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Processo nº 1029204-62.2018.4.01.3400

ID: 280406351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029204-62.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029204-62.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029204-62.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029204-62.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029204-62.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre as verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente (ou trinta dias, no período de vigência da Medida Provisória nº 664/2014), sobre o aviso prévio indenizado e seu reflexo nas férias indenizadas, assegurado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a sucumbência recíproca, cujos honorários advocatícios serão definidos na liquidação do julgado, nos percentuais mínimos, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC. Valor da causa: R$290.369,34 (duzentos e noventa mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) (ID 263238838). Em suas razões recursais, a autora sustenta a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, sobre as horas extras e sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado. Requer, ainda, a condenação integral da Fazenda Nacional em honorários advocatícios (ID 263238850). A Fazenda Nacional, por sua vez, deixar de recorrer quanto à verba referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente e ao aviso prévio indenizado. Sustenta (i) a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça; (ii) a prescrição quinquenal; (iii) a ilegitimidade ativa da autora; (iv) a necessidade de autorização dos associados/sindicalizados; (v) o limite subjetivo da ação aos associados que tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator e (vi) a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas aos servidores efetivos ocupantes de cargos de chefias (ID 263238842). Com contrarrazões (ID 263238854 e ID 263238860). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Carece a Fazenda Nacional de interesse recursal quanto ao pedido de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas aos servidores efetivos ocupantes de cargos de chefias, tendo em vista que não houve a condenação da verba em comento pelo Juízo de primeiro grau. A presente ação coletiva objetiva afastar a contribuição previdenciária (cota empregado) sobre parcelas recebidas por servidores públicos do Município de Pequeri/MG. A teor dos documentos acostados aos autos, constata-se que no Município onde os substituídos residem não há sindicato da categoria regularmente constituído. Assim, a autora, Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras de Minas Gerais - FESERP/MG, entidade sindical, tem legitimidade extraordinária para propor a ação coletiva em substituição processual dos servidores públicos municipais de Pequeri/MG. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo nº 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013. 3. Hipótese em que a verificação da legitimidade da federação depende da apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos elementos probatórios relativos à existência de entidade sindical com atuação na circunscrição territorial do município. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.404.083/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 06/09/2018). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG/AL, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, DJe de 26/06/2015). Registro, ainda, que esta egrégia Corte reconhece que: "O art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 deve ser aplicado em harmonia com o art. 109, §2º, da Constituição Federal. A Federação pode optar pelo ajuizamento de ação contra a União no Distrito Federal, que é foro universal, independentemente do domicílio dos filiados" (AMS 0001390-73.2010.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Juiz Federal convocado Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, DJe de 17/03/2017). No que tange à gratuidade da justiça, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl-ED-AgR 1905, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20/09/2002). A autora logrou demonstrar tal necessidade com os documentos que juntou: a) análise da movimentação bancária da FESERP/MG, comprovando a expressiva queda de receitas a partir de 2018; b) exposição do Presidente da entidade em que relata a realidade da FESERP/MG, após a extinção do Imposto Sindical, ocasião em que explica que sem o Imposto Sindical, a FESER/MG cortou gastos e foi obrigada a tomar diversas medidas com o objetivo de auferir recursos para sua manutenção, dentre elas: demissão de funcionários, mudança de endereço da sede da FESERP/MG em Juiz de Fora, fechamento de pousada e de escritório em Belo Horizonte e venda do patrimônio, com a colocação dos veículos da Federação à venda, etc.; c) cópias dos extratos bancários da entidade, razão pela qual tem direito à gratuidade da justiça (IDs 263238806 e 263238807). O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/12/2018, aplicável o prazo prescricional quinquenal. Destaco que os servidores públicos municipais substituídos da apelante são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 163 (RE 593.068/SC), vez que o paradigma representativo da controvérsia refere-se aos servidores públicos com regime previdenciário próprio. Nesse sentido entende essa colenda Turma: "o servidor público, ocupante de cargo efetivo em Município que não possua regime previdenciário próprio (cuja instituição exigiria lei própria expressa, atendida a Lei nº 9.717/98), é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, consoante o art. 40 da CF/88 e o art. 13 Lei nº 8.212/91. Sendo assim, inaplicável a decisão do STF ao apreciar o Recurso Extraordinário 593.068/SC (Tema 163)" (AC 1000156-34.2018.4.01.3311, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). No julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, §11, da Constituição Federal” (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/08/2017). No referido julgado ficou consignado que a natureza das verbas em discussão é infraconstitucional, razão pela qual deve ser mantido o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2. Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei nº 9.528/97 e Decreto nº 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ (REsp 1.230.957/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Quanto à incidência da contribuição previdenciária nos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, em razão das alterações advindas da Medida Provisória nº 664/2014, aplica-se o mesmo raciocínio em que se fundamenta a inexigibilidade da contribuição sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias, competindo os substituídos da autora a comprovação do recolhimento indevido na vigência da referida medida provisória. No entanto, encontra-se consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça "a orientação de que a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório" (AgInt no REsp 1.612.306/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/10/2020). Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário, proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço" (STJ, AgInt no REsp nº 1.665.817/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 26/3/2018). Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1.072.485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024). Portanto, a exigência da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir de 15/09/2020 e o ajuizamento da presente ação em 20/12/2018, garantem o direito da autora à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos até a referida data, observada a prescrição quinquenal. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, respectivo terço constitucional, e as pagas em dobro, em decorrência de disposição legal contida no art. 28, §9º, “d”, da Lei nº 8.212/1991: “§9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...]". Nesse sentido: AC 0011368-94.2012.4.01.3500/GO; Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. Assim, igualmente indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o reflexo do aviso prévio indenizado nas férias indenizadas. Sobre os valores relativos às horas extras, cumpre destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, entendendo que: “Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária [...] Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008” (REsp 1.358.281/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Quanto aos honorários de sucumbência, tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca que ora reconheço, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da autora para que seja observada a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração proferidos no RE 1.072.485, com repercussão geral, referente à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas para assegurar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos até 15/09/2020, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a sucumbência recíproca. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1029204-62.2018.4.01.3400 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADAS: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG; FAZENDA NACIONAL Advogados da APELADA: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE – OAB/MG 162.142, ANDRE RODRIGUES DA SILVA – OAB/PR 29.489; BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - OAB/MG 114.692-S; KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO – OAB/MG 136.550-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RGPS. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXO SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autora, Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras de Minas Gerais, entidade sindical, tem legitimidade extraordinária para propor a ação coletiva em substituição processual dos servidores públicos municipais de Pequeri/MG, vez que não há sindicato da categoria regularmente constituído na região. 2. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial" (AgInt nos EDcl no REsp 1.404.083/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 06/09/2018). 3. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG/AL, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, DJe de 26/06/2015). 4. Esta egrégia Corte reconhece que: "O art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 deve ser aplicado em harmonia com o art. 109, §2º, da Constituição Federal. A Federação pode optar pelo ajuizamento de ação contra a União no Distrito Federal, que é foro universal, independentemente do domicílio dos filiados" (AMS 0001390-73.2010.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Juiz Federal convocado Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/03/2017). 5. Quanto ao benefício da gratuidade da justiça, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl-ED-AgR 1905, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20/09/2002). A autora logrou demonstrar tal necessidade, razão pela qual tem direito à gratuidade da justiça. 6. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 7. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). 8. No entanto, encontra-se consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça "a orientação de que a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório" (AgInt no REsp 1.612.306/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/10/2020). 9. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário, proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço" (STJ, AgInt no REsp 1.665.817/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 26/3/2018). 10. Em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 11. O egrégio Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para “atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024). 12. Portanto, a exigência da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas a partir de 15/09/2020 e o ajuizamento da presente ação em 20/12/2018, garantem o direito da autora à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos até a referida data, observada a prescrição quinquenal. 13. Afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, respectivo terço constitucional, e as pagas em dobro, em decorrência de disposição legal contida no art. 28, §9º, “d”, da Lei nº 8.212/1991: “§9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...]". Nesse sentido: AC 0011368-94.2012.4.01.3500/GO; Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de17/06/2016. Assim, igualmente indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o reflexo do aviso prévio indenizado nas férias indenizadas. 14. “Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária [...] Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008” (STJ, REsp 1.358.281/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). 15. Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 16. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 17. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 18. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca, ora reconhecida, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 19. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 20. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1006281-95.2025.8.11.0001

ID: 339247087

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006281-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRYD REHBEIN DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006281-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006281-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: INGRYD REHBEIN DE OLIVEIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DEDUÇÃO DAS VERBAS JÁ PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 292655363 - reclamação nº 1006281-95.2025.8.11.0001 – Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou parcialmente procedente os pedidos. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - PRELIMINAR. - do erro material. O erro material sem reflexo no julgamento da causa, é corrigível a qualquer tempo (art. 48 da lei nº 9.099/95), independentemente dos Embargos, revelando, inclusive, a desnecessária manifestação da parte contrária. Precedentes. (STJ – 2ª S - EDcl no REsp n. 1.301.989/RS – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – j. 13/8/2014 - DJe 29/8/2014); (TJRS – TRFP – ED nº 71009361668 – relª. Juíza Rada Maria Metzger Képes Zaman – j. 31/07/2020); (TJMS – 1ª CC - Embargos de Declaração Cível nº 1404209-85.2021.8.12.0000 – rel. Desembargador Geraldo de Almeida Santiago – j. 28/06/2021 - DJe 30/06/2021); (TJMT – 3ª T – RI nº 1001965-26.2023.8.11.0028 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS e férias sobre o período de fevereiro de 2020 a outubro de 2024, bem como ao terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente ao período de 2022 a 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. (...)” Deste modo, é possível a correção, de ofício, de inexatidões materiais, a fim de que conste o período de junho/2020 a outubro/2024, tendo em vista a ausência de prova relativa ao labor no mês de fevereiro/2020. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da justificativa de necessidade/urgência. A contagem do período trabalhado é correspondente a 50 (cinquenta) meses, assim, o tempo decorrido extrapola o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 600/2017, que determina um limite inicial de 12 (doze) meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, bem como não foi observado o requisito de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, conforme exigido pela legislação. A ausência de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, especialmente no contexto da contratação de professores, representa uma grave irregularidade administrativa e uma potencial violação da legislação vigente. A legislação impõe a necessidade de fundamentar adequadamente cada contratação temporária, especificando as razões e circunstâncias que demandam tal medida. Isso visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar que a contratação temporária seja uma exceção e não uma regra. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1003800-95.2023.8.11.0045 – rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques – j. 15/3/2024 - DJe 18/3/2024); (TJSP – 4ª CDPb – RAgI nº 2248447-98.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana Liarte – j. 2/2/2024) e (TJSP – 5ª CDPb – RApC nº 1000758-74.2023.8.26.0480 – rel. Desembargador Eduardo Prataviera – j. 27/5/2024). Ademais, tal prática fere o princípio da prevalência do concurso público, uma vez que o ingresso no serviço público deve, em regra, ocorrer por meio de concurso público que assegure a igualdade de oportunidades e a seleção dos candidatos mais qualificados. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de janeiro/2020, tendo uma pausa de 5 (cinco) meses, com retorno ao vínculo no período de julho a dezembro/2020. Em seguida, foi novamente contratada de fevereiro a dezembro/2021; fevereiro a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023, e janeiro a outubro/2024, para exercer a função de Professora, conforme documentação apresentada (id. 292654936, 292654937, 292654938, 292654939 e 292654940), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de prorrogação, previsto na LC Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - das férias. A matéria está suficientemente tratada, ou seja, o professor da rede Municipal tem direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescida do terço constitucional. Precedentes. (TJMT - SDPb - TEMA 4 – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 21/10/2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1081699-73.2024.8.11.0001 - Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 14/4/2025 - DJE 16/4/2025). Nesse sentido: “... Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Estadual nº 50/98 - regula a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso). “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000/TJMT - Tema 04) “Súmula 20/TRFZP-TJMT: O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- De ofício: 2.1) reconheço a prejudicial de mérito; 2.2) declaro o erro material na sentença de id. 292655363, determinando em correção: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS e férias sobre o período de junho de 2020 a outubro de 2024, bem como ao terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente ao período de 2022 a 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal.”. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 3.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”; 3.5) Após o trânsito em julgado, pela Secretaria de origem, encaminhe-se cópia do procedimento ao MPE, para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1053792-26.2024.8.11.0001

ID: 292704205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053792-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MOREIRA MOLINA LEITE

Decisão

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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JOSE MARCO VILACA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053792-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053792-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: EDNA MOREIRA MOLINA LEITE EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE ÉRITO. PRESCRIÇÃO. CONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença na origem (id. 282517419 - reclamação nº 1053792-26.2024.8.11.0001 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” “Ementa: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2014 a 2020 (id. 282517399). A respeito da utilização de fichas financeiras para comprovação do direito invocado: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão altera posicionamento anterior desta Relatoria. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da realização de procedimentos distintos para a contratação temporária. Independentemente da existência de procedimentos distintos para a contratação temporária, indispensável que o prazo – envolvendo todo o período das contratações – não exceda aquele previsto em lei (Federal/Estadual/Municipal), conforme o caso. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Nesse sentido: “E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO – PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C LEVANTAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS – PROFESSORA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES INJUSTIFICADAS – ILEGALIDADE – NULIDADE DO ACORDÃO – TEMAS 308 E 916 DO STF – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Constatado que não foi observado quando do julgamento do recurso inominado que a matéria foi tratada em sede de Repercussão Geral (TEMA 308 do STF), que reconheceu a nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando essas contratações quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a anulação da decisão monocrática é medida que se impõe.” (TJMT – 2ª CDPv - RC nº 1023493-06.2023.8.11.0000 – relª. Marilsen Andrade Addario - j. 21/3/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROFESSOR. FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. Conforme a LC n° 187/2013, a contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SORRISO - LEI COMPLEMENTAR 187/2013 - CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO – PROFESSOR – FGTS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. A contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Os professores contratados em regime temporário, com as breves interrupções ocorridas coincidentemente nos períodos das férias escolares, não têm o condão de obstar o desvirtuar a natureza temporária, visto que evidencia a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.” (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020). “Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 2. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 3. O C. STF, apreciando o tema 551 de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. No caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. 5. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 6. No que tange aos juros e correção monetária, nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, merece parcial reforma a sentença, no que tange ao índice fixado para a correção do montante, a fim de seja considerado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Grifei. - da correção monetária. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, observado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública na data da propositura da ação. Nesse sentido: “Tema 905/STJ: ... 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. (REsp nº 1.495.146/MG). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento) Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – DIAGNÓSTICO DE DIABETE MELITUS, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL, HEMORRAGIA VÍTREA E DESLOCAMENTO DE RETINA TRADICIONAL EM OLHO DIREITO – RISCO DE CEGUEIRA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR, ÓLEO DE SILICONE E INJEÇÃO INTRAVÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICA – INDICAÇÃO MÉDICA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023). Grifei. “E M E N T A: RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO PARA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação (União, Estados e Municípios). Evidente a necessidade da parte autora, dependente químico, que sofreu acidente de trânsito, com quadro de traumatismo craniano (CID 10 F19.7 e CID 10 T90.5 G40), conforme os laudos médicos juntados aos autos (Id. 11374767), justifica-se o fornecimento do tratamento pleiteado, consistente da realização na internação no Centro Terapêutico, no qual inclusive, fora informado pelo médico que assiste o paciente da boa resposta ao tratamento. Ademais, resta comprovada a impossibilidade do paciente e familiares de custeio da internação, ante a ausência de condições financeiras. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 12.153/2009, artigo 2º, dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais onde o teto das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios é limitado até 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, observa-se que a sentença monocrática de primeiro grau, deve ser reformada apenas no que tange a este ponto, para constar tal limitação, evitando que o montante futuro não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos moldes da competência dos Juizados Especiais. Manutenção da sentença nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) Acolho, de ofício, a prejudicial. b) NEGO PROVIMENTO ao recurso. c) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: c.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; c.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; c.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). d) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. e) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001003-16.2025.8.11.0001

ID: 292704225

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001003-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE SILVA ANDRADE RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GABRIELA RAMOS PARDINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001003-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001003-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LILIANE SILVA ANDRADE RODRIGUES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença na origem (id. 282086933 - reclamação nº 1001003-16.2025.8.11.0001 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” “Ementa: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA – ART. 7º, INC. XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 RELATIVOS A TODO PERÍODO LABORADO – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – REGIME DE TRABALHO NÃO ACOBERTADO POR REGRAS CELETISTAS – PRESCRIÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2017 a 2024 (id. 282086930). A respeito da utilização de fichas financeiras para comprovação do direito invocado: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão altera posicionamento anterior desta Relatoria. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da realização de procedimentos distintos para a contratação temporária. Independentemente da existência de procedimentos distintos para a contratação temporária, indispensável que o prazo – envolvendo todo o período das contratações – não exceda aquele previsto em lei (Federal/Estadual/Municipal), conforme o caso. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Nesse sentido: “E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO – PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C LEVANTAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS – PROFESSORA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES INJUSTIFICADAS – ILEGALIDADE – NULIDADE DO ACORDÃO – TEMAS 308 E 916 DO STF – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Constatado que não foi observado quando do julgamento do recurso inominado que a matéria foi tratada em sede de Repercussão Geral (TEMA 308 do STF), que reconheceu a nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando essas contratações quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a anulação da decisão monocrática é medida que se impõe.” (TJMT – 2ª CDPv - RC nº 1023493-06.2023.8.11.0000 – relª. Marilsen Andrade Addario - j. 21/3/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROFESSOR. FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. Conforme a LC n° 187/2013, a contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SORRISO - LEI COMPLEMENTAR 187/2013 - CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO – PROFESSOR – FGTS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. A contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Os professores contratados em regime temporário, com as breves interrupções ocorridas coincidentemente nos períodos das férias escolares, não têm o condão de obstar o desvirtuar a natureza temporária, visto que evidencia a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.” (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020). “Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 2. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 3. O C. STF, apreciando o tema 551 de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. No caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. 5. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 6. No que tange aos juros e correção monetária, nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, merece parcial reforma a sentença, no que tange ao índice fixado para a correção do montante, a fim de seja considerado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Grifei. - da correção monetária. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, observado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública na data da propositura da ação. Nesse sentido: “Tema 905/STJ: ... 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. (REsp nº 1.495.146/MG). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento) Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – DIAGNÓSTICO DE DIABETE MELITUS, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL, HEMORRAGIA VÍTREA E DESLOCAMENTO DE RETINA TRADICIONAL EM OLHO DIREITO – RISCO DE CEGUEIRA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR, ÓLEO DE SILICONE E INJEÇÃO INTRAVÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICA – INDICAÇÃO MÉDICA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023). Grifei. “E M E N T A: RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO PARA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação (União, Estados e Municípios). Evidente a necessidade da parte autora, dependente químico, que sofreu acidente de trânsito, com quadro de traumatismo craniano (CID 10 F19.7 e CID 10 T90.5 G40), conforme os laudos médicos juntados aos autos (Id. 11374767), justifica-se o fornecimento do tratamento pleiteado, consistente da realização na internação no Centro Terapêutico, no qual inclusive, fora informado pelo médico que assiste o paciente da boa resposta ao tratamento. Ademais, resta comprovada a impossibilidade do paciente e familiares de custeio da internação, ante a ausência de condições financeiras. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 12.153/2009, artigo 2º, dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais onde o teto das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios é limitado até 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, observa-se que a sentença monocrática de primeiro grau, deve ser reformada apenas no que tange a este ponto, para constar tal limitação, evitando que o montante futuro não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos moldes da competência dos Juizados Especiais. Manutenção da sentença nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso. b) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). c) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1010122-90.2024.8.11.0015

