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Processo nº 1000263-28.2022.8.11.0045

ID: 334825774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOISE DE ANDRADE BRENNER PAULA BRENNER STEFANELLO RAFAELLO BRENNER STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, RAFAELLO BRENNER STEFANELLO ESPÓLIO: TITO LIVIO DA SILVA STEFANELLO Vistos. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Tito Livio da Silva Stefanello, falecido no dia 20 de junho de 2019, ajuizada por Loise de Andrade Brenner Stefanello, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o “de cujus” deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, sendo que eram casados sob o regime parcial de bens, deixando ainda 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, seus filhos Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão de óbito de Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997674. Certidão de casamento do “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello e Lois de Andrade Brenner Stefanello ao Id. 73997669, comprovando que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens. Certidão de nascimento de Paula Brenner Stefanello, comprovando sua condição de herdeira, Id. 73997670. Certidão de casamento de Rafaello, com averbação do divórcio, Id. 73997671. Documento de identificação do falecido Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997672. Procuração constituição de advogado Loise de Andrade Brenner Stefanello, Id. 73997657. Procuração constituição de advogado Paula Brenner Stefanello, solteira, Id. 73997658. Procuração constituição de advogado Rafaello Brenner Stefanello, em união estável, Id. 73997660. A parte requerente atribuiu R$ 1.000,00 (um mil reais) ao valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, ao Id. 80908675. A inicial foi devidamente recebida ao Id. 82008752, sendo nomeada a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, como inventariante. A inventariante, devidamente compromissada, apresentou as primeiras declarações ao Id. 86245721, arrolando os seguintes bens e dívidas que compõem o espólio: Bens Imóveis: 1. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 02, da quadra 113, do Loteamento Bandeirantes IV, nesta cidade, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados)objeto da matrícula nº 27.367 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 45.201,06. 2. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 24, da quadra 46, do Loteamento Bandeirantes II, nesta cidade, objeto da matrícula nº 38.149 do mesmo ofício registral, avaliado em R$ 358.320,82, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Este imóvel foi expressamente caracterizado como bem de família, por servir de residência à entidade familiar. Bens Móveis: 1. Saldo em conta bancária junto à Cooperativa Sicredi Ouro Verde/MT, no valor de R$ 13.902,18 (Id. 86245730), posteriormente atualizado para R$ 14.090,70, a título de cota capital (Id. 183390058). Dívidas do Espólio: 1. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1004458-61.2019.8.11.0045, movido por Guimarães Agrícola LTDA. 2. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1002603-47.2019.8.11.0045, movido por Agrofel Agro Comercial LTDA. 3. Débito objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1005760-89.2012.8.11.0045, movida por Costa Sementes e Máquinas LTDA, em face da qual o espólio opôs os Embargos à Execução nº 1001859-79.2013.8.11.0045. A inventariante alegou, ainda nas primeiras declarações, que o imóvel de matrícula nº 27.367 teria sido dado em pagamento à empresa DIPAGRO LTDA enquanto o autor da herança ainda era vivo, pleiteando a expedição de alvará judicial para a regularização da transferência, por não ter sido efetivado o registro em tempo. Relatando a inventarianda, que no caso em tela as dívidas deixadas pelo autor da herança são superiores ao patrimônio deixado, uma vez que o autor da herança deixou somente um imóvel a partilhar se tratando este de bem de família, os herdeiros não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores. Ressaltando que eventuais dívidas deixadas pelo “de cujus” devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, deste modo, não existe herança de dívida, e que os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida. Regularmente intimadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal se manifestaram nos autos. A União (PGFN) declarou não possuir interesse no feito (Id. 87252165). O Município de Lucas do Rio Verde/MT atestou a inexistência de débitos tributários em nome do falecido (Id. 89040024). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, solicitou a realização de buscas por ativos financeiros e veículos através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 88176561). Posteriormente, sobrevieram aos autos os pedidos de habilitação de crédito das empresas Costa Sementes e Máquinas Ltda (Id. 114417139), que reivindica um crédito atualizado para R$ 779.284,67, e Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda (Id. 144404301), que pleiteia o valor atualizado de R$ 20.447,43. Ambos os pedidos foram impugnados pela inventariante (Ids. 132120852 e 159821600), sob os argumentos de preclusão temporal, por terem sido apresentados após o decurso do prazo do edital de citação de terceiros interessados, e de impenhorabilidade do único bem imóvel remanescente (matrícula nº 38.149), por se tratar de bem de família. Em decisão saneadora proferida ao Id. 172173194, este Juízo determinou o desentranhamento dos pedidos de habilitação de crédito para processamento em autos apartados, em apenso ao presente inventário, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram deferidas as buscas via SISBAJUD e RENAJUD e se determinou à inventariante que comprovasse a propriedade dos imóveis arrolados, cujas matrículas se encontram em nome de terceiro (J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda), bem como a juntada de documentação pendente, como a certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e de inexistência de outros dependentes habilitados perante o INSS. Em cumprimento, a inventariante juntou os documentos solicitados, incluindo os contratos de aquisição dos imóveis pelo “de cujus” (Ids. 176485637 e 176485638), os recibos de quitação emitidos pela vendedora originária (Ids. 183390056 e 183390057). Certidão da CENSEC de inexistência de testamento em nome do “de cujus”, Id. 176485635. Certidão expedida pelo INSS de inexistência de dependentes do “ de cujus”, habilitados para recebimento de pensão por morte (Id. 183390048). Para comprovar a alegada dação em pagamento, apresentou um "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" firmado entre o falecido e a empresa DIPAGRO LTDA (Id. 176485640) e um "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" do mesmo imóvel (matrícula nº 27.367), firmado, todavia, após o óbito, entre os herdeiros e a empresa Administradora de Bens BWP LTDA (Id. 176485639). Ao Id. 183388157, a inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha amigável, reiterando o pleito de expedição de alvará para o imóvel de matrícula nº 27.367 e propondo a divisão do imóvel de matrícula nº 38.149 e do valor da cota capital na proporção de 50% para a viúva meeira e 25% para cada um dos dois herdeiros. Nova decisão foi proferida ao Id. 191156258, na qual este Juízo, após converter o rito para arrolamento ordinário, apontou a existência de aparente incongruência documental, visto que o instrumento de confissão de dívida não mencionava a dação em pagamento e o imóvel supostamente objeto da dação foi, em momento posterior ao óbito, vendido pelos próprios herdeiros a uma terceira empresa. Determinou-se, assim, a intimação da inventariante para que elucidasse os fatos, informasse o andamento dos Embargos à Execução opostos contra a credora Costa Sementes, e adequasse o valor da causa ao montante do acervo hereditário, recolhendo as custas complementares. Em sua mais recente manifestação (Id. 194435660), a inventariante informou que os Embargos à Execução ainda não foram julgados. Quanto à incongruência apontada, esclareceu que a empresa Administradora de Bens BWP LTDA, compradora do imóvel, seria uma holding pertencente ao mesmo grupo econômico da credora DIPAGRO LTDA, e que o contrato de compra e venda firmado pelos herdeiros visava apenas formalizar a dação em pagamento realizada em vida pelo “de cujus”. Por fim, anuiu com a retificação do valor da causa para R$ 417.427,06 e requereu o parcelamento das custas complementares, apuradas no valor de R$ 11.560,18, em 10 (dez) parcelas. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e os pressupostos processuais preenchidos. As questões controvertidas a serem dirimidas nesta fase processual referem-se ao pedido de parcelamento das custas, à elucidação da situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367 e à necessidade de aguardar o desfecho dos incidentes de habilitação de crédito para a homologação da partilha. Do Valor da Causa e do Parcelamento das Custas Processuais Complementares: A inventariante, em sua manifestação de Id. 194435660, anuiu com a determinação para retificar o valor atribuído à causa, adequando-o à totalidade dos bens que compõem o espólio, conforme declarado nas primeiras declarações. Desta forma, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), o que ora se homologa. Consequentemente, apurou-se a existência de custas processuais remanescentes no montante de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme informado pela inventariante. A parte requerente pleiteia o parcelamento deste valor em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. A legislação processual civil faculta ao magistrado, analisando as particularidades do caso concreto, conceder o parcelamento das despesas processuais. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Tal dispositivo, embora inserido no capítulo que trata da gratuidade da justiça, tem sido interpretado de forma a permitir a flexibilização do pagamento das custas para aqueles que, embora não se enquadrem nos critérios de hipossuficiência para a isenção total, demonstrem que o pagamento integral e imediato das custas pode comprometer a liquidez necessária para o sustento ou para a própria administração do espólio. Nos mesmo sentido o art. 233, § 3º, I, da CNGCMT estabelece que: O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; No caso em tela, o espólio possui patrimônio imobiliário, mas a liquidez imediata pode ser limitada, especialmente considerando que os valores em conta são significativamente inferiores ao montante das custas devidas. Diante disso, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da razoabilidade, afigura-se prudente e adequado o deferimento do pedido de parcelamento em até 6 vezes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito sem impor um ônus financeiro desproporcional e imediato ao espólio. - Da Controvérsia sobre o Imóvel de Matrícula nº 27.367 : Persiste nos autos uma controvérsia fundamental acerca da titularidade e do destino do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.367. A inventariante sustenta que este bem foi objeto de uma dação em pagamento, realizada em vida pelo falecido, para quitação de uma dívida com a empresa DIPAGRO LTDA. Para corroborar tal alegação, apresentou o "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" (Id. 176485640). Contudo, como observado por este Juízo na decisão de Id. 191156258, o referido instrumento não faz qualquer menção expressa à dação do imóvel como forma de pagamento da dívida confessada. Ademais, a situação se tornou ainda mais complexa com a juntada do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" (Id. 176485639), datado de 05 de abril de 2021, ou seja, quase dois anos após o falecimento do autor da herança, no qual os próprios herdeiros figuram como promitentes vendedores do mesmo imóvel para a empresa Administradora de Bens BWP LTDA. Na última manifestação, a inventariante buscou elucidar a questão, afirmando que a empresa BWP LTDA seria uma holding do mesmo grupo econômico da DIPAGRO LTDA, e que o segundo contrato teria sido celebrado apenas para instrumentalizar a transação original. Aponta, para tanto, uma cláusula no segundo contrato que menciona a dação em pagamento referente à confissão de dívida. Embora a explicação apresentada seja plausível e possa, de fato, refletir a realidade negocial, a prova documental constante nos autos ainda é insuficiente para conferir a segurança jurídica necessária para que este Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a exclusão do bem do acervo hereditário e sua transferência a terceiro. A relação societária entre as empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA não foi formalmente comprovada, e a triangulação contratual necessita de uma confirmação inequívoca por parte das pessoas jurídicas envolvidas. A expedição de alvará em inventário é medida que exige cautela, devendo estar amparada em prova robusta da propriedade do bem pelo espólio e da legitimidade da transação que se pretende convalidar, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, do próprio espólio e de eventuais credores. Portanto, para que o pedido de expedição de alvará judicial seja apreciado, é imprescindível que a inventariante comprove a alegada holding com juntada de documentos ou providencie a juntada de declaração conjunta e com firmas reconhecidas dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA, confirmando os termos do negócio, a relação entre as empresas e a quitação integral do preço, anuindo expressamente com a transferência do imóvel. - Do Imóvel Caracterizado como Bem de Família e da Situação dos Credores: A inventariante e os herdeiros insistem na tese de que o imóvel de matrícula nº 38.149 constitui bem de família e, por conseguinte, seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Tal alegação é de suma importância, especialmente diante da existência de dívidas substanciais deixadas pelo “de cujus”, cujos credores já se habilitaram em incidentes próprios. A definição sobre a impenhorabilidade de um bem é matéria de defesa a ser arguida e decidida no âmbito das ações de execução, onde o contraditório com os credores pode ser plenamente exercido. No bojo do inventário, cujo objetivo principal é arrolar, administrar e partilhar os bens, a declaração de impenhorabilidade não produz, por si só, efeitos contra os credores. Contudo, é certo que a resolução das habilitações de crédito é condição prejudicial à homologação da partilha final. A herança, como universalidade de bens, direitos e obrigações, responde pelas dívidas do falecido. Somente após a satisfação dos credores, ou a reserva de bens suficientes para tal fim, é que o saldo remanescente poderá ser partilhado entre os herdeiros. Conforme já decidido (Id. 172173194) e certificado nos autos (Id. 183639243), os pedidos de habilitação de crédito foram devidamente autuados em apenso. Portanto, o prosseguimento do inventário até sua fase final dependerá da resolução de referidas demandas incidentais, nas quais as teses de defesa da inventariante, incluindo a preclusão e a impenhorabilidade do bem de família, serão devidamente analisadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. HOMOLOGAR a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos). Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. 2. DEFERIR o pedido de parcelamento das custas processuais complementares, no valor de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Deverá a inventariante comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, sob pena de revogação do benefício e das consequências legais. 3. INTIMAR a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de elucidar definitivamente a situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367, providencie: a) A juntada de declaração conjunta, com firmas reconhecidas, dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA, na qual confirmem a ocorrência da dação em pagamento do referido imóvel para quitação da dívida confessada no Id. 176485640, esclareçam a relação jurídica entre as duas empresas e manifestem sua expressa concordância com a expedição de alvará judicial para a transferência definitiva do bem. 4. INTIMAR a inventariante para que informe nestes autos o resultado do julgamento dos Embargos à Execução nº 0001859-79.2013.8.11.0045, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, juntando cópia da respectiva decisão. Aguarde-se em arquivo provisório. Após o cumprimento integral das determinações supra, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para novas deliberações, em especial para a análise do pedido de expedição de alvará e para eventual homologação do plano de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Diogenes Jose Da Silva e outros x David Sombra Peixoto

