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Guilherme Augusto Fernandes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 327556693

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011916-34.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA CumSen 0011916-34.2024.5.15.0006 EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO FERNANDES EXECUTADO: FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA CumSen 0011916-34.2024.5.15.0006 EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO FERNANDES EXECUTADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acdc3a7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO 1 - Ante os termos da ação coletiva nº 1000655-35.2017.5.02.0015, bem como a comprovação da obrigação de fazer pela reclamada. 2 - Intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. No mesmo prazo, poderá o autor se manifestar acerca da obrigação de fazer, sob pena de preclusão. Apresentados, intime-se a parte contrária para que se manifeste, de forma específica e fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. Por força do quanto disposto no artigo 183, do CPC, o ente público goza de prazo em dobro para suas manifestações. 3 - Quando da apresentação dos cálculos, o perito deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Considerando-se os parâmetros estabelecidos pelas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, do STF, os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, e até que sobrevenha modificação legislativa, ressaltando-se que as ADIs 7047 e 7064, até o presente momento, não determinam o efeito suspensivo da aplicação da taxa Selic, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho ocorrerá da seguinte forma: Créditos trabalhistas “stricto sensu”: Tratando-se de ente público como devedor principal, para fins de liquidação dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios: a. Processos distribuídos até 8/12/2021 (data que antecede a vigência da Emenda Constitucional 113/2021): Até 8/12/2021: atualização monetária pela TR, até 29/6/2009 e, pelo IPCA-E, a partir de 30/6/2009 – em conformidade com a recente decisão do STF, proferida em 3/10/2019, que entendeu pela não modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437 –, incidentes a partir do momento no qual a obrigação se torna devida/exigível, ante o teor do v. acórdão da ADC 58, item 5 da ementa, em consonância com as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG, tema 810); juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97; e, a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, nos termos da Súmula 127 do E. TRT da 15ª Região, incidentes uma única vez, a partir do ajuizamento da ação, sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmulas 200 e 381, do C. TST); A partir de 9/12/2021: aplicação taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. b. Processos distribuídos a partir de 9/12/2021 (início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021): Até um dia antes do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA-E, incidente a partir do momento no qual a obrigação se torna devida/exigível, ante o teor do v. acórdão da ADC 58, item 5 da ementa, em consonância com as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG, tema 810); A partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, consoante art. 404 CC e OJ 400 SDI-1, do C. TST, bem como Tema 808 de repercussão geral do STF, em 15/03/2021. Revendo entendimento anterior, os juros de mora devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias cota-empregado. O artigo 883 da CLT deve ser interpretado de modo a não permitir o enriquecimento ilícito da parte autora. A apuração de juros de mora sobre o bruto implica, em uma melhor análise, no percebimento pelo trabalhador de juros de mora incidente sobre parcela de terceiro (no caso, a Previdência Social). Além, considerando-se que os créditos devidos à Previdência Social observam os critérios estabelecidos em legislação própria, inclusive no que se refere aos juros e correção monetária, os juros de mora não podem ser apurados sobre o total bruto, sob pena de dupla incidência de juros de mora sobre os mesmos valores. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 . Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da r.decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Havendo condenação no pagamento de honorários advocatícios, sendo estes estabelecidos a partir da alíquota prevista no art. 791-A da CLT (entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%), a ser aplicada sobre uma base de cálculo (como exemplo, sobre o valor da condenação, sobre o valor da causa), proceder-se-á à atualização da base de cálculo com os parâmetros acima fixados e sobre ela aplicar-se-á a alíquota fixada. Havendo condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores fixos, incidirá a taxa Selic a partir deste arbitramento, salientando-se que o art. 791-A da CLT não reproduziu a regra do parágrafo 16, art. 85, do CPC (que estabelece a incidência dos juros de mora para os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da fixação dos honorários). 4 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025 SEB PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AUGUSTO FERNANDES

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Processo nº 0824789-37.2024.8.10.0001

ID: 258341150

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0824789-37.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GRUPPI COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO

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MARCELE WANZELLER GONCALVES

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DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR

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LUIS FELIPE AVELINO MEDINA

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JOAO PAULO MORESCHI

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ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES

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MARCELO TONETTE JUNIOR

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ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

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GISELLY DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WECSLEY DARCI CRISTAN MARCHAUEK

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO

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RICARDO TURBINO NEVES

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ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SELLA

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PAULO VALENTINO PONTES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRUPPI COSTA

