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Julia Borges Da Rocha x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 319224294

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000456-90.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000456-90.2024.5.02.0201 RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000456-90.2024.5.02.0201 RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e27eb93): PROCESSO TRT/SP nº 1000456-90.2024.5.02.0201 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO VOTORANTIM S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id c693d12, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 752da05, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado e parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a autora com as razões de Id a051008, discutindo reflexos dos prêmios e comissões, diferenças de horas extras e reflexos, nulidade do acordo de compensação e do banco de horas, folgas, feriados, intervalo intrajornada, dispensa por justa causa, diferenças de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, responsabilidade subsidiária, redução do percentual dos honorários advocatícios devidos aos reclamados, integração do tíquete refeição ao salário, indenização por perdas e danos, critérios de atualização monetária, juros e indenização suplementar. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados, Id 8527f36 e Id 2c87efa. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Dos reflexos das comissões/prêmios A petição inicial noticiou que a autora "recebia comissão e 'prêmio' em holerite sobre as metas alcançadas de acordo com a determinação da empresa. Esclarece, que da contratação até outubro de 2022, as comissões eram quitadas com a nomenclatura de prêmio, e após o período mencionado passaram a quitar com a nomenclatura correta, conforme holerites anexos aos autos". Sustentou que a reclamada não procedeu à integração das comissões pagas nas demais verbas salariais, "sequer nos DSR's, por imposição da Lei 605/49". Já a primeira reclamada, em defesa, aduziu que "prêmios eventuais e comissões sempre integraram a remuneração para a apuração de todas as verbas salariais. Tais valores eram lançados nos holerites, valendo destacar que as comissões recebidas estão representadas no relatório que se requer a juntada". De efeito, os demonstrativos de pagamento demonstram a integração dos prêmios e comissões para efeito de pagamento dos repousos semanais remunerados, das férias, com 1/3 e do 13º salário e nas verbas rescisórias (Id 71d7c04), além da incidência do FGTS, não tendo a autora apontado, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, ônus que lhe competia. Aliás, beira a má-fé a impugnação aos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, os quais apontam o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios. Outrossim, breve cotejo entre os demonstrativos de pagamento e os extratos da conta vinculada revela que os depósitos efetuados representam o valor total devido a título de FGTS, ou seja, considerando inclusive a incidência sobre prêmios/comissões e repousos semanais remunerados. Nego provimento. Diferenças de horas extras e reflexos - folgas e feriados - intervalo intrajornada - nulidade do banco de horas e do acordo de compensação Os espelhos de ponto carreados à defesa (Id 72d20db) registram horários variáveis de entrada, saída, pausas, início e fim do intervalo intrajornada, cuja validade não foi desconstituída nos presentes autos. Como bem pontuou a Origem, a autora reconheceu que registrava corretamente a sua jornada, inclusive quanto aos intervalos para refeição (Id da1c598). Nesse contexto, considerando a confissão real da autora em depoimento pessoal, prevaleceram os espelhos de ponto como prova idônea da jornada empreendida. Outrossim, sequer a alegada irregularidade do regime de compensação prospera. A primeira reclamada trouxe aos autos acordo individual devidamente firmado pela reclamante e que estabelece a compensação mercê do banco de horas (Id dbd5b57), na forma autorizada pelo artigo 59, §5º, da CLT. Satisfeita a exigência formal, não há se falar em nulidade do referido regime de compensação, sem apontamento objetivo de irregularidade no funcionamento do banco de horas. O desconto de atrasos não implica nulidade do banco de horas, o qual, aliás, mostrou-se benéfico à autora, que compensava emendas de feriados e sábados. Tampouco se há falar em simultaneidade de regimes de compensação, diante da adoção do banco de horas pela empregadora. Ademais, há indicação nos espelhos de ponto das ocorrências do banco de horas, com discriminação das horas positivas e negativas. Não se vislumbra extrapolação habitual do limite de duas horas extras diárias, sendo que as compensações ocorrem, em geral, antes do período máximo de seis meses, com pagamento ou compensação, ainda, dos poucos feriados trabalhados (apenas dois). A autora não trabalhou em folgas, conforme demonstram os espelhos de ponto. Assim, reputo válido o sistema de banco de horas instituído pela primeira ré. Diante desse contexto, incumbia à autora demonstrar a existência de horas extras não computadas, diferenças inadimplidas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, já que o pretenso demonstrativo apresentado em réplica desconsidera as compensações de jornada. E, conforme registros nos espelhos de ponto e extrato do banco de horas (Id 8cba17c), não há saldo de banco de horas pendente de pagamento. Por fim, não se verifica extrapolação habitual da jornada de seis horas de trabalho a atrair o intervalo intrajornada de uma hora. São mesmo improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Nego provimento. Da dispensa por justa causa Sem razão a reclamante. A defesa arvorou-se na alegação de dispensa por justa causa em 26/02/2024, por mau procedimento, em razão de falta grave consubstanciada em "portar e/ou utilizar aparelho celular em seu local de trabalho" (Id d4127f3), prática vedada pelas normas internas da empresa. Realmente, a autora confessou em seu depoimento que portava o celular na operação, "quando acabou deixando cair no chão" (Id da1c598). E a justificativa que apresentou, de que "a empresa impedia o uso de celular, mas autorizava o porte em razão, inclusive, de furto" não merece acolhimento, porquanto ela tinha ciência desde a admissão da proibição do uso de dispositivos móveis e de meios físicos, tais como aparelhos celulares, máquinas fotográficas, pendrives, papéis em geral (cadernos, agendas, bloco de notas), lápis e canetas nos ambientes e áreas físicas determinadas pela primeira reclamada (Id dbd5b57). A primeira ré também trouxe aos autos termo de responsabilidade devidamente assinado na admissão pela autora, mercê do qual lhe foi entregue armário com número específico para armazenamento dos pertences e objetos pessoais (principalmente aparelhos celulares e eletrônicos), Id dbd5b57. Ademais, a prova testemunhal não socorre a autora quanto à alegação de permissão do porte de aparelho celular na operação. A única testemunha ouvida saiu da empresa em junho/2023, não servindo, assim, para informar, de forma segura, sobre a política interna da empresa à época da dispensa da autora. Frise-se, aliás, há comunicado assinado pela autora em 26/01/2024, após a saída da testemunha, reiterando a proibição de "acesso às operações portando celular; caneta; lápis; bloco; livro ou caderno, bem como copiar, compartilhar, fotografar, filmar, manipular, gravar e utilizar dados dos clientes, sob pena de desligamento por justa causa e processo crime" (Id e81e999). Outrossim, embora alegue a autora no recurso que não teria havido prejuízo, pois não demonstrado o efetivo compartilhamento de dados dos usuários, a falta grave que lhe foi imputada, no caso, consubstanciou-se no porte de celular na operação do segundo reclamado, prática contrária à política interna da empregadora, da qual a autora - que trabalhava, inclusive, com dados sensíveis - tinha pleno conhecimento, caracterizando, assim, a quebra de confiança que autoriza a dispensa por justa causa, independentemente da aplicação de penalidades anteriores. Como bem analisou a Origem, "a reclamante, ao descumprir essa norma expressa e justificável, infringiu regra contratual essencial, configurando desobediência a procedimento de caráter sigiloso". Dessarte, por devidamente comprovada a prática de ato de indisciplina, na forma do artigo 482, "b", da CLT, cuja gravidade da falta grave já narrada autoriza a dispensa por justa causa, correta a sentença. Nego provimento. Das diferenças de verbas rescisórias - multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Sem razão. Conquanto a Convenção 132 da OIT estabeleça o direito às férias proporcionais a partir do sexto mês do contrato de trabalho, qualquer que seja o motivo da rescisão, o direito pátrio, por seu turno, não fixou nenhum patamar mínimo, de sorte que prevalece o entendimento de que são indevidas as férias proporcionais na hipótese de rescisão por justa causa, tal como sedimentou o TST. Note-se que referidos artigos foram recepcionados pelo artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que apenas estabeleceu regra geral sobre as férias, com 1/3, não envolvendo discussão a respeito do pagamento proporcional de referidas rubricas. Outrossim, a importância líquida estampada no TRCT de R$ 2.056,44 (Id 71d7c04) foi depositada na conta bancária da reclamante em 05/03/2024 (ID. 5b8b6f3), tendo sido, inclusive, recolhido o FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias em 07/03/2024 (Id 35ea4e8), dentro, portanto, do prazo a que alude o §6º, do artigo 477, da CLT, não se cogitando no pagamento da multa prevista no seu §8º. No mesmo tom, por não haver verbas rescisórias incontroversas, indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Mantenho. Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Com razão. Emergiu dos autos a relação material de típica terceirização de atividade-meio havida entre as empresas reclamadas, tendo a segunda ré contratado a primeira, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da reclamante à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Além disso, colhe-se da prova dos autos a prestação de serviços em favor da segunda reclamada. A preposta da primeira reclamada afirmou que "durante o curso de sua atuação a autora restou voltada ao produto da segunda reclamada"(Id da1c598). Com efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...", consagrando o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do C. TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação - já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe expressamente a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Frise-se, nesse tom, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas de natureza indenizatória e encargos previdenciários, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Reformo. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para cada reclamada é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando redução. Mantenho. Da integração do tíquete refeição ao salário O benefício em comento não é fornecido como forma de contraprestação do serviço, mas sim, como um benefício social, não ostentando natureza salarial, mas indenizatória. Ademais, o art. 457, §2º, da CLT, estabelece que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, observa-se que a Lei nº 13.467/2017 suprimiu, expressamente, a natureza salarial do auxílio-alimentação. Desta forma, não se tratando de salário "in natura", não há que se falar em integração nas demais verbas, dos valores recebidos a título de refeição, como pretende da autora. Mantenho o indeferimento. Da indenização por perdas e danos - gastos com advogado Nesta Justiça Especializada vigora o princípio do jus postulandi e a contratação de advogado é opção do trabalhador, o qual deve, portanto, arcar com o pagamento dos honorários desse profissional, não se cogitando em pagamento de indenização por perdas e danos prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil, não se tratando, de resto, da hipótese do art. 927 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento expressado na Súmula 18 deste E. Regional. Desprovejo. Dos juros de mora - da indenização suplementar O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Ficou definido, pois, na decisão do STF nas ADC's 58 e 59, na fase pré-judicial, como índice de correção monetária o IPCA-E, bem assim que, "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (destacamos), ou seja, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também os juros legais, dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Outrossim, quanto à incidência dos juros de mora na fase judicial, aplicável a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, pelo que se afiguram inaplicáveis juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT (Súmula 200 do c. TST), a fim de se evitar o anatocismo ("juros sobre juros"). Não se há falar, pois, em violação ao artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 ou ao artigo 883 da CLT, tampouco se trata da inteligência da Súmula 200 do c. TST, máxime porque anteriores à r. decisão do E. STF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Nessa moldura, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Não prevalece, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito dos juros de mora na fase judicial, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Min Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, BANCO VOTORANTIM S.A., pelas verbas deferidas à autora na presente reclamação trabalhista, bem como para determinar que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Julia Borges Da Rocha x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 319224234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000456-90.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000456-90.2024.5.02.0201 RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000456-90.2024.5.02.0201 RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e27eb93): PROCESSO TRT/SP nº 1000456-90.2024.5.02.0201 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO VOTORANTIM S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id c693d12, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 752da05, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado e parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a autora com as razões de Id a051008, discutindo reflexos dos prêmios e comissões, diferenças de horas extras e reflexos, nulidade do acordo de compensação e do banco de horas, folgas, feriados, intervalo intrajornada, dispensa por justa causa, diferenças de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, responsabilidade subsidiária, redução do percentual dos honorários advocatícios devidos aos reclamados, integração do tíquete refeição ao salário, indenização por perdas e danos, critérios de atualização monetária, juros e indenização suplementar. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados, Id 8527f36 e Id 2c87efa. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Dos reflexos das comissões/prêmios A petição inicial noticiou que a autora "recebia comissão e 'prêmio' em holerite sobre as metas alcançadas de acordo com a determinação da empresa. Esclarece, que da contratação até outubro de 2022, as comissões eram quitadas com a nomenclatura de prêmio, e após o período mencionado passaram a quitar com a nomenclatura correta, conforme holerites anexos aos autos". Sustentou que a reclamada não procedeu à integração das comissões pagas nas demais verbas salariais, "sequer nos DSR's, por imposição da Lei 605/49". Já a primeira reclamada, em defesa, aduziu que "prêmios eventuais e comissões sempre integraram a remuneração para a apuração de todas as verbas salariais. Tais valores eram lançados nos holerites, valendo destacar que as comissões recebidas estão representadas no relatório que se requer a juntada". De efeito, os demonstrativos de pagamento demonstram a integração dos prêmios e comissões para efeito de pagamento dos repousos semanais remunerados, das férias, com 1/3 e do 13º salário e nas verbas rescisórias (Id 71d7c04), além da incidência do FGTS, não tendo a autora apontado, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, ônus que lhe competia. Aliás, beira a má-fé a impugnação aos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, os quais apontam o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios. Outrossim, breve cotejo entre os demonstrativos de pagamento e os extratos da conta vinculada revela que os depósitos efetuados representam o valor total devido a título de FGTS, ou seja, considerando inclusive a incidência sobre prêmios/comissões e repousos semanais remunerados. Nego provimento. Diferenças de horas extras e reflexos - folgas e feriados - intervalo intrajornada - nulidade do banco de horas e do acordo de compensação Os espelhos de ponto carreados à defesa (Id 72d20db) registram horários variáveis de entrada, saída, pausas, início e fim do intervalo intrajornada, cuja validade não foi desconstituída nos presentes autos. Como bem pontuou a Origem, a autora reconheceu que registrava corretamente a sua jornada, inclusive quanto aos intervalos para refeição (Id da1c598). Nesse contexto, considerando a confissão real da autora em depoimento pessoal, prevaleceram os espelhos de ponto como prova idônea da jornada empreendida. Outrossim, sequer a alegada irregularidade do regime de compensação prospera. A primeira reclamada trouxe aos autos acordo individual devidamente firmado pela reclamante e que estabelece a compensação mercê do banco de horas (Id dbd5b57), na forma autorizada pelo artigo 59, §5º, da CLT. Satisfeita a exigência formal, não há se falar em nulidade do referido regime de compensação, sem apontamento objetivo de irregularidade no funcionamento do banco de horas. O desconto de atrasos não implica nulidade do banco de horas, o qual, aliás, mostrou-se benéfico à autora, que compensava emendas de feriados e sábados. Tampouco se há falar em simultaneidade de regimes de compensação, diante da adoção do banco de horas pela empregadora. Ademais, há indicação nos espelhos de ponto das ocorrências do banco de