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"1000588-03.2024.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 191 de 195

Ministerio Publico Da Uniao e outros x Presto Servicos E Conservacao Ltda

ID: 277097064

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000266-80.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT

Polo Passivo:

PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR PINO ZORZIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000266-80.2024.5.23.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000266-80.2024.5.23.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT : PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000266-80.2024.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA RECORRIDO: PRESTO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADA: ROSIMAR PINO ZORZIN CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 72d19d0 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id b4c56af ). Representação processual regular (Id 0f3bf37). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV, 7º, XXIX, e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 87 do CDC; 14 da Lei n. 5.584/70; 5º, V, 18, da Lei n. 7.347/85; 82, IV, 87, da Lei n. 8.078/90. - divergência jurisprudencial. O sindicato exequente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "ausência de concessão da justiça gratuita/ condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais". Consigna que “(...) E. TRT apreciou o ponto central, qual seja, o fato de que se trata a presente ação de liquidação e execução individual de título judicial coletivo, no qual já foi deferida a justiça gratuita( autos da ação principal), e ainda, que ao caso se aplica o artigo 18 da lei 7.347/85 e o artigo 87 CDC, contudo negou o agravo de petição. Ressaltamos que os artigos acima citados garantem aos autores de ações coletivas a justiça gratuita e isenção de demais despesas processuais (...).” (fl. 195). Afirma que “(...) não se mostra razoável que o ente sindical tenha negado seu pedido de gratuidade da justiça com a consequente condenação em honorários sucumbenciais. Ainda, é imprescindível ressaltar que o sindicato atua como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. A atuação como substituto processual na presente execução/cumprimento de sentença é decorrente de AÇÃO COLETIVA cuja legitimação é conferida a entidade no art. 5º, V da Lei 7.347/85, bem como no artigo 82, inciso IV, da lei 8.078 de 1990.” (fl. 196). Assevera que “(...) os referidos diplomas legais formam o microssistema processual coletivo no Direito Brasileiro, conferindo aos legitimados a isenção do pagamento de custas e demais despesas, conforme o disposto no art. 18 Lei 7.347/85 e art. 87 da lei 8.078/90.” (fl. 196). Obtempera que “A concessão da justiça gratuita nos autos da ação coletiva, somada a autorização de execução do título pelo substituto processual, está revestida pelo manto da coisa julgada ( art. 5º, XXXVI da CR-88 ), e por isso não pode o tribunal regional decidir diversamente do previsto no título executivo." (fl. 196). Sustenta que “É certo que a concessão da gratuidade de justiça na ação coletiva se estende às hipóteses de ação de liquidação e execução individual de título judicial coletivo, pois ainda que sejam ações de caráter autônomo no seu procedimento, são oriundas da ação principal, devendo-se observar todos os comandos ali previstos.” (fl. 197). Argumenta que é “(...) evidente também que não há que se falar em comprovação do estado de incapacidade econômica como consignado pelo E. regional, - sobretudo em sede de cumprimento de sentença -, isso porque o sindicato age na qualidade de substituto processual, podendo então atestar mediante declaração que os substituídos não possuem condições de arcar com as despesas processuais, de modo que não há razão jurídica para se desconsiderar tal declaração, sendo coerente com o instituto da substituição processual que o sindicato faça declarações em nome dos substituídos.” (fl. 197). Aduz que "(...) o Sindicato, apesar de não ser uma pessoa física, representa todo a categoria no estado de Mato Grosso, que obviamente são pessoas físicas. Sendo que o legislador ao determinar o direito à pessoa física, não pretendeu excluir as ações que tutelam interesses coletivos ajuizadas por sindicato de classe, desse direito. O sindicato em questão nada mais é que um conjunto de empregados hipossuficientes." (fl. 197). Ressalta que "Como o Sindicato Autor está exercendo múnus público, por força de lei, não pode ser compelido ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios em caso de improcedência da ação." (fl. 198). Alega que "Assim como a Defensoria Pública não responde pelas custas processuais ou honorários, da mesma forma, o Sindicato que atua nesse feito no cumprimento do seu dever legal de prestar assistência jurídica nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, não pode responder pelas despesas processuais, com mais razão ainda após a reforma trabalhista onde não há mais respaldo econômico do Estado." (fl. 198). Destaca que "O Advogado que esta subscreve, com os poderes dispostos na procuração anexa aos autos, declara que o substituído é hipossuficiente e não tem condições de arcar com as despesas processuais." (fl. 199). Consta do acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO AUTOR O magistrado singular indeferiu a benesse da justiça gratuita ao sindicato autor, diante da ausência de prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e de custas processuais. O Sindicato autor interpõe o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção de honorários advocatícios. Aduz que faz jus às benesses, conforme inclusive reconhecido na ação coletiva que originou a presente ação de cumprimento, bem como diante do que preveem os arts. 18 da Lei nº 7.347/85, 87, da Lei nº 8.078/90 e 14 da Lei nº 5.584/70. Pois bem. De início, destaco que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical no bojo da ação coletiva não implica em deferimento automático das benesses na presente ação de cumprimento, incumbindo à parte realizar requerimento específico em cada ação ajuizada, acompanhado dos devidos documentos comprobatórios. Com efeito, o simples fato de o sindicato atuar como substituto processual e/ou a mera declaração de miserabilidade jurídica não ensejam o reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. Faz-se necessária a demonstração inequívoca, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula nº 463 do TST, 'in verbis': "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Assim caminha a atual jurisprudência do c. TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Todavia, tal situação não ocorreu no caso em apreço, sendo, portanto, desatendido o requisito da Súmula nº 463, II, do TST. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1000588-65.2021.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). No mesmo sentido, trago à baila julgado desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 463 do TST, a simples declaração unilateral da parte é idônea à configuração da miserabilidade jurídica apenas em relação à pessoa física, ao passo que a jurídica deve produzir prova inequívoca de tal condição. Outrossim, a questão deve ser analisada considerando a parte que promove a ação judicial, ainda que substituta processual, e não a dos substituídos, de maneira que ajuizada a ação pelo sindicato, pessoa jurídica, e não pelos empregados, pessoas naturais, imprescindível que haja prova da miserabilidade alegada. Assim, competia ao exequente comprovar sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, encargo do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nesse sentido, de modo que correto o indeferimento da aludida benesse. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000659-83.2021.5.23.0009; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, destaquei) Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício. Esclareço que o microssistema de tutela dos interesses coletivos, inserto nos arts. 18 da Lei nº 7.347 /85 e 87 da Lei nº 8.078/90, tem aplicabilidade restrita às ações coletivas, não incidindo quando tratar-se de ação de cumprimento de sentença coletiva, promovida pelo sindicato de forma facultativa na condição de substituto processual. Colho da jurisprudência do c. TST a respeito: (...) 2 - SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além de indeferir os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2.4. Quanto aos honorários, este Colegiado entende não ser aplicável na ação de cumprimento o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, tendo em vista que esta ação, em específico, possui regramento próprio na CLT. 2.5. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, é aplicável o disposto no art. 791-A, ss caput e ss., da CLT, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 41 do TST. Dessa forma, em relação à condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. 2.6. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 1000958-66.2022.5.02.0373, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) Este Regional não destoa, conforme o seguinte precedente: Processo: 0000356-67.2024.5.23.0008; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Nesse quadrante, mantenho o indeferimento da justiça gratuita ao Sindicato autor/recorrente e a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nego provimento." (Id 8d6f611). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Ailton Braz Paiao e outros

ID: 309262365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192292-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AILTON BRAZ PAIAO ALDO BRAZ PAIãO SôNIA REGINA LINS DE PAIVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GERALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GERALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA BALTHAZAR

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PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALENTIM GONÇALVES

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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STEFANO RODRIGO VITORIO

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MARIA IZABEL SOUZA MALTEMPI

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THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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HELIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192292-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192292-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iepê - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravada: Sônia Regina Lins de Paiva - Agravado: Aldo Braz Paião - Agravado: Ailton Braz Paiao (Espólio) - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos da ação civil pública ambiental, movida contra Sonia Regina Lins de Paiva e outro, em face da r. decisão de fls. 835/835 declarada às fls. 878/879 (dos autos de origem) que asseverou: Vistos. Primeiramente, cabe pontuar que o requerido Ailton Braz Paião faleceu no dia 24/09/2022, conforme inventário de nº 1000588-80.2022.8.26.0240. É cediço que em decorrência do princípio da saisine (artigo 1784 do Código Civil), com a morte, desde logo os bens são transmitidos aos herdeiros. Não obstante isso, até a efetiva partilha dos bens levada a efeito no inventário, o conjunto de direitos e obrigações do autor da herança, consubstanciado no espólio, ente despersonalizado, representado pelo administrador provisório ou inventariante, é quem detém legitimidade para discussão dos direitos patrimoniais inerentes ao autor da herança. Nesse sentido: Restituição de valores em processo patrocinado pela ré. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Falta de pagamento das importâncias devidas ao esposo dela autora, em processo judicial, no qual havia valores a serem repassados. Busca a autora o pagamento dos valores levantados pela ré e indenização por danos morais. Ilegitimidade ativa configurada. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. Apelação da autora. Alegação de legitimidade para receber o valor depositado em ação judicial ajuizada por seu falecido marido e patrocinado pela ré: não acolhimento. Representação deveria ser feita por espólio, ausente, assim, legitimidade da autora. Inventário judicial em andamento decorrente da existência de quatro filhos dela apelante e de seu falecido marido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10071977520208260361 SP 1007197-75.2020.8.26.0361, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 27/01/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) (negritou-se) Dessa forma, HABILITO o Espólio de Ailton Braz Paião para figurar no polo passivo deste feito, o qual será representado pela inventariante Millena Paião Zaganini. Intime-se a inventariante. No mais, verifica-se que o Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR) de Presidente Prudente efetuou novo pedido de dilação de prazo (fls. 811/812). Entretanto, o feito tramita desde o ano de 2015 e o referido órgão ambiental não se manifesta sobre o cumprimento das obrigações ambientais, sempre justificando-se pela alta demanda de análises do CAR, citando, ainda, imprevistos (fls. 811/812). Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual e sem olvidar que a parte requerida já peticionou no sentido de realização de perícia (fls. 541/543), e, considerando a complexidade da causa, determino, de ofício, a realização de prova pericial a fim de analisar se houve o cumprimento das obrigações ambientais elencadas nos presentes autos. Dessa forma, para elucidação da controvérsia, nomeio Perito do Juízo o Sr. ELSON MENDONÇA FELICI, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, nos termos do artigo 95, "caput", do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes Ressalte-se que a parte dos honorários periciais que cabe ao Ministério Público serão custeados pelo ente público ao qual se encontra vinculado, conforme assentou o C. STJ em sede do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.253.844/SC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. De se notar que tal entendimento foi mantido pelo C. Superior Tribunal de Justiça mesmo depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o artigo 18 da Lei n. 7.347/85 veicula regra especial, não se aplicando, portanto, às ações civis públicas, o disposto no artigo 91 da lei processual. A propósito, vale conferir: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA À QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.253.844/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que o impetrante deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Obtempera-se que não foi superado o entendimento firmado no retromencionado julgamento, tendo sido seguido por recentes julgados do STJ (AgInt no REsp 1.420.102/RS. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 30/3/2017) 4. Ocorre que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário n. 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2017.) (negritou-se) Dessa forma, nos termos do aludido recurso representativo de controvérsia, cuja aplicação decorre dos artigos 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, compete à Fazenda do Estado de São Paulo arcar com pagamento de tal despesa com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, bem como responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos II e III, do CPC). Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimem-se. Vistos. Fls. 872/876: conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A decisão atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, é de se pontuar que a decisão de fls. 832/835 determinou, de ofício, a realização de prova pericial, delineando que: (...) o feito tramita desde o ano de 2015 e o referido órgão ambiental não se manifesta sobre o cumprimento das obrigações ambientais, sempre justificando-se pela alta demanda de análises do CAR, citando, ainda, imprevistos (fls. 811/812). Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual e sem olvidar que a parte requerida já peticionou no sentido de realização de perícia (fls. 541/543), e, considerando a complexidade da causa (...). No mais, não obstante a remissão às fls. 541/543, conforme acima disposto, o despacho saneador de fls. 544/548 deferiu a produção da prova pericial por meio da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, sendo que a demora do órgão ambiental desde então vai de encontro ao princípio da celeridade processual, ensejando na decisão atacada. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a decisão. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para manifestação das partes sobre a estimativa dos honorários periciais (fls. 857/858). Intimem-se.. 2. Pugna o agravante pela concessão, de imediato, da tutela de urgência, atribuindo-se seu efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019 para a reforma da decisão recorrida para que seja reformada a r. decisão de fls. 878/879 (que negou provimento aos Embargos de Declaração), determinando-se a integração da decisão de fls. 832/835, a fim de que seja sanada a contradição apontada, ficando estabelecido que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre os agravados (requeridos), por terem sido os que requereram a produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido do efeito pretendido por não vislumbrar, de plano, o desacerto da decisão recorrida e sobretudo, risco de dano ao agravante, preservando-se ainda o entendimento colegiado. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os honorários periciais devem ser pagos pela Fazenda Pública à qual o Ministério Público está vinculado, e não pelo próprio MP nem pelo réu. Isso se baseia no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que isenta o autor da ação de adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. A jurisprudência aplica, por analogia, a Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Nesse sentido segue jurisprudência emanada do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. 2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da Súmula 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" . 3. Ademais, "[n]ão se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil"(RMS 55 .476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1815516 SE 2019/0144313-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) 4. À contraminuta 5. À Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Helio Martinez Junior (OAB: 92407/SP) - Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Maria Izabel Souza Maltempi (OAB: 293855/SP) - Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Gabriel de Castro Guedes (OAB: 331359/SP) - Camila Valentim Gonçalves (OAB: 218165/SP) - Pedro Antonio Martins Gregui (OAB: 376850/SP) - Mauricio Moreira Balthazar (OAB: 435325/SP) - Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP) - Jakelyne Antoninha Gentil Fernandes (OAB: 305696/SP) - Renato Geraldo dos Santos (OAB: 326332/SP) - Millena Paião Zaganini - Eduardo Porto Vieira Jabur (OAB: 80335/PR) - Rodrigo Pereira Da Silva (OAB: 82824/PR) - 1° andar