ID: 292704246

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010122-90.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KETUNY MAYANE DE CASTRO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ANDERSON GIRARDI MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEIBIANE RODRIGUES RUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010122-90.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010122-90.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: KETUNY MAYANE DE CASTRO FERREIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 285450894 - reclamação nº 1010122-90.2024.8.11.0015 - 1º Juizado Especial Cível de Sinop), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2020 a 2023 (id. 285450878). A respeito da utilização de fichas financeiras para comprovação do direito invocado: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão altera posicionamento anterior desta Relatoria. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da realização de procedimentos distintos para a contratação temporária. Independentemente da existência de procedimentos distintos para a contratação temporária, indispensável que o prazo – envolvendo todo o período das contratações – não exceda aquele previsto em lei (Federal/Estadual/Municipal), conforme o caso. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Nesse sentido: “E M E N T A: RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO – PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C LEVANTAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS – PROFESSORA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES INJUSTIFICADAS – ILEGALIDADE – NULIDADE DO ACORDÃO – TEMAS 308 E 916 DO STF – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Constatado que não foi observado quando do julgamento do recurso inominado que a matéria foi tratada em sede de Repercussão Geral (TEMA 308 do STF), que reconheceu a nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando essas contratações quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a anulação da decisão monocrática é medida que se impõe.” (TJMT – 2ª CDPv - RC nº 1023493-06.2023.8.11.0000 – relª. Marilsen Andrade Addario - j. 21/3/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROFESSOR. FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. Conforme a LC n° 187/2013, a contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SORRISO - LEI COMPLEMENTAR 187/2013 - CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO – PROFESSOR – FGTS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O ente público poderá contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Sorriso são regidos pela Lei Complementar Municipal 187/2013, que regulamenta as hipóteses de contratação, o prazo permitido e as possibilidades de prorrogação. A contratação temporária para substituir servidor efetivo afastado deve coincidiu com lapso do afastamento do servidor efetivo titular da vaga. Se o ente público não comprovar que o período do contrato temporário coincidiu com o afastamento do servidor efetivo titular da vaga, o contrato deverá ser considerado nulo. Os professores contratados em regime temporário, com as breves interrupções ocorridas coincidentemente nos períodos das férias escolares, não têm o condão de obstar o desvirtuar a natureza temporária, visto que evidencia a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.” (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020). “Ementa: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 2. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 3. O C. STF, apreciando o tema 551 de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. No caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. 5. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 6. No que tange aos juros e correção monetária, nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, merece parcial reforma a sentença, no que tange ao índice fixado para a correção do montante, a fim de seja considerado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Grifei. - da correção monetária. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, observado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública na data da propositura da ação. Nesse sentido: “Tema 905/STJ: ... 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. (REsp nº 1.495.146/MG). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento) Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – DIAGNÓSTICO DE DIABETE MELITUS, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL, HEMORRAGIA VÍTREA E DESLOCAMENTO DE RETINA TRADICIONAL EM OLHO DIREITO – RISCO DE CEGUEIRA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA POSTERIOR, ÓLEO DE SILICONE E INJEÇÃO INTRAVÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICA – INDICAÇÃO MÉDICA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023). Grifei. “E M E N T A: RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO PARA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação (União, Estados e Municípios). Evidente a necessidade da parte autora, dependente químico, que sofreu acidente de trânsito, com quadro de traumatismo craniano (CID 10 F19.7 e CID 10 T90.5 G40), conforme os laudos médicos juntados aos autos (Id. 11374767), justifica-se o fornecimento do tratamento pleiteado, consistente da realização na internação no Centro Terapêutico, no qual inclusive, fora informado pelo médico que assiste o paciente da boa resposta ao tratamento. Ademais, resta comprovada a impossibilidade do paciente e familiares de custeio da internação, ante a ausência de condições financeiras. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 12.153/2009, artigo 2º, dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais onde o teto das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios é limitado até 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, observa-se que a sentença monocrática de primeiro grau, deve ser reformada apenas no que tange a este ponto, para constar tal limitação, evitando que o montante futuro não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos moldes da competência dos Juizados Especiais. Manutenção da sentença nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) Acolho, de ofício, a prejudicial. b) NEGO PROVIMENTO ao recurso. c) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: c.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; c.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; c.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). d) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. e) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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ID: 321396335

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-41.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Polo Passivo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 347e6f4 proferida nos autos. ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERNE - HOME CARE LTDA. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS (PE52334) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS (PE10850) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: INTERNE - HOME CARE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 80673af; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5aa56ff). Representação processual regular (Id 17756b4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23bc95f: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 23bc95f: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed890e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id0ed890e, 50d0af3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Verifico que a reclamante foi admitido em 01/09/2011 e restou estabelecida a dispensa em 25/02/2022, tendo direito a 60 dias de aviso prévio, conforme reconhecido inclusive no TRCT, às fls.228/229. O período relativo ao aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e não apenas para efeitos pecuniários. Inteligência do art.489 da CLT e OJ n° 83 da SDI 1 do TST. Com efeito, o prazo de 02 (dois) anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante nos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalhado, apenas começa a fluir após a postergação gerada pelo instituto do pré-aviso, por inteligência dos arts. 487, § 1º, e 489 do Estatuto Consolidado, e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: "Art. 487 (omissis) § 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" (destaquei). "Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração". (Destaquei). "OJ - 82 Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado." "OJ - 83. Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" Na hipótese, restou incontroverso que a empregada recebeu a comunicação do aviso prévio em 25/02/2022, sendo o contrato de trabalho efetivamente rescindido em 25/04/2022 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias), pois nos termos da Súmula n.º 380 do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso da rotura do contrato de emprego é contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/04/2022, não ultrapassando os 02 (dois) após a extinção do vínculo empregatício, portanto, não incorrendo na prescrição do direito de ação.” Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação ao dispositivo constitucional apontado pela apelante. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Analiso mais precisamente quanto ao intervalo intrajornada, em que as testemunhas de iniciativa patronal, também por prova emprestada, depuseram nos processos 0000999-44.2020.5.06.0006 e 0000902-92.2018.5.06.0142. No tocante aos intervalos intrajornadas, as convenções coletivas estabelecem que é facultado o registro do intervalo de refeições, que deverá ser de 1 hora e que "Quanto ao intervalo intrajornada dos auxiliares e Técnicos de Enfermagem laborando em sistema de Home Care, fica estabelecido que este poderá ser fracionado em até quatro períodos" (v., por exemplo, fl. 171) Nesta medida, competia à autora o ônus de provar a supressão do descanso (CLT, artigo 818, I). Nesse sentido também já decidiu a 2ª Turma desta Casa, em lide semelhante, ajuizada contra a mesma ré (RORSum 0000292-90.2022.5.06.0011, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 07.06.2023). E desse encargo a demandante se desvencilhou. Infere-se das provas testemunhais emprestadas que a reclamante, enquanto técnica de enfermagem trabalhando em home care, não tinha rendeiro. A prova emprestada produzida pela própria reclamada, inclusive, indica que, durante o intervalo, a técnica de enfermagem "estaria disponível para cumprir qualquer atividade", inferindo-se que não havia liberdade plena para descanso e alimentação e que "quando atende paciente de alta complexidade, não tem intervalo intrajornada integral de 02 horas; que nesses casos faz a refeição e volta ao trabalho" (v. depoimento da testemunha CLAUTENI MARIA DOS SANTOS à fl.683). É de se perceber que, embora a testemunha citada acima tenha afirmado que gozava da pausa intervalar, admitiu, ademais, que não existia um local específico para o gozo do intervalo, demonstrando que, na prática, permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo em exame. A testemunha patronal ANNE CLEIDE SOARES, também ouvida por meio de prova emprestada, esclareceu que conseguia usufruir da pausa intervalar na casa em que prestou serviços porque, "no horário de intervalo, a cuidadora ou alguém da família ficava no quarto com a paciente", uma situação particular, que não pode ser interpretada como extensível à realidade da reclamante destes autos. (...) Nesse cenário, pondero que não existia gozo integral de pausa intervalar, sequer de forma fracionada como alega a ré, em que estaria autorizado por norma coletiva. Por conseguinte, é de se concluir pela condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Com o advento da alteração ao art. 71, §4º, da CLT, implementada pela lei n.º 13.467/2017, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Tratando-se de norma de direito material, a alteração do art. 71, §4º, da CLT, implementada pela Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada aos fatos que ocorrerem a partir do início de sua vigência, em 11.11.2017, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado em momento anterior. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que a incidência desta inovação legislativa, em hipóteses tais, não configura vulneração ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB. No caso em exame, todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo prevalecer a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, de modo que a reclamante faz jus apenas ao período faltante, com natureza indenizatória e sem repercussões. Verifico, ainda, na hipótese, que a testemunha indicada pela obreira informou a possibilidade de tirar intervalo de 20 minutos. Assim, reconheço que havia a fruição de 20 minutos de intervalo intrajornada, de modo que a autora somente faz jus a parte suprimida, ou seja, 40 minutos por dia laborado, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nesse cenário, conclui-se que, no tocante ao § 4º do artigo 791-A da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Esse foi entendimento adotado por esta Quarta Turma no julgamento do processo nº 0000451-24.2019.5.06.0145, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, realizado em 06/07/2022. Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Na hipótese, considerando a reforma da sentença, resultando em procedência parcial da demanda, impõe-se a este juízo condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros contidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo despendido pelo advogado nas suas atribuições, e considerando ainda o princípio da isonomia.” Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue o entendimento iterativo do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “considerando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000005-42.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. 3.1 – Estabelece o art. 791-A da CLT que: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 2.º do art. 791 da CLT estabelece os critérios de balizamento para o Juízo fixar o valor dos honorários advocatícios, que são: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2 – No caso, a Corte de origem, sopesando os critérios estabelecidos na lei, concluiu pela redução dos honorários advocatícios para 10 % (dez por cento), o que está dentro dos percentuais estabelecidos pelo art. 791-A, caput, da CLT (entre 5% a 15%). 3.3 - Nesse cenário, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791 da CLT, para majorar o percentual decretado pela Corte regional, exceto se a condenação fosse desarrazoada, o que não se configura no caso, uma vez que a parcela arbitrada traduz percentual condizente com os requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000156-65.2024.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no art. 791-A da CLT. É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários advocatícios, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático-probatória disposta (Súmula 126/TST). 4.3. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta incólume o dispositivo legal indicado. 4.4. Além disso, não subsistem elementos que autorizem a redução pretendida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido " (AIRR-0011093-10.2022.5.15.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante esclareceu que os montantes indicados para os pedidos eram em valor estimado (fls. 12/13). Na sentença, a Vara determinou que "os valores indicados na peça de ingresso têm natureza apenas de estimativa, não limitando, por conseguinte, os valores objeto de condenação judicial" (fl. 927). Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'".” Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA. - MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

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Leonardo Paiva De Autran Nunes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276254380

