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Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053

ID: 322435712

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-85.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARINALVA DA SILVA REIS e outros (2) Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) REU: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ABONO SALARIAL - PASEP proposta por MARINALVA DA SILVA REIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A parte autora alega que é servidora pública municipal desde novembro de 2008, sempre recebendo remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais, deixou de receber o abono salarial previsto no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em razão da omissão do ente municipal quanto ao lançamento de suas informações na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Aduz que o descumprimento do dever legal por parte do Município implicou prejuízo à autora, razão pela qual postula o pagamento dos valores relativos ao abono salarial dos anos de 2013 e 2014, devidamente atualizados. O Município foi regularmente citado (ID 82836924, pág. 19), mas não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo. Intimadas as partes para informarem quais provas pretendiam produzir, mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o ente federativo requerido, regularmente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para contestar os pedidos do autor, DECRETO A SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, deixo de aplicar seus efeitos, considerando versar o litígio sobre direitos indisponíveis, forte no artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Passo ao exame do mérito. A Lei Complementar n.º 8 , de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26 , de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP . A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora não possuía cadastro no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, verifica-se que competia à requerida realizar o cadastramento. Desse modo, compete à requerida realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. No caso em questão, a autora não estava escrita no PIS/PASEP e cabia ao empregador/requerido informar a RAIS corretamente do servidor para pudesse perceber o valor do PASEP, ficando claro que o empregador não o fez, avocando para si a responsabilidade do adimplemento da obrigação do PIS/PASEP neste exercício. Diante disso, verifica-se o prejuízo sofrido pela requerente, uma vez que nunca recebeu o abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2013 e 2014. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido arguido na inicial , resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando a condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2013 e 2014, valor que deve ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de vencimento da obrigação pecuniária, aplicando-se os índices contidos no art. 2º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 09/2018 até 08/12/2021. Por sua vez, os juros de mora seguirão o disposto no art. 3º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 9/2018, a contar da citação, até 08/12/2021. Após, 08/12/2021, a correção monetária e os juros deverão calculados pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, face a isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053

ID: 322435720

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-85.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILDOMAR SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARINALVA DA SILVA REIS e outros (2) Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) REU: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ABONO SALARIAL - PASEP proposta por MARINALVA DA SILVA REIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A parte autora alega que é servidora pública municipal desde novembro de 2008, sempre recebendo remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais, deixou de receber o abono salarial previsto no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em razão da omissão do ente municipal quanto ao lançamento de suas informações na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Aduz que o descumprimento do dever legal por parte do Município implicou prejuízo à autora, razão pela qual postula o pagamento dos valores relativos ao abono salarial dos anos de 2013 e 2014, devidamente atualizados. O Município foi regularmente citado (ID 82836924, pág. 19), mas não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo. Intimadas as partes para informarem quais provas pretendiam produzir, mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o ente federativo requerido, regularmente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para contestar os pedidos do autor, DECRETO A SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, deixo de aplicar seus efeitos, considerando versar o litígio sobre direitos indisponíveis, forte no artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Passo ao exame do mérito. A Lei Complementar n.º 8 , de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26 , de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP . A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora não possuía cadastro no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, verifica-se que competia à requerida realizar o cadastramento. Desse modo, compete à requerida realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. No caso em questão, a autora não estava escrita no PIS/PASEP e cabia ao empregador/requerido informar a RAIS corretamente do servidor para pudesse perceber o valor do PASEP, ficando claro que o empregador não o fez, avocando para si a responsabilidade do adimplemento da obrigação do PIS/PASEP neste exercício. Diante disso, verifica-se o prejuízo sofrido pela requerente, uma vez que nunca recebeu o abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2013 e 2014. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido arguido na inicial , resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando a condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2013 e 2014, valor que deve ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de vencimento da obrigação pecuniária, aplicando-se os índices contidos no art. 2º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 09/2018 até 08/12/2021. Por sua vez, os juros de mora seguirão o disposto no art. 3º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 9/2018, a contar da citação, até 08/12/2021. Após, 08/12/2021, a correção monetária e os juros deverão calculados pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, face a isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053

ID: 322435722

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-85.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO ENSINO E NO SERV PUBLICO DO SUL DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

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HILDOMAR SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARINALVA DA SILVA REIS e outros (2) Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) REU: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ABONO SALARIAL - PASEP proposta por MARINALVA DA SILVA REIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A parte autora alega que é servidora pública municipal desde novembro de 2008, sempre recebendo remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais, deixou de receber o abono salarial previsto no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em razão da omissão do ente municipal quanto ao lançamento de suas informações na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Aduz que o descumprimento do dever legal por parte do Município implicou prejuízo à autora, razão pela qual postula o pagamento dos valores relativos ao abono salarial dos anos de 2013 e 2014, devidamente atualizados. O Município foi regularmente citado (ID 82836924, pág. 19), mas não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo. Intimadas as partes para informarem quais provas pretendiam produzir, mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o ente federativo requerido, regularmente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para contestar os pedidos do autor, DECRETO A SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, deixo de aplicar seus efeitos, considerando versar o litígio sobre direitos indisponíveis, forte no artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Passo ao exame do mérito. A Lei Complementar n.º 8 , de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26 , de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP . A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora não possuía cadastro no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, verifica-se que competia à requerida realizar o cadastramento. Desse modo, compete à requerida realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. No caso em questão, a autora não estava escrita no PIS/PASEP e cabia ao empregador/requerido informar a RAIS corretamente do servidor para pudesse perceber o valor do PASEP, ficando claro que o empregador não o fez, avocando para si a responsabilidade do adimplemento da obrigação do PIS/PASEP neste exercício. Diante disso, verifica-se o prejuízo sofrido pela requerente, uma vez que nunca recebeu o abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2013 e 2014. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido arguido na inicial , resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando a condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2013 e 2014, valor que deve ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de vencimento da obrigação pecuniária, aplicando-se os índices contidos no art. 2º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 09/2018 até 08/12/2021. Por sua vez, os juros de mora seguirão o disposto no art. 3º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 9/2018, a contar da citação, até 08/12/2021. Após, 08/12/2021, a correção monetária e os juros deverão calculados pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, face a isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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ID: 325662564

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000574-82.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FANTONI CONDOR SUPER CENTER LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE FANTONI CONDOR SUPER CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

