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Anderson Barbosa Dos Santos x Ciclus Amazonia S.A. e outros

ID: 255690625

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-38.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CICLUS AMAZONIA S.A. HEGILA DE AZEVEDO CASTRO DOS SANTOS TERRAPLENA LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO CORREA DIAS

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JOSE ACREANO BRASIL

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EDILSON SILVA MOREIRA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000721-38.2024.5.08.0009 : ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) : TERRAPLENA L…

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Anderson Barbosa Dos Santos x Ciclus Amazonia S.A. e outros

ID: 255690641

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-38.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CICLUS AMAZONIA S.A. HEGILA DE AZEVEDO CASTRO DOS SANTOS TERRAPLENA LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO CORREA DIAS

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JOSE ACREANO BRASIL

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EDILSON SILVA MOREIRA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000721-38.2024.5.08.0009 : ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) : TERRAPLENA L…

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Fernanda Sviercoski Silva e outros x R. M. Araujo - Neurosaber Ltda

ID: 257037840

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-44.2023.5.09.0656

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SVIERCOSKI SILVA NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Polo Passivo:

R. M. ARAUJO - NEUROSABER LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

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ADAO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO 0000721-44.2023.5.09.0656 : FERNANDA SVIERCOSKI SILVA : R. M. ARAUJO - NEUROSABER LTD…

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Processo nº 0000721-50.2021.8.17.2690

ID: 255672209

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-50.2021.8.17.2690

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUYDSON MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANDRE DA SILVA

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PEDRO PAULO DO NASCIMENTO VITAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Pro…

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Clodolides Fernanda Soares Da Silva x K De L Evaldt Servicos De Estetica E Beleza

ID: 255849854

Tribunal: TRT8 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-14.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

Notificação

Advogados:

GABRIELA KOURY GAIOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000721-14.2024.5.08.0017 : CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA : K DE L EVALDT SE…

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Mario Aparecido Pereira x Dario De Oliveira Machado

ID: 308233981

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ortigueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-50.2023.8.16.0122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

DARIO DE OLIVEIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO

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ALLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: maba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-50.2023.8.16.0122 Processo: 0000721-50.2023.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$24.789,21 Exequente(s): MARIO APARECIDO PEREIRA Executado(s): DARIO DE OLIVEIRA MACHADO DECISÃO Compulsando dos autos, a parte exequente requereu o prosseguimento através da consulta nos sistemas CRC-JUD; SNGB; SNCR; SREI e IRIB; CENSEC; SUSEP e BM&FBOVESPA. (seq. 168.1). Consoante ao artigo 8º do CPC/15, o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve assegurar não apenas a eficiência do processo, mas também atender aos fins sociais, ao bem comum e à dignidade da pessoa humana, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Assim, tendo em vista os princípios mencionados e a menor onerosidade para o executado, tais medidas, ao menos por ora, não comportam deferimento. Nesse sentido, importa mencionar que os meios típicos para a execução ainda não foram realizados, por exemplo busca via Infojud e Expedição de Mandado de Penhora. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA CRC-JUD, CNSEG, CENSEC e SREI. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CNSEG, à CRC-JUD, ao SREI e à CENSEC, para busca de bens em nome dos executados, em execução de título extrajudicial. A exequente, ora agravante, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução e que as buscas podem fornecer informações relevantes ao processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios à CNSEG, à CRC-JUD, ao SREI e à CENSEC para busca de bens em nome dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A expedição de ofício à CNSEG, à CRC-JUD e à CENSEC é admitida para localizar bens dos devedores, uma vez que foram esgotados os meios ordinários de busca.4. Citada consulta é necessária para garantir a efetividade da execução e o cumprimento do direito do exequente de localizar patrimônio de forma célere e completa.5. A negativa em realizar a expedição de ofícios compromete o princípio da cooperação processual, que deve ser respeitado para assegurar a efetividade do processo executivo.6. Por outro lado, o SREI é de consulta pública, pelo que é desnecessária intervenção judicial para satisfação dessa pretensão da exequente, no tocante à busca de bens do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para autorizar a pesquisa de bens dos executados, via CNSeg, CRC-JUD e CENSEC, na modalidade CEP.Tese de julgamento: “É admissível a expedição de ofícios à CNSEG, à CRC e à CENSEC para a localização de bens dos executados, quando esgotados os meios ordinários de pesquisa patrimonial, de modo a garantir a efetividade do processo executivo.”_________ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026188-38.2025.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.05.2025) (grifo meu) Conforme o entendimento jurisprudencial, é necessário esgotamento das vias ordinárias da execução para possibilitar a expedição dos ofícios requeridos. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando as medidas cabíveis à execução, conforme a ordem preferencial de penhora positivada no ordenamento jurídico. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Ministério Público - Comarca De São João Do Ivaí - Pr x Larissa Cristina Martins Oliveira

