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Banco Santander (Brasil) S.A. x Clelia Maria Colleone Amaral e outros

ID: 316275749

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001384-78.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLELIA MARIA COLLEONE AMARAL DEISE LUCI DE ALMEIDA BASTOS FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI HELIO HIROSHIGUE TOKU JOSE NICODEMOS POMPEO MARUCCI NIVALDO APARECIDO TABOADA RAIMUNDO JULIO DA SILVA RUBENS DE MELLO WILIAN TAVARES DE MELO WILSON ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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DALMIRO FRANCISCO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 1001384-78.2023.5.02.0006 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 1001384-78.2023.5.02.0006 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: RAIMUNDO JULIO DA SILVA E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001384-78.2023.5.02.0006 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: RAIMUNDO JULIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: CLELIA MARIA COLLEONE AMARAL ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: WILSON ROSA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: WILIAN TAVARES DE MELO ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: DEISE LUCI DE ALMEIDA BASTOS ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: NIVALDO APARECIDO TABOADA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: RUBENS DE MELLO ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: JOSE NICODEMOS POMPEO MARUCCI ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: HELIO HIROSHIGUE TOKU ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA GMDAR/VPR/LMM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que a participação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; Ag-E-Ag-RR-653-76.2011.5.15.0065, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; AgR-E-ARR-345-21.2011.5.15.0039, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 10/08/2017; Ag-E-ED-RR- 1460-73.2014.5.09.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/05/2018; AgR-E-ED-RR-1591-64.2012. 5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...). (destaques nossos) Inicialmente, registro que o artigo 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do TRT para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento, como in casu. Assim, o juízo de admissibilidade foi exercitado dentro dos limites da lei, não havendo falar em incompetência dos Tribunais Regionais Trabalhistas para negar seguimento ao Recurso de Revista. Feitos esses registros, passo ao exame, de forma individualizada, dos temas recursais. PRESCRIÇÃO A parte sustenta a aplicação da prescrição total quanto à pretensão de pagamento da PLR. Diz que “(...) os ínclitos julgadores regionais reformaram a sentença de origem e entenderam pela não aplicação da Súmula 294/TST, condenando o recorrente ao pagamento da PLR dos exercícios de 2018 a 2022 e parcelas vincendas, o que não deve prevalecer, haja vista que no presente caso, a reclamante NUNCA recebeu a PLR prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários após suas aposentadorias, enquanto que a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL que também era estendida aos aposentados, conforme previsão em regulamento interno, foi suprimida em 2001, assim, a suposta lesão do direito da parte reclamante, surgiu a partir do momento em que esta não mais recebeu a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, caracterizando ato único do empregador, ocorrido há mais de 22 ANOS, o que atrai o entendimento da Súmula 294/TST, o qual não foi observado pelo v. acórdão regional” (fls. 319/320). Aponta violação dos artigos 11, § 2º, da CLT; 7º, XXIX, da CF; bem como contrariedade à Súmula 294/TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 3157/3158); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a discussão está centrada na configuração ou não de prescrição total, na hipótese em que os Autores, trabalhadores aposentados, buscam receber a PLR paga aos empregados da ativa. A situação dos autos revela que a origem da disputa remonta ao ano de 2001, quando a instituição financeira empregadora alterou suas normas internas, suprimindo o pagamento da antiga "gratificação semestral", substituindo-a pela PLR e reservando-a apenas aos empregados da ativa. O debate nasce, então, com fundamento nos art. 468 da CLT e Súmula 51 desta Corte, sob o pressuposto de que o ato empresarial não poderia colher os contratos firmados antes da alteração levada a efeito, não se cogitando, ainda, da incidência da prescrição, pois a ação foi proposta em 2023 e objetiva diferenças de PLR relacionadas ao quinquênio anterior. Pois bem. Não se tratando de direto assegurado em norma legal, a alteração promovida pelo ex-empregador configura, sem dúvida, ato único e positivo, deflagrando o prazo prescricional correspondente, na exata conformidade da Súmula 294 deste TST. Mas a incidência da diretriz sumular em causa pressupõe a caracterização efetiva do prejuízo patrimonial, o que não ocorre apenas em função da alteração propriamente dita, mas sim da efetiva supressão dos efeitos concretos ou patrimoniais da disciplina autônoma anterior, que deveriam ser preservados para os trabalhadores com vínculos jurídico-obrigacionais anteriormente constituídos. Em outras palavras, para aqueles que já haviam adquirido a condição de aposentados antes da inovação normativa empresarial, a prescrição para questionar o ato apenas poderia fluir a partir do exato instante em que não lhes foi assegurada a vantagem correspondente, o que se verificou no primeiro exercício semestral seguinte em que a PLR foi distribuída aos empregados da ativa. Diferentemente, para os trabalhadores com contratos em curso antes e após a alteração da norma empresarial, mas que se jubilaram posteriormente, o marco inicial da prescrição de pretensões correlatas haveria de coincidir também com o primeiro instante em que deixaram de receber a vantagem, não se contando, portanto, a partir de 2001, quando da alteração processada pelo empregador. No caso dos autos, as partes não dissentem, ainda, em relação ao momento em que processada a alteração contratual, no longínquo ano de 2001, nada havendo nos autos que possa justificar esse longo hiato temporal para a dedução da pretensão, que está vinculada ao ano de 2023. Por sua vez, o Tribunal Regional concluiu que: “Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação” (fl. 3131). A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de reconhecer a incidência da prescrição total em casos semelhantes. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Restando prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Da prejudicial de mérito - prescrição - alegação em contrarrazões e no recurso adesivo Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Importa frisar que a hipótese dos autos não é de complementação de aposentadoria, mas sim de suposto direito de receber participação nos lucros após o jubilamento, não sendo, desse modo, aplicável a Súmula 326 do C. TST, tampouco o raciocínio fulcrado na Lei n. 200/74, já que é incontroverso nos autos que durante o curso do pacto laborativo o Regulamento de Pessoal que se pretende aplicar estava em pleno vigor. Clarifique-se que a disposição normativa, com efeitos ultrativos, perdura no tempo, não se tratando, pois, de prescrição total. Por fim, vale o registro de que a diferença entre as prescrições total e parcial não se encontra no prazo (dois e cinco anos, respectivamente). A distinção primordial é que, na prescrição parcial, a lesão e o direito se renovam mês a mês. Isto é, passados os cincos anos, a lesão é renovada e o direito pode ser postulado. Já quanto ocorre a prescrição total, há apenas uma lesão (um único ato lesivo) e, passados os cincos anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. A lesão e o direito não se renovam. Em igual sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o art.282, § 2º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Incontroverso nos autos que o Reclamante se aposentou em 1993 e que, desde a sua admissão no Banco Reclamado (BANESPA S.A., sucedido pelo Banco Santander S.A.), havia norma interna que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. O pleito formulado na presente demanda decorre da supressão do pagamento da referida parcela (gratificação semestral, também identificada como " PLR ") aos aposentados, a partir de 2001. Diante desse quadro, vislumbram-se as seguintes premissas: o direito foi instituído por norma interna e se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. A decisão regional, ao declarar a incidência da prescrição total sobre a pretensão obreira, está em dissonância com o entendimento desta Corte, que entende que, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a lesão daí decorrente se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial. Julgados. Nesse contexto, o acórdão regional incorreu em má aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-548-85.2019.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2023). Assim, por se tratar de direito previsto em norma regulamentar, permanece indene a cobrança das parcelas do período imprescrito, observada a prescrição quinquenal. Nesse último tema (prescrição quinquenal), a reclamada alega, no recurso adesivo, que a PLR de 2018, caso procedente o pedido, deveria ser paga de forma proporcional, observado o marco prescricional de 12/09/2018, de tal maneira que apenas seria devida a quantia de 1/12 avos. Ao revés do que sustenta a recorrente, prevalece a teoria da actio nata, segundo a qual violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Inteligência do art. 189 do CC/2002. No caso, tal qual registrado na origem, a PLR de 2018 somente era exigível a partir de 01/03/2019 (período imprescrito), por força do comando normativo. Logo, a PLR de 2018 não foi alcançada pela prescrição. Rejeito. (...). (destaques nossos). A parte sustenta a aplicação da prescrição total quanto à pretensão de pagamento da PLR. Diz que: “(...) considerando a alegação da parte reclamante de que os aposentados foram prejudicados com a exclusão da cláusula que garantia a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL aos inativos, e de acordo com o princípio da actio nata, foi em 2001 que supostamente surgiu para a parte reclamante, a pretensão de obter judicialmente o reconhecimento do alegado direito. Desta forma, como não foi exercida a pretensão nesse período, vindo a ajuizar a presente ação apenas em 2023, ou seja, 22 anos depois, logo, referida pretensão foi fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 11 da CLT” (fls. 3160/3161). Aponta violação dos artigos 11, § 2º, da CLT; 7º, XXIX, da CF; bem como contrariedade à Súmula 294/TST. E transcreve arestos. Ao exame. No caso presente, a discussão está centrada na configuração ou não de prescrição total, na hipótese em que os Autores, trabalhadores aposentados, buscam receber a PLR paga aos empregados da ativa. A situação dos autos revela que a origem da disputa remonta ao ano de 2001, quando a instituição financeira empregadora alterou suas normas internas, suprimindo o pagamento da antiga "gratificação semestral", substituindo-a pela PLR e reservando-a apenas aos empregados da ativa. O debate nasce, então, com fundamento nos art. 468 da CLT e Súmula 51 desta Corte, sob o pressuposto de que o ato empresarial não poderia colher os contratos firmados antes da alteração levada a efeito, não se cogitando, ainda, da incidência da prescrição, pois a ação foi proposta em 2023 e objetiva diferenças de PLR relacionadas ao quinquênio anterior. Pois bem. Não se tratando de direto assegurado em norma legal, a alteração promovida pelo ex-empregador configura, sem dúvida, ato único e positivo, deflagrando o prazo prescricional correspondente, na exata conformidade da Súmula 294 deste TST. Mas a incidência da diretriz sumular em causa pressupõe a caracterização efetiva do prejuízo patrimonial, o que não ocorre apenas em função da alteração propriamente dita, mas sim da efetiva supressão dos efeitos concretos ou patrimoniais da disciplina autônoma anterior, que deveriam ser preservados para os trabalhadores com vínculos jurídico-obrigacionais anteriormente constituídos. Em outras palavras, para aqueles que já haviam adquirido a condição de aposentados antes da inovação normativa empresarial, a prescrição para questionar o ato apenas poderia fluir a partir do exato instante em que não lhes foi assegurada a vantagem correspondente, o que se verificou no primeiro exercício semestral seguinte em que a PLR foi distribuída aos empregados da ativa. Diferentemente, para os trabalhadores com contratos em curso antes e após a alteração da norma empresarial, mas que se jubilaram posteriormente, o marco inicial da prescrição de pretensões correlatas haveria de coincidir também com o primeiro instante em que deixaram de receber a vantagem, não se contando, portanto, a partir de 2001, quando da alteração processada pelo empregador. No caso dos autos, as partes não dissentem, ainda, em relação ao momento em que processada a alteração contratual, no longínquo ano de 2001, nada havendo nos autos que possa justificar esse longo hiato temporal para a dedução da pretensão, que está vinculada ao ano de 2023. Por sua vez, o Tribunal Regional concluiu que: “Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação” (fl. 3131). Em tal contexto, considerando que a alteração do pactuado ocorreu em 2001 e a presente ação só foi proposta em 2023, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, incide a prescrição total da pretensão objeto da ação. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional, contraria o disposto na Súmula 294 do TST, a qual consagra: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." A jurisprudência dessa Corte é remansosa no sentido de reconhecer a incidência da prescrição total em casos semelhantes. Nesse sentido: "(...) IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incide a prescrição parcial ao pedido de pagamento de pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados do Banespa, sucedido pelo Santander. Ressaltou que consta da inicial que a gratificação semestral foi transformada em participação nos lucros e resultados, decorrente de alteração do Estatuto Social do reclamado em 2001. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294 do TST, no sentido de que, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000667-94.2022.5.02.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme se verifica do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força do Regulamento de Pessoal do Banespa, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida “gratificação semestral” foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2022 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual: "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes . A decisão regional, tal como proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0024974-35.2022.5.24.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST tem compreendido que a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da gratificação semestral em decorrência de ato único do empregador atrai a incidência da prescrição total referida na Súmula 294 do TST. Assim, a prescrição incidente ao caso é a total, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que, com a supressão, ocorreu alteração das condições salariais há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamatória (supressão em 1998 e reclamação trabalhista ajuizada em 16/12/2009). Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 291-61.2012.5.09.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/11/2020.) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial). Tratando-se de ato único do empregador, consistente em alteração do pactuado para suprimir direito não assegurado por preceito legal - supressão da verba "gratificação semestral" - há que se reconhecer que a prescrição aplicável ao caso é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 9000-57.2008.5.02.0068 Data de Julgamento: 19/08/2020, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2020.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e ofensa ao artigo 7º,XXIX, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, incide a prescrição total, na medida em que se trata de parcela não assegurada em lei e a pretensão se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), tendo em vista que o reclamado suprimiu o pagamento da gratificação semestral nos anos de 2000/2001. Ilesos os artigos 9º, 457, § 1º, e 468 da CLT, porque não tratam de prescrição. Arestos inservíveis. (TST-ARR - 10658-38.2014.5.15.0103 Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/02/2020) Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reestabelecer os parâmetros da sentença, em que foi declarada a prescrição da pretensão de pagamento de PLR. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reestabelecer os parâmetros da sentença, em que foi declarada a prescrição da pretensão de pagamento de PLR. Julgo prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais temas do agravo de instrumento. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NICODEMOS POMPEO MARUCCI

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Clelia Maria Colleone Amaral e outros

ID: 316275823

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001384-78.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLELIA MARIA COLLEONE AMARAL DEISE LUCI DE ALMEIDA BASTOS FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI HELIO HIROSHIGUE TOKU JOSE NICODEMOS POMPEO MARUCCI NIVALDO APARECIDO TABOADA RAIMUNDO JULIO DA SILVA RUBENS DE MELLO WILIAN TAVARES DE MELO WILSON ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 1001384-78.2023.5.02.0006 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 1001384-78.2023.5.02.0006 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: RAIMUNDO JULIO DA SILVA E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001384-78.2023.5.02.0006 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: RAIMUNDO JULIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: CLELIA MARIA COLLEONE AMARAL ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: WILSON ROSA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: WILIAN TAVARES DE MELO ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: DEISE LUCI DE ALMEIDA BASTOS ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: NIVALDO APARECIDO TABOADA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: RUBENS DE MELLO ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: JOSE NICODEMOS POMPEO MARUCCI ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: HELIO HIROSHIGUE TOKU ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA GMDAR/VPR/LMM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que a participação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; Ag-E-Ag-RR-653-76.2011.5.15.0065, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; AgR-E-ARR-345-21.2011.5.15.0039, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 10/08/2017; Ag-E-ED-RR- 1460-73.2014.5.09.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/05/2018; AgR-E-ED-RR-1591-64.2012. 