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Danielle Pedroso Benedeti Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 316445805

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000996-32.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CSU DIGITAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2836060 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000996-32.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTES: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA, CSU DIGITAL S.A. RECORRIDO: CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. 41248f0) de procedência parcial dos pedidos. Acolhidos (id. eb32d31) os embargos de declaração opostos pela autora (id. e49f72a). Recurso Ordinário da autora (id 9e77d9a), que discute: indenização por dano moral; integração ao salário do vale alimentação e vale refeição; indenização por perdas e danos; e juros e correção monetária. Contra-arrazoado (id 8e718f3) com preliminar de não conhecimento do recurso da autora por ausência de dialeticidade. Argui má-fé da testemunha da autora. Recurso Ordinário da 1ª ré (id. 819adbd) que discute: intervalo intrajornada; rescisão indireta; desoneração da folha de pagamento. Preparo recursal (id. e7aa8e7; 9ea6b35; f7505b1; 5a4f44c; 7f09e51). Contra-arrazoado (id. b5aee9d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de não-conhecimento do apelo da parte autora arguida em contrarrazões pela ré, visto que o recurso da reclamante atende aos requisitos de admissibilidade, bem como houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do Dano moral Aduz a reclamante, na inicial, que havia meta de atender os clientes em 5 min, bem como realizar ao menos 60 atendimentos por dia. Caso não o fizesse era advertida e suspensa. Além disso, as métricas eram expostas em uma planilha no sistema e divulgados aos membros da equipe. A reclamante se sentia extremamente ofendida e humilhada perante seus colegas em razão do tratamento que recebia de seus superiores. No entanto, as alegações não foram comprovadas. Não há nos autos provas ou mesmo indícios capazes de ratificar o abalo imaterial da autora por quaisquer práticas supostamente abusivas por parte da reclamada. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que para a configuração do dano moral incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. No caso dos autos, a autora não logrou comprovar a conduta ilícita da ré nos moldes declinados na inicial e do prejuízo moral dela decorrente (art. 818 da CLT c.c art. 373, I, CPC). Não foram sequer apresentadas advertências ou suspensões pelo motivo alegado. Ademais, a existência de planilha com informações das metas atingidas por meio das matrículas dos funcionários, por si só, não comprova o prejuízo moral. Incabível se presumir que o fato tenha o objetivo de desmerecer os demais funcionários. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. COBRANÇA POR PRODUTIVIDADE. A mera cobrança por produtividade, ainda que feita de forma incisiva e mediante exposição pública do desempenho profissional, não representa dano à esfera moral da trabalhadora.Precedente do C. TST. Recurso provido. (...) Alegações de 'problemas' da autora com a cobrança de metas ou ao caráter constrangedor das cobranças não evidencia que a cobrança de metas se desse de forma especialmente abusiva ou vexatória, a ponto de atingir a dignidade ou o senso de decoro e autoestima da empregada. Acrescente-se, por oportuno, que a petição inicial nada refere, inclusive, quanto a específicas ameaças e perseguições de que a reclamante se declarou vítima. A mera existência de um ranking não traduz abusividade ou assédio moral, por não derivar disso, necessariamente, o intuito de expor de forma vexaminosa ou execrar os empregados de baixa produção, funcionando antes como estímulo à competitividade, entendida em seu sentido benigno e não vicioso(destaquei)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460- 76.2022.5.02.0467; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Portanto, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Mantenho a sentença. Da integração ao salário do vale alimentação e vale refeição Pugna a autora pelo reconhecimento da natureza salarial do ticket refeição, bem como a condenação da recorrida no pagamento dos reflexos legais. Sem razão. Registro que a norma coletiva juntada aos autos afasta a natureza salarial do benefício (cláusulas 7ª - 2022 e 5ª 2023/2024). Vide Id. cab2036, e Id. c7749d5. Mantenho, portanto, a decisão de origem. Da indenização por perdas e danos Descabem perdas e danos com base no art. 186, no art. 389, no art. 404 e no art. 927 do Código Civil. Nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que reformou a CLT, são devidos honorários sucumbenciais independente de pedido das partes. Trata-se de pedido implícito ou de efeito (consequência) da sentença. O i. advogado signatário do recurso e respectivos colegas receberão do réu os honorários sucumbenciais devidos por força do acolhimento de pedidos da autora. Se algo foi estabelecido contratualmente entre a autora e o escritório, tal refoge, nas ações ajuizadas após a reforma da CLT, à interferência do judiciário. E seja dito que mesmo antes da reforma, a assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos profissionais na forma da Lei nº 5.584/1970 era a alternativa de que dispunham os trabalhadores necessitados que não quisessem contratar advogados privados ou não tivessem como pagar-lhes. Nem por isso se condenava a parte contrária a indenizar o trabalhador de gastos com advogado, gastos de modo algum obrigatórios. Nada que alterar na sentença. Dos juros e da correção monetária Diante da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Modifico. DO RECURSO DA 1ª RÉ Do intervalo intrajornada Insiste a ré que os controles de ponto foram marcados corretamente e caberia à autor produzir prova da supressão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Sem razão. Diante dos controles juntados aos autos, foi apurado pelo juízo que durante o contrato de trabalho, laborou por vezes em jornada superior a seis horas diárias, o que atrai, por consequência, a obrigatoriedade da concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT. Nesse sentido, os acórdãos prolatados neste regional: Pje 1000989-77.2024.5.02.0030 Pje 1001000-69.2020.5.02.0702 Pje 1001818-30.2023.5.02.0471 Sendo assim, como bem decidido pela julgadora a quo, faz jus a trabalhadora ao pagamento dos minutos extras diários (minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora), nos dias em que houve prestação de horas extras com extensão da jornada diária além das 6 horas, observando-se os parâmetros de cálculos fixados pela origem, bem como a natureza indenizatória da parcela (atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT). Nada que reparar. Da rescisão indireta A sentença deferiu o pedido de rescisão indireta pela não concessão do intervalo para repouso e alimentação quando ultrapassado o labor além da 6ª hora e o não pagamento dos minutos correspondentes, também deferidos apenas em juízo. No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediatidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao intervalo além da 6ª hora foi dirimida somente em juízo. Entendo, contudo, que tal fato não é suficiente a caracterizar falta grave do empregador, e autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a autora, desde o início do contrato (19/07/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial (fls. 4). Portanto, se a falta da diferença do intervalo fosse motivo gravíssimo para tornar insustentável a relação empregatícia, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, quase 2 anos depois, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Ademais, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como subterfúgio para empregados que desejem pedir demissão, mas não queira marcar com as consequências financeiras de tal decisão - sob pena, até mesmo, de comprometimento dos cofres públicos, mediante liberações indevidas de depósitos do FGTS e do benefício governamental do seguro-desemprego. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho. Portanto, dou razão à reclamada e julgo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Desse modo, deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, e liberação das guias do FGTS e seguro desemprego. Da desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, o que restou indeferido na origem. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, inexistindo qualquer documento nos autos. Nada que deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria, para negar provimento ao apelo da reclamada e manter a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no Tema 85 do C. TST". Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não-conhecimento arguida pela ré em contrarrazões; no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora para determinar a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)."; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio indenizado, a multa de 40% sobre o FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários; e o benefício do seguro desemprego. Deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Rearbitram à condenação o valor de R$ 6.000,00 e custas no importe de R$ 120,00. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA

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Danielle Pedroso Benedeti Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 316445830

