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Processo nº 1000630-60.2025.8.26.0132

ID: 307723744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000630-60.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000630-60.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Ao acessar o sistema RENAJUD para… Processo 1000630-60.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Ao acessar o sistema RENAJUD para inserção da restrição de circulação do veículo objeto da presente ação (Placa FLP5C67), conforme "print(s)" abaixo, verifiquei que o veículo está registrado em nome de terceiro. 2. Assim, considerando que é requisito da garantia a publicação do gravame no registro público, justamente para que terceiros não comprem, fica concedido o prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a parte autora: (a) comprovar a existência do gravame, não bastando o registro do contrato no SNG - Sistema Nacional de Gravame (vide TJSP; Rel. Des. CARLOS DIAS MOTTA; j.07/12/2022; apelação 1015317-39.2022.8.26.0361; e TJSP; Rel. Des. MARCONDES D'ANGELO; j.14/12/2022;apelação 1006290-24.2022.8.26.0590), para prosseguimento deste tipo de ação; (b) comprovar a tradição do veículo ao devedor fiduciante (STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; j.06/02/2024; REsp 2.095.740); ou (c) requerer a conversão desta ação em ação de execução de título extrajudicial. Fica advertida a parte autora que se permanecer inerte o processo será extinto. 3. Apesar do que restou determinado acima, entendo, por ora, ser o caso de prosseguimento do feito. Assim, considerando que as diligências para cumprimento da liminar restaram todas infrutíferas (certidões às fls.49 e 54) e considerando que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes {Plataforma PETRUS [no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799], SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016}, sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.86/88). No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3.1. Considerando que as pesquisas indicaram a existência de novos endereços (fls.86/88) que ainda não foram diligenciados, no mesmo prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD - Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil - valor R$111,06), para viabilizar o cumprimento da liminar no novo endereço, caso reste comprovada a existência do gravame no registro público, nos termos do item 2 acima. 4. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidões de fls.49 e 54, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 4.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 4.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 4.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 4.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.89/90 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Lucia Martins Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 336651179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106 DEMANDANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106 DEMANDANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A demandante alega que, em 28/07/2023, compareceu à agência do BANCO BRADESCO em Novo São Joaquim/MT e, com auxílio do gerente Adriano Aismoto da Silva, solicitou o boleto de quitação de um financiamento junto ao Banco Votorantim, no valor de R$ 17.292,08. Relata que o boleto foi recebido via e-mail e pago pelo próprio gerente. No entanto, posteriormente foi constatado que o valor foi transferido para a conta de terceiro (Nilson de Oliveira Malaquias, no Banco BTG Pactual), configurando golpe de boleto fraudulento. Após tentativas infrutíferas de solução administrativa, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (valor pago), com repetição em dobro. O demandado apresentou contestação alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, sustenta que o pagamento foi realizado a partir de informações fornecidas pela própria demandante, sem qualquer conduta ilícita de seus prepostos, inexistindo nexo de causalidade. Alega culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Requer a improcedência dos pedidos e nega a aplicação da repetição do indébito em dobro por inexistência de má-fé (Id. 184459862). Em impugnação à contestação, a parte demandante sustenta que toda a transação ocorreu com auxílio do gerente da agência do banco, o que configura relação de consumo e enseja responsabilidade objetiva do banco (Id. 187492197). Em atenção ao despacho de Id. 187747880, a demandante especifica as provas que pretende produzir: depoimento pessoal da requerente, oitiva do preposto da instituição financeira e de duas testemunhas: Adriano Aismoto da Silva (ex-gerente da agência) e Lázaro Domingos da Cruz. Requer a intimação de Adriano por WhatsApp. (Id. 189160007). O banco requerido, por sua vez, manifesta-se informando que não possui outras provas a produzir, reiterando a inexistência de responsabilidade nos fatos e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (Id. 190630205). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência ou de qualquer outra forma de instrução probatória. Tal providência configura verdadeiro dever processual do magistrado, comprometido com os princípios da celeridade processual, da boa-fé e da efetividade da prestação jurisdicional, não se tratando, ao contrário do que possa parecer, de mera faculdade do julgador. Nesse ínterim, conforme o art. 139, II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. Sobre a matéria, está previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a qual apregoa que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Admite-se, assim, o julgamento antecipado da lide, uma vez que estão presentes todos os elementos necessários à formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessárias outras providências, por se revelarem manifestamente protelatórias. Devidamente intimado, a parte demandante pugnou pelo depoimento pessoal, bem como prova testemunhal. Todavia, compreendo que os documentos colecionados na inicial, são suficientes, sendo desnecessária a prova testemunhal. Isto porque, como destinatário da prova, cabe ao juiz indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do Código de processo Civil. Ademais, é evidente que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal, uma vez que o que tinha a dizer deveria ter sido exposto na petição inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Sendo assim, não comporta acolhimento o pedido de realização do próprio depoimento formulado pelo demandado, uma vez que tal prova somente deve decorrer de requerimento da parte contrária, o que não se vislumbra no presente caso. Por conseguinte, a legislação processual civil adotou o sistema da persuasão racional como método de valoração das provas, também denominado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento, exigindo-se, contudo, que exponha os fundamentos de fato e de direito que o embasam. Tal assertiva é colhida do artigo 371 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desse modo, considerando que o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para a apreciação da pretensão, uma vez constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Por conseguinte, verifica-se que foram apresentadas preliminares, em sede de contestação em Id. 184459862, ainda não analisadas por este juízo. Desse modo, PASSO à análise das preliminares. Inicialmente, a parte demandada sustenta a falta de interesse de agir. A preliminar suscitada pela parte demandada não merece prosperar, uma vez que a parte demandante descreveu tentativa de solução diretamente na agência bancária, sem obter resposta satisfatória, sendo legítimo o manejo da via judicial, configurando, assim, o interesse processual. Ante o exposto, REJEITO a referida preliminar. Pois bem. Sem outras preliminares, prejudiciais e impugnações pendentes de análise, passo ao mérito. Sabe-se que, no âmbito da responsabilidade civil prevista no Código Civil, sua caracterização exige a comprovação do dano, da conduta culposa ou ilícita e do nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do referido diploma legal, configurando, assim, hipótese de responsabilidade subjetiva. Diversamente, quando a responsabilidade estiver fundada no Código de Defesa do Consumidor, esta será objetiva, de modo que se mostra suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, independentemente da apuração de culpa do agente, conforme estabelece o artigo 14 do CDC. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, verifica-se que o comprovante anexado no Id. 137219894 – Pág. 2 demonstra que, no dia 28/07/2023, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), referente à suposta quitação de um veículo. Contudo, mesmo após o pagamento, a demandante passou a receber ligações de cobrança relativas à referida quantia. Posteriormente, compareceu à agência do Banco Bradesco e, por intermédio do gerente Adriano Aismoto, indagou acerca do pagamento, ocasião em que se constatou que o valor fora depositado em conta de terceiro. Por conseguinte, consta nos autos documento intitulado “Bloqueio de Cobrança – Comprovante de Pagamento”, datado de 31/08/2023. Diante desses fatos, a autora procurou a autoridade policial, conforme boletim de ocorrência acostado no Id. 137219918, in verbis: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA NESTA DATA 18 DE OUTUBRO DE 2023, A SENHORA MARI LUCIA MARTINS DOS SANTOS NOS COMUNICANDO QUE NA DATA DE 28/07/2023, PROCUROU A AGENCIA DO BANCO BRADESCO AGENCIA DESTA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, E PROCUROU O GERENTE DA AGENCIA DE NOME ADRIANO AISMOTO DA SILVA PARA AUXILIAR A COMUNICANTE NO PAGAMENTO DE UM BOLETO DO BANCO VOTORANTIM, PARA A QUITAÇÃO DE UM FINANCIAMENTO DE UM VEICULO BOXER VAN EXECUTIVA 350-LH16LUG2.3HDI 4P (DD) COMPLETO, SENDO O VALOR DA QUITAÇÃO, SERIA A QUANTIA DE R$17.292,08 (DEZESETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). QUE O GERENTE ADRIANO, FEZ CONSULTA ATRVEIS DO NUMERO 0800.772.8028, RECEBENDO O BOLETO CO O CODIGO DE BARRA N°. 20890.05009.16507.775035.80045.151208 7 942600017292208 BANCO VOTORANTIM, PAGANDO NO BDN, PELO PROPIO GERENTE. QUE A COMUNICANTE ESCLARECE QUE, CONVICTA DE TER QUITADO O FINANCIAMENTO DO CITADO VEICULO FICOU SOSSEGADA, MAS A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023, PASSOU A RECEBER COBRANÇA DA BV FINANCEIRA REFERENTE AO PAGAMENTO DO SEU FINANCIAMENTO COM O BANCO VOTORANTIM, E VOLTOU A PROCURAR A AGENCIA DO BANCO BRADESCO ATRAVEIS DO GERENTE ADRIANO AISMOTO, QUE AO PROCURAR O DESTINO FEITO NO DIA 28/07/2023, CONSTATOU QUE O DINHEIRO PAGO REFERENTE AO BOLETO DO BANCO VOTORANTIM, TINHA SIDO DEPOSITADO NA AGENCIA DO BANCO 208, BANCO BTG PACTUAL S.A, RAZÃO SOCIAL BENIFICIARIO: NILSON DE OLIVEIRA MALAQUIAS, E QUE ATE A DATA DE HOJE, O BANCO BRADESCO S/A AGENCIA DESTA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO BOLETO PAGO AO BANCO VOTORANTIM, E POR SUA VEZ ESTA FINANCEIRA AFIRMA NÃO TER RECEBIDO O VALOR DE R$17.292,08 (DEZESETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), PAGO NA AGENCIA DO BANCO BRADESCO AGENCIA N°.1295-5, NA DATA DE 28 DE JULHO DE 2023.DIANTE DOS FATOS PROCUROU ESTA DELEGACIA D POLICIA NESTA DATA, REGISTRANDO ESTRA OCORRENCIA PARA O CONHECIMENTO D JUSTIÇA E PARA QUE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS AO CASO SEJAM TOMADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL.” Conforme se extrai da peça contestatória, a parte demandada alega que “o problema se deu em razão de terceiros, visto que o gerente do banco entrou em contato com número informado pela parte autora.” (grifo nosso). No caso, a parte demandada sustenta que não agiu ilicitamente, de modo que “constrangimentos alegadamente experimentados pela parte, lamentavelmente, ocorreram EM DECORRÊNCIA DE SEUS PRÓPRIOS ATOS E DA DÁ-FÉ DE TERCEIROS.” Nesse ínterim, é inconteste que a transação ocorreu nas dependências da agência bancária da parte demandada, bem como foi intermediada por um de seus funcionários. Tratando-se de relação de consumo, cumpre salientar que a vulnerabilidade do consumidor, expressamente reconhecida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 8.078/90, justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Dessa forma, o consumidor, diante da sua hipossuficiência probatória em relação ao fornecedor, não dispõe de meios suficientes para comprovar o fato que fundamenta o exercício de seu direito. Nessa perspectiva, revela-se legítima a transferência do encargo probatório à parte demandada, que, na hipótese, detém melhores condições de fornecer os elementos necessários para um pronunciamento judicial justo. Ademais, verifica-se que a parte demandada teve responsabilidade e dispunha de meios para verificar se o beneficiário indicado no registro eletrônico do boleto correspondia àquele constante na via. Havendo divergência, como efetivamente ocorreu no caso em análise, era seu dever, inclusive em observância ao princípio da boa-fé objetiva, alertar a parte demandante quanto à divergência e comunicar a suspeita de possível fraude. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – BOLETO EMITIDO MEDIANTE FRAUDE – ENVIO DO DOCUMENTO POR CANAIS NÃO OFICIAIS – RESPONSABILIDADE DO 1º RECLAMADO NÃO CARACTERIZADA – PAGAMENTO EFETUADO NO CAIXA PRESENCIAL DA 2ª RECLAMADA – OPERADORA DE CAIXA DA INSTITUIÇÃO NÃO OBSERVOU QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO DIVERGIA DO BENEFICIÁRIO RECEBEDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10013715020238110080, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO NA BOCA DO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE FOI QUITAR O BOLETO NA AGÊNCIA JUSTAMENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. PREPOSTO DO BANCO QUE NÃO NOTOU QUE O BANCO INDICADO NO BOLETO NÃO COINCIDIA COM O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES - O QUE, POR SI SÓ, ERA MOTIVO PARA RECUSA DO BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA . CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50055191620208240036, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))(grifo nosso). Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de conferência mínima, por parte do gerente da agência demandada, dos dados constantes no boleto apresentado para pagamento, especialmente quanto à identificação do beneficiário e à respectiva vinculação. Ressalte-se que a ocorrência de fraude em boleto bancário não exime a responsabilidade da parte demandada, por se tratar de risco inerente à atividade por ela exercida, o qual não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, espera-se que a instituição financeira adote as cautelas necessárias para assegurar a segurança das operações realizadas, considerando o risco inerente à sua atividade, de modo que lhe competia verificar a autenticidade das transações e movimentações, com vistas à confirmação da veracidade das operações. Como se observa, o banco demandado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, motivo pelo qual resta demonstrada a veracidade das alegações contidas na petição inicial quanto à fraude ocorrida no pagamento do boleto, realizado de forma indevida. Estando configurada a responsabilidade da instituição financeira no caso em análise, impõe-se a reparação dos danos sofridos pela parte demandante. A alegação de ausência de cabimento de indenização por danos morais mostra-se inócua e insubsistente, uma vez que a presente demanda tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste emocional enfrentado pela demandante em razão do evento danoso, restando evidente a pertinência do pleito indenizatório formulado. Amparando a presente decisão, transcrevo, dentre muitos, os seguintes julgados: (...) SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO NA BOCA DO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE . BENEFÍCIO SEQUER ANALISADO EM RAZÃO DA SUA DESNECESSIDADE EM PRIMEIRO GRAU E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA NO SEGUNDO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. QUITAÇÃO DO BOLETO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA, NA BOCA DO CAIXA. PREPOSTO DA COOPERATIVA QUE NÃO NOTOU QUE O BANCO INDICADO NO BOLETO NÃO COINCIDIA COM O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES - O QUE, POR SI SÓ, ERA MOTIVO PARA RECUSA DO BOLETO . DEVER DE CONFERÊNCIA DOS DADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PRECEDENTE:" RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - BOLETO FRAUDADO [...] BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OFERTADO AO CONSUMIDOR - MÉRITO - PAGAMENTO DO BOLETO NO CAIXA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR - CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO [...]. "(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5008000-43.2020 .8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J . 11-11-2021)". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES . PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO QUE SE EQUIPARA AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA . "CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE DA COOPERATIVA SE EQUIPARA ÀQUELAS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DA SÚMULA 297/STJ.". (STJ, AGINT NO ARESP 1.302 .248/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 1 .7.2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005863-86.2022.8 .24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-08-2023) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5005863-86.2022.8.24.0113, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Turma Recursal)(grifo nosso). (...). Desídia do caixa da instituição que operacionalizou o pagamento, que tinha o dever de ter notado as incongruências e inconsistências no boleto apresentado. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes on line, por meio de constante monitoramento, adotando mecanismos de proteção, já que é alvo deste tipo de fraude. Fato que se insere no risco da atividade . Dever do apelante de ressarcir, com fulcro no artigo 14, caput, do CDC e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Lucros cessantes. Possibilidade. Apelante que acreditou ter quitado seu financiamento, contudo teve seu veículo apreendido . Apuração em liquidação de sentença. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10140879320218260361 SP 1014087-93.2021 .8.26.0361, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022)(grifo nosso). Assim, depreende-se dos autos que a parte demandante sofreu prejuízo no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), pago por meio de boleto fraudulento, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos, no qual consta expressamente terceiro como destinatário da quantia. Ainda que não tenham sido apurados todos os detalhes da fraude, é incontroverso que os valores foram efetivamente creditados. No que se refere aos danos materiais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração mediante prova documental idônea, não se satisfazendo com mera alegação. No caso em apreço, a parte demandante comprovou ter efetuado o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), quantia esta que foi indevidamente creditada em conta de terceiro, não se destinando à quitação do débito originalmente devido. Por outro lado, a devolução do valor indevidamente descontado deve ser realizada de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé por parte da demandada, a qual, inclusive, não se presume. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE QUITAÇÃO – CENTRAL DE ATENDIMENTOS DO BANCO – ENVIO DE BOLETOS FRAUDULENTOS – BOLETOS PAGOS – DÍVIDA NÃO QUITADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . A devolução do indevidamente descontado deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001639-03.2022.8.11.0028, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)(grifo nosso). Nesse ínterim, reconhece-se o direito à reparação por dano material no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), correspondente ao montante indevidamente pago pela demandante por meio de boleto fraudulento. No tocante ao dano moral, uma vez comprovada a trilogia estrutural da responsabilidade civil, com a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade, resta evidenciada a conduta antijurídica, motivo pelo qual é procedente o pedido indenizatório. Quanto ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que, diante da ausência de critérios legais objetivos para sua fixação no ordenamento jurídico pátrio, firmou-se, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o entendimento de que tal valor deve ser fixado de forma justa, de modo a cumprir sua dupla função: compensatória e pedagógica. No caso concreto, considerando o grau de culpa da parte demandada, evidenciado por sua negligência e falta de diligência no desempenho da atividade exercida, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo que a fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por representar impacto suficiente no patrimônio do ofensor, sem excessos, evitando que a reparação seja iníqua ou irrisória, e sem fomentar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITAÇÃO ANTECIPADA –– PARCELA QUITADA PELO CONSUMIDOR – BOLETO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO – OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO – INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO – INPC RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade da Instituição Financeira é de ordem objetiva, conforme dispõe artigo 14 do CDC, de modo que demonstrado pelo consumidor o dano e o nexo causal o Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias conforme (Verbete Sumular 479/STJ). No caso em análise, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, porquanto houve o vazamento de informações sobre dados do Autor demonstrando a insegurança das operações do Apelante à atividade bancária, que acabou por acarretar a emissão e o pagamento de boleto fraudado/adulterado . O valor da indenização que atende a razoabilidade, além do caráter punitivo pedagógico da condenação deve ser mantido, sendo aplicável a correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009779-04.2022.8.11.0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)(grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso (28/07/2023) e de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, observando-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, contados desde a ocorrência do evento danoso, considerando a data do pagamento, qual seja, 28/07/2023. b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONDENO o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1006495-17.2024.8.11.0003