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FERNANDO FORONDA

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KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000574-82.2024.5.09.0009 RECORRENTE: ALEXANDRE FANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000574-82.2024.5.09.0009 RECORRENTE: ALEXANDRE FANTONI E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOR SUPER CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46528d6 proferida nos autos. ROT 0000574-82.2024.5.09.0009 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 8.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOR SUPER CENTER LTDA THIAGO HENRIQUE FUZINELLI (PR41795) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE FANTONI FERNANDO FORONDA (PR58453) KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK (PR45120) RECURSO DE: CONDOR SUPER CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ffa6e5b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id e49f4f3). Representação processual regular (Id 11e2265). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b182c47: R$ 8.500,00; Custas fixadas, id b182c47: R$ 170,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b287741, c9eee5d, cdbe3f2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b2a9917. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação das alíneas "e" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré assevera que o Autor possuía comportamento inadequado, conforme advertências aplicadas, o que resultou na quebra de confiança com a empresa. Argumenta que o empregado apresentou vários problemas disciplinares no exercício de sua função. Sustenta que oportunizou ao obreiro, por diversas vezes, a correção da sua conduta, todavia, este não teve interesse, permanecendo com comportamento desidioso. Alega que houve respeito à gradação de punições e à proporcionalidade. Defende que se desincumbiu satisfatoriamente de provar as atitudes praticadas pelo empregado que justificaram a ruptura do contrato. Requer a validação da dispensa por justa causa do Autor, sendo afastada a condenação em verbas rescisórias. Ainda, requer a inversão dos honorários sucumbenciais fixados. Fundamentos do acórdão recorrido: "No Direito do Trabalho, a ruptura do contrato de trabalho por justa causa consiste nas hipóteses de prática de atos faltosos pelo empregado (CLT, art. 482 - justa causa pelo empregado), pelo empregador (CLT, art. 483 - "rescisão indireta") ou por ambos (CLT, art. 484 - culpa recíproca). De início, ressalto que a justa causa, consistente na mais severa punição ao trabalhador, depende de prova robusta, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, a cargo do empregador, sob pena de não ser reconhecida, porquanto o Direito do Trabalho é ramo da ciência jurídica que privilegia a manutenção da relação de trabalho em virtude dos prejuízos que provoca à vida profissional do trabalhador, bem como por caracterizar fato extintivo do direito do empregado (art. 373, II, do CPC), que tem a seu favor a presunção gerada pelo princípio da continuidade da relação de emprego. A falta, para ensejar a despedida por justa causa, necessita ser grave e inequívoca sua ocorrência. Dessa forma, a justa causa é meio excepcional de rompimento da relação de emprego e que, embora peculiar a essa espécie de pacto, consiste na prática de "ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato" (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 878). Assim, sua aplicação é restrita. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador comprovar de forma cabal e robusta a ocorrência do fato ensejador da justa causa, bem como a sua tipicidade ao rol do artigo 482 da CLT, na forma do artigo 818, II, da CLT. É o entendimento sintetizado nas seguintes ementas: (...) Esposo entendimento no sentido de que, para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregado incidiu na prática de ato efetivamente grave, no sentido de consubstanciar-se capaz de causar prejuízos para o empregador e tornar inviável a continuidade do vínculo empregatício, sendo certo, assim, que nem todo ato faltoso justifica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com todas as suas consequências. Na espécie dos autos, a alegada conduta da parte autora foi enquadrada nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou de insubordinação). Consta no comunicado de dispensa por justa causa à fl. 265: "Servimo-nos da presente carta para comunicá-lo(a) de que, a partir dessa data, V.S.a está dispensado(a) por justa causa, nos termos do artigo 482 alíneas "e" (desídia) e "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação) da Consolidação das Leis do Trabalho, por desrespeitar as normas internas da empresa, as quais teve conhecimento no momento da contratação. A rescisão justificada tem causa nos atos reiterados cometidos em inobservância e contrariedade às ordens estabelecidas pela empresa, uma vez que V.S.a agiu sem a devida cautela no exercício de sua função, nos atos descritos a seguir: advertido no dia 09/09/2023 por deixar 96 unidades (Salsichas) vencidas dentro da câmera de Fiambreria no dia 02/09/2022. Advertido no dia 01/02/2023 por não cumprir sua carga horaria, registrando seu crachá por diversos dias na catraca do refeitório sem estar em seu horário de intervalo, sem autorização. Advertido no dia 13/02/2023 por não cumprir o horário de entrada determinado para exercer a função por diversos dias, sem autorização. Suspenso por três dias em 20/02/2023 por não cumprir sua carga horaria, registrando seu crachá na catraca do refeitório sem estar em seu horário de intervalo, sem autorização nos dias 18/02/2023 e 19/02/2023. Suspenso por cinco dias em 02/05/2023 por não registrar seu crachá na catraca do refeitório sem estar em seu horário de intervalo, sem autorização no dia 30/04/2023. Advertido em 21/11/2023 por realizar intervalo menor que 01 (uma) hora no dia 17/11/2023. Por fim, seu último ato infrator, não apresentou justificativa no prazo estipulado conforme normas e regras da empresa de 72 horas referente às faltas do dia 29/11/2023 até o dia 03/12/2023, prejudicando o andamento do setor. Vossa senhoria é reincidente nas faltas acima descritas e foi orientado em várias oportunidades sobre a gravidade de suas atitudes. Fica V.S.a ciente de que deverá deixar as dependências desta empresa tão logo receba a presente carta, devolvendo todos os documentos de propriedade da empresa que estejam em seu poder. Assim sendo, fica V.S.a avisado(a) de que deverá comparecer no dia 12 de dezembro de 2023, às 09:00hrs no seguinte endereço: Av. Winston Churchill, n° 2222, Bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, aonde será encaminhado(a) à clínica para a realização de exame médico demissional. Apresentar a Carteira Profissional para as necessárias anotações, a qual lhe será devolvida na mesma data, assim como os demais documentos rescisórios." Passo à análise dos depoimentos realizados em audiência. (...) Como bem observado pelo d. juízo da origem, nenhuma das punições anteriores registrou falta injustificada do autor, estando relacionadas a intervalos, jornada, um evento de recusa de realização de atividades (fl. 169) e um evento de deixar produto vencido no setor (fl. 173). A preposta confessou que o autor apresentou atestado médico relativo à ausência que motivou a dispensa, mas que a apresentação ocorreu após o prazo de 72 horas determinado pela ré, o que teria motivado a justa causa. Resta claro que a conduta não teria o condão de inviabilizar a continuidade da relação. Ausentes, portanto, a gravidade da falta e a proporcionalidade. Além disso, considerar as faltas anteriormente punidas com suspensão ou advertência configuraria bis in idem, uma vez que não relacionadas com o ato que ocasionou a dispensa. Por todo exposto, infundada a aplicação da justa causa, motivo pelo qual mantenho a r. sentença, ratificando os fundamentos lá esposados." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa ("Resta claro que a conduta não teria o condão de inviabilizar a continuidade da relação."), o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 482, alíneas "e" e "h" da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (processo nº 0001269-12.2022.5.09.0654) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, o aresto transcrito oriundo do TRT da 20ª Região (processo nº 0001281-63.2018.5.20.0006) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Ressalta-se que a indicação de endereço eletrônico proveniente do sítio "jusbrasil" não supre a exigência mencionada. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FANTONI - CONDOR SUPER CENTER LTDA

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ID: 325662627

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000574-82.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FANTONI CONDOR SUPER CENTER LTDA

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ALEXANDRE FANTONI CONDOR SUPER CENTER LTDA

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Advogados:

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

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FERNANDO FORONDA

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KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000574-82.2024.5.09.0009 RECORRENTE: ALEXANDRE FANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000574-82.2024.5.09.0009 RECORRENTE: ALEXANDRE FANTONI E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOR SUPER CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46528d6 proferida nos autos. ROT 0000574-82.2024.5.09.0009 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 8.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOR SUPER CENTER LTDA THIAGO HENRIQUE FUZINELLI (PR41795) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE FANTONI FERNANDO FORONDA (PR58453) KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK (PR45120) RECURSO DE: CONDOR SUPER CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ffa6e5b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id e49f4f3). Representação processual regular (Id 11e2265). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b182c47: R$ 8.500,00; Custas fixadas, id b182c47: R$ 170,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b287741, c9eee5d, cdbe3f2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b2a9917. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação das alíneas "e" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré assevera que o Autor possuía comportamento inadequado, conforme advertências aplicadas, o que resultou na quebra de confiança com a empresa. Argumenta que o empregado apresentou vários problemas disciplinares no exercício de sua função. Sustenta que oportunizou ao obreiro, por diversas vezes, a correção da sua conduta, todavia, este não teve interesse, permanecendo com comportamento desidioso. Alega que houve respeito à gradação de punições e à proporcionalidade. Defende que se desincumbiu satisfatoriamente de provar as atitudes praticadas pelo empregado que justificaram a ruptura do contrato. Requer a validação da dispensa por justa causa do Autor, sendo afastada a condenação em verbas rescisórias. Ainda, requer a inversão dos honorários sucumbenciais fixados. Fundamentos do acórdão recorrido: "No Direito do Trabalho, a ruptura do contrato de trabalho por justa causa consiste nas hipóteses de prática de atos faltosos pelo empregado (CLT, art. 482 - justa causa pelo empregado), pelo empregador (CLT, art. 483 - "rescisão indireta") ou por ambos (CLT, art. 484 - culpa recíproca). De início, ressalto que a justa causa, consistente na mais severa punição ao trabalhador, depende de prova robusta, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, a cargo do empregador, sob pena de não ser reconhecida, porquanto o Direito do Trabalho é ramo da ciência jurídica que privilegia a manutenção da relação de trabalho em virtude dos prejuízos que provoca à vida profissional do trabalhador, bem como por caracterizar fato extintivo do direito do empregado (art. 373, II, do CPC), que tem a seu favor a presunção gerada pelo princípio da continuidade da relação de emprego. A falta, para ensejar a despedida por justa causa, necessita ser grave e inequívoca sua ocorrência. Dessa forma, a justa causa é meio excepcional de rompimento da relação de emprego e que, embora peculiar a essa espécie de pacto, consiste na prática de "ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato" (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 878). Assim, sua aplicação é restrita. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador comprovar de forma cabal e robusta a ocorrência do fato ensejador da justa causa, bem como a sua tipicidade ao rol do artigo 482 da CLT, na forma do artigo 818, II, da CLT. É o entendimento sintetizado nas seguintes ementas: (...) Esposo entendimento no sentido de que, para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregado incidiu na prática de ato efetivamente grave, no sentido de consubstanciar-se capaz de causar prejuízos para o empregador e tornar inviável a continuidade do vínculo empregatício, sendo certo, assim, que nem todo ato faltoso justifica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com todas as suas consequências. Na espécie dos autos, a alegada conduta da parte autora foi enquadrada nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou de insubordinação). Consta no comunicado de dispensa por justa causa à fl. 265: "Servimo-nos da presente carta para comunicá-lo(a) de que, a partir dessa data, V.S.a está dispensado(a) por justa causa, nos termos do artigo 482 alíneas "e" (desídia) e "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação) da Consolidação das Leis do Trabalho, por desrespeitar as normas internas da empresa, as quais teve conhecimento no momento da contratação. A rescisão justificada tem causa nos atos reiterados cometidos em inobservância e contrariedade às ordens estabelecidas pela empresa, uma vez que V.S.a agiu sem a devida cautela no exercício de sua função, nos atos descritos a seguir: advertido no dia 09/09/2023 por deixar 96 unidades (Salsichas) vencidas dentro da câmera de Fiambreria no dia 02/09/2022. Advertido no dia 01/02/2023 por não cumprir sua carga horaria, registrando seu crachá por diversos dias na catraca do refeitório sem estar em seu horário de intervalo, sem autorização. Advertido no dia 13/02/2023 por não cumprir o horário de entrada determinado para exercer a função por diversos dias, sem autorização. Suspenso por três dias em 20/02/2023 por não cumprir sua carga horaria, registrando seu crachá na catraca do refeitório sem estar em seu horário de intervalo, sem autorização nos dias 18/02/2023 e 19/02/2023. Suspenso por cinco dias em 02/05/2023 por não registrar seu crachá na catraca do refeitório sem estar em seu horário de intervalo, sem autorização no dia 30/04/2023. Advertido em 21/11/2023 por realizar intervalo menor que 01 (uma) hora no dia 17/11/2023. Por fim, seu último ato infrator, não apresentou justificativa no prazo estipulado conforme normas e regras da empresa de 72 horas referente às faltas do dia 29/11/2023 até o dia 03/12/2023, prejudicando o andamento do setor. Vossa senhoria é reincidente nas faltas acima descritas e foi orientado em várias oportunidades sobre a gravidade de suas atitudes. Fica V.S.a ciente de que deverá deixar as dependências desta empresa tão logo receba a presente carta, devolvendo todos os documentos de propriedade da empresa que estejam em seu poder. Assim sendo, fica V.S.a avisado(a) de que deverá comparecer no dia 12 de dezembro de 2023, às 09:00hrs no seguinte endereço: Av. Winston Churchill, n° 2222, Bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, aonde será encaminhado(a) à clínica para a realização de exame médico demissional. Apresentar a Carteira Profissional para as necessárias anotações, a qual lhe será devolvida na mesma data, assim como os demais documentos rescisórios." Passo à análise dos depoimentos realizados em audiência. (...) Como bem observado pelo d. juízo da origem, nenhuma das punições anteriores registrou falta injustificada do autor, estando relacionadas a intervalos, jornada, um evento de recusa de realização de atividades (fl. 169) e um evento de deixar produto vencido no setor (fl. 173). A preposta confessou que o autor apresentou atestado médico relativo à ausência que motivou a dispensa, mas que a apresentação ocorreu após o prazo de 72 horas determinado pela ré, o que teria motivado a justa causa. Resta claro que a conduta não teria o condão de inviabilizar a continuidade da relação. Ausentes, portanto, a gravidade da falta e a proporcionalidade. Além disso, considerar as faltas anteriormente punidas com suspensão ou advertência configuraria bis in idem, uma vez que não relacionadas com o ato que ocasionou a dispensa. Por todo exposto, infundada a aplicação da justa causa, motivo pelo qual mantenho a r. sentença, ratificando os fundamentos lá esposados." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa ("Resta claro que a conduta não teria o condão de inviabilizar a continuidade da relação."), o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 482, alíneas "e" e "h" da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (processo nº 0001269-12.2022.5.09.0654) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, o aresto transcrito oriundo do TRT da 20ª Região (processo nº 0001281-63.2018.5.20.0006) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Ressalta-se que a indicação de endereço eletrônico proveniente do sítio "jusbrasil" não supre a exigência mencionada. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FANTONI - CONDOR SUPER CENTER LTDA