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000996-32.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CSU DIGITAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2836060 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000996-32.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTES: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA, CSU DIGITAL S.A. RECORRIDO: CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. 41248f0) de procedência parcial dos pedidos. Acolhidos (id. eb32d31) os embargos de declaração opostos pela autora (id. e49f72a). Recurso Ordinário da autora (id 9e77d9a), que discute: indenização por dano moral; integração ao salário do vale alimentação e vale refeição; indenização por perdas e danos; e juros e correção monetária. Contra-arrazoado (id 8e718f3) com preliminar de não conhecimento do recurso da autora por ausência de dialeticidade. Argui má-fé da testemunha da autora. Recurso Ordinário da 1ª ré (id. 819adbd) que discute: intervalo intrajornada; rescisão indireta; desoneração da folha de pagamento. Preparo recursal (id. e7aa8e7; 9ea6b35; f7505b1; 5a4f44c; 7f09e51). Contra-arrazoado (id. b5aee9d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de não-conhecimento do apelo da parte autora arguida em contrarrazões pela ré, visto que o recurso da reclamante atende aos requisitos de admissibilidade, bem como houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do Dano moral Aduz a reclamante, na inicial, que havia meta de atender os clientes em 5 min, bem como realizar ao menos 60 atendimentos por dia. Caso não o fizesse era advertida e suspensa. Além disso, as métricas eram expostas em uma planilha no sistema e divulgados aos membros da equipe. A reclamante se sentia extremamente ofendida e humilhada perante seus colegas em razão do tratamento que recebia de seus superiores. No entanto, as alegações não foram comprovadas. Não há nos autos provas ou mesmo indícios capazes de ratificar o abalo imaterial da autora por quaisquer práticas supostamente abusivas por parte da reclamada. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que para a configuração do dano moral incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. No caso dos autos, a autora não logrou comprovar a conduta ilícita da ré nos moldes declinados na inicial e do prejuízo moral dela decorrente (art. 818 da CLT c.c art. 373, I, CPC). Não foram sequer apresentadas advertências ou suspensões pelo motivo alegado. Ademais, a existência de planilha com informações das metas atingidas por meio das matrículas dos funcionários, por si só, não comprova o prejuízo moral. Incabível se presumir que o fato tenha o objetivo de desmerecer os demais funcionários. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. COBRANÇA POR PRODUTIVIDADE. A mera cobrança por produtividade, ainda que feita de forma incisiva e mediante exposição pública do desempenho profissional, não representa dano à esfera moral da trabalhadora.Precedente do C. TST. Recurso provido. (...) Alegações de 'problemas' da autora com a cobrança de metas ou ao caráter constrangedor das cobranças não evidencia que a cobrança de metas se desse de forma especialmente abusiva ou vexatória, a ponto de atingir a dignidade ou o senso de decoro e autoestima da empregada. Acrescente-se, por oportuno, que a petição inicial nada refere, inclusive, quanto a específicas ameaças e perseguições de que a reclamante se declarou vítima. A mera existência de um ranking não traduz abusividade ou assédio moral, por não derivar disso, necessariamente, o intuito de expor de forma vexaminosa ou execrar os empregados de baixa produção, funcionando antes como estímulo à competitividade, entendida em seu sentido benigno e não vicioso(destaquei)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460- 76.2022.5.02.0467; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Portanto, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Mantenho a sentença. Da integração ao salário do vale alimentação e vale refeição Pugna a autora pelo reconhecimento da natureza salarial do ticket refeição, bem como a condenação da recorrida no pagamento dos reflexos legais. Sem razão. Registro que a norma coletiva juntada aos autos afasta a natureza salarial do benefício (cláusulas 7ª - 2022 e 5ª 2023/2024). Vide Id. cab2036, e Id. c7749d5. Mantenho, portanto, a decisão de origem. Da indenização por perdas e danos Descabem perdas e danos com base no art. 186, no art. 389, no art. 404 e no art. 927 do Código Civil. Nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que reformou a CLT, são devidos honorários sucumbenciais independente de pedido das partes. Trata-se de pedido implícito ou de efeito (consequência) da sentença. O i. advogado signatário do recurso e respectivos colegas receberão do réu os honorários sucumbenciais devidos por força do acolhimento de pedidos da autora. Se algo foi estabelecido contratualmente entre a autora e o escritório, tal refoge, nas ações ajuizadas após a reforma da CLT, à interferência do judiciário. E seja dito que mesmo antes da reforma, a assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos profissionais na forma da Lei nº 5.584/1970 era a alternativa de que dispunham os trabalhadores necessitados que não quisessem contratar advogados privados ou não tivessem como pagar-lhes. Nem por isso se condenava a parte contrária a indenizar o trabalhador de gastos com advogado, gastos de modo algum obrigatórios. Nada que alterar na sentença. Dos juros e da correção monetária Diante da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Modifico. DO RECURSO DA 1ª RÉ Do intervalo intrajornada Insiste a ré que os controles de ponto foram marcados corretamente e caberia à autor produzir prova da supressão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Sem razão. Diante dos controles juntados aos autos, foi apurado pelo juízo que durante o contrato de trabalho, laborou por vezes em jornada superior a seis horas diárias, o que atrai, por consequência, a obrigatoriedade da concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT. Nesse sentido, os acórdãos prolatados neste regional: Pje 1000989-77.2024.5.02.0030 Pje 1001000-69.2020.5.02.0702 Pje 1001818-30.2023.5.02.0471 Sendo assim, como bem decidido pela julgadora a quo, faz jus a trabalhadora ao pagamento dos minutos extras diários (minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora), nos dias em que houve prestação de horas extras com extensão da jornada diária além das 6 horas, observando-se os parâmetros de cálculos fixados pela origem, bem como a natureza indenizatória da parcela (atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT). Nada que reparar. Da rescisão indireta A sentença deferiu o pedido de rescisão indireta pela não concessão do intervalo para repouso e alimentação quando ultrapassado o labor além da 6ª hora e o não pagamento dos minutos correspondentes, também deferidos apenas em juízo. No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediatidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao intervalo além da 6ª hora foi dirimida somente em juízo. Entendo, contudo, que tal fato não é suficiente a caracterizar falta grave do empregador, e autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a autora, desde o início do contrato (19/07/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial (fls. 4). Portanto, se a falta da diferença do intervalo fosse motivo gravíssimo para tornar insustentável a relação empregatícia, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, quase 2 anos depois, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Ademais, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como subterfúgio para empregados que desejem pedir demissão, mas não queira marcar com as consequências financeiras de tal decisão - sob pena, até mesmo, de comprometimento dos cofres públicos, mediante liberações indevidas de depósitos do FGTS e do benefício governamental do seguro-desemprego. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho. Portanto, dou razão à reclamada e julgo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Desse modo, deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, e liberação das guias do FGTS e seguro desemprego. Da desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, o que restou indeferido na origem. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, inexistindo qualquer documento nos autos. Nada que deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria, para negar provimento ao apelo da reclamada e manter a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no Tema 85 do C. TST". Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não-conhecimento arguida pela ré em contrarrazões; no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora para determinar a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)."; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio indenizado, a multa de 40% sobre o FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários; e o benefício do seguro desemprego. Deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Rearbitram à condenação o valor de R$ 6.000,00 e custas no importe de R$ 120,00. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CSU DIGITAL S.A.

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Danielle Pedroso Benedeti Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 316445855

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000996-32.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2836060 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000996-32.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTES: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA, CSU DIGITAL S.A. RECORRIDO: CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. 41248f0) de procedência parcial dos pedidos. Acolhidos (id. eb32d31) os embargos de declaração opostos pela autora (id. e49f72a). Recurso Ordinário da autora (id 9e77d9a), que discute: indenização por dano moral; integração ao salário do vale alimentação e vale refeição; indenização por perdas e danos; e juros e correção monetária. Contra-arrazoado (id 8e718f3) com preliminar de não conhecimento do recurso da autora por ausência de dialeticidade. Argui má-fé da testemunha da autora. Recurso Ordinário da 1ª ré (id. 819adbd) que discute: intervalo intrajornada; rescisão indireta; desoneração da folha de pagamento. Preparo recursal (id. e7aa8e7; 9ea6b35; f7505b1; 5a4f44c; 7f09e51). Contra-arrazoado (id. b5aee9d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de não-conhecimento do apelo da parte autora arguida em contrarrazões pela ré, visto que o recurso da reclamante atende aos requisitos de admissibilidade, bem como houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do Dano moral Aduz a reclamante, na inicial, que havia meta de atender os clientes em 5 min, bem como realizar ao menos 60 atendimentos por dia. Caso não o fizesse era advertida e suspensa. Além disso, as métricas eram expostas em uma planilha no sistema e divulgados aos membros da equipe. A reclamante se sentia extremamente ofendida e humilhada perante seus colegas em razão do tratamento que recebia de seus superiores. No entanto, as alegações não foram comprovadas. Não há nos autos provas ou mesmo indícios capazes de ratificar o abalo imaterial da autora por quaisquer práticas supostamente abusivas por parte da reclamada. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que para a configuração do dano moral incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. No caso dos autos, a autora não logrou comprovar a conduta ilícita da ré nos moldes declinados na inicial e do prejuízo moral dela decorrente (art. 818 da CLT c.c art. 373, I, CPC). Não foram sequer apresentadas advertências ou suspensões pelo motivo alegado. Ademais, a existência de planilha com informações das metas atingidas por meio das matrículas dos funcionários, por si só, não comprova o prejuízo moral. Incabível se presumir que o fato tenha o objetivo de desmerecer os demais funcionários. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. COBRANÇA POR PRODUTIVIDADE. A mera cobrança por produtividade, ainda que feita de forma incisiva e mediante exposição pública do desempenho profissional, não representa dano à esfera moral da trabalhadora.Precedente do C. TST. Recurso provido. (...) Alegações de 'problemas' da autora com a cobrança de metas ou ao caráter constrangedor das cobranças não evidencia que a cobrança de metas se desse de forma especialmente abusiva ou vexatória, a ponto de atingir a dignidade ou o senso de decoro e autoestima da empregada. Acrescente-se, por oportuno, que a petição inicial nada refere, inclusive, quanto a específicas ameaças e perseguições de que a reclamante se declarou vítima. A mera existência de um ranking não traduz abusividade ou assédio moral, por não derivar disso, necessariamente, o intuito de expor de forma vexaminosa ou execrar os empregados de baixa produção, funcionando antes como estímulo à competitividade, entendida em seu sentido benigno e não vicioso(destaquei)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460- 76.2022.5.02.0467; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Portanto, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Mantenho a sentença. Da integração ao salário do vale alimentação e vale refeição Pugna a autora pelo reconhecimento da natureza salarial do ticket refeição, bem como a condenação da recorrida no pagamento dos reflexos legais. Sem razão. Registro que a norma coletiva juntada aos autos afasta a natureza salarial do benefício (cláusulas 7ª - 2022 e 5ª 2023/2024). Vide Id. cab2036, e Id. c7749d5. Mantenho, portanto, a decisão de origem. Da indenização por perdas e danos Descabem perdas e danos com base no art. 186, no art. 389, no art. 404 e no art. 927 do Código Civil. Nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que reformou a CLT, são devidos honorários sucumbenciais independente de pedido das partes. Trata-se de pedido implícito ou de efeito (consequência) da sentença. O i. advogado signatário do recurso e respectivos colegas receberão do réu os honorários sucumbenciais devidos por força do acolhimento de pedidos da autora. Se algo foi estabelecido contratualmente entre a autora e o escritório, tal refoge, nas ações ajuizadas após a reforma da CLT, à interferência do judiciário. E seja dito que mesmo antes da reforma, a assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos profissionais na forma da Lei nº 5.584/1970 era a alternativa de que dispunham os trabalhadores necessitados que não quisessem contratar advogados privados ou não tivessem como pagar-lhes. Nem por isso se condenava a parte contrária a indenizar o trabalhador de gastos com advogado, gastos de modo algum obrigatórios. Nada que alterar na sentença. Dos juros e da correção monetária Diante da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Modifico. DO RECURSO DA 1ª RÉ Do intervalo intrajornada Insiste a ré que os controles de ponto foram marcados corretamente e caberia à autor produzir prova da supressão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Sem razão. Diante dos controles juntados aos autos, foi apurado pelo juízo que durante o contrato de trabalho, laborou por vezes em jornada superior a seis horas diárias, o que atrai, por consequência, a obrigatoriedade da concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT. Nesse sentido, os acórdãos prolatados neste regional: Pje 1000989-77.2024.5.02.0030 Pje 1001000-69.2020.5.02.0702 Pje 1001818-30.2023.5.02.0471 Sendo assim, como bem decidido pela julgadora a quo, faz jus a trabalhadora ao pagamento dos minutos extras diários (minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora), nos dias em que houve prestação de horas extras com extensão da jornada diária além das 6 horas, observando-se os parâmetros de cálculos fixados pela origem, bem como a natureza indenizatória da parcela (atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT). Nada que reparar. Da rescisão indireta A sentença deferiu o pedido de rescisão indireta pela não concessão do intervalo para repouso e alimentação quando ultrapassado o labor além da 6ª hora e o não pagamento dos minutos correspondentes, também deferidos apenas em juízo. No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediatidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao intervalo além da 6ª hora foi dirimida somente em juízo. Entendo, contudo, que tal fato não é suficiente a caracterizar falta grave do empregador, e autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a autora, desde o início do contrato (19/07/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial (fls. 4). Portanto, se a falta da diferença do intervalo fosse motivo gravíssimo para tornar insustentável a relação empregatícia, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, quase 2 anos depois, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Ademais, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como subterfúgio para empregados que desejem pedir demissão, mas não queira marcar com as consequências financeiras de tal decisão - sob pena, até mesmo, de comprometimento dos cofres públicos, mediante liberações indevidas de depósitos do FGTS e do benefício governamental do seguro-desemprego. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho. Portanto, dou razão à reclamada e julgo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Desse modo, deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, e liberação das guias do FGTS e seguro desemprego. Da desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, o que restou indeferido na origem. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, inexistindo qualquer documento nos autos. Nada que deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria, para negar provimento ao apelo da reclamada e manter a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no Tema 85 do C. TST". Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não-conhecimento arguida pela ré em contrarrazões; no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora para determinar a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)."; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio indenizado, a multa de 40% sobre o FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários; e o benefício do seguro desemprego. Deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Rearbitram à condenação o valor de R$ 6.000,00 e custas no importe de R$ 120,00. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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99 Tecnologia Ltda e outros x Antonio Sergio Simonelli e outros