ID: 276581010

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006495-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1006495-17.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2°, inciso III, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: I – RECEPTAÇÃO No dia 04 de março de 2024, por volta das 14h30min., na Rodovia BR-136, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado RAPHAEL da Silva Oliveira adquiriu e conduziu, em proveito próprio, o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, ciente de que se tratavam de produto de crime anterior. II – DINÂMICA DOS FATOS No mês de julho de 2021, a vítima Andressa Fernanda da Silva foi vítima de crime de estelionato, uma vez que agentes financiaram o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, junto ao Banco BV, utilizando-se dos seus dados e seu o seu conhecimento, conforme boletim de ocorrência n. 2022.185693. No dia 04 de março de 2024, no local e horário supradescritos, a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo em questão sendo conduzido pelo denunciado RAPHAEL, que foi preso em flagrante e encaminhado para a delegacia de polícia. Em interrogatório policial, o denunciado disse que comprou o carro de pessoa desconhecida, por meio de Facebook, pagando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, e alegou que sabia que o veículo era “finan”, ou seja, proveniente de golpe anterior. Vale ressaltar, por fim, que o veículo, à época do crime, estava avaliado em R$ 67.213,00 (sessenta e sete mil e duzentos e treze reais). (id. 161675191). A denúncia foi devidamente recebida em 11/07/2024 (Id. 161683182). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 167993214. Decisão mantendo o recebimento da denúncia, bem como designando audiência de instrução e julgamento no Id. 168161811. Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Andressa Fernanda da Silva e a testemunha Hugo Leonildo Sena Santos Filho, ao final, interrogado o acusado. Na ocasião o Ministério Público ofertou aditamento à denúncia, a fim de incluir na capitulação, o art. 311, § 2º, III do CP, qual foi recebido pelo Juízo e em decorrência da ausência de interesse na oitiva de novas testemunhas ou na realização de novo interrogatório do acusado, declarou-se encerrada a instrução processual (Id. 188365001). A assistente de acusação apresentou memorial no Id. 191452331. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do acusado em ambos os delitos e, subsidiariamente, postulou pela aplicação do princípio da consunção (Id. 193803512). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o artigo 180, do Código Penal, in verbis: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Trata-se de crime contra o patrimônio, cujo elemento objetivo do tipo é um tipo misto alternativo e cumulativo. Desse modo, “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” coisa originária de crime é conduta alternativa, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que “adquira, receba ou oculte produto de crime”. Além disso, o tipo é classificado como: comum; material (receptação própria) e formal (receptação imprópria); de forma livre; comissivo; instantâneo, exceto na modalidade ocultar, que se transforma em permanente; unissubjetivo; plurissubsistente. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do caso em tela. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa. A vítima Andressa Fernanda da Silva afirmou em Juízo que durante o período da pandemia, iniciou um processo de troca de veículo mediante a indicação de um vendedor, o qual realizava os procedimentos diretamente na residência dos clientes. Após assinar toda a documentação pertinente, deixou de receber retorno do vendedor e, acreditando que a negociação não havia sido concretizada, considerou o processo encerrado, uma vez que também não chegou a entregar nenhum valor de entrada. Cerca de trinta dias após a assinatura dos documentos, recebeu, em sua residência, dois boletos bancários referentes a dois veículos distintos, entre eles um Honda Civic. Declarou que não se recordava de ter assinado qualquer documentação referente a esse veículo específico. Procurou o vendedor, identificado como Eric, o qual lhe pediu desculpas e solicitou paciência, afirmando que trabalhava nesse ramo há muitos anos e que providenciaria a retirada dos veículos de seu nome. No entanto, o tempo passou sem qualquer providência efetiva por parte do vendedor. Ao perceber que havia sido vítima de um golpe, Andressa entrou em contato com o banco responsável pelos contratos para entender como duas operações de crédito haviam sido autorizadas em seu nome. Contudo, a instituição financeira não lhe ofereceu respaldo, sob a justificativa de que havia assinatura nos documentos. Informou que, inicialmente, acreditou nas promessas do vendedor e aguardou, mas, após cerca de um ano, diante da inércia e da ausência de resolução, registrou boletim de ocorrência contra Eric. Acrescentou que o veículo que pretendia adquirir inicialmente era um Toyota Corolla, mas não conseguiu efetivar a compra. Esclareceu que o outro veículo mencionado chegou a ser apreendido em Cuiabá. Afirmou, por fim, que não chegou a conhecer ou manter qualquer contato com o réu Rafael da Silva Oliveira, declarando que nunca o viu. A testemunha Hugo Leonildo Sena Santos relatou que, no dia da ocorrência envolvendo o acusado Rafael da Silva Oliveira, sua equipe realizava patrulhamento ostensivo na BR-364, nas proximidades do quilômetro 207. Durante o patrulhamento, avistaram um veículo Honda Civic de cor prata, que transitava sem o para-choque e a placa dianteira — elementos identificadores obrigatórios. Diante dessa irregularidade, a equipe decidiu realizar a abordagem para averiguar os motivos da ausência dos equipamentos mencionados. Durante a abordagem, verificaram que o veículo era conduzido por Rafael, tendo como passageiro um indivíduo identificado como Gregory, o qual afirmou ser amigo do condutor. Ato contínuo, foram solicitados os documentos dos ocupantes e, ao procederem à checagem dos dados do veículo, constatou-se que havia um registro de furto relacionado ao automóvel. Indagado sobre a origem do veículo, Rafael informou que o havia adquirido há cerca de um ano, por meio de uma negociação feita com um rapaz desconhecido em uma rede social, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O acusado Rafael declarou que viu o anúncio do veículo em uma rede social, especificamente no Facebook, e que um indivíduo, identificado apenas como “ERICK”, trouxe o carro até Rondonópolis. Segundo relatou, o referido vendedor afirmou que o automóvel estava com a documentação regularizada e que o acusado poderia assumir as parcelas restantes e pagar o licenciamento, continuando assim a utilizá-lo. Informou que resolveu adquirir o veículo e permaneceu com ele por aproximadamente um ano. Disse ter realizado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, após vender um carro mais antigo que possuía, motivado pelo fato de o novo veículo ser mais apresentável. O pagamento foi feito diretamente ao vendedor, também em dinheiro. Rafael afirmou ter sido orientado pelo vendedor a entrar em contato com a “dona” do veículo para que pudesse obter os boletos das parcelas restantes. Tentou estabelecer esse contato, mas não obteve êxito. Disse ainda que conseguiu pagar apenas uma ou duas parcelas e o licenciamento. Ao ser questionado sobre a ausência da placa e do para-choque dianteiro no momento da abordagem policial, explicou que tais itens estavam danificados e haviam sido retirados, encontrando-se no porta-malas do veículo. Acrescentou que o para-choque estava quebrado e que, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários. Pois bem. Da verificação das provas reunidas durante a instrução, está devidamente comprovado que o acusado possuía plena ciência da procedência espúria do veículo, o que inviabiliza a absolvição do acusado. Além do mais, consoante cediço, no crime de receptação, a simples posse do agente sobre a coisa objeto de crime enseja a presunção da autoria delitiva, invertendo-se o ônus da prova, que passa a pesar sobre o indivíduo flagrado com a res, a quem incumbirá demonstrar que a possui de acordo com a lei, ou que desconhecia a sua procedência espúria. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. Segundo o entendimento desta Corte, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Precedentes. (...) (AgRg no REsp n. 1.954.978/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO 180, CAPUT [RECEPTAÇÃO] C/C ART. 307, CAPUT [FALSA IDENTIDADE] C/C ART. 330, CAPUT [DESOBEDIÊNCIA] TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 309, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO [DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO] - RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O VIÉS DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO ESPÚRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DIRETO DO AGENTE - APELO DESPROVIDO. - No delito de receptação dolosa simples [art. 180, caput, do CP], a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria (Precedentes). - Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu veículo oriundo de crime de furto, fazendo-o ciente da origem ilícita por meio das circunstâncias que envolveram a transação comercial, a exemplo da realização de negócio jurídico em um bar e do adimplemento de valor módico para obtenção daquele, incabível acolher a almejada absolvição, com fulcro no 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal. - Apelo desprovido. (N.U 1002918-05.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nessa perspectiva, portanto, caberia ao acusado apresentar justificativa plausível sobre a origem do bem, o que não se verifica no presente, em que o acusado não conseguiu demonstrar de forma convincente a posse lícita e sem dolo criminoso do objeto proveniente de delito patrimonial. Anoto que a aquisição do veículo ocorreu por meio de procedimento absolutamente informal, mediante contado com pessoa desconhecida em rede social (sem maiores informações para viabilizar contato posterior), sem a devida formalização documental para a transação, aliado a isso, tem-se o preço vil praticado na negociação (R$ 20.000,00) para um automóvel notoriamente de valor superior no mercado regular de automóveis usados. Além do mais, verifica-se a ausência de transferência formal do bem, permanecendo o veículo registrado em nome da vítima, conforme se depreende do depoimento da própria ofendida. Consigno, ainda, que a orientação recebida pelo réu para que, após a aquisição, entrasse em contato com a “dona” do veículo para obtenção dos boletos das parcelas restantes, trata-se de circunstância absolutamente atípica em negociações regulares. Assim, em que pese os argumentos defensivos de que não restaria demonstrado nos autos o dolo direto do agente, ou seja, a ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem encontrado em seu poder, consigna-se que a tese tampouco enseja a absolvição almejada. E assim afirmo, levando em consideração que não se pode olvidar que, por se referir ao que se passa na consciência do imputado, a prova do dolo é de difícil comprovação, mormente em se tratando de crime de receptação, porquanto, no delito em questão, não há dificuldade para que o agente oculte suas reais intenções quanto ao objeto delituoso. Isso porque, sendo flagrado conduzindo bem de procedência ilícita, basta ofertar qualquer justificativa para que a dúvida da verdade ou não seja instaurada. Desse modo, para se chegar a conclusão da responsabilização criminal, o julgador não deve atentar tão somente para a palavra do denunciado, como quer a defesa nesse caso. Deve ser analisado as demais circunstâncias que permeiam o fato noticiado no presente feito, incluindo as peculiaridades que relacionou-se à descoberta do crime em questão. No caso concreto, a tentativa de fuga empreendida pelo acusado ao avistar a viatura policial, desobedecendo ordem de parada e promovendo uma perseguição por mais de 10 km, constitui forte indício da ciência da ilicitude do bem que transportava, corroborando a tese acusatória. Portanto, as provas produzidas nos autos constituem elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. 2.1. Do crime de adulteração de sinal identificador (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) Dispõe o artigo 311, §2º, III, do Código Penal: “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa, uma vez que o próprio réu admitiu, em seu interrogatório, ter retirado a placa e o para-choque dianteiro do veículo, alegando que tais itens estavam danificados e que os havia acondicionado no porta-malas. O depoimento da testemunha Hugo Sena confirma que o veículo transitava sem o para-choque e a placa dianteira, elementos identificadores obrigatórios, circunstância que motivou a abordagem policial. A justificativa apresentada pelo acusado - de que os itens estavam danificados e, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários - não elide sua responsabilização penal, vez que o elemento subjetivo do tipo penal se aperfeiçoa com a conduta dolosa de suprimir ou dificultar a identificação do veículo, independentemente da motivação subjacente. A conduta do acusado configura a modalidade equiparada prevista no § 2º, inciso III, do art. 311 do Código Penal, uma vez que utilizava veículo automotor com registro de crime e com parte identificadora suprimida. Anoto que o fato de o acusado circular regularmente com o veículo sem os elementos identificadores obrigatórios, notadamente a placa dianteira, ciente de que tal conduta dificultaria a identificação do automóvel pelas autoridades policiais, incide no delito em apreciação. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À ADULTERAÇÃO, PENAS EXASPERADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME “SEMIABERTO OU ABERTO” – ADULTERAÇÃO DE SINAL – VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE - PRODUTO DE FURTO - PLACAS ADULTERADAS E DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – REGIÃO DE FRONTEIRA COM A BOLÍVIA – JULGADO DO TJMG E TJMT – DOSIMETRIA DA ADULTERAÇÃO DE SINAL – MAUS ANTECEDENTES – VALORAÇÃO VÁLIDA – VALOR DO BEM TRANSPORTADO – ARESTO DO TJMT- NEGATIVAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA RECEPTAÇÃO – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARESTO STJ- FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVANTES GENÉRICAS – PENA MANTIDA – REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PENA IMPOSTA – REGIME FECHADO AUTORIZADO – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O crime de adulteração de sinal de veículo automotor caracteriza-se com “a conduta de quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” (TJMG, AP 0025326-76.2023.8.13.0079). “ [...] o delito do art. 311, §2º, III, do CP, entrou em vigência em recente data e a jurisprudência ainda é muito escassa, mas já da pra perceber a intenção do legislador de que não só aquele que tem ciência inequívoca seja punido, mas também aquele que “devesse saber estar adulterado ou remarcado” (Anderson Fernandes Vieira, juiz de Direito – ID 201215731). “A apreensão de veículo na posse do agente, com as placas originais adulteradas, configura a prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal, cabendo ao agente a prova idônea de que não participou da falsificação, mudança ou remarcação dos sinais identificadores do veículo”” (TJMT, RAC 165929/). “[...] é possível o aumento da pena-base do crime [...] em razão do alto valor do bem [...], o que deve ser aferido em face da sua natureza, e não somente à vista do montante isoladamente considerado” (TJMT, AP 1001698-45.2022.8.11.0010). Por ser o apelante “multirreincidente, mostra-se cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal como ocorre na espécie, em que o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para negativar os antecedentes e duas para reconhecer a reincidência” (STJ, AgRg no HC n. 626.637/SC). Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1000630-53.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO EVIDENCIADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE COMPROVADA. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de receptação, a condenação é medida de rigor. - Sendo a res apreendida na posse do acusado, ocorre a inversão do ônus da prova. - Considerando-se que a prova da ciência da origem ilícita da coisa, no crime de receptação, é difícil de ser obtida, as circunstâncias das quais se revestem o fato permitem que seja auferido o dolo na conduta do agente, como ocorreu, in casu. - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, o acusado hipossuficiente, assistido por Defensor Dativo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.141868- 0/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Assim, tratando-se crime formal sua ocorrência independe de dolo específico por parte do réu ou da efetiva demonstração de lucro ou vantagem. Logo, havendo provas contundentes da autoria e da materialidade delitiva, já que o veículo adulterado foi encontrado na posse do réu, que o estava conduzindo com placa substituídas, forçoso a sua condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. Do pleito de aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal de identificador de veículo automotor: No que se refere à aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não assiste razão a Defesa. A tese defensiva, nesse ponto, dispensa maiores digressões, porquanto os crimes em comento apresentam desígnios autônomos, inexistindo entre eles qualquer relação de instrumentalidade ou finalidade. Não se trata, portanto, de delito-meio e delito-fim, tampouco há entre as condutas vínculo de dependência que autorize a incidência do referido princípio. Com efeito, os bens jurídicos tutelados por cada tipo penal são diversos. O crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tem como objeto jurídico a proteção do patrimônio, além de, conforme parcela da doutrina, tutelar subsidiariamente a administração da justiça. Por sua vez, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311 do mesmo diploma, visa resguardar a fé pública, assegurando a autenticidade e a credibilidade do sistema de registro e identificação de veículos. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação pacificada, tem assentado que o princípio da consunção somente é aplicável quando demonstrado que um dos delitos constitui fase normal ou meio necessário à prática de outro crime mais gravoso, ainda que os bens jurídicos por eles protegidos não coincidam. A propósito, colhe-se da jurisprudência: O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. (HC n. 241.666/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.) Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer elemento que demonstre a existência de vínculo de subordinação ou necessidade entre os comportamentos atribuídos ao acusado. Não se pode afirmar que a adulteração do sinal identificador tenha sido realizada como meio para a receptação, ou vice-versa. Cada infração penal foi perpetrada de forma independente, com objetivos e implicações distintas. Dessa forma, é incabível a aplicação do princípio da consunção, restando inviável a pretendida absorção do delito de receptação pelo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ou em sentido inverso. Do concurso material de crimes In casu, a análise pormenorizada dos fatos demonstra que os delitos imputados ao réu possuem autonomia típica, consumando-se em momentos distintos e mediante ações independentes. O crime de receptação consumou-se no momento em que o acusado adquiriu o veículo, sabendo de sua origem ilícita, ou assumindo o risco de tratar-se de produto de crime, conforme restou demonstrado pelas circunstâncias da negociação anteriormente elencadas. Por seu turno, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor materializou-se posteriormente, mediante conduta distinta e não necessária à consumação da receptação, consubstanciada na remoção deliberada da placa e do para-choque dianteiro, suprimindo elementos de identificação obrigatórios do automóvel. No caso em tela, verifica-se violação a bens jurídicos distintos: no delito de receptação, tutela-se a propriedade e a posse, coibindo-se o favorecimento a crimes patrimoniais anteriores; já no crime de adulteração de sinal identificador, protege-se a fé pública e a segurança dos registros de identificação veicular, fundamentais para o controle estatal sobre a circulação de veículos. Outrossim, o dolo do acusado manifestou-se distintamente em cada delito: na receptação, direcionou-se à obtenção de vantagem econômica mediante aquisição de bem produto de crime; na adulteração do sinal identificador, voltou-se especificamente para a ocultação da identificação veicular, com intuito de dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes. Por tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1 Do Crime de Receptação Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. 4.2 Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. PENA DEFINITIVA Nos termos do art. 69 do CP, promovo a somatória das reprimendas fixadas, encontrando apena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” e §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, visto que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal, diante do reconhecimento da reincidência. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, objetos) Anoto que quanto ao pleito de restituição do veículo à vítima, consigne-se que a Autoridade Policial já havia o feito ainda em fase administrativa, entregando o bem à advogada com procuração para tanto. Outrossim, o pleito de item “c” já foi objeto de deliberação do Juízo, com expedição de ofício correspondente. Promova-se a destruição dos objetos inservíveis ainda apreendidos nos autos. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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ID: 276170396

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-45.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

