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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376612

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316224049

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223924

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324749

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324775

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

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CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324801

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324824

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA

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Paula Romao De Oliveira Franca x Cgsg Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 261324854

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-84.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA JARDIM ATLANTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JARDINS DAS AGUAS EMPREENDIMENTO URBANISTICO SPE LTDA PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANISTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000116-84.2023.5.10.0005 : PAULA ROMAO DE OLIVEIRA FRANCA : GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000116-84.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: PAULA ROMÃO DE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDA: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RECORRIDA: JARDIM ATLÂNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: PROJETO DE EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SANTA MARIA SPE LTDA RECORRIDA: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA RECORRIDA: JARDINS DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO SPE LTDA RECORRIDA: SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: RECANTO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ESTABILIDADE GESTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, versando sobre rescisão contratual, pagamento extrafolha, estabilidade da gestante, liberação do FGTS e retificação do informe de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a modalidade de rescisão contratual, entre mútuo acordo ou rescisão indireta; (ii) estabelecer a existência e a integração de pagamentos extrafolha à remuneração; (iii) determinar o direito à estabilidade provisória da gestante e a respectiva indenização; (iv) definir a procedência da tutela de urgência para liberação integral do FGTS e retificação do informe de rendimentos; (v) definir a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal comprovam a existência de pagamentos extrafolha, de forma habitual, integrando-se ao salário para fins de reflexos em outras verbas. 4. A ausência de documento formalizado comprova a inexistência de rescisão por mútuo acordo, restando configurada a rescisão indireta em razão dos atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de recolhimento do FGTS e pagamento extrafolha. O atraso reiterado no pagamento de salários configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência do TST. A irregularidade no recolhimento do FGTS também caracteriza falta grave, ensejando a rescisão indireta. 5. A concepção da reclamante ocorreu durante a projeção do aviso prévio indenizado, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo devida a indenização substitutiva. 6. A tutela de urgência é deferida para a liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos em razão da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. 7. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em sentença, exceto sobre os valores pagos extrafolha durante o contrato de trabalho. 8. A indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários, arbitrada em primeiro grau, mantém-se em razão de sua proporcionalidade e razoabilidade. 9. A expedição de ofícios aos órgãos competentes (SRTE, RFB, MPT e CEF) visa à apuração das irregularidades constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento de salários e a falta de recolhimento regular do FGTS configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme jurisprudência consolidada no TST. 2. Pagamentos extrafolha habituais integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em verbas rescisórias. 3. A gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em caso de rescisão indireta, sendo devida indenização substitutiva quando a reintegração é inviável. 4. A liberação integral do FGTS e a retificação do informe de rendimentos são medidas urgentes em caso de rescisão indireta, com comprovação de dificuldades financeiras do trabalhador. 5. A Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas em sentença, salvo quanto às parcelas pagas extrafolha durante o contrato de trabalho. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d", 484-A, 487, §1º, 876, parágrafo único; Lei nº 8.036/90, art. 20, I; Lei nº 8.212/91, art. 43; CPC, art. 536; CF/88, art. 114, VIII; ADCT, art. 10, inciso II, alínea 'b'. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244, III, do TST; Súmula 368, I, do TST; Súmula Vinculante 53 do STF; precedentes do TRT da 2ª Região e TRT da 3ª Região; TST - RR: 10014051520205020053; TST - RR: 00204608520215040664. RELATÓRIO A Juíza Elysangela De Souza Castro Dickel, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 1b39139 e 340ae07-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamante recorreu ordinariamente (ID. d015f0d). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 449b140). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. A recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, ao passo que deferiu o recolhimento sobre os valores reconhecidos na condenação. Argumenta que seu pedido não abrange contribuições incidentes sobre valores já quitados extrajudicialmente, mas apenas sobre o pagamento extrafolha reconhecido na sentença e sobre o período estabilitário da gestante, o que estaria em conformidade com as Súmulas Vinculante 53 do STF e 368, I, do TST. A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença condenatória, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e do artigo 876, parágrafo único, da CLT. No entanto, a execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha durante a contratualidade não se insere nesse âmbito, pois trata-se de valores já quitados no curso da relação de emprego. Assim, mantém-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho apenas em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos extrafolha no curso do contrato de trabalho, uma vez que sua execução deve ser promovida pela Receita Federal, nos termos da Súmula 368, I, do TST. No que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas na condenação, estas deverão ser recolhidas nos moldes estabelecidos na decisão, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso para esclarecer que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenatórias, mantendo-se, contudo, a incompetência declarada na sentença quanto à execução das contribuições sobre valores pagos extrafolha no curso do vínculo empregatício. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAOFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante alegou que recebia valores "por fora" desde outubro de 2019, a fim de complementar sua remuneração mensal para um total de R$ 10.000,00 líquidos. Apontou que tais pagamentos ocorreram de forma habitual e apresentou extratos bancários, além de depoimento testemunhal que indicavam a existência da prática. A reclamada, por sua vez, negou a alegação, sustentando que todos os valores pagos à reclamante estavam devidamente registrados nos contracheques. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não indicou objetivamente os meses e valores dos supostos pagamentos extrafolha nos extratos bancários apresentados, e que as testemunhas não esclareceram a questão. Em seguida, considerando a variação da remuneração registrada nos contracheques juntados, a Magistrada fixou, para fins rescisórios, o valor de R$ 10.500,00, correspondente à média salarial dos últimos 12 meses, já incluídas gratificações e anuênios. A análise dos autos revela que há elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a existência do pagamento extrafolha. O depoimento da testemunha da reclamante, sr. George Henrique Gonçalves, confirmou que, após a saída do gestor técnico da empresa, a autora assumiu novos projetos e passou a receber um "bônus" para totalizar aproximadamente R$ 10.000,00 mensais. A testemunha declarou: "O Sr. João era o chefe da parte técnica da empresa, sendo que quando ele saiu, os projetos dele foram divididos entre a reclamante e a Sra. Verena, de modo que elas ganhavam um bônus por causa desse incremento de atividades; que não sabe precisar se esse valor vinha no contracheque da reclamante, que o valor arredondava algo, em torno de R$ 10.000,00." Já a testemunha da reclamada afirmou que não sabia informar se a reclamante assumiu os projetos do antigo gestor e se passou a receber valores adicionais. Além disso, a prova documental juntada, na forma de extratos bancários (IDs. 3340c19/1a17386), aponta depósitos de R$10.000,00, cujos valores não constam dos contracheques apresentados pela reclamada, evidenciando indícios da prática alegada. Considerando o princípio da primazia da realidade e a ausência de prova robusta da reclamada para infirmar a alegação, entende-se demonstrada a existência de pagamentos extrafolha. Diante disso, dou provimento ao recurso obreiro, para reconhecer e declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A matéria foi tratada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: "Restou incontroversa a contratação da reclamante pela 1ª reclamada em 07/03/2016, conforme anotação em sua CTPS. O contrato de trabalho teve seu encerramento formal em 03/11/2022, após o cumprimento de 30 dias de aviso prévio trabalhado pela autora, com projeção do aviso prévio determinado pela reclamada para 12/11/2022. Contudo, a reclamante alegou, em sua peça inicial, que o contrato deveria ser rescindido indiretamente, em virtude de atrasos salariais e fundiários, além de pagamentos extrafolha não integrados à sua remuneração. Ao analisar as provas apresentadas, verifico que, embora tenham ocorrido alguns atrasos salariais e fundiários, não se pode afirmar que ocorreram a ponto de tornar o contrato de trabalho insuportável. Isso porque a própria reclamante demonstrou conformidade com a situação ao concordar em cumprir 30 dias de aviso prévio trabalhado, o que denota que a relação de emprego, apesar dos percalços, ainda mantinha sua viabilidade. Ademais, o e-mail juntado