horas, com discriminação das horas positivas e negativas. Não se vislumbra extrapolação habitual do limite de duas horas extras diárias, sendo que as compensações ocorrem, em geral, antes do período máximo de seis meses, com pagamento ou compensação, ainda, dos poucos feriados trabalhados (apenas dois). A autora não trabalhou em folgas, conforme demonstram os espelhos de ponto. Assim, reputo válido o sistema de banco de horas instituído pela primeira ré. Diante desse contexto, incumbia à autora demonstrar a existência de horas extras não computadas, diferenças inadimplidas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, já que o pretenso demonstrativo apresentado em réplica desconsidera as compensações de jornada. E, conforme registros nos espelhos de ponto e extrato do banco de horas (Id 8cba17c), não há saldo de banco de horas pendente de pagamento. Por fim, não se verifica extrapolação habitual da jornada de seis horas de trabalho a atrair o intervalo intrajornada de uma hora. São mesmo improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Nego provimento. Da dispensa por justa causa Sem razão a reclamante. A defesa arvorou-se na alegação de dispensa por justa causa em 26/02/2024, por mau procedimento, em razão de falta grave consubstanciada em "portar e/ou utilizar aparelho celular em seu local de trabalho" (Id d4127f3), prática vedada pelas normas internas da empresa. Realmente, a autora confessou em seu depoimento que portava o celular na operação, "quando acabou deixando cair no chão" (Id da1c598). E a justificativa que apresentou, de que "a empresa impedia o uso de celular, mas autorizava o porte em razão, inclusive, de furto" não merece acolhimento, porquanto ela tinha ciência desde a admissão da proibição do uso de dispositivos móveis e de meios físicos, tais como aparelhos celulares, máquinas fotográficas, pendrives, papéis em geral (cadernos, agendas, bloco de notas), lápis e canetas nos ambientes e áreas físicas determinadas pela primeira reclamada (Id dbd5b57). A primeira ré também trouxe aos autos termo de responsabilidade devidamente assinado na admissão pela autora, mercê do qual lhe foi entregue armário com número específico para armazenamento dos pertences e objetos pessoais (principalmente aparelhos celulares e eletrônicos), Id dbd5b57. Ademais, a prova testemunhal não socorre a autora quanto à alegação de permissão do porte de aparelho celular na operação. A única testemunha ouvida saiu da empresa em junho/2023, não servindo, assim, para informar, de forma segura, sobre a política interna da empresa à época da dispensa da autora. Frise-se, aliás, há comunicado assinado pela autora em 26/01/2024, após a saída da testemunha, reiterando a proibição de "acesso às operações portando celular; caneta; lápis; bloco; livro ou caderno, bem como copiar, compartilhar, fotografar, filmar, manipular, gravar e utilizar dados dos clientes, sob pena de desligamento por justa causa e processo crime" (Id e81e999). Outrossim, embora alegue a autora no recurso que não teria havido prejuízo, pois não demonstrado o efetivo compartilhamento de dados dos usuários, a falta grave que lhe foi imputada, no caso, consubstanciou-se no porte de celular na operação do segundo reclamado, prática contrária à política interna da empregadora, da qual a autora - que trabalhava, inclusive, com dados sensíveis - tinha pleno conhecimento, caracterizando, assim, a quebra de confiança que autoriza a dispensa por justa causa, independentemente da aplicação de penalidades anteriores. Como bem analisou a Origem, "a reclamante, ao descumprir essa norma expressa e justificável, infringiu regra contratual essencial, configurando desobediência a procedimento de caráter sigiloso". Dessarte, por devidamente comprovada a prática de ato de indisciplina, na forma do artigo 482, "b", da CLT, cuja gravidade da falta grave já narrada autoriza a dispensa por justa causa, correta a sentença. Nego provimento. Das diferenças de verbas rescisórias - multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Sem razão. Conquanto a Convenção 132 da OIT estabeleça o direito às férias proporcionais a partir do sexto mês do contrato de trabalho, qualquer que seja o motivo da rescisão, o direito pátrio, por seu turno, não fixou nenhum patamar mínimo, de sorte que prevalece o entendimento de que são indevidas as férias proporcionais na hipótese de rescisão por justa causa, tal como sedimentou o TST. Note-se que referidos artigos foram recepcionados pelo artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que apenas estabeleceu regra geral sobre as férias, com 1/3, não envolvendo discussão a respeito do pagamento proporcional de referidas rubricas. Outrossim, a importância líquida estampada no TRCT de R$ 2.056,44 (Id 71d7c04) foi depositada na conta bancária da reclamante em 05/03/2024 (ID. 5b8b6f3), tendo sido, inclusive, recolhido o FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias em 07/03/2024 (Id 35ea4e8), dentro, portanto, do prazo a que alude o §6º, do artigo 477, da CLT, não se cogitando no pagamento da multa prevista no seu §8º. No mesmo tom, por não haver verbas rescisórias incontroversas, indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Mantenho. Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Com razão. Emergiu dos autos a relação material de típica terceirização de atividade-meio havida entre as empresas reclamadas, tendo a segunda ré contratado a primeira, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da reclamante à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Além disso, colhe-se da prova dos autos a prestação de serviços em favor da segunda reclamada. A preposta da primeira reclamada afirmou que "durante o curso de sua atuação a autora restou voltada ao produto da segunda reclamada"(Id da1c598). Com efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...", consagrando o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do C. TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação - já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe expressamente a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Frise-se, nesse tom, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas de natureza indenizatória e encargos previdenciários, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Reformo. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para cada reclamada é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando redução. Mantenho. Da integração do tíquete refeição ao salário O benefício em comento não é fornecido como forma de contraprestação do serviço, mas sim, como um benefício social, não ostentando natureza salarial, mas indenizatória. Ademais, o art. 457, §2º, da CLT, estabelece que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, observa-se que a Lei nº 13.467/2017 suprimiu, expressamente, a natureza salarial do auxílio-alimentação. Desta forma, não se tratando de salário "in natura", não há que se falar em integração nas demais verbas, dos valores recebidos a título de refeição, como pretende da autora. Mantenho o indeferimento. Da indenização por perdas e danos - gastos com advogado Nesta Justiça Especializada vigora o princípio do jus postulandi e a contratação de advogado é opção do trabalhador, o qual deve, portanto, arcar com o pagamento dos honorários desse profissional, não se cogitando em pagamento de indenização por perdas e danos prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil, não se tratando, de resto, da hipótese do art. 927 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento expressado na Súmula 18 deste E. Regional. Desprovejo. Dos juros de mora - da indenização suplementar O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Ficou definido, pois, na decisão do STF nas ADC's 58 e 59, na fase pré-judicial, como índice de correção monetária o IPCA-E, bem assim que, "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (destacamos), ou seja, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também os juros legais, dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Outrossim, quanto à incidência dos juros de mora na fase judicial, aplicável a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, pelo que se afiguram inaplicáveis juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT (Súmula 200 do c. TST), a fim de se evitar o anatocismo ("juros sobre juros"). Não se há falar, pois, em violação ao artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 ou ao artigo 883 da CLT, tampouco se trata da inteligência da Súmula 200 do c. TST, máxime porque anteriores à r. decisão do E. STF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Nessa moldura, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Não prevalece, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito dos juros de mora na fase judicial, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Min Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, BANCO VOTORANTIM S.A., pelas verbas deferidas à autora na presente reclamação trabalhista, bem como para determinar que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIA BORGES DA ROCHA