ID: 278607433

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000964-92.2023.8.17.3540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES JOSE DA SILVA JONATHAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000964-92.2023.8.17.3540 AUTOR(A): JOAO DA ROCHA NOBREGA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO DA ROCHA NOBREGA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o cancelamento de contratos de seguro que alega terem sido impostos em venda casada, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor narra que, ao contratar dois empréstimos rurais (Cédulas de Crédito Rural) com o banco réu, foram-lhe impostas duas apólices de seguro de vida (nº 009048628 e nº 009240580), sem sua anuência ou consulta prévia. Afirma que os prêmios foram descontados de sua conta corrente e que suas tentativas de cancelar os seguros junto à agência foram infrutíferas. Pleiteou justiça gratuita, prioridade na tramitação e tutela de urgência para suspensão das cobranças e devolução dos valores. Em decisão de Id. 156787030, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi postergado para após a contestação. O réu, Banco do Brasil S/A, apresentou contestação (Id. 160863274), arguindo, preliminarmente, a necessidade de revogação da justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação dos seguros, alegando que foram aderidos voluntariamente pelo autor e que este teve ciência de todos os termos. Sustentou a inexistência de venda casada e de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou os certificados dos seguros. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 170020610), reiterando os termos da inicial, especialmente a ocorrência de venda casada e a ausência de consentimento informado para a contratação dos seguros. Instadas as partes a especificarem provas, o autor (Id. 175953497) e o réu (Id. 175661200) requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES E DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo réu, que pugna pela revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor na decisão de Id. 156787030, em razão da declaração de hipossuficiência acostada aos autos (Id. 156668538). O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", impondo ao impugnante o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em apreço, o réu limita-se a alegar genericamente que o autor não comprovou o estado de hipossuficiência, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos que infirmem a presunção legal ou demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, convém pontuar que a mera contratação de empréstimos rurais não é suficiente para afastar a condição de necessitado, uma vez que tais operações visam justamente ao financiamento de atividade produtiva e não pressupõem, necessariamente, abundância de recursos. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor. 3. DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que ausente a necessidade de produção de outras provas. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo) ”. Finda a fase postulatória e sopesadas as alegações bilaterais, este Juízo convenceu-se que a questão assume contornos preponderantemente de direito e que podem ser avaliados com a prova documental reunida. Portanto, impõe-se anunciar prontamente o veredito. 4. DO MÉRITO. De proêmio, constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, estando sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, aplicam-se à espécie os princípios e regras protetivas do consumidor, notadamente o reconhecimento de sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC), a proteção contra práticas comerciais abusivas (art. 6º, IV, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Ressalto que, em decisão de Id. 156787030, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao réu a comprovação da regularidade da contratação e da ausência de venda casada. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de venda casada na contratação de seguros vinculados a empréstimos rurais, com consequente análise do direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. O autor alega que, ao contratar os empréstimos rurais, o réu impôs-lhe a contratação de seguros de vida, sem sua anuência ou consulta prévia, configurando a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. O réu, por sua vez, sustenta que os seguros foram contratados regulamente, com expressa anuência do autor. A venda casada consiste no condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço, constituindo prática abusiva expressamente vedada pela legislação consumerista. No âmbito das instituições financeiras, é comum a imposição de produtos ou serviços acessórios como condição para a contratação de empréstimos ou financiamentos, o que tem sido sistematicamente reprimido pela jurisprudência. No caso em exame, analisando detidamente os autos, verifico que os elementos probatórios conduzem à constatação da prática de venda casada. Senão vejamos: a) O réu não trouxe aos autos documento específico, apartado das Cédulas de Crédito Rural, que demonstre a manifestação livre e consciente do autor em contratar os seguros em questão; b) Os certificados de seguro juntados pelo réu (Id. 163457315 e Id. 163457316) são documentos unilaterais, produzidos pela própria instituição financeira, sem assinatura do autor ou qualquer outro elemento que comprove seu consentimento inequívoco; c) Não há evidência de que o autor tenha sido devidamente informado sobre a facultatividade da contratação dos seguros, seus custos, coberturas e demais condições antes da formalização dos empréstimos; d) As apólices de seguro possuem vigência posterior à dos empréstimos originais (as Cédulas Rurais são de 17/08/2018 e 23/04/2020, enquanto as apólices têm vigência em 2023-2024), sugerindo renovações não expressamente autorizadas pelo autor; e) O autor contestou as contratações ao perceber os descontos, o que indica ausência de consentimento prévio e informado. Destaco que, em razão da inversão do ônus da prova, cabia ao réu demonstrar cabalmente que o autor contratou os seguros de forma livre, consciente e desvinculada da obtenção do crédito rural. Contudo, o banco limitou-se a juntar certificados de seguro, sem trazer aos autos termo específico de contratação assinado pelo autor ou prova de que este foi devidamente informado sobre a facultatividade do produto. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica quanto à caracterização da venda casada: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA . RESP. N. 1.639 .259/SP. TEMA 972. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Restituição devida. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Contratação realizada nos mesmos moldes do seguro prestamista. Abusividade reconhecida . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002638220188260002 SP 1000263-82.2018 .8.26.0002, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019). Destaquei. Assim, reconheço a prática de venda casada na contratação dos seguros de vida vinculados às Cédulas de Crédito Rural firmadas pelo autor, em violação ao art. 39, I, do CDC. Caracterizada a venda casada, as contratações dos seguros são eivadas de nulidade, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, que considera abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Como consequência, o autor faz jus à devolução dos valores descontados a título de prêmios de seguro. Quanto à forma de restituição, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de engano justificável por parte do réu, uma vez que a imposição dos seguros configurou prática deliberada, com plena ciência da instituição financeira. O réu não logrou demonstrar que tomou medidas efetivas para garantir o consentimento informado do autor na contratação dos seguros, tampouco que agiu prontamente para cancelá-los quando solicitado. Nesse sentido, entendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados a título de prêmios das apólices de seguro nº 009048628 e nº 009240580, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Conforme documentação acostada aos autos, os valores dos prêmios são: (1) Apólice nº 009048628: R$ 402,38 e (2) Apólice nº 009240580: R$ 940,06. Todavia, não há nos autos comprovação de todos os descontos efetivamente realizados ao longo da vigência dos seguros, sendo necessária a apresentação de relatório detalhado pelo réu para a correta liquidação do julgado. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando ter sofrido transtornos e constrangimentos em razão da prática abusiva perpetrada pelo réu. A jurisprudência tem reconhecido que a imposição de venda casada e a cobrança indevida de valores, por si sós, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à dignidade, à honra ou à imagem da pessoa para que se caracterize o dever de reparação. No entanto, no caso em análise, entendo que o dano moral resta configurado pelas seguintes circunstâncias: o autor, pessoa idosa (com mais de 60 anos, conforme informado na inicial), teve sua autonomia e liberdade de escolha violadas pela imposição de produtos não solicitados; houve continuidade nas cobranças indevidas, mesmo após as tentativas do autor de cancelar os seguros junto à agência bancária, o que evidencia descaso com o consumidor; os descontos não autorizados na conta corrente do autor representaram intervenção indevida em seu patrimônio, comprometendo parcela de seus rendimentos e a situação extrapolou o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência tem cominado que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor afirma que, ao celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no dia 12/06/2019, este teria incluído no contrato uma parcela de R$ 1 .240,00, referente à seguro prestamista, que o autor não desejava, configurando prática abusiva de "venda casada". 2. Relação de consumo. Direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados . Inversão do ônus probatório. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." 4 . Neste âmbito, não sendo permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Elementos nos autos que evidenciam a prática de venda casada, vedada pela legislação de consumo. Falha da ré na prestação do serviço caracterizada. 6. Nulidade do contrato de seguro. Condenação da ré a devolver em dobro do valor pago pelo autor a título de prêmio, na forma do art. 42, p .u. do CDC. Agravamento do débito do autor, economicamente hipossuficiente, gerando abalo financeiro e desgaste emocional. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.400,00, patamar que já se mostra acanhado, e só não será majorado por falta de recurso neste sentido, não havendo que se falar em redução. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00244448920198190208, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). Destaquei. Reconhecido o dever de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, considero os seguintes parâmetros: a) a gravidade da conduta do réu; b) a extensão do dano sofrido pelo autor; c) as condições pessoais e econômicas das partes; d) o caráter pedagógico-punitivo da reparação; e) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atento a esses critérios e à jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo adequado e suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. 5. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, atento ao que consta dos autos e aos demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DA ROCHA NOBREGA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de seguro de vida (Apólice nº 009048628 e Apólice nº 009240580) vinculados às Cédulas de Crédito Rural firmadas pelo autor, em razão da prática de venda casada; b) DETERMINAR ao réu que proceda ao cancelamento definitivo dos referidos contratos de seguro; c) CONDENAR o réu à devolução em dobro de todos os valores descontados a título de prêmios das apólices de seguro nº 009048628 e nº 009240580, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que: 1. Suspenda imediatamente as cobranças referentes às apólices de seguro nº 009048628 e nº 009240580; 2. Promova o cancelamento definitivo dos referidos contratos de seguro; 3. Apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório detalhado de todos os descontos efetuados a título de prêmios dos seguros em questão, com indicação das datas e valores, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (art. 997, §2º e art. 1.010, §§1º e 2º, ambos do CPC). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em Julgado da sentença, proceda com o ARQUIVAMENTO dos autos, independente de nova conclusão. Tuparetama (PE), Data constante no sistema. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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Processo nº 1000263-03.2025.8.11.0084

ID: 257059032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000263-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000263-03.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 500.781,03 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , 828, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES BALBINO DOS SANTOS Endereço: Rua Campo Grande, 945, Bom Jesus, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: IRENE QUAGGIO DOS SANTOS Endereço: CAMPO GRANDE, 945, SETOR NOVO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MOISÉS BALBINO DOS SANTOS e IRENE QUAGGIO DOS SANTOS, DECISÃO: Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MOISÉS BALBINO DOS SANTOS e IRENE QUAGGIO DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL 03/AA-B, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 75,33 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 221632806, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 75,33 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2022. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, de onde se copia o seguinte excerto: Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: 3) seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel LOTE RUTAL 03/A-3-B, sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas: 3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 500.781,03 (quinhentos mil setecentos e oitenta e um reais e três centavos)), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. Inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. Inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. Expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. Expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório (tópicos 5; 6.3 e 8): 5.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6.3Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 8.Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento do tópico 5 e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou auto composição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 03 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Progressiva - Associação De Proteção E Assistência Veicular x Alessandra Abreu e outros

ID: 260562402

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006071-57.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROGRESSIVA - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E ASSISTêNCIA VEICULAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA ABREU ANDERSON GONZALES GARCIA