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MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011 RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000009-45.2025.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADOS: MARYANE PEREIRA DAMASCENO - RN0013037 e EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO - RN1451 2º RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO ADVOGADA: MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA - RN0020737 RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO VERSUS COMISSÃO. ART. 457, §§ 1º E 4º, DA CLT. A parcela variável paga habitualmente ao empregado em razão do atingimento de metas de vendas, ainda que denominada "prêmio" pela empregadora, ostenta natureza salarial de comissão (art. 457, § 1º, CLT) quando não comprovado que sua percepção decorria de desempenho superior ao ordinariamente esperado, requisito essencial para a configuração do prêmio na forma do art. 457, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A ausência de critérios objetivos e formais para a concessão da verba, aliada à sua vinculação direta com a produtividade regular do trabalhador, atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade, confirmando o caráter contraprestativo e salarial da parcela. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PARÂMETROS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, mostra-se adequado o percentual fixado pelo juízo de origem, porquanto atende aos parâmetros previstos no § 2º do citado dispositivo legal, notadamente o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado na primeira instância, além do labor adicional na fase recursal. Percentual mantido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incide apenas na hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não sendo devida quando há o reconhecimento judicial de diferenças decorrentes de parcelas controvertidas, cuja natureza jurídica foi dirimida apenas em juízo. Entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST. Sentença mantida. Recursos Ordinário da Reclamada e Adesivo do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de: reflexos da remuneração variável paga extrafolha sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; remuneração variável referente a novembro de 2024, com os mesmos reflexos; diferença relativa ao seguro-desemprego, calculada com base na remuneração integral reconhecida; e honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou, ainda, a retificação da CTPS Digital do autor para constar a remuneração variável. Foram julgados improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT e de indenização por danos morais, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deferidos na sentença. Em suas razões recursais [Id. d2e14be], sustenta, em síntese, que os valores pagos ao recorrido além do salário fixo possuíam natureza de prêmio, e não de comissão, argumentando que a premiação, mesmo que habitual, não integra a remuneração, conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a verba estava atrelada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (atingimento de metas) e que a habitualidade não define mais a natureza salarial, citando jurisprudência recente. Pede a exclusão da condenação referente aos reflexos da verba variável, do pagamento da parcela de novembro de 2024, da diferença do seguro-desemprego e da determinação de anotação na CTPS quanto a essa parcela. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para o percentual mínimo de 5%, por considerar o valor arbitrado excessivo diante da complexidade da causa e dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, interpôs Recurso Ordinário Adesivo [Id. f9c841d], buscando a reforma parcial da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram pagas a menor, considerando apenas o salário fixo e omitindo a parte variável (comissões), o que representaria um pagamento de apenas 25% do valor devido (conforme planilha de cálculos [Id. 2d1202d] e TRCT [Id. 1904671]). Assevera que tal conduta configura descumprimento do prazo legal para quitação integral e atrai a incidência da multa, conforme jurisprudência do TST que colaciona. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante [Id. 8eeb122], defendendo a manutenção da sentença, e pela reclamada [Id. db0f506], pugnando pelo não provimento do apelo obreiro. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada tempestivo, representação processual regular, depósito recursal efetuado e custas recolhidas. Recurso adesivo tempestivo, representação processual regular, preparo inexigível. Presente, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a natureza salarial da remuneração variável paga extra folha ao reclamante. Sustenta, em síntese, que tais valores constituíam "prêmio", parcela de natureza indenizatória conforme a nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ainda que pagos com habitualidade, pois estariam vinculados ao atingimento de metas que representariam desempenho superior ao ordinariamente esperado. Alega que a legislação atual superou o entendimento anterior baseado unicamente na habitualidade e que a prova oral confirmaria a vinculação a metas. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela natureza salarial da verba, aplicando o princípio da primazia da realidade e o § 1º do art. 457 da CLT. Considerou que, independentemente da nomenclatura, a habitualidade do pagamento vinculado ao desempenho em vendas caracterizava comissão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos (Id. 9219c19): [...] Não obstante o esforço argumentativo expendido pela reclamada, é cediço que a natureza jurídica de determinada parcela não se define pela nomenclatura que lhe é atribuída pelo empregador, mas sim pela sua efetiva configuração no plano fático, nos termos do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho. No caso concreto, independentemente de a reclamada denominar os valores pagos como "prêmios", restou incontroverso nos autos que tais quantias eram percebidas de forma habitual pelo reclamante, circunstância que atrai a incidência do disposto no §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, sendo habitual o pagamento do prêmio, mostra-se inviável sua exclusão da remuneração do obreiro, independentemente da nomenclatura adotada pela empregadora. Nesse sentido, o C. TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. O entendimento perfilhado por esta Corte Superior é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001828-04.2017.5.09.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/R0JYu3 Assim, considerando ainda que a ré não controverteu os valores apresentados pelo autor na tabela de fls. 5/6, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza salarial daquelas parcelas e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento dos reflexos destas sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3. Pois bem. A sentença não merece reforma neste particular. A redação do § 2º do art. 457 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, institui que o prêmio, ainda que pago com habitualidade, não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de cálculo de encargo trabalhista e fiscal. O § 4º, por sua vez, especifica o que se deve entender por prêmio: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (destaques acrescentados) Da análise do § 4º, extrai-se que o elemento definidor do prêmio é a sua vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". Trata-se, portanto, de uma recompensa por algo extraordinário, que excede a performance regular e esperada para a função exercida. O prêmio, nessa acepção legal, reconhece que o empregado (ou grupo) obteve uma posição de destaque, indo além dos padrões normais de suas atribuições. Não se confunde, pois, com o mero cumprimento de metas de produtividade ou vendas, prática comum e inerente a diversas atividades, especialmente no comércio e no ramo de vendas, onde a remuneração variável por produção (comissão) é frequentemente utilizada como forma de contraprestação pelo trabalho ordinário. No caso dos autos, a prova oral colhida na audiência de instrução (Ata ID ca8af3b) revela que a parcela variável paga pela reclamada não detinha a natureza extraordinária exigida pelo § 4º do art. 457 da CLT para ser considerada "prêmio". O próprio preposto da reclamada admitiu que o pagamento estava atrelado a metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa) comunicadas verbalmente em reuniões, sem a existência de um documento ou regulamento escrito que fixasse critérios objetivos de premiação. Confirmou, ainda, que cada vendedor possuía metas individuais, ajustadas conforme a rota. Depoimento pessoal do representante da reclamada: "que o reclamante era vendedor externo; que o reclamante tinha salário fixo mais uma premiação; que essa premiação era de acordo com a meta pré-estabelecida caso fosse batida; que eram quatro metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa); que a positivação era de acordo com a quantidade mínima de clientes de acordo com a cartela; que a base ativa é de acordo com clientes que estavam a partir de três meses em diante; que essas metas eram repassadas nas reuniões ; que não havia documento escrito no tocante às metas estipuladas; que elas eram repassadas na reuniões e acompanhadas pelos gestores; que diariamente tinha reunião onde era repassada a meta e o indicador; que não sabe informar se no contrato de trabalho do reclamante havia essa previsão; que cada meta gerava um percentual a ser recebido pelo reclamante; que cada vendedor tinha sua meta; que essa diferença entre as metas era baseada de acordo com a rota de cada vendedor." (ID ca8af3b - fl. 184 - g.a.) O reclamante, por seu turno, corroborou que recebia a parte variável conforme as metas atingidas, sendo que algumas eram cumpridas rotineiramente, enquanto outras eram mais difíceis, o que resultava na variação mensal do valor recebido. Ora, o cenário descrito nos depoimentos aponta para um sistema de remuneração mista, composto por parte fixa e parte variável vinculada diretamente à produtividade individual (vendas/metas), característica clássica das comissões (§ 1º do art. 457 da CLT), e não de um prêmio por desempenho excepcional. Na hipótese, a reclamada não logrou comprovar, como lhe competia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que as metas estabelecidas representavam um patamar "superior ao ordinariamente esperado". Ao contrário, a prova sugere que o atingimento das metas era a condição para que o reclamante auferisse uma remuneração condizente com a função de vendedor, tratando-se de contraprestação pelo trabalho regular e esperado. A ausência de critérios formais e objetivos, a comunicação verbal e a individualização das metas reforçam a informalidade e a natureza de comissão da parcela. Ademais, o fato de a nomenclatura "prêmio" ser utilizada pela empresa ou mesmo constar em eventuais documentos internos não é suficiente para afastar a natureza salarial da verba, em face do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos reais prevalecem sobre a forma. Como ensina Maurício Godinho Delgado, "deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica." (Curso Direito do Trabalho, 2019, pág. 244). Portanto, não demonstrado inequivocamente o requisito essencial do desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do art. 457), a parcela variável paga habitualmente em contraprestação ao atingimento de metas de vendas configura comissão, integrando a remuneração para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 457). Correta, no particular, a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba e deferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas acerca desse tema: [...] 10. Parcela 'prêmios'. Pagamento com base em produtividade. Comissões. Natureza salarial. Incidência de encargos trabalhistas. O pagamento habitual e reiterado de parcela relacionada à produção do empregado tem natureza salarial, o que é corroborado pelo fato de o empregador incluir essa parcela na base de cálculo do repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária; aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT. 11. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001002-71.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024. Disponível em: [...] PRÊMIOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DO RECLAMANTE SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo provas de que os valores pagos supostamente a título de prêmios decorreram de desempenho do reclamante superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, mormente em virtude de seu pagamento habitual, há de se reconhecer a natureza salarial da parcela. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000280-26.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024. Disponível em: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve integrar a remuneração do empregado. (TRT21ª REg., 1ªT.,RO 0000669-05.2021.5.21.0003, Rel. Gustavo Muniz Nunes, DEJT 16.08.2023) REFLEXOS DO SALÁRIO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Uma vez comprovada a habitualidade no pagamento de parcela variável, que representava contraprestação pela produção alcançada, afigurando-se em comissão de nítido caráter salarial, além de sua remuneração ocorrer em valores variáveis, acertado o comando sentencial que assim reconheceu, sendo devida a sua integração para todos os efeitos legais, à luz do art. 457, §1º, da CLT, inclusive para fins de apuração das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do TST. (TRT 21.ª Reg., 1.ªT., RO 0000191-34.2020.5.21.0002, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 23.03.2021). PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS E INSS. DEVIDA. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela denominada "Produtividade CG" possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve constituir base de cálculo para incidência de FGTS e INSS. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000353-27.2019.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 12.03.2020). No mesmo sentido, é a jurisprudência do c. TST e de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PRÊMIO COLHEITA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O quadro fático evidencia que as parcelas eram efetivamente salário disfarçado de bonificação e prêmio por produtividade, pois "as parcelas bonificação e prêmio colheita visam pura e simplesmente à remuneração do empregado pelos serviços prestados, não decorrendo 'de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'" . Nessa situação nem se cogita da incidência do artigo 457, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-AIRR-10888-42.2019.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. GARANTIA PROVISÓRIA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS", o Tribunal Regional consignou: " Conforme bem pontuado na sentença, ' a reclamada não juntou aos autos nenhuma prova documental dos critérios de aferição da premiação, ou do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' . Ao contrário, os documentos de fls.128/129, demonstram que as verbas foram pagas mensalmente, durante todo o período trabalhado, o que indica que também não foi um ato de liberalidade do empregador ". Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; [...] Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-824-29.2020.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). PRÊMIO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA NÃO SALARIAL. ARTIGO 457, § 4º da CLT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 da CLT. O princípio que rege a relação de emprego é que o pagamento feito em razão do serviço prestado, ao empregado, é salário (que se define, justamente, como a contraprestação à venda da força de trabalho). Outras formas de pagamento podem existir, mas a prova dessa natureza excepcional é do empregador, que é quem tem mais e melhores condições de fazer a prova (artigo 818 da CLT). No caso dos autos, a reclamada alegou que o pagamento objeto do conflito não era salário (ou de natureza salarial), conquanto os recibos de pagamento revelem a indisfarçável habitualidade da paga, presente em todos os meses do contrato, à exceção do mês 06/2017 e do primeiro mês trabalhado. Qualificou o montante entregue ao reclamante como prêmio, mas não fez a prova relacionada à definição legal dessa verba, consoante o que consta do artigo 457, § 4o, onde se lê a respeito da necessária caracterização do "desempenho superior ao ordinariamente esperado", situação não demonstrada nestes autos. Dá-se provimento ao apelo, pois, para reconhecer a natureza salarial da paga, com os reflexos daí decorrentes. (TRT-2 10004460920195020076 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 08/06/2021) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE.Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe. (TRT-3 - RO: 00110553620195030013 MG 0011055-36.2019.5.03.0013, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 13/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 17/05/2021.) Adicionalmente, quanto ao pedido de reforma para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável referente a novembro de 2024, observa-se que o recurso da reclamada ataca a condenação apenas sob o prisma da natureza jurídica da verba (alegando ser prêmio e não salário), pleiteando a exclusão dos reflexos. Contudo, o apelo não enfrenta, especificamente, a ratio decidendi principal da sentença para a condenação ao pagamento do valor principal da parcela de novembro/2024. Conforme fundamentado pelo Juízo a quo, a condenação decorreu da invalidade dos descontos efetuados pela reclamada (supostos danos ao veículo e multas), por ausência de prova de dolo ou culpa do empregado, nos termos do art. 462 da CLT. Uma vez que o recurso não impugnou, especificamente, este fundamento autônomo que justifica o pagamento da parcela, o apelo revela-se desfundamentado, não havendo o que reformar quanto à obrigação de pagar o valor principal de R$ 2.922,90 referente a novembro de 2024. Da mesma forma, a insurgência recursal quanto à condenação ao pagamento da diferença relativa ao seguro-desemprego estava intrinsecamente vinculada ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela variável. Uma vez mantida a natureza salarial da verba, como decidido acima, subsiste o prejuízo material sofrido pelo reclamante em razão da informação incorreta de sua remuneração para fins de cálculo do benefício, não havendo o que modificar na sentença quanto a este ponto. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada busca a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da liquidação em favor do patrono do reclamante, para o mínimo legal de 5%. Argumenta que o percentual é excessivo e desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Analisa-se. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Percebe-se que o novo regramento impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deve ser fixado entre 5% e 15%, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. No presente caso, o processo, embora tramite sob o rito sumaríssimo, envolveu a análise de matéria fático-jurídica relevante (natureza de parcela salarial paga extra folha) com impacto significativo na remuneração do trabalhador. Foi realizada audiência una, com colheita de depoimentos das partes, e houve apresentação de defesa e manifestação sobre esta. O fato do escritório do patrono do reclamante situar-se na mesma localidade da Vara do Trabalho não justifica, por si só, a fixação no mínimo legal. O percentual de 10%, fixado na sentença recorrida, situa-se exatamente no patamar médio previsto pela legislação e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação levou em conta o grau de zelo demonstrado, a importância da causa para o reclamante, o trabalho realizado na primeira instância (elaboração da inicial, comparecimento à audiência, impugnação à defesa) e o tempo despendido. Ademais, cumpre ressaltar que a remuneração do advogado abrange também o trabalho realizado na fase recursal. No caso, o patrono do reclamante atuou diligentemente nesta instância, apresentando contrarrazões ao recurso da reclamada (ID 8eeb122) e interpondo Recurso Ordinário Adesivo (ID f9c841d) na defesa dos interesses de seu constituinte. Tais atuações agregam valor ao trabalho desenvolvido e reforçam a adequação do percentual arbitrado na origem. Considerando todos esses fatores, o percentual de 10% remunera condignamente o trabalho advocatício despendido no feito até o momento, não se vislumbrando motivos para a sua redução. Nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste ponto, mantendo-se o percentual arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Pretende, o reclamante, a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias foram pagas em valor substancialmente inferior ao devido, o que equivaleria ao inadimplemento no prazo legal. Sem razão o recorrente. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é aplicável nos casos em que o empregador não cumpre o prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O fato gerador da penalidade é, portanto, a mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e não a existência de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo. No caso vertente, é incontroverso que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (aquelas constantes no TRCT ID a930aa3, fl. 141 e ID 1904671) dentro do prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT. As diferenças postuladas pelo reclamante e reconhecidas na sentença decorrem da integração da remuneração variável, cuja natureza salarial era controvertida até a prolação da decisão judicial. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não autoriza, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados recentes: [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Por outro lado, firmou-se nesta Corte, inclusive nesta 2ª Turma, o posicionamento no sentido de ser indevida a referida penalidade na circunstância em que se postula, em juízo, diferenças de verbas rescisórias, inclusive na controvérsia envolvendo o tipo de rescisão do contrato de trabalho, horas extras, salário por fora, entre outros. Assim, merece reforma o acórdão do TRT que aplicou a multa do art. 477, §8º, da CLT em razão de diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10700-52.2017.