sob o ID 5fd232b pela própria reclamante deixa clara a intenção de ambas as partes de desfazerem o contrato de trabalho por mútuo acordo, sem qualquer coação ou vício de consentimento. Eis o seu teor: 'Boa tarde Rogéria, Conforme solicitado, para fins de cálculo da minha rescisão, venho por meio deste, informar que no dia 04/10/2022, em reunião com o sócio-diretor da Geo Lógica - Cristiano Goulart, foi acordado o meu desligamento da empresa, em comum acordo, cujo acordo será devidamente formalizado conforme o art. 484A da CLT. Desta forma, foi acordado o cumprimento de aviso prévio até 03/11/2022, na modalidade 'trabalhada', o qual está sendo realizado. Aguardo o cálculo da rescisão para poder concluir a minuta de acordo. Ats,' Dessa forma, ficou provado nos autos que a reclamante cumpriria o aviso prévio a partir do dia 04/10/2022, conforme acordado entre as partes. Assim, reconheço que o contrato foi rescindido por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A, da CLT. (...) Assim, para o cálculo das parcelas eventualmente deferidas à reclamante, deverá ser utilizada como base de cálculo a quantia de R$ 10.500,00. Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando o quantum de cada pleito exordial na fase de liquidação, conforme o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do c. Tribunal Superior do Trabalho. INDEFIRO, portanto, os pedidos de pagamentos de reflexos decorrentes dos supostos pagamentos extrafolha. De outra sorte, importante destacar que, de acordo o art. 484-A, I, 'a', da CLT, o aviso prévio deve ser reduzido pela metade em caso de extinção do contrato por comum acordo entre empregado e empregador. Assim, embora durante a audiência de instrução a preposta da reclamada tenha confirmado que a reclamante não teve sua jornada de trabalho reduzida durante o aviso prévio trabalhado, essa prática não contraria o disposto no artigo 488 da CLT, que assegura ao empregado o direito à redução da jornada em duas horas diárias ou à ausência de sete dias corridos, desde que a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, visto que não é o caso dos autos. Dessa forma, reconheço o direito da reclamante ao aviso prévio proporcional de 24 dias, o que projetaria a data de término do contrato para 27/10/2022. Porém, como a reclamante efetivamente trabalhou até o dia 03/11/2022, reconheço esta data como término do contrato, ficam resguardados os direitos inerentes até a referida data, razão pela qual não há necessidade de retificação da CTPS obreira. 4.4. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS A reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual. As reclamadas juntaram aos autos TRCT sem assinatura da reclamante e desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, considerando o reconhecimento da rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes, conforme analisado anteriormente, e tendo em vista que a reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 03/11/2022, e à míngua de prova em contrário pela parte ré, são devidas as seguintes verbas pleiteadas na inicial, nos termos do art. 484-A, da CLT: - Saldo de salário (3 dias); - Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, com o devido abatimento do valor de R$ 2.738,11, recebido pela autora; - Férias de 2021/2022, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (8/12), com adicional de 1/3; - Gratificação natalina de 2020; - Gratificação natalina de 2021; - Gratificação natalina proporcional (10/12); - FGTS de todo o período laborado, observadas as competências ausentes no extrato de ID 6f6f6f6; - Multa de 20% sobre o FGTS: em razão da rescisão contratual por mútuo acordo, a 1ª reclamada deve efetuar o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS de toda a contratualidade (art. 484-A, I, 'b', da CLT). - Liberação das guias: a 1ª reclamada deve providenciar a liberação das guias para saque de 80% do saldo do FGTS, conforme previsto no artigo 484-A, §1º, da CLT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.400,00, nos termos do art. 536 do CPC. - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. INDEFIRO o pedido de pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2022 uma vez que o extrato dos referidos meses comprovam depósitos que somam R$ 23.000,00 (fls. 159/164). 4.5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Requer a autora o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de sua condição de gestante, assim como a indenização substitutiva, argumentando que a concepção ocorreu durante o período do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Alega que, como a reintegração ao emprego seria inviável, a indenização é devida. Em apoio ao seu pedido, a reclamante juntou aos autos o laudo médico de ID bfdb625, datado de 21/12/2022, que atesta sua gravidez com 5 semanas e 5 dias, o que indicaria que a concepção ocorreu no dia 18/11/2022, durante a projeção do aviso prévio. A certidão de nascimento da filha da reclamante, sob o ID 15df8fd, confirma o nascimento da criança em 13/08/2023. Com base nesses documentos, a reclamante invoca a proteção da estabilidade provisória, conforme o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2023 de sua categoria. Por outro lado, as reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo, conforme o artigo 484-A