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA MAROFISKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO POTIER POCRIFKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006071-57.2022.8.16.0056 Processo: 0006071-57.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.301,96 Autor(s): PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR Réu(s): ALESSANDRA ABREU ANDERSON GONZALES GARCIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento movida por PROGRESSIVA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR em face de ANDERSON GONZALES GARCIA e ALESSANDRA ABREU HONÓRIO ALVES, alegando, em síntese, que suportou prejuízos causados pelos réus decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2021, na Avenida Palestina, Balneário Camboriú, Santa Catarina. A autora menciona que o veículo Chevrolet Onix, placa QTM-7956, de propriedade da empresa Go Rent Car Locadora de Veículos Ltda, associada da autora, e o veículo Renault Megane, placa MAH-5317, de propriedade de terceiro, foram danificados no acidente. A autora arcou com os prejuízos para reparo dos veículos, totalizando o valor de R$ 11.301,96. Aduz que o acidente foi causado por negligência e imprudência do réu Anderson, condutor do veículo Parati, placa NFI-8369, de propriedade da ré Alessandra. Relata que o condutor do Onix parou atrás do Megane, que estava parado na via dando seta para entrar na rua Itália, quando o veículo Parati colidiu na traseira do Onix, que foi projetado contra o Megane. Argumenta que o acidente ocorreu devido à falta de atenção e desrespeito às normas de trânsito por parte do réu Anderson. A inicial foi recebida nos termos da decisão de mov. 22.1. Citada, a parte ré Alessandra Abreu Honório Alves apresentou contestação em mov. 64.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo Parati, envolvido no acidente, não estava mais em sua posse, tendo sido vendido ao réu Anderson há cerca de quatro anos. No mérito, a sustentou que o acidente ocorreu devido à freada brusca do condutor do Megane, que estava à frente do Onix. Segundo a defesa, o Onix não conseguiu parar a tempo e colidiu com o Megane, e somente após essa colisão, o Parati, conduzido pelo réu Anderson, colidiu com a traseira do Onix. Argumentou que o réu Anderson, ao perceber o acidente, freou imediatamente, mas devido à presença de uma lombada, não conseguiu evitar a colisão com a traseira do Onix. Afirmou que o réu Anderson prestou assistência ao proprietário do Onix, pagando R$ 1.000,00 para o reparo da traseira do veículo, conforme comprovado por recibo anexado aos autos. Também questionou o valor total dos prejuízos alegados pela autora, afirmando que a autora não apresentou orçamentos que comprovassem a razoabilidade dos valores pagos pelos reparos. Alegou que a seguradora indenizou o proprietário do Onix e do Megane sem verificar a realidade dos fatos e que a responsabilidade pelo acidente não pode ser atribuída exclusivamente ao réu Anderson. Réplica autoral em mov. 73.1. Após, foi concedida justiça gratuita aos réus, nos termos da decisão de mov. 76.1. Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 84.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 100/126). Encerrada a instrução, a autora apresentou alegações finais em mov. 133.1, vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Conforme relatado, verifica-se que a autora firmou com a empresa GO RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, contrato de proteção veicular para o veículo ONIX HATCH 1.0 12V FLEX 5P MEC, placa QTM7956, conforme Termo de Adesão trazido em mov. 1.10. Consta ainda que o referido veículo se envolveu num acidente de trânsito na data de 15.11.2021 e, em razão do sinistro, a autora realizou reparos no veículo segurado e no veículo de propriedade de terceiro, perfazendo a quantia de R$ 9.769,00, conforme demonstrado através dos documentos de mov. 1.19 a 1.22. Assim, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, a seguradora pretende, via ação regressiva, o ressarcimento do valor que desembolsou a título de regulação do seguro. Desta forma, sobre a ação regressiva proposta pelo segurador contra o causador do dano, o Código Civil assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesse contexto, a Súmula nº 188, do Supremo Tribunal Federal, complementa que: Súmula n° 188, STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Dito isso, deve-se perquirir qual foi a conduta imprudente, negligente ou imperita responsável pelo acidente, se do condutor do veículo réu ou por culpa exclusiva/concorrente do veículo segurado ou, ainda, se por culpa de terceiro. Para elucidar tal questão, à luz da responsabilidade civil do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a teoria da causalidade adequada. Segundo a teoria, para haver responsabilidade civil, deve haver relação direta e imediata entre a conduta, o nexo causal e o resultado lesivo. Assim anota Caio Mário da Silva Pereira: Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Responsabilidade Civil, 2ª ed. Forense, fls. 83). No tocante a responsabilidade civil do proprietário do veículo, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro venha a causar caso empreste o bem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma – T4, AgRg no REsp 1401180/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2013/0291182-0, Ministro Luis Felipe Salomão, J. 09.10.2018) RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial ( Súmula nº 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). É a chamada Teoria do Fato da Coisa, de modo que, neste caso, recai sobre o proprietário do automóvel dirigido por terceiro, considerado responsável pelo acidente, a presunção de culpa juris tantum in eligendo e in vigilando. Conforme leciona a doutrina de Rui Stoco: “(...) a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade quando entrega o veículo a terceira pessoa. (...) Como se vê, a responsabilidade do proprietário do veículo, que é presumida, não exclui a do causador imediato do acidente (terceiro que o dirigia). Ambos respondem solidariamente pelo evento, podendo a vítima acionar ambos ou qualquer deles, segundo sua escolha. Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo, não necessitará provar sua culpa, que é presumida, salvo as hipóteses excludentes, já estudadas. Se ingressar em juízo contra o terceiro que dirigia o veículo, impõe-se à vítima que prove sua culpa”. (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1539/1540) In casu, restou incontroverso nos autos, através do documento de transferência do veículo (ATPV), trazido pela própria ré em mov. 64.5, que o veículo PARATI só foi vendido em 05.07.2022, enquanto o acidente ocorreu em 15.11.2021. Assim, considerando que a ré, Alessandra Abreu Honório Alves, era proprietária do veículo à época do sinistro, deve ser reconhecida a sua solidariedade para responder juntamente com o condutor, quanto aos pedidos formulados pela autora. Pois bem. Primeiramente, registra-se não haver dúvida quanto a ocorrência do acidente, o qual restou comprovado pelo Boletim de Ocorrência n. 0886654/2021-BO-00600.2021.0034245, colacionado em mov. 1.11, cujo relato do condutor do veículo Ônix constou: O fato ocorreu na cidade de Balneário Camboriú, no bairro das Nações na rua palestina. Eu estava na Palestina sentido o Cristo Luz, o Megane da Renault placa (MAH-5317) estava parado na via dando a seta para entrar na rua Itália, Eu com o Carro Ônix placa (QTM-7956) parei atrás do Megane, quando de repente a Parati com a placa (NFI-8369) veio de colidi-o no meu carro Onix e que empurrou o meu carro e fez colidir na traseira do Megane. Observa-se, portanto, que as partes se envolveram num acidente do tipo engavetamento, envolvendo três veículos. Nota-se que o veículo segurado (ÔNIX), estava posicionado “no meio” do engavetamento, entre o veículo de propriedade/conduzido pelos réus (PARATI), à traseira, e o veículo de propriedade de terceiro (MEGANE), à dianteira. Realizada audiência de instrução, a testemunha arrolada pela autora, Mikael de Jesus Ferreira (condutor do veículo ÔNIX), confirma que o veículo de propriedade/conduzido pelos réus (PARATI), colidiu na traseira de seu veículo, projetando-o à frente e colidindo com o veículo MEGANE. Veja-se (mov. 100.2 – 1m30s): (...) Certo, eu tava lá no bairro das Nações, no sentido da via, era uma via de vai e vem, né, e um megane estava dando uma seta pra virar do lado esquerdo e tava, parou no meio da, parou na via pra esperar a vez dele pra virar. Enquanto eu cheguei com o ônix, que eu trabalhava, encostei atrás, aguardando, aguardando o megane virar à esquerda. Nisso veio um parati e bateu na minha traseira e acabou empurrando o meu carro e bateu no da frente dele. Então o senhor estava no meio quando houve uma colisão traseira no seu veículo? Isso, o primeiro bateu, o aparati bateu no meu veículo, que acabou empurrando e bateu no megane dele (...) Por outro lado, o relato da testemunha arrolada pela parte ré, Adriana Gomes, no sentido de que existiram duas colisões, ou seja, que o veículo ÔNIX teria primeiramente colidido na traseira do veículo MEGANE e que somente após o veículo PARATI teria colidido na traseira do ÔNIX, destoa dos elementos fático-probatórios dos autos, sobretudo no que se refere ao Boletim de Ocorrência. Nota-se que o depoimento da referida testemunha apresenta inconsistências em determinados pontos. Quanto ao horário do acidente, a testemunha afirmou que no momento do sinistro havia acabado de almoçar numa churrascaria próxima ao local acidente (mov. 126.2 – 2m11s). Entretanto, de acordo com o boletim de ocorrência de mov. 1.11, o fato ocorreu às 10h20m, ou seja, no período da manhã e não no horário do almoço. Ademais, afirmou, primeiramente, ter presenciado o acidente (mov. 126.2 – 2m30s), mas posteriormente, indagada, menciona que “não viu todo o acidente” (mov. 126.2 – 4m15s). Conclui-se, portanto, que o condutor do veículo segurado (ÔNIX), aguardava o veículo à frente (MEGANE) fazer a conversão para a Rua Itália, quando o veículo dos réus (PARATI) colidiu na traseira do ÔNIX, desencadeando as demais colisões (engavetamento), não restando dúvida de que o único culpado pela colisão foi o condutor que transitava atrás, o qual não respeitou as regras de trânsito, dando causa precípua ao sinistro. Extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro, que aquele que vai executar determinada manobra, deve certificar-se que poderá executá-la com segurança: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. E, ainda: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)”. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, em se tratando de acidente do tipo engavetamento, a responsabilidade pelos danos é atribuída exclusivamente ao condutor/veículo que deu causa ao abalroamento primevo. Desse modo, prevalece a presunção de culpa do réu que abalroa com seu veículo a traseira de outro. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao réu demonstrar inequivocamente eventual culpa exclusiva do outro condutor, de terceiro ou ainda culpa concorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De fato, no caso em tela, observou-se que o veículo segurado (ÔNIX) estava igualmente parado aguardando o veículo à frente fazer a conversão, sendo que apenas colidiu com o veículo MEGANE porque foi projetado/arrastado à frente, em razão da colisão sofrida pelo veículo dos réus (PARATI). A propósito, é cediço o entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÕES SUCESSIVAS - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA QUE NÃO RECAI, NECESSARIAMENTE, SOBRE QUEM COLIDE ATRÁS, MAS SIM, SOBRE QUEM DESENCADEOU A PRIMEIRA COLISÃO - APLICAÇÃO DA REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de acidente de trânsito com múltiplas e sucessivas colisões envolvendo vários veículos que trafegam na mesma faixa de rolamento, também conhecido como "engavetamento", a responsabilidade sobre o evento recai sobre o veículo que desencadeou a sequência de colisões. Em tal hipótese, não incide a presunção de culpa de quem colide na traseira, senão quando este é o próprio responsável pela cadeia de sinistros. Nos demais casos, compete ao autor da ação, segundo a regra ordinária de distribuição probatória expressa no art. 333, I, do CPC, demonstrar a culpa da parte adversa. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1118482-0 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENGAVETAMENTO. BATIDA NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025462-20.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.04.2021) ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE – ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS – PRESUNÇÃO DE CULPA DE COLISÃO NA TRASEIRA QUE É AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE EM SE TRATANDO DE ENGAVETAMENTO, A PRESUNÇÃO DE CULPA É DAQUELE QUE COLIDE PRIMEIRO, NO CASO, A SEGURADA DA AUTORA – AÇÃO REGRESSIVA E LIDE SECUNDÁRIA QUE SÃO IMPROCEDENTES. Apelação provida. (TJ-SP 10002632720148260001 SP 1000263-27.2014.8.26.0001, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 31/07/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2017) Sendo assim, demonstrada a culpa exclusiva dos réus em relação ao sinistro, faz jus a autora, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, ao ressarcimento do valor que desembolsou a título de regulação do seguro, de R$ 9.769,00, conforme demonstrado através dos comprovantes de mov. 1.19 a 1.22. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto e da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora com fulcro no artigo 487, I, e 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 9.769,00 (nove mil e setecentos e sessenta e nove reais), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE, desde a data do desembolso e juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, desde o evento danoso, conforme súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa, tendo em vista que os réus são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 76.1. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

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Processo nº 1012846-78.2025.8.11.0000

