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"0000766-83.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 191 de 225

Raquel Vieira De Araujo Albuquerque x T T Distribuidor De Alimentos Ltda

ID: 316119428

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-39.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

T T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLER DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000766-39.2025.5.22.0002 AUTOR: RAQUEL VIEIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000766-39.2025.5.22.0002 AUTOR: RAQUEL VIEIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE RÉU: T T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81624de proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta do dia 12/08/2025 10:30h, para realização de audiência una, eis que se trata de processo que tramita no rito sumaríssimo. A parte autora fica devidamente notificada para comparecer à audiência designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A parte reclamada, por sua vez, deverá ser intimada via postal, com AR (ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja devidamente cadastrado no sistema), para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT). Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, contudo, em face de uma das partes possuir endereço em local diverso desta cidades, mantenho a audiência na modalidade telepresencial (videoconferência). Ressalto que os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Com a implantação da VTe - Vara do Trabalho eletrônica no âmbito da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, as audiências serão realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o link único: https://bit.ly/3r5Uhzu Para acesso à sala de audiências correspondente, deverá ser observado o número do processo e horário da pauta, usando a opção “sala simultânea” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. Quando do ingresso na sala de audiências específica, basta aguardar pelo(a) secretário(a) e Juiz(a) para o início da sessão, oportunidade em que as partes poderão conversar previamente acerca de eventual proposta de acordo. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting. Por computador, o link do convite remeterá para a instalação do aplicativo. Por celular, será necessário instalar o app que está disponível nas lojas oficiais de aplicativos. É de responsabilidade das partes e advogados dispor da infraestrutura tecnológica necessária para a participação na audiência telepresencial (videoconferência), sendo sugerido que os usuários do zoom já adentrem a sala virtual com suas identificação (renomear usuário zoom). Deverão as partes observar os termos da resolução 465, de 22/06/2022, do CNJ quanto as diretrizes para realização da teleaudiência designada. Eventual problema de acesso à Sala de audiências VIRTUAL deverá ser comunicado até 5 minutos antes do horário designado para o início, pelo telefone da Vara: 86 2106 9431/9413, WhatsApp da Vara: 86 99453 0923. Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 03 de julho de 2025. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL VIEIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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Ana Carolina Barbosa Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 316123394

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-37.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-37.2024.5.11.0016 EXEQUENTE: ANA CAROLINA BARBOSA DO NASCIMENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-37.2024.5.11.0016 EXEQUENTE: ANA CAROLINA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e3f369 proferida nos autos. DECISÃO CONSIDERANDO, o poder diretivo do juízo estampado no Art. 765 da CLT e o princípio da celeridade processual; CONSIDERANDO a certidão de expiração de prazo Id ca7c36b, DECIDO: I. Homologar os cálculos Id fa22efd. II. Citar a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 para pagamento de seu débito, apurado na quantia R$ 1.767,49 (hum mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) no prazo de 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT, podendo embargar a execução no prazo de cinco dias (art. 884, da CLT), ficando ciente de que sua peça processual só será apreciada após a completa garantia da execução. Para efeitos deste item, valerá como citação a publicação deste despacho no DEJT ou seu envio por qualquer meio idôneo. III. Havendo embargos à execução notifique-se a parte contrária para manifestar-se, caso queira, e, transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. IV. Havendo garantia integral da execução e transcurso dos prazos recursais, ou a resolução dos recursos, façam-se conclusos para prolação de Sentença de Extinção da Execução, devendo conter na mesma observações para retirada de todas as pendências (saldos em contas judiciais, mandados e cartas precatórias pendentes de devolução, restrições ativas) e expedição de certidão neste sentido, conforme modelo confeccionado pela corregedoria, com a juntada dos extratos das contas judiciais. V. Expirado in albis o prazo do item acima, promova-se a execução com consulta aos sistemas SISBAJUD para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do crédito exequendo, homologado nesta decisão. Salienta-se que qualquer valor bloqueado, via SISBAJUD, ficará de pronto convertido em penhora, ficando desde já autorizada a expedição de intimação ao executado, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. VI. Infrutífera a consulta SISBAJUD, promova-se a continuidade da execução por meio da consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CCS E JUCEA e demais medidas executórias necessárias a integral satisfação da execução, como por meio dos convênios a seguir indicados: Inclusão no BNDT, observando o rito previsto no artigo 883-A da CLT; Inclusão do executado no CNIB-CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS e PROTESTOJUD, autorizada ainda a expedição de Mandados de Penhora dos bens do(s) executado(s), quer sejam bens móveis ou imóveis, ou ainda expedição de CPE, para penhora dos bens que estejam localizados fora da jurisdição desta Vara Trabalhista. VII. Sendo infrutíferas as medidas executórias adotadas nos itens anteriores, intime-se a parte EXEQUENTE acerca das medidas executórias adotadas por este juízo, bem com para no prazo de 10 (dez) dias apresentar meios de prosseguimento da execução, ficando ciente de que as medidas executórias já adotadas contra os executados não serão objeto de nova apreciação, devendo, assim, o requerimento apresentado ser devidamente fundamentado, com documentos e provas que viabilizem o andamento do feito, sob pena de ser declarada frustrada a presente execução e suspenso o feito por tal motivo pelo prazo de 03 (três) meses a partir da expiração do prazo, ficando ciente que poderá indicar bens do devedor para prosseguimento executório durante o sobrestamento. //rsml MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA BARBOSA DO NASCIMENTO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Ana Carolina Barbosa Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 316123440