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Urbeplan Arso 24/Arso 14 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda x Debora Simony Da Silva Oliveira e outros

ID: 332264653

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010802-10.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HUMBERTO BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDECI BANDEIRA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010802-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035059-80.2023.8.27.2729/TO AGRAVANTE : URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : MAR… Agravo de Instrumento Nº 0010802-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035059-80.2023.8.27.2729/TO AGRAVANTE : URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501) ADVOGADO(A) : JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897) AGRAVADO : DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDECI BANDEIRA BRITO (OAB TO006650) INTERESSADO : SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de liminar, interposto por URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face da decisão (evento 72, autos originários) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, processo nº 0035059-80.2023.8.27.2729, proposta por DEBORA SIMONY DA SILVA OLIVEIRA , indeferiu o pedido de produção de prova oral (testemunhal e pessoal), sob o fundamento de que a controvérsia trata de matéria documentalmente comprovada e já amplamente conhecida pelo Poder Judiciário, anunciando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. Em suas razões recursais (evento 1), o agravante argumenta, em reduzida síntese, que o indeferimento da instrução probatória configura cerceamento de defesa, por se tratar de causa que envolve controvérsias de fato relevantes, especialmente quanto à suposta ilegitimidade ativa superveniente da parte autora, a ausência de inadimplemento contratual e a inexistência de responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Sustenta, ainda, que o indeferimento de provas compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal. Requer, por fim, a concessão de tutela recursal para suspender o curso do processo de origem, a reforma da decisão agravada para permitir a produção de prova oral, o efeito suspensivo ao recurso e a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou, em antecipação de tutela, deferir, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC). Na hipótese, o recurso ataca decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pessoal, proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o argumento de que a controvérsia apresenta contornos essencialmente jurídicos e encontra-se documentalmente instruída, o que autorizaria o julgamento antecipado da lide. No juízo sumário que o momento impõe, não se verificam os requisitos legais a autorizar o deferimento da tutela provisória recursal. A probabilidade do direito invocado pela Agravante, embora sustentada com fundamentação densa e articulada, encontra óbice no fato de que o Juízo de origem , ao indeferir a dilação probatória, apontou expressamente que os elementos constantes nos autos,inclusive de natureza documental e pericial, são suficientes à apreciação da controvérsia. A ausência de demonstração, de plano, de que a matéria discutida demanda produção probatória diversa da já existente, esvazia a alegação de cerceamento de defesa neste momento inaugural. Ademais, o simples deferimento do julgamento antecipado da lide, por si só, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa poderá ser arguida e sanada em sede recursal apropriada, inclusive mediante eventual interposição de apelação, o que afasta o requisito do periculum in mora. O entendimento consolidado neste Tribunal aponta no sentido de que a denegação da produção de prova oral, quando lastreada no livre convencimento motivado do magistrado e na suficiência das provas já constantes nos autos, não configura, por si, cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PRONTO PARA MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por Robertino Pereira Pimenta contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos da ação de restituição de quantia c/c reparação de danos materiais e morais, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. O agravante alega prejuízo decorrente da não entrega de aparelho celular adquirido no site das Lojas Americanas, fato que, segundo sustenta, gerou danos materiais e morais, pleiteando indenização e a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da produção de prova testemunhal na fase de instrução da ação principal configura cerceamento de defesa, violando o devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Compete ao juiz, como destinatário da prova, decidir quanto à necessidade da sua produção, nos termos do art. 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias.4.O indeferimento da produção de prova testemunhal encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, sendo legítimo quando o magistrado considera suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos.5.No caso, o agravante confirmou o recebimento do produto adquirido, conforme documento juntado no evento 56, tornando desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia.6.A existência de prova documental apta a formar o convencimento do juiz afasta a alegação de cerceamento de defesa e autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme precedentes do TJTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, considera suficientes as provas documentais constantes dos autos. 2.A parte não tem direito absoluto à produção de todas as provas requeridas, cabendo ao juiz avaliar sua pertinência e utilidade conforme os artigos 370 e 371 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AgInt nº 0006145-64.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 18.08.2021, DJe 31.08.2021; TJTO, ApCiv nº 0021436-22.2018.8.27.2729, Rel. Desa. Jacqueline Adorno, j. 01.12.2021, DJe 13.12.2021; TJTO, ApCiv nº 0005635-24.2017.8.27.2722, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 29.09.2021, DJe 07.10.2021.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001281-41.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 17:19:50) Diante disso, a medida liminar pretendida pela Agravante não encontra amparo na conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR , nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, sendo o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

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Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda x Robson De Lima Pereira

