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Ozaniel Dos Santos Costa x Unidade Descentralizada De Execucao Do Desporto - Ude

ID: 256065929

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001477-13.2016.5.08.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZANIEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DO DESPORTO - UDE

Notificação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES NEVES TORRES

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WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001477-13.2016.5.08.0208 : OZANIEL DOS SANTOS COSTA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001477-13.2016.5.08.0208 : OZANIEL DOS SANTOS COSTA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DO DESPORTO - UDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d79979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJT-JT Trata-se de possível aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente ao caso em comento (Art. 11-A, CLT). Com efeito, não havendo medidas úteis que possam satisfazer a presente execução, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executiva da parte interessada. Ressalta-se que a exequente deixou de indicar meios úteis à execução, embora devidamente instado a tanto, conforme decisão registrada sob o #id:9cc552a de 09/09/2020, com menção expressa à fluência do prazo prescricional. Por conseguinte, prescindível novas movimentações processuais, diante da falta de perspectiva de sucesso de execuções desta natureza. Acerca do tema, confira-se os precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE. Consoante dispõe a Súmula nº 41 deste Egrégio Tribunal, a Caixa Escolar foi reconhecida como pessoa jurídica de direito privado. O Estado do Amapá foi excluído da lide. A Lei 13.467/2017, inseriu o art. 11-A à CLT, fixa prazo prescricional de dois anos, cuja contagem se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Portanto, nenhuma irregularidade se verifica na contagem do prazo da prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente. Recurso Improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001002-89.2018.5.08.0207 AP; Data: 27/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo em vista o julgamento definitivo das ADPF's nº 484 e 485, pelo STF, deve ser mantida a decisão do Juízo da execução que determinou a intimação da exequente para indicar novos rumos à execução, sob pena de ser iniciada a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 11-A da CLT, que se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000583-37.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001720-54.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Após grande controvérsia acerca do tema, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 3, que em seu art. 3º define que o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), o que ocorreu nos autos, devendo ser mantida a decisão de origem que determinou a fluência do prazo prescricional, caso o exequente não indique meios para o prosseguimento da execução. Agravo improvido. (...) Note-se que foi dado ciência ao exequente de que o descumprimento da determinação importaria em início da contagem do prazo prescricional. Ademais, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018), nos termos do art. 3º da citada Recomendação, o que ocorreu nos autos, considerando que a decisão foi proferida em 23/11/2020. Neste viés, correta a decisão que determinou a início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, caso o autor se mantenha inerte ante a determinação de indicação de meios para o prosseguimento da execução. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001067-86.2015.5.08.0208 AP; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) Sendo assim, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Notificar as partes. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZANIEL DOS SANTOS COSTA

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Processo nº 0001067-52.2025.4.05.8502

ID: 329588220

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-52.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0001067-52.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0001067-52.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - SE7347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS; e 7. diante da fixação de um termo final para o benefício, fica ciente a parte autora de que acaso pretenda prolongar o recebimento de tal benefício, deverá solicitar sua prorrogação administrativa junto ao INSS, nos termos do art. 60, § 9o da Lei 8213/91. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA [URBANO] (CÓDIGO N.º B-31 NO INSS) BENEFICIÁRIO MARIA JOSÉ DOS SANTOS FILIAÇÃO JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JOSEFINA SANTOS DE JESUS RG 37.544.568-7 - SSP/SP (2ª VIA) CPF 719.529.855-87 ENDEREÇO RUA ESTÂNCIA, 129 - CENTRO - CEP 49.220-000 - ARAUÁ/SE RMI A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO IMPLANTAR O BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS LEGAIS DIB DO RESTABELECIMENTO 12/02/2025 DIP DO RESTABELECIMENTO DCB 1º/06/2025 29/04/2026 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) 100% DOS ATRASADOS DE 12/02/2025 A 31/05/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS Com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5129124-51.2025.8.09.0000