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-37.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-37.2024.5.11.0016 EXEQUENTE: ANA CAROLINA BARBOSA DO NASCIMENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000766-37.2024.5.11.0016 EXEQUENTE: ANA CAROLINA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e3f369 proferida nos autos. DECISÃO CONSIDERANDO, o poder diretivo do juízo estampado no Art. 765 da CLT e o princípio da celeridade processual; CONSIDERANDO a certidão de expiração de prazo Id ca7c36b, DECIDO: I. Homologar os cálculos Id fa22efd. II. Citar a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 para pagamento de seu débito, apurado na quantia R$ 1.767,49 (hum mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) no prazo de 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT, podendo embargar a execução no prazo de cinco dias (art. 884, da CLT), ficando ciente de que sua peça processual só será apreciada após a completa garantia da execução. Para efeitos deste item, valerá como citação a publicação deste despacho no DEJT ou seu envio por qualquer meio idôneo. III. Havendo embargos à execução notifique-se a parte contrária para manifestar-se, caso queira, e, transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. IV. Havendo garantia integral da execução e transcurso dos prazos recursais, ou a resolução dos recursos, façam-se conclusos para prolação de Sentença de Extinção da Execução, devendo conter na mesma observações para retirada de todas as pendências (saldos em contas judiciais, mandados e cartas precatórias pendentes de devolução, restrições ativas) e expedição de certidão neste sentido, conforme modelo confeccionado pela corregedoria, com a juntada dos extratos das contas judiciais. V. Expirado in albis o prazo do item acima, promova-se a execução com consulta aos sistemas SISBAJUD para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do crédito exequendo, homologado nesta decisão. Salienta-se que qualquer valor bloqueado, via SISBAJUD, ficará de pronto convertido em penhora, ficando desde já autorizada a expedição de intimação ao executado, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. VI. Infrutífera a consulta SISBAJUD, promova-se a continuidade da execução por meio da consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CCS E JUCEA e demais medidas executórias necessárias a integral satisfação da execução, como por meio dos convênios a seguir indicados: Inclusão no BNDT, observando o rito previsto no artigo 883-A da CLT; Inclusão do executado no CNIB-CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS e PROTESTOJUD, autorizada ainda a expedição de Mandados de Penhora dos bens do(s) executado(s), quer sejam bens móveis ou imóveis, ou ainda expedição de CPE, para penhora dos bens que estejam localizados fora da jurisdição desta Vara Trabalhista. VII. Sendo infrutíferas as medidas executórias adotadas nos itens anteriores, intime-se a parte EXEQUENTE acerca das medidas executórias adotadas por este juízo, bem com para no prazo de 10 (dez) dias apresentar meios de prosseguimento da execução, ficando ciente de que as medidas executórias já adotadas contra os executados não serão objeto de nova apreciação, devendo, assim, o requerimento apresentado ser devidamente fundamentado, com documentos e provas que viabilizem o andamento do feito, sob pena de ser declarada frustrada a presente execução e suspenso o feito por tal motivo pelo prazo de 03 (três) meses a partir da expiração do prazo, ficando ciente que poderá indicar bens do devedor para prosseguimento executório durante o sobrestamento. //rsml MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Rosimeire Gomes De Souza x J. G. Comercio De Veiculos Ltda