ID: 316449585

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000631-03.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CASALINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1bd010 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000631-03.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RECORRIDOS: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1b74371), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 901f656), pleiteando a reforma do julgado com relação às horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. a5d6c68), objetivando a reforma do julgado em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Contrarrazões pela ré no Id. d68bd91. Contrarrazões pelo autor no Id. f3166c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - RECURSO DO AUTOR . horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada O autor se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Aduz que a empresa, assim como fraudou a sua dispensa, também fraudou os cartões de registro de ponto, já que tais documentos não refletem a verdade dos fatos, sendo que os horários de entrada eram sempre pré-anotados e os de saída marcados pelo fiscal do plantão, distante da presença do empregado. Afirma que pegava o veículo na garagem às 13h00, encerrando às 01h00, sendo que, no término da jornada, as fichas são levadas para o cobrador para fechamento dos horários de plantão, não tendo acesso aos horários consignados, o que restou comprovado pela prova oral. Acrescenta que o Juízo de origem determinou a juntada de imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio, a fim de confirmar o horário indicado na petição inicial, contudo, a ré não cumpriu com o quanto determinado, evitando demonstrar a realidade da sua jornada. Além disso, afirma que a ficha do motorista do período da manhã, acostada aos autos, se encontra manipulada, já que o número do carro está rasurado e a anotação fora realizada por terceiros, motivos pelos quais pede a desconsideração das fichas de ponto como meio de prova, devendo ser reconhecida a jornada indicada na petição inicial. Sustenta ainda que a testemunha da ré apresentou depoimento eivado de vícios e contradições, não servindo como meio de prova, mormente em virtude do tempo médio e quantidade de viagens realizadas pelo obreiro e da alegação de que presenciava o horário de trabalho do autor. Por fim, aduz que faz jus ao intervalo intrajornada pleiteado, tendo em vista que os documentos juntados aos autos, citando a título exemplificativo os de fls. 300, 305, 306, 308 e 368, comprovam que não há uma hora quando a jornada é direta, não se verificando sequer a marcação da pausa para descanso e que, quando há anotação do intervalo, esta não pode ser considerada válida, já que realizada pelo plantonista da ré, com manipulação, ressaltando ainda que o seu depoimento comprovou a fruição parcial da pausa. Busca, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Pois bem. Conforme se verifica da r. sentença, o Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em discussão, assim concluiu (Id. 1b74371): "(...) JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A parte autora alega jornada de trabalho de 13h às 1h, em escala 6x1, com intervalo de 15/20 minutos, requerendo o pagamento de horas extras além da 7ª hora diária, com adicional de 50%, incluindo reflexos em todas as verbas. Por sua vez, a reclamada afirma a validade dos cartões de ponto, juntados aos autos, como prova da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Impugna as alegações de jornada irregular e de horas extras não pagas, apresentando exemplos específicos de jornadas e justificativas para eventuais variações. Requer expedição de ofícios às empresas Uber e 99 para comprovação dos horários de trabalho do reclamante em seus aplicativos. Analiso. A reclamada juntou os cartões de ponto nos ids de 2e6cbe4 a73ea692, com horários variáveis de entrada e saída, pelo que permanece com o autor o ônus de comprovar a jornada descrita na inicial, conforme inteligência da Súmula 338do TST. Na audiência de id. 89406b5, a testemunha REGIS disse que: que trabalhou na reclamada de 30/10/2006 a 05/04/2024, na função de motorista; que não trabalhou na linha 775-V; que o depoente trabalhava das 13h às 00h, prorrogando até 05h30 no "madrugadeiro", levando os funcionários até suas residências bem como os levando até a empresa; que iniciava a jornada na garagem; que para entrar na garagem é precisa passar crachá na catraca, o mesmo acontecendo na saída; que via o reclamante na garagem, no início e no final da jornada; que via o reclamante na garagem às 13h e depois às 01h; que embora estivesse fazendo o madrugadeiro, parava na garagem por volta das 01h10/01h20 para fazer um intervalo; que não via o reclamante em outros momentos da jornada; que existe câmera de segurança na empresa; que acredita que há câmera de segurança perto da catraca; que dentro do terminal não há controle para entrada e saída do ônibus; que havia ficha de controle de horário, a qual era anotada pelo plantonista; que os funcionários assinavam a ficha no início do dia e a ficha fica com o cobrador; que o cobrador leva a ficha no final do dia para ser fechada pelo plantonista; que após o fechamento o motorista não tem mais acesso à ficha; que o horário de entrada da ficha não esta correto; que quando pegava o ônibus às 13h, esta não estava em circulação; que pode pedir a ficha para o cobrador; que o depoente leva 01h30/02h de casa até o trabalho e vice-versa; Por sua vez, a testemunha ANDRE disse que: que trabalha para a reclamada desde agosto de 2011, sendo inspetor; que em regra não é responsável por fazer as anotações de horário de trabalho; que em regra trabalha na rua, podendo ficar na garagem; que a depender da logística do dia pode estar na garagem ou atendendo alguma ocorrência às 15h; que trabalha das 04h às 16h ou das 16h às 04h, alterando semanalmente; que o reclamante fez diversos horários, mas o que o depoente se recorda é entre 15h30/16h até 00h/00h30; que para entrar na reclamada é necessário crachá; que há câmera na entrada onde se localiza a catraca; que o fiscal do pátio faz o registro de horários de entrada e saída dos veículos; que a SPTrans possui sistema de monitoramento de veículo; que ao mostrar a ficha de horário do dia 21/02/2024, afirma que o veículo não saiu da garagem, e sim do ponto; que o mesmo ocorreu dia 19/02/2024; que conforme o registro o reclamante iniciou a sua jornada no ponto; que em regra quando a jornada se inicia à tarde, ocorre no ponto, com entrega do carro na garagem; que um mesmo carro roda com um motorista no período da manhã até a tarde e com outro motorista da tarde até a noite; que já encontrou o reclamante durante a jornada; que já encontrou o reclamante na linha Politécnica (775-V) e na linha Lapa; que na linha 775-V o reclamante fazia em média de 2 a 3 viagens; que cada viagem dura de 01h40 a 02h; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que a ficha de horário normalmente fica com o cobrador; que o funcionário assina a ficha no horário de termino; que quem fecha a ficha do reclamante é o plantonista, na presença do funcionário; que sabe da quantidade de viagens pela carga horário e por conversa com motoristas e cobradores; que há na reclamada o madrugadeiro; que já viu a testemunha Regis trabalhando no madrugadeiro; que quem trabalha no madrugadeiro trabalha as horas que estão na ficha mais as horas do madrugadeiro; Considerando os depoimentos das testemunhas Regis e André, verifica-se divergência quanto à jornada de trabalho do reclamante, bem como a correta anotação dos cartões de ponto. As contradições presentes nos depoimentos tornam a prova oral insuficiente para dirimir a controvérsia quanto à jornada de trabalho alegada. Por amostragem, o juízo determinou a juntada do registro realizado pelo fiscal do pátio do carro 501 referente ao dia 19/02/2024, bem como ficha de horário de trabalho do motorista que realizou a viagem no mesmo veículo, no mesmo dia, no período manhã/tarde. A reclamada juntou o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25. No id. 73ea692, consta o cartão de ponto do autor referente ao dia 19/02/2024, para o carro 501, linha 875-C, das 17:25 às 00:46.Considerando os depoimentos das testemunhas e a juntada pelos autos do cartão de ponto da reclamada, que demonstra a existência de turnos distintos (manhã/tarde e tarde/noite), observa-se impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde. A contradição entre o relato da testemunha ouvida a convite do autor e a prova documental (cartão de ponto) demonstra a fragilidade da prova oral apresentada. Assim, a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h. Ademais, note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados. Ante o exposto, declaro válidos os cartões de ponto e julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. (...) ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega recebimento inadequado do adicional noturno e horas noturnas reduzidas, requerendo o pagamento correto com reflexos. Por sua vez, a reclamada alega o correto pagamento do adicional noturno e de horas noturnas, conforme comprovado pelos controles de jornada e holerites. Analiso. A reclamada comprovou o pagamento do adicional noturno nos contracheques apresentados aos autos. A parte autora não demonstrou a existência de diferenças ou qualquer irregularidade no cálculo do adicional noturno pago. Diante disso, e considerando a ausência de prova de diferenças por parte do reclamante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional noturno." Em que pesem as insurgências apresentadas pelo autor, não foram indicadas razões suficientes à reforma da r. sentença. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, houve divergência nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nos autos quanto à jornada de trabalho do autor e à correta anotação dos cartões de ponto. Havendo prova dividida, julga-se em desfavor daquele que detinha o ônus de comprovar os fatos alegados, que, no caso presente, era do obreiro, em virtude da juntada de cartões de ponto pela ré, com registro variável da jornada do reclamante. Sendo assim, a alegação de invalidade dos registros de ponto não há como ser acolhida. Frise-se que, em que pese a reclamada não ter juntado aos autos as imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio no dia 19/02/2024, conforme determinação constante na audiência de Id. 89406b5, juntando apenas "o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25", tal fato, isoladamente, não conduz ao acolhimento da jornada indicada pelo reclamante na petição inicial. Da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem confrontou os documentos colacionados com os depoimentos prestados, concluindo pela "impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde", bem como que "note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados". Relevante pontuar que as alegações de que a ficha de registro do motorista do período da manhã seria inservível como meio de prova, por manipulação, não foram apreciadas pela origem, o que não poderá ser realizado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Além disso, não há provas do quanto aduzido pelo reclamante. Já quanto ao argumento de que o depoimento prestado pela testemunha da ré não poderia ser considerado meio de prova válido por se encontrar eivados de vícios e contradições, vê-se que se trata de inovação recursal, eis que referido argumento não fora trazido pelo autor na fase de conhecimento e, portanto, não fora apreciado pelo D. Julgador de piso, sendo incabível apenas em sede recursal. Sendo assim, conforme conclusão da r. sentença, "a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h". No que se refere ao intervalo intrajornada, verifica-se que as impugnações trazidas em réplica e renovadas no apelo também não foram apreciadas pela origem. Ainda que assim não fosse, a ausência pontual de algumas marcações não implica o reconhecimento da fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme OJ 233 do TST, não tendo ainda o obreiro apontado, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor e, além disso, as informações prestadas pelo autor em audiência não são aptas a fazer qualquer comprovação, uma vez que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão, já que parte não é testemunha, não presta compromisso de dizer a verdade e possui inequívoco interesse na lide. Já a tese de que as anotações estariam incorretas não restou comprovada, conforme já analisado anteriormente. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. 2 - RECURSO DA RECLAMADA . desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, alegando que já recolheu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, não juntando qualquer documento comprobatório acerca das suas alegações. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, II - NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO SIMONELLI

