498. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 512/513). Conforme se verifica nos autos, a controvérsia ocorre sobre a licitude da contratação da pessoa jurídica da autora. Diante disso, defiro a prova testemunhal. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias e oportunamente será designado audiência de instrução, debates e julgamento. Int. . - ADV: CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), ANDREIA MARTINS (OAB 273978/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), JULIANA MENDES DO CARMO (OAB 468819/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP)

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 305838707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166759-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1166759-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de a… Processo 1166759-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação de regresso com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. A requerente alega que, em razão de contrato de seguro firmado com o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LES ATELIERSO, situado na Rua Manuel da Nóbrega, 595, Vila Mariana, São Paulo/SP, foi acionada para ressarcir danos elétricos ocorridos em 24 de junho de 2024. Sustenta que os danos foram causados por descarga elétrica na rede, seguida de interrupção no fornecimento de energia, resultando em sobretensão que danificou diversos equipamentos do condomínio segurado. Informa que indenizou seu segurado no valor de R$ 11.260,00 em 17 de julho de 2024, sendo o valor total dos danos orçado em R$ 14.260,00. Alega ter tentado composição extrajudicial através do protocolo nº 2615712080, porém a requerida manteve-se inerte. Com base na sub-rogação de direitos prevista no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, pleiteia o ressarcimento do valor despendido, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer ainda a inversão do ônus da prova e a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. A requerida contesta integralmente a pretensão, negando qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Sustenta que foi realizada busca em seu sistema considerando o período de cinco dias antes e cinco dias depois da data informada (24/06/2024), não sendo constatada qualquer interrupção ou falha no fornecimento de energia que pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Argumenta que não houve comunicação prévia do sinistro por parte da cliente ou da seguradora, impossibilitando a análise técnica adequada e a verificação do nexo de causalidade. Alega que o laudo técnico apresentado pela autora trata-se de documento unilateral, produzido sem a participação da ré, sendo inadequado para comprovar a responsabilidade da concessionária. Invoca a Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, especificamente o artigo 611, que exige a investigação do nexo de causalidade pela distribuidora, procedimento que restou inviabilizado pela conduta unilateral da seguradora. Sustenta que os danos podem ter decorrido de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora, de responsabilidade exclusiva do consumidor conforme previsão regulamentar. Defende a inocorrência de danos materiais comprovados e impugna o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que a autora, na qualidade de pessoa jurídica seguradora, não possui a hipossuficiência necessária para tal benefício. Requer a total improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 196/218). Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Consigna-se, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a seguradora sub-roga-se em eventuais direitos a ressarcimento, o que não implica a aplicação do código consumerista, principalmente considerando-se a condição personalíssima do consumidor e a ausência de qualquer tipo de hipossuficiência da autora com relação à ré. Assim, em que pese tenha a autora se sub-rogado nos direitos dos segurados contra a autora do dano (artigo 786 do Código Civil), descabe admitir a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não se verifica hipossuficiência técnica ou de qualquer ordem que justifique a medida, tal como mencionado anteriormente. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a causa dos danos verificados nos objetos descritos na inicial. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Informe a requerida, no prazo de 15 dias, se os objetos descritos na inicial foram colocados à sua disposição e se ainda estão disponíveis para eventual prova pericial, bem como apresente cópias do processo administrativo indicado pela autora em réplica. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Ana Luiza Miguel Bueno x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 305789361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040880-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MIGUEL BUENO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DI GIAIMO CABOCLO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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Processo 0040880-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1177519-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ana Luiza Miguel Bueno - Bradesco Seguros S/A - - Qualicorp Ad… Processo 0040880-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1177519-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ana Luiza Miguel Bueno - Bradesco Seguros S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos. Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A.. A coexecutada Qualicorp (fls. 13/15) alegou: (i) inexistência de título executivo, pois ainda não houve prolação de sentença nos autos principais; (ii) que o descumprimento da liminar teve como uma das causas o prazo exíguo concedido pelo juízo (48 horas), alega que houve pedido de dilação do prazo realizado em 08.08.2024, mas que tal pedido não foi analisado pelo juízo; (iii) de forma subsidiária, que o valor das astreintes é excessivo, pugnando pela redução da multa para R$ 9.000,00. O coexecutado Bradesco Saúde S/A (fls. 32/44) alegou: (i) impossibilidade de execução, pois ainda não foi prolatada sentença de mérito; (ii) que a Qualicorp é responsável pela cobrança dos prêmios neste caso concreto; (iii) que as astreintes têm caráter apenas coercitivo, e não punitivo; (iv) a ausência de prejuízo ao exequente no atraso do cumprimento da liminar; (iv) que a confirmação da multa levaria ao enriquecimento sem causa da parte exequente; (v) e necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois o juízo já se encontra garantido. A parte exequente se manifestou sobre as impugnações (fls. 57/59 e 60/61). É o relatório. Fundamento e decido. Com razão os executados. Incontroverso que houve o atraso no cumprimento de obrigação de fazer imposta pela decisão exequenda. No entanto, é necessário afastar a multa cominatória imposta, por dois motivos principais. Primeiro porque o próprio prazo fixado pelo juízo para emissão dos boletos foi muito reduzido (48 horas). No caso concreto não havia prejuízo para a fixação de um prazo tão exíguo, uma vez que não ficou demonstrada tamanha urgência no cumprimento da obrigação. Bastava que a decisão impusesse a obrigação negativa das rés de não cancelarem o plano e fixar multa pelo descumprimento desta obrigação negativa, o que evitaria qualquer prejuízo ao exequente. Ademais, é da experiência que em empresas de grande porte, divididas em vários setores, dificilmente obrigações como a emissão de um boleto serão cumpridas em 48 horas. Há que se conceder um prazo mínimo, levando em conta os processos internos da empresa. No caso concreto se verifica ainda que a coexecutada Qualicorp, responsável pela emissão do boleto, estava de boa-fé. Assim, como a coexecutada demonstrou o motivo do atraso no cumprimento, e posteriormente cumpriu com a obrigação, entendo que a multa pode ser afastada com base no art. 537, § 1º, II, do CPC. Em segundo lugar, e mais importante, o atraso não resultou em qualquer prejuízo para a parte exequente. Não houve relato de que o plano foi cancelado, ou que foi cobrado do exequente algum encargo de mora. Nesse sentido, quando se verifica que o atraso no cumprimento da obrigação não gerou qualquer prejuízo concreto à parte credora, a manutenção da multa revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da função social do processo. A ausência de dano efetivo enfraquece a justificativa para a aplicação da sanção, tornando legítimo o seu afastamento. Ante o exposto, ACOLHO as impugnações ao cumprimento de sentença, para afastar a inexigibilidade da multa cominatória imposta pela decisão de fls. 110 dos autos principais. Assim, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no art. 537, § 1º, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios para os patronos dos executados. Ainda que a incidência da multa tenha sido afastada, o presente cumprimento de sentença só foi proposto porque houve atraso no cumprimento da obrigação. Assim, ainda que não tenha havido prejuízo à parte exequente, as rés deram causa ao ajuizamento do presente cumprimento provisório. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), RICARDO DI GIAIMO CABOCLO (OAB 183740/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP)