ID: 321795354

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129124-51.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA LUANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA DIREITO ADMINI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RDC N. 56/2009. NULIDADE DA RESOLUÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO. EFICÁCIA RESTRITA À CATEGORIA REPRESENTADA NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA ENTIDADE – ESTADO DE SÃO PAULO. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE TRATADA NO TEMA 1075 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1130 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alexânia, que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado contra ato atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Alexânia. Na instância de origem, a impetrante pretendia resguardar o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial sem sofrer sanções administrativas com base exclusiva na Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA. A decisão agravada concluiu pela ausência de demonstração de ameaça concreta e atual ao direito alegado, indeferindo a medida liminar. A agravante alegou que a RDC n. 56/2009 foi declarada nula por sentença proferida em ação coletiva movida por sindicato. Sustentou que a eficácia erga omnes da sentença assegura a exploração da atividade em todo o território nacional, conforme decisão do STF no Tema 1.075. A tutela antecipada recursal foi inicialmente deferida para impedir a aplicação de sanções com base exclusiva na RDC n. 56/2009.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da medida liminar em mandado de segurança preventivo, consistente na vedação de sanções administrativas à atividade de bronzeamento artificial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.8. A sentença que declarou a nulidade da RDC n. 56/2009 foi proferida em ação de rito ordinário e tem eficácia restrita aos integrantes da categoria profissional vinculados à base territorial do sindicato autor, ou seja, o Estado de São Paulo, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.130.9. A tese fixada pelo STF no Tema 1.075 não se aplica ao caso, pois trata de ação civil pública e não abrange sentenças proferidas em ações de rito ordinário.10. Quando ausentes elementos técnicos satisfatórios, o Poder Judiciário deve exercer prudente autocontenção para evitar o afastamento ou restrição de aplicação de normas administrativas destinadas à preservação de direitos, como a saúde, principalmente quando a cognição não é exercida em caráter exauriente.11. Diante da existência de fundamentos sólidos para reputar subsistente a aplicação, pela autoridade municipal, da regra proibitiva exarada pela autoridade sanitária nacional, não se reconhece a probabilidade do direito necessária para concessão da medida liminar.12. A falta de indícios de exercício atual e efetivo da atividade sujeita à fiscalização afasta a caracterização de prejuízo em aguardar pronunciamento definitivo, implicando na ausência do requisito do periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Revogada a tutela recursal antecipada.Tese de julgamento: “1. A tese fixada pelo STF no Tema 1.075 da repercussão geral diz respeito aos efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas e não em ações de rito ordinário, sendo essa uma causa relevante de distinção, conforme fundamentos do acórdão paradigma (RE 1.101.937/SP). 2. A tese fixada pelo STJ no Tema 1.130 dos repetitivos estabelece que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional vinculados à base territorial do sindicato autor. 3. Em juízo de cognição sumária, afasta-se a possibilidade de que a sentença proferida na ação ordinária n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada por sindicato do Estado de São Paulo, beneficie parte domiciliada no Estado de Goiás, em respeito ao Tema 1.130/STJ. 4. A falta de elementos probatórios mínimos para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano obstam a concessão da medida liminar”.Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVII e LIV Lei n. 7.347/1985, art. 16 Lei n. 9.494/1997, art. 2º Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III Código de Processo Civil, art. 300Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.101.937 (Tema 1.075) STJ, REsp 1.966.058/AL (Tema 1.130) STJ, AgInt no MS 25.563/DF TJGO, Apelação Cível 5003490-45.2023.8.09.0152 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIVOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de medida liminar interposto por Kassia Luana Lopes Lima contra decisão (mov. 15 dos autos n. 5035500-36.2025.8.09.0003) proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos do mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado pela agravante contra ato atribuído ao Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Alexânia.A decisão recorrida indeferiu o pedido de medida liminar nos seguintes termos:[…]Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança devem estar presentes dois requisitos: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Estes requisitos nada mais são que o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", previstos para as medidas cautelares em geral.Dessa forma, para que seja possível o cabimento do Mandado de Segurança, é preciso que o ato da coação seja comprovado de plano, no momento da propositura da ação com as afirmações de fato resultantes da violação, pois, se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança.Está-se em seara de cognição sumária ou perfunctória e, assim sendo, mesmo que não se adentre ao cerne da demanda propriamente dita (eis que o momento próprio é, tão somente, o termo final - sentença), alguns vetores da Administração Pública não são demasiados rememorar, mormente, em se tratando de procedimento administrativo: isonomia, legalidade estrita, moralidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal.Quanto ao referido tema traz-se citação do respeitável Carvalho Filho:“Erigida atualmente à categoria de princípio constitucional pelo art. 37, caput, da CF, a moralidade administrativa deve guiar toda a conduta dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-fé no trato com os particulares, procedendo com sinceridade e descartando qualquer conduta astuciosa ou eivada de malícia”.Pela análise prefacial (provisória, unilateral – própria das tutelas de urgência - aliada à cláusula rebus sic stantibus) dos autos, percebe-se que não restou comprovada a presença dos requisitos legais, já que não foi apresentada nos autos qualquer circunstância capaz de justificar o receio de impedimento ao exercício da atividade.Nesse contexto, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o mandado de segurança preventivo exige "muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir", nos termos do julgado proferido na 1ª Seção, Agravo Interno no Mandado de Segurança n. 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/03/2020.Ademais, acerca do assunto, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:[...]Destarte, a liminar, diante da análise acurada, contudo prefacial, de todos os documentos que guarnecem a inicial, portanto, e, sem adentrar nos demais pontos atinentes ao cerne da demanda, não merece guarida, face a ausência do periculum in mora, considerando que, ao menos por ora, não há nos autos indícios de atos preparatórios que poderiam impedir a atividade a ser exercida pela impetrante.Ainda, não menos importante, frisa-se que a presente está atrelada à regra de provisoriedade e dá-se de acordo com o contexto fático/probatório momentâneo e, por isso, está alinhada à regra rebus sic stantibus. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Nas razões recursais, a agravante aduz que interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança preventivo, no qual pretende resguardar o direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial, sem sofrer sanções por parte do Município de Alexânia.Argumenta que a autoridade coatora fundamenta suas ações exclusivamente na Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, a qual foi declarada nula por sentença da Justiça Federal, com trânsito em julgado, no processo n. 0006475-34.2010.403.6100, promovido por sindicato da categoria.Pondera que, apesar de não ser parte na ação coletiva, a decisão repercute nacionalmente, considerando o reconhecimento da eficácia erga omnes das sentenças coletivas pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.101.937 (Tema 1.075), que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Federal n. 7.347/1985 (lei da ação civil pública) com redação dada pela Lei Federal n. 9.494/1997.Ressalta que os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem utilizar a Resolução RDC n. 56/2009 como fundamento exclusivo para sanções administrativas, sem que haja norma local ou estadual de igual teor, o que não há no caso concreto.Invoca decisão monocrática do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.353.466/SP), a fim de defender seu direito a utilizar a câmara de bronzeamento.Colaciona decisões de outros tribunais que reconhecem o direito à exploração da atividade de bronzeamento artificial.Alega que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por haver probabilidade do direito e risco de dano irreparável, diante da possibilidade de interdição da atividade de bronzeamento e de prejuízos econômicos relevantes.Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e concedida a medida liminar pleiteada no mandado de segurança preventivo, qual seja Preparo recursal dispensado por ser beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 15 dos autos de origem).Por meio da decisão de mov. 06, o então relator, Desembargador Rodrigo de Silveira, deferiu “o pedido de tutela antecipada, para determinar à autoridade coatora/agravada que se abstenha de aplicar sanções à agravante exclusivamente fundamentadas na RDC n.º 56/2009 da ANVISA, em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial mediante o uso de câmaras específicas, permitindo-lhe o exercício regular de suas atividades com tais equipamentos até o julgamento final da presente demanda”.Contrarrazões apresentadas na mov. 14, por meio das quais o Município de Alexânia requereu o desprovimento do recurso.Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado por ser beneficiária da gratuidade da justiça – mov. 15 dos autos de origem), conheço do agravo de instrumento.2. Mérito recursal – Requisitos para concessão da medida liminarA concessão de provimento liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Federal n. 12.016/2009, exige o perfazimento cumulativo e simultâneo de dois requisitos, “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora” (MEIRELLES et al. Mandado de segurança e ações constitucionais. 39ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022. p. 102/103).Em grau recursal, na seara do instrumental manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito liminar, cabe a análise das mesmas diretrizes mencionadas no parágrafo anterior, a saber: a presença ou não da plausibilidade do direito e a configuração ou não do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A argumentação da agravante gira em torno da impossibilidade de o Município de Alexânia valer-se da RDC n. 56/2009, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, resultando em restrição ao seu exercício de atividade econômica.Para tanto, sustenta que órgão judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a nulidade dessa resolução na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), e que o STF firmou, no Tema 1.075, os efeitos erga omnes da coisa julgada em demandas coletivas.Apesar dos argumentos declinados, não é possível extrair da sentença invocada – cuja cópia nem sequer foi apresentada nos autos –, o efeito pretendido.Em juízo perfunctório, vislumbra-se que a sentença invocada não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075 da repercussão geral), que trata exclusivamente dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, com análise da (in)constitucionalidade do art. 16 da Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), redação dada pelo art. 2º da Lei Federal n. 9.494/1997.A sentença invocada, por sua vez, foi proferida nos autos de “ação de rito ordinário” n. 0001067-62.2010.4.03.6100, na qual se declarou a nulidade da RDC n. 56/2009. Esse ato decisório foi objeto de embargos de declaração, acolhidos para esclarecer que o autor, um sindicato, atuou em substituição processual à categoria que representa, no âmbito da abrangência de sua atuação, não limitando-se apenas aos seus associados.Dessa feita, o referido julgado não guarda similitude com a questão jurídica decidida no Tema 1.075/STF, como fica evidente a partir do acórdão do RE 1.101.937/SP.Além disso, a pretensão da agravante parece contrariar precedente vinculante específico do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.130), aplicável ao caso. Veja-se a ementa do julgamento do caso paradigma, que contém a tese firmada:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora".2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato.4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical.5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional.6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo.7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação.8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso.9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade."10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação.11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.[REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024. Destaquei].Assim, mostra-se questionável a afirmação de estar reconhecida a nulidade da norma da ANVISA que proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, pois a sentença invocada pela agravante, a princípio, beneficia somente os membros da categoria vinculados à base territorial do sindicato autor, ou seja, o Estado de São Paulo.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 ? ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999).2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor.4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003490-45.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024. Destaquei].Além disso, como demonstrou o agravado, a matéria referente à (in)validade da RDC n. 56/2009 e à possibilidade de exploração econômica das câmaras de bronzeamento é bastante controvertida no âmbito dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, mesmo diante do argumento de existência de sentença proferida na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100.Nesse cenário, a ANVISA tem reafirmado a proibição da utilização das câmaras de bronzeamento artificial, como se vê na Nota Técnica GGTES/DIRE3/ANVISA n. 15/2023, apresentada na mov. 28, arq. 02, dos autos de origem.A própria agravante trouxe aos autos deste recurso (mov. 13) a informação da publicação da Resolução – RE 1.260/2025 da ANVISA, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Esse novo ato confirma o esforço da ANVISA de impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, em virtude dos danos à saúde que a agência reconhece.Dessarte, a medida liminar pretendida, que busca a preservação de atividade econômica, exigiria deste órgão julgador a autorização de uma prática que, em si mesma, é considerada pela ANVISA, há mais de uma década, capaz de gerar graves prejuízos para a saúde.Em relação a esse ponto, não se constatou nos documentos apresentados pela agravante provas suficientes para, ao menos, embasar o afastamento provisório da premissa de existência de risco à saúde pública, que baliza a atuação das autoridades sanitárias federais, no âmbito normativo, e municipais, no âmbito fiscalizador.Sem elementos técnicos satisfatórios, o Poder Judiciário deve exercer prudente autocontenção para evitar o afastamento ou restrição de aplicação de normas administrativas destinadas à preservação de direitos, como a saúde, principalmente quando a cognição não é exercida em caráter exauriente.Diante da existência de fundamentos sólidos para reputar subsistente a aplicação, pela autoridade municipal, da regra proibitiva exarada pela autoridade sanitária nacional, não se reconhece a probabilidade do direito da agravante.Por fim, ainda que a falta do fumus boni iuris seja suficiente para obstar a concessão da medida pretendida, convém registrar a ausência do periculum in mora, devido a falta de indícios de exercício atual e efetivo da atividade sujeita à fiscalização, de modo que não se tem por demonstrado o prejuízo em aguardar pronunciamento definitivo.Ausentes, portanto, os requisitos legais, inviável a concessão da medida liminar.3. DispositivoAo teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.Revogo a tutela recursal antecipada por meio da decisão de mov. 06 deste recurso.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(2) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000, da Comarca de Alexânia, no qual figura como agravante Kassia Luana Lopes Lima e como agravado Município de Alexânia.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. Des. Anderson Máximo de Holanda) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marta Maia de Menezes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator

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Processo nº 5035500-36.2025.8.09.0003

ID: 321926768

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035500-36.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA LUANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA DIREITO ADMINI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RDC N. 56/2009. NULIDADE DA RESOLUÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO. EFICÁCIA RESTRITA À CATEGORIA REPRESENTADA NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA ENTIDADE – ESTADO DE SÃO PAULO. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE TRATADA NO TEMA 1075 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1130 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alexânia, que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado contra ato atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Alexânia. Na instância de origem, a impetrante pretendia resguardar o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial sem sofrer sanções administrativas com base exclusiva na Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA. A decisão agravada concluiu pela ausência de demonstração de ameaça concreta e atual ao direito alegado, indeferindo a medida liminar. A agravante alegou que a RDC n. 56/2009 foi declarada nula por sentença proferida em ação coletiva movida por sindicato. Sustentou que a eficácia erga omnes da sentença assegura a exploração da atividade em todo o território nacional, conforme decisão do STF no Tema 1.075. A tutela antecipada recursal foi inicialmente deferida para impedir a aplicação de sanções com base exclusiva na RDC n. 56/2009.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da medida liminar em mandado de segurança preventivo, consistente na vedação de sanções administrativas à atividade de bronzeamento artificial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.8. A sentença que declarou a nulidade da RDC n. 56/2009 foi proferida em ação de rito ordinário e tem eficácia restrita aos integrantes da categoria profissional vinculados à base territorial do sindicato autor, ou seja, o Estado de São Paulo, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.130.9. A tese fixada pelo STF no Tema 1.075 não se aplica ao caso, pois trata de ação civil pública e não abrange sentenças proferidas em ações de rito ordinário.10. Quando ausentes elementos técnicos satisfatórios, o Poder Judiciário deve exercer prudente autocontenção para evitar o afastamento ou restrição de aplicação de normas administrativas destinadas à preservação de direitos, como a saúde, principalmente quando a cognição não é exercida em caráter exauriente.11. Diante da existência de fundamentos sólidos para reputar subsistente a aplicação, pela autoridade municipal, da regra proibitiva exarada pela autoridade sanitária nacional, não se reconhece a probabilidade do direito necessária para concessão da medida liminar.12. A falta de indícios de exercício atual e efetivo da atividade sujeita à fiscalização afasta a caracterização de prejuízo em aguardar pronunciamento definitivo, implicando na ausência do requisito do periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Revogada a tutela recursal antecipada.Tese de julgamento: “1. A tese fixada pelo STF no Tema 1.075 da repercussão geral diz respeito aos efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas e não em ações de rito ordinário, sendo essa uma causa relevante de distinção, conforme fundamentos do acórdão paradigma (RE 1.101.937/SP). 2. A tese fixada pelo STJ no Tema 1.130 dos repetitivos estabelece que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional vinculados à base territorial do sindicato autor. 3. Em juízo de cognição sumária, afasta-se a possibilidade de que a sentença proferida na ação ordinária n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada por sindicato do Estado de São Paulo, beneficie parte domiciliada no Estado de Goiás, em respeito ao Tema 1.130/STJ. 4. A falta de elementos probatórios mínimos para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano obstam a concessão da medida liminar”.Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVII e LIV Lei n. 7.347/1985, art. 16 Lei n. 9.494/1997, art. 2º Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III Código de Processo Civil, art. 300Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.101.937 (Tema 1.075) STJ, REsp 1.966.058/AL (Tema 1.130) STJ, AgInt no MS 25.563/DF TJGO, Apelação Cível 5003490-45.2023.8.09.0152 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIVOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de medida liminar interposto por Kassia Luana Lopes Lima contra decisão (mov. 15 dos autos n. 5035500-36.2025.8.09.0003) proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos do mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado pela agravante contra ato atribuído ao Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Alexânia.A decisão recorrida indeferiu o pedido de medida liminar nos seguintes termos:[…]Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança devem estar presentes dois requisitos: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Estes requisitos nada mais são que o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", previstos para as medidas cautelares em geral.Dessa forma, para que seja possível o cabimento do Mandado de Segurança, é preciso que o ato da coação seja comprovado de plano, no momento da propositura da ação com as afirmações de fato resultantes da violação, pois, se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança.Está-se em seara de cognição sumária ou perfunctória e, assim sendo, mesmo que não se adentre ao cerne da demanda propriamente dita (eis que o momento próprio é, tão somente, o termo final - sentença), alguns vetores da Administração Pública não são demasiados rememorar, mormente, em se tratando de procedimento administrativo: isonomia, legalidade estrita, moralidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal.Quanto ao referido tema traz-se citação do respeitável Carvalho Filho:“Erigida atualmente à categoria de princípio constitucional pelo art. 37, caput, da CF, a moralidade administrativa deve guiar toda a conduta dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-fé no trato com os particulares, procedendo com sinceridade e descartando qualquer conduta astuciosa ou eivada de malícia”.Pela análise prefacial (provisória, unilateral – própria das tutelas de urgência - aliada à cláusula rebus sic stantibus) dos autos, percebe-se que não restou comprovada a presença dos requisitos legais, já que não foi apresentada nos autos qualquer circunstância capaz de justificar o receio de impedimento ao exercício da atividade.Nesse contexto, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o mandado de segurança preventivo exige "muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir", nos termos do julgado proferido na 1ª Seção, Agravo Interno no Mandado de Segurança n. 25.563/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/03/2020.Ademais, acerca do assunto, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:[...]Destarte, a liminar, diante da análise acurada, contudo prefacial, de todos os documentos que guarnecem a inicial, portanto, e, sem adentrar nos demais pontos atinentes ao cerne da demanda, não merece guarida, face a ausência do periculum in mora, considerando que, ao menos por ora, não há nos autos indícios de atos preparatórios que poderiam impedir a atividade a ser exercida pela impetrante.Ainda, não menos importante, frisa-se que a presente está atrelada à regra de provisoriedade e dá-se de acordo com o contexto fático/probatório momentâneo e, por isso, está alinhada à regra rebus sic stantibus. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Nas razões recursais, a agravante aduz que interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança preventivo, no qual pretende resguardar o direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial, sem sofrer sanções por parte do Município de Alexânia.Argumenta que a autoridade coatora fundamenta suas ações exclusivamente na Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, a qual foi declarada nula por sentença da Justiça Federal, com trânsito em julgado, no processo n. 0006475-34.2010.403.6100, promovido por sindicato da categoria.Pondera que, apesar de não ser parte na ação coletiva, a decisão repercute nacionalmente, considerando o reconhecimento da eficácia erga omnes das sentenças coletivas pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.101.937 (Tema 1.075), que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Federal n. 7.347/1985 (lei da ação civil pública) com redação dada pela Lei Federal n. 9.494/1997.Ressalta que os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem utilizar a Resolução RDC n. 56/2009 como fundamento exclusivo para sanções administrativas, sem que haja norma local ou estadual de igual teor, o que não há no caso concreto.Invoca decisão monocrática do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.353.466/SP), a fim de defender seu direito a utilizar a câmara de bronzeamento.Colaciona decisões de outros tribunais que reconhecem o direito à exploração da atividade de bronzeamento artificial.Alega que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por haver probabilidade do direito e risco de dano irreparável, diante da possibilidade de interdição da atividade de bronzeamento e de prejuízos econômicos relevantes.Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e concedida a medida liminar pleiteada no mandado de segurança preventivo, qual seja Preparo recursal dispensado por ser beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 15 dos autos de origem).Por meio da decisão de mov. 06, o então relator, Desembargador Rodrigo de Silveira, deferiu “o pedido de tutela antecipada, para determinar à autoridade coatora/agravada que se abstenha de aplicar sanções à agravante exclusivamente fundamentadas na RDC n.º 56/2009 da ANVISA, em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial mediante o uso de câmaras específicas, permitindo-lhe o exercício regular de suas atividades com tais equipamentos até o julgamento final da presente demanda”.Contrarrazões apresentadas na mov. 14, por meio das quais o Município de Alexânia requereu o desprovimento do recurso.Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado por ser beneficiária da gratuidade da justiça – mov. 15 dos autos de origem), conheço do agravo de instrumento.2. Mérito recursal – Requisitos para concessão da medida liminarA concessão de provimento liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Federal n. 12.016/2009, exige o perfazimento cumulativo e simultâneo de dois requisitos, “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora” (MEIRELLES et al. Mandado de segurança e ações constitucionais. 39ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022. p. 102/103).Em grau recursal, na seara do instrumental manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito liminar, cabe a análise das mesmas diretrizes mencionadas no parágrafo anterior, a saber: a presença ou não da plausibilidade do direito e a configuração ou não do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A argumentação da agravante gira em torno da impossibilidade de o Município de Alexânia valer-se da RDC n. 56/2009, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, resultando em restrição ao seu exercício de atividade econômica.Para tanto, sustenta que órgão judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a nulidade dessa resolução na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, movida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), e que o STF firmou, no Tema 1.075, os efeitos erga omnes da coisa julgada em demandas coletivas.Apesar dos argumentos declinados, não é possível extrair da sentença invocada – cuja cópia nem sequer foi apresentada nos autos –, o efeito pretendido.Em juízo perfunctório, vislumbra-se que a sentença invocada não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075 da repercussão geral), que trata exclusivamente dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, com análise da (in)constitucionalidade do art. 16 da Lei Federal n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), redação dada pelo art. 2º da Lei Federal n. 9.494/1997.A sentença invocada, por sua vez, foi proferida nos autos de “ação de rito ordinário” n. 0001067-62.2010.4.03.6100, na qual se declarou a nulidade da RDC n. 56/2009. Esse ato decisório foi objeto de embargos de declaração, acolhidos para esclarecer que o autor, um sindicato, atuou em substituição processual à categoria que representa, no âmbito da abrangência de sua atuação, não limitando-se apenas aos seus associados.Dessa feita, o referido julgado não guarda similitude com a questão jurídica decidida no Tema 1.075/STF, como fica evidente a partir do acórdão do RE 1.101.937/SP.Além disso, a pretensão da agravante parece contrariar precedente vinculante específico do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.130), aplicável ao caso. Veja-se a ementa do julgamento do caso paradigma, que contém a tese firmada:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora".2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato.4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical.5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional.6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo.7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação.8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso.9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade."10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação.11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.[REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024. Destaquei].Assim, mostra-se questionável a afirmação de estar reconhecida a nulidade da norma da ANVISA que proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, pois a sentença invocada pela agravante, a princípio, beneficia somente os membros da categoria vinculados à base territorial do sindicato autor, ou seja, o Estado de São Paulo.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA NORMATIZAR SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA. RDC Nº 56/2009 ? ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) normatizar os serviços de interesse à saúde pública (Lei nº 9.782/1999).2. A matéria em discussão está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da ANVISA, que proibiu, em âmbito nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.3. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º, da RDC nº 56/2009, da ANVISA, alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor.4. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização da câmara de bronzeamento artificial, por encontrar óbice justificadamente imposto pelo citado ato normativo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003490-45.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024. Destaquei].Além disso, como demonstrou o agravado, a matéria referente à (in)validade da RDC n. 56/2009 e à possibilidade de exploração econômica das câmaras de bronzeamento é bastante controvertida no âmbito dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, mesmo diante do argumento de existência de sentença proferida na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100.Nesse cenário, a ANVISA tem reafirmado a proibição da utilização das câmaras de bronzeamento artificial, como se vê na Nota Técnica GGTES/DIRE3/ANVISA n. 15/2023, apresentada na mov. 28, arq. 02, dos autos de origem.A própria agravante trouxe aos autos deste recurso (mov. 13) a informação da publicação da Resolução – RE 1.260/2025 da ANVISA, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Esse novo ato confirma o esforço da ANVISA de impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, em virtude dos danos à saúde que a agência reconhece.Dessarte, a medida liminar pretendida, que busca a preservação de atividade econômica, exigiria deste órgão julgador a autorização de uma prática que, em si mesma, é considerada pela ANVISA, há mais de uma década, capaz de gerar graves prejuízos para a saúde.Em relação a esse ponto, não se constatou nos documentos apresentados pela agravante provas suficientes para, ao menos, embasar o afastamento provisório da premissa de existência de risco à saúde pública, que baliza a atuação das autoridades sanitárias federais, no âmbito normativo, e municipais, no âmbito fiscalizador.Sem elementos técnicos satisfatórios, o Poder Judiciário deve exercer prudente autocontenção para evitar o afastamento ou restrição de aplicação de normas administrativas destinadas à preservação de direitos, como a saúde, principalmente quando a cognição não é exercida em caráter exauriente.Diante da existência de fundamentos sólidos para reputar subsistente a aplicação, pela autoridade municipal, da regra proibitiva exarada pela autoridade sanitária nacional, não se reconhece a probabilidade do direito da agravante.Por fim, ainda que a falta do fumus boni iuris seja suficiente para obstar a concessão da medida pretendida, convém registrar a ausência do periculum in mora, devido a falta de indícios de exercício atual e efetivo da atividade sujeita à fiscalização, de modo que não se tem por demonstrado o prejuízo em aguardar pronunciamento definitivo.Ausentes, portanto, os requisitos legais, inviável a concessão da medida liminar.3. DispositivoAo teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.Revogo a tutela recursal antecipada por meio da decisão de mov. 06 deste recurso.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(2) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000COMARCA: ALEXÂNIAAGRAVANTE: KASSIA LUANA LOPES LIMAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEXÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5129124-51.2025.8.09.0000, da Comarca de Alexânia, no qual figura como agravante Kassia Luana Lopes Lima e como agravado Município de Alexânia.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. Des. Anderson Máximo de Holanda) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marta Maia de Menezes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator

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Juliana Aparecida Roveri x Município De Fernandópolis e outros

ID: 318670086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204584-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA ROVERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNADOPOLIS-SP

Despacho

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Juliana Aparecida Roveri - Agravado: Município de Fernandópolis - Agravado: Secretario Municipal de Saude de Fernadopolis-sp - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Aparecida Roveri, contra decisão (fls. 74/75, na origem) proferida em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Saúde de Fernandópolis, pela qual foi indeferido o pleito de medida liminar postulado. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, requer a agravante sua reforma, a fim de que lhe seja garantido o uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com as lâmpadas que compõem seu funcionamento, suspendendo-se, em relação a si, os efeitos da Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA. Para tanto, alega o seguinte: (I) a Vigilância Sanitária autuou seu estabelecimento e procedeu ao lacre do equipamento de bronzeamento artificial, exclusivamente com base na Resolução RDC nº 1.260/2025; (II) a sanção administrativa foi imposta sem qualquer contraditório ou observância à decisão judicial anterior que reconheceu o direito de uso do equipamento pela agravante, em razão da nulidade da RDC 56/2009, da ANVISA autos registrados sob o nº 1001978-44.2022.8.26.0189; (III) jurisprudência do STJ e do TJSP que reconhece o poder regulamentar da ANVISA, desde que observados os princípios da legalidade (limites constitucionais e legais), da livre iniciativa, do devido processo legal e a coisa julgada. É o relatório. É importante pontuar, em primeiro lugar, que o remédio constitucional utilizado pela recorrente exige, para o sucesso da causa, que o impetrante tenha condições de provar de plano o direito invocado. É o que se extrai do disposto no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Convém destacar, ainda, que o objeto do julgamento deste recurso (mérito do agravo) é decisão de primeiro grau pela qual foi indeferido o pleito de liminar em ação mandamental, de maneira que o âmbito de apreciação da Turma Julgadora deverá voltar-se à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar no mandamus, evitando-se, tanto quanto possível, exame mais aprofundado da matéria de fundo, próprio do momento de cognição exauriente. A liminar em mandado de segurança é provimento cautelar/antecipatório admitido pela própria Lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Assim é que para a concessão liminar da ordem, devem concorrer os dois requisitos: a relevância do fundamento do pedido (o fumus boni iuris) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso não seja deferida desde logo (o periculum in mora). Esse juízo (presença dos dois requisitos referidos) deve ser formulado mediante apreciação, pelo magistrado, do conjunto probatório até então produzido e submete-se ao princípio do livre convencimento racional, levando-se em consideração essa especificidade da ação mandamental, descrita alhures. Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal que exige, para o seu deferimento, o preenchimento de dois requisitos, previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC em vigor: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela imediata produção de efeitos da decisão recorrida. A questão referente à possibilidade de autuação/lacração de equipamentos estéticos de bronzeamento artificial, com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/09, já foio objeto de diversas demandas dirigidas a esta Corte de Justiça bandeirante. O entendimento que vinha prevalecendo era no sentido de que, diante da declaração de nulidade da RDC 56 da Anvisa na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, não se mostrava legítimo o ato administrativo nela fundamentado, de maneira que devia ser assegurada a prestação de serviços com máquina de bronzeamento artificial. Ocorre que a ANVISA publicou uma nova resolução - Resolução - RE 1.260/2025 - proibindo o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Segundo a Motivação constante de referida Resolução, consideraram-se os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Nessa linha, não se verifica prova suficiente de ato violador de direito líquido, certo e exigível, a ser afastado pelo remédio constitucional. Daí a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da liminar no mandamus: a relevância dos fundamentos da impetração ou, de acordo com a denominação do direito processual civil clássico, o fumus boni juris. A propósito, confiram-se julgados recentes acerca da nova regulamentação: I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142829-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) II. Remessa Necessária Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Santo André Bronzeamento artificial estético Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada Risco iminente à saúde dos usuários Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de prova a respeito da obtenção de licença sanitária Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante Recurso oficial do Município provido, para reformar a sentença e denegar a segurança.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001781-56.2025.8.26.0554; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) III. APELAÇÃO Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nessa linha, certo que a pretensão recursal também não pode ser deferida nesta fase, sem que se estabeleça o contraditório, como é a regra entre nós, porque não se configura o requisito da probabilidade de provimento deste recurso. Ainda no que toca à improbabilidade de provimento deste recurso, pontuo que milita em favor da autoridade impetrada a presunção de legitimidade do ato administrativo, que somente pode ser afastada por prova suficientemente segura de ato ilegal ou abuso de poder de sua parte. Pelo exposto, sem a presença concomitante dos dois requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, recebo este recurso, sem lhe atribuir o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada, para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Ana Laura Prates Oliveira (OAB: 400379/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001518-23.2022.4.01.3605