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Julia Borges Da Rocha x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 319224259

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000456-90.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELAINE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000456-90.2024.5.02.0201 RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000456-90.2024.5.02.0201 RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e27eb93): PROCESSO TRT/SP nº 1000456-90.2024.5.02.0201 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: JULIA BORGES DA ROCHA RECORRIDO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO VOTORANTIM S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id c693d12, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 752da05, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado e parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a autora com as razões de Id a051008, discutindo reflexos dos prêmios e comissões, diferenças de horas extras e reflexos, nulidade do acordo de compensação e do banco de horas, folgas, feriados, intervalo intrajornada, dispensa por justa causa, diferenças de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, responsabilidade subsidiária, redução do percentual dos honorários advocatícios devidos aos reclamados, integração do tíquete refeição ao salário, indenização por perdas e danos, critérios de atualização monetária, juros e indenização suplementar. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados, Id 8527f36 e Id 2c87efa. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Dos reflexos das comissões/prêmios A petição inicial noticiou que a autora "recebia comissão e 'prêmio' em holerite sobre as metas alcançadas de acordo com a determinação da empresa. Esclarece, que da contratação até outubro de 2022, as comissões eram quitadas com a nomenclatura de prêmio, e após o período mencionado passaram a quitar com a nomenclatura correta, conforme holerites anexos aos autos". Sustentou que a reclamada não procedeu à integração das comissões pagas nas demais verbas salariais, "sequer nos DSR's, por imposição da Lei 605/49". Já a primeira reclamada, em defesa, aduziu que "prêmios eventuais e comissões sempre integraram a remuneração para a apuração de todas as verbas salariais. Tais valores eram lançados nos holerites, valendo destacar que as comissões recebidas estão representadas no relatório que se requer a juntada". De efeito, os demonstrativos de pagamento demonstram a integração dos prêmios e comissões para efeito de pagamento dos repousos semanais remunerados, das férias, com 1/3 e do 13º salário e nas verbas rescisórias (Id 71d7c04), além da incidência do FGTS, não tendo a autora apontado, sequer por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, ônus que lhe competia. Aliás, beira a má-fé a impugnação aos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, os quais apontam o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios. Outrossim, breve cotejo entre os demonstrativos de pagamento e os extratos da conta vinculada revela que os depósitos efetuados representam o valor total devido a título de FGTS, ou seja, considerando inclusive a incidência sobre prêmios/comissões e repousos semanais remunerados. Nego provimento. Diferenças de horas extras e reflexos - folgas e feriados - intervalo intrajornada - nulidade do banco de horas e do acordo de compensação Os espelhos de ponto carreados à defesa (Id 72d20db) registram horários variáveis de entrada, saída, pausas, início e fim do intervalo intrajornada, cuja validade não foi desconstituída nos presentes autos. Como bem pontuou a Origem, a autora reconheceu que registrava corretamente a sua jornada, inclusive quanto aos intervalos para refeição (Id da1c598). Nesse contexto, considerando a confissão real da autora em depoimento pessoal, prevaleceram os espelhos de ponto como prova idônea da jornada empreendida. Outrossim, sequer a alegada irregularidade do regime de compensação prospera. A primeira reclamada trouxe aos autos acordo individual devidamente firmado pela reclamante e que estabelece a compensação mercê do banco de horas (Id dbd5b57), na forma autorizada pelo artigo 59, §5º, da CLT. Satisfeita a exigência formal, não há se falar em nulidade do referido regime de compensação, sem apontamento objetivo de irregularidade no funcionamento do banco de horas. O desconto de atrasos não implica nulidade do banco de horas, o qual, aliás, mostrou-se benéfico à autora, que compensava emendas de feriados e sábados. Tampouco se há falar em simultaneidade de regimes de compensação, diante da adoção do banco de horas pela empregadora. Ademais, há indicação nos espelhos de ponto das ocorrências do banco de horas, com discriminação das horas positivas e negativas. Não se vislumbra extrapolação habitual do limite de duas horas extras diárias, sendo que as compensações ocorrem, em geral, antes do período máximo de seis meses, com pagamento ou compensação, ainda, dos poucos feriados trabalhados (apenas dois). A autora não trabalhou em folgas, conforme demonstram os espelhos de ponto. Assim, reputo válido o sistema de banco de horas instituído pela primeira ré. Diante desse contexto, incumbia à autora demonstrar a existência de horas extras não computadas, diferenças inadimplidas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, já que o pretenso demonstrativo apresentado em réplica desconsidera as compensações de jornada. E, conforme registros nos espelhos de ponto e extrato do banco de horas (Id 8cba17c), não há saldo de banco de horas pendente de pagamento. Por fim, não se verifica extrapolação habitual da jornada de seis horas de trabalho a atrair o intervalo intrajornada de uma hora. São mesmo improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Nego provimento. Da dispensa por justa causa Sem razão a reclamante. A defesa arvorou-se na alegação de dispensa por justa causa em 26/02/2024, por mau procedimento, em razão de falta grave consubstanciada em "portar e/ou utilizar aparelho celular em seu local de trabalho" (Id d4127f3), prática vedada pelas normas internas da empresa. Realmente, a autora confessou em seu depoimento que portava o celular na operação, "quando acabou deixando cair no chão" (Id da1c598). E a justificativa que apresentou, de que "a empresa impedia o uso de celular, mas autorizava o porte em razão, inclusive, de furto" não merece acolhimento, porquanto ela tinha ciência desde a admissão da proibição do uso de dispositivos móveis e de meios físicos, tais como aparelhos celulares, máquinas fotográficas, pendrives, papéis em geral (cadernos, agendas, bloco de notas), lápis e canetas nos ambientes e áreas físicas determinadas pela primeira reclamada (Id dbd5b57). A primeira ré também trouxe aos autos termo de responsabilidade devidamente assinado na admissão pela autora, mercê do qual lhe foi entregue armário com número específico para armazenamento dos pertences e objetos pessoais (principalmente aparelhos celulares e eletrônicos), Id dbd5b57. Ademais, a prova testemunhal não socorre a autora quanto à alegação de permissão do porte de aparelho celular na operação. A única testemunha ouvida saiu da empresa em junho/2023, não servindo, assim, para informar, de forma segura, sobre a política interna da empresa à época da dispensa da autora. Frise-se, aliás, há comunicado assinado pela autora em 26/01/2024, após a saída da testemunha, reiterando a proibição de "acesso às operações portando celular; caneta; lápis; bloco; livro ou caderno, bem como copiar, compartilhar, fotografar, filmar, manipular, gravar e utilizar dados dos clientes, sob pena de desligamento por justa causa e processo crime" (Id e81e999). Outrossim, embora alegue a autora no recurso que não teria havido prejuízo, pois não demonstrado o efetivo compartilhamento de dados dos usuários, a falta grave que lhe foi imputada, no caso, consubstanciou-se no porte de celular na operação do segundo reclamado, prática contrária à política interna da empregadora, da qual a autora - que trabalhava, inclusive, com dados sensíveis - tinha pleno conhecimento, caracterizando, assim, a quebra de confiança que autoriza a dispensa por justa causa, independentemente da aplicação de penalidades anteriores. Como bem analisou a Origem, "a reclamante, ao descumprir essa norma expressa e justificável, infringiu regra contratual essencial, configurando desobediência a procedimento de caráter sigiloso". Dessarte, por devidamente comprovada a prática de ato de indisciplina, na forma do artigo 482, "b", da CLT, cuja gravidade da falta grave já narrada autoriza a dispensa por justa causa, correta a sentença. Nego provimento. Das diferenças de verbas rescisórias - multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Sem razão. Conquanto a Convenção 132 da OIT estabeleça o direito às férias proporcionais a partir do sexto mês do contrato de trabalho, qualquer que seja o motivo da rescisão, o direito pátrio, por seu turno, não fixou nenhum patamar mínimo, de sorte que prevalece o entendimento de que são indevidas as férias proporcionais na hipótese de rescisão por justa causa, tal como sedimentou o TST. Note-se que referidos artigos foram recepcionados pelo artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que apenas estabeleceu regra geral sobre as férias, com 1/3, não envolvendo discussão a respeito do pagamento proporcional de referidas rubricas. Outrossim, a importância líquida estampada no TRCT de R$ 2.056,44 (Id 71d7c04) foi depositada na conta bancária da reclamante em 05/03/2024 (ID. 5b8b6f3), tendo sido, inclusive, recolhido o FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias em 07/03/2024 (Id 35ea4e8), dentro, portanto, do prazo a que alude o §6º, do artigo 477, da CLT, não se cogitando no pagamento da multa prevista no seu §8º. No mesmo tom, por não haver verbas rescisórias incontroversas, indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Mantenho. Da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Com razão. Emergiu dos autos a relação material de típica terceirização de atividade-meio havida entre as empresas reclamadas, tendo a segunda ré contratado a primeira, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da reclamante à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Além disso, colhe-se da prova dos autos a prestação de serviços em favor da segunda reclamada. A preposta da primeira reclamada afirmou que "durante o curso de sua atuação a autora restou voltada ao produto da segunda reclamada"(Id da1c598). Com efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...", consagrando o entendimento há muito sedimentado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do C. TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação - já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe expressamente a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Frise-se, nesse tom, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas de natureza indenizatória e encargos previdenciários, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Reformo. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para cada reclamada é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando redução. Mantenho. Da integração do tíquete refeição ao salário O benefício em comento não é fornecido como forma de contraprestação do serviço, mas sim, como um benefício social, não ostentando natureza salarial, mas indenizatória. Ademais, o art. 457, §2º, da CLT, estabelece que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, observa-se que a Lei nº 13.467/2017 suprimiu, expressamente, a natureza salarial do auxílio-alimentação. Desta forma, não se tratando de salário "in natura", não há que se falar em integração nas demais verbas, dos valores recebidos a título de refeição, como pretende da autora. Mantenho o indeferimento. Da indenização por perdas e danos - gastos com advogado Nesta Justiça Especializada vigora o princípio do jus postulandi e a contratação de advogado é opção do trabalhador, o qual deve, portanto, arcar com o pagamento dos honorários desse profissional, não se cogitando em pagamento de indenização por perdas e danos prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil, não se tratando, de resto, da hipótese do art. 927 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento expressado na Súmula 18 deste E. Regional. Desprovejo. Dos juros de mora - da indenização suplementar O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Ficou definido, pois, na decisão do STF nas ADC's 58 e 59, na fase pré-judicial, como índice de correção monetária o IPCA-E, bem assim que, "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." (destacamos), ou seja, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também os juros legais, dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Outrossim, quanto à incidência dos juros de mora na fase judicial, aplicável a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, pelo que se afiguram inaplicáveis juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT (Súmula 200 do c. TST), a fim de se evitar o anatocismo ("juros sobre juros"). Não se há falar, pois, em violação ao artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 ou ao artigo 883 da CLT, tampouco se trata da inteligência da Súmula 200 do c. TST, máxime porque anteriores à r. decisão do E. STF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Nessa moldura, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Não prevalece, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito dos juros de mora na fase judicial, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Min Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, BANCO VOTORANTIM S.A., pelas verbas deferidas à autora na presente reclamação trabalhista, bem como para determinar que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Processo nº 1007852-98.2025.8.11.0002