ID: 306711353

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012846-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI JOSE GUILHERME TURNER SARTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), JOSE GUILHERME TURNER SARTORI - CPF: 280.117.258-82 (AGRAVANTE), NEUSA DE LIMA RECH - CPF: 026.183.351-04 (AGRAVADO), ARLINDO RECH - CPF: 488.569.321-72 (AGRAVADO), ADILSON RECH - CPF: 033.888.211-19 (AGRAVADO), ELOIZA FERREIRA RECH - CPF: 074.467.541-33 (AGRAVADO), H. F. R. - CPF: 085.525.931-06 (AGRAVADO), LEIDE LAURA FERREIRA RECH - CPF: 905.882.231-15 (AGRAVADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), MARTA ELIZETE BUCHELT RECH - CPF: 489.064.841-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE MARCOS DIVISÓRIOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de manutenção de posse sobre área de 809,48 hectares da Fazenda JR. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravados possuem legitimidade ativa para representar o espólio de José Luiz Rech sem abertura formal de inventário ou nomeação de inventariante; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela possessória, especificamente a posse anterior, a turbação praticada pelos agravantes, a data da turbação e a continuação da posse ainda que turbada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a representação direta do espólio pelos herdeiros quando não há abertura de inventário, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante quando todos os sucessores integram a demanda, aplicando-se o princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil. 4. A posse anterior dos agravados restou amplamente demonstrada através de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA, e especialmente pela declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, reconhecendo expressamente que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. 5. A turbação possessória configurou-se inequivocamente com a inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, alterando unilateralmente os limites consolidados da propriedade e causando sobreposição de 809,48 hectares sobre o perímetro da Fazenda JR. 6. A continuidade da posse, ainda que turbada, encontra-se devidamente comprovada através do auto de constatação que evidenciou a existência de casa antiga, cercas e porteiras construídas pelos possuidores, bem como pelos depoimentos testemunhais que confirmaram o exercício contínuo de atos possessórios pelos agravados, mesmo após o falecimento do patriarca da família. 7. O auto de constatação elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais constitui prova técnica adequada, não havendo fundamento para questionar sua validade, considerando que descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios alterados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a representação direta do espólio pelos herdeiros em ações possessórias quando não há abertura formal de inventário, aplicando-se o princípio da saisine. 2. Configurada a turbação possessória pela alteração unilateral de marcos divisórios consolidados, impõe-se o deferimento da tutela de manutenção de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil." R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e JOSÉ GUILHERME TURNER SARTORI contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da Ação de Manutenção de Posse n.º 1000263-41.2024.8.11.0018, ajuizada por NEUSA DE LIMA RECH e OUTROS, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área de 809,48 hectares da Fazenda JR, Alegam que a decisão agravada foi proferida com base em auto de constatação elaborado superficialmente por oficial de justiça que não esteve no local do litígio e em depoimentos de testemunhas que, além de demonstrarem interesse na causa, não possuem aptidão técnica para identificação de marcos de georreferenciamento. Sustentam que a audiência de justificação ocorreu no dia 25/03/2025, sendo a decisão proferida apenas duas horas após, mantendo-se ainda baseada nas mesmas provas frágeis e unilaterais. Apontam, outrossim, que a área litigiosa integra a Fazenda Mato Grosso, de sua posse há mais de 30 anos, não havendo indícios de prejuízo aos agravados, tampouco de qualquer ato de turbação. Destacam, ainda, que as testemunhas ouvidas contradizem a tese apresentada na inicial dos agravados, especialmente ao afirmarem inexistência de alteração nas divisas da área litigiosa. Ressaltam a ausência de prejuízo em se manter o status quo, dada a inexistência de exercício de posse pelos agravados sobre os 809,48 hectares disputados, os quais integram a Reserva Legal da sua propriedade. Por fim, pleiteiam a reforma da decisão agravada, a fim de mantê-los na posse da área, sob o argumento da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e da ilegitimidade ativa dos agravados, por não haver inventário aberto do espólio do falecido José Luiz Rech, de quem derivaria a posse alegada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, conforme decisão de Id. 282534869. Em contrarrazões (Id. 287728879), os agravados aduzem que são legítimos possuidores da Fazenda JR, com área de 1.581,9475 hectares, adquirida por seu falecido ascendente José Luiz Rech em 1994, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda. Sustentam que o levantamento georreferenciado realizado em 2009 pelo engenheiro credenciado junto ao INCRA comprova a ocupação pacífica e contínua da área. Argumentam, também, que houve alteração indevida das divisas por parte do primeiro agravante, o que ocasionou sobreposição de 809,48 hectares da Fazenda Eldorado (matrícula 1.906, CRI de Juara) sobre o perímetro da Fazenda JR, fatos estes constatados em laudo técnico e nas provas produzidas nos autos, incluindo testemunhas presenciais e documentos de certificação do SIGEF/Incra. Afirmam que o ato de turbação ocorreu após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, quando os marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019 foram ilegalmente inseridos na área, causando prejuízo possessório aos agravados. Por fim, pugnam pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do douto Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 290482899). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante insurge-se contra a decisão do juízo singular que, após realização de audiência de justificação prévia, manteve a tutela de urgência em ação de manutenção de posse anteriormente concedida, determinando a expedição de mandado para manter os agravados na posse da área de 809,48 hectares da Fazenda JR. Nesse passo, a controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela possessória, bem como à questão preliminar da legitimidade ativa dos agravados. Impõe-se, portanto, o exame detalhado das alegações recursais e do conjunto probatório apresentado nos autos. Os agravantes recorrem da decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos agravados, sob o argumento de que a pretensão possessória tem origem na posse exercida pelo falecido José Luiz Rech, sem que tenha havido abertura de inventário ou nomeação de representante do espólio, circunstância que, segundo sustentam, tornaria necessária a representação exclusiva pelo espólio. No entanto, a decisão não merece qualquer reparo nesse ponto. Conforme estabelece o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante. Contudo, quando não há abertura de inventário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a representação direta pelos herdeiros, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1541952 SP 2015/0163855-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU REGULAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR TODOS OS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, entende-se por regular a representação do espólio por todos os herdeiros, independente de nomeação de inventariante, na hipótese de inexistência de abertura de inventário. (TJ-MT 10194287020208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2021) Ademais, o princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, estabelece que " Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" – sic. Conforme esclarecido na decisão agravada, o mencionado princípio é uma regra do direito sucessório que estabelece que, quando uma pessoa vem a óbito, os seus bens são imediatamente transferidos aos herdeiros, sem necessidade de qualquer formalidade. De modo que, desnecessária a abertura de inventário ou partilha de bens para que os herdeiros venham a ter direito sobre os bens do de cujus. Assim, como todos os herdeiros integram o polo ativo da demanda que tramita na origem, tal circunstância elimina qualquer questionamento sobre representação incompleta do espólio ou ausência de legitimidade de algum dos sucessores. Em relação ao mérito propriamente dito, importante registrar que a ação de manutenção de posse submete-se ao rito especial previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que, para o deferimento da tutela pretendida, incumbe ao autor demonstrar os requisitos elencados no artigo 561 do diploma processual, notadamente: a posse anterior; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou esbulho; e a continuação da posse, ainda que turbada. Eis o que dispõe mencionados dispositivos legais: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O magistrado singular, após detida análise probatória e realização de audiência de justificação prévia determinada por este Tribunal, concluiu pela presença de todos os requisitos legais, conforme se extrai: (...) No caso dos autos, restou evidenciada a posse anterior dos autores, em razão do contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos em ID. 140091831, do ano de 1994, do levantamento georreferenciado realizado, da declaração de reconhecimento de limite, assinada pelo requerido em 12/12/2007, conforme ID. 140091833, fl. 54, e do laudo de constatação em ID. 140091838, realizado em janeiro/2024. Além disso, a turbação e a data da sua ocorrência restam demonstradas por meio do boletim de ocorrência (ID. 140092595). Quanto à continuação da posse, ainda que turbada, esta encontra-se devidamente relatada no auto de constatação (ID. 166490484), o qual indica que, embora os autores não estejam exercendo atividade econômica no local, continuam a exercer a posse do imóvel. O mesmo documento evidencia que no imóvel existe uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel (ID. 166490486, fl. 01), bem como que, em consulta em propriedades vizinhas, da qual a Estância São Luiz, pertencente ao Sr. Luiz Carlos de Souza, e Fazenda Voo Livre, pertencente ao Sr. Adenilton Jorge Francisco, ambos afirmaram que, embora possuam as mencionadas áreas há muito tempo, anteriormente os autores já exerciam a posse da área objeto do litígio. Ainda, foi mencionado que a não realização de atividade econômica no local, segundo informações prestadas pelos vizinhos, se devem ao fato de que, após a morte do patriarca da família, e em razão dos altos custos do processo de inventário, tiveram de vender todo o gado que possuíam. Outrossim, a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos. Ademais, a testemunha e o informante ouvidos em audiência de justificação foram enfáticos ao afirmar que José Luiz Rech já exercia a posse sobre a área litigiosa desde, pelo menos, 1999. A testemunha Adenilton Jorge Francisco declarou que chegou na região em 1999 e, à época, José Luiz Rech já exercia a posse do imóvel há 07 anos. Acrescentou, ainda, que, após o falecimento de José Luiz Rech, sua viúva e os filhos permaneceram na posse do imóvel, exercendo atos de fiscalização e cuidado da área. Diante do exposto, MATENHO A LIMINAR CONCEDIDA NO ID. 167179883, determinando: A manutenção da posse dos requerentes sobre a área litigiosa denominada Fazenda JR, correspondente a 809,48 hectares, conforme memorial descritivo, mapas anexados à inicial e laudo técnico constante dos autos (ID 140091838); A abstenção de quaisquer atos de turbação sobre a posse da área objeto do litígio, cientificando-se o requerido acerca do dever de cessar imediatamente tais atos (...) – sic Id. Da leitura, extrai-se que a posse anterior dos agravados sobre a área litigiosa restou amplamente demonstrada através de robusta documentação, merecendo destaque especial a declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, na qual expressamente reconheceu que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. Como bem observou o Juízo de primeira instância, “a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos". O contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, mediante o qual José Luiz Rech adquiriu a Fazenda JR, constitui elemento probatório relevante da origem da posse exercida pelo de cujus e, posteriormente, por seus sucessores. Aliado a isso, o levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA corrobora a delimitação territorial da propriedade, estabelecendo de forma técnica e precisa os marcos divisórios da área. Em relação à prova testemunhal produzida em audiência de justificação também se mostrou convergente, eis que demonstrou que os autores, ora agravados, já exerciam a posse da área objeto do litígio. O auto de constatação realizado em janeiro de 2024 evidenciou as alterações promovidas nas divisas da propriedade, bem como a existência de uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel. A inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, caracteriza inequívoca turbação possessória, na medida em que altera unilateralmente os limites consolidados da posse, conforme descrição detalhada na decisão de primeira instância. Nesse trilhar, o requisito da continuidade da posse, ainda que turbada, também se encontra satisfeito. Desse modo, ainda que os agravantes sustentam que a decisão agravada baseou-se em auto de constatação superficial e em depoimentos de testemunhas sem aptidão técnica para identificação de marcos georreferenciados, somente com a devida instrução probatória a ser realizada na origem, é que se poderá colocar em xeque os fundamentos que culminaram com a concessão da medida possessória. Isso porque o auto de constatação foi elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais, constituindo prova técnica adequada para verificação das circunstâncias fáticas relevantes. A alegação de superficialidade não encontra amparo nos autos, considerando que o documento descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios. Quanto às testemunhas, embora não possuam formação técnica específica em georreferenciamento, seus depoimentos versaram sobre fatos perceptíveis aos sentidos e relacionados ao conhecimento direto da situação possessória na região, sendo esta a hipótese dos autos. No que diz respeito ao fato de que os agravados não exercem qualquer atividade na área disputada e que esta integraria a reserva legal de sua propriedade, tais circunstâncias, contudo, não autorizam a alteração unilateral das divisas consolidadas, tampouco afastam a caracterização da turbação praticada. Portanto, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que, comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela possessória. A satisfação dos elementos legais enseja a proteção jurisdicional da posse, conforme amplamente demonstrado nos autos e adequadamente reconhecido pelo juízo de primeira instância. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009582-24 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PLAUSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – VERIFICAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE DO AUTOR/AGRAVADO A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTICO DURANTE A INSTRUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Demonstrado pelo autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida referida decisão.- (N.U 1016478-54 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022)”. “(...) Se não há dúvidas sobre a posse anterior dos demandantes e o esbulho praticado pelos demandados, apurados em audiência de justificação e inspeção judicial, deve ser deferida a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, para o que não se exige em cognição sumária, reservada a essa fase processual, que esteja cabalmente comprovada a alegação da parte autora, mas apenas início de prova da probabilidade das suas arguições. (N.U 1009708-45.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator.: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013946-39 .2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Assim, diante de todo o exposto e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012846-78.2025.8.11.0000

ID: 306711363

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012846-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RECH ARLINDO RECH ELOIZA FERREIRA RECH H. F. R. LEIDE LAURA FERREIRA RECH MARTA ELIZETE BUCHELT RECH NEUSA DE LIMA RECH