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Processo nº 1156186-88.2024.8.26.0100

ID: 293615156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1156186-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEGOSSO SUELI BEGOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA DE PAIVA SANTOS

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CRISTINA FATIMA DE ATHAYDE ARFELLI

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Processo 1156186-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Begosso - - Sueli Begosso - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, p… Processo 1156186-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Begosso - - Sueli Begosso - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELISA DE PAIVA SANTOS (OAB 262045/SP), CRISTINA FATIMA DE ATHAYDE ARFELLI (OAB 99645/SP), ELISA DE PAIVA SANTOS (OAB 262045/SP), CRISTINA FATIMA DE ATHAYDE ARFELLI (OAB 99645/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 311081570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Passo à análise da impugnação aos q… Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Passo à análise da impugnação aos quesitos apresentados pela parte autora. Descabidas as alegações da parte requerida no tocante aos quesitos 1, 3, 4, 5, 13, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 35, 48 e 52, na medida em que o mero fato de que mencionam matéria jurídica é irrelevante, considerando-se que os peritos judiciais devem limitar sua análise a critérios técnicos dos pontos controvertidos, os quais, entretanto, evidentemente passam pela verificação da presença dos requisitos previstos em dispositivos legais. Ademais, não há qualquer irregularidade na formulação de quesitos que, desde que respeitados os pontos controvertidos, requerem a apresentação da opinião técnica dos experts no tocante a circunstâncias que representariam a satisfação de requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial, como parece ser mencionado em determinados quesitos que foram impugnados pela requerida neste ponto. Na verdade, parece pragmático entender pela possibilidade de que a parte apresente quesitos pleiteando que o perito judicial apresente seu posicionamento e opinião sobre as questões suscitadas, desde que dentro dos pontos controvertidos fixados e sempre levando-se em consideração o conhecimento técnico do expert, considerando-se que a análise jurídica do litígio havido entre as partes, como não pode deixar de ser, será feita por este juízo no momento oportuno. Em relação aos quesitos n. 8, 9, 10, 11, não entendo tenha ocorrido tentativa de ampliação dos pontos controvertidos, ou que se refiram as questões a "matéria não abordada na petição inicial". É que, aparentemente, se referem os quesitos a pontos técnicos do registro patentário de titularidade da parte requerente, de forma que é mesmo inviável que este juízo possa dizer, neste momento, que são desnecessários os questionamentos ou que extrapolariam os limites da produção da prova pericial tal qual determinada por este juízo. Assim, também não prospera a impugnação neste ponto. Por fim, em relação à impugnação aos quesitos n. 16, 17, 21, 22, 28, 259, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 37, não vislumbro a possibilidade de que tenham sido redigidos os quesitos "de forma tendenciosa, em clara tentativa de induzir os i. peritos a erro", tendo em vista que, na verdade, parece irrelevante a forma em que formulado o questionamento. É que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos. Nesse quadro, INDEFIRO a impugnação aos quesitos apresentados pela parte requerente. 2. Manifeste-se a parte requerida sobre a impugnação aos quesitos apresentados às fls. 2611/2649, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em que pese a manifestação da parte autora às fls. 2688/2691, não considero seja o caso de substituição dos peritos, que foram intimados apenas por uma vez, às fls. 2603/2605. Deve ser levado em consideração, ademais, o fato de que ainda resta a apreciação da impugnação aos quesitos da parte requerida, suscitada pela própria parte requerente, o que influenciaria na apresentação de estimativa de honorários. De toda forma, tendo em vista que não houve manifestação até o momento sobre a aceitação ou não do encargo, é o caso de reiterar a intimação dos peritos judiciais nomeados. Posto isso, intimem-se os peritos judiciais nomeados às fls. 2021/2022 para que se manifestem sobre o encargo, nos termos da decisão de fls. 1912/1920 e fls. 2520/2521, com urgência. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP)