ID: 308049353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007852-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007852-98.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVIO FERREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007852-98.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVIO FERREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. Pugna ainda pelo reconhecimento do direito a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre salário base, bem como pagamento retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. As fichas financeiras que acompanham a inicial registram a 02 contratações distintas para o exercício da mesma função de Gari (01/2018 – 12/2020 e 01/2021 a 12/2024), demonstrando que em ambos os casos os contratos foram renovados sem observância do regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. O Supremo Tribunal Federal apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário, férias e 1/3 e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Ocorre que, o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo. Tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das verbas referente. No entanto o autor ocupou o cargo de gari (Limpeza pública) e as atribuições desse cargo, previstas no artigo 7º, §4º, da Lei Complementar n.º 4.294/2017 consistem em: (...) varrer ruas, praças, parques, e jardins municipais para mantê-los em condições de higiene e trânsito, recolher os lixos, acondicionando-os em sacos plásticos, latões, cestos, ou outros depósitos adequados, para posterior coleta e transporte, percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos, para coletar lixo, despejar o lixo recolhido em caminhões especiais da Prefeitura, possibilitando assim seu transporte aos locais apropriados, esvaziar as lixeiras distribuídas pelas vias públicas, raspar meio-fio, limpar ralos e saídas de esgotos. O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acerca dos servidores públicos do Município de Várzea Grande, o artigo 77, da Lei n.º 1.164/1991 (Estatuto do Servidor Público) determina que “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas radioativa ou com risco da vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente a matéria do cargo efetivo”. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) n.º 15, por sua vez, caracteriza o trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) como insalubre, em grau máximo. Desse modo, conclui-se que o requerente faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente a 40%, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação do adicional nesse percentual. Importante pontuar que, ainda que o requerente desempenhasse as atividades de varrição de forma intermitente, ele teria direito ao referido adicional em grau máximo, a teor do que dispõe a Súmula 47, do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Por outro lado, mesmo que o requerente não trabalhasse na coleta e/ou industrialização de lixo, mas somente na varrição de rua, ainda assim permaneceria em contato com o lixo urbano. A esse respeito, a jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que o gari que atua na varrição de rua faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), conforme Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARI - VARRIÇÃO DE RUA. A decisão regional parece violar o art. 7º, XXII e XXIII, da CR. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARI - VARRIÇÃO DE RUA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, sendo devido ao Reclamante, portanto, o aludido adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXIII, da CR, e a que se dá provimento. (TST - RR: 112389120165030019, Data de Julgamento: 25/04/2018, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. RECURSOS INOMINADOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANATINGA– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/1997 – ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – ADICIONAL DE PENOSIDADE – ART. 189 DA LEI MUNICIPAL – DIREITO AO ADICIONAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO SERVIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 035/2003 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E IMPROVIDO, E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 0001730-04.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Desta feita, garantido o percentual de 40% de adicional de insalubridade, com base no vencimento base, respeitada a prescrição quinquenal com base nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR) – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 DO STF E SÚMULA 362 DO TST – GARI - DIREITO À FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – ADICIONAL INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, a Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Município, nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. Assim, o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo. No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008286-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários do período de 01/2018 a 12/2020 e 01/2021 a 12/2024 e CONDENAR o requerido a pagar à requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS – período não prescrito – 05/03/2020). b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 05/03/2020. c) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, referente aos meses trabalhados, no percentual de 40% sobre o valor do vencimento base, respeitando a prescrição quinquenal – 05/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009608-45.2025.8.11.0002

ID: 308049358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009608-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGER JIULIANO BRUNO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009608-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROGER JIULIANO BRUNO DE SIQUEIRA REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009608-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROGER JIULIANO BRUNO DE SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. Pugna ainda pelo reconhecimento do direito a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre salário base, bem como pagamento retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. As fichas financeiras que acompanham a inicial registram a 02 contratações distintas para o exercício da mesma função de Gari (01/2018 – 12/2020 e 01/2021 a 02/2025), demonstrando que em ambos os casos os contratos foram renovados sem observância do regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. O Supremo Tribunal Federal apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário, férias e 1/3 e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Ocorre que, o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo. Tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das verbas referente. No entanto o autor ocupou o cargo de gari (Limpeza pública) e as atribuições desse cargo, previstas no artigo 7º, §4º, da Lei Complementar n.º 4.294/2017 consistem em: (...) varrer ruas, praças, parques, e jardins municipais para mantê-los em condições de higiene e trânsito, recolher os lixos, acondicionando-os em sacos plásticos, latões, cestos, ou outros depósitos adequados, para posterior coleta e transporte, percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos, para coletar lixo, despejar o lixo recolhido em caminhões especiais da Prefeitura, possibilitando assim seu transporte aos locais apropriados, esvaziar as lixeiras distribuídas pelas vias públicas, raspar meio-fio, limpar ralos e saídas de esgotos. O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acerca dos servidores públicos do Município de Várzea Grande, o artigo 77, da Lei n.º 1.164/1991 (Estatuto do Servidor Público) determina que “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas radioativa ou com risco da vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente a matéria do cargo efetivo”. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) n.º 15, por sua vez, caracteriza o trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) como insalubre, em grau máximo. Desse modo, conclui-se que o requerente faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente a 40%, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação do adicional nesse percentual. Importante pontuar que, ainda que o requerente desempenhasse as atividades de varrição de forma intermitente, ele teria direito ao referido adicional em grau máximo, a teor do que dispõe a Súmula 47, do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Por outro lado, mesmo que o requerente não trabalhasse na coleta e/ou industrialização de lixo, mas somente na varrição de rua, ainda assim permaneceria em contato com o lixo urbano. A esse respeito, a jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que o gari que atua na varrição de rua faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), conforme Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARI - VARRIÇÃO DE RUA. A decisão regional parece violar o art. 7º, XXII e XXIII, da CR. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARI - VARRIÇÃO DE RUA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, sendo devido ao Reclamante, portanto, o aludido adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXIII, da CR, e a que se dá provimento. (TST - RR: 112389120165030019, Data de Julgamento: 25/04/2018, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. RECURSOS INOMINADOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANATINGA– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/1997 – ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – ADICIONAL DE PENOSIDADE – ART. 189 DA LEI MUNICIPAL – DIREITO AO ADICIONAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO SERVIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 035/2003 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E IMPROVIDO, E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 0001730-04.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Desta feita, garantido o percentual de 40% de adicional de insalubridade, com base no vencimento base, respeitada a prescrição quinquenal com base nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR) – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 DO STF E SÚMULA 362 DO TST – GARI - DIREITO À FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – ADICIONAL INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, a Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Município, nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. Assim, o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo. No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008286-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários do período de 01/2018 – 12/2020 e 01/2021 a 02/2025 e CONDENAR o requerido a pagar ao requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS – período não prescrito – 18/03/2020). b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 18/03/2020. c) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o valor do vencimento base e respeitando a prescrição quinquenal – 18/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000455-96.2017.4.01.3100