5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...). (destaques nossos) Inicialmente, registro que o artigo 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do TRT para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento, como in casu. Assim, o juízo de admissibilidade foi exercitado dentro dos limites da lei, não havendo falar em incompetência dos Tribunais Regionais Trabalhistas para negar seguimento ao Recurso de Revista. Feitos esses registros, passo ao exame, de forma individualizada, dos temas recursais. PRESCRIÇÃO A parte sustenta a aplicação da prescrição total quanto à pretensão de pagamento da PLR. Diz que “(...) os ínclitos julgadores regionais reformaram a sentença de origem e entenderam pela não aplicação da Súmula 294/TST, condenando o recorrente ao pagamento da PLR dos exercícios de 2018 a 2022 e parcelas vincendas, o que não deve prevalecer, haja vista que no presente caso, a reclamante NUNCA recebeu a PLR prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários após suas aposentadorias, enquanto que a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL que também era estendida aos aposentados, conforme previsão em regulamento interno, foi suprimida em 2001, assim, a suposta lesão do direito da parte reclamante, surgiu a partir do momento em que esta não mais recebeu a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, caracterizando ato único do empregador, ocorrido há mais de 22 ANOS, o que atrai o entendimento da Súmula 294/TST, o qual não foi observado pelo v. acórdão regional” (fls. 319/320). Aponta violação dos artigos 11, § 2º, da CLT; 7º, XXIX, da CF; bem como contrariedade à Súmula 294/TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 3157/3158); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a discussão está centrada na configuração ou não de prescrição total, na hipótese em que os Autores, trabalhadores aposentados, buscam receber a PLR paga aos empregados da ativa. A situação dos autos revela que a origem da disputa remonta ao ano de 2001, quando a instituição financeira empregadora alterou suas normas internas, suprimindo o pagamento da antiga "gratificação semestral", substituindo-a pela PLR e reservando-a apenas aos empregados da ativa. O debate nasce, então, com fundamento nos art. 468 da CLT e Súmula 51 desta Corte, sob o pressuposto de que o ato empresarial não poderia colher os contratos firmados antes da alteração levada a efeito, não se cogitando, ainda, da incidência da prescrição, pois a ação foi proposta em 2023 e objetiva diferenças de PLR relacionadas ao quinquênio anterior. Pois bem. Não se tratando de direto assegurado em norma legal, a alteração promovida pelo ex-empregador configura, sem dúvida, ato único e positivo, deflagrando o prazo prescricional correspondente, na exata conformidade da Súmula 294 deste TST. Mas a incidência da diretriz sumular em causa pressupõe a caracterização efetiva do prejuízo patrimonial, o que não ocorre apenas em função da alteração propriamente dita, mas sim da efetiva supressão dos efeitos concretos ou patrimoniais da disciplina autônoma anterior, que deveriam ser preservados para os trabalhadores com vínculos jurídico-obrigacionais anteriormente constituídos. Em outras palavras, para aqueles que já haviam adquirido a condição de aposentados antes da inovação normativa empresarial, a prescrição para questionar o ato apenas poderia fluir a partir do exato instante em que não lhes foi assegurada a vantagem correspondente, o que se verificou no primeiro exercício semestral seguinte em que a PLR foi distribuída aos empregados da ativa. Diferentemente, para os trabalhadores com contratos em curso antes e após a alteração da norma empresarial, mas que se jubilaram posteriormente, o marco inicial da prescrição de pretensões correlatas haveria de coincidir também com o primeiro instante em que deixaram de receber a vantagem, não se contando, portanto, a partir de 2001, quando da alteração processada pelo empregador. No caso dos autos, as partes não dissentem, ainda, em relação ao momento em que processada a alteração contratual, no longínquo ano de 2001, nada havendo nos autos que possa justificar esse longo hiato temporal para a dedução da pretensão, que está vinculada ao ano de 2023. Por sua vez, o Tribunal Regional concluiu que: “Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação” (fl. 3131). A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de reconhecer a incidência da prescrição total em casos semelhantes. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Restando prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Da prejudicial de mérito - prescrição - alegação em contrarrazões e no recurso adesivo Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Importa frisar que a hipótese dos autos não é de complementação de aposentadoria, mas sim de suposto direito de receber participação nos lucros após o jubilamento, não sendo, desse modo, aplicável a Súmula 326 do C. TST, tampouco o raciocínio fulcrado na Lei n. 200/74, já que é incontroverso nos autos que durante o curso do pacto laborativo o Regulamento de Pessoal que se pretende aplicar estava em pleno vigor. Clarifique-se que a disposição normativa, com efeitos ultrativos, perdura no tempo, não se tratando, pois, de prescrição total. Por fim, vale o registro de que a diferença entre as prescrições total e parcial não se encontra no prazo (dois e cinco anos, respectivamente). A distinção primordial é que, na prescrição parcial, a lesão e o direito se renovam mês a mês. Isto é, passados os cincos anos, a lesão é renovada e o direito pode ser postulado. Já quanto ocorre a prescrição total, há apenas uma lesão (um único ato lesivo) e, passados os cincos anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. A lesão e o direito não se renovam. Em igual sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o art.282, § 2º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Incontroverso nos autos que o Reclamante se aposentou em 1993 e que, desde a sua admissão no Banco Reclamado (BANESPA S.A., sucedido pelo Banco Santander S.A.), havia norma interna que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. O pleito formulado na presente demanda decorre da supressão do pagamento da referida parcela (gratificação semestral, também identificada como " PLR ") aos aposentados, a partir de 2001. Diante desse quadro, vislumbram-se as seguintes premissas: o direito foi instituído por norma interna e se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. A decisão regional, ao declarar a incidência da prescrição total sobre a pretensão obreira, está em dissonância com o entendimento desta Corte, que entende que, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a lesão daí decorrente se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial. Julgados. Nesse contexto, o acórdão regional incorreu em má aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-548-85.2019.