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Edilson Torres De Almeida e outros x Azimut Do Brasil Fabricacao De Iates Ltda

ID: 261732754

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-06.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON TORRES DE ALMEIDA FABIO DA CUNHA MACHADO

Polo Passivo:

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ROBERTO GONCALVES

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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GABRIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000967-06.2024.5.12.0047 : EDILSON TORRES DE ALMEIDA : AZIMUT DO BRASIL FABRICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000967-06.2024.5.12.0047 : EDILSON TORRES DE ALMEIDA : AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e287c04 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 09/06/2025 14:50 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 27 de abril de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON TORRES DE ALMEIDA

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Processo nº 0000967-65.2020.4.03.6324

ID: 328994635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SANT ANNA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARLETE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-65.2020.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROBERTO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-65.2020.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Luiz Carlos Correa De Sousa x Seara Alimentos Ltda

ID: 328670107

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-20.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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RAMON NEVES MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000967-20.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS CORREA DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000967-20.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS CORREA DE SOUSA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd6ca8d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica) e com a manifestação de ID 3e77bfa, fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS Indefiro a juntada de documentos, uma vez que o perito solicitará se necessário. 2. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Diante dos pedidos da inicial, determino a realização da perícia, independentemente da designação da audiência de instrução. Assim, para verificação se o reclamante, no exercício de suas atividades laborativas, executava atividades em ambiente insalubre, ou não, determino a realização de perícia, nomeando-se para tal o(a) engenheiro(a) LUIZ GUSTAVO MEIRA, que deverá apresentar laudo conclusivo ATÉ O DIA 18/08/2025. O(a) perito(a) deverá comunicar às partes e/ou procuradores a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo anexar ao laudo o comprovante de ciência das partes. Deve o perito observar, ainda, o prazo de cinco dias abaixo concedido às partes para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Para tanto, as partes devem informar endereço eletrônico e/ou whatsapp do advogado para o qual o perito encaminhará a comunicação acerca do local, data e horário da perícia em cinco dias, reforçando que esta comunicação acontecerá unicamente e diretamente pelo perito às partes. Ainda, ficam as partes cientes de que, em não havendo informação sobre o email e/ou whatsapp, caberá à parte omissa buscar junto ao perito a informação sobre o ato. A parte deverá apresentar todos os documentos solicitados pelo perito na diligência, sob pena do perito concluir em desfavor da ré e/ou autor, caso a análise dependa do documento não apresentado. Faculta-se às partes a formulação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos, nos mesmos 5 (cinco) dias já deferidos. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: As partes poderão se manifestar acerca do laudo pericial e apresentar quesitos complementares, ATÉ O DIA 25/08/2025, independentemente de intimação, sendo que tais quesitos complementares deverão vir destacados ao final da petição. Apresentados quesitos complementares, voltem conclusos. 2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.10.2025, às 09h, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até cinco dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 17 de julho de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Luiz Carlos Correa De Sousa x Seara Alimentos Ltda