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Processo nº 1200224-88.2024.8.26.0100

ID: 293111150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200224-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMICIO JOSé DE OLIVEIRA MARIA DO ROSARIO FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1200224-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domicio José de Oliveira - - Maria do Rosario Freitas Oliveira - Vistos. A certidão de objeto e pé do inventário à fl. 20… Processo 1200224-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domicio José de Oliveira - - Maria do Rosario Freitas Oliveira - Vistos. A certidão de objeto e pé do inventário à fl. 204 não contém número de CPF do inventariado não sendo possível concluir que se trata do proprietário tabular do imóvel usucapiendo. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 468791/SP), ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 468791/SP)

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Processo nº 1167438-88.2024.8.26.0100

ID: 316517812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167438-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DECIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO NASCIMENTO

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Processo 1167438-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Decio Nascimento - Vistos. Fls. 184/190 e 197/199: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por Decio Nascime… Processo 1167438-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Decio Nascimento - Vistos. Fls. 184/190 e 197/199: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por Decio Nascimento em face de Claudete Toyoko Toma. Aduz, em síntese, que celebrou com o réu contrato de empréstimo bancário. Alega a cobrança de juros excessivos, acima da taxa média do mercado, cuja ilegalidade defende, pleiteando a revisão do contrato e declaração da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com consequente restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 34/118). Determinada a emenda da petição inicial, em petição concisa e objetiva, a fim de narrar apenas os fatos relacionados à pretensão desta ação (fls. 180/181), sobreveio a petição de fls. 184/190, em que o autor aditou a pretensão inicial para tão somente informar a tutela antecipada pretendida, não indicando expressamente os pedidos da ação, sendo lhe concedido o prazo derradeiro de 15 dias, para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento. Sobreveio a petição de fls. 197/198, que se limitou a denominar o tipo da ação e frisar o valor dado a ela, bem como recolher as custas de citação postal. . É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico ser inafastável o indeferimento da petição inicial, face ao não atendimento de requisito legal essencial à propositura da demanda. Com efeito, para que se efetue cobrança de honorários advocatícios, supostamente devidos por atuação em processos judiciais em favor da requerida, é necessária a indicação precisa em que feitos atuou em seu favor, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ou na sua falta comprovação de ajuste verbal nesse sentido, sob pena de indeferimento. O artigo 330 do CPC, em seu § 1º, inc. III estabelece: "Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; " (grifo nosso) Pretendendo o autor a cobrança de honorários advocatícios por serviços jurídicos prestados em virtude de suposto contrato verbal celebrado com a ré, indispensável a indicação específica do valor que pretende imputar à atuação em cada processo que representou a ré: contra Amil, partilha de imóvel, recebimento de apólice de seguro de vida, etc. , corroborando, assim, os fatos descritos e documentos instruídos junto à exordial. Nesse ponto, ressalto que, consoante as regras trazidas pelo art. 330, § 1º, inc. III CPC para as ações que tenham por objeto cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como patrono em demandas em favor da ré, necessário a descrição de forma clara e precisa do pedido como conclusão lógica dos fatos narrados, de modo que não há razão para o não atendimento àquele dispositivo legal. Nesse sentido, deve-se observar que o pedido da ação deve ser formulado com clareza e objetividade, esclarecendo devidamente e de forma inteligível quais as demandas judiciais em que atuou em favor da ré e quais os honorários advocatícios devidos, com consequente delimitação do valor devido embasado em percentual do valor das causa ajuizadas, pois é a peça de ingresso que determina o conteúdo da sentença e é nela que a parte autora reclama a tutela jurídica do juiz. O ataque genérico à disciplina contratual, como feito pela parte autora, impossibilita a esta magistrada a correta análise da lide posta em juízo e dificulta sobremaneira a defesa do réu, pelo que não pode ser admitida. Dessa forma, não observada a decisão que determinou a emenda da petição inicial, bem como tendo em vista a inépcia dos pedidos ora formulados em sede de emenda, o indeferimento da Inicial da presente ação e sua consequente extinção sem resolução de mérito é medida de rigor. Por esta razão, INDEFIRO a petição inicial da presente ação, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c.c artigo 330, incisos I e IV e §1º, inc. III, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, visto que não se formou a relação processual. Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DECIO NASCIMENTO (OAB 20523/SP)

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