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CARINE DE SOUSA FARIAS

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VALDEVINO EIFLER

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CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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ANDRE LUIS FEDELI

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824789-37.2024.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: P.… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824789-37.2024.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: P. L. DA SILVA OTERO - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - OAB/MT 15401/O REU: CREDORES, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - OAB/MA 11109-A, ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154694-A, ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - OAB/TO 3068, ANDRE LUIS FEDELI - OAB/SP 193114, ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - OAB/TO 7468, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - OAB/MA 12642-A, CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB/PE 18857, CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES - OAB/PR 83441, CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A, CESAR AUGUSTO TERRA - OAB/PR 17556, CLAUDIA GRUPPI COSTA - OAB/SP 356156, CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - OAB/MG 140795, DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA 10661-A, DECIO BUGANO DINIZ GOMES - OAB/SP 320526, DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR - OAB/AM 11441, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A, GISELLY DA COSTA - OAB/PR 110429, GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - OAB/SP 286575, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - OAB/MT 9172/B, JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - OAB/PR 16948, JOAO PAULO MORESCHI - OAB/MT 11686/O, JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - OAB/MT 12009/O, JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - OAB/MT 29837/O, LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO - OAB/PR 110430, LUIS FELIPE AVELINO MEDINA - OAB/AM 6100, MARCELE WANZELLER GONCALVES - OAB/AM 18327, MARCELO AUGUSTO SELLA - OAB/PR 38404, MARCELO TONETTE JUNIOR - OAB/PR 112024, MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO - OAB/RS 14630, MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE 23647-A, NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO - OAB/AM 17704, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS - OAB/MA 12694, PAULO VALENTINO PONTES DOS SANTOS - OAB/MA 8531, PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO - OAB/AM 6935, PRISCILA MORENO DOS SANTOS - OAB/PR 70981, RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB/PR 81594, RICARDO TURBINO NEVES - OAB/MT 12454/O, RODRIGO SARNO GOMES - OAB/SP 203990, ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - OAB/TO 5622, THIAGO DE ABREU FERREIRA - OAB/MT 5928/O, VALDEVINO EIFLER - OAB/SC 40688, WECSLEY DARCI CRISTAN MARCHAUEK - OAB/P R98274. DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por P. L. DA SILVA OTERO (GSM TRANSPORTES LTDA.), já qualificada. Após a emissão da decisão de ID 141251284, que não acolheu os embargos de declaração apresentados nos autos, foram apresentadas as seguintes petições: Ao ID 141781948, o BANCO CNH INDÚSTRIA CAPITAL S.A requer a autorização para prosseguir com atos expropriatórios de 18 (dezoito) dos bens da recuperanda que não foram abarcados pela essencialidade. Ao ID 142637257, a GSM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requer a intimação do administrador judicia para que elabore um relatório detalhado sobre os veículos não declarados essenciais que ainda estão sendo utilizados. Ao ID 142738273, o BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. solicita a instalação de rastreadores em alguns dos veículos, que se encontram sob sua propriedade resolúvel. Ao ID 142742810, o BANCO PACCAR S/A solicita a instalação de rastreadores em 03 (três) veículos. Ao ID 143057320, houve a oposição de embargos de declaração por VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS alegando a presença de omissão na decisão de ID 141251284. Aos ID’s 143876485, 144525532 e 144525554, foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial por ITAÚ UNIBANCO S/A, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A e REPOM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HUSA S.A. Ao ID 145125082, realizou-se a juntada de malote digital, no qual o superior tribunal de justiça solicita informações no conflito de competência n. 207183/MA. É o que cabia relatar. DECIDO. 1) INFORMAÇÕES – CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 207183/MA. Determino à Secretaria Judicial que expeça ofício para prestar informações a respeito do presente processo para o conflito de competência n. 207183/MA, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 2) OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Determino a intimação da recuperanda para manifestação sobre as objeções ao PRJ no prazo de 10 (dez) dias e, após, do Administrador Judicial para parecer em 10 dias. 3) INSTALAÇÃO DE RASTREADORES. Intime-se a empresa recuperanda para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito do pedido formulado. 4) REANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. A autora solicita que seja determinado ao administrador judicial que realize uma análise e um relatório detalhado a respeito da essencialidade dos bens que ainda estão sendo utilizados em suas atividades, como forma de comprovar os impactos negativos da relativização desse benefício. Cabe ao juízo da recuperação decidir a respeito da essencialidade dos bens da empresa em recuperação, conforme entendimento já exposto pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo, quanto à essencialidade do bem, seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11. 101/2005. 3. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1000655/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017) Portanto, entendo pertinente a medida, como forma de evitar medidas destrutivas ao plano, ao processo de recuperação judicial e de modo a garantir o disposto no art. 47 da Lei 11.101/05, razão pela qual determino a intimação do administrador judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar o relatório a cerca da necessidade de decretação da essencialidade dos bens utilizados pela empresa recuperanda. 5) SOLICITAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - BANCO CNH INDÚSTRIA CAPITAL S.A. O Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência n. 207183/MA, decidiu que este juízo é o responsável por apreciar os pedidos urgentes relativos à Busca e Apreensão nº 0024456-53.2024.8.16.0001, na qual o banco credor requereu a expropriação dos bens que garantem o contrato firmado entre ele e a empresa recuperanda. Contudo, observando a necessidade da elaboração de parecer pelo administrador judicial, conforme determinado no item anterior desta decisão, deixo para apreciar a medida após a juntada do referido relatório. 6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Intimem-se as embargadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Caroline Hamely De Lima e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 276492188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020248-62.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE HAMELY DE LIMA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CALEIST DESIGN DE MODA LTDA CARINA LEIST CAROLINA LEIST CAROLINE HAMELY DE LIMA CGJLEIST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IARA MULLER BACHER IARA THEREZINHA WEBER LEIST IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JORGE STRASSBURGER JRS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. LIOVERAL BACHER LMA PARTICIPACOES LTDA. LW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. TCC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. TOBIAS LEIST UPI PRIVATE LABEL INDUSTRY LTDA VAREJO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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TATIANA DE SOUZA DA SILVA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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WAGNER DUCCINI