ID: 316071803

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-12.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

J. G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA ZANY DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000766-12.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ROSIMEIRE GOMES DE SOUZA RECLAMADO: J. G. COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000766-12.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ROSIMEIRE GOMES DE SOUZA RECLAMADO: J. G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31fb7c7 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 16/07/2025 08:07 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 11 da Resolução nº 288/CSJT, de 19 de março de 2021, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: J. G. COMERCIO DE VEICULOS LTDA por E-CARTA. / meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme Resolução CNJ nº 455/2022. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE GOMES DE SOUZA

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Giovani Goncalves De Araujo e outros

ID: 316553196

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001190-47.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA ELIZABETE UBIALLI KAMILLA GALVAO GOMES

Polo Passivo:

GIOVANI GONCALVES DE ARAUJO VIKINE PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BORGES LEDOUX

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FELIPE GUSTAVO NITSCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001190-47.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: KAMILLA GALVAO GOMES RECLAMADO: VIK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001190-47.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: KAMILLA GALVAO GOMES RECLAMADO: VIKINE PAES E DOCES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b579329 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Em face de falta de oposição e à luz dos contratos sociais e alterações, percebe-se que não se trata de sócio dissidente/retirante fora dos limites dos arts. 1003, p. ú, e 1.032, do Código Civil, razão pela qual decido ACOLHER o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado para responsabilizar o(s) sócio (s) GIOVANI GONCALVES DE ARAUJO solidariamente pelos débitos oriundos da presente execução. Gize-se que é desnecessária a prova da gestão fraudulenta dos bens, ademais de, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TRT 12ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a insuficiência de bens da empresa devedora a suportar a execução, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e autoriza-se a constrição dos bens dos sócios. SECRETARIA DA 2A TURMA AP 0001397-29.2013.5.12.0051. Publicação: 17/10/2018 Desembargador(a): GILMAR CAVALIERI. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO EPISÓDICA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 855-A DA CLT (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caracterizada a insolvência da empresa executada nos autos da ação ordinária, os sócios respondem subsidiariamente em relação à empresa e solidária e ilimitadamente entre eles, pelos débitos contraídos, mediante constrição judicial de seu patrimônio particular, até o limite da execução. Incidência da regra da desconsideração episódica da personalidade jurídica, presente no art. 50 do Código Civil. SECRETARIA DA 1A TURMA. AP 0000766-08.2013.5.12.0012 Publicação: 02/07/2018 Desembargador(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. A ausência de bens do devedor principal capazes de solver o débito exequendo justifica o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. SECRETARIA DA 3A TURMA AP 0004302-35.2012.5.12.0053 Publicação: 28/02/2018 Desembargador(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Com efeito, em face da existência de título executivo de caráter alimentar e por caracterizada a insolvência do devedor principal, correto o redirecionamento da execução em face dos sócios, impondo-se a procedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se, dando-se ciência da presente decisão (prazo de 8 dias), bem como concomitantemente, CITE-SE o(s) sócio(s) requerido(s) para, no prazo de 48 horas subsequentes, pagar(em) ou garantir(em) a execução, na forma do art. 884 da CLT, podendo apresentar seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. Não pagando o/a/s devedor/executado/a/s, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, facultando-se ao credor nessa fase processual levar a sentença a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA GALVAO GOMES

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Luana Ingridy Barbosa Da Silva x 42.883.951 Izabel Eusebio Da Silva

ID: 316332684

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-44.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA INGRIDY BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

42.883.951 IZABEL EUSEBIO DA SILVA

Edital

Advogados:

DANIELLE CRISTINA DA MOTA DE MORAIS REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000766-44.2025.5.18.0004 AUTOR: LUANA INGRIDY BARBOSA DA SILVA RÉU: 42.883… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000766-44.2025.5.18.0004 AUTOR: LUANA INGRIDY BARBOSA DA SILVA RÉU: 42.883.951 IZABEL EUSEBIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A MMª Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, Dra. JEOVANA CUNHA DE FARIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica a parte RECLAMADA - 42.883.951 IZABEL EUSEBIO DA SILVA, CNPJ: 42.883.951/0001-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADA da r. sentença proferida no autos em epígrafe, sob ID. c7834f7, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, prazo e fins legais: "DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por LUANA INGRIDY BARBOSA DA SILVA em face de 42.883.951 IZABEL EUSEBIO DA SILVA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, no mérito, JULGAR procedentes, em parte, os pedidos da autora para condenar a reclamada a: Retificar a CTPS da reclamante para que conste como data de início do pacto laboral o dia 02/08/2023, no prazo e sob as penas da fundamentação.Pagar saldo de salário de sete dias; aviso prévio indenizado; 13º salário de 2025 (11/12 avos); férias integrais mais 1/3 (2024/2025); férias proporcionais mais 1/3 (4/12); FGTS mais multa de 40%; multa do artigo 467 da CLT; e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Após a retificação da data de admissão na CTPS da autora, determino a expedição de alvará judicial para levantamento do eventual saldo de FGTS e expedição de certidão narrativa para habilitação no benefício do seguro desemprego. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), que deverá observar e se limitar ao valor atribuído na petição inicial para cada parcela reconhecida nesta sentença (CLT, art. 840, §1º). A correção monetária deverá ser apurada nos termos das Súmulas 211 e 381 do TST e os juros de mora na forma do artigo 883 da CLT, da Lei 8177/1991 e da Súmula 200 do TST, cujo índice deverá observar o IPCA. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998). Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pela empregada em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada no importe de R$260,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$13.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais". O inteiro teor da r. sentença encontra-se à disposição da parte interessada no sítio http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/login.seam. E para que chegue ao conhecimento da parte supracitada é mandado publicar o presente Edital. Eu, NORMA LILIAN GOMES DE MOURA, digitei, aos 03 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza do Trabalho (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NORMA LILIAN GOMES DE MOURA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 42.883.951 IZABEL EUSEBIO DA SILVA

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Processo nº 0000766-72.2025.8.26.0553

ID: 314590270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte exe… Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 11/12), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor de R$ 25.048,67 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à condenação e R$ 3.757,30 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, apurado em 04/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV/Precatório. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Adriana De Oliveira Alves x 53.533.506 Lucas Fernandes Da Silva

ID: 315585318

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-30.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