Acórdão

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), JOSE GUILHERME TURNER SARTORI - CPF: 280.117.258-82 (AGRAVANTE), NEUSA DE LIMA RECH - CPF: 026.183.351-04 (AGRAVADO), ARLINDO RECH - CPF: 488.569.321-72 (AGRAVADO), ADILSON RECH - CPF: 033.888.211-19 (AGRAVADO), ELOIZA FERREIRA RECH - CPF: 074.467.541-33 (AGRAVADO), H. F. R. - CPF: 085.525.931-06 (AGRAVADO), LEIDE LAURA FERREIRA RECH - CPF: 905.882.231-15 (AGRAVADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), MARTA ELIZETE BUCHELT RECH - CPF: 489.064.841-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE MARCOS DIVISÓRIOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de manutenção de posse sobre área de 809,48 hectares da Fazenda JR. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravados possuem legitimidade ativa para representar o espólio de José Luiz Rech sem abertura formal de inventário ou nomeação de inventariante; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela possessória, especificamente a posse anterior, a turbação praticada pelos agravantes, a data da turbação e a continuação da posse ainda que turbada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a representação direta do espólio pelos herdeiros quando não há abertura de inventário, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante quando todos os sucessores integram a demanda, aplicando-se o princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil. 4. A posse anterior dos agravados restou amplamente demonstrada através de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA, e especialmente pela declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, reconhecendo expressamente que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. 5. A turbação possessória configurou-se inequivocamente com a inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, alterando unilateralmente os limites consolidados da propriedade e causando sobreposição de 809,48 hectares sobre o perímetro da Fazenda JR. 6. A continuidade da posse, ainda que turbada, encontra-se devidamente comprovada através do auto de constatação que evidenciou a existência de casa antiga, cercas e porteiras construídas pelos possuidores, bem como pelos depoimentos testemunhais que confirmaram o exercício contínuo de atos possessórios pelos agravados, mesmo após o falecimento do patriarca da família. 7. O auto de constatação elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais constitui prova técnica adequada, não havendo fundamento para questionar sua validade, considerando que descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios alterados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a representação direta do espólio pelos herdeiros em ações possessórias quando não há abertura formal de inventário, aplicando-se o princípio da saisine. 2. Configurada a turbação possessória pela alteração unilateral de marcos divisórios consolidados, impõe-se o deferimento da tutela de manutenção de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil." R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e JOSÉ GUILHERME TURNER SARTORI contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da Ação de Manutenção de Posse n.º 1000263-41.2024.8.11.0018, ajuizada por NEUSA DE LIMA RECH e OUTROS, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área de 809,48 hectares da Fazenda JR, Alegam que a decisão agravada foi proferida com base em auto de constatação elaborado superficialmente por oficial de justiça que não esteve no local do litígio e em depoimentos de testemunhas que, além de demonstrarem interesse na causa, não possuem aptidão técnica para identificação de marcos de georreferenciamento. Sustentam que a audiência de justificação ocorreu no dia 25/03/2025, sendo a decisão proferida apenas duas horas após, mantendo-se ainda baseada nas mesmas provas frágeis e unilaterais. Apontam, outrossim, que a área litigiosa integra a Fazenda Mato Grosso, de sua posse há mais de 30 anos, não havendo indícios de prejuízo aos agravados, tampouco de qualquer ato de turbação. Destacam, ainda, que as testemunhas ouvidas contradizem a tese apresentada na inicial dos agravados, especialmente ao afirmarem inexistência de alteração nas divisas da área litigiosa. Ressaltam a ausência de prejuízo em se manter o status quo, dada a inexistência de exercício de posse pelos agravados sobre os 809,48 hectares disputados, os quais integram a Reserva Legal da sua propriedade. Por fim, pleiteiam a reforma da decisão agravada, a fim de mantê-los na posse da área, sob o argumento da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e da ilegitimidade ativa dos agravados, por não haver inventário aberto do espólio do falecido José Luiz Rech, de quem derivaria a posse alegada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, conforme decisão de Id. 282534869. Em contrarrazões (Id. 287728879), os agravados aduzem que são legítimos possuidores da Fazenda JR, com área de 1.581,9475 hectares, adquirida por seu falecido ascendente José Luiz Rech em 1994, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda. Sustentam que o levantamento georreferenciado realizado em 2009 pelo engenheiro credenciado junto ao INCRA comprova a ocupação pacífica e contínua da área. Argumentam, também, que houve alteração indevida das divisas por parte do primeiro agravante, o que ocasionou sobreposição de 809,48 hectares da Fazenda Eldorado (matrícula 1.906, CRI de Juara) sobre o perímetro da Fazenda JR, fatos estes constatados em laudo técnico e nas provas produzidas nos autos, incluindo testemunhas presenciais e documentos de certificação do SIGEF/Incra. Afirmam que o ato de turbação ocorreu após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, quando os marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019 foram ilegalmente inseridos na área, causando prejuízo possessório aos agravados. Por fim, pugnam pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do douto Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 290482899). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante insurge-se contra a decisão do juízo singular que, após realização de audiência de justificação prévia, manteve a tutela de urgência em ação de manutenção de posse anteriormente concedida, determinando a expedição de mandado para manter os agravados na posse da área de 809,48 hectares da Fazenda JR. Nesse passo, a controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela possessória, bem como à questão preliminar da legitimidade ativa dos agravados. Impõe-se, portanto, o exame detalhado das alegações recursais e do conjunto probatório apresentado nos autos. Os agravantes recorrem da decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos agravados, sob o argumento de que a pretensão possessória tem origem na posse exercida pelo falecido José Luiz Rech, sem que tenha havido abertura de inventário ou nomeação de representante do espólio, circunstância que, segundo sustentam, tornaria necessária a representação exclusiva pelo espólio. No entanto, a decisão não merece qualquer reparo nesse ponto. Conforme estabelece o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante. Contudo, quando não há abertura de inventário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a representação direta pelos herdeiros, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1541952 SP 2015/0163855-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU REGULAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR TODOS OS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, entende-se por regular a representação do espólio por todos os herdeiros, independente de nomeação de inventariante, na hipótese de inexistência de abertura de inventário. (TJ-MT 10194287020208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2021) Ademais, o princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, estabelece que " Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" – sic. Conforme esclarecido na decisão agravada, o mencionado princípio é uma regra do direito sucessório que estabelece que, quando uma pessoa vem a óbito, os seus bens são imediatamente transferidos aos herdeiros, sem necessidade de qualquer formalidade. De modo que, desnecessária a abertura de inventário ou partilha de bens para que os herdeiros venham a ter direito sobre os bens do de cujus. Assim, como todos os herdeiros integram o polo ativo da demanda que tramita na origem, tal circunstância elimina qualquer questionamento sobre representação incompleta do espólio ou ausência de legitimidade de algum dos sucessores. Em relação ao mérito propriamente dito, importante registrar que a ação de manutenção de posse submete-se ao rito especial previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que, para o deferimento da tutela pretendida, incumbe ao autor demonstrar os requisitos elencados no artigo 561 do diploma processual, notadamente: a posse anterior; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou esbulho; e a continuação da posse, ainda que turbada. Eis o que dispõe mencionados dispositivos legais: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O magistrado singular, após detida análise probatória e realização de audiência de justificação prévia determinada por este Tribunal, concluiu pela presença de todos os requisitos legais, conforme se extrai: (...) No caso dos autos, restou evidenciada a posse anterior dos autores, em razão do contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos em ID. 140091831, do ano de 1994, do levantamento georreferenciado realizado, da declaração de reconhecimento de limite, assinada pelo requerido em 12/12/2007, conforme ID. 140091833, fl. 54, e do laudo de constatação em ID. 140091838, realizado em janeiro/2024. Além disso, a turbação e a data da sua ocorrência restam demonstradas por meio do boletim de ocorrência (ID. 140092595). Quanto à continuação da posse, ainda que turbada, esta encontra-se devidamente relatada no auto de constatação (ID. 166490484), o qual indica que, embora os autores não estejam exercendo atividade econômica no local, continuam a exercer a posse do imóvel. O mesmo documento evidencia que no imóvel existe uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel (ID. 166490486, fl. 01), bem como que, em consulta em propriedades vizinhas, da qual a Estância São Luiz, pertencente ao Sr. Luiz Carlos de Souza, e Fazenda Voo Livre, pertencente ao Sr. Adenilton Jorge Francisco, ambos afirmaram que, embora possuam as mencionadas áreas há muito tempo, anteriormente os autores já exerciam a posse da área objeto do litígio. Ainda, foi mencionado que a não realização de atividade econômica no local, segundo informações prestadas pelos vizinhos, se devem ao fato de que, após a morte do patriarca da família, e em razão dos altos custos do processo de inventário, tiveram de vender todo o gado que possuíam. Outrossim, a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos. Ademais, a testemunha e o informante ouvidos em audiência de justificação foram enfáticos ao afirmar que José Luiz Rech já exercia a posse sobre a área litigiosa desde, pelo menos, 1999. A testemunha Adenilton Jorge Francisco declarou que chegou na região em 1999 e, à época, José Luiz Rech já exercia a posse do imóvel há 07 anos. Acrescentou, ainda, que, após o falecimento de José Luiz Rech, sua viúva e os filhos permaneceram na posse do imóvel, exercendo atos de fiscalização e cuidado da área. Diante do exposto, MATENHO A LIMINAR CONCEDIDA NO ID. 167179883, determinando: A manutenção da posse dos requerentes sobre a área litigiosa denominada Fazenda JR, correspondente a 809,48 hectares, conforme memorial descritivo, mapas anexados à inicial e laudo técnico constante dos autos (ID 140091838); A abstenção de quaisquer atos de turbação sobre a posse da área objeto do litígio, cientificando-se o requerido acerca do dever de cessar imediatamente tais atos (...) – sic Id. Da leitura, extrai-se que a posse anterior dos agravados sobre a área litigiosa restou amplamente demonstrada através de robusta documentação, merecendo destaque especial a declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, na qual expressamente reconheceu que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. Como bem observou o Juízo de primeira instância, “a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos". O contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, mediante o qual José Luiz Rech adquiriu a Fazenda JR, constitui elemento probatório relevante da origem da posse exercida pelo de cujus e, posteriormente, por seus sucessores. Aliado a isso, o levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA corrobora a delimitação territorial da propriedade, estabelecendo de forma técnica e precisa os marcos divisórios da área. Em relação à prova testemunhal produzida em audiência de justificação também se mostrou convergente, eis que demonstrou que os autores, ora agravados, já exerciam a posse da área objeto do litígio. O auto de constatação realizado em janeiro de 2024 evidenciou as alterações promovidas nas divisas da propriedade, bem como a existência de uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel. A inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, caracteriza inequívoca turbação possessória, na medida em que altera unilateralmente os limites consolidados da posse, conforme descrição detalhada na decisão de primeira instância. Nesse trilhar, o requisito da continuidade da posse, ainda que turbada, também se encontra satisfeito. Desse modo, ainda que os agravantes sustentam que a decisão agravada baseou-se em auto de constatação superficial e em depoimentos de testemunhas sem aptidão técnica para identificação de marcos georreferenciados, somente com a devida instrução probatória a ser realizada na origem, é que se poderá colocar em xeque os fundamentos que culminaram com a concessão da medida possessória. Isso porque o auto de constatação foi elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais, constituindo prova técnica adequada para verificação das circunstâncias fáticas relevantes. A alegação de superficialidade não encontra amparo nos autos, considerando que o documento descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios. Quanto às testemunhas, embora não possuam formação técnica específica em georreferenciamento, seus depoimentos versaram sobre fatos perceptíveis aos sentidos e relacionados ao conhecimento direto da situação possessória na região, sendo esta a hipótese dos autos. No que diz respeito ao fato de que os agravados não exercem qualquer atividade na área disputada e que esta integraria a reserva legal de sua propriedade, tais circunstâncias, contudo, não autorizam a alteração unilateral das divisas consolidadas, tampouco afastam a caracterização da turbação praticada. Portanto, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que, comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela possessória. A satisfação dos elementos legais enseja a proteção jurisdicional da posse, conforme amplamente demonstrado nos autos e adequadamente reconhecido pelo juízo de primeira instância. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009582-24 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PLAUSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – VERIFICAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE DO AUTOR/AGRAVADO A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTICO DURANTE A INSTRUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Demonstrado pelo autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida referida decisão.- (N.U 1016478-54 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022)”. “(...) Se não há dúvidas sobre a posse anterior dos demandantes e o esbulho praticado pelos demandados, apurados em audiência de justificação e inspeção judicial, deve ser deferida a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, para o que não se exige em cognição sumária, reservada a essa fase processual, que esteja cabalmente comprovada a alegação da parte autora, mas apenas início de prova da probabilidade das suas arguições. (N.U 1009708-45.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator.: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013946-39 .2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Assim, diante de todo o exposto e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0919028-60.2022.8.20.5001