ID: 280540206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-96.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-96.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-96.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-96.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-96.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000455-96.2017.4.01.3100 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000455-96.2017.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 9130673, Série-E e Termo de Embargo n.º 696167, Série-E. Em suas razões recursais, o IBAMA pleiteia, em síntese, a reforma da sentença, sob o argumento de que o imóvel embargado não coincide com aquele autuado pelo IMAP, de modo que não se aplica a regra de prevalência da autuação do órgão licenciador. Sustenta que possui competência para atuar supletivamente sempre que houver degradação ambiental ou omissão do órgão ambiental estadual, conforme dispõem os artigos 23, VI e VII, da Constituição Federal e 17 da Lei Complementar nº 140/2011. Afirma que a Licença Ambiental Única (LAU) não isenta o produtor da necessidade de autorização específica para supressão de vegetação nativa, conforme previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e no Decreto nº 6.514/2008. Defende que o embargo foi aplicado como medida de precaução ambiental, visando cessar o dano e permitir a regeneração da área degradada, nos termos do art. 51 do Código Florestal. Aduz, ainda, que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais e regulamentares, inexistindo qualquer arbitrariedade ou desproporcionalidade na fixação do valor, sendo inadequada a intervenção judicial para alterá-la. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja mantida a validade do auto de infração e do termo de embargo, bem como a exigibilidade da multa imposta. Com contrarrazões O Ministério Público Federal, nesta Instância, manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000455-96.2017.4.01.3100 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000455-96.2017.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 9130673, Série-E e Termo de Embargo n.º 696167, Série-E. A controvérsia central reside na alegação do IBAMA de que deteria competência para fiscalizar e autuar o apelado em razão de supressão de vegetação nativa na região amazônica sem autorização válida, e na tese sustentada pelo apelado e acolhida na sentença de que a autuação do IMAP, órgão ambiental estadual, deveria prevalecer sobre a do IBAMA, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011. Tratando-se de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência dos entes municipais, estaduais e/ou federais para o licenciamento ambiental não se excluem, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, inciso V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, impondo-se ao poder público, incluído o Poder Judiciário, e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. Nada obstante, a Lei n° 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 6º, inciso IV, que compete ao IBAMA executar políticas e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e atuar supletivamente no licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 10). Conquanto os entes federativos tenham competência para zelar pelo meio ambiente, não se pode conceber que essa atuação comum resulte em penalidades sobrepostas. Algum critério haveria de ser encontrado pelo legislador para resolver esse tipo de problema que inevitavelmente surgiria em decorrência da amplitude de atribuição conferida pelo texto constitucional, porquanto o objetivo constitucional é proteger o meio ambiente de agressões indevidas, não a instituição de penalidades sucessivas e superpostas, incidentes sobre o mesmo fato ilícito. Com a edição da Lei Complementar nº 140, pelo menos parte dele foi solucionada. De fato, o artigo 17 do referido diploma diz que compete ao órgão responsável pelo licenciamento, entre outras medidas, “lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar infrações à legislação ambiental”. E, para harmonizar o disposto no caput com o que diz a Constituição, o parágrafo terceiro é claro ao afirmar que a atribuição de competência punitiva ao órgão responsável pelo licenciamento “não impede o exercício comum de fiscalização pelos entes federativos”. A redação final do parágrafo, no entanto, diz que, em caso de autuações sobrepostas, prevalecerá a infração “lavrada pelo órgão que detenha atribuição de licenciamento”, conforme se observa do texto legal abaixo transcrito: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Grifos. Extrai-se dos autos que o IBAMA realizou fiscalização no imóvel do recorrido em 15/06/2017, lavrando auto de infração em razão da supressão de 350,31 hectares de vegetação nativa na região amazônica, pertencente ao bioma cerrado, sem a devida licença ambiental, conforme identificado no polígono de coordenadas centrais 00º26’25” N 50º55’22,45”W, com base em análise temporal de imagens. Posteriormente, em 12/07/2017, o apelado foi novamente autuado pelo Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá – IMAP, que também constatou a supressão de idêntica vegetação (350,31 hectares) no mesmo local, a revelar sobreposição de infrações. Diante desse cenário, considerando que o IMAP é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 1.184/2008, a fiscalização por ele realizada deve prevalecer sobre a autuação promovida pelo IBAMA, ainda que tenha ocorrido posteriormente. Tal interpretação decorre da aplicação do referido art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, cuja finalidade é impedir a dupla penalização pelo mesmo fato, evitando, assim, a configuração de bis in idem Assim, tendo por escopo a proteção, a defesa e a conservação do meio ambiente equilibrado, as políticas e ações dos órgãos responsáveis devem ser harmonizadas, de modo a evitar sobreposição de atuação entre os entes federativos e garantir a isenção de conflitos de atribuições. Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES, PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS (PA). INFRAÇÃO: DESTRUIR VEGETAÇÃO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA DA AMAZÔNIA LEGAL. PREVALÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL (ARTIGOS 7º, INCISO XIII, 8º E 17, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011). 1. Assim dispõe o art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011: Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. Por outro lado, de acordo com o § 3º do referido artigo estabelece: O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 2. Hipótese em que o relatório técnico elaborado pelo Ibama concluiu que a que a área constante do Auto de lnfração 019/2012/41 lavrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Paragominas (PA) é a mesma do Auto de Infração 712074/D lavrado pelo Ibama, assim como que a Fazenda Sapucaia não se sobrepõe com nenhuma Unidade de Conservação ou Terra Indígena. 3. Assim, não se tratando de área cujo licenciamento tenha sido atribuído ao Ibama, conforme art. 7º, incisos XIII e XIV, da LC n. 140/2011 e relatório técnico emitido pela referida autarquia, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do art. 17, § 3º, da LC 140/2011. Precedente (AG 0068772-25.2015.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 06.12.2016). 4. Nos Termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996, a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de custas, ressalvada a obrigação de reembolsar as despesas judiciais pagas pela parte vencedora (parágrafo único). 5. Sentença parcialmente reformada, para excluir de sua parte dispositiva a condenação do Ibama ao pagamento das custas processuais, observada a ressalva do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/1996. 6. Apelação do Ibama não provida. 7. Remessa oficial, tida por interposta, provida, em parte. (AC 0001863-88.2013.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/04/2021 PAG). AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. PREVIA AUTUAÇÃO PELA SEMA/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. Pleiteia o autor a anulação do Termo de Embargo n.° 11343-E, lavrado pelo IBAMA em 17/07/2015, por supostamente ter o autor destruído 146,66 hectares de floresta nativa da região amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ao argumento que a SEMA/MT já havia lhe autuado pela mesma conduta. II. Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência dos entes municipais, estaduais e/ou federais para o licenciamento ambiental não se excluem, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, inciso V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, impondo-se ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, a Lei n° 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 6º, inciso IV, determina que compete ao IBAMA executar política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e atuar supletivamente no licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 10). Deste modo, o IBAMA deve atuar supletivamente para buscar a reparação ou a prevenção de dano. III. O autor já havia sido autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, no dia 30/03/2015, pela mesma conduta que o IBAMA o autuou posteriormente, em 17/07/2015, não se mostrando legítima a autuação do IBAMA, que autuou o autor em duplicidade, sob pena de bis in idem. IV. Tendo por escopo a proteção, a defesa e a conservação do meio ambiente equilibrado, as políticas e ações dos órgãos responsáveis devem ser harmonizadas, de modo a evitar sobreposição de atuação entre os entes federativos e garantir a isenção de conflitos de atribuições. V. Recurso de apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido. Custas em ressarcimento pelo IBAMA. Sem honorários (art. 24-A, da Lei 9.028/95 e art. 4°, I, da Lei 9.289/96). (AC 1000318-60.2017.4.01.3603, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG. (grifei) Desta forma, deve ser mantida integralmente a sentença, por seus substanciosos fundamentos. Por fim, não se verifica a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 1000456-81.2017.4.01.3100, na medida em que possuem fundamentos fáticos e particularidades distintas, de forma que inexiste prejuízo na condução e julgamento individualizado de cada demanda. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000455-96.2017.4.01.3100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO Advogado do(a) APELADO: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES LAVRADAS IBAMA E IMAP. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 140/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 9130673, Série-E e Termo de Embargo n.º 696167, Série-E. 2. Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência dos entes municipais, estaduais e/ou federais para o licenciamento ambiental não se excluem, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, inciso V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, impondo-se ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico. 3. No caso, considerando que o IMAP é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 1.184/2008, constatada a dupla autuação, deve prevalecer a fiscalização por ele realizada sobre a promovida pelo IBAMA, ainda que esta tenha ocorrido posteriormente. Tal entendimento decorre da aplicação do art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, que visa evitar a imposição de sanções ambientais em duplicidade para o mesmo fato, afastando, assim, a ocorrência de bis in idem. 4. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Paloma Zayra Peixoto De Sousa x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 332045992

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito reserva de margem do cartão consignado de benefício e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A.. Sustentou que vem sofrendo tais descontos sucessivos desde agosto de 2016, sem que tivesse conhecimento das condições contratuais, configurando, assim, prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu: a) a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) a repetição do indébito; c) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais . Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação referente ao cartão consignado, em 14/07/2016, onde o autor realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem nº 12335746 com nº de Adesão 7693428146016591 feita por meio eletrônico, com envio de documento e foto para comprovar a sua identidade. Diz que foi realizado um saque em 15/07/2016, sendo realizada a transferência do valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), para o Banco do Brasil S A ., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Ainda afirma que a parte autora solicitou mais 3 (três) saques complementares no dia 17/09/2018, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 19/07/2019, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 20/08/2020, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido liminar foi indeferido. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de prova grafotécnica formulado pelo autor é genérico e não justifica as razões concretas desse meio de prova para a elucidação do fato probando, indefiro o requerimento de prova grafotécnica em face de sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (TJ-DF 0702238-92.2018.8.07.0019 DF, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 13/02/2019). Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional do requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O caso é de improcedência da pretensão formulada pela autora. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao(à) credor(a), caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do(a) devedor(a) a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. Com efeito, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores. Restou ainda demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado na conta bancária de titularidade do(a) requerente, sendo certo que, se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador, e não da pessoa identificada como contratante. Ressalte-se que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para fins de comprovação do vínculo obrigacional, que pode ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico não estabelece forma específica de contratação, conferindo às partes contratantes liberdade de escolher a maneira mais adequada de formalizar os termos e condições avençados (artigo 107 do Código Civil). Logo, são perfeitamente válidas as contratações realizadas por meio eletrônico (em terminais de autoatendimento, pela rede mundial de computadores, por aplicativos instalados em computadores ou smartphones, etc.), sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho, os contratos podem ter, atualmente em um mundo em que o progresso tecnológico é constante e crescente, dois tipos de suporte: a) o papel, no qual o contratante lança sua assinatura de próprio punho; e b) o eletrônico, por meio do qual os contratantes manifestam sua convergência de vontades por meio de transmissão e recepção eletrônica de dados (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Em casos análogos, a jurisprudencia vem decidindo pela validade da contratação eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores, sobretudo quando o valor contratado e disponibilizado na conta bancária do consumidor. Confira-se: Apelação Cível 1000924-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022; Apelação Cível 1000456-53.2021.8.26.0306; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1004727-08.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021. É ônus daquele que argui a nulidade do negócio jurídico comprovar quaisquer a existência dos vícios capazes de macular a avença (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores). Nesse sentido, é o seguinte julgado : Apelação 0004144-76.2014.8.26.0438; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017. Não se desincumbindo a parte de demonstrar os referidos vícios, presume-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, impondo-se aos contratantes o cumprimento da avença, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos existem para serem cumpridos, pois fazem lei entre as partes. Discorrendo sobre a força obrigatória do contrato, Orlando Gomes esclarece que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" (GOMES, Orlando. Contratos. 18. dd. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 36 grifo meu). Em suma, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Do que foi exposto, conclui-se que as partes aceitaram as condições e cláusulas do contrato entre elas firmado, razão pela qual não há motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Em suma, não há nenhuma prova nos autos de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerente, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, questionar posteriormente a validade do instrumento, alegando vício que não logrou demonstrar. E mesmo nas hipóteses em que o consumidor é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Conclui-se, portanto, que o contrato firmado entre as partes é válido e que o demandante tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impondo-se às partes o cumprimento da avença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 21 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1000456-03.2025.8.26.0439