ID: 309468636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de São João do Ivaí - Anexa à Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000721-11.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - COMARCA DE SãO JOãO DO IVAí - PR

Polo Passivo:

LARISSA CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-11.2024.8.16.0156 Processo: 0000721-11.2024.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.055,21 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - Comarca de São João do Ivaí - PR Polo Passivo(s): LARISSA CRISTINA MARTINS OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de LARISSA CRISTINA MARTINS OLIVEIRA, na qual a parte exequente requereu a adoção de atos de constrição de bens (mov. 46.1). É o relatório. Decido. DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA Defiro o pedido de diligência por Oficial de Justiça. Expeça-se o competente mandado para que o Oficial de Justiça se dirija à residência da parte executada para fins de certificação da existência de bens passíveis de penhora e, em caso positivo, proceda à respectiva penhora, avaliação e depósito, nos termos do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil. DO SISBAJUD Em caso de não localização de bens pelo oficial de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros junto ao Sisbajud. Assim, promova-se o bloqueio do correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, que foram apuradas pelo contador do Juízo. A ordem de bloqueio deverá ser por meio de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso sejam devidas as custas para a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para a pesquisa no Sisbajud, nos termos da Instrução Normativa n° 04/2016. Após o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. DO SERASAJUD Caso não haja o pagamento voluntário e as buscas de bens sejam infrutíferas, independentemente de nova conclusão, expeça-se a certidão para os fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO Caso não haja o pagamento voluntário e as buscas de bens sejam infrutíferas, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS Caso não sejam localizados bens nas diligências anteriores, decreto a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. Após a inscrição no CNIB, se for o caso, intime-se pessoalmente a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termos do art. 744, V, do CPC. Ao final de todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-64.2020.8.17.0110

ID: 294905593

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-64.2020.8.17.0110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZI DOS SANTOS BARBOSA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira O: AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS ING… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira O: AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 Telefone': (87) 38388747 - E-mail*: vcrim.afogados@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000721-64.2020.8.17.0110 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, AFOGADOS INGAZEIRA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) OSVALDO TELES LOBO JUNIOR, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, III c/c art. 329 c/c art. 331 c/c art. 69 do Código Penal, o(ª) Sr(ª). SUZI DOS SANTOS BARBOSA, brasileira, agricultora, natural de Santo André/SP, nascida aos 22/07/1979, filha de Geraldo Morato Barbosa e Maria Zélia dos Santos, CPF nº 073.062.804-30, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000721-64.2020.8.17.0110, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, situada no AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): SUZI DOS SANTOS BARBOSA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, IZABEL ALEIXO GOMES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. AFOGADOS INGAZEIRA, 9 de junho de 2025.

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Academia Ritmos Prime Ltda e outros x Academia Ritmos Prime Ltda e outros

ID: 323667221

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-62.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA RITMOS PRIME LTDA LINDIARA EVANGELISTA BATISTA

Polo Passivo:

ACADEMIA RITMOS PRIME LTDA LINDIARA EVANGELISTA BATISTA

Acórdão

Advogados:

GEORGE VIEIRA DANTAS

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JOSE ELIO VENTURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-62.2024.5.05.0222 RECORRENTE: LINDIARA EVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-62.2024.5.05.0222 RECORRENTE: LINDIARA EVANGELISTA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDIARA EVANGELISTA BATISTA E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000721-62.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO X INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido de indenização por estabilidade de gestante, em razão de dispensa imotivada. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando que a decisão não analisou provas que demonstravam a iniciativa da empregada na rescisão contratual, e que houve contradição com a Súmula 244, II, do TST, a respeito da possibilidade de reintegração versus indenização. A embargante também sustenta a necessidade de prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das provas sobre a iniciativa da rescisão contratual; (ii) analisar a compatibilidade da decisão com a Súmula 244, II, do TST, sobre a reintegração ou indenização na estabilidade da gestante; (iii) definir se o acórdão prequestionou adequadamente as matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade. A alegação de omissão quanto à análise probatória não procede, pois o acórdão apresenta fundamentação acerca da prova produzida, concluindo pela inexistência de justa causa para a dispensa. 4. Não há contradição com a Súmula 244, II, do TST, pois o acórdão fundamenta a impossibilidade de reintegração, diante da recusa da empregada, optando pela indenização como medida adequada. A jurisprudência considera a recusa da reintegração pela empregada como fato que afasta a necessidade de reintegração, mantendo o direito à indenização. 5. O acórdão demonstra fundamentação suficiente para o prequestionamento das matérias suscitadas, explicitando as razões de decidir e os dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, afastando a necessidade de esclarecimentos adicionais por meio dos embargos. A jurisprudência do TST dispensa menção expressa aos dispositivos legais quando a tese é explicitada na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não caracteriza omissão, se a decisão apresenta fundamentação lógica e jurídica consistente. 2. A recusa da empregada à reintegração, em caso de estabilidade da gestante, justifica a concessão de indenização substitutiva, conforme a Súmula 244, II, do TST e entendimento jurisprudencial. 3. O prequestionamento é atingido quando o acórdão contém fundamentação clara e suficiente sobre os temas suscitados, dispensando menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 10, II, "b", do ADCT; Súmula 244, II, TST; Art. 93, IX, da CF/88; Art. 371 do CPC/2015. OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, II, do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA RITMOS PRIME LTDA

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Academia Ritmos Prime Ltda e outros x Academia Ritmos Prime Ltda e outros

ID: 323667242

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-62.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA RITMOS PRIME LTDA LINDIARA EVANGELISTA BATISTA

Polo Passivo:

ACADEMIA RITMOS PRIME LTDA LINDIARA EVANGELISTA BATISTA

Acórdão

Advogados:

GEORGE VIEIRA DANTAS

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JOSE ELIO VENTURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-62.2024.5.05.0222 RECORRENTE: LINDIARA EVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-62.2024.5.05.0222 RECORRENTE: LINDIARA EVANGELISTA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDIARA EVANGELISTA BATISTA E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000721-62.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO X INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido de indenização por estabilidade de gestante, em razão de dispensa imotivada. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando que a decisão não analisou provas que demonstravam a iniciativa da empregada na rescisão contratual, e que houve contradição com a Súmula 244, II, do TST, a respeito da possibilidade de reintegração versus indenização. A embargante também sustenta a necessidade de prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das provas sobre a iniciativa da rescisão contratual; (ii) analisar a compatibilidade da decisão com a Súmula 244, II, do TST, sobre a reintegração ou indenização na estabilidade da gestante; (iii) definir se o acórdão prequestionou adequadamente as matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade. A alegação de omissão quanto à análise probatória não procede, pois o acórdão apresenta fundamentação acerca da prova produzida, concluindo pela inexistência de justa causa para a dispensa. 4. Não há contradição com a Súmula 244, II, do TST, pois o acórdão fundamenta a impossibilidade de reintegração, diante da recusa da empregada, optando pela indenização como medida adequada. A jurisprudência considera a recusa da reintegração pela empregada como fato que afasta a necessidade de reintegração, mantendo o direito à indenização. 5. O acórdão demonstra fundamentação suficiente para o prequestionamento das matérias suscitadas, explicitando as razões de decidir e os dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, afastando a necessidade de esclarecimentos adicionais por meio dos embargos. A jurisprudência do TST dispensa menção expressa aos dispositivos legais quando a tese é explicitada na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não caracteriza omissão, se a decisão apresenta fundamentação lógica e jurídica consistente. 2. A recusa da empregada à reintegração, em caso de estabilidade da gestante, justifica a concessão de indenização substitutiva, conforme a Súmula 244, II, do TST e entendimento jurisprudencial. 3. O prequestionamento é atingido quando o acórdão contém fundamentação clara e suficiente sobre os temas suscitados, dispensando menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 10, II, "b", do ADCT; Súmula 244, II, TST; Art. 93, IX, da CF/88; Art. 371 do CPC/2015. OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, II, do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDIARA EVANGELISTA BATISTA

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