ID: 306698472

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0919028-60.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0919028-60.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: CENTRO OTICO DE NATAL LTDA - ME e outros D E C I S Ã O O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, CENTRO OTICO DE NATAL LTDA - ME e outros (2), para fins de cobrança dos débitos fiscais relacionados na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. No curso do processo, a sócia da parte executada, TELMA GOMES DE SOUZA, através de representante legal, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: a) trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Natal/RN, ora Excepto, em desfavor de CENTRO OTICO DE NATAL LTDA, tendo como finalidade a cobrança de Taxa de Licença, Publicidade e Máquinas, relativas aos anos de 2018 a 2021, totalizando o importe de R$ 6.510,78 (seis mil quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), e os débitos em questão foram instruídos por um total de 11 (onze) CDAs, nos termos da inicial; b) ao receber a petição inicial, esse Juízo determinou a citação da Empresa Executada, no intuito de a mesmo realizar o pagamento do débito em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, contudo, o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrou o endereço da empresa Executada, resultando no pedido de redirecionamento da execução para os sócios, o qual foi acatado pelo Juízo; c) ocorre que, que o redirecionamento não poderia ocorrer em caso de não localização do imóvel. Ademais, ela não consta noquadro de sócios da empresa desde o ano de 2004, quando formalizou sua retirada perante a junta comercial , e diante do recebimento da carta de citação para pagamento de valor que sabe indevido, tendo em vista que não é parte legítima para responder pelo mesmo, fez nascer para a Executada, ora Excipiente, o interesse de oferecer a presente exceção de pré-executividade; d) a Excipiente, apontada como alvo do redirecionamento da presente execução fiscal não é sócia da empresa devedora principal desde o ano de 2004, quando formalizou sua retirada do quadro de sócios e tais informações podem ser confirmadas a partir da leitura dos atos constitutivos já juntados aos presentes autos, especificamente o aditivo nº 07; e) inda, pode ser confirmado a partir da consulta do quadro de sócios da empresa perante a receita federal no qual não consta o nome da Excipiente e obre a ausência de responsabilidade da Excipiente, o Código Civil afasta do sócio retirante o dever de responder pelas dívidas posteriores à sua saída, não sendo essa hipótese de manutenção de sua responsabilidade; f) ouve o redirecionamento da execução fiscal, conforme decisão Id 136969774, pela suposta falta de funcionamento da empresa no local onde foi realizada a citação, todavia, o oficial de justiça não atestou a ausência de funcionamento da empresa em seu endereço, mas apenas atestou que não encontrou o seu endereço, sendo que, a Súmula 435 do STJ considera irregularmente dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador; g) ocorre que, tal ocorrência não foi comprovada no presente processo, visto que não se pode encontrar o endereço, de modo a verificar a ausência de funcionamento da empresa, de modo a embasar o redirecionamento da execução, assim, deverá ser afastada a decisão que redirecionou a execução fiscal Id 136969774, visto que fundada em pressupostos incorretos, devendo ser afastada a responsabilidade dos sócios.l. Ao final, requer o reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, afastando-se a prática de atos constritivos contra os sócios, e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente Telma Gomes de Souza, visto que se retirou da empresa regularmente anos antes da prática dos fatos que originaram os créditos da presente execução fiscal, e a condenação do ora Excepto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da execução fiscal. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente veio reconhecer a procedência do pedido formulado pela executada por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela, por perda do objeto com a fixação de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, reduzidos à metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC; e o prosseguimento do feito apenas em face de MARIA GOMES BEZERRA pessoa jurídica executada. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual observa-se que, no curso do feito, o Espólio da Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu sua ilegitimidade passiva quanto a cobrança em discussão, razão pela qual requereu que fosse extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente no pagamento de verbas sucumbenciais. Após intimado, o Município Exequente, veio reconhecer a procedência do pedido formulado pela 2ª excipiente por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela, por perda do objeto com a fixação de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, reduzidos à metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC; e o prosseguimento do feito apenas em face de MARIA GOMES BEZERRA e a pessoa jurídica executada. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Município Exequente veio reconheceu, quanto a esta, a procedência do pedido formulado por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão da Excipiente Telma Gomes de Souza, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Por fim, quanto ao reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, a exceção da a Excipiente Telma Gomes de Souza, e assim, afastando-se a prática de atos constritivos contra todos os sócios, observa-se a sua impossibilidade no caso concreto. Isto porque, a presente defesa fora aventada apenas pela referida excipiente (Telma Gomes de Souza), logo, não cabendo a esta a defesa do redirecionamento dos demais litisconsortes por flagrante carência de legitimidade processual para defender direito de terceiro em nome próprio. Com efeito, acerca da matéria em discussão, dispõe o artigo 17º, do Código de Processo Civil, estabelece que, para propor ação é necessário ter interesse. Nesse contexto, o interesse reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, diante de eventual violação a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, XXXV). Como cediço, ao cidadão é lícito exigir uma prestação do judiciário, todavia, a obtenção de uma tutela de mérito com força de pacificação social, está atrelada ao preenchimento de regras prévias estabelecidas pela legislação processual e que se constituem nas condições da ação. O interesse de agir, oriundo de uma pretensão resistida, é uma das condições da ação, como exigência do requisito da utilidade do provimento judicial solicitado. Assim é que, tem interesse de agir quem necessita ir a juízo para buscar alguma coisa. Com efeito, o interesse de agir consiste na necessidade que alguém sente de recorrer ao Judiciário para obter a proteção do Estado a uma pretensão sua de assegurar um direito que tenha sido violado ou que esteja ameaçado. Oportuno transcrever, nesse ponto, a brilhante lição do Professor Vicente Greco Filho ao conceituar o interesse processual como sendo “... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...1”. Já disse, com toda propriedade, CÂNDIDO DINAMARCO, que “o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados2”. Verifica-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Judiciário como forma de solucionar o conflito. Entrementes, não basta a necessidade de intervenção jurisdicional para a caracterização do interesse de agir, exige-se, ainda, que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário. Na situação dos autos, percebe-se do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, pela ora Excipiente, Telma Gomes de Souza, que esta requereu, além de sua ilegitimidade passiva ad causam, a nulidade do redirecionamento da ação em face dos sócios - logo, além dela, dos demais litisconsortes passivos - e assim, para que fosse afastada a prática de atos constritivos contra todos os sócios (o reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, afastando-se a prática de atos constritivos contra os sócios). Logo, se a pretensão da parte excipiente diz respeito a que seja reconhecia a nulidade do redirecionamento em relação aos demais corresponsáveis, estar-se diante de evidente hipótese de falta de interesse de agir, que acarreta a extinção de sua pretensão, neste ponto, nos termos do art. 485, VI do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Por ser assim, fica claro que a Parte Excipiente Telma Gomes de Souza, padece de interesse processual nesta parte, que seja, quanto ao pedido de reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal em relação aos demais litisconsortes passivos, e assim, de que fosse afastada a prática de atos constritivos contra todos estes sócios. Outrossim, com a extinção parcial do presente processo, que seja, em relação a Parte Excipiente Telma Gomes de Souza, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostentam natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Municipal ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endo-processual, contratando advogada às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Exequente, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Município Excepto, antes do deslinde total da controvérsia, e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento das CDAs e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionados, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhe-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado pela Parte o Excipiente, Telma Gomes de Souza, para fins de reconhecer sua ilegitimidade passiva, ad causam, ficando, todavia, rejeitada a pretensão de nulidade total do redirecionamento da execução fiscal em face dos demais sócios, por ausência de interesse processual da requerente, neste ponto. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 23 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0818487-48.2024.8.20.5001

ID: 327201037

Tribunal: TJRN Órgão: Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818487-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA PEREIRA DE MELO RENATO BRENO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RENATO BRENO DE FARIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: DANIEL COSTA DE MELO Executada: ALBA PEREIRA DE MELO ADVOGADO: RENATO BRENO DE FARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. A Fazenda Estadual ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Alba Pereira de Melo, referente aos créditos tributários de IPVA e de multa do TCE, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do feito, a parte executada, através de advogado, formulou defesa via exceção de pré-executividade, através da qual requereu que fosse recebida e processada a defesa endoprocessual, para ao final, julgar procedente seu pedido, e assim, declarar a nulidade da CDA referente à multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, de nº 000039.311023-00, retirando definitivamente o seu nome dos presentes autos, em razão da sua ilegitimidade passiva, considerando ainda que o IPVA objeto de cobrança na segunda CDA, de nº 000849.110823-00, já fora devidamente quitado, e, por conseguinte, julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando o Estado Excepto em honorários advocatícios e determinando o desbloqueio dos bens constritos. Juntou os documentos de IDs 143902596 a 143902604. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente/Excepta inicialmente protocolou a petição de ID 154524190, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e requerendo a extinção do feito com fulcro no no art. 485, VIII, do CPC, por desistência. Em seguida, peticionou no ID 155380688, confirmando a quitação da CDA nº 000849.110823-00 e anuindo expressamente com o pleito da Excipiente quanto à sua ilegitimidade no tocante à multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, uma vez que, após análise do processo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou-se que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo menção ao nome da Executada, impondo-se assim a extinção desta execução, com a redução dos honorários pela metade, conforme previsto no art. 90, §4, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual se observa que, no curso do feito, a Parte Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu a quitação do débito de IPVA consubstanciado na CDA de nº 000849.110823-00 e a sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança da multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, requerendo, por tais razões, a nulidade dessas CDAs e a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Por sua vez, após intimado, o Estado Exequente, ora Excepto, anuindo expressamente com os pleitos da Excipiente, confirmou a quitação, quanto à cobrança do IPVA, e asseverou o cancelamento da CDA, por ilegitimidade passiva, no que pertine à multa do TCE, pugnando igualmente pela extinção do processo sem resolução do mérito. I – DA PERDA DO OBJETO - CDA Nº 000849.110823-00 – PAGAMENTO DO CRÉDITO: A CDA nº 000849.110823-00, que ampara a presente Execução Fiscal, representa uma dívida de IPVA do veículo da Parte Excipiente, um FIAT/UNO WAY 1.0, ano 2015, de placas QGG-7A60, referente ao exercício 2022, no montante de R$ 140,57. Como se infere, não há controvérsia quanto ao pagamento deste débito, porquanto, restou informado nos autos pela própria Fazenda Estadual que, de fato, o mesmo restou quitado e já se encontra baixado em seu sistema. Nesse contexto, uma vez informado o seu pagamento, resta prejudicada a cobrança respectiva, o que enseja sua extinção, por falta superveniente de interesse processual, como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeita qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Como visto, sobrevindo causa superveniente de extinção da dívida, ocasionada por sua quitação, resta evidenciado o esvaziamento da discussão da respectiva parcela, encontrando-se o presente processo prejudicado nesta parte, e assim, a perda superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de tal ponto. Em situações idênticas, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias entende pela prejudicialidade e consequente extinção dos Embargos à Execução Fiscal, também aplicável in casu, sem resolução do mérito, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. (...) 2. No caso concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial, tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em virtude de adesão a anistia fiscal." (…) (STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 16/08/2011). (grifado). "TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REVENDA DO FARDAMENTO MILITAR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO - RECURSO PREJUDICADO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - CPC, ART. 20, § 4º - Embora o pagamento total do débito tributário inscrito tenha se verificado após o ajuizamento dos embargos, havendo o pedido de desistência da execução formulado pela Fazenda estadual e em face do silêncio da executada, inexiste razão para o prosseguimento do feito. - Quitado o débito, após o ajuizamento dos embargos à execução, exime-se a Fazenda das verbas de sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e demais despesas processuais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC." (STJ: REsp 109.468/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, julgado em 21/11/2002). (grifado). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBAROS. FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. O pagamento do débito exeqüendo equivale ao reconhecimento da dívida a ensejar a extinção da ação de embargos por ausência de interesse de agir superveniente. 2. A teor do artigo 462, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, antes de proferir a sentença, apreciar de ofício ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3. Apelação e remessa oficial providas." (TRF1: AC 199801000041883, Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.) 3ª Turma Suplementar. DJ: 29/07/2004) (grifado). Destarte, comprovado o pagamento do débito quanto à CDA de nº 000849.110823-00, ensejando o inequívoco reconhecimento da dívida, verifica-se a ausência de interesse de agir, ficando prejudicada a defesa endoprocessual nesta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, remanescendo a discussão acerca da alegação de nulidade da CDA nº 000039.311023-00. II – DA CDA Nº 000039.311023-00 – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: De outro lado, a CDA nº 000039.311023-00 diz respeito a uma multa imposta à Excipiente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 combinado com o Regimento Interno dessa Corte de Contas, no valor de R$ 13.954,15. Contudo, após a Excipiente ter defendido a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dessa CDA, com a consequente extinção do presente feito, a Fazenda Estadual peticionou informando que, após analisar o processo administrativo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo qualquer menção ao nome da Executada, o que levou ao cancelamento dessa CDA e a anuência com a extinção desta execução. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Estado Excepto anuiu expressamente com a pretensão de extinção do processo por nulidade dessa cobrança de multa do TCE, reconhecendo de maneira reflexa o direito pugnando pela Excipiente, devendo ser extinto o processo sem resolução do seu mérito, vez que, nestes casos, não poderá a lide ser julgada de forma diversa. Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão dos litigantes no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Outrossim, com a extinção do presente processo de execução fiscal, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostenta natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Estadual ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endoprocessual, contratando advogado às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Excepta, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente/Excepta, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Estado Excepto, antes do deslinde total da controvérsia e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionado, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhem-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, julgo prejudicada a objeção quanto à discussão acerca do débito de IPVA, objeto da CDA nº 000849.110823-00, diante de seu pagamento, ao passo que homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Excipiente, por anuência da Fazenda Excepta em relação à extinção do débito decorrente da multa do TCE, consubstanciada na CDA nº 000039.311023-00, face à sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, julgando extinta a presente execução fiscal. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico pertinente à CDA nº 000039.311023-00, devidamente corrigido, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se o levantamento das constrições de ativos financeiros e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo ao vencedor promover o cumprimento deste julgado enquanto não prescrito. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Natal/RN, 27 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860.