ID: 300230080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000456-03.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. R. S. G. T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI

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Processo 1000456-03.2025.8.26.0439 - Providência - Tutela de Urgência - B.R.S.G. - T.R.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por B.R.S.G., representado… Processo 1000456-03.2025.8.26.0439 - Providência - Tutela de Urgência - B.R.S.G. - T.R.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por B.R.S.G., representado por sua genitora, em face da Fazenda do Estado de São Paulo para que seja fornecido ao menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir, autismo infantil (F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - F90.0).o que faz com que necessite de a acompanhamento individualizado. Narra a exordial que o menor está matriculado na Escola Estadual Mitsusada Umetani, desta cidade e, naquela unidade escolar, requereu a disponibilização de professor especial recebendo resposta negativa (conforme documento acostado a fl.14/19). Juntou documentos (fls. 06/19). Emendou a inicial, juntando documento médico indicando a necessidade de professor auxiliar (fls 27). Manifestou-se o MP pelo deferimento da tutela (fls. 32/35). A antecipação dos efeitos da tutela pretendida foi concedida, a fim de que fosse disponibilizado ao infante professor auxiliar, sem exceção em todas as aulas (fls.37/40). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às (fls 46/66), Réplica juntada a fls. 77/79. Pugnou o Parquet a procedência dos pedidos (fls 93/99). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos ésuficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado procede ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ao meritum causae Busca a parte autora, em essência, seja fornecido ao menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir autismo infantil (F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - F90.0) o que faz com que necessite de acompanhamento individualizado. Nesse sentido importante mencionar que Constituição Federal, tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana que pode ser entendido como a garantia da realização das necessidades vitais de cada indivíduo, destarte, deve-se atentar para o mínimo existencial de cada indivíduo, implementando o Estado políticas públicas que prestigiem os direitos fundamentais da sociedade. Aliás, já no preâmbulo a Constituição da República prevê o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Logo, guiada por estes pressupostos, a Constituição Federal, em seus arts. 196 a 200, elege a Saúde como um direito de todos e dever do Estado, traçando normas gerais para se atingir este objetivo, mas que não dependem de ato normativo infraconstitucional para sua aplicação imediata. Dentre outras regras básicas, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde, a serem prestados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm por diretriz o atendimento integral. A princípio, portanto, todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços prestados por qualquer ente público e destinados à promoção, proteção e recuperação de sua saúde. À realização do mínimo existencial, não é oponível alegação genérica da reserva do possível. A realização do núcleo duro dos direitos fundamentais não é opção da administração: não se lhe confere discricionariedade para, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, optar por concretizá-lo, ou não. A prioridade à proteção da dignidade humana foi opção do poder constituinte originário, de maneira que nem mesmo a vontade da maioria, expressa no processo político majoritário, poderia tratá-la de modo diverso. Ademais, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Finalmente, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar a dignidade da pessoa humana, seja dirigida contra o município e o Estado, tendo em vista a competência para cuidar das garantias e proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do fornecimento de medicamentos e afins, nos termos da Súmula nº 37 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, vez que a incluiu entre os direitos sociais (artigo 6º) e a declarou como direito de todos e dever do Estado e da família (artigo 205). Por seu turno, os preceitos constitucionais em que se sustenta o direito à educação de crianças portadoras de necessidades especiais, encontram-se dispostos nos artigos 208, III e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, os quais atribuem ao Estado, de maneira indeclinável, a incumbência de oferecer educação à população, inclusive de criar condições de efetiva fruição dos serviços estatais aos portadores de necessidades especiais. Para tanto, o artigo 58 da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais sobre Educação Especial classifica educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Ainda, o § 1º, do mesmo dispositivo legal dispõe que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. O artigo 59, também da lei supracitada, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica. Também a Lei Federal 7.853/1989, que trata dos portadores de deficiência determina, inclusive, o tratamento prioritário e adequado no que concerne às medidas relativas à educação destinada aos portadores de necessidades especiais. Vejamos: Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único: Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I- na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,privadas e públicas; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino (...). Não bastante isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) dispõe em seu artigo 54, III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) VII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. §1º: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O profissional de apoio escolar, inclusive, está prevista na Lei Brasileira da Inclusão (nº 13.146/15). Assim, os ditames da Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional sobre a matéria são extensos e claros quanto à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer os recursos adequados a garantir uma educação inclusiva aos portadores de deficiência, visando suprir as suas necessidades especiais. O laudo médico colacionado aos autos indica a necessidade de que o menor seja acompanhado em sala de aula por professor auxiliar (fls 28). Quanto à contestação a Fazenda aduziu que já é fornecido atendimento educacional especializado ao requerente. Aduziu, ainda, que os laudo médicos não têm aptidão para dar as diretrizes sobre como deve ser o atendimento. Por fim, mencionou que a figura do professor auxiliar para alunos com deficiência não está prevista na legislação vigente, requerendo a improcedência do pedido ou que seja fornecido profissional de apoio e não professor auxiliar ao requerente. Esta Corte tem admitido a concessão de Professor Auxiliar para exercício de funções tais como as pleiteadas, sem caráter de exclusividade: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES, DISTÚRBIO NEUROPSÍQUICO CONGÊNITO E RETARDO MENTAL LEVE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar à autora professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-la em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 3. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Professor de apoio que não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional e apoio ou estagiário. Processo de educação inclusiva que não se exaure com a simples matrícula de menor portador de necessidades particulares em uma classe de ensino regular, abandonando-o à própria sorte e relegando-o a uma "inclusão" meramente formal. 5. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade Poder Público Estadual na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 6. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054946-54.2022.8.26.0576; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista no ensino fundamental durante o período letivo - Preliminares a) Nulidade por vício na fundamentação Afastamento A violação ao disposto no artigo 489 do atual CPC só deve ser declarada na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, o que não é o caso b) Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da produção de prova pericial Impossibilidade em sede mandamental Mérito - Pedido julgado procedente na origem - Medida acertada Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento regular de ensino, preferencialmente na rede pública O professor Auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, conforme preconizado pelo artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe Recurso oficial parcialmente provido (afastar a exclusividade no atendimento do professor auxiliar) (TJSP; Apelação Cível 1003033-40.2022.8.26.0606; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Verifico, no entanto, que apesar do pedido inicial requerer seja disponibilizado professor auxiliar é caso de disponibilização de profissional de apoio para auxílio na realização das atividades em sala de aula (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE-AE) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a liminar concedida, condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em providenciar um(a) Profissional de Apoio Escolar (Atividades Escolares (PAE-AE) para que acompanhe o autor em sala de aula, sem caráter de exclusividade. A ré é isenta das custas e despesas processuais e fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, expeça-se certidão, consignando que na hipótese de recurso interposto por quaisquer das partes, será expedida certidão referente a setenta por cento na remessa dos autos, e os trinta por cento, remanescentes, com o julgamento do recurso interposto. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DA REMESSA NECESSÁRIA O reexame necessário é imposto por lei para que sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam reexaminadas pelo Tribunal para se tornarem eficazes. Trata-se de um mecanismo de proteção à Fazenda Pública. Contudo a lei prevê exceções, consoante preconizado nos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados ou III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Tal exceção é justificada, pois o cumprimento da sentença é efetivado com maior rapidez, principalmente, quando está em jogo direito à educação de criança e adolescente. Em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade, o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça, a saber: Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de tratamento psiquiátrico Sentença que julgou procedente a ação Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual do tratamento bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012571- 6.2022.8.26.0037; Recorridos: L.H.S. DA S. (MENOR), Estado de São Paulo e Município de Araraquara; Relator Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Requeridos que foram condenados tão somente a providenciar o procedimento cirúrgico de que o autor necessita Valor envolvido que é inegavelmente inferior aos limites previstos no art. 496, § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000703-37.2023.8.26.0638; Recorridos: W. L. de S. F., Estado de São Paulo e Município de São João do Pau D'alho; Relator Carlos Von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, dado o baixo valor atribuído à causa, afigura-se desnecessário o duplo grau de jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP), MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP)