ID: 328561875

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001281-89.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA PEREIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JANAEL FREITAS DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001281-89.2024.5.07.0014 RECORRENTE: SIGMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001281-89.2024.5.07.0014 RECORRENTE: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: ROBSON DE LIMA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0751c4d proferida nos autos. RORSum 0001281-89.2024.5.07.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DANIEL DE CAMPOS PEREIRA (MG133168) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE LIMA PEREIRA FRANCISCO JANAEL FREITAS DOS SANTOS (CE46967) RECURSO DE: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 6cf1e03; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 7860cea). Representação processual regular (Id 639ae56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aba7385 : R$ 5.850,39; Custas fixadas, id aba7385 : R$ 117,01; Depósito recursal recolhido no RO, id b5aa8d5 : R$ 5.850,39; Custas pagas no RO: id cefb353 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 482, alíneas "b" e "e", da CLT.Art. 791-A, § 2º, da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente argumenta que a decisão do Tribunal Regional, ao não reconhecer a justa causa para a dispensa do reclamante, merece reforma. A recorrente sustenta que a conduta do reclamante, motorista que excedeu a velocidade permitida, se enquadra nas alíneas "b" e "e" do artigo 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento e desídia no desempenho das respectivas funções). Enfatiza a gravidade da conduta, que colocou em risco a segurança, e a necessidade de punição imediata, sem a aplicação de gradação de penas, divergindo, assim, do entendimento do Tribunal Regional. A empresa cita acórdãos do TRT-6 e TRT-4 que, em casos semelhantes, entenderam pela manutenção da justa causa. Caso a decisão sobre a justa causa seja mantida, a recorrente requer, alternativamente, a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente argumenta que a ação não apresentou grande complexidade e que, em caso de manutenção da condenação, o percentual dos honorários deve ser reduzido, com base no §2º do art. 791-A da CLT, considerando a pouca complexidade da causa. Para tanto, cita decisões de outros Tribunais Regionais (TRT-11 e TRT-2) que reduziram o percentual dos honorários em casos semelhantes. A parte recorrente requer: [...] VI - CONCLUSÃO Por tais motivos, confiante na serenidade e no saber do Direito deste C. Tribunal Superior do Trabalho, a Recorrente espera que seja conhecido o presente recurso, como demonstrado, por ofensa a Lei e divergência jurisprudencial e, no mérito, dado provimento ao presente RECURSO DE REVISTA, para que seja absolvida a Recorrente do ônus que lhe foi imposto no v. Acórdão de origem, pois só assim estará esse C. Tribunal fazendo a necessária e costumeira JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Cuida-se nos vertentes autos de Recurso Ordinário da reclamada, contra Sentença da Exma. Sra. Juíza Suyane Belchior Paraíba de Aragão, Titular da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID 90f409e), que julgou parcialmente procedente a Reclamatória promovida por Robson de Lima Pereira, para os fins de afastar a justa causa e condenar a reclamada, Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda., ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias simples e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS com a multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10%, autorizada a dedução de importes quitados aos mesmos títulos. O apelo é adequado, tempestivo, tem representação processual regular e está devidamente preparado, por isso merece conhecimento. MÉRITO A Sentença recorrida se impõe confirmada, pelos próprios fundamentos, porquanto nela realizada acurada análise das questões debatidas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos. Ressalte-se, por relevante, que o Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões (inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal), quando no julgamento se adotam, como razões de decidir, os fundamentos de peça processual existente aos autos, seja ela sentença proferida no Primeiro Grau de Jurisdição ou Parecer exarado pelo Ministério Público. Esse o pensar expresso nas Decisões proferidas nos Processos HC 103.891 (Redator Ministro Ricardo Lewandowski), HC 86.656 (Relator Ministro Ayres Britto), HC 81.648 (Relator Ministro Ilmar Galvão), HC 118.066-AgR (Relatora Ministra Rosa Weber) e HC 104.267 (Relator Ministro Luiz Fux). Está, portanto, pacificado na jurisprudência do Pretório Excelso a constitucionalidade da denominada técnica de motivação por referência ou por remissão ("per relationem"). Nesse sentido, veja-se a ementa abaixo, extraída de julgado daquela Corte Suprema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, por isso, se mantêm hígidos. II - A Corte admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anterior. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF; Primeira Turma; RE 1409423 AgR; Relator Ministro Cristiano Zanin; Data de Publicação: 31/08/2023). Destarte, como a Sentença ora recorrida, repita-se, bem elucidou a controvérsia estabelecida nos vertentes autos, apreciando de forma judiciosa e fundamentada as alegações de fato e de direito alceadas pelas partes, à luz da prova por elas produzida, adotam-se os seus fundamentos, a seguir reproduzidos: "O reclamante afirmou que foi admitido pela reclamada em 11/09/2023, na função de motorista e que foi comunicado da sua dispensa por justa causa em 30/09/2024, sem nunca ter recebido advertência verbal ou escrita e sob a justificativa de que teria ultrapassado os limites de velocidade permitidos. Negou ter praticado qualquer falta grave que tenha ensejado a aplicação da penalidade em comento, requerendo a conversão da justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento dos haveres resilitórios correspondentes. Em contestação, a reclamada aduziu que a justa causa aplicada ao autor foi amparada no art. 482, alíneas "b" e "e" da CLT, pois, após apuração interna do Relatório do Rastreador 3s (rastreamento via satélite) e do Tacógrafo do caminhão locado - Modelo FORD CARGO 816, Placa POL-2688 -, que dirigia o autor, foi identificado excesso de velocidade em desrespeito às leis de trânsito, em especial à velocidade máxima permitida para as rodovias (90 km/h), nos termos do art. 61 do código de trânsito brasileiro e do termo de responsabilidade sobre uso veicular, devidamente assinado por ele. Passa-se à análise. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando a vida profissional do trabalhador. Exatamente por isso, para sua validade a jurisprudência exige os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da pena ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No caso dos autos, a justa causa foi aplicada ao reclamante, nos moldes das alíneas "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento) e "e" (desídia) do art. 482 da CLT, sob o argumento de que ele, enquanto no exercício de suas atribuições de motorista, teria ultrapassado os limites de velocidade permitidos diversas vezes, em desconformidade com o CTB e as normas internas da empresa (aviso de dispensa de #id:6486ab9). Pelo que narra a reclamada e como também consta no aviso de dispensa (#id:6486ab9), ao dirigir o caminhão da empresa, o autor teria alcançado as seguintes velocidades acima dos limites permitidos: no dia 12/08/2024, 120km/h; no dia 13/08/2024, 115km/h; nos dias 15/08 e 20/08/2024, 127km/h; e, por fim, no dia 21/08/2024, 118km/h. Os tacógrafos acostados pela ré confirmam as velocidades apontadas nos dias 12/08/2024 (#id:c3a9476) e 20/08/2024 (#id:47f4a40). Já o relatório de utilização de veículo de #id:b6c98b8 corrobora a adoção de velocidade também nas demais quantidade e dias apontados. De fato, em todos os referidos dias, o autor, ao utilizar o veículo da ré, ultrapassou a velocidade máxima de 90km/h para veículos pesados no perímetro rodoviário de trechos longos não regulamentados, em desconformidade com o regulamento interno empresarial (termo de responsabilidade sobre uso veicular de #id:3aeeb07, assinado pelo autor). No entanto, na hipótese, ainda que o reclamante tenha desrespeitado alguma norma interna da empresa, a dispensa por justa causa revela o rigor excessivo do empregador, sem a observância da gradação da pena, em dissonância com a melhor doutrina e jurisprudência, considerando-se que, ao longo de todo o contrato de trabalho, o autor nunca teria sofrido qualquer tipo de punição e as referidas infrações ocorreram sucessivamente em um curto espaço de tempo, dentro de um passado funcional sem qualquer mácula de que se tenha notícia. O princípio da proporcionalidade, amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência, exige que as penalidades aplicadas sejam compatíveis com a gravidade da conduta e com o histórico funcional do empregado. Repita-se, a penalidade imputado ao reclamante, ainda que este tenha praticado conduta repreensível e gravosa, não foi proporcional a ponto de gerar, de imediato, a ruptura do vínculo de emprego por justa causa, especialmente considerando-se que o comportamento ocorreu em raríssimas ocasiões, não resultando em danos efetivos à reclamada ou a terceiros e sem prévia advertência ou punição, evidenciando desrespeito à gradação punitiva. Portanto, resta clara a desproporcionalidade da justa causa aplicada, motivo pelo qual a penalidade deve ser revertida, com a conversão da dispensa para imotivada e o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis. Desta forma, converte-se a despedida por justa causa em despedida imotivada, considerando-se como data de desligamento contratual o dia 30/09/2024, com projeção do término contratual para 30/10/2024, em virtude do aviso prévio indenizado de 30 dias, de acordo com os limites do pedido. Ademais, considerando-se o período contratual de 11/09/2023 a 30/09/2024 (considerada a projeção do aviso prévio para 30/10/2024), a evolução salarial do autor conforme ficha de registro de empregado de #id:387fcb6, a dispensa imotivada e os limites da inicial, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (30 dias - setembro/2024), aviso prévio indenizado 30 dias; 13º salário proporcional 2024 com projeção do aviso 10/12; férias simples 12/12 e proporcionais (1/12) com projeção do aviso acrescidas de 1/3; FGTS sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado acrescido da indenização compensatória de 40%; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do período contratual. A despeito da reversão da justa causa aplicada ao reclamante, considerando-se que a ré não agiu deliberadamente com o intuito de violar os direitos da personalidade do autor, indefere-se o pagamento da indenização por dano moral requerida na inicial. Indefere-se a multa do art. 477, uma que a reclamada pagou as verbas rescisórias, que entendia devidas ao autor, dentro do prazo legal. (#id:4494362 e #id:6ac4fc6), ou seja, mesmo que a empresa ré tenha aplicado a justa causa, ela se esquivou de pagar os créditos rescisórios do demandante. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos a idêntico título aos ora deferidos, conforme documentos de #id:4494362 e #id:6ac4fc6, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante. Defere-se, ainda, em razão da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada: a) proceder à entrega das guias de seguro-desemprego ao reclamante, no prazo de 5 dias após a reclamada ser intimada do trânsito em julgado, sob pena de tal obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar indenização relativa às parcelas do benefício (indenização que subsistirá, inclusive, se frustrado o recebimento do benefício por fato imputável ao empregador); b) entrega do TRCT no cód. 01 e chave de conectividade para saque do FGTS, no prazo de 5 dias após a reclamada ser intimada do trânsito em sob pena de multa de R$ 1.766,11 e de expedição de alvará julgado, judicial para saque do FGTS depositado; c) baixa na CTPS digital, com data de saída em 30/09/2024 (projeção do aviso prévio em 30/10/2024), sob pena de multa de R$ 1.766,11, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara após o prazo judicial. Após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº 1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física para vínculos posteriores a 23/09/2019, bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), conforme inciso II, artigo 5º da Portaria em questão, observando o(s) dado(s) a seguir: - DATA DE DISPENSA: 30/09/2024 - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO: 30/10/2024 A referida obrigação de fazer deverá ser providenciada no prazo de 5 dias após a reclamada ser intimada do trânsito em julgado, sob pena da incidência de multa correspondente ao salário contratual de R$ 1.766,11, a ser revertida em prol da parte demandante, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara após o aludido prazo." (ID 90f409e, fls. 124/127 dos autos em pdf). A apreciação jurisdicional supra transcrita, contendo exame aprofundado e judicioso das questões controvertidas na ação, não comporta qualquer reparo. Como bem destacou o Julgador de Primeiro Grau, a punição disciplinar extrema imposta ao empregado recorrido revela um descompasso com o princípio da gradação das penas, materializando rigor excessivo do empregador, notadamente em se considerando a ausência de qualquer penalidade anteriormente sofrida, nem mesmo uma advertência. A aplicação de penas menos gravosas, de forma gradativa, traria a possibilidade, não desprezível, de uma correção de conduta por parte do trabalhador, sem que fosse necessária a medida mais radical do término do contrato de trabalho. Desse modo, tem-se por inteiramente acertado o pronunciamento decisório de primeiro grau, no tocante à modalidade de dispensa do reclamante. Registre-se não prosperar a impugnação recursal ao deferimento do saldo de salário, ao argumento de que tal verba já constara do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e fora quitada. Isso porque assim constou no texto sentencial acima transcrito: "Autoriza-se a dedução dos valores já pagos a idêntico título aos ora deferidos, conforme documentos de #id:4494362 e #id:6ac4fc6, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante." (ID 90f409e, fl. 126 dos autos em pdf). Tem-se, assim, que houve expressa ressalva quanto aos valores quitados ao mesmo título, fazendo-se referência, inclusive, ao Termo Rescisório (ID 4494362), o que afasta o risco de "bis in idem". Consigne-se, finalmente, que haverá de permanecer no dispositivo sentencial a obrigação de pagar honorários advocatícios aos patronos do reclamante, tendo em vista a manutenção da Sentença condenatória estabelecida neste julgamento. Nesse passo, confirma-se, "in totum", a prolação sentencial recorrida, inclusive quanto aos honorários advocatícios, que decorrem da sucumbência patronal, aqui mantida, sendo certo que o percentual arbitrado está em consonância com os critérios elencados no § 2º do art. 791-A da CLT: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado, inclusive com atuação no segundo grau, e tempo exigido para o seu serviço. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Recurso, mas lhe negar provimento, mantendo a Sentença por seus fundamentos. […] À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, restam rejeitados, de logo, todos os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses acima. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto à forma da dispensa, se por justa causa, ou não, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, calha esclarecer quea alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Albert Barbosa Dos Santos x Rota Combustiveis Ltda