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Gabriel Barreto Macedo e outros x Regina Leine Pereira De Souza Oliveira

ID: 259798837

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000351-41.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARRETO MACEDO WAL MART BRASIL LTDA

Polo Passivo:

REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000351-41.2023.5.05.0021 : WAL MART BRASIL LTDA : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000351-41.2023.5.05.0021 : WAL MART BRASIL LTDA : REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d38f2b9 proferida nos autos. 0000351-41.2023.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL BARRETO MACEDO 2. WAL MART BRASIL LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DA JORNADA DE TRABALHO. VERBAS INDEVIDAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Da imprestabilidade dos registros. Da prova cabal. Do período em que ausentes os cartões de ponto. Do período em que os cartões de ponto são apócrifos. Constou do Acórdão: "...Dos depoimentos acima transcritos, não restou provado que as anotações de horários de entrada e saída contidas nos espelhos de ponto não retratam a jornada efetivamente cumprida. A testemunha apenas afirma que algumas vezes não havia o registro da jornada, mas nada disse se isso acontecia com muita frequência ou não. Ademais disso, verifico que os horários foram registrados de forma variada, inclusive com anotação de mais de uma hora extra, como nos dias 26.04.2019 (01:43) e 27.12.2019 (01:57), contrariando o depoimento da autora. Deste modo, reputo idôneos os espelhos de ponto adunados aos autos. De sua análise, infiro que a autora excedia com habitualidade a carga de 44 horas semanais prevista no contrato de trabalho (Id b28a1e0). O cotejo entre os controles de frequência colacionados aos autos e os contracheques revela que há diferença de hora extra a ser adimplida, pois o labor extraordinário não era totalmente pago ou compensado. É o caso, por exemplo, dos meses de fevereiro a maio/2019 em que constam anotações nos espelhos do número de horas extras prestadas, mas o pagamento foi a menor. O parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". A par disso, o acordo de compensação, apesar de válido, não era regularmente considerado diante de sua extrapolação e pelo não pagamento integral das horas extras realizadas. Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 44ª hora semanal, com adicional normativo, integração e reflexos. Por todo o exposto, REFORMO parcialmente a sentença de base para reconhecer a validade dos espelhos de ponto e para considerar válido do acordo de compensação que previa o módulo semanal, mantendo-se, no entanto, a condenação no pagamento de horas extras e consectárias." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VERACIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 1. O art. 74, §2º da CLT não veicula imposição de que os controles de jornada sejam rubricados pelo empregado. Assim, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, manuais ou eletrônicos, por si só, não os invalida, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova das horas extraordinárias para o empregador, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-890-12.2016.5.05.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024).. "(...)HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as horas extras, pois os cartões de ponto eletrônico apócrifos foram considerados inaptos para comprovar a jornada de trabalho e porque o sistema de banco de horas adotado não foi observado, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Destacou que a reclamada não comprovou que o sistema utilizado fosse o SREP ou outro certificado pelo MTE e que o reclamante não recebia contraprova da marcação da jornada, nem que o sistema fosse inviolável. O TST firmou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Contrariedade à Súmula 338, I, do TST identificada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-176-71.2015.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em acórdão proferido anteriormente, referente a este processo, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para declarar que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os tornam inválidos, com determinação do retorno dos autos à Corte de origem, para que prosseguisse no julgamento das horas extraordinárias, considerando os cartões de ponto não assinados em conjunto com os demais meios probatórios utilizados pelas partes. II. O Tribunal Regional, então, aplicando uma de suas súmulas, entendeu que cabia ao empregador demonstrar a inviolabilidade do sistema de ponto eletrônico, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, na medida em que o sistema não fornecia a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador. Considerou, assim, que a Reclamada não diligenciou a produção de prova alguma passível de demonstrar a veracidade da jornada consignada nos referidos registros. III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com a Parte Autora o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. IV. Transcendência política reconhecida. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1087-84.2012.5.05.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-310-96.2017.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "I - RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO (MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA - HOSPITAL SÃO RAFAEL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EMPREGADA E DE CONTRAPROVA DIÁRIA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem , por considerar a invalidade dos registros de ponto eletrônicos em razão da ausência de assinatura da empregada, inverteu o encargo probatório e atribuiu ao empregador o ônus de provar a " inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne' , ônus do qual o Regional verificou não ter se desincumbido a reclamada, razão pela qual concluiu a Corte de origem ser verídica a jornada de trabalho descrita na inicial. Contudo, e sta Corte possui o entendimento firme de que a mera ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos por inexistir previsão legal nesse sentido , não permite a inversão do encargo probatório das horas extras e, tampouco, induz à conclusão quanto à veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...) (Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária - Hospital São Rafael) com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem" (RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "...O reclamante não fez prova da concessão irregular do intervalo intrajornada, na medida em que não obteve a confissão do preposto e a única testemunha interrogada não trabalhava na mesma cidade da autora, não podendo afirmar sobre a rotina de trabalho que não vivenciou. Note-se que, embora reclamante e testigo trabalhassem juntos por alguns dias durante as viagens para realizar inventários em lojas da acionada, a própria reclamante afirmou em Juízo que "não podia ficar mais do que 15 dias fora da base, por isso ocorria ficar 15 dias em São Paulo e retornava para Salvador" - a testemunha tinha base em Recife-PE. Conforme já restou asseverado no tópico anterior deste decisum, os registros insertos nos espelhos de ponto foram considerados verdadeiros. Neles, há registro de 1 hora de intervalo para refeição e jornada. Pelo exposto, REFORMO a sentença de base para excluir da condenação as horas pela supressão do intervalo intrajornada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11795-92.2015.5.15.0144, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cumprindo a reclamada a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, constitui ônus do empregado comprovar eventual irregularidade na sua concessão, o que não foi demonstrado, conforme análise do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal Regional . Logo, tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado em esfera extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-10876-58.2020.5.15.0070, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte regional reformou a sentença e concluiu que " a falta de apresentação de cartão de ponto, quanto ao intervalo [...] não gera a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Portanto, sem outras provas, não se pode presumir a ausência de intervalo nem a veracidade do que foi alegado pelo empregado neste particular" e que "prevalece, quanto ao período em trato (atuação como gerente adjunto), o reconhecimento de que o intervalo era de uma hora ". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de existência de pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada, o ônus da prova em relação à sua não fruição pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Isso porque, o art. 74, § 2º, da CLT determina tão somente a obrigatoriedade de o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo previsão em lei quanto ao registro do período de repouso. Não obstante, em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, caso da Reclamada, inverte-se o ônus da prova em desfavor do empregador (Súmula 338, I, do c. TST), que por força do disposto no art. 74, § 2º, da CLT deve colacionar os cartões de ponto dos empregados, com pelo menos a pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada. Considerando que a Ré não apresentou os registros de horário do Autor, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000263-24.2020.5.02.0716, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando o empregador apresenta os cartões de ponto com pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). No caso presente, contudo, o Tribunal Regional consignou que " os registros de ponto trazem a seguinte informação: "Horário 12x36 VARI - DSR PAR 01:00 REF", conforme imagem entranhada nas razões recursais (ID. 2db881f - Pág. 8). Não obstante, entendo que a anotação "01:00 REF" não se presta ao fim de pré-assinalação do intervalo em questão simplesmente porque não indica o início e o término. " Cumpre registrar que a pré-assinalação do intervalo intrajornada não dispensa a empresa de fixar os horários de início e término do intervalo, justamente para permitir que haja eventual fiscalização, de modo que o registro apenas genérico não atende à finalidade legal tampouco desobriga a empresa de evidenciar o cumprimento da legislação. Desse modo, o encargo de comprovar a concessão do intervalo intrajornada recai sobre o empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados desta Corte. Incólume, pois, o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11994-70.2017.5.18.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se possível violação do art. 818 da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista provido " (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 (...) 5 - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É do reclamante o ônus da prova quanto a concessão irregular do intervalo intrajornada, quando existente a pré-assinalação do referido intervalo pelo empregador nos controles de ponto. No caso, todavia, segundo o Tribunal Regional, nos controles de frequência apresentados pela reclamada não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Nesse contexto, quanto a tais períodos, o ônus da prova quanto a correta fruição pelo empregado do intervalo para descanso pertence ao empregador. Incólumes os arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-629-83.2014.5.12.0014, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Constou no acórdão: "...A questão está na diferença de tempo de serviço, passível de justificar a diferença salarial entre ambos. É que, nos termos do artigo 461 do texto consolidado, para a caracterização da equiparação salarial a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos. Acontece que o paradigma afirma que começou a trabalhar para a demandada no ano de 2003 já na função de Consultor, ao passo que a demandante ingressou nos quadros da empresa em 2011 na função de Encarregada, fato registrado nos documentos funcionais e não controvertido nos autos. A promoção da reclamante para Consultora ocorreu em 2014, sendo que as atividades discriminadas em seu depoimento pessoal, e que envolviam inventários, se referem à função de Consultora, a qual a autora chama de Auditora, e que, a partir de 2022, passou a ser denominada Analista de Inventário. Deste modo, uma vez demonstrado nos autos que o modelo já desempenhava a função de Consultor, realizando inventários, há mais de dois anos quando a reclamante passou a exercer a mesma função, não há que se falar em equiparação salarial. Por tais razões, REFORMO a sentença de base para excluir da condenação as diferenças salariais e consectárias decorrentes de equiparação salarial." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO LANCHE. PAGAMENTO INDEVIDO. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LEINE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo nº 0006526-67.2017.8.08.0008

ID: 257086577

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006526-67.2017.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILDA JOSE SATIL LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA MONICA NOGUEIRA DA GAMA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

IURI BARBOSA SANTIAGO

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LUCAS ABREU BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO SEVERIANO RODEX