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2023). Assim, por se tratar de direito previsto em norma regulamentar, permanece indene a cobrança das parcelas do período imprescrito, observada a prescrição quinquenal. Nesse último tema (prescrição quinquenal), a reclamada alega, no recurso adesivo, que a PLR de 2018, caso procedente o pedido, deveria ser paga de forma proporcional, observado o marco prescricional de 12/09/2018, de tal maneira que apenas seria devida a quantia de 1/12 avos. Ao revés do que sustenta a recorrente, prevalece a teoria da actio nata, segundo a qual violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Inteligência do art. 189 do CC/2002. No caso, tal qual registrado na origem, a PLR de 2018 somente era exigível a partir de 01/03/2019 (período imprescrito), por força do comando normativo. Logo, a PLR de 2018 não foi alcançada pela prescrição. Rejeito. (...). (destaques nossos). A parte sustenta a aplicação da prescrição total quanto à pretensão de pagamento da PLR. Diz que: “(...) considerando a alegação da parte reclamante de que os aposentados foram prejudicados com a exclusão da cláusula que garantia a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL aos inativos, e de acordo com o princípio da actio nata, foi em 2001 que supostamente surgiu para a parte reclamante, a pretensão de obter judicialmente o reconhecimento do alegado direito. Desta forma, como não foi exercida a pretensão nesse período, vindo a ajuizar a presente ação apenas em 2023, ou seja, 22 anos depois, logo, referida pretensão foi fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 11 da CLT” (fls. 3160/3161). Aponta violação dos artigos 11, § 2º, da CLT; 7º, XXIX, da CF; bem como contrariedade à Súmula 294/TST. E transcreve arestos. Ao exame. No caso presente, a discussão está centrada na configuração ou não de prescrição total, na hipótese em que os Autores, trabalhadores aposentados, buscam receber a PLR paga aos empregados da ativa. A situação dos autos revela que a origem da disputa remonta ao ano de 2001, quando a instituição financeira empregadora alterou suas normas internas, suprimindo o pagamento da antiga "gratificação semestral", substituindo-a pela PLR e reservando-a apenas aos empregados da ativa. O debate nasce, então, com fundamento nos art. 468 da CLT e Súmula 51 desta Corte, sob o pressuposto de que o ato empresarial não poderia colher os contratos firmados antes da alteração levada a efeito, não se cogitando, ainda, da incidência da prescrição, pois a ação foi proposta em 2023 e objetiva diferenças de PLR relacionadas ao quinquênio anterior. Pois bem. Não se tratando de direto assegurado em norma legal, a alteração promovida pelo ex-empregador configura, sem dúvida, ato único e positivo, deflagrando o prazo prescricional correspondente, na exata conformidade da Súmula 294 deste TST. Mas a incidência da diretriz sumular em causa pressupõe a caracterização efetiva do prejuízo patrimonial, o que não ocorre apenas em função da alteração propriamente dita, mas sim da efetiva supressão dos efeitos concretos ou patrimoniais da disciplina autônoma anterior, que deveriam ser preservados para os trabalhadores com vínculos jurídico-obrigacionais anteriormente constituídos. Em outras palavras, para aqueles que já haviam adquirido a condição de aposentados antes da inovação normativa empresarial, a prescrição para questionar o ato apenas poderia fluir a partir do exato instante em que não lhes foi assegurada a vantagem correspondente, o que se verificou no primeiro exercício semestral seguinte em que a PLR foi distribuída aos empregados da ativa. Diferentemente, para os trabalhadores com contratos em curso antes e após a alteração da norma empresarial, mas que se jubilaram posteriormente, o marco inicial da prescrição de pretensões correlatas haveria de coincidir também com o primeiro instante em que deixaram de receber a vantagem, não se contando, portanto, a partir de 2001, quando da alteração processada pelo empregador. No caso dos autos, as partes não dissentem, ainda, em relação ao momento em que processada a alteração contratual, no longínquo ano de 2001, nada havendo nos autos que possa justificar esse longo hiato temporal para a dedução da pretensão, que está vinculada ao ano de 2023. Por sua vez, o Tribunal Regional concluiu que: “Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação” (fl. 3131). Em tal contexto, considerando que a alteração do pactuado ocorreu em 2001 e a presente ação só foi proposta em 2023, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, incide a prescrição total da pretensão objeto da ação. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional, contraria o disposto na Súmula 294 do TST, a qual consagra: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." A jurisprudência dessa Corte é remansosa no sentido de reconhecer a incidência da prescrição total em casos semelhantes. Nesse sentido: "(...) IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incide a prescrição parcial ao pedido de pagamento de pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados do Banespa, sucedido pelo Santander. Ressaltou que consta da inicial que a gratificação semestral foi transformada em participação nos lucros e resultados, decorrente de alteração do Estatuto Social do reclamado em 2001. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294 do TST, no sentido de que, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000667-94.2022.5.02.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme se verifica do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força do Regulamento de Pessoal do Banespa, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida “gratificação semestral” foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2022 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual: "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes . A decisão regional, tal como proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0024974-35.2022.5.24.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST tem compreendido que a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da gratificação semestral em decorrência de ato único do empregador atrai a incidência da prescrição total referida na Súmula 294 do TST. Assim, a prescrição incidente ao caso é a total, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que, com a supressão, ocorreu alteração das condições salariais há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamatória (supressão em 1998 e reclamação trabalhista ajuizada em 16/12/2009). Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 291-61.2012.5.09.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/11/2020.) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial). Tratando-se de ato único do empregador, consistente em alteração do pactuado para suprimir direito não assegurado por preceito legal - supressão da verba "gratificação semestral" - há que se reconhecer que a prescrição aplicável ao caso é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 9000-57.2008.5.02.0068 Data de Julgamento: 19/08/2020, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2020.