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000664-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES LUIZ RENATO DE LIMA REGIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000664-52.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000664-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: LUIZ RENATO DE LIMA REGIS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000664-52.2024.5.21.0043 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUIZ RENATO DE LIMA REGIS ADVOGADO: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO - RN0006303 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA DE NATUREZA PSÍQUICA. CONCESSÃO DE AUXILÍO DOENÇA-ACIDENTÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR NO PRESENTE CASO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. O recebimento do auxílio-doença acidentário pelo reclamante não vincula o Juízo Trabalhista ao deferimento da estabilidade provisória, gerando apenas a presunção relativa de enquadramento do empregado no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, caso demonstrada na prática a ausência de nexo causal entre a doença e o labor, como ocorreu no presente caso, não há como deferir a pretensão estabilitária. Registre-se que, como não foi reconhecida a estabilidade, e uma vez revertida a decisão que havia concedido em antecipação de tutela a imediata reintegração do reclamante aos quadros do reclamado, para autorizar a parte reclamada a pôr fim ao vínculo existente, por consequência lógica, indefere-se também o pedido de transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O LABOR. INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da ausência de nexo causal entre as doenças de natureza psíquica que acometeram o reclamante e o labor desempenhado nos quadros do banco reclamado, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUIZ RENATO DE LIMA REGIS contra a sentença (Id. 34c76a2) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., restando consignado também que "Não sendo reconhecido o nexo de causalidade, fica prejudicada a reintegração anteriormente determinada, de maneira que a reclamada fica autorizada a pôr fim ao vínculo atualmente existente". O reclamante foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais, no valor de R$1.500,00, devidos pela União, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id. 9cdb7e4), os quais foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau (Id. 48b2fb0). Em recurso ordinário de Id. 00f409f, o reclamante pretende, inicialmente, o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, com a consequente reintegração ao emprego. Alerta que o laudo pericial constante nos autos foi elaborado de forma genérica, sem deixar claro se havia nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. Destaca, ainda, que os documentos médicos anexados aos autos demonstram o adoecimento da parte autora. Assevera, ainda, que "houve reconhecimento do nexo de causalidade do adoecimento do trabalhador com o ambiente laboral pelo INSS e concessão de auxílio-doença acidentário, isto é, na espécie B91, até o dia 03/07/2024, conforme documento id. 4e38078, fls. 60 do processo". Cita o disposto nos arts. 19, 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378 do TST. Pugna, ademais, pelo deferimento de indenização por danos morais, em razão da enfermidade relacionada à atividade laboral. Afirma também que "A deterioração da saúde mental do Reclamante, em decorrência da depressão, impede que ele desempenhe suas atividades laborais com a mesma habilidade e destreza que possuía antes da doença ocupacional". Requer, outrossim, a transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. Explica que "o trabalhador foi reintegrado e encontra-se com o contrato ativo, bem como possui recomendação médica, juntada aos autos sob id. 65133b9, fls. 1238 do processo, de se manter em uma agência próxima a sua residência, pois embora esteja trabalhando, ainda permanece em tratamento médico e as medicações causam sonolência, podendo causar inclusive acidente de trânsito". Por fim, requer o deferimento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (Id. f6a4e64). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante pugna pelo deferimento da estabilidade provisória acidentária, bem como de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Requer, ainda, a transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. Ao exame. Na peça inicial de Id. 628dd55, o reclamante narra que, em razão da pressão sofrida no ambiente laboral e da sobrecarga de trabalho, foi diagnosticado com transtorno misto de ansiedade e depressão, bem como transtorno de pânico. Relata, ainda, que a doença progrediu para episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, e outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho. Destaca que "foi demitido apesar de encontrar-se em tratamento médico de patologias consideradas ocupacionais". O reclamado, por sua vez, em peça contestatória de Id. 41dda82, nega a existência de estabilidade do reclamante, argumentando que, à época da rescisão contratual, o empregado se encontrava apto para o labor, além de não ter usufruído benefício acidentário no período que antecedeu a dispensa. Assevera, igualmente, que "o banco reclamado sempre cumpriu com suas obrigações trabalhistas e dignidade da pessoa humana para com seus funcionários, inclusive a parte obreira", e que "Sempre respeitou o contrato de trabalho, as normas legais e normativas vigentes, respeitando e garantindo os direitos de seus funcionários, inclusive do reclamante". O Juízo de origem indeferiu as pretensões autorais, conforme fundamentação a seguir (Id. 34c76a2): [...] O exame da presente lide passa primeiramente quanto à existência do dano (lesão) para depois aferir relação com a atividade laboral (nexo causal) e, por fim, constatar a culpa do empregador. A hipótese dos autos enquadra-se na regra de análise da responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no art. 7º, inciso XXVIII da CF/88. Consideradas essas premissas, examino os elementos. A prova pericial médica concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia e a atividade profissional exercida na reclamada, tendo afirmado o seguinte: "(...) TRANSTORNO MISTO ANSIOSO-DEPRESSIVO Hereditariedade: O Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (TMAD) possui uma forte influência genética. Estudos de famílias, gêmeos e adoção indicam que o transtorno é mais prevalente entre parentes de primeiro grau de indivíduos afetados. Se um dos pais possui TMAD, há uma probabilidade aumentada de que seus filhos também desenvolvam a condição. Essa probabilidade é ainda maior se ambos os pais forem portadores do transtorno. Polimorfismos Genéticos: Pesquisas identificaram diversos genes que podem estar envolvidos no desenvolvimento do TMAD. Embora nenhum gene específico seja responsável pelo transtorno isoladamente, múltiplos genes de risco podem contribuir para a vulnerabilidade genética. Além disso, a interação entre esses genes e fatores ambientais pode influenciar a expressão do transtorno. Estresse ao Longo da Vida: Eventos estressantes ao longo da vida, como traumas na infância, perdas significativas ou dificuldades interpessoais, podem desencadear ou agravar os sintomas do TMAD em indivíduos geneticamente predispostos. No entanto, não é possível atribuir a um fator específico a agudização da doença, pois trata-se de uma interação complexa entre fatores genéticos e ambientais. Nexo causal: Diante dos conhecimentos científicos atuais sobre o TMAD, é importante ressaltar que o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador direto do transtorno. Embora o estresse inerente a qualquer labor possa influenciar a expressão dos sintomas, o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento dessa enfermidade. 2. Determinação se há ou não capacidade laborativa No momento da perícia o paciente apresenta capacidade laborativa (atualmente trabalhando na Reclamada). Com tratamento adequado, incluindo terapia e medicação, muitos pacientes conseguem gerenciar os sintomas e melhorar sua qualidade de vida. Um acompanhamento contínuo e um plano de tratamento personalizado são essenciais para otimizar os resultados a longo prazo. (...)". Assim, conforme laudo pericial médico, que indicou expressamente a ausência de nexo causalidade, verifico que não existe relação entre o trabalho e a doença adquirida. Tal diagnóstico é corroborado com o laudo do INSS de fls. 49 dos autos, que aduz o seguinte: "Quadro clinico atual sintomático, em acompanhamento médico especializado e com clínica sugestiva de incapacidade laboral atual -Patologia prévia, tendo seu início sem relação com trabalho atual e com histórico familiar presente (...)". Por outro lado, em relação ao reconhecimento do afastamento pelo Código 91, verifico que, conforme documento de fls. 49, foi o sindicato que emitiu a CAT, o que sugestiona o nexo de causalidade pelo NTEP. Ocorre que a perícia deste processo foi específica, com intuito de verificar a existência do próprio nexo de causalidade, sendo este afastado. Nesse sentido, o expert considerou que a doença não possui relação com a atividade exercida pela parte autora, tratando-se de patologia que possui fatores genéticos envolvidos, vinculados ao histórico familiar. Logo, como no presente caso, inexiste prova de que a reclamada tenha contribuído para o quadro de saúde do reclamante, não reconheço a existência de nexo causal entre as doenças relatadas na inicial e o trabalho por ele desenvolvido, por conseguinte julgo improcedente os pedidos de indenizações por danos morais e indenização substitutiva da estabilidade, bem como demais pedidos baseados nesta causa de pedir. Não sendo reconhecido o nexo de causalidade, fica prejudicada a reintegração anteriormente determinada, de maneira que a reclamada fica autorizada a por fim ao vínculo atualmente existente. (destaques no original) Em suas razões recursais, o reclamante alerta que o laudo pericial constante nos autos foi elaborado de forma genérica, sem deixar claro se havia nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. Destaca que os documentos médicos anexados aos autos demonstram o adoecimento da parte autora. Assevera, ainda, que "houve reconhecimento do nexo de causalidade do adoecimento do trabalhador com o ambiente laboral pelo INSS e concessão de auxílio-doença acidentário, isto é, na espécie B91, até o dia 03/07/2024, conforme documento id. 4e38078, fls. 60 do processo". Cita o disposto nos arts. 19, 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378 do TST. Afirma também que "A deterioração da saúde mental do Reclamante, em decorrência da depressão, impede que ele desempenhe suas atividades laborais com a mesma habilidade e destreza que possuía antes da doença ocupacional". Quanto ao pedido de transferência, afirma que "o trabalhador foi reintegrado e encontra-se com o contrato ativo, bem como possui recomendação médica, juntada aos autos sob id. 65133b9, fls. 1238 do processo, de se manter em uma agência próxima a sua residência, pois embora esteja trabalhando, ainda permanece em tratamento médico e as medicações causam sonolência, podendo causar inclusive acidente de trânsito". Passa-se à análise da matéria. O instituto jurídico da estabilidade provisória acidentária objetiva manter a relação jurídica de emprego do trabalhador acidentado, assegurando um período de recuperação da sua saúde física e mental. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Sobre a matéria, convém ainda transcrever o entendimento consubstanciado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 378, verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Merece atenção especial o disposto no item II do preceito sumular mencionado, que enumera dois pressupostos essenciais para a concessão da estabilidade, quais sejam, o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Frise-se também que a doença ocupacional pode ser equiparada ao acidente de trabalho, nos termos do art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Registre-se, ainda, que conforme o §2º do art. 20 da lei supramencionada, "Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho". Ressalte-se que não é considerada doença do trabalho aquela que não produz incapacidade laborativa, conforme previsto no art. 20, §1º, alínea "c", da mencionada lei. Pois bem. No presente caso, o reclamante foi admitido nos quadros do banco reclamado em 03.04.2017, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 21.07.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme CTPS de Id. 0c7195b e TRCT de Id. fd9bb07. Consta nos autos que foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em 22.04.2022 (Id. 367ea96), pelo sindicato, em favor do reclamante. Os documentos de Ids. 3fd1709 e d236d52 comprovam que o autor foi diagnosticado nas CIDs F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo) e F41.0 (transtorno de pânico) no ano de 2022. Igualmente, consta no relatório psicológico de Id. 96c8cc1 que o reclamante iniciou psicoterapia após ter sido encaminhado por sua psiquiatra, em razão das já mencionadas CIDs F41.2 e F41.0, além das CIDs F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), Z56.6 (outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho) e QD85 (síndrome de burnout). O relatório de Id. 21a5314, com data de 24.01.2024, demonstra o acompanhamento médico do reclamante para tratamento das referidas moléstias desde 25.04.2022. O reclamante recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) no período de 10.05.2022 a 17.07.2022, conforme informação retirada do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais de Id. 5643f9d, precisamente às fls. 41 dos autos. Frise-se que no dia 08.05.2024, um dia após ser comunicado da dispensa, portanto, no curso do aviso prévio, o autor requereu junto ao INSS o já mencionado benefício previdenciário de espécie 91, o que foi deferido pela autarquia previdenciária (Id. 4e38078), com previsão de vigência até 03.07.2024. Por outro lado, entendo que no presente caso a estabilidade provisória não deve ser deferida, pelos motivos a seguir expostos. Primeiro, conforme controle de jornada juntado aos autos, percebe-se que o reclamante, embora estivesse em tratamento decorrente de doenças de natureza psíquica, vinha laborando normalmente nos quadros do banco reclamado no ano de 2024 (vide fls. 320 a 324), o que faz presumir sua capacidade laboral à época, tendo feito o requerimento de afastamento previdenciário junto ao INSS no dia seguinte ao comunicado de dispensa (vide Id. 4e38078). Ademais, chama a atenção o fato de que o próprio INSS, no ano de 2022, emitiu o documento de Id. 655e64e para fins de análise do pedido de benefício previdenciário, fazendo constar o seguinte histórico do reclamante em 15.06.2022: História: 15/06/2022-Ax1: Bancário no Bradesco - atualmente Gerente no posto de atendimento em Baia Formosa-RN. Ensino superior administração. Sem, requerimentos anteriores. Relatou ter ansiedade desde meados de 2019 (DID=01/06/2019), devido faculdade e, que devido a circunstancias de trabalho, onde teve que ficar em posto de atendimento sozinho, com auxilio de outro funcionário eventualmente, com choro frequente, depressivo e falta de ar e ainda crise de pânico, onde retornou tratamento com psicólogo e psiquiatra. Afirmou ainda histórico familiar de patologia psiquiátrica assemelhada. Atestado médico de Ana Ligia de 25/04 (DII) e 18/05/2022 com CID10 F41.2 e F41.0 sugerindo 60d de afastamento no segundo atestado com prescrição de deller 50mg/d, prebictal 150mg/d e rivotril 0,25mg/d por demanda. CAT assinada por diretor (não identificado) de sindicato em 05/05/2022 com emitente sendo o próprio banco (?) e doença em 22/04/2022 e relato de "ataque de ser vivo" e CID10 F41.2 Merece destaque, no referido documento, a afirmação autoral, junto à autarquia previdenciária, da existência de histórico familiar de patologia psiquiátrica assemelhada. Igualmente, consta no laudo pericial de Id. a6c6a17, que "o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador direto do transtorno", e que "Embora o estresse inerente a qualquer labor possa influenciar a expressão dos sintomas, o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento dessa enfermidade" (fls. 1274). Vejamos, a seguir, os trechos conclusivos do referido laudo técnico: 7. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES 1. Determinação de nexo causal TRANSTORNO MISTO ANSIOSO-DEPRESSIVO Hereditariedade: O Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (TMAD) possui uma forte influência genética. Estudos de famílias, gêmeos e adoção indicam que o transtorno é mais prevalente entre parentes de primeiro grau de indivíduos afetados. Se um dos pais possui TMAD, há uma probabilidade aumentada de que seus filhos também desenvolvam a condição. Essa probabilidade é ainda maior se ambos os pais forem portadores do transtorno. Polimorfismos Genéticos: Pesquisas identificaram diversos genes que podem estar envolvidos no desenvolvimento do TMAD. Embora nenhum gene específico seja responsável pelo transtorno isoladamente, múltiplos genes de risco podem contribuir para a vulnerabilidade genética. Além disso, a interação entre esses genes e fatores ambientais pode influenciar a expressão do transtorno. Estresse ao Longo da Vida: Eventos estressantes ao longo da vida, como traumas na infância, perdas significativas ou dificuldades interpessoais, podem desencadear ou agravar os sintomas do TMAD em indivíduos geneticamente predispostos. No entanto, não é possível atribuir a um fator específico a agudização da doença, pois trata-se de uma interação complexa entre fatores genéticos e ambientais. Nexo causal: Diante dos conhecimentos científicos atuais sobre o TMAD, é importante ressaltar que o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador direto do transtorno.Embora o estresse inerente a qualquer labor possa influenciar a expressão dos sintomas,o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento dessa enfermidade. 2. Determinação se há ou não capacidade laborativa No momento da perícia o paciente apresenta capacidade laborativa (atualmente trabalhando na Reclamada). Com tratamento adequado, incluindo terapia e medicação, muitos pacientes conseguem gerenciar os sintomas e melhorar sua qualidade de vida. Um acompanhamento contínuo e um plano de tratamento personalizado são essenciais para otimizar os resultados a longo prazo. (fls. 1274 e 1275 - destaques no original) Além da prova técnica, outro ponto essencial a ser destacado por esta Relatora consiste no fato de que o reclamante não provou nos autos a existência de qualquer conduta patronal de cobrança abusiva de metas, pressão para a obtenção de resultados, sobrecarga laboral ou assédio no ambiente de trabalho, de forma que não há como vincular a doença do reclamante ao ambiente laboral, nem mesmo de forma concausal. Frise-se, por oportuno, que o recebimento do auxílio-doença acidentário pelo reclamante não vincula o Juízo Trabalhista ao deferimento da estabilidade provisória, gerando apenas a presunção relativa de enquadramento do empregado no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, caso demonstrada na prática a ausência de nexo causal entre a doença e o labor, como ocorreu no presente caso, não há como deferir a pretensão estabilitária. Nesse mesmo sentido, merecem destaque os seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE INDEVIDA. O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 confere ao segurado que sofreu acidente de trabalho garantia provisória no emprego, por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Em interpretação a este dispositivo legal, o C. TST editou o verbete da Súmula 378, que, no item II, garante ao empregado o direito à estabilidade provisória ainda que não tenha recebido o benefício acidentário, se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Portanto, a estabilidade provisória não tem por fato gerador a percepção do benefício acidentário, mas sim a existência de doença ocupacional. Ou seja, o que importa, para fins de apuração da estabilidade acidentária, é a constatação de nexo causal entre o trabalho e a doença.In casu, apesar de o reclamante ter recebido auxílio-doença acidentário, restou provado, por meio da prova pericial realizada nos autos, que inexistia nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais na ré, eis que foi constatado que se tratava de alteração degenerativa na coluna lombar do obreiro, bem como que não havia riscos ocupacionais nas atividades laborais capazes de agravar o quadro de saúde. O enquadramento realizado pelo INSS, auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, não vincula o magistrado trabalhista, apenas gera uma presunção relativa em favor do segurado, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Como nenhum elemento, nos autos, foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, considera-se afastada a presunção relativa decorrente do enquadramento da autarquia previdenciária. Assim, provada a ausência de nexo causal entre a enfermidade e o labor, não se caracteriza hipótese de doença do trabalho e, consequentemente, não restam preenchidos os requisitos para a estabilidade acidentária. Recurso da reclamada provido para afastar o reconhecimento de doença ocupacional e de estabilidade no emprego, bem como para indeferir a indenização substitutiva à reintegração. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000156-63.2017.5.02.0302; Data de assinatura: 05-10-2020; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 1 - 9ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO). (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 378, item II, são pressupostos para a concessão da estabilidade " o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que, para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, além da incapacidade do trabalhador por mais de quinze dias - para fins de percepção do auxílio-doença acidentário -, deve ficar demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na empregadora. Assim, tendo em vista que não ficou demonstrado o referido liame, o reclamante teve indeferido o seu pedido de estabilidade . De fato, a Súmula nº 378 estabelece que um dos pressupostos para a concessão da estabilidade é o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário . Examinando os precedentes que deram origem ao aludido verbete jurisprudencial, denota-se que, inicialmente, entendia-se que a lei exigia o afastamento do empregado por mais de quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário como condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória . A jurisprudência, contudo, evoluiu, reconhecendo o direito do empregado à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 às hipóteses em que, mesmo sem a percepção do auxílio-doença acidentário, tenha sido evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de trabalho, por entender que esse seria o seu elemento essencial. Desse modo, uma vez constatada que a doença ocupacional era preexistente à despedida sem justa causa do empregado, é irrelevante a circunstância de não ter sido percebido o auxílio-doença acidentário. Percebe-se, portanto, que duas são as situações previstas na aludida súmula que geram o direito à estabilidade provisória: 1) afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário e 2) a comprovação do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, comprovado após a sua dispensa. O caso em exame, contudo, apresenta uma particularidade que o distingue das hipóteses preconizadas na Súmula nº 378. Isso porque, como visto, apesar de o reclamante ter percebido o auxílio-doença acidentário, não restou constatado o nexo de causalidade entre a moléstia que o acometia e o trabalho por ele desenvolvido premissa fática incontestável (Súmula nº 126) registrada no v. acórdão regional -, razão pela qual inaplicável a orientação consubstanciada na referida súmula. Ademais, cumpre salientar que a percepção do auxílio-doença acidentário não corresponde ao fato gerador do direito à estabilidade provisória, mas sim o acidente de trabalho ou as doenças a ele equiparadas que o são. O empregado que goza do aludido benefício tem apenas a seu favor a presunção relativa quanto ao seu enquadramento na hipótese prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que pode ser elidida com prova em contrário. Recurso de revista de que não se conhece (RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018). (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO EMPREGADO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 378, item II, são pressupostos para a concessão da estabilidade " o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego " . Cumpre salientar, contudo, que, ainda que o empregado tenha percebido auxílio-doença acidentário, não terá direito à estabilidade provisória na hipótese em que não reste comprovado o nexo de causalidade entre a doença/lesão e as suas atividades laborais. Isso porque a percepção do auxílio-doença acidentário não corresponde ao fato gerador do direito à estabilidade provisória, mas sim o acidente de trabalho ou as doenças a ele equiparadas que o são. O empregado que goza do aludido benefício tem apenas a seu favor a presunção relativa quanto ao seu enquadramento na hipótese prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que pode ser elidida com prova em contrário. Na hipótese , o reclamante afirma que " não há QUALQUER CONTROVÉRSIA ACERCA DO ACIDENTE, OU DO GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (091) pelo recorrente, o que, na letra da lei, geraria a estabilidade acidentária no período de 12 meses após a cessação ". Alega que o perito reconheceu o nexo causal entre a lesão e o infortúnio ocorrido. Ocorre que, diferentemente do que alega o agravante, não restou constatado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente por ele sofrido, - premissa fática incontestável (Súmula nº 126) registrada no v. acórdão regional -, razão pela qual não faz jus à estabilidade provisória, nos termos preconizados no item II da Súmula nº 378. O egrégio Tribunal Regional reconheceu que, a partir do conjunto de observações feitas pela perita, ficou " evidente que o seu laudo não deixa maiores dúvidas quanto a não haver nexo de causalidade entre o acidente que o reclamante sofreu na reclamada e o fato de ter desenvolvido ' Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga' , já que o acidente causou mera entorse ". Desse modo, não é possível, nesta instância extraordinária, reexaminar o laudo pericial, a fim de extrair conclusão diversa da que chegou o egrégio Tribunal Regional, ante o óbice preconizado na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-567-38.2015.5.08.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/08/2018). (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA . O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou a ausência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o Reclamante e as atividades exercidas na Reclamada. Nesse sentido, consignou : "a perícia técnica (fls. 215/232) realizada foi favorável à reclamada, na medida em que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença do autor (espondilose lombar) e o trabalho por ele desempenhado na empresa ré. E, também, que o reclamante se encontra apto para o trabalho ". Sendo assim, o Reclamante não possui direito à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Ante esse contexto fático explicitado na origem, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Ademais, o gozo de auxílio-doença acidentário gera presunção relativa de que a doença adquirida tem origem ocupacional, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, como no caso dos autos . Julgados desta Corte . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-13-21.2015.5.03.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/05/2018). (destaques acrescidos) Feitas as devidas considerações, mantém-se intacto o decisum de origem quanto ao indeferimento da pretendida estabilidade provisória acidentária. Via de consequência, resta igualmente mantido o entendimento do Juízo de origem em sentença no sentido de que "Não sendo reconhecido o nexo de causalidade, fica prejudicada a reintegração anteriormente determinada, de maneira que a reclamada fica autorizada a por fim ao vínculo atualmente existente" (fls. 1301). Indefere-se, igualmente, o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de nexo causal entre as doenças de natureza psíquica e o labor. Ademais, como não foi reconhecida a estabilidade no presente caso, e uma vez revertida a decisão de Id. 6d89c6d que havia concedido em antecipação de tutela a imediata reintegração do reclamante aos quadros do reclamado, para autorizar a parte reclamada a pôr fim ao vínculo existente, por consequência lógica, indefere-se também o pedido de transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. Por fim, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, indefere-se o pedido do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário não provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUIZ RENATO DE LIMA RÉGIS e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ RENATO DE LIMA RÉGIS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado do BANCO BRADESCO S.A., DR. MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RENATO DE LIMA REGIS

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Leonardo Paiva De Autran Nunes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276254425