ID: 298013164

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-23.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-23.2022.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001518-23.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELANE LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELANE LOPES DA SILVA em face da AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Objetiva a concessão de tutela de urgência para “garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados em resolução nula, 56/2009 ANVISA”. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, confirmando a medida liminar, para compelir a requerida a deixar de aplicar a RDC 56/2009 da ANVISA em face da requerente. Afirma a autora ser profissional liberal atuante na área de estética corporal e que, em 09/11/2009, por meio de sua Diretoria colegiada (RDC n. 56/2009), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu, em todo o território nacional, a exploração de qualquer atividade relacionada ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta que exerce atividade profissional de Estética e Cosmetologia e, por estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, pode vir a ser autuada por fiscais da ANVISA, sofrendo a imposição de sanções indevidas. Assevera que a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), porém há decisão favorável ao pleito da Impetrante (processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 1618698387). Contestação pela ANVISA (id 1746967066), alegando que possui competência para regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública e que a proibição das câmaras de bronzeamento artificial é baseada em estudos científicos que demonstram os riscos à saúde, incluindo câncer de pele. Impugnação à contestação (id 1840579689), destacando a necessidade de revisão da RDC nº 56/2009 da ANVISA, visto que a resolução extrapola o poder normativo da autarquia, violando o princípio da legalidade e restringindo a liberdade individual e o livre exercício da atividade econômica. Juntou documentos. A parte requerida não postulou a produção de provas adicionais. É o breve relato. Decido. A presente demanda, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) A suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe a demonstração da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. E, no caso em concreto, não vislumbro configurado ambos os requisitos. No presente caso, dos elementos de prova trazidos com a inicial, não houve a demonstração da existência de qualquer ato concreto ou a ameaça de qualquer ato concreto da Requerida em relação à Autora, a qual se limitou a afirmar que foram constatados atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 da ANVISA. Por outro lado, há entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema, no sentido de que “as atividades relativas à utilização de equipamento de bronzeamento artificial, que oferecem riscos à saúde humana, deverão se submeter ao atuar legítimo do poder de polícia da ANVISA, através dos termos da Resolução nº 56/2009, nas comportas de sua competência legal” (AMS 0037087-92.2009.4.01.3400. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. QUINTA TURMA. e-DJF1 30/03/2012). Ademais, a impugnação de ato normativo editado no ano de 2009 afasta a alegação de urgência, sem prejuízo do eventual deferimento da medida liminar requerida por ocasião da sentença de mérito, após o devido contraditório. Portanto, à primeira vista, não vislumbro configurado qualquer ilegalidade ou abuso de poder, condição que afasta a presença de fundamentos relevantes para o deferimento da medida de urgência requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido aduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Intimem-se. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivar. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Maria Joscileide Andrade De Menezes x Mais Seg Fatima Reparacao Automotiva Ltda - Me e outros

ID: 315908887

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-88.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES

Polo Passivo:

MAIS SEG FATIMA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME RESOLVE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES RECLAMADO: TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba6ff5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 07/08/2025 08:50 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. 12- Frente a certidão do oficial de justiça de Id.5386251, expedida nos autos do processo RT - 0001515-95.2024.5.07.0006, considero que a reclamada TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA se encontra em local incerto e não-sabido, razão pela qual determino sua notificação por EDITAL. 13 - Determino a notificação das demais reclamadas, por OFICIAL DE JUSTIÇA. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES

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Maria Joscileide Andrade De Menezes x Mais Seg Fatima Reparacao Automotiva Ltda - Me e outros

ID: 316992156

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-88.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES

Polo Passivo:

MAIS SEG FATIMA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME RESOLVE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

Edital

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-88.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA JOSCILEIDE ANDRADE DE MENEZES RECLAMADO: TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Pelo presente expediente, fica a parte TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA , em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 07/08/2025 08:50, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 1.A audiência será UNA PRESENCIAL, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. Petição Inicial e demais chaves: 25070407005823400000044166710 Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. LUCIEUDA FREITAS DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRUST GARAGE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

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Processo nº 1004986-84.2025.4.01.3315