ID: 328670134

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-20.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DA VEIGA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON NEVES MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000967-20.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS CORREA DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000967-20.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS CORREA DE SOUSA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd6ca8d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica) e com a manifestação de ID 3e77bfa, fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS Indefiro a juntada de documentos, uma vez que o perito solicitará se necessário. 2. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Diante dos pedidos da inicial, determino a realização da perícia, independentemente da designação da audiência de instrução. Assim, para verificação se o reclamante, no exercício de suas atividades laborativas, executava atividades em ambiente insalubre, ou não, determino a realização de perícia, nomeando-se para tal o(a) engenheiro(a) LUIZ GUSTAVO MEIRA, que deverá apresentar laudo conclusivo ATÉ O DIA 18/08/2025. O(a) perito(a) deverá comunicar às partes e/ou procuradores a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo anexar ao laudo o comprovante de ciência das partes. Deve o perito observar, ainda, o prazo de cinco dias abaixo concedido às partes para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Para tanto, as partes devem informar endereço eletrônico e/ou whatsapp do advogado para o qual o perito encaminhará a comunicação acerca do local, data e horário da perícia em cinco dias, reforçando que esta comunicação acontecerá unicamente e diretamente pelo perito às partes. Ainda, ficam as partes cientes de que, em não havendo informação sobre o email e/ou whatsapp, caberá à parte omissa buscar junto ao perito a informação sobre o ato. A parte deverá apresentar todos os documentos solicitados pelo perito na diligência, sob pena do perito concluir em desfavor da ré e/ou autor, caso a análise dependa do documento não apresentado. Faculta-se às partes a formulação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos, nos mesmos 5 (cinco) dias já deferidos. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: As partes poderão se manifestar acerca do laudo pericial e apresentar quesitos complementares, ATÉ O DIA 25/08/2025, independentemente de intimação, sendo que tais quesitos complementares deverão vir destacados ao final da petição. Apresentados quesitos complementares, voltem conclusos. 2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.10.2025, às 09h, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até cinco dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 17 de julho de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CORREA DE SOUSA

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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813690

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813701

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

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Processo nº 1000205-56.2019.4.01.9999

ID: 312819297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000205-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CURCINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS CURCINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000205-56.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão rural por morte (ID 9250921), em que se pedia a concessão de pensão rural por morte (ID xxxxxx). Nas razões recursais (ID 9250923), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a prova documental juntada são suficientes para a comprovação do início de prova documental, exigida pela lei, doutrina e jurisprudência e que as provas colhidas na instrução processual são claras e precisas no sentido de demonstrar que o falecido companheiro e pai das Apelantes efetivamente em toda sua vida trabalhou como lavrador/diarista rural, ou seja, como rurícola, restando assim comprovado, e não é matéria controversa de nossa parte. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e o provimento da apelação para conceder o benefício pensão por morte rural. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID Num. 9250927 - Pág. 1) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000205-56.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. No caso concreto, óbito gerador da pensão ocorrido em 13/12/2015 (ID 9239445) e requerimento administrativo apresentado em 18/02/2016 com alegação de dependência econômica (ID 9239446). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito, na condição de filha ( ID 9239443), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito, foi juntada a seguinte documentação: 1.ausência de inscrição CTPS (ID 9239443 - Pág. 3) 2.Declaração de atividade rural, datado em 06/05/2016 (ID 9239444 - Pág. 1) 3. Ficha matricula escolar da filha, constando o intituidor como lavrado, datado em 02/02/2016 (ID 9239444 - Pág. 4) 4.certidão de óbito do instituidor, Marcoa Rogério do Reis Dieterich, em 13/12/2015. (ID 9239445 - Pág. 1) A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, voto por EXTINGUIR O PROCESO sem resolução do mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 13/12/2015 e requerimento administrativo apresentado em 18/02/2016 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foi juntada a seguinte documentação: ausência de inscrição CTPS (ID 9239443 - Pág. 3); Declaração de atividade rural, datado em 06/05/2016 (ID 9239444 - Pág. 1); Ficha matricula escolar da filha, constando o intituidor como lavrado, datado em 02/02/2016 (ID 9239444 - Pág. 4);certidão de óbito do instituidor, Marcoa Rogério do Reis Dieterich, em 13/12/2015. (ID 9239445 - Pág. 1) 5. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 6. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator convocado

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Processo nº 0073579-86.2025.8.16.0000