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e ofensa ao artigo 7º,XXIX, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, incide a prescrição total, na medida em que se trata de parcela não assegurada em lei e a pretensão se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), tendo em vista que o reclamado suprimiu o pagamento da gratificação semestral nos anos de 2000/2001. Ilesos os artigos 9º, 457, § 1º, e 468 da CLT, porque não tratam de prescrição. Arestos inservíveis. (TST-ARR - 10658-38.2014.5.15.0103 Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/02/2020) Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reestabelecer os parâmetros da sentença, em que foi declarada a prescrição da pretensão de pagamento de PLR. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reestabelecer os parâmetros da sentença, em que foi declarada a prescrição da pretensão de pagamento de PLR. Julgo prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais temas do agravo de instrumento. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Clelia Maria Colleone Amaral e outros

ID: 316275893

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001384-78.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLELIA MARIA COLLEONE AMARAL DEISE LUCI DE ALMEIDA BASTOS FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI HELIO HIROSHIGUE TOKU JOSE NICODEMOS POMPEO MARUCCI NIVALDO APARECIDO TABOADA RAIMUNDO JULIO DA SILVA RUBENS DE MELLO WILIAN TAVARES DE MELO WILSON ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 1001384-78.2023.5.02.0006 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 1001384-78.2023.5.02.0006 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: RAIMUNDO JULIO DA SILVA E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001384-78.2023.5.02.0006 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: RAIMUNDO JULIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: CLELIA MARIA COLLEONE AMARAL ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: WILSON ROSA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: WILIAN TAVARES DE MELO ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: DEISE LUCI DE ALMEIDA BASTOS ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: NIVALDO APARECIDO TABOADA ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: RUBENS DE MELLO ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: JOSE NICODEMOS POMPEO MARUCCI ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: FRANCIS MARGARET AFONSO PIOVANI ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO: HELIO HIROSHIGUE TOKU ADVOGADO: Dr. DALMIRO FRANCISCO ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA GMDAR/VPR/LMM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que a participação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; Ag-E-Ag-RR-653-76.2011.5.15.0065, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; AgR-E-ARR-345-21.2011.5.15.0039, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 10/08/2017; Ag-E-ED-RR- 1460-73.2014.5.09.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/05/2018; AgR-E-ED-RR-1591-64.2012. 5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...). (destaques nossos) Inicialmente, registro que o artigo 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do TRT para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento, como in casu. Assim, o juízo de admissibilidade foi exercitado dentro dos limites da lei, não havendo falar em incompetência dos Tribunais Regionais Trabalhistas para negar seguimento ao Recurso de Revista. Feitos esses registros, passo ao exame, de forma individualizada, dos temas recursais. PRESCRIÇÃO A parte sustenta a aplicação da prescrição total quanto à pretensão de pagamento da PLR. Diz que “(...) os ínclitos julgadores regionais reformaram a sentença de origem e entenderam pela não aplicação da Súmula 294/TST, condenando o recorrente ao pagamento da PLR dos exercícios de 2018 a 2022 e parcelas vincendas, o que não deve prevalecer, haja vista que no presente caso, a reclamante NUNCA recebeu a PLR prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários após suas aposentadorias, enquanto que a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL que também era estendida aos aposentados, conforme previsão em regulamento interno, foi suprimida em 2001, assim, a suposta lesão do direito da parte reclamante, surgiu a partir do momento em que esta não mais recebeu a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, caracterizando ato único do empregador, ocorrido há mais de 22 ANOS, o que atrai o entendimento da Súmula 294/TST, o qual não foi observado pelo v. acórdão regional” (fls. 319/320). Aponta violação dos artigos 11, § 2º, da CLT; 7º, XXIX, da CF; bem como contrariedade à Súmula 294/TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 3157/3158); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a discussão está centrada na configuração ou não de prescrição total, na hipótese em que os Autores, trabalhadores aposentados, buscam receber a PLR paga aos empregados da ativa. A situação dos autos revela que a origem da disputa remonta ao ano de 2001, quando a instituição financeira empregadora alterou suas normas internas, suprimindo o pagamento da antiga "gratificação semestral", substituindo-a pela PLR e reservando-a apenas aos empregados da ativa. O debate nasce, então, com fundamento nos art. 468 da CLT e Súmula 51 desta Corte, sob o pressuposto de que o ato empresarial não poderia colher os contratos firmados antes da alteração levada a efeito, não se cogitando, ainda, da incidência da prescrição, pois a ação foi proposta em 2023 e objetiva diferenças de PLR relacionadas ao quinquênio anterior. Pois bem. Não se tratando de direto assegurado em norma legal, a alteração promovida pelo ex-empregador configura, sem dúvida, ato único e positivo, deflagrando o prazo prescricional correspondente, na exata conformidade da Súmula 294 deste TST. Mas a incidência da diretriz sumular em causa pressupõe a caracterização efetiva do prejuízo patrimonial, o que não ocorre apenas em função da alteração propriamente dita, mas sim da efetiva supressão dos efeitos concretos ou patrimoniais da disciplina autônoma anterior, que deveriam ser preservados para os trabalhadores com vínculos jurídico-obrigacionais anteriormente constituídos. Em outras palavras, para aqueles que já haviam adquirido a condição de aposentados