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ROGERIO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020248-62.2024.5.04.0372 : CAROLINE HAMELY DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020248-62.2024.5.04.0372 : CAROLINE HAMELY DE LIMA E OUTROS (2) : CAROLINE HAMELY DE LIMA E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c64b50b proferida nos autos. 0020248-62.2024.5.04.0372 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS 2. PAQUETA CALCADOS LTDA 3. VAREJO SUL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADALBERTO JOSE LEIST 2. ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 3. CALEIST DESIGN DE MODA LTDA 4. CARINA LEIST 5. CAROLINA LEIST 6. CAROLINE HAMELY DE LIMA 7. CGJLEIST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 8. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 9. IARA MULLER BACHER 10. IARA THEREZINHA WEBER LEIST 11. IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 12. JORGE STRASSBURGER 13. JRS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 14. LIOVERAL BACHER 15. LMA PARTICIPACOES LTDA. 16. LW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 17. PAQUETA CALCADOS LTDA 18. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 19. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. 20. TCC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. 21. TOBIAS LEIST 22. UPI PRIVATE LABEL INDUSTRY LTDA 23. VAREJO SUL LTDA 24. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS RECURSO DE: MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 51df052; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 19019aa). Representação processual regular (id 1412e53). Preparo satisfeito (id 017a34f; e8359ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017 -12/03/2020, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "INEXISTÊNCIA DE GRUPOECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a553656,07f5d80,acdb134,ab355ae; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 57fad3b). Representação processual regular (id 6b55d38). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 191b9f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Veja-se que a parte transcreve somente trecho do dispositivo e de outro processo. A Turma que julgou a presente demanda foi a 5ªTurma deste Tribunal Regional e a recorrente transcreve o dispositivo de processo julgado pela 3ª Turma. Ademais o recurso ordinário foi conhecido e as razões recursais trazidas pela parte são de não conhecimento do apelo. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "MULTAS 467 e 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO ARTIGO 476-A." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: VAREJO SUL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f799f53; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id e42b979). Representação processual regular (id b4d1295). Preparo satisfeito (id e94a7e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS: ART. 5º, II, da CF/88 E ART. 2 º , § 2 º E 3 º DA CLT - DO GRUPO ECONÔMICO e subitens". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - CAROLINE HAMELY DE LIMA

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Processo nº 1001566-83.2025.4.01.3602