ID: 337907344

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-84.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROTA COMBUSTIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA VIEIRA FONSECA

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LORRANE MAIA FERNANDES

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JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

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RODRIGO STUDART WERNIK

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KARINNE FERNANDA NUNES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001281-84.2024.5.10.0021 RECORRENTE: ALBERT BARBOSA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001281-84.2024.5.10.0021 RECORRENTE: ALBERT BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ROTA COMBUSTIVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-84.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: ALBERT BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDA : ROTA COMBUSTÍVEIS LTDA. AUSJ/5 EMENTA 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer a sua própria função (sendo essa um conjunto sistemático de atribuições, integradas entre si), exerce outra de forma não excepcional e não eventual e sem a correspondente diferença salarial. Deve ser dito, ainda, que à falta de prova ou diante da ausência de previsão contratual a tal respeito, entende-se "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do parágrafo único do art. 456 da Consolidação. No caso, não foram produzidas provas no sentido de que o autor exercia concomitantemente as funções de chefe de pista e gerente. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. São lícitos os descontos efetuados no salário do empregado quando houver previsão contratual (CLT, art. 462, § 1º). 3. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME NO AMBIENTE DE TRABALHO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Configura ato ilícito e abuso do poder diretivo a conduta do empregador que, ao apurar suspeita de irregularidade, excede os limites da razoabilidade, confrontando o empregado de forma vexatória e imputando-lhe, ainda que veladamente, a prática de crime. Todavia, a conduta do empregado que, ao descumprir normas internas da empresa, dando causa à desconfiança e contribuindo para a situação de conflito, caracteriza a culpa concorrente (Código Civil, art. 945), justificando a fixação da indenização de forma ponderada e proporcional à gravidade das culpas de ambas as partes. Recurso ordinário obreiro conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (fls. 210/221), complementando a sentença com a decisão em embargos de declaração (fls. 227/230. Interpõe recurso ordinário o reclamante (fls. 390/397) quanto ao acúmulo de funções, equiparação salarial, valor arbitrado ao dano moral e devolução de descontos. Contrarrazões pela reclamada (fls. 248/262). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por ausência de dialeticidade. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar em que residem os equívocos da decisão atacada. Nos recursos de índole ordinária, a exigência de dialeticidade é em geral mínima, bastando que as razões recursais não estejam totalmente dissociadas da decisão impugnada (Súmula 422-III/TST). Não se observa no recurso interposto, porém, essa circunstância, pois o reclamante acaba por apontar o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Desse modo, rejeita-se a prefacial e, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo indeferiu o pedido de diferenças salariais, nos seguintes termos (fls. 216/217): "DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de "pagamento de adicional por acúmulo de função, conforme a convenção coletiva", registro que a norma coletiva de ID 1ffbce3 não possui aplicação em Brasília, mas apenas no estado de Goiás, conforme cláusula de abrangência territorial. Dessa forma, referida norma não é oponível à ré nem aplicável ao caso concreto, razão pela qual o pedido é improcedente. Quanto ao pedido de equiparação salarial, para que seja cabível, é necessário que, na comparação entre o trabalho do reclamante e do paradigma, estejam presentes os seguintes requisitos: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício (CLT, art. 461). Compete ao autor comprovar a identidade de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I, e TST, Súmula 6). No caso concreto, o autor não indicou nenhum paradigma. Assim, julgo improcedente o pedido. Registro, por fim, no que se refere às diferenças salariais, que o autor não produziu qualquer prova de que tenha exercido a função de gerente. Pelo contrário, confessou, em depoimento pessoal, que havia gerentes na empresa, aos quais era subordinado. A ré apresentou a descrição das atividades do chefe de pista no ID 68434fc. O item 1 do contrato de emprego de ID bd1a8e5, assinado pelo autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408), permite que autor desempenhe outras atividades compatíveis com sua condição pessoal. Ressalto, ainda, que, conforme previsto em lei, na ausência de prova ou de cláusula expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Por fim, destaco que a parte autora foi contratada para receber salário por unidade de tempo, e não por tarefa. Além disso, em depoimento pessoal, o próprio autor confessou que sempre desempenhou tais atividades, razão pela qual não há qualquer alteração contratual ilícita." O recorrente alega que a prova dos autos, em especial a oral, demonstrou que exercia, de fato, a função de gerente, acumulando-a com a de chefe de pista, o que configuraria acúmulo e desvio de função. Sustenta que o pedido de equiparação salarial não poderia ser indeferido pela mera ausência de indicação de paradigma, cabendo ao juízo inverter o ônus da prova e determinar que a reclamada apresentasse os registros dos demais gerentes, conforme Súmula 6-VIII/TST. Pois bem. No que tange à equiparação salarial o art. 461 da CLT exige, para a sua configuração, a identidade de funções entre equiparando e paradigma. A indicação do paradigma é, portanto, requisito indispensável da causa de pedir, pois é a partir da comparação entre os dois trabalhadores que se aferirá o direito. A ausência de indicação de paradigma na petição inicial impossibilita a própria análise do mérito, não havendo de se falar em inversão do ônus da prova quando a própria pretensão não foi delimitada corretamente. Por outro lado, o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer a sua própria função (sendo essa um conjunto sistemático de atribuições, integradas entre si), exerce outra de forma não excepcional ou eventual e sem a correspondente diferença salarial. Há de se afirmar, porém, que o simples exercício de algumas tarefas (atividades singulares, específicas e delimitadas) menos centrais componentes de outra função não implica, por si só, o acúmulo de função, o qual pressupõe a demonstração de alterações funcionais significativas, isto é, a execução concentrada, não excepcional e não eventual, das tarefas principais da pretendida função. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado: "É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetiva" (Curso de Direito do Trabalho. 2009. São Paulo: Ltr. 8.ª ed. p. 937). Quanto ao tema, diga-se que o art. 444 da CLT estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". Deve ser dito, ainda, que à falta de prova ou diante da ausência de previsão contratual a tal respeito, entende-se "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do parágrafo único do art. 456 da Consolidação. Na hipótese, não há provas no sentido de que o autor exerceu a função de gerente. Não há confissão da preposta, como quer fazer crer a parte. Em depoimento, a preposta declarou que as funções do autor "incluíam puxar encerrante, mandar os dados para o gerente, fazer fechamento de caixa, enviar folha de pagamento dos empregados, realizar aferição das bombas e organizar a equipe. Afirmou que não havia gerente fixo no posto, sendo que uma equipe de cinco gerentes atendia os nove postos da rede. Informou que a empresa possui um gerente de departamento pessoal e um gerente responsável pelos pagamentos". A prova carreada pela empresa, notadamente o documento "Descrição de Cargo - Chefe de Pista" (fl. 195), detalha as atribuições do cargo, as quais incluem o controle do fechamento de caixa, verificação de estoque e coordenação da equipe da pista, atividades que o autor alega serem de gerente, mas que, na estrutura da empresa, eram inerentes à sua função. Referido documento corrobora o depoimento da preposta. A prova testemunhal, por meio da depoente Valéria, gerente da empresa, corroborou que havia uma equipe de gerentes que atendia a todos os postos e que o autor era chefe de pista. Nego provimento. 2.2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Estes são os termos da sentença acerca da matéria (fl. 217): "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O autor pleiteia a devolução de descontos, mencionando os valores de R$ 117,83, R$ 59,90 e "muitos outros". Os itens 7 e 10 do contrato de emprego de ID bd1a8e5, assinado pelo autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408), permitem a realização de descontos nos casos de dolo ou culpa, conforme § 1º do art 462 da CLT. Além disso, os documentos de ID d23f2f7 e ID b137bba, também assinados pelo autor, autorizam expressamente os descontos nos valores de R$ 117,83 e R$ 59,90. No documento o autor reconhece falta no caixa, hipótese de culpa (CC, art. 219 e CPC, art. 408). Não há prova da existência de outros descontos. Ademais, há confissão do autor em seu depoimento pessoal, por desconhecimento dos fatos, pois, ao ser questionado pelo Juízo sobre descontos, não soube especificar os valores. Diante do exposto, considerando a autorização expressa do autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408), a confissão do autor, o teor do contrato de emprego e o disposto no art. 462, § 1º, da CLT, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados." O recorrente busca a reforma da sentença para obter a devolução dos descontos nos valores de R$ 117,83 e R$ 59,90 sob a alegação de que sua culpa não foi comprovada e que a autorização genérica em contrato é insuficiente para validar os abatimentos, em violação ao art. 462, § 1º, da CLT. É vedado ao empregador efetuar descontos do salário do empregado, exceto nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT e Súmula 342/TST. Na hipótese vertente, há previsão no contrato de trabalho de autorização para que fossem realizados descontos nos casos de prejuízos ao empregador. Não existe previsão contratual de instauração de procedimento administrativo ou sindicância antes de efetuar os descontos salariais. Nego provimento. 2.3. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Na fração, assim decidiu o juízo de primeiro grau (fls. 217/219): "RESPONSABILIDADE CIVIL O autor afirmou que foi acusado de furto pela sócia da ré e pleiteou o pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00. Em contestação, a ré negou os fatos alegados. Além disso, impugnou os áudios juntados aos autos, sob o argumento de que não há degravação identificando as partes envolvidas. Destacou, ainda, que a qualidade das gravações compromete a compreensão do conteúdo, impossibilitando, inclusive, que se ouça claramente o que foi dito. Não obstante a impugnação, o autor, em réplica, não apresentou a transcrição das gravações. As conversas registradas no ID a40a18c não permitem, por exemplo, compreender integralmente todas respostas do autor, prejudicando a análise do contexto da conversa. No entanto, é possível extrair das gravações que: (i) os demais frentistas aguardavam o pagamento da comissão; (ii) Valéria informou que o pagamento deveria ocorrer na segunda-feira, mas o autor diz que quitou apenas de um dos empregados; (iii) o autor forneceu informações desencontradas sobre o pagamento; (iv) a sócia da ré afirmou diversas vezes que a confiança estava abalada e que os fatos levantaram suspeita sobre o autor; (v) a sócia questionou diretamente: "Vim aqui para você me falar quanto você pegou", e mencionou que levaria o caso à delegacia; (vi) o autor reconheceu que mentiu sobre a motocicleta estacionada e admitiu: "Errei ao guardar dinheiro na gaveta". O empregador tem o direito de exigir a prestação de contas do empregado quanto aos valores sob sua responsabilidade. No entanto, esse poder deve ser exercido com respeito à dignidade do trabalhador, sem a imputação de acusações ou de ilações antes da devida apuração dos fatos, sob pena de configurar abuso de direito. Nos termos do art. 187 CC, considera-se ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela finalidade econômica e social da norma. Dessa forma, a cobrança deve ser realizada de maneira objetiva e fundamentada, sem presunções de culpa sem provas concretas, o que não se verifica no presente caso, diante da afirmação registrada em áudio, por exemplo, de que confiança acabou, que "Vim aqui para você me falar quanto você pegou", bem como a ameaça de encaminhar o caso à delegacia. Assim, concluo que houve violação aos direitos da personalidade do autor, especialmente em relação à sua imagem e integridade psíquica. Portanto, a ré tem o dever de reparar os danos causados. Como dispõe a Lei (CC), "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Considerando o disposto no art. 945 do Código Civil, registro que o regulamento de ID 8c81cbe determina expressamente que valores acima de R$ 100,00 devem ser guardados no cofre, conforme documento assinado pelo autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408). A prova testemunhal, as conversas de ID 9a52201, ID 0fa745c e ID 5c22eba, bem como a gravação de ID a40a18c, permitem concluir que o pagamento da comissão deveria ser realizado de forma imediata, na segunda ou na terça-feira e quarta-feira o autor ainda não tinha quitado. Ainda, conforme exposto na gravação, o autor reconheceu: "Errei ao guardar dinheiro na gaveta". As imagens e áudios de ID aff237c demonstram o autor retirando dinheiro da gaveta, fora do horário do expediente e colocando no seu bolso. Assim, o autor concorreu culposamente para o evento danoso ao descumprir os procedimentos da empresa relativos à guarda de dinheiro e ao pagamento, misturando recursos próprios com os destinados ao pagamento dos empregados. Ante todo o exposto, e considerando os arts. 945 e 944 do Código Civil, julgo procedente em parte o pedido de indenização por dano moral e fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00. A tarifação prevista no artigo 223-G, § 1º, da CLT é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CRFB, na medida em que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização inferior ou superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007)." O reclamante busca a majoração da indenização por dano moral para o montante de R$ 25.000,00. Alega que a sentença, embora tenha reconhecido o dano, errou ao aplicar a culpa concorrente, pois sua conduta de guardar dinheiro em local inapropriado não justifica a ofensa à sua honra. Sustenta que o valor arbitrado é ínfimo e não atende ao caráter pedagógico-punitivo da medida. O dano moral, como é cediço, resulta de lesão a direito da personalidade, repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. Atinge aspectos imateriais e intangíveis, de conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos ao ser humano. Tais aspectos vertem-se para os direitos personalíssimos e absolutos implicando dever geral de abstenção, sendo indisponíveis, intransmissíveis e invioláveis. Nos temos do art. 5º, V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. No plano infraconstitucional, o art. 186 do CC dispõe que o direito à indenização por dano moral surge a partir da constatação da presença simultânea do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do réu, resguardadas as situações de responsabilidade civil objetiva, que dispensa a revelação de culpa ou dolo (Cód. Civil, art. 927). Relevo, outrossim, que a reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto, um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. No caso, de fato, os áudios juntados pelo autor, em diversos momentos, são inaudíveis. Todavia, conforme pontuado pelo magistrado de origem algumas premissas ficaram claras "(i) os demais frentistas aguardavam o pagamento da comissão; (ii) Valéria informou que o pagamento deveria ocorrer na segunda-feira, mas o autor diz que quitou apenas de um dos empregados; (iii) o autor forneceu informações desencontradas sobre o pagamento; (iv) a sócia da ré afirmou diversas vezes que a confiança estava abalada e que os fatos levantaram suspeita sobre o autor; (v) a sócia questionou diretamente: 'Vim aqui para você me falar quanto você pegou' e mencionou que levaria o caso à delegacia; (vi) o autor reconheceu que mentiu sobre a motocicleta estacionada e admitiu: 'Errei ao guardar dinheiro na gaveta'". O poder diretivo do empregador não é absoluto e encontra limites. A conduta da sócia da reclamada, ao confrontar o autor com a afirmação "Vim aqui para você me falar quanto você pegou" e ameaçar levar o caso à delegacia, conforme se extrai dos áudios e do contexto probatório, excedeu os limites da razoabilidade e configurou o abuso de direito, gerando o dano moral passível de indenização, haja vista que tal situação ocorreu na frente de outros empregados. Por outro lado, não se pode ignorar a conduta do próprio reclamante. Ficou comprovado nos autos, por sua própria confissão em áudio ("Errei ao guardar dinheiro na gaveta") e pelas imagens que o mostram retirando o dinheiro fora do expediente (fl. 196), que ele descumpriu normas internas da empresa relativas à guarda de valores e ao pagamento de comissões. Essa conduta irregular e suspeita foi o gatilho que desencadeou a reação desproporcional da empregadora. Nesse cenário, a aplicação do instituto da culpa concorrente, previsto no art. 945 do Código Civil, é a medida de justiça que melhor se adequa ao caso, pois ambas as partes contribuíram para o evento danoso. A indenização, nesses casos, deve ser fixada levando-se em conta a gravidade da culpa de cada um. Considerando a gravidade da conduta da ré (acusação velada de furto) e a contribuição causal do autor (descumprimento de normas e conduta suspeita), o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo se mostra razoável, proporcional e adequado, cumprindo a dupla função de compensar o autor pelo abalo sofrido e de punir a reclamada pelo excesso cometido, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT BARBOSA DOS SANTOS