53.533.506 LUCAS FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000766-30.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000766-30.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: 53.533.506 LUCAS FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d46e3 proferido nos autos. Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 29/07/2025, às 12h00min, a ser realizada na plataforma ZOOM, por intermédio do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vt16bsb Intime-se o/a reclamante para comparecimento à referida audiência, bem como seu patrono. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), via postal, a participarem pessoalmente ou por meio de preposto legalmente habilitado (art. 843 CLT). As partes e os advogados deverão fazer download do aplicativo Zoom antes da audiência, bem como testar o acesso de áudio e vídeo. No caso de dificuldades em instalar ou acessar o aplicativo, recomenda-se a leitura do breve e inteligível manual elaborado pelo TRT, disponível no seguinte endereço: http://docs.trt10.jus.br/docs/anexos/MANUAL_ZOOM_usuario_externo_versao_3.pdf As partes deverão participar independentemente de advogado (artigo 843 CLT). Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, sendo que a ausência do/a reclamante levará ao arquivamento do processo sem resolução de mérito. A audiência foi marcada na modalidade telepresencial, atendendo ao pedido da extensa maioria dos advogados, que tem preferido essa modalidade de audiência para as conciliações, pois são audiências mais breves e que não têm colheita de depoimentos. Todavia, se alguma das partes preferir a audiência presencial, basta que compareça na sala de audiência da 16a Vara do Trabalho de Brasília (sala 308 do Foro de Brasília), no horário e data agendados, quando então se realizará a audiência de forma híbrida. Se a parte ou advogado não possui um local para acesso tranquilo à audiência, sugere-se o comparecimento presencial ao ato. Pela experiência de outras audiências anteriores, registra o Juízo, para evitar quaisquer dúvidas, que não será admitida a presença na sala virtual de partes ou advogados que estejam sem camisa/blusa ou que estejam com traje de banho; que estejam dirigindo ou como passageiro em veículo em movimento; que estejam em elevadores; que estejam caminhando na rua; que estejam participando de duas audiências ao mesmo tempo; que não abram a câmera de seu computador ou telefone celular durante a audiência. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, recomendando-se pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à(s) peça(s), cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Lembra o Juízo, por fim, da importância da conciliação, com um meio eficaz, célere, seguro, econômico e pacificador de solução de conflitos. Às partes, sugere o Juízo que reflitam sobre uma possibilidade de conciliação e tragam uma proposta à audiência, sem prejuízo de contactarem previamente o advogado da parte contrária para iniciarem tratativas de conciliação. Retifique-se a autuação dos autos para exclusão do registro da tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, por se tratar de procedimento facultativo, não optando este órgão julgador pela adoção de tal modalidade de tramitação processual (art. 8º, § 4º, da Resolução n.º 345/2020 do CNJ) e conforme decidido pela Eg Corte Regional em sessão do Tribunal Pleno realizada em 30/11/2021. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE OLIVEIRA ALVES

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Liarona Stefanne Saraiva De Lima x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 317276994

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-23.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Notificação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-23.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000766-23.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA RECLAMADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f68d83 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a consulta ao Infojud, pelo CNPJ da reclamada, retornou com o seguinte resultado: CNPJ: 06.062.946/0001-69 Nome Empresarial Completo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Nome Fantasia Completo: AAPB ASSOCIACAO CPF do responsável: 370.028.723-20 Logradouro: RUA BARBOSA DE FREITAS , 1035 Complemento: CASA ALTOS Bairro: ALDEOTA Município: FORTALEZA UF: CE CEP: 60170-021 CPF: 370.028.723-20 Nome Completo: MARIA LIDUINA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: CHUI 1135 ESTRADA DO PICI 1135 HENRIQUE JORGE CEP: 60510-000 Municipio: FORTALEZA UF: CE Nesta data, 30 de junho de 2025, eu, LILIAM KARLA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Precedentemente a apreciação do pedido de notificação pela via editalícia, notifique-se a reclamada na pessoa da responsável, MARIA LIDUINA PEREIRA DE OLIVEIRA no endereço obtido através de consulta ao sistema Infojud, por mandado. Frustrada, expeça-se Edital para a citação da reclamada. Considerando a exiguidade de tempo entre as providências acima e a audiência, entendo por bem redesignar a AUDIÊNCIA Inicial para o dia 20/08/2025 às 09:10 horas. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro , ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIARONA STEFANNE SARAIVA DE LIMA

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Emanuela Alves De Melo x Aila Maria Leite Sampaio

ID: 277041599

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-11.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELA ALVES DE MELO

Polo Passivo:

AILA MARIA LEITE SAMPAIO

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-11.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: EMANUELA ALVES DE MELO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000766-11.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: EMANUELA ALVES DE MELO RECLAMADO: AILA MARIA LEITE SAMPAIO NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EMANUELA ALVES DE MELO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 17/07/2025 09:00 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. Adverte-se, que é vedada a utilização das gravações audiovisuais realizadas no processo judicial fora do âmbito do processo, podendo qualquer dos presentes à audiência responder perante as partes, advogados e testemunha(s) em razão do direito de imagem. Adverte-se, ainda, que qualquer participante do ato que realizar gravação clandestina, sem prévia e inequívoca ciência ao Juízo e demais presentes ao ato, sujeita-se à responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado, assim como qualquer publicação em relação à gravação não autorizada implicará na responsabilização perante os órgão competentes. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA ALVES DE MELO

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