antes da inovação normativa empresarial, a prescrição para questionar o ato apenas poderia fluir a partir do exato instante em que não lhes foi assegurada a vantagem correspondente, o que se verificou no primeiro exercício semestral seguinte em que a PLR foi distribuída aos empregados da ativa. Diferentemente, para os trabalhadores com contratos em curso antes e após a alteração da norma empresarial, mas que se jubilaram posteriormente, o marco inicial da prescrição de pretensões correlatas haveria de coincidir também com o primeiro instante em que deixaram de receber a vantagem, não se contando, portanto, a partir de 2001, quando da alteração processada pelo empregador. No caso dos autos, as partes não dissentem, ainda, em relação ao momento em que processada a alteração contratual, no longínquo ano de 2001, nada havendo nos autos que possa justificar esse longo hiato temporal para a dedução da pretensão, que está vinculada ao ano de 2023. Por sua vez, o Tribunal Regional concluiu que: “Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação” (fl. 3131). A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de reconhecer a incidência da prescrição total em casos semelhantes. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Restando prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Da prejudicial de mérito - prescrição - alegação em contrarrazões e no recurso adesivo Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Importa frisar que a hipótese dos autos não é de complementação de aposentadoria, mas sim de suposto direito de receber participação nos lucros após o jubilamento, não sendo, desse modo, aplicável a Súmula 326 do C. TST, tampouco o raciocínio fulcrado na Lei n. 200/74, já que é incontroverso nos autos que durante o curso do pacto laborativo o Regulamento de Pessoal que se pretende aplicar estava em pleno vigor. Clarifique-se que a disposição normativa, com efeitos ultrativos, perdura no tempo, não se tratando, pois, de prescrição total. Por fim, vale o registro de que a diferença entre as prescrições total e parcial não se encontra no prazo (dois e cinco anos, respectivamente). A distinção primordial é que, na prescrição parcial, a lesão e o direito se renovam mês a mês. Isto é, passados os cincos anos, a lesão é renovada e o direito pode ser postulado. Já quanto ocorre a prescrição total, há apenas uma lesão (um único ato lesivo) e, passados os cincos anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. A lesão e o direito não se renovam. Em igual sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o art.282, § 2º, da Lei 13.105/15 (Novo CPC), rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Incontroverso nos autos que o Reclamante se aposentou em 1993 e que, desde a sua admissão no Banco Reclamado (BANESPA S.A., sucedido pelo Banco Santander S.A.), havia norma interna que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. O pleito formulado na presente demanda decorre da supressão do pagamento da referida parcela (gratificação semestral, também identificada como " PLR ") aos aposentados, a partir de 2001. Diante desse quadro, vislumbram-se as seguintes premissas: o direito foi instituído por norma interna e se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. A decisão regional, ao declarar a incidência da prescrição total sobre a pretensão obreira, está em dissonância com o entendimento desta Corte, que entende que, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a lesão daí decorrente se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial. Julgados. Nesse contexto, o acórdão regional incorreu em má aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-548-85.2019.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2023). Assim, por se tratar de direito previsto em norma regulamentar, permanece indene a cobrança das parcelas do período imprescrito, observada a prescrição quinquenal. Nesse último tema (prescrição quinquenal), a reclamada alega, no recurso adesivo, que a PLR de 2018, caso procedente o pedido, deveria ser paga de forma proporcional, observado o marco prescricional de 12/09/2018, de tal maneira que apenas seria devida a quantia de 1/12 avos. Ao revés do que sustenta a recorrente, prevalece a teoria da actio nata, segundo a qual violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Inteligência do art. 189 do CC/2002. No caso, tal qual registrado na origem, a PLR de 2018 somente era exigível a partir de 01/03/2019 (período imprescrito), por força do comando normativo. Logo, a PLR de 2018 não foi alcançada pela prescrição. Rejeito. (...). (destaques nossos). A parte sustenta a aplicação da prescrição total quanto à pretensão de pagamento da PLR. Diz que: “(...) considerando a alegação da parte reclamante de que os aposentados foram prejudicados com a exclusão da cláusula que garantia a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL aos inativos, e de acordo com o princípio da actio nata, foi em 2001 que supostamente surgiu para a parte reclamante, a pretensão de obter judicialmente o reconhecimento do alegado direito. Desta forma, como não foi exercida a pretensão nesse período, vindo a ajuizar a presente ação apenas em 2023, ou seja, 22 anos depois, logo, referida pretensão foi fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 11 da CLT” (fls. 3160/3161). Aponta violação dos artigos 11, § 2º, da CLT; 7º, XXIX, da CF; bem como contrariedade à Súmula 294/TST. E transcreve arestos. Ao exame. No caso presente, a discussão está centrada na configuração ou não de prescrição total, na hipótese em que os Autores, trabalhadores aposentados, buscam receber a PLR paga aos empregados da ativa. A situação dos autos revela que a origem da disputa remonta ao ano de 2001, quando a instituição financeira empregadora alterou suas normas internas, suprimindo o pagamento da antiga "gratificação semestral", substituindo-a pela PLR e reservando-a apenas aos empregados da ativa. O debate nasce, então, com fundamento nos art. 468 da CLT e Súmula 51 desta Corte, sob o pressuposto de que o ato empresarial não poderia colher os contratos firmados antes da alteração levada a efeito, não se cogitando, ainda, da incidência da prescrição, pois a ação foi proposta em 2023 e objetiva diferenças de PLR relacionadas ao quinquênio anterior. Pois bem. Não se tratando de direto assegurado em norma legal, a alteração promovida pelo ex-empregador configura, sem dúvida, ato único e positivo, deflagrando o prazo prescricional correspondente, na exata conformidade da Súmula 294 deste TST. Mas a incidência da diretriz sumular em causa pressupõe a caracterização efetiva do prejuízo patrimonial, o