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Albert Barbosa Dos Santos x Rota Combustiveis Ltda

ID: 337907378

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-84.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROTA COMBUSTIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA VIEIRA FONSECA

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LORRANE MAIA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001281-84.2024.5.10.0021 RECORRENTE: ALBERT BARBOSA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001281-84.2024.5.10.0021 RECORRENTE: ALBERT BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ROTA COMBUSTIVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-84.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: ALBERT BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDA : ROTA COMBUSTÍVEIS LTDA. AUSJ/5 EMENTA 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer a sua própria função (sendo essa um conjunto sistemático de atribuições, integradas entre si), exerce outra de forma não excepcional e não eventual e sem a correspondente diferença salarial. Deve ser dito, ainda, que à falta de prova ou diante da ausência de previsão contratual a tal respeito, entende-se "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do parágrafo único do art. 456 da Consolidação. No caso, não foram produzidas provas no sentido de que o autor exercia concomitantemente as funções de chefe de pista e gerente. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. São lícitos os descontos efetuados no salário do empregado quando houver previsão contratual (CLT, art. 462, § 1º). 3. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME NO AMBIENTE DE TRABALHO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Configura ato ilícito e abuso do poder diretivo a conduta do empregador que, ao apurar suspeita de irregularidade, excede os limites da razoabilidade, confrontando o empregado de forma vexatória e imputando-lhe, ainda que veladamente, a prática de crime. Todavia, a conduta do empregado que, ao descumprir normas internas da empresa, dando causa à desconfiança e contribuindo para a situação de conflito, caracteriza a culpa concorrente (Código Civil, art. 945), justificando a fixação da indenização de forma ponderada e proporcional à gravidade das culpas de ambas as partes. Recurso ordinário obreiro conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (fls. 210/221), complementando a sentença com a decisão em embargos de declaração (fls. 227/230. Interpõe recurso ordinário o reclamante (fls. 390/397) quanto ao acúmulo de funções, equiparação salarial, valor arbitrado ao dano moral e devolução de descontos. Contrarrazões pela reclamada (fls. 248/262). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por ausência de dialeticidade. A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar em que residem os equívocos da decisão atacada. Nos recursos de índole ordinária, a exigência de dialeticidade é em geral mínima, bastando que as razões recursais não estejam totalmente dissociadas da decisão impugnada (Súmula 422-III/TST). Não se observa no recurso interposto, porém, essa circunstância, pois o reclamante acaba por apontar o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Desse modo, rejeita-se a prefacial e, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo indeferiu o pedido de diferenças salariais, nos seguintes termos (fls. 216/217): "DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de "pagamento de adicional por acúmulo de função, conforme a convenção coletiva", registro que a norma coletiva de ID 1ffbce3 não possui aplicação em Brasília, mas apenas no estado de Goiás, conforme cláusula de abrangência territorial. Dessa forma, referida norma não é oponível à ré nem aplicável ao caso concreto, razão pela qual o pedido é improcedente. Quanto ao pedido de equiparação salarial, para que seja cabível, é necessário que, na comparação entre o trabalho do reclamante e do paradigma, estejam presentes os seguintes requisitos: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício (CLT, art. 461). Compete ao autor comprovar a identidade de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I, e TST, Súmula 6). No caso concreto, o autor não indicou nenhum paradigma. Assim, julgo improcedente o pedido. Registro, por fim, no que se refere às diferenças salariais, que o autor não produziu qualquer prova de que tenha exercido a função de gerente. Pelo contrário, confessou, em depoimento pessoal, que havia gerentes na empresa, aos quais era subordinado. A ré apresentou a descrição das atividades do chefe de pista no ID 68434fc. O item 1 do contrato de emprego de ID bd1a8e5, assinado pelo autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408), permite que autor desempenhe outras atividades compatíveis com sua condição pessoal. Ressalto, ainda, que, conforme previsto em lei, na ausência de prova ou de cláusula expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Por fim, destaco que a parte autora foi contratada para receber salário por unidade de tempo, e não por tarefa. Além disso, em depoimento pessoal, o próprio autor confessou que sempre desempenhou tais atividades, razão pela qual não há qualquer alteração contratual ilícita." O recorrente alega que a prova dos autos, em especial a oral, demonstrou que exercia, de fato, a função de gerente, acumulando-a com a de chefe de pista, o que configuraria acúmulo e desvio de função. Sustenta que o pedido de equiparação salarial não poderia ser indeferido pela mera ausência de indicação de paradigma, cabendo ao juízo inverter o ônus da prova e determinar que a reclamada apresentasse os registros dos demais gerentes, conforme Súmula 6-VIII/TST. Pois bem. No que tange à equiparação salarial o art. 461 da CLT exige, para a sua configuração, a identidade de funções entre equiparando e paradigma. A indicação do paradigma é, portanto, requisito indispensável da causa de pedir, pois é a partir da comparação entre os dois trabalhadores que se aferirá o direito. A ausência de indicação de paradigma na petição inicial impossibilita a própria análise do mérito, não havendo de se falar em inversão do ônus da prova quando a própria pretensão não foi delimitada corretamente. Por outro lado, o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer a sua própria função (sendo essa um conjunto sistemático de atribuições, integradas entre si), exerce outra de forma não excepcional ou eventual e sem a correspondente diferença salarial. Há de se afirmar, porém, que o simples exercício de algumas tarefas (atividades singulares, específicas e delimitadas) menos centrais componentes de outra função não implica, por si só, o acúmulo de função, o qual pressupõe a demonstração de alterações funcionais significativas, isto é, a execução concentrada, não excepcional e não eventual, das tarefas principais da pretendida função. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado: "É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetiva" (Curso de Direito do Trabalho. 2009. São Paulo: Ltr. 8.ª ed. p. 937). Quanto ao tema, diga-se que o art. 444 da CLT estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". Deve ser dito, ainda, que à falta de prova ou diante da ausência de previsão contratual a tal respeito, entende-se "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do parágrafo único do art. 456 da Consolidação. Na hipótese, não há provas no sentido de que o autor exerceu a função de gerente. Não há confissão da preposta, como quer fazer crer a parte. Em depoimento, a preposta declarou que as funções do autor "incluíam puxar encerrante, mandar os dados para o gerente, fazer fechamento de caixa, enviar folha de pagamento dos empregados, realizar aferição das bombas e organizar a equipe. Afirmou que não havia gerente fixo no posto, sendo que uma equipe de cinco gerentes atendia os nove postos da rede. Informou que a empresa possui um gerente de departamento pessoal e um gerente responsável pelos pagamentos". A prova carreada pela empresa, notadamente o documento "Descrição de Cargo - Chefe de Pista" (fl. 195), detalha as atribuições do cargo, as quais incluem o controle do fechamento de caixa, verificação de estoque e coordenação da equipe da pista, atividades que o autor alega serem de gerente, mas que, na estrutura da empresa, eram inerentes à sua função. Referido documento corrobora o depoimento da preposta. A prova testemunhal, por meio da depoente Valéria, gerente da empresa, corroborou que havia uma equipe de gerentes que atendia a todos os postos e que o autor era chefe de pista. Nego provimento. 