ID: 323370385

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004986-84.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. M. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO - GO37481 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. M. F. em face da ANVISA, alegando, em síntese, que: a) “A Autora é Personal Bronze, atuando com a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, devidamente instalados e utilizados sob normas técnicas de segurança e higiene”; b) “a continuidade de sua atividade econômica está ameaçada por possíveis atos de fiscalização e interdição com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, já declarada nula por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e, mais recentemente, pela nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, publicada em 02 de abril de 2025, que veda a comercialização e uso de lâmpadas UV utilizadas nos equipamentos de bronzeamento”; c) “O Parecer Técnico da ITA - INDOOR TANNING ASSOCIATION (DOC.05), reitera que a ausência de consenso e de comprovação inequívoca retira a legitimidade de medidas proibitivas extremas”; d) “Sabendo disso, e constatando acerca de tal situação, a ANVISA simplesmente publicou, em abril de 2025, a Resolução nº 1.260/2025, vendando o uso de lâmpadas UV sem prévia oitiva dos setores, sem realização de estudos técnicos contemporâneos e sem contraditórios, configurando ato abusivo, violando os princípios do devido processo legal administrativo e da Razoabilidade”; e) “NUNCA foi sancionada nenhuma LEI que proíba o uso das máquinas de bronzeamento/lâmpadas, mas apenas e tão somente as Resoluções (RDC nº 56/2009 e RDC nº 1.260/2025) que não possuem qualquer tipo de amparo legal ou científico” Decido. A parte autora contesta a legalidade de resolução editada pela ANVISA, que, enquanto agência reguladora, tem a função de fiscalizar, regulamentar e normatizar atividades inerentes ao objeto que busca proteger, como a saúde pública. Conquanto não haja lei prévia à regulamentação do comércio dos maquinários narrados na inicial, não se configura, por si só, violação ao princípio da legalidade, visto que tal conduta se insere dentro da competência da autarquia. Ademais, como já destacado pela jurisprudência do TRF-1, a saúde pública deve prevalecer, nos casos em que a prática de determinada atividade enseja riscos à vida humana, conforme preceitua o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EM SAÚDE COLETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária para afastamento da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A referida norma proíbe a importação, comercialização, uso e aluguel de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A autora sustenta que o ato normativo excede os limites da competência da ANVISA, afronta o princípio da legalidade e restringe indevidamente a liberdade econômica. A ANVISA defende a legalidade da resolução, invocando sua competência legal e o princípio da precaução. 2. A ANVISA exerce o poder regulamentar conferido pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, podendo editar normas para proteção da saúde pública, inclusive com base no princípio da precaução. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 está fundamentada em evidências científicas, especialmente em estudos da IARC/OMS, que classificam a radiação ultravioleta emitida por câmaras de bronzeamento artificial como cancerígena para humanos. 4. A restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da resolução impugnada e legitima a atuação normativa da ANVISA diante de riscos comprovados à saúde coletiva. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000838-19.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) Nessa senda, a concessão de liminar, no sentido de anular a resolução combatida, sem formação do contraditório, pode ensejar riscos ao bem estar dos usuários do serviço de bronzeamento. Tal prejuízo não poderia, por sua natureza, ser revertido, o que impede a concessão da liminar, nos termos do art. 300 § 3º do CPC. Além disso, é importante ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na apreciação do mérito administrativo. Assim, a edição de tal normativa não pode ser declarada nula sem prova evidente de ilegalidade cometida pela Administração, sob pena de violação dos poderes. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela provisória pleiteada. Cite-se a ANVISA para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Cumpra-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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1. Município De São José Do Rio Preto (Agravante) x 2. Fatima Helena Nassif (Agravado) e outros

ID: 328056966

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1049162-62.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FATIMA HELENA NASSIF (AGRAVADO) 3. FATIMA HELENA NASSIF 18142557886 (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDMAURO CESAR NICOLETE

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FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE

AREsp 2902094/SP (2025/0119137-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO : FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE - SP149932 AGRAVADO : FATIMA … AREsp 2902094/SP (2025/0119137-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO : FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE - SP149932 AGRAVADO : FATIMA HELENA NASSIF AGRAVADO : FATIMA HELENA NASSIF 18142557886 ADVOGADO : EDMAURO CESAR NICOLETE - SP372617 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 13ª Câmara de Direito Público, assim ementado (fl. 120): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, obstando os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC nº 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos. Verifica-se a ausência de oposição de embargos declaratórios, por ambas as partes. Consta o recurso especial às fls. 132/140, sustentando-se a violação aos artigos 7°, IV e XV, e 15, III, ambos da Lei Federal n. 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em síntese, aborda-se a legítima atribuição da ANVISA para estabelecer normas e padrões sobre limites contaminantes, à luz da RDC n. 56/2009, especificamente no exercício da atividade de bronzeamento artificial e da consequente exposição do ser humano ao uso seguro do equipamento respectivo, para fins estéticos, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Isto porque, na origem, cuida-se de mandado de segurança destinado a assegurar o suposto direito líquido e certo de livre iniciativa da impetrante, ora recorrida, para a prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem ingerência indevida da agência reguladora em questão. Em fls. 143/144, consta inadmissibilidade exarada pela Vice-Presidência da Corte de Origem, pois o posicionamento apresentado pela instância ordinária, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeito à legislação. Agravo às fls. 146/153, que dispõe sobre o afastamento da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, com a reiteração dos argumentos meritórios lançados por ocasião do recurso especial. Parecer ministerial às fls. 176/184, pela rejeição da pretensão recursal. É o relatório. O agravo não comporta sequer conhecimento. Da análise acurada dos autos, pode-se constatar que o recorrente não logrou êxito em rebater adequadamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de suposto maltrato aos dispositivos federais elencados. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, a fundamentação adotada pelo Tribunal de Origem permanece hígida, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. Não foi suficientemente combatido o pronunciamento recorrido, diante da reiteração de argumentos meritórios, completamente inaptos a destrancar o apelo nobre, com especial consideração para o verbete sumular n. 07, que sequer constou do decisum. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Tratando-se de mandado de segurança na origem, deixo de dispor sobre honorários advocatícios, na inteligência do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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