ID: 298506917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS - MT16660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação previdenciária proposta por GISELE DE OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Ronaldo Silva Favoreto, ocorrido em 01/02/2012. A autora afirma que convivia em união estável com o falecido desde 2007 até a data do óbito, e que teve o vínculo reconhecido judicialmente em sentença proferida em ação autônoma, com efeitos ex tunc. Alega ainda que, com base nesta nova prova, requereu administrativamente o benefício (DER: 09/06/2022), o qual foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de dependente. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a parte autora já ajuizara demanda anterior com mesmo pedido e mesma causa de pedir no processo n. 1000655-47.2020.4.01.3602, que tramitou perante esta mesma Subseção Judiciária. Naquela oportunidade, foi expressamente analisado o pedido de pensão por morte, tendo sido reconhecido o direito apenas da filha menor, Emylly Gabrielle Silva Oliveira, e julgado improcedente o pedido da autora Gisele, por ausência de comprovação da união estável. A sentença foi confirmada pelo Egrégio TRF da 1ª Região, em sede de remessa necessária, transitando em julgado. Ainda que se alegue a existência de documento novo – no caso, a sentença declaratória de união estável prolatada na Justiça Estadual (ID 2182479918) –, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não há flexibilização da coisa julgada material nas ações previdenciárias urbanas, mesmo diante de apresentação posterior de documentos não disponíveis à época do julgamento, devendo eventual pretensão desconstitutiva ser deduzida na via própria, mediante ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Consoante reiterada jurisprudência, inclusive a decisão recente proferida no AgInt no REsp 2.058.878/CE, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que com documentos supervenientes, pois não há, neste caso, alteração da causa de pedir. Por pertinente, confira-se a ementa do mencionado aresto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1.352.721/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016). 2. De outro lado, conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação da ação apresentada com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.878/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Grande é a semelhança do caso julgado pelo STJ com o presente feito, conforme se extrai do inteiro teor do julgado: No que se refere ao mérito, a parte agravante ingressou no Judiciário requerendo o benefício de pensão por morte (0522780-59.2011.4.05.8100), ação ordinária que foi julgada improcedente, com a resolução do mérito, ante a compreensão de que lhe faltaria a qualidade de dependente, pois ao tempo do óbito do segurado já se encontravam separados. Frente a negativa, ajuizou ação de declaração de união estável com o falecido segurado, a qual foi julgada procedente. Com esse documento em mãos, requereu administrativamente a pensão por morte, o que foi negado no âmbito do INSS. Assim, discute-se se a renovação do pleito perante a autarquia previdenciária tem o condão de afastar a coisa julgada em seu desfavor e a possibilidade de reabrir-se o debate na via judicial. (...) Conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). (...) No ultimo ponto, faz-se necessário ressaltar existência de via processual adequada para desconstituir a coisa julgada, cabendo à parte valer-se da competente ação rescisória, na qual "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido" (AgInt na AR 6.783/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2021). Também não procede o argumento de que a parte, ao pleitear o pagamento da pensão por morte a partir do segundo requerimento administrativo, teria demonstrado inexistir identidade de causa de pedir e pedido. No caso, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação de pleito apresentado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Da jurisprudência do TRF4 também se colhe o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. 1. Caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. 2. Tendo sido analisado em ação anterior o mérito do reconhecimento da existência de união estável e dependência econômica entre a autora e o de cujus, não pode ser afastada a coisa julgada sob o fundamento da existência de novas provas. (TRF4, AC 5000287-63.2020.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/08/2022) Assim, presente a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir), reconheço a existência de coisa julgada material, o que constitui óbice intransponível ao prosseguimento da presente demanda. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Jose Domingos Colodino Dos Santos x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 263066130

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000655-71.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS COLODINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA GOMES

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ROGERIO GRANDINO

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MARILENE ROSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000655-71.2025.5.02.0462 : JOSE DOMINGOS COLODINO DOS SANTOS : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000655-71.2025.5.02.0462 : JOSE DOMINGOS COLODINO DOS SANTOS : INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a41be1 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 09/06/2025 09:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 09/06/2025 09:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI, CNPJ: 55.033.674/0001-84. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS COLODINO DOS SANTOS

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Caroline Hamely De Lima e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 276492232

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020248-62.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE HAMELY DE LIMA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CALEIST DESIGN DE MODA LTDA CARINA LEIST CAROLINA LEIST CAROLINE HAMELY DE LIMA CGJLEIST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IARA MULLER BACHER IARA THEREZINHA WEBER LEIST IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JORGE STRASSBURGER JRS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. LIOVERAL BACHER LMA PARTICIPACOES LTDA. LW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. TCC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. TOBIAS LEIST UPI PRIVATE LABEL INDUSTRY LTDA VAREJO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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TATIANA DE SOUZA DA SILVA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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WAGNER DUCCINI