2.2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Estes são os termos da sentença acerca da matéria (fl. 217): "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O autor pleiteia a devolução de descontos, mencionando os valores de R$ 117,83, R$ 59,90 e "muitos outros". Os itens 7 e 10 do contrato de emprego de ID bd1a8e5, assinado pelo autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408), permitem a realização de descontos nos casos de dolo ou culpa, conforme § 1º do art 462 da CLT. Além disso, os documentos de ID d23f2f7 e ID b137bba, também assinados pelo autor, autorizam expressamente os descontos nos valores de R$ 117,83 e R$ 59,90. No documento o autor reconhece falta no caixa, hipótese de culpa (CC, art. 219 e CPC, art. 408). Não há prova da existência de outros descontos. Ademais, há confissão do autor em seu depoimento pessoal, por desconhecimento dos fatos, pois, ao ser questionado pelo Juízo sobre descontos, não soube especificar os valores. Diante do exposto, considerando a autorização expressa do autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408), a confissão do autor, o teor do contrato de emprego e o disposto no art. 462, § 1º, da CLT, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados." O recorrente busca a reforma da sentença para obter a devolução dos descontos nos valores de R$ 117,83 e R$ 59,90 sob a alegação de que sua culpa não foi comprovada e que a autorização genérica em contrato é insuficiente para validar os abatimentos, em violação ao art. 462, § 1º, da CLT. É vedado ao empregador efetuar descontos do salário do empregado, exceto nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT e Súmula 342/TST. Na hipótese vertente, há previsão no contrato de trabalho de autorização para que fossem realizados descontos nos casos de prejuízos ao empregador. Não existe previsão contratual de instauração de procedimento administrativo ou sindicância antes de efetuar os descontos salariais. Nego provimento. 2.3. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Na fração, assim decidiu o juízo de primeiro grau (fls. 217/219): "RESPONSABILIDADE CIVIL O autor afirmou que foi acusado de furto pela sócia da ré e pleiteou o pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00. Em contestação, a ré negou os fatos alegados. Além disso, impugnou os áudios juntados aos autos, sob o argumento de que não há degravação identificando as partes envolvidas. Destacou, ainda, que a qualidade das gravações compromete a compreensão do conteúdo, impossibilitando, inclusive, que se ouça claramente o que foi dito. Não obstante a impugnação, o autor, em réplica, não apresentou a transcrição das gravações. As conversas registradas no ID a40a18c não permitem, por exemplo, compreender integralmente todas respostas do autor, prejudicando a análise do contexto da conversa. No entanto, é possível extrair das gravações que: (i) os demais frentistas aguardavam o pagamento da comissão; (ii) Valéria informou que o pagamento deveria ocorrer na segunda-feira, mas o autor diz que quitou apenas de um dos empregados; (iii) o autor forneceu informações desencontradas sobre o pagamento; (iv) a sócia da ré afirmou diversas vezes que a confiança estava abalada e que os fatos levantaram suspeita sobre o autor; (v) a sócia questionou diretamente: "Vim aqui para você me falar quanto você pegou", e mencionou que levaria o caso à delegacia; (vi) o autor reconheceu que mentiu sobre a motocicleta estacionada e admitiu: "Errei ao guardar dinheiro na gaveta". O empregador tem o direito de exigir a prestação de contas do empregado quanto aos valores sob sua responsabilidade. No entanto, esse poder deve ser exercido com respeito à dignidade do trabalhador, sem a imputação de acusações ou de ilações antes da devida apuração dos fatos, sob pena de configurar abuso de direito. Nos termos do art. 187 CC, considera-se ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela finalidade econômica e social da norma. Dessa forma, a cobrança deve ser realizada de maneira objetiva e fundamentada, sem presunções de culpa sem provas concretas, o que não se verifica no presente caso, diante da afirmação registrada em áudio, por exemplo, de que confiança acabou, que "Vim aqui para você me falar quanto você pegou", bem como a ameaça de encaminhar o caso à delegacia. Assim, concluo que houve violação aos direitos da personalidade do autor, especialmente em relação à sua imagem e integridade psíquica. Portanto, a ré tem o dever de reparar os danos causados. Como dispõe a Lei (CC), "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Considerando o disposto no art. 945 do Código Civil, registro que o regulamento de ID 8c81cbe determina expressamente que valores acima de R$ 100,00 devem ser guardados no cofre, conforme documento assinado pelo autor (CC, art. 219 e CPC, art. 408). A prova testemunhal, as conversas de ID 9a52201, ID 0fa745c e ID 5c22eba, bem como a gravação de ID a40a18c, permitem concluir que o pagamento da comissão deveria ser realizado de forma imediata, na segunda ou na terça-feira e quarta-feira o autor ainda não tinha quitado. Ainda, conforme exposto na gravação, o autor reconheceu: "Errei ao guardar dinheiro na gaveta". As imagens e áudios de ID aff237c demonstram o autor retirando dinheiro da gaveta, fora do horário do expediente e colocando no seu bolso. Assim, o autor concorreu culposamente para o evento danoso ao descumprir os procedimentos da empresa relativos à guarda de dinheiro e ao pagamento, misturando recursos próprios com os destinados ao pagamento dos empregados. Ante todo o exposto, e considerando os arts. 945 e 944 do Código Civil, julgo procedente em parte o pedido de indenização por dano moral e fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00. A tarifação prevista no artigo 223-G, § 1º, da CLT é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CRFB, na medida em que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização inferior ou superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007)." O reclamante busca a majoração da indenização por dano moral para o montante de R$ 25.000,00. Alega que a sentença, embora tenha reconhecido o dano, errou ao aplicar a culpa concorrente, pois sua conduta de guardar dinheiro em local inapropriado não justifica a ofensa à sua honra. Sustenta que o valor arbitrado é ínfimo e não atende ao caráter pedagógico-punitivo da medida. O dano moral, como é cediço, resulta de lesão a direito da personalidade, repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. Atinge aspectos imateriais e intangíveis, de conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos ao ser humano. Tais aspectos vertem-se para os direitos personalíssimos e absolutos implicando dever geral de abstenção, sendo indisponíveis, intransmissíveis e invioláveis. Nos temos do art. 5º, V e X, da Constituição da República, todo aquele que por culpa ou dolo infringir direito à honra ou à imagem de outrem fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porque a honra, a imagem e a intimidade de qualquer pessoa são invioláveis. No plano infraconstitucional, o art. 186 do CC dispõe que o direito à indenização por dano moral surge a partir da constatação da presença simultânea do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do réu, resguardadas as situações de responsabilidade civil objetiva, que dispensa a revelação de culpa ou dolo (Cód. Civil, art. 927). Relevo, outrossim, que a reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto, um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. No caso, de fato, os áudios juntados pelo autor, em diversos momentos, são inaudíveis. Todavia, conforme pontuado pelo magistrado de origem algumas premissas ficaram claras "(i) os demais frentistas aguardavam o pagamento da comissão; (ii) Valéria informou que o pagamento deveria ocorrer na segunda-feira, mas o autor diz que quitou apenas de um dos empregados; (iii) o autor forneceu informações desencontradas sobre o pagamento; (iv) a sócia da ré afirmou diversas vezes que a confiança estava abalada e que os fatos levantaram suspeita sobre o autor; (v) a sócia questionou diretamente: 'Vim aqui para você me falar quanto você pegou' e mencionou que levaria o caso à delegacia; (vi) o autor reconheceu que mentiu sobre a motocicleta estacionada e admitiu: 'Errei ao guardar dinheiro na gaveta'". O poder diretivo do empregador não é absoluto e encontra limites. A conduta da sócia da reclamada, ao confrontar o autor com a afirmação "Vim aqui para você me falar quanto você pegou" e ameaçar levar o caso à delegacia, conforme se extrai dos áudios e do contexto probatório, excedeu os limites da razoabilidade e configurou o abuso de direito, gerando o dano moral passível de indenização, haja vista que tal situação ocorreu na frente de outros empregados. Por outro lado, não se pode ignorar a conduta do próprio reclamante. Ficou comprovado nos autos, por sua própria confissão em áudio ("Errei ao guardar dinheiro na gaveta") e pelas imagens que o mostram retirando o dinheiro fora do expediente (fl. 196), que ele descumpriu normas internas da empresa relativas à guarda de valores e ao pagamento de comissões. Essa conduta irregular e suspeita foi o gatilho que desencadeou a reação desproporcional da empregadora. Nesse cenário, a aplicação do instituto da culpa concorrente, previsto no art. 945 do Código Civil, é a medida de justiça que melhor se adequa ao caso, pois ambas as partes contribuíram para o evento danoso. A indenização, nesses casos, deve ser fixada levando-se em conta a gravidade da culpa de cada um. Considerando a gravidade da conduta da ré (acusação velada de furto) e a contribuição causal do autor (descumprimento de normas e conduta suspeita), o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo se mostra razoável, proporcional e adequado, cumprindo a dupla função de compensar o autor pelo abalo sofrido e de punir a reclamada pelo excesso cometido, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROTA COMBUSTIVEIS LTDA