da CLT, o que afastaria o direito à estabilidade provisória. Alegam que a reclamante abriu mão de qualquer estabilidade ao aceitar o acordo demissional, e que a concepção ocorreu após o término do aviso prévio, não havendo, portanto, fundamento legal para a concessão da estabilidade ou da indenização substitutiva pleiteada. Além disso, argumentam que a reclamante não pleiteia a reintegração, mas sim a indenização, o que, segundo as reclamadas, caracteriza enriquecimento ilícito. Pois bem. A análise dos documentos e das alegações das partes demonstra que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho da reclamante, que cumpriu aviso prévio trabalhado de 04/10/2022 a 03/11/2022. Portanto, a concepção em 18/11/2022, confirmada pelo laudo médico, ocorreu fora do período de vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Ainda que fosse arguido que a concepção ocorreu durante a projeção do aviso prévio, é necessário considerar a peculiaridade do caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo mútuo. A jurisprudência tem entendido que, ao optar pelo acordo demissional, a empregada, em tese, renuncia ao direito à estabilidade provisória, uma vez que, ao aceitar o acordo, ela manifesta seu interesse em não continuar no emprego. Esse entendimento é reforçado por precedentes como o do TRT da 2ª Região (RO 1000588-83.2018.5.02.0064), que afirma que a gestante, ao aceitar o acordo demissional, abre mão da estabilidade, também corroborado pelo precedente a seguir: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. DISTRATO. ART. 484-A DA CLT. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. RECIPROCIDADE DE INTERESSES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DISTINÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497). Ausente prova que inquine o distrato formalizado com o empregador (art. 484-A da CLT), a opção de pôr fim ao vínculo, por comum acordo, deve prevalecer porque consubstancia a livre e espontânea vontade da trabalhadora, dado que atendeu aos interesses de ambas as partes. Inexistente o pedido de demissão, surge que não tem aplicação o art. 500 da CLT na hipótese. A tese fixada pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053 (Tema 497), além do requisito da anterioridade da gravidez à cessação do contrato, exige que a iniciativa do rompimento do vínculo tenha sido operada pelo empregador, sem justa causa, distinguindo-se a decisão vinculante da situação fática debatida nos autos. (TRT-3 - ROT: 0010709-82.2023.5.03.0001, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Oitava Turma) Diante do exposto, entendo que o pedido de estabilidade provisória não merece prosperar. Consequentemente, INDEFIRO a indenização substitutiva por estabilidade gestante, uma vez que a concepção ocorreu após o término do contrato de trabalho, não havendo que se falar em projeção do aviso prévio, conforme já fundamentado alhures, bem como considerando que a autora renunciou a essa proteção ao aceitar a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, nos termos do art. 484-A, da CLT." A reclamante recorre pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT, alegando atrasos reiterados de salários desde 2018, pagamentos "picados" e falta de depósitos do FGTS, fatos reconhecidos na sentença, mas sem o devido enquadramento como falta grave do empregador. Sustenta que a continuidade no emprego não afasta o direito à rescisão indireta, pois a necessidade econômica não configura perdão tácito. Impugna o suposto mútuo acordo para rescisão, alegando que não houve formalização nem pagamento das verbas rescisórias. Requer a nulidade do aviso prévio trabalhado, pois a redução de jornada não foi observada, e a conversão em indenizado. Defende que, com a projeção do contrato até dezembro de 2022, deve ser reconhecida sua estabilidade provisória da gestante, pois a concepção ocorreu dentro desse período. Examino. O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que exige a manifestação expressa e inequívoca de ambas as partes para ser válido. Sendo um ato que implica flexibilização de direitos trabalhistas, a rescisão por acordo deve observar requisitos formais que assegurem segurança jurídica às partes envolvidas. Note-se que a CLT exige forma escrita para diversos atos que afetam o contrato de trabalho, como a dispensa por justa causa, o aviso prévio e o pedido de demissão. No caso da rescisão por mútuo acordo, essa formalização torna-se ainda mais relevante, pois há a redução da indenização sobre o saldo do FGTS e a limitação do saque do fundo de garantia. Assim, não basta a mera intenção das partes ou trocas de e-mails sobre o tema; é imprescindível um termo formalizado e assinado. No caso concreto, a parte reclamada sustenta que o contrato foi encerrado por mútuo acordo, nos moldes do artigo 484-A da CLT. Contudo, não há qualquer documento formal assinado que comprove a celebração do distrato. A única prova apresentada é um e-mail no qual a reclamante menciona ter discutido essa possibilidade em reunião com a empresa. Todavia, não há qualquer evidência de que esse entendimento tenha sido formalizado. A simples intenção de rescindir o contrato por acordo não equivale à sua efetiva celebração. Como todo negócio jurídico, a rescisão bilateral do contrato de trabalho exige forma escrita e assinatura