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000664-52.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES LUIZ RENATO DE LIMA REGIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000664-52.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000664-52.2024.5.21.0043 RECORRENTE: LUIZ RENATO DE LIMA REGIS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000664-52.2024.5.21.0043 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUIZ RENATO DE LIMA REGIS ADVOGADO: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO - RN0006303 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA DE NATUREZA PSÍQUICA. CONCESSÃO DE AUXILÍO DOENÇA-ACIDENTÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR NO PRESENTE CASO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. O recebimento do auxílio-doença acidentário pelo reclamante não vincula o Juízo Trabalhista ao deferimento da estabilidade provisória, gerando apenas a presunção relativa de enquadramento do empregado no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, caso demonstrada na prática a ausência de nexo causal entre a doença e o labor, como ocorreu no presente caso, não há como deferir a pretensão estabilitária. Registre-se que, como não foi reconhecida a estabilidade, e uma vez revertida a decisão que havia concedido em antecipação de tutela a imediata reintegração do reclamante aos quadros do reclamado, para autorizar a parte reclamada a pôr fim ao vínculo existente, por consequência lógica, indefere-se também o pedido de transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O LABOR. INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da ausência de nexo causal entre as doenças de natureza psíquica que acometeram o reclamante e o labor desempenhado nos quadros do banco reclamado, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUIZ RENATO DE LIMA REGIS contra a sentença (Id. 34c76a2) proferida pelo d. Juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., restando consignado também que "Não sendo reconhecido o nexo de causalidade, fica prejudicada a reintegração anteriormente determinada, de maneira que a reclamada fica autorizada a pôr fim ao vínculo atualmente existente". O reclamante foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais, no valor de R$1.500,00, devidos pela União, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Id. 9cdb7e4), os quais foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau (Id. 48b2fb0). Em recurso ordinário de Id. 00f409f, o reclamante pretende, inicialmente, o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, com a consequente reintegração ao emprego. Alerta que o laudo pericial constante nos autos foi elaborado de forma genérica, sem deixar claro se havia nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. Destaca, ainda, que os documentos médicos anexados aos autos demonstram o adoecimento da parte autora. Assevera, ainda, que "houve reconhecimento do nexo de causalidade do adoecimento do trabalhador com o ambiente laboral pelo INSS e concessão de auxílio-doença acidentário, isto é, na espécie B91, até o dia 03/07/2024, conforme documento id. 4e38078, fls. 60 do processo". Cita o disposto nos arts. 19, 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378 do TST. Pugna, ademais, pelo deferimento de indenização por danos morais, em razão da enfermidade relacionada à atividade laboral. Afirma também que "A deterioração da saúde mental do Reclamante, em decorrência da depressão, impede que ele desempenhe suas atividades laborais com a mesma habilidade e destreza que possuía antes da doença ocupacional". Requer, outrossim, a transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. Explica que "o trabalhador foi reintegrado e encontra-se com o contrato ativo, bem como possui recomendação médica, juntada aos autos sob id. 65133b9, fls. 1238 do processo, de se manter em uma agência próxima a sua residência, pois embora esteja trabalhando, ainda permanece em tratamento médico e as medicações causam sonolência, podendo causar inclusive acidente de trânsito". Por fim, requer o deferimento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (Id. f6a4e64). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante pugna pelo deferimento da estabilidade provisória acidentária, bem como de indenização por danos morais, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Requer, ainda, a transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. Ao exame. Na peça inicial de Id. 628dd55, o reclamante narra que, em razão da pressão sofrida no ambiente laboral e da sobrecarga de trabalho, foi diagnosticado com transtorno misto de ansiedade e depressão, bem como transtorno de pânico. Relata, ainda, que a doença progrediu para episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, e outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho. Destaca que "foi demitido apesar de encontrar-se em tratamento médico de patologias consideradas ocupacionais". O reclamado, por sua vez, em peça contestatória de Id. 41dda82, nega a existência de estabilidade do reclamante, argumentando que, à época da rescisão contratual, o empregado se encontrava apto para o labor, além de não ter usufruído benefício acidentário no período que antecedeu a dispensa. Assevera, igualmente, que "o banco reclamado sempre cumpriu com suas obrigações trabalhistas e dignidade da pessoa humana para com seus funcionários, inclusive a parte obreira", e que "Sempre respeitou o contrato de trabalho, as normas legais e normativas vigentes, respeitando e garantindo os direitos de seus funcionários, inclusive do reclamante". O Juízo de origem indeferiu as pretensões autorais, conforme fundamentação a seguir (Id. 34c76a2): [...] O exame da presente lide passa primeiramente quanto à existência do dano (lesão) para depois aferir relação com a atividade laboral (nexo causal) e, por fim, constatar a culpa do empregador. A hipótese dos autos enquadra-se na regra de análise da responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no art. 7º, inciso XXVIII da CF/88. Consideradas essas premissas, examino os elementos. A prova pericial médica concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia e a atividade profissional exercida na reclamada, tendo afirmado o seguinte: "(...) TRANSTORNO MISTO ANSIOSO-DEPRESSIVO Hereditariedade: O Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (TMAD) possui uma forte influência genética. Estudos de famílias, gêmeos e adoção indicam que o transtorno é mais prevalente entre parentes de primeiro grau de indivíduos afetados. Se um dos pais possui TMAD, há uma probabilidade aumentada de que seus filhos também desenvolvam a condição. Essa probabilidade é ainda maior se ambos os pais forem portadores do transtorno. Polimorfismos Genéticos: Pesquisas identificaram diversos genes que podem estar envolvidos no desenvolvimento do TMAD. Embora nenhum gene específico seja responsável pelo transtorno isoladamente, múltiplos genes de risco podem contribuir para a vulnerabilidade genética. Além disso, a interação entre esses genes e fatores ambientais pode influenciar a expressão do transtorno. Estresse ao Longo da Vida: Eventos estressantes ao longo da vida, como traumas na infância, perdas significativas ou dificuldades interpessoais, podem desencadear ou agravar os sintomas do TMAD em indivíduos geneticamente predispostos. No entanto, não é possível atribuir a um fator específico a agudização da doença, pois trata-se de uma interação complexa entre fatores genéticos e ambientais. Nexo causal: Diante dos conhecimentos científicos atuais sobre o TMAD, é importante ressaltar que o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador direto do transtorno. Embora o estresse inerente a qualquer labor possa influenciar a expressão dos sintomas, o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento dessa enfermidade. 2. Determinação se há ou não capacidade laborativa No momento da perícia o paciente apresenta capacidade laborativa (atualmente trabalhando na Reclamada). Com tratamento adequado, incluindo terapia e medicação, muitos pacientes conseguem gerenciar os sintomas e melhorar sua qualidade de vida. Um acompanhamento contínuo e um plano de tratamento personalizado são essenciais para otimizar os resultados a longo prazo. (...)". Assim, conforme laudo pericial médico, que indicou expressamente a ausência de nexo causalidade, verifico que não existe relação entre o trabalho e a doença adquirida. Tal diagnóstico é corroborado com o laudo do INSS de fls. 49 dos autos, que aduz o seguinte: "Quadro clinico atual sintomático, em acompanhamento médico especializado e com clínica sugestiva de incapacidade laboral atual -Patologia prévia, tendo seu início sem relação com trabalho atual e com histórico familiar presente (...)". Por outro lado, em relação ao reconhecimento do afastamento pelo Código 91, verifico que, conforme documento de fls. 49, foi o sindicato que emitiu a CAT, o que sugestiona o nexo de causalidade pelo NTEP. Ocorre que a perícia deste processo foi específica, com intuito de verificar a existência do próprio nexo de causalidade, sendo este afastado. Nesse sentido, o expert considerou que a doença não possui relação com a atividade exercida pela parte autora, tratando-se de patologia que possui fatores genéticos envolvidos, vinculados ao histórico familiar. Logo, como no presente caso, inexiste prova de que a reclamada tenha contribuído para o quadro de saúde do reclamante, não reconheço a existência de nexo causal entre as doenças relatadas na inicial e o trabalho por ele desenvolvido, por conseguinte julgo improcedente os pedidos de indenizações por danos morais e indenização substitutiva da estabilidade, bem como demais pedidos baseados nesta causa de pedir. Não sendo reconhecido o nexo de causalidade, fica prejudicada a reintegração anteriormente determinada, de maneira que a reclamada fica autorizada a por fim ao vínculo atualmente existente. (destaques no original) Em suas razões recursais, o reclamante alerta que o laudo pericial constante nos autos foi elaborado de forma genérica, sem deixar claro se havia nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. Destaca que os documentos médicos anexados aos autos demonstram o adoecimento da parte autora. Assevera, ainda, que "houve reconhecimento do nexo de causalidade do adoecimento do trabalhador com o ambiente laboral pelo INSS e concessão de auxílio-doença acidentário, isto é, na espécie B91, até o dia 03/07/2024, conforme documento id. 4e38078, fls. 60 do processo". Cita o disposto nos arts. 19, 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378 do TST. Afirma também que "A deterioração da saúde mental do Reclamante, em decorrência da depressão, impede que ele desempenhe suas atividades laborais com a mesma habilidade e destreza que possuía antes da doença ocupacional". Quanto ao pedido de transferência, afirma que "o trabalhador foi reintegrado e encontra-se com o contrato ativo, bem como possui recomendação médica, juntada aos autos sob id. 65133b9, fls. 1238 do processo, de se manter em uma agência próxima a sua residência, pois embora esteja trabalhando, ainda permanece em tratamento médico e as medicações causam sonolência, podendo causar inclusive acidente de trânsito". Passa-se à análise da matéria. O instituto jurídico da estabilidade provisória acidentária objetiva manter a relação jurídica de emprego do trabalhador acidentado, assegurando um período de recuperação da sua saúde física e mental. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Sobre a matéria, convém ainda transcrever o entendimento consubstanciado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 378, verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Merece atenção especial o disposto no item II do preceito sumular mencionado, que enumera dois pressupostos essenciais para a concessão da estabilidade, quais sejam, o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Frise-se também que a doença ocupacional pode ser equiparada ao acidente de trabalho, nos termos do art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Registre-se, ainda, que conforme o §2º do art. 20 da lei supramencionada, "Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho". Ressalte-se que não é considerada doença do trabalho aquela que não produz incapacidade laborativa, conforme previsto no art. 20, §1º, alínea "c", da mencionada lei. Pois bem. No presente caso, o reclamante foi admitido nos quadros do banco reclamado em 03.04.2017, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 21.07.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme CTPS de Id. 0c7195b e TRCT de Id. fd9bb07. Consta nos autos que foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em 22.04.2022 (Id. 367ea96), pelo sindicato, em favor do reclamante. Os documentos de Ids. 3fd1709 e d236d52 comprovam que o autor foi diagnosticado nas CIDs F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo) e F41.0 (transtorno de pânico) no ano de 2022. Igualmente, consta no relatório psicológico de Id. 96c8cc1 que o reclamante iniciou psicoterapia após ter sido encaminhado por sua psiquiatra, em razão das já mencionadas CIDs F41.2 e F41.0, além das CIDs F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), Z56.6 (outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho) e QD85 (síndrome de burnout). O relatório de Id. 21a5314, com data de 24.01.2024, demonstra o acompanhamento médico do reclamante para tratamento das referidas moléstias desde 25.04.2022. O reclamante recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) no período de 10.05.2022 a 17.07.2022, conforme informação retirada do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais de Id. 5643f9d, precisamente às fls. 41 dos autos. Frise-se que no dia 08.05.2024, um dia após ser comunicado da dispensa, portanto, no curso do aviso prévio, o autor requereu junto ao INSS o já mencionado benefício previdenciário de espécie 91, o que foi deferido pela autarquia previdenciária (Id. 4e38078), com previsão de vigência até 03.07.2024. Por outro lado, entendo que no presente caso a estabilidade provisória não deve ser deferida, pelos motivos a seguir expostos. Primeiro, conforme controle de jornada juntado aos autos, percebe-se que o reclamante, embora estivesse em tratamento decorrente de doenças de natureza psíquica, vinha laborando normalmente nos quadros do banco reclamado no ano de 2024 (vide fls. 320 a 324), o que faz presumir sua capacidade laboral à época, tendo feito o requerimento de afastamento previdenciário junto ao INSS no dia seguinte ao comunicado de dispensa (vide Id. 4e38078). Ademais, chama a atenção o fato de que o próprio INSS, no ano de 2022, emitiu o documento de Id. 655e64e para fins de análise do pedido de benefício previdenciário, fazendo constar o seguinte histórico do reclamante em 15.06.2022: História: 15/06/2022-Ax1: Bancário no Bradesco - atualmente Gerente no posto de atendimento em Baia Formosa-RN. Ensino superior administração. Sem, requerimentos anteriores. Relatou ter ansiedade desde meados de 2019 (DID=01/06/2019), devido faculdade e, que devido a circunstancias de trabalho, onde teve que ficar em posto de atendimento sozinho, com auxilio de outro funcionário eventualmente, com choro frequente, depressivo e falta de ar e ainda crise de pânico, onde retornou tratamento com psicólogo e psiquiatra. Afirmou ainda histórico familiar de patologia psiquiátrica assemelhada. Atestado médico de Ana Ligia de 25/04 (DII) e 18/05/2022 com CID10 F41.2 e F41.0 sugerindo 60d de afastamento no segundo atestado com prescrição de deller 50mg/d, prebictal 150mg/d e rivotril 0,25mg/d por demanda. CAT assinada por diretor (não identificado) de sindicato em 05/05/2022 com emitente sendo o próprio banco (?) e doença em 22/04/2022 e relato de "ataque de ser vivo" e CID10 F41.2 Merece destaque, no referido documento, a afirmação autoral, junto à autarquia previdenciária, da existência de histórico familiar de patologia psiquiátrica assemelhada. Igualmente, consta no laudo pericial de Id. a6c6a17, que "o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador direto do transtorno", e que "Embora o estresse inerente a qualquer labor possa influenciar a expressão dos sintomas, o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento dessa enfermidade" (fls. 1274). Vejamos, a seguir, os trechos conclusivos do referido laudo técnico: 7. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES 1. Determinação de nexo causal TRANSTORNO MISTO ANSIOSO-DEPRESSIVO Hereditariedade: O Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (TMAD) possui uma forte influência genética. Estudos de famílias, gêmeos e adoção indicam que o transtorno é mais prevalente entre parentes de primeiro grau de indivíduos afetados. Se um dos pais possui TMAD, há uma probabilidade aumentada de que seus filhos também desenvolvam a condição. Essa probabilidade é ainda maior se ambos os pais forem portadores do transtorno. Polimorfismos Genéticos: Pesquisas identificaram diversos genes que podem estar envolvidos no desenvolvimento do TMAD. Embora nenhum gene específico seja responsável pelo transtorno isoladamente, múltiplos genes de risco podem contribuir para a vulnerabilidade genética. Além disso, a interação entre esses genes e fatores ambientais pode influenciar a expressão do transtorno. Estresse ao Longo da Vida: Eventos estressantes ao longo da vida, como traumas na infância, perdas significativas ou dificuldades interpessoais, podem desencadear ou agravar os sintomas do TMAD em indivíduos geneticamente predispostos. No entanto, não é possível atribuir a um fator específico a agudização da doença, pois trata-se de uma interação complexa entre fatores genéticos e ambientais. Nexo causal: Diante dos conhecimentos científicos atuais sobre o TMAD, é importante ressaltar que o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador direto do transtorno.Embora o estresse inerente a qualquer labor possa influenciar a expressão dos sintomas,o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento dessa enfermidade. 2. Determinação se há ou não capacidade laborativa No momento da perícia o paciente apresenta capacidade laborativa (atualmente trabalhando na Reclamada). Com tratamento adequado, incluindo terapia e medicação, muitos pacientes conseguem gerenciar os sintomas e melhorar sua qualidade de vida. Um acompanhamento contínuo e um plano de tratamento personalizado são essenciais para otimizar os resultados a longo prazo. (fls. 1274 e 1275 - destaques no original) Além da prova técnica, outro ponto essencial a ser destacado por esta Relatora consiste no fato de que o reclamante não provou nos autos a existência de qualquer conduta patronal de cobrança abusiva de metas, pressão para a obtenção de resultados, sobrecarga laboral ou assédio no ambiente de trabalho, de forma que não há como vincular a doença do reclamante ao ambiente laboral, nem mesmo de forma concausal. Frise-se, por oportuno, que o recebimento do auxílio-doença acidentário pelo reclamante não vincula o Juízo Trabalhista ao deferimento da estabilidade provisória, gerando apenas a presunção relativa de enquadramento do empregado no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, caso demonstrada na prática a ausência de nexo causal entre a doença e o labor, como ocorreu no presente caso, não há como deferir a pretensão estabilitária. Nesse mesmo sentido, merecem destaque os seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE INDEVIDA. O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 confere ao segurado que sofreu acidente de trabalho garantia provisória no emprego, por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Em interpretação a este dispositivo legal, o C. TST editou o verbete da Súmula 378, que, no item II, garante ao empregado o direito à estabilidade provisória ainda que não tenha recebido o benefício acidentário, se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Portanto, a estabilidade provisória não tem por fato gerador a percepção do benefício acidentário, mas sim a existência de doença ocupacional. Ou seja, o que importa, para fins de apuração da estabilidade acidentária, é a constatação de nexo causal entre o trabalho e a doença.In casu, apesar de o reclamante ter recebido auxílio-doença acidentário, restou provado, por meio da prova pericial realizada nos autos, que inexistia nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais na ré, eis que foi constatado que se tratava de alteração degenerativa na coluna lombar do obreiro, bem como que não havia riscos ocupacionais nas atividades laborais capazes de agravar o quadro de saúde. O enquadramento realizado pelo INSS, auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, não vincula o magistrado trabalhista, apenas gera uma presunção relativa em favor do segurado, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Como nenhum elemento, nos autos, foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, considera-se afastada a presunção relativa decorrente do enquadramento da autarquia previdenciária. Assim, provada a ausência de nexo causal entre a enfermidade e o labor, não se caracteriza hipótese de doença do trabalho e, consequentemente, não restam preenchidos os requisitos para a estabilidade acidentária. Recurso da reclamada provido para afastar o reconhecimento de doença ocupacional e de estabilidade no emprego, bem como para indeferir a indenização substitutiva à reintegração. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000156-63.2017.5.02.0302; Data de assinatura: 05-10-2020; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 1 - 9ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO). (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 378, item II, são pressupostos para a concessão da estabilidade " o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Na hipótese , o Tribunal Regional registrou que, para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, além da incapacidade do trabalhador por mais de quinze dias - para fins de percepção do auxílio-doença acidentário -, deve ficar demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na empregadora. Assim, tendo em vista que não ficou demonstrado o referido liame, o reclamante teve indeferido o seu pedido de estabilidade . De fato, a Súmula nº 378 estabelece que um dos pressupostos para a concessão da estabilidade é o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário . Examinando os precedentes que deram origem ao aludido verbete jurisprudencial, denota-se que, inicialmente, entendia-se que a lei exigia o afastamento do empregado por mais de quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário como condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória . A jurisprudência, contudo, evoluiu, reconhecendo o direito do empregado à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 às hipóteses em que, mesmo sem a percepção do auxílio-doença acidentário, tenha sido evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de trabalho, por entender que esse seria o seu elemento essencial. Desse modo, uma vez constatada que a doença ocupacional era preexistente à despedida sem justa causa do empregado, é irrelevante a circunstância de não ter sido percebido o auxílio-doença acidentário. Percebe-se, portanto, que duas são as situações previstas na aludida súmula que geram o direito à estabilidade provisória: 1) afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário e 2) a comprovação do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, comprovado após a sua dispensa. O caso em exame, contudo, apresenta uma particularidade que o distingue das hipóteses preconizadas na Súmula nº 378. Isso porque, como visto, apesar de o reclamante ter percebido o auxílio-doença acidentário, não restou constatado o nexo de causalidade entre a moléstia que o acometia e o trabalho por ele desenvolvido premissa fática incontestável (Súmula nº 126) registrada no v. acórdão regional -, razão pela qual inaplicável a orientação consubstanciada na referida súmula. Ademais, cumpre salientar que a percepção do auxílio-doença acidentário não corresponde ao fato gerador do direito à estabilidade provisória, mas sim o acidente de trabalho ou as doenças a ele equiparadas que o são. O empregado que goza do aludido benefício tem apenas a seu favor a presunção relativa quanto ao seu enquadramento na hipótese prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que pode ser elidida com prova em contrário. Recurso de revista de que não se conhece (RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018). (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO EMPREGADO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 378, item II, são pressupostos para a concessão da estabilidade " o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego " . Cumpre salientar, contudo, que, ainda que o empregado tenha percebido auxílio-doença acidentário, não terá direito à estabilidade provisória na hipótese em que não reste comprovado o nexo de causalidade entre a doença/lesão e as suas atividades laborais. Isso porque a percepção do auxílio-doença acidentário não corresponde ao fato gerador do direito à estabilidade provisória, mas sim o acidente de trabalho ou as doenças a ele equiparadas que o são. O empregado que goza do aludido benefício tem apenas a seu favor a presunção relativa quanto ao seu enquadramento na hipótese prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que pode ser elidida com prova em contrário. Na hipótese , o reclamante afirma que " não há QUALQUER CONTROVÉRSIA ACERCA DO ACIDENTE, OU DO GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (091) pelo recorrente, o que, na letra da lei, geraria a estabilidade acidentária no período de 12 meses após a cessação ". Alega que o perito reconheceu o nexo causal entre a lesão e o infortúnio ocorrido. Ocorre que, diferentemente do que alega o agravante, não restou constatado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente por ele sofrido, - premissa fática incontestável (Súmula nº 126) registrada no v. acórdão regional -, razão pela qual não faz jus à estabilidade provisória, nos termos preconizados no item II da Súmula nº 378. O egrégio Tribunal Regional reconheceu que, a partir do conjunto de observações feitas pela perita, ficou " evidente que o seu laudo não deixa maiores dúvidas quanto a não haver nexo de causalidade entre o acidente que o reclamante sofreu na reclamada e o fato de ter desenvolvido ' Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga' , já que o acidente causou mera entorse ". Desse modo, não é possível, nesta instância extraordinária, reexaminar o laudo pericial, a fim de extrair conclusão diversa da que chegou o egrégio Tribunal Regional, ante o óbice preconizado na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-567-38.2015.5.08.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/08/2018). (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA . O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou a ausência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o Reclamante e as atividades exercidas na Reclamada. Nesse sentido, consignou : "a perícia técnica (fls. 215/232) realizada foi favorável à reclamada, na medida em que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença do autor (espondilose lombar) e o trabalho por ele desempenhado na empresa ré. E, também, que o reclamante se encontra apto para o trabalho ". Sendo assim, o Reclamante não possui direito à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Ante esse contexto fático explicitado na origem, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Ademais, o gozo de auxílio-doença acidentário gera presunção relativa de que a doença adquirida tem origem ocupacional, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, como no caso dos autos . Julgados desta Corte . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-13-21.2015.5.03.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/05/2018). (destaques acrescidos) Feitas as devidas considerações, mantém-se intacto o decisum de origem quanto ao indeferimento da pretendida estabilidade provisória acidentária. Via de consequência, resta igualmente mantido o entendimento do Juízo de origem em sentença no sentido de que "Não sendo reconhecido o nexo de causalidade, fica prejudicada a reintegração anteriormente determinada, de maneira que a reclamada fica autorizada a por fim ao vínculo atualmente existente" (fls. 1301). Indefere-se, igualmente, o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de nexo causal entre as doenças de natureza psíquica e o labor. Ademais, como não foi reconhecida a estabilidade no presente caso, e uma vez revertida a decisão de Id. 6d89c6d que havia concedido em antecipação de tutela a imediata reintegração do reclamante aos quadros do reclamado, para autorizar a parte reclamada a pôr fim ao vínculo existente, por consequência lógica, indefere-se também o pedido de transferência para uma das agências bancárias localizadas em Natal/RN. Por fim, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, indefere-se o pedido do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário não provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUIZ RENATO DE LIMA RÉGIS e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ RENATO DE LIMA RÉGIS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado do BANCO BRADESCO S.A., DR. MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Ricardo Dos Santos Silva x Condominio Residencial Reserva Do Alto Jaguare e outros