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto da fração das férias proporcionais acrescidas de 1/3 caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. 3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001396-25.2017.5.02.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. INDEVIDO. O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000630-81.2020.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). Colaciona-se, ainda, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - NÃO CABIMENTO - Mantida a improcedência da reclamação, não cabe falar em incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT. De toda sorte, a jurisprudência do TST assentou que, tendo havido o pagamento tempestivo do TRCT, a multa rescisória não é devida no caso em que são constatadas diferenças de verbas rescisórias em juízo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-73.2024.5.21.0001. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: [...] Não se aplica a multa do art. 477, §8º, da CLT no caso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, especialmente quando observado o comportamento da ré no sentido de adimplir os valores que entendia devidos no prazo legal. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000034-07.2024.5.21.0007. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Controvérsia apresentada. Pagamento indevido. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incabível a condenação do empregador ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as diferenças de verbas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada a demanda trabalhista, verifica-se a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Havendo controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas, indevido o pagamento da multa postulada. Recurso a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000444-17.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. INDEVIDA. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não é observado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, não incidindo nos casos em que as diferenças salariais são reconhecidas em Juízo, sobretudo sobre verbas salariais controvertidas. Assim, a aplicação da sanção decorre da mora de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se observa na hipótese destes autos, uma vez que não há dúvida quanto à quitação tempestiva das verbas constantes no instrumento rescisório, motivo pelo qual não se reconhece a mora por inobservância de prazo. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000771-93.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: Dessa forma, inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e sendo as diferenças apuradas decorrentes de controvérsia dirimida apenas em juízo, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Recurso adesivo a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (CLT art. 477 §8º). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de de se conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente. Com efeito, apresento divergência apenas para dar provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (art. 477, § 8º, da CLT), com amparo na aplicação, por analogia, da Súmula TST 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". O autor não deu causa à mora." Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MENEZES AUGUSTO

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Parelhas Gas Ltda e outros x Parelhas Gas Ltda e outros

ID: 276170425

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-45.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

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MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011 RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000009-45.2025.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADOS: MARYANE PEREIRA DAMASCENO - RN0013037 e EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO - RN1451 2º RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO ADVOGADA: MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA - RN0020737 RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO VERSUS COMISSÃO. ART. 457, §§ 1º E 4º, DA CLT. A parcela variável paga habitualmente ao empregado em razão do atingimento de metas de vendas, ainda que denominada "prêmio" pela empregadora, ostenta natureza salarial de comissão (art. 457, § 1º, CLT) quando não comprovado que sua percepção decorria de desempenho superior ao ordinariamente esperado, requisito essencial para a configuração do prêmio na forma do art. 457, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A ausência de critérios objetivos e formais para a concessão da verba, aliada à sua vinculação direta com a produtividade regular do trabalhador, atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade, confirmando o caráter contraprestativo e salarial da parcela. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PARÂMETROS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, mostra-se adequado o percentual fixado pelo juízo de origem, porquanto atende aos parâmetros previstos no § 2º do citado dispositivo legal, notadamente o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado na primeira instância, além do labor adicional na fase recursal. Percentual mantido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incide apenas na hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não sendo devida quando há o reconhecimento judicial de diferenças decorrentes de parcelas controvertidas, cuja natureza jurídica foi dirimida apenas em juízo. Entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST. Sentença mantida. Recursos Ordinário da Reclamada e Adesivo do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de: reflexos da remuneração variável paga extrafolha sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; remuneração variável referente a novembro de 2024, com os mesmos reflexos; diferença relativa ao seguro-desemprego, calculada com base na remuneração integral reconhecida; e honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou, ainda, a retificação da CTPS Digital do autor para constar a remuneração variável. Foram julgados improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT e de indenização por danos morais, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deferidos na sentença. Em suas razões recursais [Id. d2e14be], sustenta, em síntese, que os valores pagos ao recorrido além do salário fixo possuíam natureza de prêmio, e não de comissão, argumentando que a premiação, mesmo que habitual, não integra a remuneração, conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a verba estava atrelada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (atingimento de metas) e que a habitualidade não define mais a natureza salarial, citando jurisprudência recente. Pede a exclusão da condenação referente aos reflexos da verba variável, do pagamento da parcela de novembro de 2024, da diferença do seguro-desemprego e da determinação de anotação na CTPS quanto a essa parcela. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para o percentual mínimo de 5%, por considerar o valor arbitrado excessivo diante da complexidade da causa e dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, interpôs Recurso Ordinário Adesivo [Id. f9c841d], buscando a reforma parcial da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram pagas a menor, considerando apenas o salário fixo e omitindo a parte variável (comissões), o que representaria um pagamento de apenas 25% do valor devido (conforme planilha de cálculos [Id. 2d1202d] e TRCT [Id. 1904671]). Assevera que tal conduta configura descumprimento do prazo legal para quitação integral e atrai a incidência da multa, conforme jurisprudência do TST que colaciona. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante [Id. 8eeb122], defendendo a manutenção da sentença, e pela reclamada [Id. db0f506], pugnando pelo não provimento do apelo obreiro. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada tempestivo, representação processual regular, depósito recursal efetuado e custas recolhidas. Recurso adesivo tempestivo, representação processual regular, preparo inexigível. Presente, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a natureza salarial da remuneração variável paga extra folha ao reclamante. Sustenta, em síntese, que tais valores constituíam "prêmio", parcela de natureza indenizatória conforme a nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ainda que pagos com habitualidade, pois estariam vinculados ao atingimento de metas que representariam desempenho superior ao ordinariamente esperado. Alega que a legislação atual superou o entendimento anterior baseado unicamente na habitualidade e que a prova oral confirmaria a vinculação a metas. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela natureza salarial da verba, aplicando o princípio da primazia da realidade e o § 1º do art. 457 da CLT. Considerou que, independentemente da nomenclatura, a habitualidade do pagamento vinculado ao desempenho em vendas caracterizava comissão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos (Id. 9219c19): [...] Não obstante o esforço argumentativo expendido pela reclamada, é cediço que a natureza jurídica de determinada parcela não se define pela nomenclatura que lhe é atribuída pelo empregador, mas sim pela sua efetiva configuração no plano fático, nos termos do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho. No caso concreto, independentemente de a reclamada denominar os valores pagos como "prêmios", restou incontroverso nos autos que tais quantias eram percebidas de forma habitual pelo reclamante, circunstância que atrai a incidência do disposto no §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, sendo habitual o pagamento do prêmio, mostra-se inviável sua exclusão da remuneração do obreiro, independentemente da nomenclatura adotada pela empregadora. Nesse sentido, o C. TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. O entendimento perfilhado por esta Corte Superior é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001828-04.2017.5.09.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/R0JYu3 Assim, considerando ainda que a ré não controverteu os valores apresentados pelo autor na tabela de fls. 5/6, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza salarial daquelas parcelas e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento dos reflexos destas sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3. Pois bem. A sentença não merece reforma neste particular. A redação do § 2º do art. 457 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, institui que o prêmio, ainda que pago com habitualidade, não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de cálculo de encargo trabalhista e fiscal. O § 4º, por sua vez, especifica o que se deve entender por prêmio: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (destaques acrescentados) Da análise do § 4º, extrai-se que o elemento definidor do prêmio é a sua vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". Trata-se, portanto, de uma recompensa por algo extraordinário, que excede a performance regular e esperada para a função exercida. O prêmio, nessa acepção legal, reconhece que o empregado (ou grupo) obteve uma posição de destaque, indo além dos padrões normais de suas atribuições. Não se confunde, pois, com o mero cumprimento de metas de produtividade ou vendas, prática comum e inerente a diversas atividades, especialmente no comércio e no ramo de vendas, onde a remuneração variável por produção (comissão) é frequentemente utilizada como forma de contraprestação pelo trabalho ordinário. No caso dos autos, a prova oral colhida na audiência de instrução (Ata ID ca8af3b) revela que a parcela variável paga pela reclamada não detinha a natureza extraordinária exigida pelo § 4º do art. 457 da CLT para ser considerada "prêmio". O próprio preposto da reclamada admitiu que o pagamento estava atrelado a metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa) comunicadas verbalmente em reuniões, sem a existência de um documento ou regulamento escrito que fixasse critérios objetivos de premiação. Confirmou, ainda, que cada vendedor possuía metas individuais, ajustadas conforme a rota. Depoimento pessoal do representante da reclamada: "que o reclamante era vendedor externo; que o reclamante tinha salário fixo mais uma premiação; que essa premiação era de acordo com a meta pré-estabelecida caso fosse batida; que eram quatro metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa); que a positivação era de acordo com a quantidade mínima de clientes de acordo com a cartela; que a base ativa é de acordo com clientes que estavam a partir de três meses em diante; que essas metas eram repassadas nas reuniões ; que não havia documento escrito no tocante às metas estipuladas; que elas eram repassadas na reuniões e acompanhadas pelos gestores; que diariamente tinha reunião onde era repassada a meta e o indicador; que não sabe informar se no contrato de trabalho do reclamante havia essa previsão; que cada meta gerava um percentual a ser recebido pelo reclamante; que cada vendedor tinha sua meta; que essa diferença entre as metas era baseada de acordo com a rota de cada vendedor." (ID ca8af3b - fl. 184 - g.a.) O reclamante, por seu turno, corroborou que recebia a parte variável conforme as metas atingidas, sendo que algumas eram cumpridas rotineiramente, enquanto outras eram mais difíceis, o que resultava na variação mensal do valor recebido. Ora, o cenário descrito nos depoimentos aponta para um sistema de remuneração mista, composto por parte fixa e parte variável vinculada diretamente à produtividade individual (vendas/metas), característica clássica das comissões (§ 1º do art. 457 da CLT), e não de um prêmio por desempenho excepcional. Na hipótese, a reclamada não logrou comprovar, como lhe competia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que as metas estabelecidas representavam um patamar "superior ao ordinariamente esperado". Ao contrário, a prova sugere que o atingimento das metas era a condição para que o reclamante auferisse uma remuneração condizente com a função de vendedor, tratando-se de contraprestação pelo trabalho regular e esperado. A ausência de critérios formais e objetivos, a comunicação verbal e a individualização das metas reforçam a informalidade e a natureza de comissão da parcela. Ademais, o fato de a nomenclatura "prêmio" ser utilizada pela empresa ou mesmo constar em eventuais documentos internos não é suficiente para afastar a natureza salarial da verba, em face do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos reais prevalecem sobre a forma. Como ensina Maurício Godinho Delgado, "deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica." (Curso Direito do Trabalho, 2019, pág. 244). Portanto, não demonstrado inequivocamente o requisito essencial do desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do art. 457), a parcela variável paga habitualmente em contraprestação ao atingimento de metas de vendas configura comissão, integrando a remuneração para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 457). Correta, no particular, a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba e deferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas acerca desse tema: [...] 10. Parcela 'prêmios'. Pagamento com base em produtividade. Comissões. Natureza salarial. Incidência de encargos trabalhistas. O pagamento habitual e reiterado de parcela relacionada à produção do empregado tem natureza salarial, o que é corroborado pelo fato de o empregador incluir essa parcela na base de cálculo do repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária; aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT. 11. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001002-71.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024. Disponível em: [...] PRÊMIOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DO RECLAMANTE SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo provas de que os valores pagos supostamente a título de prêmios decorreram de desempenho do reclamante superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, mormente em virtude de seu pagamento habitual, há de se reconhecer a natureza salarial da parcela. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000280-26.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024. Disponível em: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve integrar a remuneração do empregado. (TRT21ª REg., 1ªT.,RO 0000669-05.2021.5.21.0003, Rel. Gustavo Muniz Nunes, DEJT 16.08.2023) REFLEXOS DO SALÁRIO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Uma vez comprovada a habitualidade no pagamento de parcela variável, que representava contraprestação pela produção alcançada, afigurando-se em comissão de nítido caráter salarial, além de sua remuneração ocorrer em valores variáveis, acertado o comando sentencial que assim reconheceu, sendo devida a sua integração para todos os efeitos legais, à luz do art. 457, §1º, da CLT, inclusive para fins de apuração das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do TST. (TRT 21.ª Reg., 1.ªT., RO 0000191-34.2020.5.21.0002, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 23.03.2021). PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS E INSS. DEVIDA. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela denominada "Produtividade CG" possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve constituir base de cálculo para incidência de FGTS e INSS. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000353-27.2019.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 12.03.2020). No mesmo sentido, é a jurisprudência do c. TST e de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PRÊMIO COLHEITA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O quadro fático evidencia que as parcelas eram efetivamente salário disfarçado de bonificação e prêmio por produtividade, pois "as parcelas bonificação e prêmio colheita visam pura e simplesmente à remuneração do empregado pelos serviços prestados, não decorrendo 'de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'" . Nessa situação nem se cogita da incidência do artigo 457, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-AIRR-10888-42.2019.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. GARANTIA PROVISÓRIA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS", o Tribunal Regional consignou: " Conforme bem pontuado na sentença, ' a reclamada não juntou aos autos nenhuma prova documental dos critérios de aferição da premiação, ou do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' . Ao contrário, os documentos de fls.128/129, demonstram que as verbas foram pagas mensalmente, durante todo o período trabalhado, o que indica que também não foi um ato de liberalidade do empregador ". Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; [...] Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-824-29.2020.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). PRÊMIO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA NÃO SALARIAL. ARTIGO 457, § 4º da CLT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 da CLT. O princípio que rege a relação de emprego é que o pagamento feito em razão do serviço prestado, ao empregado, é salário (que se define, justamente, como a contraprestação à venda da força de trabalho). Outras formas de pagamento podem existir, mas a prova dessa natureza excepcional é do empregador, que é quem tem mais e melhores condições de fazer a prova (artigo 818 da CLT). No caso dos autos, a reclamada alegou que o pagamento objeto do conflito não era salário (ou de natureza salarial), conquanto os recibos de pagamento revelem a indisfarçável habitualidade da paga, presente em todos os meses do contrato, à exceção do mês 06/2017 e do primeiro mês trabalhado. Qualificou o montante entregue ao reclamante como prêmio, mas não fez a prova relacionada à definição legal dessa verba, consoante o que consta do artigo 457, § 4o, onde se lê a respeito da necessária caracterização do "desempenho superior ao ordinariamente esperado", situação não demonstrada nestes autos. Dá-se provimento ao apelo, pois, para reconhecer a natureza salarial da paga, com os reflexos daí decorrentes. (TRT-2 10004460920195020076 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 08/06/2021) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE.Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe. (TRT-3 - RO: 00110553620195030013 MG 0011055-36.2019.5.03.0013, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 13/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 17/05/2021.) Adicionalmente, quanto ao pedido de reforma para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável referente a novembro de 2024, observa-se que o recurso da reclamada ataca a condenação apenas sob o prisma da natureza jurídica da verba (alegando ser prêmio e não salário), pleiteando a exclusão dos reflexos. Contudo, o apelo não enfrenta, especificamente, a ratio decidendi principal da sentença para a condenação ao pagamento do valor principal da parcela de novembro/2024. Conforme fundamentado pelo Juízo a quo, a condenação decorreu da invalidade dos descontos efetuados pela reclamada (supostos danos ao veículo e multas), por ausência de prova de dolo ou culpa do empregado, nos termos do art. 462 da CLT. Uma vez que o recurso não impugnou, especificamente, este fundamento autônomo que justifica o pagamento da parcela, o apelo revela-se desfundamentado, não havendo o que reformar quanto à obrigação de pagar o valor principal de R$ 2.922,90 referente a novembro de 2024. Da mesma forma, a insurgência recursal quanto à condenação ao pagamento da diferença relativa ao seguro-desemprego estava intrinsecamente vinculada ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela variável. Uma vez mantida a natureza salarial da verba, como decidido acima, subsiste o prejuízo material sofrido pelo reclamante em razão da informação incorreta de sua remuneração para fins de cálculo do benefício, não havendo o que modificar na sentença quanto a este ponto. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada busca a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da liquidação em favor do patrono do reclamante, para o mínimo legal de 5%. Argumenta que o percentual é excessivo e desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Analisa-se. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Percebe-se que o novo regramento impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deve ser fixado entre 5% e 15%, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. No presente caso, o processo, embora tramite sob o rito sumaríssimo, envolveu a análise de matéria fático-jurídica relevante (natureza de parcela salarial paga extra folha) com impacto significativo na remuneração do trabalhador. Foi realizada audiência una, com colheita de depoimentos das partes, e houve apresentação de defesa e manifestação sobre esta. O fato do escritório do patrono do reclamante situar-se na mesma localidade da Vara do Trabalho não justifica, por si só, a fixação no mínimo legal. O percentual de 10%, fixado na sentença recorrida, situa-se exatamente no patamar médio previsto pela legislação e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação levou em conta o grau de zelo demonstrado, a importância da causa para o reclamante, o trabalho realizado na primeira instância (elaboração da inicial, comparecimento à audiência, impugnação à defesa) e o tempo despendido. Ademais, cumpre ressaltar que a remuneração do advogado abrange também o trabalho realizado na fase recursal. No caso, o patrono do reclamante atuou diligentemente nesta instância, apresentando contrarrazões ao recurso da reclamada (ID 8eeb122) e interpondo Recurso Ordinário Adesivo (ID f9c841d) na defesa dos interesses de seu constituinte. Tais atuações agregam valor ao trabalho desenvolvido e reforçam a adequação do percentual arbitrado na origem. Considerando todos esses fatores, o percentual de 10% remunera condignamente o trabalho advocatício despendido no feito até o momento, não se vislumbrando motivos para a sua redução. Nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste ponto, mantendo-se o percentual arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Pretende, o reclamante, a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias foram pagas em valor substancialmente inferior ao devido, o que equivaleria ao inadimplemento no prazo legal. Sem razão o recorrente. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é aplicável nos casos em que o empregador não cumpre o prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O fato gerador da penalidade é, portanto, a mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e não a existência de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo. No caso vertente, é incontroverso que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (aquelas constantes no TRCT ID a930aa3, fl. 141 e ID 1904671) dentro do prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT. As diferenças postuladas pelo reclamante e reconhecidas na sentença decorrem da integração da remuneração variável, cuja natureza salarial era controvertida até a prolação da decisão judicial. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não autoriza, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados recentes: [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Por outro lado, firmou-se nesta Corte, inclusive nesta 2ª Turma, o posicionamento no sentido de ser indevida a referida penalidade na circunstância em que se postula, em juízo, diferenças de verbas rescisórias, inclusive na controvérsia envolvendo o tipo de rescisão do contrato de trabalho, horas extras, salário por fora, entre outros. Assim, merece reforma o acórdão do TRT que aplicou a multa do art. 477, §8º, da CLT em razão de diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10700-52.2017.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto da fração das férias proporcionais acrescidas de 1/3 caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. 3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001396-25.2017.5.02.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. INDEVIDO. O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000630-81.2020.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). Colaciona-se, ainda, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - NÃO CABIMENTO - Mantida a improcedência da reclamação, não cabe falar em incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT. De toda sorte, a jurisprudência do TST assentou que, tendo havido o pagamento tempestivo do TRCT, a multa rescisória não é devida no caso em que são constatadas diferenças de verbas rescisórias em juízo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-73.2024.5.21.0001. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: [...] Não se aplica a multa do art. 477, §8º, da CLT no caso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, especialmente quando observado o comportamento da ré no sentido de adimplir os valores que entendia devidos no prazo legal. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000034-07.2024.5.21.0007. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Controvérsia apresentada. Pagamento indevido. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incabível a condenação do empregador ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as diferenças de verbas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada a demanda trabalhista, verifica-se a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Havendo controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas, indevido o pagamento da multa postulada. Recurso a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000444-17.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. INDEVIDA. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não é observado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, não incidindo nos casos em que as diferenças salariais são reconhecidas em Juízo, sobretudo sobre verbas salariais controvertidas. Assim, a aplicação da sanção decorre da mora de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se observa na hipótese destes autos, uma vez que não há dúvida quanto à quitação tempestiva das verbas constantes no instrumento rescisório, motivo pelo qual não se reconhece a mora por inobservância de prazo. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000771-93.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: Dessa forma, inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e sendo as diferenças apuradas decorrentes de controvérsia dirimida apenas em juízo, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Recurso adesivo a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (CLT art. 477 §8º). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de de se conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente. Com efeito, apresento divergência apenas para dar provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (art. 477, § 8º, da CLT), com amparo na aplicação, por analogia, da Súmula TST 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". O autor não deu causa à mora." Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARELHAS GAS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263101689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-23.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON DONIZETI CARDOSO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# b617c11 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10013922320225020028 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO: NILSON DONIZETI CARDOSO ORIGEM 28ª. VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 38ebf31, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravou de petição a executada (id 760183c), alegando não concordar com a homologação no valor de R$ 9.416,10, em referência expressa ao id b3cd1b9, eis que eivado de nulidade decorrente de afronta ao contraditório e ampla defesa; que estariam eivados por erros materiais e de cálculos, resultando em excesso do valor; que deverá ser declarada a nulidade dos cálculos e provido o Parecer Técnico; que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive, no tocante à obrigação de se proceder à intimação pessoal; que a multa diária da forma como aplicada não encontra respaldo no título judicial executivo proferido nos autos da AC Processo 1001721-67.2019.5.02.0019; que não são devidas multas astreintes, como também honorários sucumbenciais; que a r. sentença homologatória não atentou às regras legais e aos principais pontos prevalecentes; que o cotejo dos cálculos de liquidação atestam dissenso residente na inclusão de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer; que a decisão transitada em julgado não estipulou multa diária, mas fixada em R$ 500,00 por trabalhador prejudicado; que o valor apurado feriu os limites da coisa julgada; que nos autos daquela Ação de Cumprimento referência não teria sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação envolvida, o que teria sido levado a efeito apenas e via DEJT em 01.03.2021, embora houvesse determinação expressa nesse sentido no v. acórdão proferido naquele feito; que houve apenas em 01.03.2021 publicação no DEJT e emitido ofício por correspondência eletrônica; que os atos processuais realizados naquela ação coletiva não atenderam à forma prescrita no título executivo acerca da intimação pessoal e não se prestaram para constituir a agravante em mora; que os prazos foram suspensos neste Regional de 11.03.2021 a 05.04.2021, além do dia 15.04.2021 e 21.04.2021, os quais tiveram o condão de prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação, cujo término, caso considerada a data de envio em 02.03.2021 seria 27.04.2021; que na ficha financeira de abril/2021 há comprovação da devolução dos descontos de greve, sob a rubrica "dev-ausencia lei greve 053073"; que deve ser declarada extinta a presente execução; que os valores a serem restituídos ao empregado devem ser apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser considerados aqueles já restituídos; que qualquer obrigação a ser fixada tem caráter personalíssimo e consiste em inclusão em folha de pagamento; que não pode ser feito pelo representante processual; que ao cumprimento das obrigações exige-se a intimação pessoal da agravante, conforme Súmula 410 do C. STJ; que restou expressamente consignado no título exequendo e na decisão de 05.07.2021 a necessidade de que fossem os valores apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para estabelecer os limites da responsabilidade; que não houve sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído; que no julgamento da Ação Coletiva, estabeleceu que deve ser utilizado o índice de atualização monetária vigente à época da liquidação da sentença e, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deve aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); que a Selic já engloba juros em seu cálculo, de forma que a incidência cumulada da Selic com juros da caderneta de poupança (OJ. 07 do TST) configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito (anatocismo), o que é vedado por lei.; que a multa não se confunde com a condenação e, portanto, indevida a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios, para a qual deve ser considerado apenas os valores já restituídos ao trabalhador. Contraminuta id fbb7845, arguindo, preliminarmente, os efeitos preclusivos para a interposição do apelo. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 6a06b64). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Preclusão. Intempestividade: A preliminar em destaque foi arguida pelo exequente ao argumento de que a r. decisão agravada não se revelou dentre aquelas interlocutórias homologatórias da conta de liquidação, mas de sentença propriamente dita e em face da qual a oposição de embargos à execução por parte da empresa executada teria se revelado via inadequada, de forma, diante do inconformismo com a sentença então proferido no presente feito, eventual reforma deveria ter sido perseguida mediante a interposição de agravo de petição. Pois bem. Essa linha argumentativa também foi objeto da impugnação ofertada aos embargos à execução, sendo certo que, ao exame, restou acolhida na Origem, muito embora, ao final, decidiu-se por julgar referidos embargos improcedentes. Contudo, para melhor compreensão da questão a ser examinada, imprescindível iniciar-se pela apresentação das principais ocorrências do presente feito, a seguir apresentadas em ordem cronológica, conforme item III infra. III - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Nilson Donizeti Cardoso, em apertada síntese, não terem sido todos os trabalhadores igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "[...] Em 24/02/2021, foi iniciada a Execução Coletiva. Em 25/02/2021, o Meritíssimo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré comprovasse em 20 dias a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, bem como dos vales refeição/alimentação, sob pena de multa. Em 14/04/2021, a Empresa ré apresentou manifestação dentro do prazo limite para o pagamento, juntou documentos, mas não cumpriu integralmente a ordem determinada de ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos em razão da greve. Explica-se. Em 31/03/2021 (dentro do prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de vale alimentação e refeição. E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve. [....] Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Nos termos da r. decisão anteriormente transcrita, referiu que, diante daquela decisão do D. Juízo da 19ª VT/SP pela individualização das execuções arquivamento definitivo daqueles autos, tornou-se obrigatório o ajuizamento do presente feito para recebimento dos valores entendidos por devidos, argumentando, ainda, que: "[...] A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. [...] Em suma, não houve cumprimento integral das obrigações por parte da Empresa ré, em evidente ofensa à coisa julgada. [...] Conforme restou decidido nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, caso a Empresa ré não cumprisse a obrigação de fazer consistente na restituição dos valores dos substituídos, ela deveria (e deve!) pagar multa diária no importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. [....] Considerando a data em que tomou ciência da decisão, a Empresa ré deveria ter comprovado o cumprimento das obrigações até 14/04/2021, conforme constou na barra de expedientes a seguir:[...] Entretanto, a Empresa ré não restituiu todos os descontos indevidos ao substituído até 14/04/2021, mas em 30/04/2021. Ou seja, com 16 dias de atraso. Assim, considerando que a Empresa ré não fez a restituição dos descontos salariais ao substituído até 14/04/2021, deve arcar com as consequências de sua postura, pelo que deve ser aplicada a multa cominada, que neste caso totaliza R$ 8.000,00..."(id 6dfe101) Após ter sido assegurado prazo ao executado para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a executada apresentou defesa ao id 59ac1b8 e, impugnando a pretensão ao recebimento de multa diária argumentou sobre a inexistência de comando a tal respeito passível de ser exigível sob a alegação de violação à coisa julgada, ante a determinação para pagamento da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, acrescentando à linha defensiva adotada que nem mesmo essa seria devida, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação somente poderia ser considerado iniciado a partir da intimação pessoal, nos exatos termos do v. acórdão proferido naquela Ação de Cumprimento, quando assim considerou-se deter as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e vindo a decidir em referência expressa à Súmula 410 do C. STJ, mas que não fora levada a efeito, razão pela qual não poderia ser considerada em mora. A tal respeito, apontou a existência de jurisprudência nesse sentido, em decisão adotada no âmbito deste Regional (fls. 106). Juntou documentos, bem como planilha de cálculos indicando serem devidos R$ 140,52 (fls. 154), o que foi confrontado pelo exequente quando insistiu na incidência da multa diária (fls. 161). Ao exame, foi proferida a r. sentença de id b3cd1b9, quando pelo D. Juízo de Origem foi reconhecida a existência de condenação em multa diária por trabalhador prejudicado, bem como a incidência desta na base de cálculo dos honorários advocatícios e, acolhendo a pretensão, homologou os cálculos elaborados pelo Sindicato autor no valor de R$ 9.416,10, atualizados até 01.09.2022. Confira-se o teor do julgado em questão, verbis: "Trata-se de Cumprimento de Sentença de condenação genérica proferida nos autos da Ação Coletiva pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019. A ré impugnou os cálculos apresentados, sustentando que a multa seria devida somente após a apuração do quantum debeatur, argumentando que o valor da multa seria fixo por empregado substituído, e não diário, conforme cálculos do autor. Sustenta, também, que não seriam devidos honorários advocatícios sobre a multa fixada e que a atualização monetária seria apenas pela taxa SELIC, deixando de apresentar o cálculo do valor que entende devido. O autor comprovou (id 6dfe101 pág. 28) que a ré foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer na Ação Coletiva e que a obrigação deveria ter sido cumprida até 14/04/2021. Em que pese a alegação de que a obrigação teria sido cumprida em 05/04/2021, o documento de ID d5eefc1 comprova a devolução em tal data apenas dos valores devidos a título de ticket alimentação. A restituição dos salários foi realizada somente em 30/04/2021, conforme página 86 do ID 0e13cba, sendo devida a multa fixada em sentença pela falta de cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado. Outrossim, o valor da multa foi fixado de forma diária por trabalhador prejudicado, assistindo razão ao autor. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença fixou tal verba sobre o valor da condenação, sendo certo que a condenação abrange o valor da multa fixada em caso de descumprimento. Entender o contrário seria o mesmo que premiar a executada pela falta de cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo fixado em sentença, não procedendo a impugnação. Por fim, quanto à forma de atualização monetária, o exequente elaborou os cálculos segundo decisão proferida pelo STF ao analisar o Tema 810: [...] Registro que o acórdão determinou que o "índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença", restando afastada a impugnação. Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e JULGO PROCEDENTE a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022. [..]Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cumprimento de sentença oposta por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMIL DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRD SÃO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e fixo o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022 Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Custas pela ré no importe de R$188,32, calculadas sobre o valor executado de R$9.416,10, das quais fica isenta do recolhimento, nos moldes do art. 790- A da CLT. Nos termos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, já incluído no cálculo homologado..." (id b3cd1b9). Inconformada, a EBCT opôs Embargos à Execução, os quais, embora processados, vindo a ser assegurado prazo para resposta, o autor arguiu, também em preliminar, o não conhecimento da medida eleita por tratar-se de via inadequada, quando sustentou a pertinência da interposição direta do agravo de petição. Submetida à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a tese defensiva apresentada pelo exequente no sentido de ser incabível o manejo da medida, quando assim o fez nos seguintes termos:"Sustenta a embargada que, tendo sido adotado o procedimento comum para o cumprimento de sentença individual, incabível o manejo de embargos à execução. Com razão a embargada. Em completa observância ao que foi alegado, houve o deferimento do prazo de 15 dias para contestação (ID 20fe422), oportunidade para razões finais (ID fb607fa) e sentença individual (ID b3cd1b9). Ou seja, competia à parte interpor o recurso próprio para a reforma do julgado, qual seja, Agravo de Petição. Ressalte-se, inclusive, que a embargante assim o fez nos processos abaixo, que também tramitam perante esta Vara: 1000128-68.2022.5.02.0028 1000414-46.2022.5.02.0028 1000630-07.2022.5.02.0028 Assim, considerando que houve o trânsito em julgado do título individual constituído, incabível realizar a reforma por meio do incidente de embargos à execução. Dispositivo Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados no incidente de Embargos à Execução oposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para manter incólume a sentença de ID b3cd1b9 e determino a intimação da embargante para cumprimento do comando. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, seguindo expressa previsão do art. 789-A, V, CLT.". (id 38ebf31). Tudo considerado, passo ao exame da preliminar referida no item II supra. Pois bem. Conforme exaustivamente demonstrado, trata a presente ação, de execução de título proferido nos autos da Ação de Cumprimento, à vista da qual competia ao D. Juízo de Origem determinar a apresentação dos cálculos de liquidação, bem como conferir prazo à defesa para manifestação, impugnando as contas entendidas por irregulares e de forma a demonstrar os valores entendidos por devidos, podendo, ainda, determinar a retificação dos cálculos conforme os parâmetros fixados, vindo, na sequência, a proceder à homologação da conta de liquidação. A partir de então, devidamente intimadas, caberia às partes, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação ou Embargos à Execução, cuja decisão estaria a desafiar a interposição de Agravo de Petição, conferindo-se, desta forma, toda a tramitação específica e inerente aos processos em fase de liquidação. Decerto que a execução de título executivo judicial em nada se distingue das execuções trabalhistas, devendo seguir os mesmos trâmites e mediante a utilização de idênticos recursos. Nesse sentido, não se perfilha do mesmo entendimento adotado na decisão agravada, quando conferiu tramitação distinta daquela inerente aos processos em fase de execução, a exemplo do caso em tela. Retornando à decisão de id b3cd1b9, em relação à qual considerou-se ser agravável logo à partida, verifica-se, a par de seus termos, ter recebido contornos próprios à sentença de liquidação, porquanto, afastou as impugnações da empresa executada em reconhecimento à existência de mora e de multa aplicável de forma diária, vindo, na sequência, a homologar os cálculos de liquidação apresentados com a peça inicial, constando expressamente "Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e julgo procedente a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01/06/2022.", restando evidente que em nada se distinguiu das sentenças tipicamente homologatórias da conta de liquidação, as quais desafiam a oposição de impugnação à sentença de liquidação e de embargos à execução. E mais. Note-se, ainda, que a decisão ora agravada, embora tenha acolhido a preliminar arguida em resposta aos embargos à execução, quando os considerou inadequados aos fins colimados, desafiando aquela sentença a interposição do agravo de petição, concluiu por decidir pela improcedência dos embargos à execução, terminologia própria aos julgamentos que adentram ao exame de mérito. Assim sendo, e tendo em vista que nenhuma nulidade ou prejuízo de ordem processual restou apontado pela ora agravante, constitui medida de rigor rejeitar a preliminar arguida pelo exequente, não se vislumbrando o alegado efeito preclusivo para a interposição do apelo em questão e, por economia processual, admitir-se a pertinência dos embargos à execução opostos em face daquela sentença proferida ao id b3cd1b9, que se revelou nitidamente homologatória dos cálculos de liquidação, quando admitiu a incidência diária da multa de R$ 500,00 e ficou o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01.09.2022, afigurando-se revestir por evidentes contornos de uma decisão tipicamente homologatória dos cálculos de liquidação. Consequentemente, cumpre reconhecer que a decisão proferida, a partir da apreciação dos embargos à execução, revelou-se efetivamente agravável, vindo a assim proceder a empresa ré e ora agravante, manifestando contrariedade ao pagamento da multa diária de R$ 500,00. Nesse contexto, observada a tempestividade do apelo, resta reconhecer por atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, consoante já referido no item I supra. IV - Mérito 1. Coisa julgada. Afronta às decisões transitadas em julgado. Ação de Cumprimento. Multa diária. Intimação pessoal: Sustentou a agravante não concordar com a liquidação admitida ao valor de R$ 9.416,10. Disse ter sido concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e multa astreinte em desacordo com a coisa julgada, não havendo respaldo ao entendimento adotado no tocante aos temas em questão. Referiu inexistir multa astreinte a ser aplicada e tampouco amparo ao cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o respectivo valor. Disse, ainda, não haver determinação alguma para a aplicação de multa diária, mas apenas limitada do importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Argumentou haver nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 - disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST. Sustentou que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, venceria apenas em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, naquele mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem. Aduziu que a condenação foi imposta e condicionado o cumprimento da obrigação à existência de intimação pessoal; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada. Pois bem. Retornando aos termos do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, por força do qual restou mantida a condenação imposta na Origem acerca da obrigação da ora agravante em proceder à restituição dos valores retidos indevidamente dos empregados grevistas, tanto nos salários, quanto nos benefícios do vale refeição e alimentação, vez que determinado nos autos do Dissídio Coletivo de Greve pelo C. TST - Processo 1000662-58.2019.5.00.0000 - ser devido o desconto relativo aos dias de paralisação, assim considerados apenas aqueles em que os grevistas estavam obrigados a cumprir com o expediente regularmente, circunstância em que não se enquadravam o sábado e o domingo abrangidos no período, muito embora tenha sido esse o procedimento adotado quando a retenção levada a efeito considerou o período integralmente de sete dias corridos (de 10 a 17.10.2019), verificou-se com a necessária clareza que, embora mantida a multa (astreinte), porquanto, destinada a compelir o cumprimento da obrigação de fazer envolvida, e isso, independentemente do indiscutível reconhecimento do direito às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, doutra parte, veio a acolher, parcialmente, as razões recursais objeto do apelo então interposto pela ora agravante, salientando a necessidade de haver prévia intimação quanto ao cumprimento daquela obrigação, em referência expressa ao entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STJ, não sendo demais relembrar os fundamentos adotados, quais sejam: "[...]A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Provejo em parte.". E ao exame atento de todo o processado, com a necessária segurança, revelou-se que, contrariamente ao defendido pela agravante, foi conferido cumprimento à determinação judicial constante do v. acórdão em questão, não vingando a insistente renovação de argumentos já superados e no sentido de que não teria sido intimada pessoalmente. A tal mister, confira-se o r. despacho proferido nos autos da mesma Ação de Cumprimento, onde constou: "Vistos, conforme acórdão id 242f383, intime-se pessoalmente a reclamada para comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/10/2019, sob conseqüência de multa, nos termos da sentença id ee882fb. De igual modo, deverá a demandada comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante sentença id 88ee2fb, sob pena de execução.". Decerto, ainda, que a determinação em tela teve lugar tão logo alcançado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal na data de 17.02.2021. O r. despacho ora transcrito trouxe à tona comprovação acerca da observância à ordem de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer. Colhe-se, ainda, do presente feito, a manifestação da agravante naqueles autos da Ação de Cumprimento, em petição de 14.04.2021, informando ter sido intimada em 04.03.2021, com encerramento do prazo de 20 (vinte) dias em 15.04.2021, ali ressaltando o cumprimento da obrigação de proceder à restituição dos valores devidos aos empregados grevistas. Contudo, noticiou o Sindicato autor na peça inicial do presente feito que "E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve.". A relevância do registro aqui lançado tem o objetivo de esclarecer a razão pela qual as execuções individuais tiveram continuidade, a exemplo do caso dos autos, onde o Sindicato autor fez constar na causa de pedir que: "Embora a maioria dos empregados que estavam com o contrato vigente tenha recebido os valores nas datas acima, uma parcela dos empregados não recebeu. E quanto aos trabalhadores que já haviam se desligado do emprego entre 2019 e 2021, estes não receberam quaisquer valores que lhe eram e são devidos. Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Em 21/05/2021, o Ministério Público do Trabalho expôs o seguinte: Conclusão Diante de todo o exposto, pleiteia o Ministério Público do Trabalho que seja o executado notificado para que apresente listagem nominal, indicando o valor a ser ressarcido a cada trabalhador individualmente, bem como o contracheque de todos os trabalhadores ressarcidos (ou a serem ressarcidos). Ademais, pugna-se pela apresentação de listagem separada dos trabalhadores já desligados, indicando-se o valor a ser ressarcido, acompanhada de todos os termos de rescisão de contrato de trabalho. Todavia, a Empresa ré não juntou tais documentos. A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. Assim, em 05/07/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP proferiu a seguinte Sentença: 'Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.'. Por fim, fez constar da peça de estréia que: Serve esta Ação ajuizada pelo Sindicato autor, legítimo representante dos trabalhadores de sua Base Territorial, como Substituto Processual de Glauber Henrique dos Santos, para condenar a Empresa ré a pagar todos os valores devidos. Diante de todo o exposto, deve a Empresa ré ser condenada, não apenas à restituição de todos os valores descontados indevidamente, dos salários (sábado e/ou domingo) dos vales alimentação/refeição, como também de todas as diferenças dos valores não pagos, das atualizações monetárias e dos juros, assim como também da multa diária pelo descumprimento do prazo para a restituição, além dos honorários advocatícios em razão de sua sucumbência.". Dúvidas não restaram quanto ao fato de que a ora agravante foi devidamente intimada para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a faze-lo, embora de forma incompleta, razão pela qual, diante dos casos em que as obrigações envolvidas não foram integralmente cumpridas, o ajuizamento das respectivas ações de execução de sentença/acórdão traduziu-se em medida de rigor. Decerto que as intimações realizadas via PJE atenderam à finalidade perseguida e a forma assegurada em lei, a teor do disposto na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 6º. Note-se, inclusive, que aquela intimação levada a efeito pelo D. Juízo da 19ª VT/SP atingiu validamente o objetivo ao qual se destinava, tanto assim que a empresa executada procedeu ao cumprimento da obrigação de prosseguir com as devidas restituições, ainda que parcialmente. As ações de execução que seguiram posteriormente tiveram por finalidade contemplar os empregados em relação aos quais os pagamentos não foram realizados ou em montante inferior ao devido. Não vinga, a esta altura, argumentar sobre a ineficácia da intimação realizada, tampouco não ter ocorrido de forma pessoal e menos ainda sobre a contagem em dobro do prazo previamente estipulado de 20 dias. Ademais, no particular, o prazo para cumprimento da obrigação foi previamente estipulado pelo D. Juízo, não se tratando da aplicação da regra inerente aos prazos processuais, de forma a elidir eventuais discussões quanto à contagem. Nesse sentido, eventual dificuldade da empresa em cumprir a obrigação dentre do período previamente ajustado e que era de pleno conhecimento deveria ter sido informado nos autos e requerido expressamente eventual elastecimento. Vale registrar, a título de argumentação, que a executada/agravante não dependia da prévia apuração dos valores em regular liquidação da sentença para, somente após tal etapa, a ser superada nos autos das ações individualizadas, conhecer os limites da respectiva responsabilidade e, a partir de então, ser considerada em mora. Em outras palavras, a obrigação relativa à restituição dos valores salariais, aí incluídos, os importes devidos a título de "vale refeição e alimentação" já havia sido constituída desde o julgamento da Ação de Cumprimento (Processo 1001721-67.2019.5.02.0019), onde determinada a devolução de todos os valores retidos indevidamente pela empresa em reconhecimento aos direitos dos substituídos e, portanto, não estava vinculada à existência de uma sentença de liquidação. No tocante à aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, decidiu-se no presente feito pela incidência de forma diária no importe de R$ 500,00, assegurando ao exequente o montante de R$ 9.416,10. Conforme anteriormente decidido, impositivo considerar que os Embargos à Execução restaram rejeitados na Origem. Nesse particular, tem razão a agravante quando pretendeu a reforma do julgado agravado. Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, a teor dos fundamentos esposados na decisão de id b3cd1b9, assim considerada diante dos contornos tipicamente homologatórios, em reconhecimento aos cálculos ofertados pelo exequente ao total de R$ 9.416,10, dele não perfilha, vez que a incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales-refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. Pois bem. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismos aptos a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id 5b97277) às fls. 83. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). E nem se olvide de que os efeitos do trânsito em julgado recaem sobre a parte dispositiva da decisão (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Oportuno registrar que eventuais efeitos da preclusão, assim considerados ao fato de que o cálculo apresentado com a peça inicial do presente feito não teria sido impugnado validamente pela executada, mormente, no tocante ao valor pretendido a título de multa diária, ainda que possivelmente considerados, não teriam o condão de superar a força emanada da coisa julgada, cuja observância reveste-se de indiscutível relevância e não perde substância à vista de eventual discussão envolvendo prazos preclusivos para impugnação de cálculos. Decerto que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diária quando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito, cenário em que perde relevância eventual ausência de impugnação ao valor pretendido pela parte contrária. Provejo, em reconhecimento ao fato de que a multa de R$ 500,00 é devida por trabalhador e não de forma diária. 2. Honorários advocatícios. Multa. Incidência: Sustentou a agravante que as astreintes não se revestem de caráter condenatório e, portanto, não integram o benefício econômico perseguido, de forma que não podem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a agravante. Decerto que os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos a incidência diária da multa de R$ 500,00, em reconhecimento à condição de ter sido aplicada por trabalhador, bem como excluí-la da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1036325-65.2023.8.11.0002

ID: 333998700

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036325-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1036325-65.2023.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO] RELATOR: DES. JORGE LUIZ T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1036325-65.2023.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO] RELATOR: DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GABRIEL BATISTA LEITE - CPF: 058.316.851-52 (APELANTE), JHOICE GEISE BARBOSA GOMES - CPF: 042.968.191-78 (APELANTE), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), MAURICIO DA SILVA FERNANDES - CPF: 065.124.991-07 (APELANTE), LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 033.603.051-75 (ADVOGADO), DIVINA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 062.631.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA RAYELI GROTH - CPF: 023.048.921-40 (VÍTIMA), FABIO STEPHANO FRANCO MARCENA - CPF: 033.201.841-56 (VÍTIMA), ALINE BATISTA BENTO - CPF: 034.457.011-80 (ADVOGADO), JHOICE GEISE BARBOSA GOMES - CPF: 042.968.191-78 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AGENTES. POSSE RECENTE DE BEM SUBTRAÍDO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVADA A COAUTORIA NO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PARA CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” COM EXTENSÃO AO SEGUNDO APELANTE. DETRAÇÃO PENAL COM EFEITO IMEDIATO QUANTO A UM DOS RÉUS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Cuiabá/MT que condenou os recorrentes pelos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ocorridos entre os dias 8 e 10 de outubro de 2023, em concurso de agentes e mediante grave ameaça com arma de fogo, por terem subtraído dois veículos pertencentes a vítimas distintas. Em um dos crimes, duas mulheres foram abordadas e tiveram o automóvel levado; no outro, a vítima foi rendida e colocada no porta-malas do carro durante o roubo. Posteriormente, os veículos foram localizados, sendo um dos apelantes encontrado no interior de um deles, já sem placas. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão, analisar se: (I) é possível a absolvição dos apelantes diante da ausência de reconhecimento direto pelas vítimas; (II) é aplicável a desclassificação do crime de roubo para receptação diante da posse recente de bem subtraído; (III) deve ser afastado o concurso formal em relação ao roubo praticado contra duas vítimas, quando apenas uma sofreu efetiva subtração patrimonial; (IV) a negativação da circunstância judicial “consequências do crime” deve ser fastada por fundamentação inidônea; (V) a continuidade delitiva está configurada entre os dois roubos praticados com modus operandi semelhantes; (VI) a detração penal deve ser reconhecida de imediato, com reflexo no regime inicial de pena. III. Razões de decidir: 3. A condenação é imperiosa quando há provas robustas, com destaque para a confissão extrajudicial, posse recente dos veículos subtraídos, depoimentos de policiais e vítimas que, mesmo sem o reconhecimento direto, confirmaram a dinâmica dos crimes. 4. A tese de desclassificação para receptação foi rechaçada, diante da prova de coautoria e do contexto da prisão em flagrante com os bens roubados. 5. Reconheceu-se a tese defensiva de que não houve subtração patrimonial em relação a uma das vítimas, afastando-se o concurso formal, reconhecendo-se crime único quanto ao episódio. 6. Identificou-se a continuidade delitiva entre os roubos praticados em datas próximas, com mesmo modo de execução e em localidades vizinhas. 7. Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime, por não extrapolarem os efeitos ordinários do tipo penal. 8. Foi acolhida o pedido de detração penal quanto a um dos réus, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto para início de cumprimento. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A posse recente de bem subtraído, aliada a provas testemunhais e confissão extrajudicial, autoriza a condenação por roubo majorado, ainda que ausente o reconhecimento direto pelas vítimas. 2. É inviável a desclassificação de roubo para receptação quando comprovada a coautoria e a ciência da origem ilícita dos bens. 3. A configuração do crime de roubo exige subtração patrimonial efetiva; não havendo lesão a mais de um patrimônio, trata-se de crime único. 4. A continuidade delitiva exige identidade de condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios, sendo viável sua aplicação quando presentes tais requisitos. 5. O prejuízo material inerente aos crimes patrimoniais, sem demonstração de excepcional gravidade, não justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime. 6. A detração penal deve ser considerada de imediato quando implicar alteração do regime inicial de cumprimento da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 70, 71, 157, § 2º, II; 311, § 2º, III. CPP, arts. 386, I, III, VII e VIII; 387, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04/10/2022. STJ, AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/05/2023. STJ, AgRg no HC n. 790.919/DF, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 01/12/2023. STJ, AgRg no REsp n. 700.516/BA, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/04/2005. TJMT, Apelação n. 0015459-11.2015.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 23/01/2018. TJMT, N.U 1000026-33.2021.8.11.0108, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 04/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES e GABRIEL BATISTA LEITE, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), e do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma tentada, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) GABRIEL BATISTA LEITE, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, no mérito, Maurício da Silva Fernandes pugna pela absolvição quanto aos roubos qualificados (1º e 2º fatos), com fundamento no art. 386, VII, do CPP e, à guisa de preliminar, requer, o reconhecimento da ocorrência de crime único em relação à vítima Silvana. Subsidiariamente, postula o afastamento do concurso material, com reconhecimento da continuidade delitiva (aplicação da fração de aumento de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ), realização da detração penal e fixação de regime semiaberto, caso a pena seja inferior a 8 anos, com expedição de alvará de soltura. Por sua vez, Gabriel Batista Leite requer a absolvição quanto ao delito de roubo qualificado contra a vítima Fábio Stephano Franco Marcena. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo majorado para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP), alegando ausência de provas. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pleiteia a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Requer ainda a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da detração penal e modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Ao final, ambos os apelantes prequestionam a matéria legal e constitucional envolvida na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento dos recursos defensivos. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Maurício da Silva Fernandes, e pelo provimento parcial do recurso interposto pelo apelante Gabriel Batista Leite, tão somente para reconhecer e aplicar a detração penal. É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) I. DO ROUBO MAJORADO CONTRA VÍTIMA BRUNA RAYELI GROTH Ressai dos autos que na data de 08/10/2023, por volta das 23:00h, em via pública, mais especificamente na Avenida Jornalista Roberto Jacques Brunini, nº 11, Bairro Grande Terceiro, próximo ao estabelecimento comercial denominado "Meu Bar”, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e terceiro autor não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo remédios, seringas e estetoscópio, 01 (uma) bolsa de primeiros socorros de cor vermelha, 01 (um) celular Iphone 11, marca Apple, cor preta, capa rosa, 01 (um) veículo Hyundai, HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, placa PWW-1725, Chassi 9BHBG51CAGP526007, avaliado em R$ 47.944,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378923), da vítima Bruna Rayeli Groth e de sua amiga (2 vítimas). II. DO ROUBO MAJORADO DA VÍTIMA FÁBIO STEPHANO FRANCO MARCENA Conforme consta dos autos, na data de 10/10/2023, por volta das 22:10h, em via pública, mais especificamente na Rua Cisne Branco, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, próximo ao Templo São Benedito, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, GABRIEL BATISTA LEITE e um terceiro não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) mochila preta, 01 (um) celular Poccophone x3 Pro, 01 (um) veículo Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Placa QBQ-8921, Chassi 93HGM6650GZ214082, avaliado em R$ 66.222,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378924), da vítima Fábio Stephano Franco Marcena. IIII – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, entre os dias 08/10/23 e 11/10/2023, os denunciados JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, adulteraram a placa PWW-1725 do veículo Hyundai HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, Chassi 9BHBG51CAGP526007, substituindo-a pela placa QAE-3G22, que não era do mencionado veículo, sem autorização do órgão competente. É dos autos, ainda, que no dia 11/10/23, por volta das 09h00, JHOICE utilizou referido veículo com placa adulterada, em proveito próprio, tendo conhecimento de tal ilegalidade. IV – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, na data de 11/10/2023, por volta das 09h00min, em via pública no Bairro Jardim Paula I, em Várzea Grande/MT, os denunciados GABRIEL BATISTA LEITE e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, suprimiram a placa QBQ-8921, que identificava o veículo automotor Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Chassi 93HGM6650GZ214082, sem autorização do órgão competente. V. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Segundo foi apurado na data 11 de outubro de 2023, por volta das 09h20min, em via pública, mais especificamente na Rua Maranhão, Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES portou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) munição de calibre .357, intacta e eficiente para produção de tiros...” (Sic - id. 269499311) Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença condenando os réus, ora apelantes Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pela prática do crime de roubo majorado e este último ainda, pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por outro lado, absolveu Maurício das imputações relativas aos artigos 311 do Código Penal e 14 da Lei do Desarmamento, nos termos do artigo 386, incisos III e VIII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a corré Jhoice Geise Barbosa Gomes foi absolvida do delito de roubo, e condenada pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todavia, não interpôs recurso contra a decisão. PRELIMINAR Embora a defesa tenha especificado o pedido de reconhecimento de crime único como questão preliminar, entendo que tal arguição não ostenta natureza processual a justificar sua análise sob esse prisma. Trata-se, em verdade, de matéria atinente ao juízo de tipicidade penal e à correta subsunção jurídica dos fatos ao tipo legal, razão pela qual sua apreciação deve ocorrer no âmbito do mérito recursal, onde se examina o acerto ou desacerto da capitulação jurídica adotada na sentença, especialmente quanto à configuração do concurso formal ou da unidade delitiva, motivo pelo qual deixo para analisá-lo por ocasião do mérito. MÉRITO. Em relação a pretensão de absolvição do delito de roubo majorado, não assiste razão à defesa. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de id. 269498833; Termo de Apreensão de id. 269498837; Boletim de Ocorrência nº 2023.289063 de id. 269498840; Avaliação indireta nº 2023.16.433946 de id. 269499291; Relatório de investigação nº 293/2023 de id. 269499272. A autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. A despeito da ausência de reconhecimento direto pelas vítimas, o conjunto probatório revela-se harmônico e coerente, permitindo a manutenção da condenação. Observa-se, que o próprio réu Maurício, na fase policial, confessou espontaneamente a prática dos crimes, afirmando que “estava na companhia de Gabriel e Thiago”, e que sua função nos assaltos era “dirigir os veículos”, tendo ainda declarado que “a intenção era vender os veículos para conseguir dinheiro”. Essa confissão, colhida no calor dos acontecimentos, possui valor probante, especialmente por ter sido confirmada por meio de outras provas obtidas de forma autônoma e convergente, que serão apresentadas logo abaixo. Por outro lado, em que pese o apelante Maurício tenha se retratado em juízo, dizendo, que "não tem nenhuma relação com os carros apreendidos", tal retratação isolada não possui força para infirmar as demais provas, conforme ressai do Enunciado 11 deste Tribunal de Justiça. “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova.” (TJMT, Enunciado Criminal 11). Quanto a Gabriel, embora tenha exercido o direito ao silêncio na fase policial e, posteriormente, em juízo, tenha negado participação nos crimes afirmando que “apenas recebeu o carro para consertar”, a versão apresentada é incompatível com as circunstâncias objetivas apuradas. No tocante, a esta questão, é relevante destacar, que Gabriel Batista Leite foi encontrado no interior do veículo Honda City, roubado de Fábio, em um endereço, cujo imóvel foi indicado pelo corréu Maurício, e sem as placas de identificação. A posse recente de bem furtado ou roubado, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de autoria, a qual o réu não conseguiu elidir com explicação plausível. Sua alegação de que teria recebido o veículo de um “tal de Leonardo”, além de vaga, carece de mínima corroboração probatória. Tal afirmação, por si só, já confere robustez à confissão de Maurício, prestada em sede policial, que afirmou categoricamente que “estava na companhia de Gabriel e Thiago”, além de relatar sua função de motorista e detalhar o destino final dos veículos roubados. A narrativa da vítima Fábio Stephano Franco Marcena foi firme e coerente, descrevendo a violência e a forma como o crime se deu. Consta dos autos que, ao sair do culto no bairro Barra do Pari, foi surpreendido por dois indivíduos armados que o abordaram e o colocaram à força no porta-malas de seu veículo: “desceram do carro dois meninos com arma de fogo, e me puxaram pra fora, pegaram o celular da minha mão […] me colocaram lá dentro [do porta-malas]”. Ainda que tenha afirmado “eu não olhei para eles por medo da arma”, a vítima não deixou dúvidas quanto à dinâmica criminosa violenta. Embora a vítima Fábio não tenha reconhecido os agentes, a condenação de Gabriel e Maurício não se amparou em elementos subjetivos, mas sim em um encadeamento lógico de fatos confirmados por testemunhas e pela conduta dos próprios réus. Neste sentido, vejamos as declarações judiciais do policial Benedito Silva Bandeira, que de forma categórica afirmou que “os réus falaram que tinham feito o assalto” e que durante a abordagem policial, “um conseguiu pular o muro e fugir, que esse era o principal (Thiago)”. Em relação a vítima Bruna Rayeli Groth, embora o reconhecimento direto também não tenha sido possível, a estrutura fática relatada pelas vítimas corrobora os demais elementos dos autos. Bruna declarou que “foram abordadas por três indivíduos, dentre eles uma mulher”, e que um dos autores “portava arma de fogo”. Silvana, que também estava no veículo, afirmou com clareza: “a pessoa que me abordou era uma menina […] e eu vi outro homem entrando no banco de trás do carro”. Embora ambas não tenham conseguido identificar os autores com precisão, foram firmes em relatar a dinâmica do crime e a existência de três agentes, o que se harmoniza com a confissão extrajudicial de Maurício. Importante ainda ressaltar que a corré Jhoice, quando detida em flagrante, apontou Maurício e Gabriel como responsáveis pelos roubos, narrando que “Gabriel e Maurício são quem realizam os roubos em Cuiabá” e que “o carro Honda City estava na casa indicada por Maurício”. Tal revelação não pode ser desconsiderada, especialmente por ter sido confirmada pela ação policial subsequente, que localizou Gabriel exatamente no local indicado. Nesse contexto, a alegação de ausência de reconhecimento direto pelas vítimas não fragiliza o conjunto probatório. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, embora o reconhecimento pessoal seja elemento probatório relevante, ele não é condição sine qua non para a condenação, desde que outros elementos, como a confissão, a apreensão de bem subtraído e a narrativa testemunhal, apontem com segurança para a autoria. Assim, diante da convergência entre as confissões extrajudiciais, os depoimentos firmes das vítimas e testemunhas, e a prisão em flagrante de Gabriel e Maurício na posse dos bens roubados, a condenação de ambos pelos crimes de roubo majorado deve ser mantida, porquanto amparada em prova robusta, segura e harmônica. Não se vislumbra qualquer dúvida razoável apta a justificar a absolvição dos réus, devendo prevalecer o juízo condenatório proferido em primeira instância. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte dos apelantes Gabriel e Maurício, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-los dos eventos criminosos que lhes foram atribuídos. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Ademais, a jurisprudência vem entendendo que, em delitos dessa natureza, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de elevado valor probatório, servindo de fundamento à condenação, especialmente se confirmada por outros elementos probatórios, como no caso. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS) Acresça-se que, os apelantes, foram presos em flagrante em poder dos bens subtraídos, com confissão dos delitos pelo apelante Maurício, pelo que impõe-se manter a condenação pelo delito de roubo majorado. Veja-se jurisprudência aplicável ao caso: “quando a materialidade e autoria restarem devidamente comprovadas pelos depoimentos, tanto da vítima como das demais testemunhas, quando em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos.” (TJ-MT 00046564920168110004 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2021). Conclusivamente, havendo provas da materialidade e fundamentos suficientes quanto à autoria dos crimes imputados aos apelantes, tudo a confirmar a ocorrência das práticas delituosas, não há que se falar em absolvição ou ausência de provas, pois os depoimentos dos policiais e das vítimas, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas, são revestidos de validade. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo majorado para receptação, postulado por Gabriel, não lhe assiste razão. A respeito da temática, este Tribunal já decidiu que: “A apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza uma presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração. A apreensão de bens da vítima em posse do apelante somadas às declarações harmônicas e convergentes da vítima nas duas fases da persecução penal, autorizam a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).” (N.U 0004890-33.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, julgado em 03.10.2023, publicado no DJE 06.10.2023) In casu, as circunstâncias da ação e a prisão de Gabriel, logo em seguida, encontrado na posse dos bens subtraídos e o simulacro da arma de fogo, no veículo, utilizado como suporte à prática criminosa, deixam claro que ele também foi um dos autores do roubo. Tal evidência demonstra que ele tinha ciência da ilicitude da conduta e agiu em coautoria com os demais envolvidos. Assim, é inviável a desclassificação do delito de roubo para o de receptação. Quanto à adulteração de sinal identificador, se pode dizer que há provas suficientes da prática delitiva, pois não há como se depreender que o apelante (Gabriel) estava completamente alheio a essa situação. Conforme se depreende dos autos, o apelante foi flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado. Com efeito, embora a defesa diga que inexistia dolo na conduta ou ciência efetiva da adulteração, é importante se destacar que não se está dizendo que foi o apelante o responsável pela adulteração, mas sim que conduzia o automóvel com placas adulteradas pela substituição das originais, tanto que foi condenado na figura do inciso III do § 2º do art. 311 do CP, sendo que, indubitavelmente, devia saber que estava nessas condições (dolo eventual). Isso porque embora o réu alegue que desconhecia a adulteração, o fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devia saber estar adulterado, ou remarcado. Portanto, pouco importa se foi o próprio acusado quem fez a adulteração, sendo irrelevante a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devia saber. O intuito do legislador, por óbvio, foi evitar a necessidade de produção de uma prova impossível, pois, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, a demonstração de que o agente devia saber pode ser deduzida de circunstâncias objetivas, ou seja, do comportamento “ab externo” e do “modus operandi” do receptador. No mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que: “[...] o delito do art. 311, §2º, III, do CP, entrou em vigência em recente data e a jurisprudência ainda é muito escassa, mas já dá para perceber a intenção do legislador de que não só aquele que tem ciência inequívoca seja punido, mas também aquele que 'devesse saber estar adulterado ou remarcado’” (Anderson Fernandes Vieira, juiz de Direito – ID 201215731).” (N.U 1000630-53.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “A Lei n. 14.562/2023 ampliou o tipo penal do art. 311 do CP, criminalizando expressamente a conduta de receber e transportar veículo que sabia ou devia saber possuir sinal identificador adulterado, incluindo situações de dolo eventual. Inviável a absolvição se o conjunto probatório, especialmente a confissão do réu e os depoimentos dos policiais, demonstra a ciência do acusado quanto à origem ilícita do veículo e a sua intenção de transportá-lo além das fronteiras do país, evidenciando que tinha pleno conhecimento quanto à adulteração da placa identificadora.” (N.U 1000568-76.2023.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). “O curto intervalo entre o roubo e a apreensão do veículo, já com o sinal identificador do veículo e placas adulteradas, indica o envolvimento do acusado na violação e substituição. Essa linha de raciocínio é reforçada pela continuidade das ações delituosas do apelante, que ao ser abordado pela PRF, revelou que receberia uma quantia em dinheiro para transportar o veículo, confirmando sua consciência acerca da ilicitude de suas ações.” (N.U 1034256-60.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/11/2024, publicado no DJE 21/11/2024). Para a tipificação da figura criada pela Lei nº 14.562/2023, não é necessário o pleno conhecimento do agente a respeito da adulteração, bastando que, pelas circunstâncias dos fatos, ele devesse ter ciência dessa condição. Suficiente, pois, a demonstração do dolo eventual, exigido pelo crime do art. 311, § 2º, III, CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.007171-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Ao se analisar o panorama em que se desenrolaram os fatos, inexistem dúvidas acerca do dolo eventual, tendo o acusado concordado com o possível resultado, pois, diante do contexto do crime, não obstante a sua negativa a respeito da ciência da contrafação das placas é nítido que anuiu em transportar o veículo nessas circunstâncias. Isto posto, pela dinâmica fática apresentada, impossível cogitar-se de absolvição, porquanto a conduta perpetrada pelo apelante se amolda perfeitamente ao comando do art. 311, § 2º, inciso III, o CP. No tocante à dosimetria da pena, deve-se acolher a tese defensiva no que diz respeito ao afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa às “consequências do crime”, prevista no artigo 59 do Código Penal. A sentença agravou a pena-base sob o argumento de que os prejuízos materiais causados às vítimas, notadamente os danos sofridos no veículo Honda City subtraído e posteriormente recuperado sem placas e com avarias, teriam ultrapassado os efeitos ordinários do tipo penal. Tal fundamentação, contudo, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. De fato, as consequências do crime somente podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria quando superarem, de forma relevante, aquelas ordinariamente previstas pelo tipo penal, o que não se verificou na hipótese dos autos. Conforme assentado pela Quinta Turma do STJ, “a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base” (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/10/2022). No mesmo sentido, decidiu a mesma Corte, em julgado recente: “A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal” (AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/05/2023), o que não restou demonstrado no caso concreto. In casu, as consequências narradas, como a avaria do veículo e a não restituição de pertences, são compatíveis com o que usualmente se verifica em crimes de roubo com subtração de veículos, não havendo qualquer dado objetivo que demonstre excepcionalidade no prejuízo experimentado pela vítima que justifique a exasperação da pena. Dessa forma, impõe-se a neutralização da valoração negativa das “consequências do crime”, com o consequente redimensionamento da pena-base, de modo a observar os princípios da individualização da pena, da legalidade e da proporcionalidade, sem incorrer em bis in idem ou em indevida agravação da sanção com fundamento em elementos já integrados à própria essência do tipo penal. No tocante ao pleito defensivo de afastamento do concurso formal em relação ao roubo praticado contra Bruna Rayeli Groth e Silvana Maria Siqueira, a pretensão merece acolhimento. A análise detida da prova colhida nos autos demonstra que não houve lesão patrimonial autônoma em desfavor de Silvana, o que inviabiliza o reconhecimento de pluralidade delitiva. Conforme se extrai dos depoimentos prestados em juízo, a vítima Silvana afirmou categoricamente que “nenhum pertence foi levado”, salientando que, embora tenha sido abordada por uma mulher durante a ação criminosa, sua bolsa permaneceu consigo, pois “achamos que eles estavam tão afoitos para já levar o carro, que não perceberam que a bolsa ficou no pescoço da Silvana” fato que foi roborado pela própria Bruna, que disse que “da minha amiga Silvana, aparentemente, não foi levado nada”, revelando que a subtração patrimonial limitou-se aos bens que estavam sob sua guarda ou propriedade. Logo, ainda que tenha havido grave ameaça contra ambas as ocupantes do veículo, a efetiva subtração patrimonial recaiu apenas sobre Bruna, o que afasta a hipótese de crime múltiplo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido, reconhecendo que “a aplicação da regra do concurso formal entre crimes de roubos (CP, art. 70) não se afigura pertinente, se inexistiu lesão ao patrimônio de vítimas diversas” (STF, HC 103.887/MG; HC 91.615/RS; HC 96.787/RS). Portanto, trata-se de típica hipótese de crime único, em que o agente, embora empregue violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa, atua com o desígnio de atingir um único patrimônio. Doutrina abalizada também caminha nesse sentido. André Estefam leciona que “se o agente emprega grave ameaça ou violência contra duas pessoas, mas subtrai objeto de só uma, há crime único, porquanto apenas um patrimônio foi lesado” (Direito Penal – Parte Especial, vol. 2, 2ª ed., Saraiva, p. 419). Na mesma direção, este Tribunal de Justiça já decidiu em situação análoga que “se não há prova da subtração de bens de uma das vítimas, não se configura concurso formal entre dois crimes de roubo” (TJMT, Apelação n. 0015459-11.2015.