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ROGERIO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020248-62.2024.5.04.0372 : CAROLINE HAMELY DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020248-62.2024.5.04.0372 : CAROLINE HAMELY DE LIMA E OUTROS (2) : CAROLINE HAMELY DE LIMA E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c64b50b proferida nos autos. 0020248-62.2024.5.04.0372 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS 2. PAQUETA CALCADOS LTDA 3. VAREJO SUL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADALBERTO JOSE LEIST 2. ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 3. CALEIST DESIGN DE MODA LTDA 4. CARINA LEIST 5. CAROLINA LEIST 6. CAROLINE HAMELY DE LIMA 7. CGJLEIST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 8. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 9. IARA MULLER BACHER 10. IARA THEREZINHA WEBER LEIST 11. IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 12. JORGE STRASSBURGER 13. JRS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 14. LIOVERAL BACHER 15. LMA PARTICIPACOES LTDA. 16. LW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 17. PAQUETA CALCADOS LTDA 18. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 19. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. 20. TCC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. 21. TOBIAS LEIST 22. UPI PRIVATE LABEL INDUSTRY LTDA 23. VAREJO SUL LTDA 24. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS RECURSO DE: MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 51df052; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 19019aa). Representação processual regular (id 1412e53). Preparo satisfeito (id 017a34f; e8359ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017 -12/03/2020, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "INEXISTÊNCIA DE GRUPOECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a553656,07f5d80,acdb134,ab355ae; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 57fad3b). Representação processual regular (id 6b55d38). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 191b9f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Veja-se que a parte transcreve somente trecho do dispositivo e de outro processo. A Turma que julgou a presente demanda foi a 5ªTurma deste Tribunal Regional e a recorrente transcreve o dispositivo de processo julgado pela 3ª Turma. Ademais o recurso ordinário foi conhecido e as razões recursais trazidas pela parte são de não conhecimento do apelo. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "MULTAS 467 e 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO ARTIGO 476-A." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: VAREJO SUL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f799f53; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id e42b979). Representação processual regular (id b4d1295). Preparo satisfeito (id e94a7e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS: ART. 5º, II, da CF/88 E ART. 2 º , § 2 º E 3 º DA CLT - DO GRUPO ECONÔMICO e subitens". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE STRASSBURGER - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CAROLINA LEIST - ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - TCC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - VAREJO SUL LTDA - PAQUETA CALCADOS LTDA - IARA THEREZINHA WEBER LEIST - CARINA LEIST - ADALBERTO JOSE LEIST - JRS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CALEIST DESIGN DE MODA LTDA - LMA PARTICIPACOES LTDA. - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - LIOVERAL BACHER - IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - TOBIAS LEIST - LW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - IARA MULLER BACHER - CAROLINE HAMELY DE LIMA - CGJLEIST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

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Processo nº 1000655-95.2025.8.26.0060

ID: 294865572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000655-95.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FAGUNDES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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KAZUO ISSAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000655-95.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Henrique Fagundes de Menezes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1000655-95.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Henrique Fagundes de Menezes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (junho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. No mesmo prazo deverá apresentar o requerimento e indeferimento administrativo do benefício pleiteado nos autos, vez que não houve submissão da documentação emitida pelo médico que acompanha o requerente ao crivo médico da autarquia requerida para análise da consolidação das lesões. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP), KAZUO ISSAYAMA (OAB 109791/SP)

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Andre Veloso Ferreira e outros x Carlos Diones Ferreira Da Silva e outros

ID: 315032644

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011645-41.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VELOSO FERREIRA CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE RODRIGUES SERVULO