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99 Tecnologia Ltda e outros x Antonio Sergio Simonelli e outros

ID: 316449867

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000631-03.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1bd010 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000631-03.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RECORRIDOS: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1b74371), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 901f656), pleiteando a reforma do julgado com relação às horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. a5d6c68), objetivando a reforma do julgado em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Contrarrazões pela ré no Id. d68bd91. Contrarrazões pelo autor no Id. f3166c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - RECURSO DO AUTOR . horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada O autor se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Aduz que a empresa, assim como fraudou a sua dispensa, também fraudou os cartões de registro de ponto, já que tais documentos não refletem a verdade dos fatos, sendo que os horários de entrada eram sempre pré-anotados e os de saída marcados pelo fiscal do plantão, distante da presença do empregado. Afirma que pegava o veículo na garagem às 13h00, encerrando às 01h00, sendo que, no término da jornada, as fichas são levadas para o cobrador para fechamento dos horários de plantão, não tendo acesso aos horários consignados, o que restou comprovado pela prova oral. Acrescenta que o Juízo de origem determinou a juntada de imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio, a fim de confirmar o horário indicado na petição inicial, contudo, a ré não cumpriu com o quanto determinado, evitando demonstrar a realidade da sua jornada. Além disso, afirma que a ficha do motorista do período da manhã, acostada aos autos, se encontra manipulada, já que o número do carro está rasurado e a anotação fora realizada por terceiros, motivos pelos quais pede a desconsideração das fichas de ponto como meio de prova, devendo ser reconhecida a jornada indicada na petição inicial. Sustenta ainda que a testemunha da ré apresentou depoimento eivado de vícios e contradições, não servindo como meio de prova, mormente em virtude do tempo médio e quantidade de viagens realizadas pelo obreiro e da alegação de que presenciava o horário de trabalho do autor. Por fim, aduz que faz jus ao intervalo intrajornada pleiteado, tendo em vista que os documentos juntados aos autos, citando a título exemplificativo os de fls. 300, 305, 306, 308 e 368, comprovam que não há uma hora quando a jornada é direta, não se verificando sequer a marcação da pausa para descanso e que, quando há anotação do intervalo, esta não pode ser considerada válida, já que realizada pelo plantonista da ré, com manipulação, ressaltando ainda que o seu depoimento comprovou a fruição parcial da pausa. Busca, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Pois bem. Conforme se verifica da r. sentença, o Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em discussão, assim concluiu (Id. 1b74371): "(...) JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A parte autora alega jornada de trabalho de 13h às 1h, em escala 6x1, com intervalo de 15/20 minutos, requerendo o pagamento de horas extras além da 7ª hora diária, com adicional de 50%, incluindo reflexos em todas as verbas. Por sua vez, a reclamada afirma a validade dos cartões de ponto, juntados aos autos, como prova da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Impugna as alegações de jornada irregular e de horas extras não pagas, apresentando exemplos específicos de jornadas e justificativas para eventuais variações. Requer expedição de ofícios às empresas Uber e 99 para comprovação dos horários de trabalho do reclamante em seus aplicativos. Analiso. A reclamada juntou os cartões de ponto nos ids de 2e6cbe4 a73ea692, com horários variáveis de entrada e saída, pelo que permanece com o autor o ônus de comprovar a jornada descrita na inicial, conforme inteligência da Súmula 338do TST. Na audiência de id. 89406b5, a testemunha REGIS disse que: que trabalhou na reclamada de 30/10/2006 a 05/04/2024, na função de motorista; que não trabalhou na linha 775-V; que o depoente trabalhava das 13h às 00h, prorrogando até 05h30 no "madrugadeiro", levando os funcionários até suas residências bem como os levando até a empresa; que iniciava a jornada na garagem; que para entrar na garagem é precisa passar crachá na catraca, o mesmo acontecendo na saída; que via o reclamante na garagem, no início e no final da jornada; que via o reclamante na garagem às 13h e depois às 01h; que embora estivesse fazendo o madrugadeiro, parava na garagem por volta das 01h10/01h20 para fazer um intervalo; que não via o reclamante em outros momentos da jornada; que existe câmera de segurança na empresa; que acredita que há câmera de segurança perto da catraca; que dentro do terminal não há controle para entrada e saída do ônibus; que havia ficha de controle de horário, a qual era anotada pelo plantonista; que os funcionários assinavam a ficha no início do dia e a ficha fica com o cobrador; que o cobrador leva a ficha no final do dia para ser fechada pelo plantonista; que após o fechamento o motorista não tem mais acesso à ficha; que o horário de entrada da ficha não esta correto; que quando pegava o ônibus às 13h, esta não estava em circulação; que pode pedir a ficha para o cobrador; que o depoente leva 01h30/02h de casa até o trabalho e vice-versa; Por sua vez, a testemunha ANDRE disse que: que trabalha para a reclamada desde agosto de 2011, sendo inspetor; que em regra não é responsável por fazer as anotações de horário de trabalho; que em regra trabalha na rua, podendo ficar na garagem; que a depender da logística do dia pode estar na garagem ou atendendo alguma ocorrência às 15h; que trabalha das 04h às 16h ou das 16h às 04h, alterando semanalmente; que o reclamante fez diversos horários, mas o que o depoente se recorda é entre 15h30/16h até 00h/00h30; que para entrar na reclamada é necessário crachá; que há câmera na entrada onde se localiza a catraca; que o fiscal do pátio faz o registro de horários de entrada e saída dos veículos; que a SPTrans possui sistema de monitoramento de veículo; que ao mostrar a ficha de horário do dia 21/02/2024, afirma que o veículo não saiu da garagem, e sim do ponto; que o mesmo ocorreu dia 19/02/2024; que conforme o registro o reclamante iniciou a sua jornada no ponto; que em regra quando a jornada se inicia à tarde, ocorre no ponto, com entrega do carro na garagem; que um mesmo carro roda com um motorista no período da manhã até a tarde e com outro motorista da tarde até a noite; que já encontrou o reclamante durante a jornada; que já encontrou o reclamante na linha Politécnica (775-V) e na linha Lapa; que na linha 775-V o reclamante fazia em média de 2 a 3 viagens; que cada viagem dura de 01h40 a 02h; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que a ficha de horário normalmente fica com o cobrador; que o funcionário assina a ficha no horário de termino; que quem fecha a ficha do reclamante é o plantonista, na presença do funcionário; que sabe da quantidade de viagens pela carga horário e por conversa com motoristas e cobradores; que há na reclamada o madrugadeiro; que já viu a testemunha Regis trabalhando no madrugadeiro; que quem trabalha no madrugadeiro trabalha as horas que estão na ficha mais as horas do madrugadeiro; Considerando os depoimentos das testemunhas Regis e André, verifica-se divergência quanto à jornada de trabalho do reclamante, bem como a correta anotação dos cartões de ponto. As contradições presentes nos depoimentos tornam a prova oral insuficiente para dirimir a controvérsia quanto à jornada de trabalho alegada. Por amostragem, o juízo determinou a juntada do registro realizado pelo fiscal do pátio do carro 501 referente ao dia 19/02/2024, bem como ficha de horário de trabalho do motorista que realizou a viagem no mesmo veículo, no mesmo dia, no período manhã/tarde. A reclamada juntou o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25. No id. 73ea692, consta o cartão de ponto do autor referente ao dia 19/02/2024, para o carro 501, linha 875-C, das 17:25 às 00:46.Considerando os depoimentos das testemunhas e a juntada pelos autos do cartão de ponto da reclamada, que demonstra a existência de turnos distintos (manhã/tarde e tarde/noite), observa-se impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde. A contradição entre o relato da testemunha ouvida a convite do autor e a prova documental (cartão de ponto) demonstra a fragilidade da prova oral apresentada. Assim, a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h. Ademais, note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados. Ante o exposto, declaro válidos os cartões de ponto e julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. (...) ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega recebimento inadequado do adicional noturno e horas noturnas reduzidas, requerendo o pagamento correto com reflexos. Por sua vez, a reclamada alega o correto pagamento do adicional noturno e de horas noturnas, conforme comprovado pelos controles de jornada e holerites. Analiso. A reclamada comprovou o pagamento do adicional noturno nos contracheques apresentados aos autos. A parte autora não demonstrou a existência de diferenças ou qualquer irregularidade no cálculo do adicional noturno pago. Diante disso, e considerando a ausência de prova de diferenças por parte do reclamante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional noturno." Em que pesem as insurgências apresentadas pelo autor, não foram indicadas razões suficientes à reforma da r. sentença. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, houve divergência nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nos autos quanto à jornada de trabalho do autor e à correta anotação dos cartões de ponto. Havendo prova dividida, julga-se em desfavor daquele que detinha o ônus de comprovar os fatos alegados, que, no caso presente, era do obreiro, em virtude da juntada de cartões de ponto pela ré, com registro variável da jornada do reclamante. Sendo assim, a alegação de invalidade dos registros de ponto não há como ser acolhida. Frise-se que, em que pese a reclamada não ter juntado aos autos as imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio no dia 19/02/2024, conforme determinação constante na audiência de Id. 89406b5, juntando apenas "o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25", tal fato, isoladamente, não conduz ao acolhimento da jornada indicada pelo reclamante na petição inicial. Da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem confrontou os documentos colacionados com os depoimentos prestados, concluindo pela "impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde", bem como que "note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados". Relevante pontuar que as alegações de que a ficha de registro do motorista do período da manhã seria inservível como meio de prova, por manipulação, não foram apreciadas pela origem, o que não poderá ser realizado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Além disso, não há provas do quanto aduzido pelo reclamante. Já quanto ao argumento de que o depoimento prestado pela testemunha da ré não poderia ser considerado meio de prova válido por se encontrar eivados de vícios e contradições, vê-se que se trata de inovação recursal, eis que referido argumento não fora trazido pelo autor na fase de conhecimento e, portanto, não fora apreciado pelo D. Julgador de piso, sendo incabível apenas em sede recursal. Sendo assim, conforme conclusão da r. sentença, "a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h". No que se refere ao intervalo intrajornada, verifica-se que as impugnações trazidas em réplica e renovadas no apelo também não foram apreciadas pela origem. Ainda que assim não fosse, a ausência pontual de algumas marcações não implica o reconhecimento da fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme OJ 233 do TST, não tendo ainda o obreiro apontado, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor e, além disso, as informações prestadas pelo autor em audiência não são aptas a fazer qualquer comprovação, uma vez que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão, já que parte não é testemunha, não presta compromisso de dizer a verdade e possui inequívoco interesse na lide. Já a tese de que as anotações estariam incorretas não restou comprovada, conforme já analisado anteriormente. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. 2 - RECURSO DA RECLAMADA . desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, alegando que já recolheu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, não juntando qualquer documento comprobatório acerca das suas alegações. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, II - NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