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FREDERICO SAMPAIO SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006526-67.2017.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e outros APELADO: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA e… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006526-67.2017.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e outros APELADO: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA e outros (3) RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA CARGO COMISSIONADO. DENÚNCIA DE “FUNCIONÁRIO FANTASMA”. SEM COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA FRUTO DO SERVIÇO PRESTADO EM BENEFÍCIO DO ENTE MUNICIPAL. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DO MUNICÍPIO JUNTO A ÓRGÃOS SEDIADOS NA COMARCA DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de agentes públicos do município de Barra de São Francisco-ES. O parquet alegou que uma pessoa foi nomeada pelo então Prefeito para o cargo comissionado de “Coordenador de Assistência e Serviços Jurídicos”, sem exercer efetivamente as funções e para o qual já havia uma pessoa nomeada, caracterizando enriquecimento ilícito e dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nomeação da recorrida para cargo comissionado configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, especialmente diante da necessidade de demonstração do dolo específico após a edição da Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, afastando a modalidade culposa. 4. O cargo ocupado pela recorrida foi regularmente criado por lei municipal e há provas nos autos de que ela exerceu atividades administrativas, ainda que de forma remota, prestando serviços à municipalidade. 5. A ausência de comprovação de que a recorrida se beneficiou indevidamente de valores públicos ou causou dano ao erário inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. 6. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a improbidade administrativa seja caracterizada por condutas desonestas e não por meras irregularidades ou inabilidade na gestão pública. 7. Não há elementos que demonstrem que a nomeação da recorrida tenha ocorrido com o objetivo de enriquecimento ilícito ou desvio de recursos públicos, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. 2. A comprovação de efetiva prestação de serviços pela servidora nomeada para cargo comissionado afasta a tese de enriquecimento ilícito e dano ao erário. 3. A Lei nº 14.230/2021, ao exigir dolo específico para a caracterização da improbidade, aplica-se retroativamente aos processos em curso (Tema Repercussão Geral nº 1.199 do STF). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp nº 1.655.342/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual contra a r. sentença (v. 12) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco-ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Luciano Henrique Sordine Pereira, Mônica Nogueira Gama, Clemilda Campos Barros e Leandro de Oliveira Moreira, julgou improcedente a pretensão ministerial, absolvendo todos os requeridos da imputação pela prática de atos de improbidade administrativa. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Luciano Henrique Sordine Pereira, Mônica Nogueira da Gama Andrade, Clemilda Campos Barros e Leandro de Oliveira Moreira, aduzindo que, conforme apurado no Procedimento MPES nº 2017.0015.6892-83, a requerida Mônica foi nomeada – pelo requerido Luciano, então Prefeito de Barra de São Francisco –, no período de 01/04/2015 a 30/09/2015, para exercício do cargo comissionado de “Coordenador de Assistência e Serviços Jurídicos”, tendo recebido no referido período remuneração no montante de R$ 13.514,79 (treze mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), entretanto, além do referido cargo já estar ocupado por outra pessoa e inexistir documentos que comprovassem sua efetiva nomeação, a requerida não teria desenvolvido as atribuições daquele cargo, visto que sequer compareceu àquela municipalidade, o que teria gerado dano ao erário e enriquecimento ilícito daquela demandada (arts. 9º, 10, caput e inciso XII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92). Após a regular instrução do feito e o parquet ter opinado pelo acolhimento parcial da sua própria pretensão, para absolver os requeridos Leandro e Clemilda, o magistrado a quo proferiu a sentença objurgada julgando improcedente a pretensão ministerial, absolvendo todos os requeridos da imputação da prática de atos de improbidade administrativa, o que ensejou a interposição do presente recurso de apelação cível pelo Ministério Público Estadual, no qual postula a condenação dos demandados Luciano e Mônica, na condição de ex-Prefeito e servidora, respectivamente, do município de Barra de São Francisco-ES. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de 03 (três) elementos, a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na lei: os que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Além disso, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, merecendo destaque para aquelas que revogaram a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, para a sua configuração, em quaisquer das hipóteses descritas na Lei nº 8.429/92, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo (dolo) de realizar a conduta ímproba. A exigência da presença do elemento subjetivo extrai-se da exegese da Lei de Improbidade Administrativa, a qual visa alcançar o agente público desonesto, e não o meramente inábil ou descuidado, de modo que deve haver provas contundentes das violações elencadas na referida legislação para possibilitar um juízo condenatório. A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 conferiu, inclusive, tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, expressamente (art. 1º), a prática de condutas dolosas em todas as tipificações (§ 1º) e explicitou que “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º), bem como que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (§ 3º). A intenção da alteração legislativa foi positivar o entendimento sedimentado pela doutrina e jurisprudência que sempre buscou distinguir o ato ilegal do ato ímprobo. De acordo com a lição da renomada administrativista Di Pietro, a tipificação da improbidade administrativa “exige bom senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade sob o seu aspecto de proporcionalidade entre os meios e os fins” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 689). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que “a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé” (AgInt no REsp n. 1.655.342/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020, STJ). A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a tese vinculante, por meio do Tema Repercussão Geral nº 1.199, que “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. Partindo dessa premissa, a despeito dos relevantes argumentos suscitados pelo Ministério Público Estadual, de ambos os graus de jurisdição, o atento exame do caderno processual não permite aferir que os apelados Luciano, na condição de ex-Prefeito de Barra de São Francisco-ES, e Mônica, na condição de ex-servidora comissionada, tenham atuado com o escopo de gerar dano ao erário municipal e de se enriquecerem ilicitamente ao permitirem que a recorrida Mônica recebesse aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais) pelo exercício de cargo de provimento em comissão daquela municipalidade, visto que existem elementos probatórios suficientes que ela foi nomeada pelo recorrido Luciano e se investiu no cargo de Coordenadora Administrativa da Procuradoria Geral do Município, criado pela Lei Municipal nº 055/2022 (fl. 104) – e não do cargo de Coordenador de Assistência e Serviços Jurídicos, já ocupado por outra servidora –, bem como que efetivamente prestou serviços de interesse do ente municipal que justificaram o pagamento de sua remuneração. Ao contrário do alegado pelo parquet, verifica-se que a nomeação da apelada Mônica se deu, na realidade, para o cargo comissionado de Coordenadora Administrativa da Procuradoria Geral do Município, em 01/04/2015, tendo sido regularmente formalizada por meio dos respectivos Decretos de nomeação e exoneração, anexados aos autos (fls. 152/153), visto que permaneceu no exercício daquela função até seu desligamento oficial em 30/09/2015, não servindo a mera alegação de falsidade documental formulada pelo Ministério Público Estadual para retirar a credibilidade daquela documentação. Não se sustenta, assim, a alegação de irregularidade na contratação da apelada Mônica pelo então Prefeito e apelado Luciano, porquanto observada a legalidade formal do ato administrativo de nomeação e exoneração, sendo que, a despeito do equívoco na menção ao nome do cargo comissionado naquela documentação, é indubitável que ela exerceu o cargo de Coordenadora Administrativa da Procuradoria Geral do Município, o qual não era ocupado por nenhuma outra pessoa, bastando para tanto analisar suas fichas funcionais e financeiras, o atestado de frequência (fls. 22/25) e os próprios relatórios elaborados pela recorrida. Não se comprovou, igualmente, que a apelada Mônica acumulava ilegalmente cargos em Colatina-ES e Vila Velha-ES durante o período em que exercia o cargo comissionado em Barra de São Francisco-ES, tendo sido evidenciado que estava licenciada do Município de Colatina e que sua cessão à Câmara Municipal de Vila Velha, em 18/11/2015, ocorreu após sua exoneração do cargo exercido em Barra de São Francisco-ES (30/09/2015). Noutro giro, muito embora os servidores do município de Barra de São Francisco-ES, inclusive da Procuradoria Municipal, tenham dito que a apelada Mônica jamais se deslocou até aquela municipalidade, o que, inclusive, foi confirmado pela própria recorrida, sendo tal fato incontroverso, esta circunstância não possui o condão de evidenciar a denúncia do “funcionário fantasma”, na medida em que restou amplamente demonstrado nos autos que a apelada Mônica efetivamente prestou os serviços públicos que justificaram sua remuneração ao atuar, presencial e virtualmente, no acompanhamento de processos da municipalidade junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), elaborando relatórios e encaminhando documentos ao então prefeito Luciano Henrique Sordine Pereira, ora apelado, bem como aos órgãos públicos competentes (fls. 155/295, 297/575, 577/584, 586/593, 598/604, 609/613, 727/1.062, 1.082/1.545, 1.571/1933 e 2.133/2.345). As atividades desempenhadas pela apelada Mônica eram compatíveis com a prestação remota dos serviços que lhe foram designados pelo apelado Luciano e com as atribuições do cargo comissionado por ela ocupado, especialmente em razão da localização dos órgãos públicos envolvidos, situados em Vitória/ES, o que inclusive representava economia de recursos públicos ao evitar o deslocamento de servidores do Município de Barra de São Francisco-ES, inexistindo qualquer tipo de norma que obrigasse a presença física da servidora na sede do município, sendo lógica e razoável a execução das atividades em municípios distintos, considerando a natureza dos serviços desempenhados. O escopo da contratação da apelada Mônica foi exatamente por ela residir nesta Comarca da Capital, o que possibilitava o seu acesso direto junto aos órgãos públicos com sede na região metropolitana do Estado sem a necessidade de deslocamento desnecessário por qualquer outro servidor do município de Barra de São Francisco-ES. O cargo de provimento em comissão por sua natureza é destinado às funções de direção, chefia e assessoramento, razão pela qual se revela legitima a utilização de um cargo comissionado lotado na Procuradoria Municipal para que o servidor nomeado acompanhe os processos da municipalidade que tramitam em órgãos públicos sediados nesta capital e envie relatório sobre suas situações, sem a necessidade de comparecer presencialmente em Barra de São Francisco-ES, o que, na pior das hipóteses, poderia indicar uma mera irregularidade, mas jamais um ato de improbidade administrativa, diante da inexistência do dolo de prejudicar ou lesar o ente municipal. Ainda que a apelada Mônica possa não ter desenvolvido todas as atribuições do cargo comissionado no qual foi nomeada pelo apelado Luciano, é certo que não houve locupletamento ilícito de valores pertencentes ao erário municipal, na medida em que restou demonstrado nos autos que a remuneração por ela percebida durante aproximadamente 06 (seis) meses decorreu de contraprestação pelos serviços prestados no interesse do município de Barra de São Francisco-ES, considerando que foram emitidos diversos relatórios e acompanhamentos de processos envolvendo aquele ente municipal junto a órgãos públicos situados nesta capital, e inexistindo comprovação do acúmulo ilegal de cargos, torna-se impossível extrair deste caderno processual o elemento subjetivo necessário para a configuração da prática de qualquer ato de improbidade administrativa, considerando que os recorridos não tiveram interesse de lesar os cofres públicos e nem obter vantagem indevida com a conduta aqui noticiada. Não se confirmou a denúncia de “funcionário fantasma”, de forma que eventual condenação por ato de improbidade administrativa decorreria da comprovação que a apelada Mônica teria incorrido em desvio de função ou de finalidade para atender interesses meramente privados do apelado Luciano, circunstância esta que sequer foi aventada pelo Ministério Público Estadual, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal. Em situações semelhantes, esta tem sido a conclusão adotada pelos egrégios Tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Objeto da ação. Reconhecimento do ato de improbidade praticado pelo ex-Prefeito e o secretário de negócios jurídicos, além da revogação da Portaria n. 44/2021 do Município de Buri que determinou a nomeação ilegal, nos termos do art. 10, caput, da LIA, ou subsidiariamente, pelo art. 11, caput, dessa mesma lei. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal 'ad quem'. Retroatividade da norma mais benéfica, declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/21, a comprovação do elemento subjetivo doloso e a anulação da sentença que apresentou fundamentação prejudicial ao corréu, a despeito do pedido mediato ter sido julgado improcedente. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. Possibilidade. Pedido de condenação dos agentes públicos que não se baseia no dolo específico. Obrigatoriedade da aplicação do item 3 da tese firmada no Tema 1199 do STF à hipótese dos autos, com a subsequente investigação sobre aa existência do elemento subjetivo doloso exigido pela nova lei. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, e, subsidiariamente, do art. 11, sem redução de texto, todos com redação dada pela Lei 14.230/21. Inovação recursal reconhecida pelo próprio apelante. Impossibilidade de análise do pedido por este Tribunal 'ad quem'. Desnecessidade de prosseguir com a análise da questão 'ex officio'. A Tese 1199 do STF e os entendimentos predominantes dos Tribunais Estadual e Superiores sobre a retroatividade e constitucionalidade dos novos regramentos já garantem o pleno exercício das funções jurisdicionais envolvendo a matéria controvertida. Precedente dessa 8ª Câmara de Direito Público. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. Objeto. Recebimento de remuneração decorrente da ocupação de cargo comissionado pelo corréu enquanto pendente o cumprimento de sentença condenatória por desvio de dinheiro enquanto exercia cargo efetivo no Município. Parte autora que insiste na condenação com base em dolo genérico e dano ao erário presumido. Impossibilidade. A novel legislação sobre o tema determina que a configuração de ato de improbidade causador de danos ao erário exige, além da irregularidade, a prova da perda patrimonial efetiva e do elemento subjetivo doloso. Falta de comprovação do conluio e má-fé dos corréus, bem como da efetiva perda patrimonial do Minicípio, já que o pagamento do salário do corréu é a contraprestação dos serviços prestados. Inexiste comprovação nos autos de que o então Secretário não exerceu suas funções no período em que ocupou o cargo e que o ex-Prefeito tenha tido algum benefício pecuniário ilegal. Entendimento diverso encerraria o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Condutas dos agentes públicos que não se enquadram no art. 10, caput, da nova LIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Alteração promovida pela Lei Federal 14.230/21. Indispensabilidade da configuração do dolo específico e do enquadramento da conduta dos corréus em uma das hipóteses taxativas do art. 11 da nova LIA. A violação dos princípios da legalidade e da moralidade, por si só, não permitem a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa. As condutas descritas na petição inicial também não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 11, da LIA. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000263-47.2021.8.26.0691; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados – Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés – Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica – Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão – Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021246-46.2018.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Inexistindo comprovação nos autos que a apelada Mônica não prestou nenhum tipo de serviço de interesse da municipalidade no período em que ocupou o cargo comissionado e que o ex-Prefeito apelado Luciano tenha tido algum benefício pecuniário ilegal, resta inviável acolher a pretensão recursal de condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, em quaisquer de suas modalidades, especialmente com a retroação dos efeitos da Lei nº 14.230/2021, devendo, por isso, ser confirmada a sentença objurgada que julgou improcedente a pretensão ministerial. Antes de concluir, ressalto ser desnecessário tecer comentários a respeito das verbas sucumbenciais, uma vez que não houve condenação nesse sentido, tendo em vista se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e a ele nego provimento, a fim de manter inalterada a sentença de improcedência. Com a manutenção da sentença de improcedência, toda e qualquer tutela provisória ou cautelar deferida em desfavor dos requeridos deve ser imediatamente revogada, inclusive a indisponibilidade lançada em bem imóvel de propriedade da apelada Mônica, enviando-se o respectivo ofício ao cartório extrajudicial competente para informar a retirada da ordem de averbação feita anteriormente, É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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