ID: 259695215

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000156-29.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARQUES DE ARAUJO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DIEGO FRANCISCO DE CAMARGO LEITE

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000156-29.2025.5.02.0061 : JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000156-29.2025.5.02.0061 : JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6458447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARE, expondo, em síntese, que foi contratado pela reclamada em 02/07/2017, na função de Vigilante Patrimonial, com última remuneração mensal de R$ 2.775,33, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/12/2023. Postulou a descaracterização do regime 12x36 adotado, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, multa convencional, entrega de PPP, diferenças de FGTS, verbas rescisórias, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, dano moral, dano existencial e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 215.058,13. Juntou documentos. Conciliação recusada. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita (fls. 535 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, avocando, prejudicialmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita (fls. 477 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. O reclamante apresentou réplica. Realizada a instrução. Ouvida uma testemunha a rogo do reclamante, uma testemunha a rogo da primeira reclamada e uma testemunha a rogo da segunda Reclamada. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – REFORMA TRABALHISTA A Lei 13.467/2017, que promoveu diversas mudanças no tocante à legislação de direito material e processual na seara trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Em relação ao direito processual, a Lei 13.467/2017 deverá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, o reclamante possui condições de avaliar todos os riscos de um possível insucesso. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 05 de fevereiro de 2025, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual. Quanto ao direito material, é certo que a Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações que diminuíram o patamar protetivo consolidado anteriormente. A aplicação da lei no tempo deve ser realizada levando-se em consideração as regras constitucionais relativas ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), além dos princípios da norma mais favorável e da proteção do trabalhador (art. 7º, “caput”, CF/88). Assim, a nova legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como às situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Por outro lado, considerando a natureza sucessiva dos contratos de trabalho, à luz do princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, bem como àqueles contratos de trabalho iniciados em período anterior, desde que em curso após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 11/11/2017, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, quanto ao direito material, tendo em vista que o contrato de trabalho do Reclamante foi celebrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, sob a égide da CLT anterior, limito a incidência ao período posterior ao dia 11/11/2017. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Saliento que o valor da causa, na Justiça do Trabalho, é utilizado para fins de estabelecimento do rito. Adotado o rito ordinário, não há que se falar em qualquer prejuízo à reclamada (art. 794 da CLT), já que os haveres eventualmente objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença. Rejeita-se. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Para a aferição da legitimidade “ad causam”, importa apenas analisar sobre a possibilidade da parte figurar no polo da demanda, utilizando-se como parâmetro a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante na relação processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja a reclamada a devedora do direito material pleiteado, para que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. O reclamante afirma que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª, razão pela qual a última é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial não afeta as ações trabalhistas na fase de conhecimento, que deverão tramitar normalmente até que seja apurado o crédito do trabalhador. Interpretação que se extrai do disposto no art. 6º, §§ 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei 11.101/05. Ademais, a habilitação de créditos em eventual juízo de recuperação judicial é matéria afeta à fase de execução, quando o juízo deverá, oportunamente, se manifestar acerca da sua incidência. Por ora, nada a deferir. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Uma vez que a ação foi ajuizada em 05.02.2025, acolho a prescrição das pretensões anteriores a 05.02.2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Disse o Reclamante que foi imotivadamente dispensado em 06.12.2023, porém não recebeu as verbas rescisórias a que faria jus. Reclama, às fls. 50, o pagamento do saldo de salário de 06 dias, aviso prévio indenizado de 48 dias, 13º salário de 2023, 13º salário proporcional decorrente da projeção do aviso prévio indenizado, férias vencidas + 1/3 e férias proporcionais + 1/3 (itens 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da petição inicial). Na defesa, a Reclamada aduz que o autor foi dispensado sem justa causa em 18.11.2023, impugnando a data de desligamento indicada na exordial (fl. 545). Como se vê, há controvérsia acerca da data da efetiva dispensa. Verifico que, às fls. 843 do PDF, foi juntado o aviso prévio do empregador, assinado pelo Reclamante, datado de 19/10/2023. Ademais, o TRCT de fls. 850 aliado ao cartão de ponto de fls. 841 elucida que o aviso prévio foi trabalhado, com afastamento do empregado em 18/11/2023. Desse modo, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar a ausência de veracidade de tais documentos (art. 818, I, CLT). O que não foi feito. Diante disso, concluo que o Reclamante foi pré-avisado em 19/10/2023, cumprindo aviso até 18/11/2023, com término do contrato em 06/12/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado. Superada essa análise, passo às verbas rescisórias. Na hipótese, a empregadora não nega o inadimplemento noticiado na petição inicial. Conforme consta da defesa: “esta reclamada não nega que deixou de proceder com o pagamento das verbas resilitórias, porém, a ação deverá ser suspensa, eis que o crédito já existia na data do pedido de recuperação judicial, devendo seguir o mesmo curso processual que os demais, conforme determina o art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005.” (fl. 568). Convém salientar que o fato de as verbas rescisórias constarem do plano de recuperação judicial da empresa não conduz à improcedência do pedido, pois não há certeza do seu adimplemento. É perfeitamente cabível que o trabalhador busque a tutela jurisdicional a fim de ver garantido o seu direito ao pagamento das parcelas. Assim, tendo em vista que a reclamada reconhece que não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias por ocasião da extinção contratual, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento dos seguintes haveres trabalhistas, observados os limites do pedido da inicial (art. 492 do CPC): - Saldo de salário de novembro de 2023 (18 dias); - Saldo remanescente do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (18 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional (11/12), já computado o período de projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - Férias vencidas 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3 constitucional, eis que corresponde ao pleiteado. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente a última remuneração mensal da reclamante. Registre-se que o fato de a ré estar em recuperação judicial não impede a aplicação da penalidade, vez que apenas a massa falida não se sujeita à multa do art. 477 da CLT (Súmula 388 do C. TST). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Regional consignou que não se trata de decisão irrecorrível, não há identidade subjetiva entre as ações e foi deferida a dedução de valores eventualmente já recebidos pelo reclamante a idêntico título nos autos da ACP nº 0000952-39.2017.5.07.0009. Diante de tais assertivas, não é possível divisar v iolação do art. 831, parágrafo único, da CLT. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST . 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1258-23.2017.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da existência de verbas rescisórias incontroversas, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias objeto da presente condenação, apurado no momento da liquidação após as deduções efetuadas. BAIXA/ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES NA CTPS OBREIRA O Reclamante requer que a Reclamada seja condenada a proceder as “anotações e retificações” na CTPS (fls. 51), porém sequer citou quais seriam as anotações e retificações que entende que sejam “necessárias”. Ademais, verifico, às fls. 88 do PDF, que já foi dada a baixa na CTPS do autor. Nada a deferir. PPP Quanto à entrega do PPP, preceitua o parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para no prazo de 8 (oito) dias fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. DIFERENÇAS DE FGTS No item 19 da petição inicial, o Reclamante afirma que a Ré não efetuou corretamente os depósitos fundiários, citando como exemplo os meses de outubro e novembro de 2023 (fls. 48). Disse, ainda, que não recebeu a multa de 40% em razão da dispensa imotivada. O extrato de fls. 95 evidencia a ausência de depósitos nos meses indicados. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". A reclamada não comprovou depósitos de FGTS, tampouco o adimplemento da multa de 40%, não se desincumbindo do seu ônus probatório a contento. Diante da ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos do FGTS, defiro o pagamento de diferenças de depósitos fundiários de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato de emprego. Finalmente, a multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 é administrativa e reverte em favor do órgão gestor do fundo e não ao empregado. Improcede. ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS Tendo em vista o requerimento do reclamante às fls. 79, determino que a primeira reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome do reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/1984 O autor requer, ainda, o pagamento de um salário mensal a título de indenização adicional, nos termos do art. 9º da Lei 7.238/1984. Alega que a dispensa operou-se no mês que antecede a data base de sua correção salarial (06/12/2023). De acordo com a CCT da categoria obreira, a data base ocorre em 1º de janeiro de cada ano (vide Cláusula primeira, fls. 351). O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 é categórico ao dispor que: Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conforme exposto alhures, diante da projeção do aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), o término do contrato de trabalho deu-se em 06/12/2023, sendo que a data base da categoria é 1º de janeiro. Portanto, comprovado está que o reclamante foi dispensado no trintídio anterior à data base da categoria. Julgo procedente o pedido, a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984. DESVIO DE FUNÇÃO Na prefacial, o Reclamante alega que, quando prestou serviços à 2ª Reclamada, “cumulou as funções de Vigilante”, pois, durante todo o período, “era obrigado a realizar a medição de água, aplicação do forro de proteção nos elevadores, responsável por auxiliar e remover os moradores que ficavam presos nos elevadores, bem como, era obrigado a acessar e manter a manutenção da casa de máquinas para o bom funcionamento dos elevadores e de outras instalações, e também era responsável pela manutenção das bombas de água distribuída em todo o posto.” (fl. 41). Argumenta que desempenhava atividades de forma simultânea, acumulando as funções supracitadas, o que gerava um desgaste orgânico pelo evidente risco de desvio da finalidade de cuidar efetivamente da segurança de pessoas e do patrimônio, ainda, sem a contraprestação devida (fl. 42). Ao final, diante da violação da Cláusula 63ª da norma coletiva (Inibição ao desvio de função) pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento da multa diária prevista na Cláusula 70ª da CCT da categoria (vide fls. 42). Assim dispõe a cláusula invocada pela parte autora: “CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - PENAS COMINATÓRIAS EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS E DOS EMPREGADOS As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 3% (três por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais, que será revertida ao Sindicato Laboral da respectiva base territorial e aos empregados. Parágrafo primeiro – A multa será aplicada inclusive nos casos de retenção dos salários e seus consectários legais, 13o, férias, FGTS, IRF, INSS, parcelas retidas do empréstimo consignado, pensão alimentícia de beneficiários dos empregados e outros reflexos salariais, como também pela retenção de contribuições dos empregados aos Sindicatos Profissionais, cuja multa reverterá em favor destes. Parágrafo segundo – A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado.” (fl. 194). Como se vê, o Reclamante não pleiteia as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, mas tão somente o pagamento da multa convencional de 3% sobre o valor do salário normativo. Ocorre que a parte autora não está assistida pelo Sindicato, conforme exige o parágrafo segundo da Cláusula 70ª da CCT: “Parágrafo segundo – A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado”. Improcedente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (MINUTOS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME). JORNADA 12x36. Em razão da habitualidade na prestação laboral extraordinária, o Reclamante pretende a condenação da Ré ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Subsidiariamente, pleiteia o pagamento das horas extras prestadas além da 12ª diária, com reflexos. Às fls. 08, narra que se ativou em escala 12x36, das 18h00 às 06h00, sendo obrigado a antecipar e prorrogar sua jornada em 15 minutos para troca de uniforme, conferência do local laboral, recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos. Acrescenta que usufruía apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, gozados no próprio posto, diante da ausência de rendição. Prossegue o autor dizendo que 03 a 04 vezes por mês, em média, também prorrogava seu trabalho por mais 02h00 ou 03h00, devido a atrasos na rendição e faltas na equipe. Além disso, aduz que, 02 vezes por mês, havia antecipação da jornada em 01 hora, para participação em reuniões. Na defesa, a Ré impugnou a jornada lançada na prefacial. Aduz que toda a jornada do reclamante era registrada, sendo certo que as prorrogações de jornada eram eventuais e, quando ocorriam, eram devidamente pagas ou compensadas (fls. 547). Às fls. 793 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período imprescrito, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Na réplica, o Reclamante insiste que os cartões de ponto apresentados não refletem a realidade trabalhada e apresentam variações de poucos minutos. De plano, esclareço que não caracterizam horários uniformes as variações de poucos minutos, se a própria lei estabelece que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º, da CLT); entendimento contrário implicaria concluir que somente são válidas as anotações que geram para o trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. No mais, ao alegar que os horários apostos nos controles de ponto não correspondiam à realidade vivenciada, o reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada alegada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Ao exame da prova oral. A testemunha Marcelo, ouvida a rogo do Reclamante, declarou que trabalhou na ré em 2017 a novembro de 2023, sendo vigilante líder; que o depoente trabalhou com o autor em todo seu contrato, sendo sua rendição; que se encontravam por volta das 05h30; que o depoente batia ponto, mas primeiro se trocava, e só depois batia o ponto no horário estipulado, às 06h00; que o depoente demorava 15 a 20 minutos na troca de uniforme; que tinha que colocar lá camisa, gravata e terno; que só ia de casa com a calça e o sapato; que o depoente, na saída, batia o ponto, passava posto, trocava e ia embora; que demorava 15 a 20 minutos para ir embora depois que batia o ponto; que todos os dias trabalhados batia ponto; que trabalhava feriados, sábado e domingo na escala 12x36; que havia reuniões na sala de cinema após o horário, que duravam 01h30 em média, 1 a 2 vezes por mês; que havia também treinamentos 2 a 3 vezes por mês e ficavam 2 horas a mais; que o autor também tinha reuniões e treinamentos; que havia dois vigilantes por turno, um líder e um controlando veículos; que não havia revezamento porque ficaria algum posto descoberto. A testemunha Wellington, convidada pela segunda Reclamada, disse que trabalha na segunda ré desde 2020, sendo que é Vigilante, por meio da empresa Hagana; que o depoente trabalhou para a Gocil (Reclamada) de 2020 a 2023; que depois foi para a Hagana; que o depoente faz 12x36; que trabalhou com o autor de 2020 a 2024; que a testemunha trabalhava das 18h às 6h, vendo sempre o autor nos plantões; que o depoente chegava uns 15 minutos antes pra se trocar e assumir o posto; que parava às 06h, trocava de roupa e ia embora, demorando 5 a 10 minutos nesse processo; que o autor chegava mais ou menos no mesmo horário do depoente na entrada. Na saída, não observava o horário do autor;que não havia reuniões antes do início da jornada; que havia também treinamentos uma vez a cada 06 meses, geralmente das 17h às 18h; que o autor participava; que tinha que colocar no trabalho o terno. Como se vê, as testemunhas foram uníssonas quanto à necessidade da troca de roupa no local de trabalho. Na condição de Magistrada que presidiu a instrução e colheu os depoimentos, resolvo atribuir maior valor probatório às declarações prestadas pela testemunha Wellington, ouvida a rogo da 2ª Reclamada, uma vez que o depoente sempre laborou no mesmo plantão do Reclamante. Pondero que a testemunha Marcelo, convidada pela parte autora, trabalhou em horário diferente, sendo ele quem rendia o Reclamante. Além disso, o depoente exagerou ao informar que as reuniões fora do horário tinham 01h30 de duração, eis que o Reclamante, na exordial, citou que participava de reuniões por 01h00. Nesse cenário, e à luz da prova testemunhal produzida, reputo demonstrada a obrigatoriedade da troca do uniforme no local de trabalho (art. 4º, VIII, parte final, CLT), bem como que o Reclamante despendia 15 minutos para realizar a troca do uniforme na chegada até bater o ponto, levando mais 07 minutos, em média, para fazer o inverso, isto é, bater o ponto, trocar de roupa e ir embora ao final do expediente. Como o autor tinha que colocar o uniforme antes de assumir o posto, o tempo despendido para tanto configura tempo à disposição do empregador e deve ser computado na sua jornada de trabalho, tendo em vista que excede 10 minutos diários, nos termos da Súmula nº 366 do C. TST. Quanto aos cartões de ponto (fls. 793 e seguintes), pondero que tais documentos devem ser validados como meio de prova no que diz respeito aos dias laborados. Quanto à jornada, deverão ser acrescentados os 15 minutos que antecediam e os 07 minutos que sucediam o horário neles efetivamente registrados. Registro que não há que se falar em antecipação da jornada em razão de reuniões, eis que a testemunha Wellington atestou que não ocorriam. No mais, embora as testemunhas tenham mencionado que havia treinamentos fora do horário normal de trabalho, é certo que esse tempo destinado aos treinamentos sequer foi causa de pedir do pleito de horas extras. Superado esse debate, cumpre esclarecer que o trabalho em escala 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, é facultado às partes mediante acordo individual escrito ou com base em negociação coletiva (vide cláusula 42ª da CCT – fls. 178 do PDF). Ademais, consiste em jornada mais benéfica ao empregado, uma vez que, a cada dia trabalhado, é usufruído um período de maior descanso o que, consequentemente, enseja durações mensais e semanais inferiores à legal. Registro que, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante do contexto evidenciado nos autos, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36 adotada. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de pagamento como extras das horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal e todos os seus correlatos. Improcedente, no particular. Prossigo quanto ao pedido subsidiário. Quanto às horas extras acima da 12ª diária, é incontroverso que ao longo do pacto laboral o reclamante praticou algumas horas extras, uma vez que há diversas incidências nos cartões de ponto juntados pela própria reclamada. Ilustrativamente, cito o dia 06/08/2021 (fl. 813), 17/09/2021, 27/09/2021 e 29/09/2021 (fls. 815), 13/10/2021 (fls. 816). Como mencionado em réplica (fl. 880), não houve comprovação de pagamento das horas extras nos autos, visto que a Reclamada não juntou os holerites do autor. A ausência de juntada dos contracheques impossibilita ao reclamante apontar eventuais diferenças encontradas e ao Juízo em analisar se houve eventual pagamento a menor. Pelo exposto, defiro as horas extraordinárias acima da 12ª diária, observando-se todo o período imprescrito, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto e os minutos que antecedem e sucedem a jornada, tal qual fixado na presente decisão. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, inclusive o adicional noturno para as horas laboradas em tal período (OJ 97 da SBDI-I do TST), observando-se a evolução salarial do reclamante. Adicional convencional, e, no caso de ausência, incidirá adicional legal de 50%. Divisor: 220. Indefiro o pedido de horas extras excedentes à 180ª mensal, diante da ausência de previsão legal ou normativa. Registre-se, ainda, que a limitação de 191 horas mensais não é aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, conforme parágrafo terceiro da cláusula 42ª. Nada a deferir, portanto. “Parágrafo terceiro – Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula “Jornada de Trabalho” do presente Instrumento Normativo.” (vide fls. 179). Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante pretende a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada, sob o argumento de que não usufruiu do período de 01 hora, já que fazia um pequeno lanche no local de trabalho por 15 minutos. Na defesa, a empregadora impugnou a alegação. Aduz que, durante todo o contrato, o Reclamante usufruiu do período integral (fl. 559). Dos cartões de ponto juntados às fls. 793 e seguintes, observo marcações predominantemente variadas do período destinado ao intervalo intrajornada. Destaque-se que não prospera a tese obreira quanto às marcações uniformes dos intervalos, diante da inaplicabilidade do item III, da Súmula nº 338 do C. TST. Inclusive, o próprio art. 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação dos intervalos, não havendo que se falar em intervalos britânicos. Dessa forma, era da parte autora o ônus de comprovar que não usufruía a pausa intervalar regularmente, na forma como alegada na inicial (art. 818, I, CLT). A testemunha Marcelo, a rogo do Reclamante, disse que havia refeitório, fazendo intervalo no local, mas que sempre dava apoio e era chamado durante o intervalo; que não havia cobertura/rendição de intervalo; que o depoente fazia em média 15 minutos de intervalo. Já a testemunha Wellington, a convite da parte Ré, declarou que o autor fazia intervalo umas 3h30 e voltava às 5h30; que o depoente não via o que ele ficava fazendo nesse período; que havia 2 vigilantes, sendo o depoente na portaria 2 e o reclamante, que ficava fazendo ronda; que a refeição era feita na copa e que o depoente sabe que o autor frequentava a copa, mas que o depoente nunca fez refeição com o autor. Novamente, as declarações da testemunha ouvida a convite do reclamante possuem menor valor probatório, pois trabalhou em horário diferente. Dessa forma, não podem ser consideradas as informações relacionadas ao intervalo por ela prestadas, porque não presenciava o tempo de pausa do reclamante. Lado outro, a testemunha convidada pela Reclamada disse que o Reclamante contava com duas horas para repouso e alimentação, das 03h30 às 05h30. Nesse cenário, acolho as anotações de intervalo lançadas nos espelhos de ponto. Cabia ao obreiro indicar diferenças de dias em que houve a violação ao intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, o que não ocorreu. Julgo improcedente. FERIADOS LABORADOS Disse o Reclamante trabalhou em todos os feriados que recaíram em sua escala. Requer a condenação da ré ao pagamento de diferenças, com acréscimo de 100% (fl. 27). No caso, restou evidente que Reclamante se ativou em escala 12x36 por todo o período imprescrito. Com o advento da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017 o feriado trabalhado na escala 12x36 deixou de ser remunerado em dobro. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 59-A, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifos acrescidos). No mesmo sentido a Cláusula 48ª, parte final, da CCT da categoria (vide fl. 181). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados, pois compensados, nos termos do artigo 59-A, parágrafo único da CLT. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O obreiro pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno, sob o argumento de que sempre recebeu a parcela em valores e quantidade inferiores ao devido (fl. 34). Requer, ainda, a incidência do adicional noturno após às 05h00, nos termos da Súmula 60, II, do TST (fl. 35). Na defesa, a Reclamada rechaça a pretensão. Inicialmente, esclareço que não são devidas as prorrogações da jornada noturna, pois consideradas compensadas as horas trabalhadas após as 5h, conforme preconiza o artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o legislador deixou expresso que os pagamentos ao trabalhador, que cumpram jornada 12x36, abrangem as prorrogações do trabalho noturno, descaracterizando a prorrogação da jornada noturna quando o trabalho ultrapassar as 05h00 da manhã. Assim, não há que se falar na incidência do adicional de 20% quanto ao labor prestado a partir das 05h00. No particular, improcede o pleito. Embora as fichas de ponto de fls. 793 e seguintes revelem anotações diárias de labor noturno, não é possível verificar se o adicional foi devidamente pago, uma vez que a Reclamada não juntou os contracheques do Reclamante demonstrando os pagamentos realizados no período contratual. É certo que a ausência de juntada dos contracheques torna impossível ao Reclamante apontar eventuais diferenças encontradas e ao Juízo analisar se houve eventual pagamento a menor. Nessa linha intelectiva, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno que se façam apuradas em regular liquidação de sentença, observado o adicional convencional e, na ausência, o adicional legal de 20%, a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) pelo labor prestado das 22h00 às 05h00 e suas respectivas incidências em verbas contratuais e rescisórias, atendidas as limitações da petição inicial. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA (SOBREJORNADA LABORAL NOTURNA) Disse o Reclamante que estava sujeito, na realidade, à jornada de 13 horas diárias, em virtude da redução da hora extra noturna, infringindo o limite de 12 horas, pelo que faria jus à 01 hora extra diária, já que: “considerando a jornada noturna das 22:00 às 05:00 horas, temos que o obreiro laborou 420 minutos (07 horas x 60 minutos). Entretanto, para cálculo da jornada devida, devemos observar o limite de 52 minutos e 30 segundos supra, o que implica em dizer que o reclamante laborou 08 horas (420minutos : 52minutos e 30segundos/limite da jornada noturna).” (fl. 40). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. É certo que que o reclamante, no período contratual, laborou em regime 12x36, desenvolvendo suas atividades das 18h00 às 06h00, como regra. Levando em conta a redução ficta da hora noturna no horário das 22h00 às 05h00, conforme previsto no art. 73, §1º da CLT, haveria, de fato treze horas, o que, em tese, ensejaria o pagamento de 01 hora extra. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. Os controles de ponto revelam que o autor usufruía do intervalo intrajornada de 01 hora, como regra, o que foi desconsiderado na sua alegação da inicial. Julgo improcedente o pedido. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais sob diversos fundamentos que passo a analisar. - Atraso de salários e falta de pagamento das verbas rescisórias: Na prefacial, o Reclamante alega que, no curso do pacto laboral, eram constantes os atrasos no pagamento dos salários, chegando a 16 dias de atraso em outubro de 2023 (fls. 52). Além disso, assevera que foi dispensado imotivadamente sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias ou entregues as guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. O obreiro argumenta que: “tendo como único meio de subsistência o salário, que não lhe foi pago no momento próprio, certamente não possuía recurso para saldar dívidas e compromissos financeiros assumidos em face da necessidade premente de sobreviver e na certeza de que receberia as verbas trabalhistas a que fazia jus.” (fl. 52). Cabia ao reclamante o ônus da prova acerca dos fatos capazes de ensejar o suposto dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, não restou suficientemente demonstrada a mora salarial alegada na petição inicial, não havendo que se falar em dano moral por esse fundamento. Para tanto, o reclamante poderia e deveria ter trazido o extrato de sua conta salário/conta corrente, o que não foi feito. Demais disso, destaco que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não é fato capaz de gerar o direito à indenização por danos morais, não havendo, nesse caso, dano moral "in reipsa". Para o atraso de verbas rescisórias, a legislação prevê a multa do art. 477 da CLT. Na mesma linha, colaciono entendimento do C. TST: "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Considerando a dissonância entre a tese consignada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso sob exame. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-20263-65.2015.5.04.0301, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2021). Grifos acrescidos. Não vislumbro, nos autos, elementos convincentes de prova de que o nome do Reclamante foi efetivamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito devido ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, como alegado às fls. 67. Improcedente. - Condições precárias de trabalho: Disse o Reclamante que laborou em condições precárias, eis que, durante todo o período: “não era pemitido que o Reclamante tivesse acesso ao refeitório, sendo obrigado a realizar suas refeições em locais improvisados e inadequados para alimentação, bem como, o ambiente de trabalho era sujo e desorganizado, com a presença de diversos animais, tais quais: baratas, mosquistos diversos, dentre outros.” (fl. 62). Competia ao reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus probatório do qual não se desvencilhou. Veja-se que a testemunha Marcelo, inquirida a rogo do próprio Reclamante, confirmou que o Autor fazia almoço no refeitório e que havia dedetização no condomínio. Considerando que restou demonstrado que o autor tinha acesso ao refeitório e que ocorria dedetização para controle de pragas no local, julgo improcedente o pedido. - Assédio moral: Na peça de ingresso, o autor também noticia que sofria com o rigor excessivo da Sra. Kátia, Síndica do condomínio. Aduz que, diariamente e sem motivo, a síndica ameaçava dispensá-lo, falava em tom de voz elevado e hostil, chegando a chamá-lo de “burro” (fl. 72). Segundo o Reclamante, as atitudes eram praticadas na presença de outros funcionários e moradores e que, diante dessa situação, desenvolveu crises de ansiedade “pois se sentia constantemente angustiado, humilhado e envergonhado pelas atitudes praticadas pela Sra. Kátia durante todo o período.”. A parte ré impugnou os fatos narrados na prefacial. A configuração do assédio moral demanda intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar o empregado, em humilhá-lo, e, enfim, minar sua autoestima, isso por período razoável de tempo. Novamente, competia ao reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto assédio moral, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A testemunha Marcelo, ouvida a rogo do Reclamante, disse que trabalhou com o autor em todo seu contrato, sendo sua rendição; que a síndica coagia os vigilantes, dizendo que iam "recolher" os vigilantes se não fizessem o que ela queria; que isso já ocorreu na frente de outros moradores e funcionários e já ocorreu com o reclamante; que ela já chamou o depoente de burro; que ela falava que não queriam fazer o trabalho que deveria ser feito; que o depoente ouviu a síndica chamar o reclamante de burro; que ouviu uma vez a síndica falando com o autor: “vocês estão dando chave para outros moradores”; que isso ocorreu umas 20h40; que isso aconteceu em um dia que o depoente ficou até mais tarde. A testemunha Erisnando, a rogo da primeira Reclamada, disse que trabalha na ré desde 2008, sendo supervisor; que não trabalhou com o reclamante; que o depoente não tem conhecimento se o autor reclamou da síndica; que não chegou ao seu conhecimento nenhuma irregularidade no posto; que não conhece Kátia. A testemunha Wellington, ouvida a rogo da segunda Reclamada, declarou que a síndica tratava os vigilantes de forma "normal"; que o depoente nunca a viu gritando com ninguém, nem com o autor; que o depoente nunca ouviu ninguém ser ameaçado de dispensa pela síndica. Pondero que as declarações da testemunha Marcelo possuem menor valor probatório, eis que o depoente não estava na mesma jornada que o Reclamante. No entender deste juízo, a situação envolvendo a entrega das chaves para outros moradores também não caracteriza humilhação ou constrangimento, não havendo que se falar em lesão à honra ou à imagem do trabalhador por esse motivo. Ademais, a testemunha Welligton, convidada pela segunda Reclamada, declarou que a síndica tratava os vigilantes normalmente e que nunca presenciou qualquer gritaria, ofensa ou ameaça de dispensa. Destaco, por fim, que a testemunha Erisnando não soube de qualquer situação envolvendo a Síndica Kátia ou qualquer outra irregularidade no posto. Não havendo violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL Às fls. 57, o Reclamante pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, diante da jornada excessiva de trabalho a que fora submetido. Aduz que essa situação era agravada pela não concessão de intervalo intrajornada, o que lhe causou um enorme desgaste físico e mental. De acordo com a inicial, o labor em jornada excessiva o impossibilitou “de realizar um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas e familiares; ou de desenvolver seus projetos de vida no âmbito social e familiares” (fls. 57). Pois bem. Para configuração do dano existencial, ressalto ser imprescindível a demonstração de que o trabalho em jornada extenuante foi responsável pelo prejuízo a um projeto de vida do reclamante ou às suas relações interpessoais. Nesse mesmo sentido, os julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) 2. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. Considerados os fatos descritos no acórdão regional, está demonstrada ofensa ao art. 818 da CLT. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . (...) (RR-131171-46.2015.5.13.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/06/2020). “DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é - in re ipsa-, de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido”.(Processo: ARR - 566- 70.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014,Relatora Ministra:Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação:DEJT 10/10/2014). No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar que realizava jornada extenuante de modo a caracterizar prejuízo na realização de suas atividades pessoais ou que tenha se afastado do seu convívio social. Inexiste qualquer elemento de prova documental ou testemunhal a respeito. Julgo improcedente. MULTA NORMATIVA Nos itens 14, 15 e 16 da petição inicial, o autor requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa prevista na Cláusula 70ª da CCT 2019 e suas equivalentes, no valor de 3% do salário normativo, pelo descumprimento de diversas cláusulas, enumeradas na tabela de fls. 46. Além disso, alega que a rescisão contratual foi feita sem a homologação do Sindicato, em violação ao disposto na Cláusula 28ª e, ainda, que a Reclamada não disponibilizou um ambiente laboral em condições de higiene e segurança, nos termos da Cláusula 34ª. Reitero que parte autora não está assistida pelo Sindicato, conforme exige o parágrafo segundo da Cláusula 70ª da CCT: “Parágrafo segundo – A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado.". (vide fls. 194). Pelo exposto, julgo improcedente o pleito. MULTA NORMATIVA (ATRASO DOS SALÁRIOS) Requer, o reclamante, a condenação da ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula 5ª, parágrafo terceiro, da CCT, por ter a Reclamada efetuado o pagamento dos salários sempre com atraso de até 10 dias e de 16 dias em outubro/2023 (fl. 43). Julgo improcedente o pedido, eis que o reclamante não comprova suas alegações, ônus que lhe incumbia. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na inicial, a parte autora requer a condenação das 2ª Reclamada como responsável subsidiária ao pagamento de todas as verbas pleiteadas. Disse que foi contratado para prestar serviços para o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARÉ, por todo o período. A 2ª Reclamada, em defesa, assevera que jamais contratou o Reclamante como empregado. Por outro lado, não nega a prestação de serviços e confirma que contratou a 1ª Ré para prestação de serviços de vigilância patrimonial (fls. 483). Analiso a prova oral. A testemunha Marcelo, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na ré em 2017 a novembro de 2023, sendo vigilante líder; que trabalhou com o autor em todo seu contrato, sendo sua rendição. A testemunha Wellington, a rogo da segunda reclamada, informou que trabalha na segunda ré desde 2020, sendo que que é vigilante, por meio da Hagana; que o depoente trabalhou para a Gocil de 2020 a 2023; que depois foi para a Hagana; que trabalhou com o autor de 2020 a 2024. Diante do todo processado, concluo que o reclamante trabalhou a favor da segunda reclamada por todo o período imprescrito. De acordo com a súmula 331 do TST e o artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, a segunda reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista do contrato de emprego do reclamante do período da prestação de serviços. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 05.02.2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com exceção de pedido declaratório; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda Reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de novembro de 2023 (18 dias); - Saldo remanescente do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (18 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional (11/12), já computado o período de projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - Férias vencidas 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3 constitucional, eis que corresponde ao pleiteado; - Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; - Multa prevista no artigo 467 da CLT; - Diferenças de depósitos fundiários de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato de emprego; - Indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984; - Horas extraordinárias acima da 12ª diária, observando-se todo o período imprescrito, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto e os minutos que antecedem e sucedem a jornada, tal qual fixado na presente decisão. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, inclusive o adicional noturno para as horas laboradas em tal período (OJ 97 da SBDI-I do TST), observando-se a evolução salarial do reclamante. Adicional convencional, e, no caso de ausência, incidirá adicional legal de 50%. Divisor: 220; - Diferenças de adicional noturno que se façam apuradas em regular liquidação de sentença, observado o adicional convencional e, na ausência, o adicional legal de 20%, a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) pelo labor prestado das 22h00 às 05h00 e suas respectivas incidências em verbas contratuais e rescisórias, atendidas as limitações da petição inicial. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - Obrigação de fazer: Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para no prazo de 8 (oito) dias fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Ainda, determino que a primeira reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome do reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARE - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Ricardo Dos Santos Silva x Condominio Residencial Reserva Do Alto Jaguare e outros