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99 Tecnologia Ltda e outros x Antonio Sergio Simonelli e outros

ID: 316450032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000631-03.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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DANIEL LOPES GUILHEM

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1bd010 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000631-03.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RECORRIDOS: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1b74371), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 901f656), pleiteando a reforma do julgado com relação às horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. a5d6c68), objetivando a reforma do julgado em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Contrarrazões pela ré no Id. d68bd91. Contrarrazões pelo autor no Id. f3166c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - RECURSO DO AUTOR . horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada O autor se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Aduz que a empresa, assim como fraudou a sua dispensa, também fraudou os cartões de registro de ponto, já que tais documentos não refletem a verdade dos fatos, sendo que os horários de entrada eram sempre pré-anotados e os de saída marcados pelo fiscal do plantão, distante da presença do empregado. Afirma que pegava o veículo na garagem às 13h00, encerrando às 01h00, sendo que, no término da jornada, as fichas são levadas para o cobrador para fechamento dos horários de plantão, não tendo acesso aos horários consignados, o que restou comprovado pela prova oral. Acrescenta que o Juízo de origem determinou a juntada de imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio, a fim de confirmar o horário indicado na petição inicial, contudo, a ré não cumpriu com o quanto determinado, evitando demonstrar a realidade da sua jornada. Além disso, afirma que a ficha do motorista do período da manhã, acostada aos autos, se encontra manipulada, já que o número do carro está rasurado e a anotação fora realizada por terceiros, motivos pelos quais pede a desconsideração das fichas de ponto como meio de prova, devendo ser reconhecida a jornada indicada na petição inicial. Sustenta ainda que a testemunha da ré apresentou depoimento eivado de vícios e contradições, não servindo como meio de prova, mormente em virtude do tempo médio e quantidade de viagens realizadas pelo obreiro e da alegação de que presenciava o horário de trabalho do autor. Por fim, aduz que faz jus ao intervalo intrajornada pleiteado, tendo em vista que os documentos juntados aos autos, citando a título exemplificativo os de fls. 300, 305, 306, 308 e 368, comprovam que não há uma hora quando a jornada é direta, não se verificando sequer a marcação da pausa para descanso e que, quando há anotação do intervalo, esta não pode ser considerada válida, já que realizada pelo plantonista da ré, com manipulação, ressaltando ainda que o seu depoimento comprovou a fruição parcial da pausa. Busca, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Pois bem. Conforme se verifica da r. sentença, o Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em discussão, assim concluiu (Id. 1b74371): "(...) JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A parte autora alega jornada de trabalho de 13h às 1h, em escala 6x1, com intervalo de 15/20 minutos, requerendo o pagamento de horas extras além da 7ª hora diária, com adicional de 50%, incluindo reflexos em todas as verbas. Por sua vez, a reclamada afirma a validade dos cartões de ponto, juntados aos autos, como prova da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Impugna as alegações de jornada irregular e de horas extras não pagas, apresentando exemplos específicos de jornadas e justificativas para eventuais variações. Requer expedição de ofícios às empresas Uber e 99 para comprovação dos horários de trabalho do reclamante em seus aplicativos. Analiso. A reclamada juntou os cartões de ponto nos ids de 2e6cbe4 a73ea692, com horários variáveis de entrada e saída, pelo que permanece com o autor o ônus de comprovar a jornada descrita na inicial, conforme inteligência da Súmula 338do TST. Na audiência de id. 89406b5, a testemunha REGIS disse que: que trabalhou na reclamada de 30/10/2006 a 05/04/2024, na função de motorista; que não trabalhou na linha 775-V; que o depoente trabalhava das 13h às 00h, prorrogando até 05h30 no "madrugadeiro", levando os funcionários até suas residências bem como os levando até a empresa; que iniciava a jornada na garagem; que para entrar na garagem é precisa passar crachá na catraca, o mesmo acontecendo na saída; que via o reclamante na garagem, no início e no final da jornada; que via o reclamante na garagem às 13h e depois às 01h; que embora estivesse fazendo o madrugadeiro, parava na garagem por volta das 01h10/01h20 para fazer um intervalo; que não via o reclamante em outros momentos da jornada; que existe câmera de segurança na empresa; que acredita que há câmera de segurança perto da catraca; que dentro do terminal não há controle para entrada e saída do ônibus; que havia ficha de controle de horário, a qual era anotada pelo plantonista; que os funcionários assinavam a ficha no início do dia e a ficha fica com o cobrador; que o cobrador leva a ficha no final do dia para ser fechada pelo plantonista; que após o fechamento o motorista não tem mais acesso à ficha; que o horário de entrada da ficha não esta correto; que quando pegava o ônibus às 13h, esta não estava em circulação; que pode pedir a ficha para o cobrador; que o depoente leva 01h30/02h de casa até o trabalho e vice-versa; Por sua vez, a testemunha ANDRE disse que: que trabalha para a reclamada desde agosto de 2011, sendo inspetor; que em regra não é responsável por fazer as anotações de horário de trabalho; que em regra trabalha na rua, podendo ficar na garagem; que a depender da logística do dia pode estar na garagem ou atendendo alguma ocorrência às 15h; que trabalha das 04h às 16h ou das 16h às 04h, alterando semanalmente; que o reclamante fez diversos horários, mas o que o depoente se recorda é entre 15h30/16h até 00h/00h30; que para entrar na reclamada é necessário crachá; que há câmera na entrada onde se localiza a catraca; que o fiscal do pátio faz o registro de horários de entrada e saída dos veículos; que a SPTrans possui sistema de monitoramento de veículo; que ao mostrar a ficha de horário do dia 21/02/2024, afirma que o veículo não saiu da garagem, e sim do ponto; que o mesmo ocorreu dia 19/02/2024; que conforme o registro o reclamante iniciou a sua jornada no ponto; que em regra quando a jornada se inicia à tarde, ocorre no ponto, com entrega do carro na garagem; que um mesmo carro roda com um motorista no período da manhã até a tarde e com outro motorista da tarde até a noite; que já encontrou o reclamante durante a jornada; que já encontrou o reclamante na linha Politécnica (775-V) e na linha Lapa; que na linha 775-V o reclamante fazia em média de 2 a 3 viagens; que cada viagem dura de 01h40 a 02h; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que a ficha de horário normalmente fica com o cobrador; que o funcionário assina a ficha no horário de termino; que quem fecha a ficha do reclamante é o plantonista, na presença do funcionário; que sabe da quantidade de viagens pela carga horário e por conversa com motoristas e cobradores; que há na reclamada o madrugadeiro; que já viu a testemunha Regis trabalhando no madrugadeiro; que quem trabalha no madrugadeiro trabalha as horas que estão na ficha mais as horas do madrugadeiro; Considerando os depoimentos das testemunhas Regis e André, verifica-se divergência quanto à jornada de trabalho do reclamante, bem como a correta anotação dos cartões de ponto. As contradições presentes nos depoimentos tornam a prova oral insuficiente para dirimir a controvérsia quanto à jornada de trabalho alegada. Por amostragem, o juízo determinou a juntada do registro realizado pelo fiscal do pátio do carro 501 referente ao dia 19/02/2024, bem como ficha de horário de trabalho do motorista que realizou a viagem no mesmo veículo, no mesmo dia, no período manhã/tarde. A reclamada juntou o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25. No id. 73ea692, consta o cartão de ponto do autor referente ao dia 19/02/2024, para o carro 501, linha 875-C, das 17:25 às 00:46.Considerando os depoimentos das testemunhas e a juntada pelos autos do cartão de ponto da reclamada, que demonstra a existência de turnos distintos (manhã/tarde e tarde/noite), observa-se impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde. A contradição entre o relato da testemunha ouvida a convite do autor e a prova documental (cartão de ponto) demonstra a fragilidade da prova oral apresentada. Assim, a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h. Ademais, note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados. Ante o exposto, declaro válidos os cartões de ponto e julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. (...) ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega recebimento inadequado do adicional noturno e horas noturnas reduzidas, requerendo o pagamento correto com reflexos. Por sua vez, a reclamada alega o correto pagamento do adicional noturno e de horas noturnas, conforme comprovado pelos controles de jornada e holerites. Analiso. A reclamada comprovou o pagamento do adicional noturno nos contracheques apresentados aos autos. A parte autora não demonstrou a existência de diferenças ou qualquer irregularidade no cálculo do adicional noturno pago. Diante disso, e considerando a ausência de prova de diferenças por parte do reclamante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional noturno." Em que pesem as insurgências apresentadas pelo autor, não foram indicadas razões suficientes à reforma da r. sentença. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, houve divergência nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nos autos quanto à jornada de trabalho do autor e à correta anotação dos cartões de ponto. Havendo prova dividida, julga-se em desfavor daquele que detinha o ônus de comprovar os fatos alegados, que, no caso presente, era do obreiro, em virtude da juntada de cartões de ponto pela ré, com registro variável da jornada do reclamante. Sendo assim, a alegação de invalidade dos registros de ponto não há como ser acolhida. Frise-se que, em que pese a reclamada não ter juntado aos autos as imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio no dia 19/02/2024, conforme determinação constante na audiência de Id. 89406b5, juntando apenas "o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25", tal fato, isoladamente, não conduz ao acolhimento da jornada indicada pelo reclamante na petição inicial. Da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem confrontou os documentos colacionados com os depoimentos prestados, concluindo pela "impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde", bem como que "note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados". Relevante pontuar que as alegações de que a ficha de registro do motorista do período da manhã seria inservível como meio de prova, por manipulação, não foram apreciadas pela origem, o que não poderá ser realizado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Além disso, não há provas do quanto aduzido pelo reclamante. Já quanto ao argumento de que o depoimento prestado pela testemunha da ré não poderia ser considerado meio de prova válido por se encontrar eivados de vícios e contradições, vê-se que se trata de inovação recursal, eis que referido argumento não fora trazido pelo autor na fase de conhecimento e, portanto, não fora apreciado pelo D. Julgador de piso, sendo incabível apenas em sede recursal. Sendo assim, conforme conclusão da r. sentença, "a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h". No que se refere ao intervalo intrajornada, verifica-se que as impugnações trazidas em réplica e renovadas no apelo também não foram apreciadas pela origem. Ainda que assim não fosse, a ausência pontual de algumas marcações não implica o reconhecimento da fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme OJ 233 do TST, não tendo ainda o obreiro apontado, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor e, além disso, as informações prestadas pelo autor em audiência não são aptas a fazer qualquer comprovação, uma vez que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão, já que parte não é testemunha, não presta compromisso de dizer a verdade e possui inequívoco interesse na lide. Já a tese de que as anotações estariam incorretas não restou comprovada, conforme já analisado anteriormente. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. 2 - RECURSO DA RECLAMADA . desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, alegando que já recolheu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, não juntando qualquer documento comprobatório acerca das suas alegações. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, II - NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO SIMONELLI

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99 Tecnologia Ltda e outros x Antonio Sergio Simonelli e outros