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DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011645-41.2023.5.18.0082 RECORRENTE: CARLOS DIONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011645-41.2023.5.18.0082 RECORRENTE: CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96f3662 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011645-41.2023.5.18.0082 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 11.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA (GO59885) Recorrente: Advogado(s): 2. MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA DENISE RODRIGUES SERVULO (GO38680) Recorrido: Advogado(s): MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA DENISE RODRIGUES SERVULO (GO38680) Recorrido: Advogado(s): CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA (GO59885) RECURSO DE: CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3e3d007; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 6b5d55f). Representação processual regular (Id feb0222). Custas processuais pela reclamada (Id 737039b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. O recorrente alega que "a ausência de pagamento do adicional de insalubridade redunda em descumprimento contratual grave, nos termos do art. 483, d, da CLT, apta a dar ensejo a ruptura indireta do pacto laboral.". Consta do acórdão (Id f506822): O reconhecimento da resolução contratual por culpa do empregador, nos moldes do art. 483 da CLT, exige, dentre outros requisitos, a demonstração da falta e que esta se revista de gravidade suficiente a justificar o rompimento do vínculo. Isto porque, a conduta faltosa do empregador hábil a ensejar a ruptura do liame empregatício deve ser de intensidade tamanha que torne insustentável a manutenção do contrato, sendo ônus do reclamante a prova da falta patronal. No caso, conforme fundamentado no tópico anterior, restou comprovado nos autos que o reclamante, durante todo o pacto laboral, trabalhou em condições insalubres e que os EPI´s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para neutralizar a insalubridade. Isso não obstante, esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso. O entendimento regional de que a controvérsia em torno da existência do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, reconhecido apenas em juízo, não autoriza o acolhimento da rescisão indireta por iniciativa do empregado, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-1001355-23.2018.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025; RR-1017-11.2012.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021; RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; AIRR-228-78.2023.5.13.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-20-61.2015.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/9/2023; AIRR-11091-42.2019.5.03.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000655-21.2016.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024; ARR-10972-08.2017.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. A título de exemplo, cita-se o julgado da 3ª Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 6ec6976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b43a6b8). Representação processual regular (Id 6a252db). Preparo satisfeito (Id. 84cc989). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, LIV, 7º, XXIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id f506822): Em que pese o inconformismo da reclamada, o laudo é firme ao reconhecer que o reclamante sofria exposição a agentes químicos insalubres (fls. 459-482), descrevendo também as funções realizadas pelo autor. Confira-se: "Sua função era alimentar a máquina de envase de leite, com o papelão utilizado para montar a caixa de leite e acompanhar o processo de envase... (...) O laudo é categórico, ainda, em concluir pela presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Confira: "Durante a diligência pericial foi constatada exposição a produtos químicos, quais sejam, Dicopan L, Acifoam e Hipoclorito de sódio em concentração 12 %. A exposição ocorria durante as atividades de limpeza e lavagem dos maquinários, nos diversos setores produtivos do laticínio. Conforme análise das Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico - FISPQ (em anexo), os produtos Dicopan e Hipoclorito de sódio 12 % se enquadram na categoria de álcalis cáusticos. Logo, o trabalho com tais produtos, sem uso do equipamento de proteção adequado, é considerado insalubre em grau médio, conforme Anexo 13 da NR-15: (...) Ressalta-se que, conforme relato do reclamante, da Sra. Fernanda e do funcionário responsável pelo almoxarifado, os produtos eram entregues concentrados e os trabalhadores eram responsáveis por fazer a diluição no momento do uso." (fls. 464-466) Quanto aos laudos periciais apresentados pela reclamada, produzidos nos processos ATOrd-0011668-81.2023.5.18.0083 e ATSum-0010105-18.2024.5.18.0083 (fls. 524-557 e 558-594, respectivamente), é preciso considerar que, embora o cargo dos autores seja o mesmo daquele ocupado pelo reclamante, as funções exercidas por eles eram diversas. Ademais, restou claro nestes autos que o reclamante recebia produtos químicos não diluídos (fl. 466). É bem verdade que a reclamada impugnou o laudo pericial, mas não apresentou outros elementos convincentes de prova aptos a desconstituir a credibilidade do trabalho do expert. Tampouco foi capaz de comprovar sua alegação de regular fornecimento dos EPIs necessários para neutralizar a insalubridade no ambiente de trabalho. Assim, nada há para reformar na sentença, que deferiu o adicional de insalubridade conforme constatado pelo laudo pericial. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com o conjunto fático-probatório dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, contrariedade à súmula apontada e nem violação aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ccfc) GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA - MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

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Andre Veloso Ferreira e outros x Carlos Diones Ferreira Da Silva e outros

ID: 315032829

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011645-41.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VELOSO FERREIRA CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE RODRIGUES SERVULO