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Processo nº 1000456-38.2025.8.11.0045

ID: 280971821

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000456-38.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DELIBERALLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000456-38.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALCIONE DELIBERALLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000456-38.2025.8.11.0045. REQUERENTE: ALCIONE DELIBERALLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALCIONE DELIBERALLI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS, e, ao recebimento do terço constitucional, além 1/3 de férias incidente sobre os 15 dias do recesso. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual período 2017 à 2024 no cargo de professor(a). Porém, referente ao ano 2022 à 2024, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu, que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário e sem excepcional interesse público. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, requerendo improcedência da ação. Ressalte-se que, no que tange ao período de 2022, conforme narrado pela defesa da parte reclamada, a controvérsia já se encontra acobertada pela coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Isto porque, no bojo do processo n.º 1009911-95.2023.8.10.0045, houve pronunciamento judicial definitivo acerca dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos discutidos referente ao período de 2017 a 2022, tendo a decisão transitado em julgado. Assim, por força da autoridade da coisa julgada, é vedada a rediscussão da matéria já decidida, incidindo no caso a eficácia preclusiva do julgado, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, conforme pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. É a síntese do necessário. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre 01 a 12/2023 à 12/2024, conforme os contratos e ficha financeira apresentados no Id. 181262797- 185611407. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária. Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar em questão: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Uma vez que o fundamento da contratação da parte autora se embasou no art. 2º, inciso IV, “b”, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao Tema nº 551 no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público”. Neste cenário, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - grifo nosso). Em seu voto, o Min. Relator, consigna que: É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (grifo nosso). No mesmo sentido a jurisprudência contida no ARE 867.655/RS: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015 - grifo nosso). Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR VÁRIOS ANOS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – RE'S N.º 596.478 E 705.140 – RECURSO PROVIDO. As renovações sucessivas e por longos anos dos contratos temporários das autoras violam flagrantemente a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito das trabalhadoras ao percebimento do FGTS no período laborado. Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.[…] (TJMS – Apelação - Remessa Necessária - Anulação: 08054558320188120029, Relator: DES. EDUARDO MACHADO ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2020 - grifo nosso). Dessa forma, não obstante considerando o vínculo precário e excepcional do promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%), referente ao período de 2023 a 2024, com fundamento no disposto da Lei 8.036/90, com a interpretação feita pelo STF, bem como, das verbas salariais não adimplidas. Outrossim, no que pertine as férias. A Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir aos Professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. Ademais, registre-se que no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas proferido no IRDR n.º 4/TJMT, fixou-se as seguintes teses jurídicas: I) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e II) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. A respeito dessa previsão, segue jurisprudência da e. Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022). Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Assim, se a legislação estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a parte autora tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). Portanto, considerando que a Lei Complementar Estadual concedeu o período de férias anuais remuneradas aos professores, em efetivo exercício, de 45 (quarenta e cinco) dias, entendo devida a condenação da parte Requerida referente ao período de 2023 a 2024. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para; a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2023 até 2024, em razão de sucessivas, e, reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; b) CONDENAR o requerido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2023 à 2024, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) a) CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 45 dias de férias referente ao período de 2023 a 2024, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Pajeu Ltda - Sicoob Credipajeu e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Pajeu Ltda - Sicoob Credipajeu e outros

ID: 262785966

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000544-69.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU LUIS GUSTAVO LIMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU LUIS GUSTAVO LIMA ALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAMPOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000544-69.2023.5.06.0331 : LUIS GUSTAVO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000544-69.2023.5.06.0331 : LUIS GUSTAVO LIMA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LUIS GUSTAVO LIMA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37744f proferida nos autos. 0000544-69.2023.5.06.0331 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. LUIS GUSTAVO LIMA ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU RECURSO DE: LUIS GUSTAVO LIMA ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 02f5eaa; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 4af2e07). Representação processual regular (Id 711e3d8 ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 1º da Lei nº 105/2001; §1º do artigo 18 da Lei nº 4595/1964; artigos 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1964; artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se, portanto, que reclamada é uma cooperativa de crédito, e embora realize operações de crédito, possui natureza jurídica e operacional distintas das instituições financeiras e bancárias. Nesse sentido, a Lei nº 5.764/1971 (que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências), dispõe que as sociedades cooperativas não se equiparam às instituições financeiras no que se refere à aplicação das normas autônomas destinadas à categoria profissional dos bancários e/ou financiários, uma vez que a cooperativa de crédito não visa ao lucro, tendo como objetivo o mutualismo e a cooperação entre seus associados. Em que pese tanto as cooperativas de crédito como as instituições financeiras estejam subordinadas à Lei nº 4.595/1964 e dependam de autorização prévia do Banco Central do Brasil para funcionamento (art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964), elas se diferenciam quanto à estrutura e ao funcionamento. No caso vertente, conforme bem ressaltado pelo MM. Juízo de primeiro grau, não há fundamento legal para estender aos empregados das cooperativas de crédito os direitos aplicáveis à categoria dos bancários ou dos financiários, especialmente o previsto no art. 224 da CLT, tendo em vista as diferenças estruturais e operacionais entre instituições financeiras e cooperativas de crédito. Cabe destacar que as atividades descritas pela prova testemunhal como sendo aquelas executadas pelo autor como prospecção de novos clientes, abertura de contas, oferta de máquinas, contas bancárias digitais, cartão de crédito entre outros serviços, não enquadram o autor na categoria bancária, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Frise-se que o reclamante não comprovou qualquer desvirtuamento das atividades da reclamada enquanto cooperativa de crédito. Esse entendimento está alinhado com a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nºs 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971." Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido que "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito". 2. Ainda quando se constatar o exercício de atividades tipicamente bancárias, não é devida a equiparação de empregados de cooperativas de crédito aos bancários, até mesmo em razão de diferenças estruturantes e operacionais, bem como a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito (função social), que os distinguem, e impedem a equiparação. 3. Não subsiste, portanto, o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, incidindo a mesma diretriz quanto à pretensão de equiparação aos financiários. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21482-24.2017.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): "DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO" "DOS DIREITOS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS TERMOS DA EXORDIAL – DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª HORA DIÁRIA E 30ª HORA SEMANAL" "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ASSÉDIO MORAL (COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS, RANKING PÚBLICO E AMEAÇA DE DEMISSÃO)" Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido: (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A motivação exposta pelo Tribunal Regional acerca do "valor da indenização por danos morais" foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado. Efetivamente, a transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas frações reduzidas do julgado, que não espelham a integralidade da fundamentação adotada no TRT, a parte desatende o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-775-65.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/09/2021). Destaco, ainda, os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DA SUPRESSÃO PARCIAL E DA NULIDADE DOS REGISTROS" "DO DIREITO AO SALÁRIO COMPATÍVEL COM O CARGO EXERCIDO NO PERÍODO DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ MARÇO DE 2021" "DO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENQUANTO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA" "DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE" Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o exato trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho e viabiliza o confronto analítico com os seus fundamentos, obstado está o seguimento de seu apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o referido apelo. 4. Agravo Interno não provido" (Ag-AIRR-1000456-88.2018.5.02.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/14. CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PARCELAS DECORRENTES DA CCT'S DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/08/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10789-25.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. 2.1. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.2. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. (...) (AIRR-288-30.2020.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-100165-37.2018.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GUSTAVO LIMA ALVES DE OLIVEIRA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU

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