ID: 316450180

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000631-03.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO SIMONELLI TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CASALINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000631-03.2024.5.02.0034 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SERGIO SIMONELLI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1bd010 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000631-03.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RECORRIDOS: ANTONIO SERGIO SIMONELLI, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 1b74371), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Irresignado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 901f656), pleiteando a reforma do julgado com relação às horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. a5d6c68), objetivando a reforma do julgado em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Contrarrazões pela ré no Id. d68bd91. Contrarrazões pelo autor no Id. f3166c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - RECURSO DO AUTOR . horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada O autor se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Aduz que a empresa, assim como fraudou a sua dispensa, também fraudou os cartões de registro de ponto, já que tais documentos não refletem a verdade dos fatos, sendo que os horários de entrada eram sempre pré-anotados e os de saída marcados pelo fiscal do plantão, distante da presença do empregado. Afirma que pegava o veículo na garagem às 13h00, encerrando às 01h00, sendo que, no término da jornada, as fichas são levadas para o cobrador para fechamento dos horários de plantão, não tendo acesso aos horários consignados, o que restou comprovado pela prova oral. Acrescenta que o Juízo de origem determinou a juntada de imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio, a fim de confirmar o horário indicado na petição inicial, contudo, a ré não cumpriu com o quanto determinado, evitando demonstrar a realidade da sua jornada. Além disso, afirma que a ficha do motorista do período da manhã, acostada aos autos, se encontra manipulada, já que o número do carro está rasurado e a anotação fora realizada por terceiros, motivos pelos quais pede a desconsideração das fichas de ponto como meio de prova, devendo ser reconhecida a jornada indicada na petição inicial. Sustenta ainda que a testemunha da ré apresentou depoimento eivado de vícios e contradições, não servindo como meio de prova, mormente em virtude do tempo médio e quantidade de viagens realizadas pelo obreiro e da alegação de que presenciava o horário de trabalho do autor. Por fim, aduz que faz jus ao intervalo intrajornada pleiteado, tendo em vista que os documentos juntados aos autos, citando a título exemplificativo os de fls. 300, 305, 306, 308 e 368, comprovam que não há uma hora quando a jornada é direta, não se verificando sequer a marcação da pausa para descanso e que, quando há anotação do intervalo, esta não pode ser considerada válida, já que realizada pelo plantonista da ré, com manipulação, ressaltando ainda que o seu depoimento comprovou a fruição parcial da pausa. Busca, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada. Pois bem. Conforme se verifica da r. sentença, o Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em discussão, assim concluiu (Id. 1b74371): "(...) JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A parte autora alega jornada de trabalho de 13h às 1h, em escala 6x1, com intervalo de 15/20 minutos, requerendo o pagamento de horas extras além da 7ª hora diária, com adicional de 50%, incluindo reflexos em todas as verbas. Por sua vez, a reclamada afirma a validade dos cartões de ponto, juntados aos autos, como prova da jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Impugna as alegações de jornada irregular e de horas extras não pagas, apresentando exemplos específicos de jornadas e justificativas para eventuais variações. Requer expedição de ofícios às empresas Uber e 99 para comprovação dos horários de trabalho do reclamante em seus aplicativos. Analiso. A reclamada juntou os cartões de ponto nos ids de 2e6cbe4 a73ea692, com horários variáveis de entrada e saída, pelo que permanece com o autor o ônus de comprovar a jornada descrita na inicial, conforme inteligência da Súmula 338do TST. Na audiência de id. 89406b5, a testemunha REGIS disse que: que trabalhou na reclamada de 30/10/2006 a 05/04/2024, na função de motorista; que não trabalhou na linha 775-V; que o depoente trabalhava das 13h às 00h, prorrogando até 05h30 no "madrugadeiro", levando os funcionários até suas residências bem como os levando até a empresa; que iniciava a jornada na garagem; que para entrar na garagem é precisa passar crachá na catraca, o mesmo acontecendo na saída; que via o reclamante na garagem, no início e no final da jornada; que via o reclamante na garagem às 13h e depois às 01h; que embora estivesse fazendo o madrugadeiro, parava na garagem por volta das 01h10/01h20 para fazer um intervalo; que não via o reclamante em outros momentos da jornada; que existe câmera de segurança na empresa; que acredita que há câmera de segurança perto da catraca; que dentro do terminal não há controle para entrada e saída do ônibus; que havia ficha de controle de horário, a qual era anotada pelo plantonista; que os funcionários assinavam a ficha no início do dia e a ficha fica com o cobrador; que o cobrador leva a ficha no final do dia para ser fechada pelo plantonista; que após o fechamento o motorista não tem mais acesso à ficha; que o horário de entrada da ficha não esta correto; que quando pegava o ônibus às 13h, esta não estava em circulação; que pode pedir a ficha para o cobrador; que o depoente leva 01h30/02h de casa até o trabalho e vice-versa; Por sua vez, a testemunha ANDRE disse que: que trabalha para a reclamada desde agosto de 2011, sendo inspetor; que em regra não é responsável por fazer as anotações de horário de trabalho; que em regra trabalha na rua, podendo ficar na garagem; que a depender da logística do dia pode estar na garagem ou atendendo alguma ocorrência às 15h; que trabalha das 04h às 16h ou das 16h às 04h, alterando semanalmente; que o reclamante fez diversos horários, mas o que o depoente se recorda é entre 15h30/16h até 00h/00h30; que para entrar na reclamada é necessário crachá; que há câmera na entrada onde se localiza a catraca; que o fiscal do pátio faz o registro de horários de entrada e saída dos veículos; que a SPTrans possui sistema de monitoramento de veículo; que ao mostrar a ficha de horário do dia 21/02/2024, afirma que o veículo não saiu da garagem, e sim do ponto; que o mesmo ocorreu dia 19/02/2024; que conforme o registro o reclamante iniciou a sua jornada no ponto; que em regra quando a jornada se inicia à tarde, ocorre no ponto, com entrega do carro na garagem; que um mesmo carro roda com um motorista no período da manhã até a tarde e com outro motorista da tarde até a noite; que já encontrou o reclamante durante a jornada; que já encontrou o reclamante na linha Politécnica (775-V) e na linha Lapa; que na linha 775-V o reclamante fazia em média de 2 a 3 viagens; que cada viagem dura de 01h40 a 02h; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que a ficha de horário normalmente fica com o cobrador; que o funcionário assina a ficha no horário de termino; que quem fecha a ficha do reclamante é o plantonista, na presença do funcionário; que sabe da quantidade de viagens pela carga horário e por conversa com motoristas e cobradores; que há na reclamada o madrugadeiro; que já viu a testemunha Regis trabalhando no madrugadeiro; que quem trabalha no madrugadeiro trabalha as horas que estão na ficha mais as horas do madrugadeiro; Considerando os depoimentos das testemunhas Regis e André, verifica-se divergência quanto à jornada de trabalho do reclamante, bem como a correta anotação dos cartões de ponto. As contradições presentes nos depoimentos tornam a prova oral insuficiente para dirimir a controvérsia quanto à jornada de trabalho alegada. Por amostragem, o juízo determinou a juntada do registro realizado pelo fiscal do pátio do carro 501 referente ao dia 19/02/2024, bem como ficha de horário de trabalho do motorista que realizou a viagem no mesmo veículo, no mesmo dia, no período manhã/tarde. A reclamada juntou o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25. No id. 73ea692, consta o cartão de ponto do autor referente ao dia 19/02/2024, para o carro 501, linha 875-C, das 17:25 às 00:46.Considerando os depoimentos das testemunhas e a juntada pelos autos do cartão de ponto da reclamada, que demonstra a existência de turnos distintos (manhã/tarde e tarde/noite), observa-se impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde. A contradição entre o relato da testemunha ouvida a convite do autor e a prova documental (cartão de ponto) demonstra a fragilidade da prova oral apresentada. Assim, a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h. Ademais, note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados. Ante o exposto, declaro válidos os cartões de ponto e julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. (...) ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega recebimento inadequado do adicional noturno e horas noturnas reduzidas, requerendo o pagamento correto com reflexos. Por sua vez, a reclamada alega o correto pagamento do adicional noturno e de horas noturnas, conforme comprovado pelos controles de jornada e holerites. Analiso. A reclamada comprovou o pagamento do adicional noturno nos contracheques apresentados aos autos. A parte autora não demonstrou a existência de diferenças ou qualquer irregularidade no cálculo do adicional noturno pago. Diante disso, e considerando a ausência de prova de diferenças por parte do reclamante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional noturno." Em que pesem as insurgências apresentadas pelo autor, não foram indicadas razões suficientes à reforma da r. sentença. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, houve divergência nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nos autos quanto à jornada de trabalho do autor e à correta anotação dos cartões de ponto. Havendo prova dividida, julga-se em desfavor daquele que detinha o ônus de comprovar os fatos alegados, que, no caso presente, era do obreiro, em virtude da juntada de cartões de ponto pela ré, com registro variável da jornada do reclamante. Sendo assim, a alegação de invalidade dos registros de ponto não há como ser acolhida. Frise-se que, em que pese a reclamada não ter juntado aos autos as imagens das câmeras de segurança e do registro da catraca da reclamada referentes aos dias 19/02/2024 e 25/02/2024, bem como do registro realizado pelo fiscal do pátio no dia 19/02/2024, conforme determinação constante na audiência de Id. 89406b5, juntando apenas "o documento no id. 89406b5, no qual consta que no dia 19/02/2024 o carro 501, linha 875-C, foi dirigido pelo motorista Fernando, das 6:15 às 16:25. Também foi juntado registro da SPTrans de que o veículo ficou parado das 16:25 às 17:25", tal fato, isoladamente, não conduz ao acolhimento da jornada indicada pelo reclamante na petição inicial. Da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem confrontou os documentos colacionados com os depoimentos prestados, concluindo pela "impossibilidade física do reclamante ter iniciado sua jornada às 13h, conforme alegado, uma vez que o cartão de ponto demonstra que nesse horário já está em andamento o turno manhã/tarde", bem como que "note-se que no dia 19/02/2024 a jornada encerrou-se às 00:46, horário próximo ao declinado na inicial, pelo que não torna crível a alegação de que não havia registro correto dos horários laborados". Relevante pontuar que as alegações de que a ficha de registro do motorista do período da manhã seria inservível como meio de prova, por manipulação, não foram apreciadas pela origem, o que não poderá ser realizado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Além disso, não há provas do quanto aduzido pelo reclamante. Já quanto ao argumento de que o depoimento prestado pela testemunha da ré não poderia ser considerado meio de prova válido por se encontrar eivados de vícios e contradições, vê-se que se trata de inovação recursal, eis que referido argumento não fora trazido pelo autor na fase de conhecimento e, portanto, não fora apreciado pelo D. Julgador de piso, sendo incabível apenas em sede recursal. Sendo assim, conforme conclusão da r. sentença, "a prova oral, em conjunto com a prova documental consistente, não corrobora a alegação do reclamante de início de jornada às 13h". No que se refere ao intervalo intrajornada, verifica-se que as impugnações trazidas em réplica e renovadas no apelo também não foram apreciadas pela origem. Ainda que assim não fosse, a ausência pontual de algumas marcações não implica o reconhecimento da fruição irregular do intervalo intrajornada, conforme OJ 233 do TST, não tendo ainda o obreiro apontado, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor e, além disso, as informações prestadas pelo autor em audiência não são aptas a fazer qualquer comprovação, uma vez que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão, já que parte não é testemunha, não presta compromisso de dizer a verdade e possui inequívoco interesse na lide. Já a tese de que as anotações estariam incorretas não restou comprovada, conforme já analisado anteriormente. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. 2 - RECURSO DA RECLAMADA . desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, alegando que já recolheu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, não juntando qualquer documento comprobatório acerca das suas alegações. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, II - NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