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DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011645-41.2023.5.18.0082 RECORRENTE: CARLOS DIONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0011645-41.2023.5.18.0082 RECORRENTE: CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96f3662 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011645-41.2023.5.18.0082 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 11.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA (GO59885) Recorrente: Advogado(s): 2. MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA DENISE RODRIGUES SERVULO (GO38680) Recorrido: Advogado(s): MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA DENISE RODRIGUES SERVULO (GO38680) Recorrido: Advogado(s): CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA (GO59885) RECURSO DE: CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3e3d007; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 6b5d55f). Representação processual regular (Id feb0222). Custas processuais pela reclamada (Id 737039b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. O recorrente alega que "a ausência de pagamento do adicional de insalubridade redunda em descumprimento contratual grave, nos termos do art. 483, d, da CLT, apta a dar ensejo a ruptura indireta do pacto laboral.". Consta do acórdão (Id f506822): O reconhecimento da resolução contratual por culpa do empregador, nos moldes do art. 483 da CLT, exige, dentre outros requisitos, a demonstração da falta e que esta se revista de gravidade suficiente a justificar o rompimento do vínculo. Isto porque, a conduta faltosa do empregador hábil a ensejar a ruptura do liame empregatício deve ser de intensidade tamanha que torne insustentável a manutenção do contrato, sendo ônus do reclamante a prova da falta patronal. No caso, conforme fundamentado no tópico anterior, restou comprovado nos autos que o reclamante, durante todo o pacto laboral, trabalhou em condições insalubres e que os EPI´s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para neutralizar a insalubridade. Isso não obstante, esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso. O entendimento regional de que a controvérsia em torno da existência do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, reconhecido apenas em juízo, não autoriza o acolhimento da rescisão indireta por iniciativa do empregado, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-1001355-23.2018.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025; RR-1017-11.2012.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021; RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; AIRR-228-78.2023.5.13.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-20-61.2015.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/9/2023; AIRR-11091-42.2019.5.03.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000655-21.2016.5.02.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024; ARR-10972-08.2017.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. A título de exemplo, cita-se o julgado da 3ª Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 6ec6976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b43a6b8). Representação processual regular (Id 6a252db). Preparo satisfeito (Id. 84cc989). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, LIV, 7º, XXIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id f506822): Em que pese o inconformismo da reclamada, o laudo é firme ao reconhecer que o reclamante sofria exposição a agentes químicos insalubres (fls. 459-482), descrevendo também as funções realizadas pelo autor. Confira-se: "Sua função era alimentar a máquina de envase de leite, com o papelão utilizado para montar a caixa de leite e acompanhar o processo de envase... (...) O laudo é categórico, ainda, em concluir pela presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Confira: "Durante a diligência pericial foi constatada exposição a produtos químicos, quais sejam, Dicopan L, Acifoam e Hipoclorito de sódio em concentração 12 %. A exposição ocorria durante as atividades de limpeza e lavagem dos maquinários, nos diversos setores produtivos do laticínio. Conforme análise das Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico - FISPQ (em anexo), os produtos Dicopan e Hipoclorito de sódio 12 % se enquadram na categoria de álcalis cáusticos. Logo, o trabalho com tais produtos, sem uso do equipamento de proteção adequado, é considerado insalubre em grau médio, conforme Anexo 13 da NR-15: (...) Ressalta-se que, conforme relato do reclamante, da Sra. Fernanda e do funcionário responsável pelo almoxarifado, os produtos eram entregues concentrados e os trabalhadores eram responsáveis por fazer a diluição no momento do uso." (fls. 464-466) Quanto aos laudos periciais apresentados pela reclamada, produzidos nos processos ATOrd-0011668-81.2023.5.18.0083 e ATSum-0010105-18.2024.5.18.0083 (fls. 524-557 e 558-594, respectivamente), é preciso considerar que, embora o cargo dos autores seja o mesmo daquele ocupado pelo reclamante, as funções exercidas por eles eram diversas. Ademais, restou claro nestes autos que o reclamante recebia produtos químicos não diluídos (fl. 466). É bem verdade que a reclamada impugnou o laudo pericial, mas não apresentou outros elementos convincentes de prova aptos a desconstituir a credibilidade do trabalho do expert. Tampouco foi capaz de comprovar sua alegação de regular fornecimento dos EPIs necessários para neutralizar a insalubridade no ambiente de trabalho. Assim, nada há para reformar na sentença, que deferiu o adicional de insalubridade conforme constatado pelo laudo pericial. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com o conjunto fático-probatório dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, contrariedade à súmula apontada e nem violação aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ccfc) GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - CARLOS DIONES FERREIRA DA SILVA

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Pirapo Comercio De Materiais Para Construcao Ltda. x Petrus Materiais De Construcao Ltda

ID: 263142411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000655-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

PETRUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO MASCARELLO

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FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA

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XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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DAIANE KAROLINE BAIRROS TIBURSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000655-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. REQUERIDO: PETRUS MATERIAIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000655-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. REQUERIDO: PETRUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, proposta por PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de PETRUS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, ambos qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 181174917, a qual veio acompanhada dos documentos diversos. A parte autora narra que, em 03/03/2023, adquiriu da requerida a quantidade de 182,5 TRAVERTINO ROCKFACE 7,5 Z 20,3 CX C/ 0,5M2 M2 001 e 17,5 TRAVERTINO ROCKFACE 7,5 Z 20,3 CX C/ 0,5M2 M2 001, no valor de R$ 47.800,00, conforme Nota Fiscal nº 000.000.580. Relata que o pagamento foi feito em cinco parcelas de R$ 9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais), todas devidamente quitadas. Menciona que apesar da quitação integral, a requerida não efetuou a entrega dos produtos, permanecendo inerte mesmo após sucessivos contatos, o que motivou o ajuizamento da presente ação após mais de 16 meses da compra. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata entrega dos produtos especificados; o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00, em razão dos prejuízos sofridos pela falta de produtos para atender seus clientes e pela repercussão negativa na sua atividade comercial. Por fim, caso não seja possível a entrega dos produtos, pugna pela conversão da obrigação em pagamento de quantia certa, correspondente ao valor da compra, devidamente corrigido e acrescido de juros e perdas e danos. Decisão inicial indeferiu a tutela pleiteada, id. 181447419. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e decretação da revelia da parte ré, id. 191469929. Certidão constatando a ausência de manifestação da parte ré, id. 191539503. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre observar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. Ademais, verifica-se que a parte requerida mesmo regularmente citada deixou de apresentar contestação. A revelia, resultante da falta de contestação, leva à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Isso está estabelecido no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal presunção pode ser refutada pelos demais elementos presentes nos autos, o que significa que não resulta automaticamente na procedência dos pedidos formulados inicialmente. Isso posto, decreto a revelia da parte requerida. Contextualizando os autos, alega a parte autora que adquiriu junto à empresa requerida a quantidade de 182,5 unidades de TRAVERTINO ROCKFACE 7,5 Z 20,3 CX com 0,5 m², e 17,5 unidades de TRAVERTINO ROCKFACE 7,5 Z 20,3 CX com 0,5 m², conforme comprovado pela Nota Fiscal nº 000.000.580, no valor total de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais). Entretanto, menciona que, mesmo após o pagamento integral do valor contratado, a requerida deixou de realizar a entrega dos produtos. Diante disso, requer a condenação da parte ré à entrega das mercadorias já quitadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, de início, é necessário analisar a alegação de que o caso estaria sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada. No caso, observa-se que a autora é uma pessoa jurídica cuja atividade principal é o comércio de materiais de construção (Id. 181174929). O produto adquirido, travertinos, é um insumo diretamente ligado à atividade econômica da empresa. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às compras realizadas por pessoa jurídica quando o bem ou serviço é utilizado como parte de sua atividade comercial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2189393 AL 2022/0254664-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023) Desta feita, a aplicação excepcional do CDC, com base na teoria finalista mitigada, exige a prova de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, o que não foi demonstrado neste caso, especialmente considerando o porte e a natureza da atividade da autora. Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a análise seguirá com base na legislação civil comum. Prosseguindo, verifica-se que a parte autora realizou a aquisição do material, conforme os fatos narrados e a Nota Fiscal acostada aos autos (Id. 181174933), bem como efetuou o pagamento de todos os boletos correspondentes (Ids 181176894, 181176914, 181187257, 181187258 e 181187260). Todavia, apesar do adimplemento, não recebeu os produtos adquiridos. Desse modo, verifica-se que a parte autora se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe incumbia, ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Assim, diante da ausência de impugnação específica e da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Portanto, na presença do descumprimento contratual e da ausência de fatos que desconstituam as alegações da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo a parte requerida ser compelida a entregar o produto adquirido. Em relação ao pedido de danos morais a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo se comprovada a existência de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento. A ausência de entrega do produto adquirido, embora caracterize descumprimento contratual, não atinge a esfera da dignidade da pessoa jurídica requerente a ponto de justificar a indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Sendo assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a requerida a proceder à entrega dos produtos descritos na inicial (182,5 TRAVERTINO ROCKFACE 7,5 Z 20,3 CX C/ 0,5M² e 17,5 TRAVERTINO ROCKFACE 7,5 Z 20,3 CX C/ 0,5M²), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias; Caso não haja a entrega, CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por consequência JULGO EXTINTO O FEITO, o que o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 30% (trinta por cento) ao autor, e 70% (setenta) ao réu. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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