ID: 319522418

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073579-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RALF LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073579-86.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0073579-86.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : ralf li… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0073579-86.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0073579-86.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : ralf lins Paciente : ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantém a prisão preventiva da ora paciente em processo que se encontra paralisado há meses, aguardando o cumprimento de diligência (autos nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que a paciente encontra-se segregada desde 21.04.2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A instrução processual foi encerrada em 15/07/2024, ocasião em que todas as testemunhas e acusados foram ouvidos. Contudo, ao invés de apresentar alegações finais, o Ministério Público requereu a conversão do feito em diligência para a juntada dos laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, conforme mov. 366.1. O juízo deferiu o pedido apenas em 16/09/2024, e desde então o processo encontra-se paralisado, sem que a diligência tenha sido cumprida. O laudo de necropsia foi juntado em 25/10/2024, mas o laudo de eficiência da arma permanece ausente, sem previsão concreta de conclusão. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que o processo está parado por inércia dos órgãos periciais e da acusação, sem qualquer contribuição da paciente; - Que o corréu Daniel Xavier Prestes, em idêntica situação, obteve ordem de habeas corpus (HC 0061219-22.2025.8.16.0000), com parecer favorável do Ministério Público; e que a manutenção da prisão da paciente, diante da identidade fático-processual, viola os princípios da isonomia, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana.; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 17 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: sim (com anotações) Residência fixa: segundo a defesa sim - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor dos corréus Daniel Xavier Prestes e Cleyson Freitas Ramos e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem a paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo, i verbis: Art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva da paciente ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, VII.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA

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Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260

ID: 304535645

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-07.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260 EXEQUENTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA, AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO REVÉIS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202298872, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lacerda e Lacerda Comércio, Distribuição e Importação de Alimentos Ltda. em face de Cordeiro Supermercados Ltda. ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Deferida a inicial pelo despacho juntado no anexo 132513211, a executada não foi devidamente citada (anexo 139502044), tendo a oficiala de justiça certificado que “... no local funciona o Supermercado Super Borges há cerca de 01 (um) ano, tendo seus funcionários informado que o Supermercado Cordeiro encerrou as atividades, razão pela qual não foi possível o cumprimento positivo do presente mandado. O referido é verdade. Dou fé”. Está-se, portanto, diante de evidente sucessão empresarial, pois pode-se concluir que, para declaração de responsabilidade da empresa, na condição de sucessora, faz-se necessária a constatação de (I) exercício da atividade comercial no mesmo ponto comercial, assim como (II) identidade entre as atividades da empresa que anteriormente ocupava e daquela que passou a ali exercer suas atividades. No presente caso, portanto, verifica-se a existência de fortes indícios de sucessão empresarial. Ora, da análise dos documentos de prova dos autos, entendo que os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da sucessão empresarial se fazem presentes. Corroborando este entendimento, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 7. Como se observa, analisando detalhadamente a situação concreta, verifica-se que existem elementos de convencimento suficientes para o deferimento do pedido da agravante, na medida em que os indícios levam à conclusão de que L. R. DA SILVA FUNILARIA - ME, CNPJ 07.732.158/0001-03, empresa de ramo de atividade econômica similar, teria sucedido, de fato, conforme elementos colhidos, a executada FUNILARIA E COMÉRCIO DE PEÇAS CAVALLI LTDA. ou FUNILARIA E PINTURA CAVALLI LTDA., CNPJ 65.578.791/0001-87, seja qual for a sua atual denominação social, dissolvida irregularmente, assumindo, inclusive, o espaço físico da sede em que funcionava a sucedida, com indicações concretas de que a mesma família atue em ambos os negócios, conforme decorre da certidão do oficial de Justiça, que presenciou e localizou, na antiga sede da executada, agora ocupada pela sucessora, o representante daquela, Sr. Adrian Américo Oliani Silva. (...) (TRF3/3ª Turma – AI 00039138220114030000, rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 2. O caso em apreço trata da verificação da ocorrência de sucessão tributária da empresa VIXPARK Estacionamentos S/C LTDA. pela empresa NOVAMAX Estacionamentos LTDA. 3. Em regra, incide a norma do artigo 133 do CTN, que estabelece a ocorrência de sucessão quando presentes os requisitos de (a.1) aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e (a.2) continuidade da exploração anterior, sendo que a responsabilidade será “integral” ou subsidiária, conforme ocorram as hipóteses do inciso I ou II do caput do artigo em comento. 4. Compulsando os documentos arregimentados nos autos, vê-se que há fortes indícios, de que houve sucessão de fato: há laços de consangüinidade entre os sócios da executada originária e da empresa agravante, assim como o fato de que ambas as empresas atuam no mesmo segmento. 5. Nesse passo, a citação da empresa, nos termos do artigo 133, reveste-se de legalidade, não significando que se esteja lhe tolhendo a faculdade de provar que a empresa executada– devedora primária – ainda se encontra ativa, porém operando em domicílio diverso, tampouco que não houve sucessão empresarial. (...) (TRF2/4ª Turma – AG 200702010145517, rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R - Data: 01/06/2010, p. 238). Ademais, regularmente citada para, querendo, ofertar impugnação ao pedido de redirecionamento da execução (anexos 183713714 e 183713715), na forma do art. 135 do CPC, o Supermercado Super Borges quedou inerte (vide anexo 188372846). Assim, é, forçoso concluir que a empresa Supermercado Super Borges, CNPJ nº 18.520.787/0001-88 é a sucessora da empresa contra a qual foi proposta esta execução: Cordeiro Supermercados Ltda., CNPJ nº 11.216.584/0001-53, merecendo ser incluída no polo passivo desta execução, por haver fundados indícios de dissolução irregular da sociedade executada. Posto isso, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho juntado no anexo 17830686. Após, intime-se o exequente, por seu advogado, via PJe, para demonstrar o prévio recolhimento das custas processuais necessárias para realização das diligências requeridas no último parágrafo do anexo 153152325, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimem-se acerca da presente decisão (o exequente por seu advogado, via PJe, e os executados revéis sem advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na forma do art. 346 do CPC). Belo Jardim, 28 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Itau Unibanco S.A. x Judith Albuquerque Rocha