ID: 259695219

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000156-29.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FRANCISCO DE CAMARGO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000156-29.2025.5.02.0061 : JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000156-29.2025.5.02.0061 : JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6458447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARE, expondo, em síntese, que foi contratado pela reclamada em 02/07/2017, na função de Vigilante Patrimonial, com última remuneração mensal de R$ 2.775,33, tendo sido dispensado imotivadamente em 06/12/2023. Postulou a descaracterização do regime 12x36 adotado, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, multa convencional, entrega de PPP, diferenças de FGTS, verbas rescisórias, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, dano moral, dano existencial e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 215.058,13. Juntou documentos. Conciliação recusada. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita (fls. 535 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, avocando, prejudicialmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita (fls. 477 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. O reclamante apresentou réplica. Realizada a instrução. Ouvida uma testemunha a rogo do reclamante, uma testemunha a rogo da primeira reclamada e uma testemunha a rogo da segunda Reclamada. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – REFORMA TRABALHISTA A Lei 13.467/2017, que promoveu diversas mudanças no tocante à legislação de direito material e processual na seara trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Em relação ao direito processual, a Lei 13.467/2017 deverá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, o reclamante possui condições de avaliar todos os riscos de um possível insucesso. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 05 de fevereiro de 2025, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual. Quanto ao direito material, é certo que a Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações que diminuíram o patamar protetivo consolidado anteriormente. A aplicação da lei no tempo deve ser realizada levando-se em consideração as regras constitucionais relativas ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), além dos princípios da norma mais favorável e da proteção do trabalhador (art. 7º, “caput”, CF/88). Assim, a nova legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como às situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Por outro lado, considerando a natureza sucessiva dos contratos de trabalho, à luz do princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, bem como àqueles contratos de trabalho iniciados em período anterior, desde que em curso após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 11/11/2017, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, quanto ao direito material, tendo em vista que o contrato de trabalho do Reclamante foi celebrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, sob a égide da CLT anterior, limito a incidência ao período posterior ao dia 11/11/2017. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Saliento que o valor da causa, na Justiça do Trabalho, é utilizado para fins de estabelecimento do rito. Adotado o rito ordinário, não há que se falar em qualquer prejuízo à reclamada (art. 794 da CLT), já que os haveres eventualmente objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença. Rejeita-se. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Para a aferição da legitimidade “ad causam”, importa apenas analisar sobre a possibilidade da parte figurar no polo da demanda, utilizando-se como parâmetro a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante na relação processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja a reclamada a devedora do direito material pleiteado, para que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. O reclamante afirma que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª, razão pela qual a última é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial não afeta as ações trabalhistas na fase de conhecimento, que deverão tramitar normalmente até que seja apurado o crédito do trabalhador. Interpretação que se extrai do disposto no art. 6º, §§ 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei 11.101/05. Ademais, a habilitação de créditos em eventual juízo de recuperação judicial é matéria afeta à fase de execução, quando o juízo deverá, oportunamente, se manifestar acerca da sua incidência. Por ora, nada a deferir. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Uma vez que a ação foi ajuizada em 05.02.2025, acolho a prescrição das pretensões anteriores a 05.02.2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Disse o Reclamante que foi imotivadamente dispensado em 06.12.2023, porém não recebeu as verbas rescisórias a que faria jus. Reclama, às fls. 50, o pagamento do saldo de salário de 06 dias, aviso prévio indenizado de 48 dias, 13º salário de 2023, 13º salário proporcional decorrente da projeção do aviso prévio indenizado, férias vencidas + 1/3 e férias proporcionais + 1/3 (itens 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da petição inicial). Na defesa, a Reclamada aduz que o autor foi dispensado sem justa causa em 18.11.2023, impugnando a data de desligamento indicada na exordial (fl. 545). Como se vê, há controvérsia acerca da data da efetiva dispensa. Verifico que, às fls. 843 do PDF, foi juntado o aviso prévio do empregador, assinado pelo Reclamante, datado de 19/10/2023. Ademais, o TRCT de fls. 850 aliado ao cartão de ponto de fls. 841 elucida que o aviso prévio foi trabalhado, com afastamento do empregado em 18/11/2023. Desse modo, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar a ausência de veracidade de tais documentos (art. 818, I, CLT). O que não foi feito. Diante disso, concluo que o Reclamante foi pré-avisado em 19/10/2023, cumprindo aviso até 18/11/2023, com término do contrato em 06/12/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado. Superada essa análise, passo às verbas rescisórias. Na hipótese, a empregadora não nega o inadimplemento noticiado na petição inicial. Conforme consta da defesa: “esta reclamada não nega que deixou de proceder com o pagamento das verbas resilitórias, porém, a ação deverá ser suspensa, eis que o crédito já existia na data do pedido de recuperação judicial, devendo seguir o mesmo curso processual que os demais, conforme determina o art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005.” (fl. 568). Convém salientar que o fato de as verbas rescisórias constarem do plano de recuperação judicial da empresa não conduz à improcedência do pedido, pois não há certeza do seu adimplemento. É perfeitamente cabível que o trabalhador busque a tutela jurisdicional a fim de ver garantido o seu direito ao pagamento das parcelas. Assim, tendo em vista que a reclamada reconhece que não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias por ocasião da extinção contratual, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento dos seguintes haveres trabalhistas, observados os limites do pedido da inicial (art. 492 do CPC): - Saldo de salário de novembro de 2023 (18 dias); - Saldo remanescente do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (18 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional (11/12), já computado o período de projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - Férias vencidas 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3 constitucional, eis que corresponde ao pleiteado. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente a última remuneração mensal da reclamante. Registre-se que o fato de a ré estar em recuperação judicial não impede a aplicação da penalidade, vez que apenas a massa falida não se sujeita à multa do art. 477 da CLT (Súmula 388 do C. TST). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Regional consignou que não se trata de decisão irrecorrível, não há identidade subjetiva entre as ações e foi deferida a dedução de valores eventualmente já recebidos pelo reclamante a idêntico título nos autos da ACP nº 0000952-39.2017.5.07.0009. Diante de tais assertivas, não é possível divisar v iolação do art. 831, parágrafo único, da CLT. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST . 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1258-23.2017.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da existência de verbas rescisórias incontroversas, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias objeto da presente condenação, apurado no momento da liquidação após as deduções efetuadas. BAIXA/ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES NA CTPS OBREIRA O Reclamante requer que a Reclamada seja condenada a proceder as “anotações e retificações” na CTPS (fls. 51), porém sequer citou quais seriam as anotações e retificações que entende que sejam “necessárias”. Ademais, verifico, às fls. 88 do PDF, que já foi dada a baixa na CTPS do autor. Nada a deferir. PPP Quanto à entrega do PPP, preceitua o parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para no prazo de 8 (oito) dias fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. DIFERENÇAS DE FGTS No item 19 da petição inicial, o Reclamante afirma que a Ré não efetuou corretamente os depósitos fundiários, citando como exemplo os meses de outubro e novembro de 2023 (fls. 48). Disse, ainda, que não recebeu a multa de 40% em razão da dispensa imotivada. O extrato de fls. 95 evidencia a ausência de depósitos nos meses indicados. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". A reclamada não comprovou depósitos de FGTS, tampouco o adimplemento da multa de 40%, não se desincumbindo do seu ônus probatório a contento. Diante da ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos do FGTS, defiro o pagamento de diferenças de depósitos fundiários de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato de emprego. Finalmente, a multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 é administrativa e reverte em favor do órgão gestor do fundo e não ao empregado. Improcede. ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS Tendo em vista o requerimento do reclamante às fls. 79, determino que a primeira reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome do reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/1984 O autor requer, ainda, o pagamento de um salário mensal a título de indenização adicional, nos termos do art. 9º da Lei 7.238/1984. Alega que a dispensa operou-se no mês que antecede a data base de sua correção salarial (06/12/2023). De acordo com a CCT da categoria obreira, a data base ocorre em 1º de janeiro de cada ano (vide Cláusula primeira, fls. 351). O art. 9º da Lei nº 7.238/1984 é categórico ao dispor que: Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conforme exposto alhures, diante da projeção do aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), o término do contrato de trabalho deu-se em 06/12/2023, sendo que a data base da categoria é 1º de janeiro. Portanto, comprovado está que o reclamante foi dispensado no trintídio anterior à data base da categoria. Julgo procedente o pedido, a fim de condenar a Reclamada ao pagamento da indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984. DESVIO DE FUNÇÃO Na prefacial, o Reclamante alega que, quando prestou serviços à 2ª Reclamada, “cumulou as funções de Vigilante”, pois, durante todo o período, “era obrigado a realizar a medição de água, aplicação do forro de proteção nos elevadores, responsável por auxiliar e remover os moradores que ficavam presos nos elevadores, bem como, era obrigado a acessar e manter a manutenção da casa de máquinas para o bom funcionamento dos elevadores e de outras instalações, e também era responsável pela manutenção das bombas de água distribuída em todo o posto.” (fl. 41). Argumenta que desempenhava atividades de forma simultânea, acumulando as funções supracitadas, o que gerava um desgaste orgânico pelo evidente risco de desvio da finalidade de cuidar efetivamente da segurança de pessoas e do patrimônio, ainda, sem a contraprestação devida (fl. 42). Ao final, diante da violação da Cláusula 63ª da norma coletiva (Inibição ao desvio de função) pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento da multa diária prevista na Cláusula 70ª da CCT da categoria (vide fls. 42). Assim dispõe a cláusula invocada pela parte autora: “CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - PENAS COMINATÓRIAS EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS E DOS EMPREGADOS As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 3% (três por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais, que será revertida ao Sindicato Laboral da respectiva base territorial e aos empregados. Parágrafo primeiro – A multa será aplicada inclusive nos casos de retenção dos salários e seus consectários legais, 13o, férias, FGTS, IRF, INSS, parcelas retidas do empréstimo consignado, pensão alimentícia de beneficiários dos empregados e outros reflexos salariais, como também pela retenção de contribuições dos empregados aos Sindicatos Profissionais, cuja multa reverterá em favor destes. Parágrafo segundo – A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado.” (fl. 194). Como se vê, o Reclamante não pleiteia as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, mas tão somente o pagamento da multa convencional de 3% sobre o valor do salário normativo. Ocorre que a parte autora não está assistida pelo Sindicato, conforme exige o parágrafo segundo da Cláusula 70ª da CCT: “Parágrafo segundo – A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado”. Improcedente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (MINUTOS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME). JORNADA 12x36. Em razão da habitualidade na prestação laboral extraordinária, o Reclamante pretende a condenação da Ré ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Subsidiariamente, pleiteia o pagamento das horas extras prestadas além da 12ª diária, com reflexos. Às fls. 08, narra que se ativou em escala 12x36, das 18h00 às 06h00, sendo obrigado a antecipar e prorrogar sua jornada em 15 minutos para troca de uniforme, conferência do local laboral, recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos. Acrescenta que usufruía apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, gozados no próprio posto, diante da ausência de rendição. Prossegue o autor dizendo que 03 a 04 vezes por mês, em média, também prorrogava seu trabalho por mais 02h00 ou 03h00, devido a atrasos na rendição e faltas na equipe. Além disso, aduz que, 02 vezes por mês, havia antecipação da jornada em 01 hora, para participação em reuniões. Na defesa, a Ré impugnou a jornada lançada na prefacial. Aduz que toda a jornada do reclamante era registrada, sendo certo que as prorrogações de jornada eram eventuais e, quando ocorriam, eram devidamente pagas ou compensadas (fls. 547). Às fls. 793 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período imprescrito, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Na réplica, o Reclamante insiste que os cartões de ponto apresentados não refletem a realidade trabalhada e apresentam variações de poucos minutos. De plano, esclareço que não caracterizam horários uniformes as variações de poucos minutos, se a própria lei estabelece que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º, da CLT); entendimento contrário implicaria concluir que somente são válidas as anotações que geram para o trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. No mais, ao alegar que os horários apostos nos controles de ponto não correspondiam à realidade vivenciada, o reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada alegada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Ao exame da prova oral. A testemunha Marcelo, ouvida a rogo do Reclamante, declarou que trabalhou na ré em 2017 a novembro de 2023, sendo vigilante líder; que o depoente trabalhou com o autor em todo seu contrato, sendo sua rendição; que se encontravam por volta das 05h30; que o depoente batia ponto, mas primeiro se trocava, e só depois batia o ponto no horário estipulado, às 06h00; que o depoente demorava 15 a 20 minutos na troca de uniforme; que tinha que colocar lá camisa, gravata e terno; que só ia de casa com a calça e o sapato; que o depoente, na saída, batia o ponto, passava posto, trocava e ia embora; que demorava 15 a 20 minutos para ir embora depois que batia o ponto; que todos os dias trabalhados batia ponto; que trabalhava feriados, sábado e domingo na escala 12x36; que havia reuniões na sala de cinema após o horário, que duravam 01h30 em média, 1 a 2 vezes por mês; que havia também treinamentos 2 a 3 vezes por mês e ficavam 2 horas a mais; que o autor também tinha reuniões e treinamentos; que havia dois vigilantes por turno, um líder e um controlando veículos; que não havia revezamento porque ficaria algum posto descoberto. A testemunha Wellington, convidada pela segunda Reclamada, disse que trabalha na segunda ré desde 2020, sendo que é Vigilante, por meio da empresa Hagana; que o depoente trabalhou para a Gocil (Reclamada) de 2020 a 2023; que depois foi para a Hagana; que o depoente faz 12x36; que trabalhou com o autor de 2020 a 2024; que a testemunha trabalhava das 18h às 6h, vendo sempre o autor nos plantões; que o depoente chegava uns 15 minutos antes pra se trocar e assumir o posto; que parava às 06h, trocava de roupa e ia embora, demorando 5 a 10 minutos nesse processo; que o autor chegava mais ou menos no mesmo horário do depoente na entrada. Na saída, não observava o horário do autor;que não havia reuniões antes do início da jornada; que havia também treinamentos uma vez a cada 06 meses, geralmente das 17h às 18h; que o autor participava; que tinha que colocar no trabalho o terno. Como se vê, as testemunhas foram uníssonas quanto à necessidade da troca de roupa no local de trabalho. Na condição de Magistrada que presidiu a instrução e colheu os depoimentos, resolvo atribuir maior valor probatório às declarações prestadas pela testemunha Wellington, ouvida a rogo da 2ª Reclamada, uma vez que o depoente sempre laborou no mesmo plantão do Reclamante. Pondero que a testemunha Marcelo, convidada pela parte autora, trabalhou em horário diferente, sendo ele quem rendia o Reclamante. Além disso, o depoente exagerou ao informar que as reuniões fora do horário tinham 01h30 de duração, eis que o Reclamante, na exordial, citou que participava de reuniões por 01h00. Nesse cenário, e à luz da prova testemunhal produzida, reputo demonstrada a obrigatoriedade da troca do uniforme no local de trabalho (art. 4º, VIII, parte final, CLT), bem como que o Reclamante despendia 15 minutos para realizar a troca do uniforme na chegada até bater o ponto, levando mais 07 minutos, em média, para fazer o inverso, isto é, bater o ponto, trocar de roupa e ir embora ao final do expediente. Como o autor tinha que colocar o uniforme antes de assumir o posto, o tempo despendido para tanto configura tempo à disposição do empregador e deve ser computado na sua jornada de trabalho, tendo em vista que excede 10 minutos diários, nos termos da Súmula nº 366 do C. TST. Quanto aos cartões de ponto (fls. 793 e seguintes), pondero que tais documentos devem ser validados como meio de prova no que diz respeito aos dias laborados. Quanto à jornada, deverão ser acrescentados os 15 minutos que antecediam e os 07 minutos que sucediam o horário neles efetivamente registrados. Registro que não há que se falar em antecipação da jornada em razão de reuniões, eis que a testemunha Wellington atestou que não ocorriam. No mais, embora as testemunhas tenham mencionado que havia treinamentos fora do horário normal de trabalho, é certo que esse tempo destinado aos treinamentos sequer foi causa de pedir do pleito de horas extras. Superado esse debate, cumpre esclarecer que o trabalho em escala 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, é facultado às partes mediante acordo individual escrito ou com base em negociação coletiva (vide cláusula 42ª da CCT – fls. 178 do PDF). Ademais, consiste em jornada mais benéfica ao empregado, uma vez que, a cada dia trabalhado, é usufruído um período de maior descanso o que, consequentemente, enseja durações mensais e semanais inferiores à legal. Registro que, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante do contexto evidenciado nos autos, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36 adotada. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de pagamento como extras das horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal e todos os seus correlatos. Improcedente, no particular. Prossigo quanto ao pedido subsidiário. Quanto às horas extras acima da 12ª diária, é incontroverso que ao longo do pacto laboral o reclamante praticou algumas horas extras, uma vez que há diversas incidências nos cartões de ponto juntados pela própria reclamada. Ilustrativamente, cito o dia 06/08/2021 (fl. 813), 17/09/2021, 27/09/2021 e 29/09/2021 (fls. 815), 13/10/2021 (fls. 816). Como mencionado em réplica (fl. 880), não houve comprovação de pagamento das horas extras nos autos, visto que a Reclamada não juntou os holerites do autor. A ausência de juntada dos contracheques impossibilita ao reclamante apontar eventuais diferenças encontradas e ao Juízo em analisar se houve eventual pagamento a menor. Pelo exposto, defiro as horas extraordinárias acima da 12ª diária, observando-se todo o período imprescrito, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto e os minutos que antecedem e sucedem a jornada, tal qual fixado na presente decisão. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, inclusive o adicional noturno para as horas laboradas em tal período (OJ 97 da SBDI-I do TST), observando-se a evolução salarial do reclamante. Adicional convencional, e, no caso de ausência, incidirá adicional legal de 50%. Divisor: 220. Indefiro o pedido de horas extras excedentes à 180ª mensal, diante da ausência de previsão legal ou normativa. Registre-se, ainda, que a limitação de 191 horas mensais não é aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, conforme parágrafo terceiro da cláusula 42ª. Nada a deferir, portanto. “Parágrafo terceiro – Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula “Jornada de Trabalho” do presente Instrumento Normativo.” (vide fls. 179). Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante pretende a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada, sob o argumento de que não usufruiu do período de 01 hora, já que fazia um pequeno lanche no local de trabalho por 15 minutos. Na defesa, a empregadora impugnou a alegação. Aduz que, durante todo o contrato, o Reclamante usufruiu do período integral (fl. 559). Dos cartões de ponto juntados às fls. 793 e seguintes, observo marcações predominantemente variadas do período destinado ao intervalo intrajornada. Destaque-se que não prospera a tese obreira quanto às marcações uniformes dos intervalos, diante da inaplicabilidade do item III, da Súmula nº 338 do C. TST. Inclusive, o próprio art. 74, §2º, da CLT permite a pré-assinalação dos intervalos, não havendo que se falar em intervalos britânicos. Dessa forma, era da parte autora o ônus de comprovar que não usufruía a pausa intervalar regularmente, na forma como alegada na inicial (art. 818, I, CLT). A testemunha Marcelo, a rogo do Reclamante, disse que havia refeitório, fazendo intervalo no local, mas que sempre dava apoio e era chamado durante o intervalo; que não havia cobertura/rendição de intervalo; que o depoente fazia em média 15 minutos de intervalo. Já a testemunha Wellington, a convite da parte Ré, declarou que o autor fazia intervalo umas 3h30 e voltava às 5h30; que o depoente não via o que ele ficava fazendo nesse período; que havia 2 vigilantes, sendo o depoente na portaria 2 e o reclamante, que ficava fazendo ronda; que a refeição era feita na copa e que o depoente sabe que o autor frequentava a copa, mas que o depoente nunca fez refeição com o autor. Novamente, as declarações da testemunha ouvida a convite do reclamante possuem menor valor probatório, pois trabalhou em horário diferente. Dessa forma, não podem ser consideradas as informações relacionadas ao intervalo por ela prestadas, porque não presenciava o tempo de pausa do reclamante. Lado outro, a testemunha convidada pela Reclamada disse que o Reclamante contava com duas horas para repouso e alimentação, das 03h30 às 05h30. Nesse cenário, acolho as anotações de intervalo lançadas nos espelhos de ponto. Cabia ao obreiro indicar diferenças de dias em que houve a violação ao intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto, o que não ocorreu. Julgo improcedente. FERIADOS LABORADOS Disse o Reclamante trabalhou em todos os feriados que recaíram em sua escala. Requer a condenação da ré ao pagamento de diferenças, com acréscimo de 100% (fl. 27). No caso, restou evidente que Reclamante se ativou em escala 12x36 por todo o período imprescrito. Com o advento da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017 o feriado trabalhado na escala 12x36 deixou de ser remunerado em dobro. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 59-A, da CLT: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifos acrescidos). No mesmo sentido a Cláusula 48ª, parte final, da CCT da categoria (vide fl. 181). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados, pois compensados, nos termos do artigo 59-A, parágrafo único da CLT. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O obreiro pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno, sob o argumento de que sempre recebeu a parcela em valores e quantidade inferiores ao devido (fl. 34). Requer, ainda, a incidência do adicional noturno após às 05h00, nos termos da Súmula 60, II, do TST (fl. 35). Na defesa, a Reclamada rechaça a pretensão. Inicialmente, esclareço que não são devidas as prorrogações da jornada noturna, pois consideradas compensadas as horas trabalhadas após as 5h, conforme preconiza o artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o legislador deixou expresso que os pagamentos ao trabalhador, que cumpram jornada 12x36, abrangem as prorrogações do trabalho noturno, descaracterizando a prorrogação da jornada noturna quando o trabalho ultrapassar as 05h00 da manhã. Assim, não há que se falar na incidência do adicional de 20% quanto ao labor prestado a partir das 05h00. No particular, improcede o pleito. Embora as fichas de ponto de fls. 793 e seguintes revelem anotações diárias de labor noturno, não é possível verificar se o adicional foi devidamente pago, uma vez que a Reclamada não juntou os contracheques do Reclamante demonstrando os pagamentos realizados no período contratual. É certo que a ausência de juntada dos contracheques torna impossível ao Reclamante apontar eventuais diferenças encontradas e ao Juízo analisar se houve eventual pagamento a menor. Nessa linha intelectiva, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno que se façam apuradas em regular liquidação de sentença, observado o adicional convencional e, na ausência, o adicional legal de 20%, a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) pelo labor prestado das 22h00 às 05h00 e suas respectivas incidências em verbas contratuais e rescisórias, atendidas as limitações da petição inicial. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA (SOBREJORNADA LABORAL NOTURNA) Disse o Reclamante que estava sujeito, na realidade, à jornada de 13 horas diárias, em virtude da redução da hora extra noturna, infringindo o limite de 12 horas, pelo que faria jus à 01 hora extra diária, já que: “considerando a jornada noturna das 22:00 às 05:00 horas, temos que o obreiro laborou 420 minutos (07 horas x 60 minutos). Entretanto, para cálculo da jornada devida, devemos observar o limite de 52 minutos e 30 segundos supra, o que implica em dizer que o reclamante laborou 08 horas (420minutos : 52minutos e 30segundos/limite da jornada noturna).” (fl. 40). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. É certo que que o reclamante, no período contratual, laborou em regime 12x36, desenvolvendo suas atividades das 18h00 às 06h00, como regra. Levando em conta a redução ficta da hora noturna no horário das 22h00 às 05h00, conforme previsto no art. 73, §1º da CLT, haveria, de fato treze horas, o que, em tese, ensejaria o pagamento de 01 hora extra. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. Os controles de ponto revelam que o autor usufruía do intervalo intrajornada de 01 hora, como regra, o que foi desconsiderado na sua alegação da inicial. Julgo improcedente o pedido. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais sob diversos fundamentos que passo a analisar. - Atraso de salários e falta de pagamento das verbas rescisórias: Na prefacial, o Reclamante alega que, no curso do pacto laboral, eram constantes os atrasos no pagamento dos salários, chegando a 16 dias de atraso em outubro de 2023 (fls. 52). Além disso, assevera que foi dispensado imotivadamente sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias ou entregues as guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. O obreiro argumenta que: “tendo como único meio de subsistência o salário, que não lhe foi pago no momento próprio, certamente não possuía recurso para saldar dívidas e compromissos financeiros assumidos em face da necessidade premente de sobreviver e na certeza de que receberia as verbas trabalhistas a que fazia jus.” (fl. 52). Cabia ao reclamante o ônus da prova acerca dos fatos capazes de ensejar o suposto dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, não restou suficientemente demonstrada a mora salarial alegada na petição inicial, não havendo que se falar em dano moral por esse fundamento. Para tanto, o reclamante poderia e deveria ter trazido o extrato de sua conta salário/conta corrente, o que não foi feito. Demais disso, destaco que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não é fato capaz de gerar o direito à indenização por danos morais, não havendo, nesse caso, dano moral "in reipsa". Para o atraso de verbas rescisórias, a legislação prevê a multa do art. 477 da CLT. Na mesma linha, colaciono entendimento do C. TST: "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Considerando a dissonância entre a tese consignada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso sob exame. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-20263-65.2015.5.04.0301, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2021). Grifos acrescidos. Não vislumbro, nos autos, elementos convincentes de prova de que o nome do Reclamante foi efetivamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito devido ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, como alegado às fls. 67. Improcedente. - Condições precárias de trabalho: Disse o Reclamante que laborou em condições precárias, eis que, durante todo o período: “não era pemitido que o Reclamante tivesse acesso ao refeitório, sendo obrigado a realizar suas refeições em locais improvisados e inadequados para alimentação, bem como, o ambiente de trabalho era sujo e desorganizado, com a presença de diversos animais, tais quais: baratas, mosquistos diversos, dentre outros.” (fl. 62). Competia ao reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus probatório do qual não se desvencilhou. Veja-se que a testemunha Marcelo, inquirida a rogo do próprio Reclamante, confirmou que o Autor fazia almoço no refeitório e que havia dedetização no condomínio. Considerando que restou demonstrado que o autor tinha acesso ao refeitório e que ocorria dedetização para controle de pragas no local, julgo improcedente o pedido. - Assédio moral: Na peça de ingresso, o autor também noticia que sofria com o rigor excessivo da Sra. Kátia, Síndica do condomínio. Aduz que, diariamente e sem motivo, a síndica ameaçava dispensá-lo, falava em tom de voz elevado e hostil, chegando a chamá-lo de “burro” (fl. 72). Segundo o Reclamante, as atitudes eram praticadas na presença de outros funcionários e moradores e que, diante dessa situação, desenvolveu crises de ansiedade “pois se sentia constantemente angustiado, humilhado e envergonhado pelas atitudes praticadas pela Sra. Kátia durante todo o período.”. A parte ré impugnou os fatos narrados na prefacial. A configuração do assédio moral demanda intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar o empregado, em humilhá-lo, e, enfim, minar sua autoestima, isso por período razoável de tempo. Novamente, competia ao reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto assédio moral, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A testemunha Marcelo, ouvida a rogo do Reclamante, disse que trabalhou com o autor em todo seu contrato, sendo sua rendição; que a síndica coagia os vigilantes, dizendo que iam "recolher" os vigilantes se não fizessem o que ela queria; que isso já ocorreu na frente de outros moradores e funcionários e já ocorreu com o reclamante; que ela já chamou o depoente de burro; que ela falava que não queriam fazer o trabalho que deveria ser feito; que o depoente ouviu a síndica chamar o reclamante de burro; que ouviu uma vez a síndica falando com o autor: “vocês estão dando chave para outros moradores”; que isso ocorreu umas 20h40; que isso aconteceu em um dia que o depoente ficou até mais tarde. A testemunha Erisnando, a rogo da primeira Reclamada, disse que trabalha na ré desde 2008, sendo supervisor; que não trabalhou com o reclamante; que o depoente não tem conhecimento se o autor reclamou da síndica; que não chegou ao seu conhecimento nenhuma irregularidade no posto; que não conhece Kátia. A testemunha Wellington, ouvida a rogo da segunda Reclamada, declarou que a síndica tratava os vigilantes de forma "normal"; que o depoente nunca a viu gritando com ninguém, nem com o autor; que o depoente nunca ouviu ninguém ser ameaçado de dispensa pela síndica. Pondero que as declarações da testemunha Marcelo possuem menor valor probatório, eis que o depoente não estava na mesma jornada que o Reclamante. No entender deste juízo, a situação envolvendo a entrega das chaves para outros moradores também não caracteriza humilhação ou constrangimento, não havendo que se falar em lesão à honra ou à imagem do trabalhador por esse motivo. Ademais, a testemunha Welligton, convidada pela segunda Reclamada, declarou que a síndica tratava os vigilantes normalmente e que nunca presenciou qualquer gritaria, ofensa ou ameaça de dispensa. Destaco, por fim, que a testemunha Erisnando não soube de qualquer situação envolvendo a Síndica Kátia ou qualquer outra irregularidade no posto. Não havendo violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL Às fls. 57, o Reclamante pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, diante da jornada excessiva de trabalho a que fora submetido. Aduz que essa situação era agravada pela não concessão de intervalo intrajornada, o que lhe causou um enorme desgaste físico e mental. De acordo com a inicial, o labor em jornada excessiva o impossibilitou “de realizar um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas e familiares; ou de desenvolver seus projetos de vida no âmbito social e familiares” (fls. 57). Pois bem. Para configuração do dano existencial, ressalto ser imprescindível a demonstração de que o trabalho em jornada extenuante foi responsável pelo prejuízo a um projeto de vida do reclamante ou às suas relações interpessoais. Nesse mesmo sentido, os julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) 2. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. Considerados os fatos descritos no acórdão regional, está demonstrada ofensa ao art. 818 da CLT. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . (...) (RR-131171-46.2015.5.13.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/06/2020). “DANO EXISTENCIAL. LABOR EM SOBREJORNADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O dano existencial é espécie de dano imaterial. No caso das relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo no âmbito de suas relações sociais. Na hipótese dos autos, embora conste que o autor laborava em sobrejornada praticamente todos os dias e que habitualmente extrapolava 12 horas diárias, não ficou demonstrado que o Autor tenha deixado de realizar atividades em seu meio social ou tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do Empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Diferentemente do entendimento do Regional, a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é - in re ipsa-, de forma a se dispensar o Autor do ônus probatório da ofensa sofrida. Não houve demonstração cabal do prejuízo, logo o Regional não observou o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido”.(Processo: ARR - 566- 70.2012.5.04.0234 Data de Julgamento: 08/10/2014,Relatora Ministra:Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação:DEJT 10/10/2014). No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar que realizava jornada extenuante de modo a caracterizar prejuízo na realização de suas atividades pessoais ou que tenha se afastado do seu convívio social. Inexiste qualquer elemento de prova documental ou testemunhal a respeito. Julgo improcedente. MULTA NORMATIVA Nos itens 14, 15 e 16 da petição inicial, o autor requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa prevista na Cláusula 70ª da CCT 2019 e suas equivalentes, no valor de 3% do salário normativo, pelo descumprimento de diversas cláusulas, enumeradas na tabela de fls. 46. Além disso, alega que a rescisão contratual foi feita sem a homologação do Sindicato, em violação ao disposto na Cláusula 28ª e, ainda, que a Reclamada não disponibilizou um ambiente laboral em condições de higiene e segurança, nos termos da Cláusula 34ª. Reitero que parte autora não está assistida pelo Sindicato, conforme exige o parágrafo segundo da Cláusula 70ª da CCT: “Parágrafo segundo – A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado.". (vide fls. 194). Pelo exposto, julgo improcedente o pleito. MULTA NORMATIVA (ATRASO DOS SALÁRIOS) Requer, o reclamante, a condenação da ré ao pagamento da multa prevista na Cláusula 5ª, parágrafo terceiro, da CCT, por ter a Reclamada efetuado o pagamento dos salários sempre com atraso de até 10 dias e de 16 dias em outubro/2023 (fl. 43). Julgo improcedente o pedido, eis que o reclamante não comprova suas alegações, ônus que lhe incumbia. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na inicial, a parte autora requer a condenação das 2ª Reclamada como responsável subsidiária ao pagamento de todas as verbas pleiteadas. Disse que foi contratado para prestar serviços para o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARÉ, por todo o período. A 2ª Reclamada, em defesa, assevera que jamais contratou o Reclamante como empregado. Por outro lado, não nega a prestação de serviços e confirma que contratou a 1ª Ré para prestação de serviços de vigilância patrimonial (fls. 483). Analiso a prova oral. A testemunha Marcelo, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na ré em 2017 a novembro de 2023, sendo vigilante líder; que trabalhou com o autor em todo seu contrato, sendo sua rendição. A testemunha Wellington, a rogo da segunda reclamada, informou que trabalha na segunda ré desde 2020, sendo que que é vigilante, por meio da Hagana; que o depoente trabalhou para a Gocil de 2020 a 2023; que depois foi para a Hagana; que trabalhou com o autor de 2020 a 2024. Diante do todo processado, concluo que o reclamante trabalhou a favor da segunda reclamada por todo o período imprescrito. De acordo com a súmula 331 do TST e o artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, a segunda reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista do contrato de emprego do reclamante do período da prestação de serviços. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 05.02.2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com exceção de pedido declaratório; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO JAGUARE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda Reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de novembro de 2023 (18 dias); - Saldo remanescente do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (18 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional (11/12), já computado o período de projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - Férias vencidas 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3 constitucional, eis que corresponde ao pleiteado; - Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; - Multa prevista no artigo 467 da CLT; - Diferenças de depósitos fundiários de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato de emprego; - Indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984; - Horas extraordinárias acima da 12ª diária, observando-se todo o período imprescrito, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto e os minutos que antecedem e sucedem a jornada, tal qual fixado na presente decisão. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, inclusive o adicional noturno para as horas laboradas em tal período (OJ 97 da SBDI-I do TST), observando-se a evolução salarial do reclamante. Adicional convencional, e, no caso de ausência, incidirá adicional legal de 50%. Divisor: 220; - Diferenças de adicional noturno que se façam apuradas em regular liquidação de sentença, observado o adicional convencional e, na ausência, o adicional legal de 20%, a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) pelo labor prestado das 22h00 às 05h00 e suas respectivas incidências em verbas contratuais e rescisórias, atendidas as limitações da petição inicial. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - Obrigação de fazer: Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para no prazo de 8 (oito) dias fornecer ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Ainda, determino que a primeira reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome do reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA

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