das partes, pois somente assim se garante que o empregado consentiu expressamente com a extinção do vínculo e com a limitação de seus direitos rescisórios. Sem um termo formalizado e assinado, não há como reconhecer a rescisão por mútuo acordo. Logo, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se essa forma de extinção contratual. Definido esse ponto, passa-se à análise da rescisão indireta requerida pela reclamante. O pedido de rescisão indireta formulado pela reclamante fundamenta-se no descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, especialmente nos atrasos salariais, na ausência de regularização dos depósitos fundiários e no pagamento de parte da remuneração extrafolha. O atraso no pagamento dos salários é incontroverso nos autos, pois o Juízo de origem reconheceu a irregularidade da conduta patronal e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o extrato do FGTS de ID. b01aa96 comprova que, durante todo o contrato de trabalho, a empregadora recolheu com atraso os depósitos fundiários, confirmando o descumprimento dos deveres trabalhistas pelo empregador. Além dessas irregularidades, conforme definido acima, a reclamante recebia parte de sua remuneração de forma extrafolha, sem a devida integração aos salários. Esse pagamento irregular não apenas constitui fraude aos direitos trabalhistas, impactando diretamente verbas como 13º salário, férias e FGTS, como também reforça a gravidade das infrações cometidas pela reclamada. Trata-se de prática ilícita que prejudica a transparência da relação empregatícia e viola a obrigação patronal de realizar corretamente o pagamento e o registro da remuneração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a rescisão indireta se justifica diante do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS, independentemente da imediatidade da ruptura contratual, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de sua subsistência. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT, embora ateste a mora reiterada da reclamada no pagamento de parcelas do salário do autor, firmou entendimento de que tal fato, por si só, não é motivo para a rescisão indireta do pacto laboral . Todavia, tal posicionamento vai na contramão da jurisprudência predominante nesta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de verbas salariais tipifica a falta grave do empregador elencada na alínea d do art. 483 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10014051520205020053, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) O fato de a reclamante ter cumprido o aviso prévio trabalhado não afasta a gravidade das infrações cometidas pela empregadora nem descaracteriza a rescisão indireta. O cumprimento da jornada durante esse período não pode ser interpretado como uma manifestação de conformidade com os descumprimentos contratuais. Diante do contexto analisado, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador na data de 17/11/2022, data em que a primeira reclamada recebeu a notificação extrajudicial da rescisão (ID. 4ef6c57), nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Com o reconhecimento da rescisão indireta, o aviso prévio de 48 dias deve ser considerado indenizado, projetando-se no tempo de serviço da reclamante até 04/01/2023, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT e a Súmula 244, III, do TST. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido de nulidade do aviso prévio trabalhado, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por falta grave do empregador, tornando devido o aviso prévio na forma indenizada, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem do tempo de serviço. No mais, considerando que a concepção da gestação foi fixada em 18/11/2022, conforme definido na sentença, e que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, conclui-se que a reclamante faz jus à estabilidade provisória da gestante, a qual se estendeu até 13/01/2024, considerando o nascimento da filha da obreira em 13/08/2023 (ID. 15df8fd). Diante da impossibilidade de reintegração, uma vez que o contrato foi encerrado por falta do empregador e o período estabilitário já se exauriu, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. Dessa forma, defiro à reclamante as seguintes parcelas: (i) Salários mensais do período estabilitário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referentes ao período de 18/11/2022 a 13/01/2024. (ii) Aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias + 1/3 constitucional e 13º salário. (iii) FGTS incidente sobre o período estabilitário e sobre o aviso prévio indenizado. (iv)Multa de 40% sobre o FGTS, considerando que a rescisão contratual decorreu de falta grave do empregador, afastando-se a multa de 20% prevista para rescisão por mútuo acordo (art. 484-A da CLT). Quanto à retificação da CTPS, determina-se que a data de saída seja anotada como 01/03/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado após o término do período estabilitário. A indenização pela estabilidade provisória da gestante não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois possui natureza compensatória, destinando-se a reparar a perda do direito ao emprego, e não a remunerar trabalho efetivamente prestado. Para o cálculo das parcelas deferidas, a base de cálculo deverá considerar o valor total de R$ 12.301,79, resultante da soma do montante já fixado na sentença (R$ 10.500,00) com o valor reconhecido como pagamento extrafolha (R$ 1.801,79). Nestes termos, provejo parcialmente o recurso obreiro. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, sustentando que os reiterados atrasos salariais, reconhecidos na sentença, agravaram sua condição financeira e causaram sofrimento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que o valor fixado, de R$ 3.000,00, é insuficiente diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua capacidade econômica, requerendo a elevação para R$ 10.000,00, correspondente ao seu salário líquido mensal. O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral "in re ipsa", dispensando a necessidade de prova específica do prejuízo sofrido. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa prática viola a dignidade do trabalhador e justifica a reparação pecuniária. No entanto, a fixação do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta patronal e a capacidade econômica das partes. O valor arbitrado na origem atende a esses parâmetros, considerando que a indenização por dano moral não deve se confundir com a função ressarcitória de créditos trabalhistas em atraso, mas sim representar uma sanção compatível com a lesão sofrida. Além disso, há outros aspectos do caso que já foram compensados com o deferimento das verbas rescisórias e do reconhecimento da rescisão indireta, reforçando a adequação do valor fixado. Diante desse contexto, mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à violação sofrida e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da medida. Nego provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO FGTS E RETIFICAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. A reclamante requer a liberação imediata do saldo do FGTS, alegando estar desempregada desde 17/11/2022, sem receber verbas rescisórias, enfrentando dificuldades financeiras. A sentença de embargos indeferiu o pedido, sob a premissa de rescisão por mútuo acordo, que limita o saque a 80% do saldo. Com a reforma da decisão e o reconhecimento da rescisão indireta, aplica-se o artigo 20, I, da Lei 8.036/90, garantindo o levantamento integral do FGTS, acrescido da multa de 40%. A urgência decorre da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade da reclamante. No processo do trabalho, os recursos possuem efeito apenas devolutivo, permitindo a execução imediata de valores incontroversos. Demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, incluindo a multa de 40%, mediante expedição de alvará. A reclamante também requer a retificação do informe de rendimentos referente ao ano de 2023, alegando que o documento fornecido pelas reclamadas não reflete os valores efetivamente pagos, o que resultou na sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Sustenta que solicitou reiteradamente a correção do documento, sem êxito, e que o Juízo de origem não apreciou seu pedido liminar nesse sentido. A reclamada não impugnou especificamente o pedido de retificação do informe de rendimentos, limitando-se a contestações genéricas sobre as verbas postuladas. A veracidade das informações prestadas à Receita Federal é obrigação do empregador, sendo vedada a omissão ou distorção dos valores efetivamente pagos ao empregado. A ausência de correção prejudica a reclamante, que pode sofrer sanções fiscais indevidas. Considerando a relevância da matéria e a urgência da correção, determino que a primeira reclamada apresente, no prazo de cinco dias, o informe de rendimentos referente ao ano de 2023 devidamente retificado, condizente com os valores efetivamente pagos à reclamante durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O documento deve ser acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, garantindo a transparência das informações prestadas. Recurso provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Considerando as irregularidades constatadas nos autos, especialmente a ausência de recolhimento regular do FGTS, o pagamento extrafolha e a falta de quitação das verbas rescisórias, impõe-se a comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis. Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Caixa Econômica Federal (CEF), para que tomem ciência das infrações constatadas e adotem as medidas cabíveis. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de 48 dias, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%, bem como à retificação da CTPS, para constar a data de saída como 01/03/2024; (ii) declarar a integração do pagamento extrafolha no valor médio de R$ 1.801,79 por mês, no período de outubro de 2019 até o fim do contrato de trabalho, com os devidos reflexos; (iii) deferir a tutela de urgência para liberação integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, mediante expedição de alvará; (iv) determinar a retificação do informe de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de multa, com apresentação dos comprovantes de pagamento; (v) deferir a expedição de ofícios. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$5.400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o novo valor dado à causa (R$270.000,00). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

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