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, j. 19/12/2017, DJe 23/01/2018). Dessa forma, a subsunção dos fatos à regra do artigo 70 do Código Penal, como feito na sentença, configura evidente exacerbação punitiva indevida. Não se ignora a gravidade da conduta dos réus e o abalo psicológico causado à vítima Silvana, porém, à luz da tipicidade objetiva do crime de roubo, a ausência de lesão ao seu patrimônio impede a configuração de delito autônomo. Conclusivamente, impõe-se o acolhimento da tese defensiva, com a consequente desconsideração do concurso formal de crimes, reconhecendo-se crime único de roubo qualificado no evento ocorrido em desfavor de Bruna, com reflexo direto na dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 e seguintes do Código Penal. Quanto a pretensão de reconhecimento de crime continuado, também assiste razão à defesa. Isso porque, como cediço, o crime continuado consiste no concurso de crimes aferível quando o agente, por meio de duas ou mais condutas, comete pluralidade de delitos da mesma espécie e, diante da identidade das condições de tempo, local e modo de execução em que são praticados, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Trata-se, de ficção jurídica afeta a questões de política criminal, através da qual o Estado-juiz visa beneficiar o réu e impedir que venha a ser infligido individualmente com as sanções previstas para cada uma das condutas típicas cometidas, razão pela qual se considera que os diversos crimes praticados compõem uma única infração penal, ao menos para fins de aplicação da pena. A partir da leitura do art. 71, “caput”, do Código Penal, depreende-se que o reconhecimento da figura do crime continuado pressupõe o preenchimento de três requisitos de ordem objetiva, a saber: (1) pluralidade de condutas; (2) pluralidade de crimes da mesma espécie; e (3) condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. Além disso, para que a pluralidade de crimes venha a ser tida como um único delito contínuo, ou seja, para que se caracterize a ficção jurídica em comento, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem ser necessária, também, a unidade de desígnios entre as condutas, isto é, os vários crimes devem resultar de um plano previamente arquitetado pelo agente, no sentido de cometê-los em sequência e nos mesmos moldes. Trata-se da denominada teoria objetivo-subjetiva ou teoria mista. No caso, verifico que os 2 (dois) crimes praticados são da mesma espécie (roubo) possuem semelhança na forma de execução (grave ameaça mediante emprego de simulacro de arma de fogo); identidade de lugar (crimes cometidos na mesma cidade), similitude de objetos subtraídos (veículos), ocorreram em datas próximas (08/10/2023 e 10/10/2023), no período noturno, e contra vítimas diferentes (Bruna Rayeli Groth e Fábio Stephano Franco Marcena), circunstâncias que configuram a continuidade delitiva (CP, art. 71). À vista disso, tenho por suficientemente demonstrado que os crimes de roubo ora em análise aconteceram em continuidade delitiva, pois se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução¸ tendo se evidenciado, de igual forma, a unidade de desígnios quanto às condutas, motivo pelo qual deve incidir tal instituto no caso. Veja-se jurisprudência aplicável à espécie: “Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. II- A decisão se embasou em elementos de fato e de direito para chegar ao deslinde da questão, com o reconhecimento da continuidade delitiva, em vista do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva conforme exigidos pela teoria mista, adotada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 790.919/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Diante das modificações implementadas, torna-se necessário novo cálculo de pena. DOSIMETRIA Maurício da Silva Fernandes Roubo Majorado O art. 157 do Código Penal prevê pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que não há negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Reconheço as atenuantes da “confissão espontânea” e da “menoridade relativa”, contudo, considerando que é vedada a diminuição da pena aquém do mínimo legal, não há como argumentar a superação da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual, deixo de aplicá-las, resultando a pena, até aqui apurada, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente do “concurso de agentes”, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Nos termos do art. 71 do Código Penal, reconheço a continuidade delitiva e aumento a pena em um sexto (1/6), fixando-a definitivamente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto. Diante da alteração promovida na dosimetria da pena, que resultou na modificação do regime inicial de cumprimento da sanção imposta a ao apelante Maurício, deixo de proceder, nesta fase processual, à detração penal. Tal providência deverá ser oportunamente analisada e realizada pelo Juízo da Execução Penal competente, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Gabriel Batista Leite Roubo Majorado O art. 157 do Código Penal prevê pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando que não há negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Reconheço a atenuante da “menoridade relativa”, contudo, considerando que é vedada a diminuição da pena aquém do mínimo legal, não há como argumentar a superação da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual, deixo de aplicá-la, resultando a pena, até aqui apurada, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente do “concurso de agentes”, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/3, resultando na pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Considerando, ainda, que foi mantida a condenação do delito de adulteração de sinal identificador (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), nos termos do art. 69, do CP, resta a pena total em 08 anos e 04 meses de reclusão e o pagamento de 23 dias-multa. Quanto ao reconhecimento da detração de pena do apelante Gabriel, revela-se necessário e de efeito imediato, pois o tempo de prisão preventiva já cumprido possui o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da sua pena. Com efeito, ainda que se considere a pena originariamente fixada na sentença (08 anos e 4 meses de reclusão), verifica-se que a subtração do período de custódia provisória, de 11/10/2023 (data da prisão) até 29/08/2024 (data da sentença), correspondente a aproximadamente 10 meses e 18 dias, o que resulta na pena remanescente de cerca de 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão. Ausente reincidência e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta a pena definitiva abaixo do patamar de 8 anos, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59, ambos do Código Penal. Em casos tais, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) Detração que deve ser realizada (...), vez que a subtração do período em que esteve preso cautelarmente ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o meio semiaberto, em razão da primariedade do agente e pelo fato de que todas as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis. (...) Havendo a possibilidade de detrair o período em que o acusado permaneceu preso cautelarmente, se tal medida for apta para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, deve ser realizada pelo Juízo sentenciante...” (N.U 1000026-33.2021.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). Conclusivamente, detraindo-se o período em que Gabriel permaneceu preso cautelarmente, contabilizado até a data da sentença (10 meses e 18 dias), estabeleço a pena definitiva em 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lhe o regime semiaberto. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES e GABRIEL BATISTA LEITE, redimensionando suas penas, sendo 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. Comunique-se, imediatamente, o Juízo da Execução Penal, para que adote as providências necessárias à inserção dos acusados Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite no regime semiaberto, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. É como voto. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Excelência, só uma questão. O réu Maurício se encontra preso atualmente por conta da pena de 11 anos e por conta do inquérito. Ele encontra-se preso. A defesa requer também a detração do regime ali, né? Da pena. De cumprimento. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não posso acolher. Não modificaria o regime. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Vai para seis anos, Excelência. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não há modificação do regime porque não posso levar em conta o que foi cumprido a posteriori. Apenas o que foi cumprido até a prolação da sentença é relevante para esta análise. Essa diminuição do total deve ser feita pelo juízo de execução penal. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O: Não entendi, Excelência. Baixou de 11 (onze) anos para 6 (seis) anos. Falo do réu Maurício em específico. Baixou de 11 (onze) anos para 6 (seis) anos a pena final agora por este juízo. Não seria o caso da aplicação do regime semiaberto, Excelência? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Foi fixado o regime semiaberto, doutor. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, OAB/MT 23836-O. Excelente. Do Maurício e do Gabiel, né? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Estou comunicando ao juiz da execução para que fixe as medidas que entender adequadas para que o apelante Gabriel Batista Leite inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, salvo se houver outro motivo para que ele permaneça preso. Por cautela, mantenho a custódia até deliberação do Juízo da Execução Penal quanto ao efetivo cumprimento do regime semiaberto, sobretudo ante eventual existência de outros títulos executórios e a necessidade de eventual unificação, sendo mais prudente que o Magistrado da execução analise a questão de forma exauriente. Não estou emitindo alvará de soltura justamente com base nestes fundamentos. V O T O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (REVISOR): Acompanho integralmente o voto do Relator. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Desembargador Jorge, o réu Gabriel Batista Leite Gabriel foi condenado também pelo artigo 311 do Código Penal? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Sim. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): O réu Maurício da Silva Fernandes também foi condenado pelo artigo 311 do Código Penal? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR): Não, Excelência. Porque apenas o Gabriel foi encontrado com o carro com os sinais adulterados. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Entendo que, se a adulteração das placas do veículo ocorre após a participação em um roubo, o delito de adulteração não seria punível de forma autônoma. Na verdade, essa ação deveria ser considerada como parte do crime precedente, ou seja, o roubo. Em outras palavras, a adulteração não configuraria um crime autônomo contra a fé-pública nesse cenário, mas sim um desdobramento ou um meio para o fim do crime principal. Quanto à redução da pena, parabenizo Vossa Excelência pela aplicação da detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal para a retificação da pena pelo tempo de prisão provisória e a consequente alteração do regime. É um entendimento que sempre compartilhei. A mens legis visa, de fato, evitar que alguém seja mantido em regime mais gravoso apenas pelo quantum da sentença, a menos que haja considerações de natureza subjetiva – como índole, comportamento ou grau de culpabilidade – que justifiquem tal manutenção. Mesmo com a retificação da pena, essa perspectiva subjetiva não permite, de forma automática, trazer o sentenciado para um regime menos gravoso, sem o início efetivo da execução, que é quando a detração se concretiza. Contento-me com seu entendimento, digno Relator, mas peço vista dos autos pois ainda tenho uma certa dúvida sobre essa questão. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (VOGAL): Eminentes pares. Pedi vista dos autos para uma melhor análise. Como relatado, cuida-se de de Recurso de Apelação Criminal interposto por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) Maurício da Silva Fernandes, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), e do artigo 157, § 2º, inciso II, na forma tentada, impondo-lhe a pena de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) Gabriel Batista Leite, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e 311, caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Em suas razões recursais, no mérito, Maurício da Silva Fernandes pugna pela absolvição quanto aos roubos qualificados (1º e 2º fatos), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, requer, ainda, o reconhecimento da ocorrência de crime único em relação à vítima Silvana. Subsidiariamente, objetiva o afastamento do concurso material, com reconhecimento da continuidade delitiva (aplicação da fração de aumento de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ), realização da detração penal e fixação de regime semiaberto, caso a pena seja inferior a 08 (oito) anos, com expedição de alvará de soltura. Por sua vez, Gabriel Batista Leite requer a absolvição quanto ao delito de roubo qualificado contra a vítima Fábio Stephano Franco Marcena. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta de roubo majorado para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP), alegando ausência de provas. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pleiteia a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requer ainda a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da detração penal e modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento dos recursos defensivos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente procurador de Justiça élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Maurício da Silva Fernandes, e pelo provimento parcial do recurso interposto pelo apelante Gabriel Batista Leite, tão somente para reconhecer e aplicar a detração penal (id. 273604872), sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo concurso de pessoas em concurso material (art. 157, § 2º, II c/c art. 69, ambos do Código Penal) – Sentença condenatória – 1.– Preliminarmente Requesta pelo reconhecimento de crime único em favor do apelante Maurício – Impossibilidade – Súmula 582 do STJ – 2. Pretendido afastamento do concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva em favor do apelante Maurício – Inviabilidade desígnios autônomos, vez que patente que os bens amealhados ilicitamente pertenciam, notoriamente, a duas pessoas distintas, sendo óbvio não se tratarem de bens comuns (comuns entre duas pessoas). – Jurisprudência dominante do STJ – a continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando a conduta se dá entre crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que não ocorreu in casu. – Desprovimento – 3. Requestada redução do quantum da pena provisória aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão em favor do apelante Gabriel Batista Leite – Inviabilidade – Confissão reconhecida pela Juíza a quo – Redução vedada por imposição do Enunciado n.º 231 da Súmula do STJ – Precedente vinculante ainda sob vigência – Jurisprudência atual do STJ – Fundamentação idônea – Desprovido – 4. Pretendida a desclassificação da conduta para a prevista no art.180, Caput, do CP; - adulteração de sinal identificador de veículo – apelante Gabriel- elementos probatórios seguros a certificar a prática do crime de roubo, mormente os depoimentos das vítimas; na mesma toada, a autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas nos autos – Desprovimento – 5. Requestada a aplicação do instituto da detração, previsto no art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP, a fim de ser computada na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva. (ressalto que a detração penal é matéria a ser apreciada pelo juízo de Execução Penal, nos termos do Art.66III, alínea C, da Lei 7.210/84) Todavia considerando que a detração, neste caso, resultaria na Modificação do regime inicial de cumprimento da pena, é pertinente acolher o pedido da Defesa)– Provimento – PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.” Em judicioso voto o Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues deu parcial provimento aos recursos interpostos por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, redimensionando suas penas, sendo 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 7 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. Ainda, determinou a Comunicação, imediatamente, ao Juízo da Execução Penal, para que adote as providências necessárias à inserção dos acusados Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite no regime semiaberto, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. O douto Revisor Desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza acompanhou integralmente ao Relator. Pedi vista dos autos para uma melhor apreciação dos autos, especialmente quanto ao delito de a adulteração de sinal identificar do veículo que ocorreu após a prática do delito de roubo. Durante a sessão destaquei que o delito de adulteração não seria punível de forma autônoma, pois a ação deveria ser considerada como parte do crime precedente, ou seja, o roubo. Em outras palavras, a adulteração não configuraria um crime autônomo contra a fé-pública nesse cenário, mas sim um desdobramento ou um meio para o fim do crime principal. Contudo, com uma melhor análise dos autos verifica-se que são crime autônomos. Narra a denúncia: “(...) I. DO ROUBO MAJORADO CONTRA VÍTIMA BRUNA RAYELI GROTH Ressai dos autos que na data de 08/10/2023, por volta das 23:00h, em via pública, mais especificamente na Avenida Jornalista Roberto Jacques Brunini, nº 11, Bairro Grande Terceiro, próximo ao estabelecimento comercial denominado "Meu Bar”, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e terceiro autor não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo remédios, seringas e estetoscópio, 01 (uma) bolsa de primeiros socorros de cor vermelha, 01 (um) celular Iphone 11, marca Apple, cor preta, capa rosa, 01 (um) veículo Hyundai, HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, placa PWW-1725, Chassi 9BHBG51CAGP526007, avaliado em R$ 47.944,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378923), da vítima Bruna Rayeli Groth e de sua amiga (2 vítimas). II. DO ROUBO MAJORADO DA VÍTIMA FÁBIO STEPHANO FRANCO MARCENA Conforme consta dos autos, na data de 10/10/2023, por volta das 22:10h, em via pública, mais especificamente na Rua Cisne Branco, bairro Barra do Pari, em Cuiabá/MT, próximo ao Templo São Benedito, nesta urbe e comarca, os denunciados MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, GABRIEL BATISTA LEITE e um terceiro não identificado, previamente ajustados, com unidade de desígnios, com inequívoco animus rem sib habendi, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem, 01 (uma) mochila preta, 01 (um) celular Poccophone x3 Pro, 01 (um) veículo Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Placa QBQ-8921, Chassi 93HGM6650GZ214082, avaliado em R$ 66.222,00 (Auto de Avaliação Indireta – Id. 132378924), da vítima Fábio Stephano Franco Marcena. IIII – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, entre os dias 08/10/23 e 11/10/2023, os denunciados JHOICE GEISE BARBOSA GOMES e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, adulteraram a placa PWW-1725 do veículo Hyundai HB20, 1.0, cor marrom, 2015/2016, Chassi 9BHBG51CAGP526007, substituindo-a pela placa QAE-3G22, que não era do mencionado veículo, sem autorização do órgão competente. É dos autos, ainda, que no dia 11/10/23, por volta das 09h00, JHOICE utilizou referido veículo com placa adulterada, em proveito próprio, tendo conhecimento de tal ilegalidade. IV – DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR HONDA CITY Conforme ainda comprovado nos autos, na data de 11/10/2023, por volta das 09h00min, em via pública no Bairro Jardim Paula I, em Várzea Grande/MT, os denunciados GABRIEL BATISTA LEITE e MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES, previamente ajustados, com unidade de desígnios, suprimiram a placa QBQ-8921, que identificava o veículo automotor Honda/City LX CVT, cor preto, 2016/2016, Chassi 93HGM6650GZ214082, sem autorização do órgão competente. V. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Segundo foi apurado na data 11 de outubro de 2023, por volta das 09h20min, em via pública, mais especificamente na Rua Maranhão, Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, MAURÍCIO DA SILVA FERNANDES portou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) munição de calibre .357, intacta e eficiente para produção de tiros...” (Sic - id. 269499311) Ao final da persecução penal, a autoridade judicial prolatou sentença condenando os réus, ora apelantes Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, pela prática do crime de roubo majorado e este último ainda, pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por outro lado, absolveu Maurício das imputações relativas aos artigos 311 do Código Penal e 14 da Lei do Desarmamento, nos termos do artigo 386, incisos III e VIII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a corré Jhoice Geise Barbosa Gomes foi absolvida do delito de roubo, e condenada pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, todavia, não interpôs recurso contra a decisão. Quanto à adulteração de sinal identificador, se pode dizer que há provas suficientes da prática delitiva, pois não há como se depreender que o apelante (Gabriel) estava completamente alheio a essa situação. Consta dos autos que o apelante foi flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado. Nada obstante aa alegação de inexistia dolo na conduta ou ciência efetiva da adulteração, é importante destacar que não se está dizendo que foi o apelante o responsável pela adulteração, mas sim que conduzia o automóvel com placas adulteradas pela substituição das originais, tanto que foi condenado na figura do inciso III do § 2º do art. 311 do CP, sendo que, indubitavelmente, devia saber que estava nessas condições (dolo eventual). Isso porque embora o réu alegue que desconhecia a adulteração, o fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devia saber estar adulterado, ou remarcado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. OBJETO NÃO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO DA PLACA DO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. 3. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a conduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio da supressão da placa original, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) [...] 1. O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do Código Penal com a prática de todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca o número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.834.864/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 26/11/2019.) [...] 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico. 3. Não há ilegalidade na condenação do paciente, quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio de troca da placa original, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 311 do CP. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 344.116/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 31/3/2016.) Neste contexto, pouco importa se foi o próprio acusado quem fez a adulteração, sendo irrelevante a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devia saber. O intuito do legislador, por óbvio, foi evitar a necessidade de produção de uma prova impossível, pois, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, a demonstração de que o agente devia saber pode ser deduzida de circunstâncias objetivas, ou seja, do comportamento “ab externo” e do “modus operandi” do receptador. Ademais, destaco que "é possível identificar um veículo tanto a partir de caracteres gravados no chassi ou no monobloco pelo montador ou fabricante, quanto pelas placas, dianteira e traseira, sendo esta lacrada, as quais são identificadores externos do automóvel. Não se pode excluir do elemento do tipo 'qualquer sinal identificador de veículo' as placas, as quais constituem sinal identificador externo" (HC n. 45.082/ES, relator Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ de 12/12/2005). No tocante a detração, como manifestei durante a sessão, parabenizo ao douto Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues pela aplicação da detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal para a retificação da pena pelo tempo de prisão provisória e a consequente alteração do regime. É um entendimento que sempre compartilhei. A mens legis visa, de fato, evitar que alguém seja mantido em regime mais gravoso apenas pelo quantum da sentença, a menos que haja considerações de natureza subjetiva – como índole, comportamento ou grau de culpabilidade – que justifiquem tal manutenção. Por todo o exposto, acompanho integralmente ao voto do douto Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, para dar parcial provimento aos recursos interpostos por Maurício da Silva Fernandes e Gabriel Batista Leite, redimensionando suas penas, sendo 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto para Maurício, bem como, 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, fixando-lho regime semiaberto para Gabriel. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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