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Processo nº 0001281-52.2025.4.05.8402

ID: 321121811

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001281-52.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DE AZEVEDO EMIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON DOS SANTOS MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001281-52.2025.4.05.8402 AUTOR(A): LINDALVA DE AZEVEDO EMIDIO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser a parte autora pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial requerido encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da leitura do dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção do benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: (…) pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, passando a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que o impedimento de longo prazo caracteriza-se como aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência alterou o entendimento firmado no enunciado nº 48 de sua Súmula, passando a dispor o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Quando figurarem no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, o dispositivo também dispõe, em seu § 2º, sobre a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe. Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente não autorizam o deferimento do pleito, senão vejamos. Segundo termos expendidos no laudo pericial (id 72628805), a autora apresenta CID 10 F42.2, Transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos, não apresenta impedimento de longo prazo e possui restrição mínima na perspectiva biopsicossocial. Quanto à impugnação ao laudo pericial, não se vislumbra contradição entre as respostas apresentadas pelo perito, tendo em vista que o acometimento de doença não ocasiona necessariamente impedimento de longo prazo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica apresentada por médico particular acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Convém mencionar que a análise realizada pelo médico perito leva em consideração a contextualização socioeconômica e possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Oportuno frisar ainda que as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que está em consonância com os precedentes da TNU. Desse modo, em consonância com os termos expendidos na perícia médica, infere-se que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência que apresenta um impedimento de longo prazo, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, consoante delineado no § 2º, do art. 20, da lei 8.742/1993. Em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão formulada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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