ID: 296180968

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002791-03.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentenç… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0002791-03.2024.8.16.0123 de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico em questão, bem como dos débitos a si relativos e b) condenar a ré à restituição de forma dobrada os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 50.1-1º Grau). II – Da análise do termo de distribuição (mov. 3.1- Ap), verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta 10ª Câmara Cível por se tratar, a princípio, de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. III – Todavia, em análise aos autos originários, verifica-se que a ação declaratória de inexistência de débito se funda em discussão acerca de descontos em sua conta bancária de serviços não contratados.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.02 Na petição inicial, a autora narrou em síntese que é correntista do banco réu e ao retirar um extrato bancário identificou alguns descontos em sua conta referentes a serviços intitulados como “MENSAL COMBINAQUI”, os quais não foram contratados por ela. Por esta razão, ajuizou a presente demanda a fim de que houvesse a suspensão dos descontos, bem como pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Como bem se nota, as operações questionadas teriam se dado no âmbito da relação havida entre as partes, ou seja, a autora é cliente do réu. Cuida-se, assim, de recurso cuja competência para o processo e julgamento é das colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme art. 110, inc. VI, “b”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo." Nesse sentido há julgados das referidas Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.03 DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRODUTO DENOMINADO “MENSAL COMBINAQUI”. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA NÃO DEMONSTRADA. MERA APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA PELO BANCO. PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE OUTRAS EVIDÊNCIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE 30.03.2021. MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO EARESP Nº 600.663/RS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 3. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTO DE VALOR SIGNIFICATIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA PARCIALMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001682- 91.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. SEGURO DE CARTÃO, SEGURO RESIDÊNCIA E “MENSAL COMBINAQUI”. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 44, TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NOApelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.04 EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se o expurgo das tarifas cobradas na conta corrente, quando não comprovada a respectiva contratação.2. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000967- 43.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024) (negritei). Assim, incompetente esta colenda 10ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente feito, deve ser ele redistribuído. IV – Por tais razões, com fulcro no art. 110, inc. VI,Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.05 “ b”, do RITJPR, DETERMINO a redistribuição do presente recurso entre as colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, mediante as devidas compensações. Curitiba, 10 de junho de 2025. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

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