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Gilson Wagner Santos De Miranda x Jcb Servicos De Manutencao Instalacao E Locacao Eireli e outros

ID: 261848040

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000513-26.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILSON WAGNER SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

JCB SERVICOS DE MANUTENCAO INSTALACAO E LOCACAO EIRELI NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000513-26.2024.5.06.0101 : GILSON WAGNER SANTOS DE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000513-26.2024.5.06.0101 : GILSON WAGNER SANTOS DE MIRANDA : JCB SERVICOS DE MANUTENCAO INSTALACAO E LOCACAO EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000513-26.2024.5.06.0101 (ROT) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrente : Claro NXT Telecomunicações S.A. Recorridos : Gilson Wagner Santos de Miranda e JCB Serviços de Manutenção, Instalação e Locação Eireli Advogados : Leonardo Santana da Silva Coelho, Samuel Brasileiro dos Santos Júnior e Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Olinda-PE EMENTA EMENTA. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da segunda reclamada Claro NXT Telecomunicações S.A. em que pretende que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas ao autor. 2. Fato relevante. A ora demandada argumenta que firmou com a 1ª reclamada contrato por obra certa, nos termos da OJ n. 191 da SDI-I do C. TST, não havendo falar em sua responsabilidade subsidiária. II. Questão em discussão 3. A hipótese delineada neste processo revela-se como de serviços terceirizados. E, nesse caso, atrai a incidência do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item IV, da Súmula nº 331, do Colendo TST. III. Razões de decidir 4. Sendo o autor trabalhador terceirizado que teve a sua mão de obra utilizada pela tomadora dos serviços, tal condição é, por si só, suficiente a ensejar a responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação, em consonância, inclusive, com aquilo que preconiza no ADPF nº 324 do STF; não sendo o caso de aplicação da OJ nº. 191 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário da segunda demandada Claro NXT Telecomunicações S.A. desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade da ora recorrente, tomadora dos serviços, decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, empregador do demandante, sendo, pois, irrelevante a aferição de culpa in eligendo ou in vigilando." _________ jurisprudência relevante citada: item IV, da Súmula nº 331, do TST. RELATÓRIO Vistos etc. Recorre ordinariamente a CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, às fls. 300/312 (ID d40f946), que julgou procedente a presente reclamação trabalhista em que litigam GILSON WAGNER SANTOS DE MIRANDA (reclamante) e JCB SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI (primeira reclamada). Em suas razões de fls. 314/339 (ID e761e02), a recorrente se insurge contra a sentença que lhe condenou de forma subsidiária no pagamento das verbas devidas ao autor. Afirma que os serviços prestados pelo obreiro constituem em obra de engenharia das telecomunicações, posto que realizadas sob a forma de empreitada e pagos por serviços realizados, inclusive, sujeito a comprovação de término dos mesmos, inexistindo qualquer fundamento que respalde a tese obreira, de sua responsabilidade subsidiária. Sustenta que firmou com a 1ª reclamada contrato por obra certa, nos termos da OJ n. 191 da SDI-I do C. TST, não havendo falar em sua responsabilidade subsidiária. Requer, assim, a sua exclusão da lide. Rebela-se contra a sua condenação no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que ambas as multas se tratam de uma obrigação personalíssima do empregador, não podendo tal ônus ser estendido a esta recorrente. Assevera que a multa por descumprimento de norma coletiva não se estende ao devedor subsidiário, tendo em vista que não fez parte das relações jurídicas estabelecidas entre o empregador e os empregados, não podendo ser penalizada pelas multas convencionais. Postula, pois, a reforma da sentença neste particular. Afirma, também, que está submetida ao regime de recolhimento da contribuição previdenciária determinada pela Lei nº 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento. Pleiteia, portanto, que seja aplicada a Lei nº 12.546/11. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 353/366 (ID 8a809a2). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Antes de apreciar o mérito recursal, impende expor algumas observações acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente dissídio, por se tratar de reclamação aforada depois de 11.11.2017, data do início da vigência do referido diploma. Cediço que as situações fático-jurídicas são regidas pelas leis então vigentes, de modo que, em relação às questões que envolvem direito material, considerando o lapso contratual objeto desta ação, há que se considerar a aplicação das novas regras na análise específica deste processo, ajuizado em 31.05.2024. No que tange às normas de direito processual, inegável que possuem aplicação imediata, incidindo nos processos em curso e ajuizados antes da vigência da referida Lei, assim como não têm efeito retroativo, em obediência à regra do isolamento dos atos processuais, prevista nos artigos 14, 15, 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil. Todavia, notório seja, existem certas normas que possuem natureza híbrida, ou bifronte, a saber, aquelas que, apesar de normas de cunho processual, influenciam nas situações de direito material - casos específicos: requisitos para a justiça gratuita requerida pelo trabalhador, honorários advocatícios sucumbenciais e as custas recíprocas -, que devem ser apreciadas com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, visando-se a preservar a segurança jurídica e em homenagem ao princípio da não surpresa, consagrado igualmente, no Código de Ritos. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Requer a recorrente a reforma da sentença, para que seja afastada a sua condenação de forma subsidiária e a sua exclusão da lide. Afirma, para tanto, que os serviços prestados pelo obreiro constituem em obra de engenharia das telecomunicações, posto que realizadas sob a forma de empreitada e pagos por serviços realizados, inclusive sujeito a comprovação de término dos mesmos, inexistindo qualquer fundamento que respalde a tese obreira, de sua responsabilidade subsidiária. Sustenta que firmou com a 1ª reclamada contrato por obra certa, nos termos da OJ n. 191 da SDI-I do C. TST, não havendo falar em sua responsabilidade subsidiária. Razão não lhe assiste. De início, cabe aqui esclarecer que é a sentença de primeira instância foi fundamentada na Súmula nº 331, IV do C. TST que dispõe, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Inicialmente, importante destacar que tenho entendido que sendo o autor trabalhador terceirizado que teve a sua mão-de-obra utilizada pela tomadora dos serviços, tal condição é, por si só, suficiente a ensejar a responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação, em consonância, inclusive, com aquilo que preconiza no ADPF nº 324 do STF; não sendo o caso de aplicação da OJ nº. 191 da SDI-I do TST. Em outras palavras, embora não assuma a posição de empregadora, a tomadora dos serviços possui a responsabilidade de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da prestadora dos serviços, sendo, portanto, responsável pelas obrigações trabalhistas porventura não adimplidas pela contratada. E conforme destacado na sentença, a primeira demandada negligenciou no sentido de fiscalizar "a regularidade no cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos dos empregados postos à sua disposição pela reclamada-principal". Frise-se que a responsabilidade subsidiária não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego do autor com as tomadoras, mas porque nessa qualidade (tomadoras de serviço) não podem se eximir de atender os direitos sociais dos trabalhadores contratados por intermédio de uma prestadora de serviços, em caso de inadimplência desta, uma vez que os serviços foram executados em seu favor. Destaco ainda que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é decorrência dos direitos assegurados na Constituição e nas demais normas jurídicas consagradas no ordenamento trabalhista. Com esse modelo de responsabilidade, assegura-se que a atividade econômica e o livre exercício da atividade privada exercitem-se sem observância à dignidade humana e à cidadania, também fundamentos da República Federativa do Brasil. Conforme realçado no voto proferido na ADPF 324/DF: "Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social". Neste sentido, transcrevo jurisprudências deste Egrégio Sexto Regional em processos envolvendo a alegação de contrato de empreitada com a CLARO S/A: "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Não restando provado nos autos tratar-se de obra determinada, não se cogita em aplicação da OJ 191, da SDI-1, do TST. Porquanto, verificado o desempenho de atividades relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços, mantém-se a condenação subsidiária em respeito aos limites do pedido inicial, a hipótese atrai os termos do item IV, da Súmula 331, do TST, com reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Recurso patronal a que se nega provimento." (Processo: RO - 0000219-34.2016.5.06.0010, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 07/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/03/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. Beneficiando-se a tomadora de serviços da força laboral do autor, deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, a teor da Súmula 331, IV, do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (Processo: RO - 0001175-87.2015.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/09/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/09/2017) "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não sendo possível extrair-se, da análise dos autos, que os serviços realizados pelo reclamante diziam respeito à realização de uma obra, mas, pelo contrário, que o contrato celebrado entre as reclamadas configura típica hipótese de terceirização, deve-se aplicar o entendimento contido na Súmula nº 331, segundo o qual o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados. Recurso improvido." (Processo: RO - 0000404-46.2014.5.06.0009, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 01/02/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/02/2017) Mantida, pois, a condenação, de forma subsidiária, da empresa tomadora dos serviços no pagamento das verbas deferidas na sentença. DAS MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 - DA MULTA NORMATIVA: Alega a recorrente que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT se tratam de uma obrigação personalíssima do empregador, não podendo tal ônus ser estendido a esta recorrente. Da mesma forma, entende que a multa por descumprimento de norma coletiva não se estende ao devedor subsidiário, tendo em vista que não fez parte das relações jurídicas estabelecidas entre o empregador e os empregados, não podendo ser penalizada pelas multas convencionais. Postula, pois, a reforma da sentença nestes pontos. Sem razão a recorrente. Já está consolidado na jurisprudência o entendimento de que na terceirização de serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sendo certo que esta abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e multa por descumprimento de norma coletiva, conforme Súmula nº. 331, itens IV e VI, Colendo TST que dispõe, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Em outras palavras, a responsabilidade subsidiária da recorrente é objetiva e abrange todas as parcelas devidas pela empresa prestadora de serviços (principal), conforme item VI da Súmula, não havendo distinguir a natureza da parcela, se personalíssima ou decorrente de penalidade. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Celpe pelo objeto da condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e multa por descumprimento de norma coletiva. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Afirma a recorrente que está submetida ao regime de recolhimento da contribuição previdenciária determinada pela Lei nº 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento. Pleiteia, portanto, que seja aplicada a Lei nº 12.546/11. À análise. De fato, a Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. Tinha o entendimento de que o referido dispositivo não era aplicável para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das Leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Contudo, considerando que a jurisprudência que se firmou no âmbito do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, curvo-me a tal entendimento. Neste sentido, transcrevo jurisprudências abaixo: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido." (TST - RR: 10001234020215020009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que 'as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo.' Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 14782620135030019, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.(...) II -RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.546/2011. EMPRESA RODOVIÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A controvérsia diz respeito ao pagamento de alíquota prevista no art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 e sua aplicabilidade em face da cota patronal, referente às parcelas objeto da condenação, de empresa do ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros. A tese regional é de que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 e provido." (RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) (...) "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas, entre elas, empresa de transporte rodoviário, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30.12.2013. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR 380-20.2016.5.06.0018 Data de Julgamento: 21/11/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) Ocorre, porém, em que pese a ora recorrente ter postulado a aplicação do regime de desoneração, não acostou aos autos qualquer documento que comprove a opção da sistemática de recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Nem sequer apresentou extratos ou comprovantes de recolhimento previdenciário sobre a receita bruta. Sendo assim, não há como deferir o pleito patronal neste aspecto. Improspera o apelo, neste particular. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife (PE), 23 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Livia Viana de Arruda e das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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