que não ocorre apenas em função da alteração propriamente dita, mas sim da efetiva supressão dos efeitos concretos ou patrimoniais da disciplina autônoma anterior, que deveriam ser preservados para os trabalhadores com vínculos jurídico-obrigacionais anteriormente constituídos. Em outras palavras, para aqueles que já haviam adquirido a condição de aposentados antes da inovação normativa empresarial, a prescrição para questionar o ato apenas poderia fluir a partir do exato instante em que não lhes foi assegurada a vantagem correspondente, o que se verificou no primeiro exercício semestral seguinte em que a PLR foi distribuída aos empregados da ativa. Diferentemente, para os trabalhadores com contratos em curso antes e após a alteração da norma empresarial, mas que se jubilaram posteriormente, o marco inicial da prescrição de pretensões correlatas haveria de coincidir também com o primeiro instante em que deixaram de receber a vantagem, não se contando, portanto, a partir de 2001, quando da alteração processada pelo empregador. No caso dos autos, as partes não dissentem, ainda, em relação ao momento em que processada a alteração contratual, no longínquo ano de 2001, nada havendo nos autos que possa justificar esse longo hiato temporal para a dedução da pretensão, que está vinculada ao ano de 2023. Por sua vez, o Tribunal Regional concluiu que: “Em se tratando de pedido de participação nos lucros, supostamente garantida ao aposentado, derivante de norma regulamentar, portanto de lesão do direito de forma continuada, a prescrição é sempre parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, pouco importando para a espécie que o contrato de trabalho já esteja encerrado desde 1998, porque o pedido está lastreado em descumprimento do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação” (fl. 3131). Em tal contexto, considerando que a alteração do pactuado ocorreu em 2001 e a presente ação só foi proposta em 2023, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, incide a prescrição total da pretensão objeto da ação. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional, contraria o disposto na Súmula 294 do TST, a qual consagra: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." A jurisprudência dessa Corte é remansosa no sentido de reconhecer a incidência da prescrição total em casos semelhantes. Nesse sentido: "(...) IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incide a prescrição parcial ao pedido de pagamento de pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados do Banespa, sucedido pelo Santander. Ressaltou que consta da inicial que a gratificação semestral foi transformada em participação nos lucros e resultados, decorrente de alteração do Estatuto Social do reclamado em 2001. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294 do TST, no sentido de que, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000667-94.2022.5.02.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme se verifica do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força do Regulamento de Pessoal do Banespa, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida “gratificação semestral” foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2022 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual: "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes . A decisão regional, tal como proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0024974-35.2022.5.24.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST tem compreendido que a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da gratificação semestral em decorrência de ato único do empregador atrai a incidência da prescrição total referida na Súmula 294 do TST. Assim, a prescrição incidente ao caso é a total, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que, com a supressão, ocorreu alteração das condições salariais há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamatória (supressão em 1998 e reclamação trabalhista ajuizada em 16/12/2009). Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 291-61.2012.5.09.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/11/2020.) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial). Tratando-se de ato único do empregador, consistente em alteração do pactuado para suprimir direito não assegurado por preceito legal - supressão da verba "gratificação semestral" - há que se reconhecer que a prescrição aplicável ao caso é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 9000-57.2008.5.02.0068 Data de Julgamento: 19/08/2020, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2020.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e ofensa ao artigo 7º,XXIX, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, incide a prescrição total, na medida em que se trata de parcela não assegurada em lei e a pretensão se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), tendo em vista que o reclamado suprimiu o pagamento da gratificação semestral nos anos de 2000/2001. Ilesos os artigos 9º, 457, § 1º, e 468 da CLT, porque não tratam de prescrição. Arestos inservíveis. (TST-ARR - 10658-38.2014.5.15.0103 Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/02/2020) Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reestabelecer os parâmetros da sentença, em que foi declarada a prescrição da pretensão de pagamento de PLR. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reestabelecer os parâmetros da sentença, em que foi declarada a prescrição da pretensão de pagamento de PLR. Julgo prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais temas do agravo de instrumento. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO HIROSHIGUE TOKU

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Gabriela Silva De Almeida Leme x A. S. Campo Grande Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 278581661

Tribunal: TRT24 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025138-29.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME

Polo Passivo:

A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA ECD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025138-29.2024.5.24.0003 : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME : A. S. CAMPO GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025138-29.2024.5.24.0003 : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME : A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E OUTROS (2) Destinatário: A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da sentença proferida nos presentes autos, ficando aberto o prazo legal para, querendo, recorrer: Autos : 0025138-29.2024.5.24.0003 Data : 8.5.2025 Juiz do Trabalho : MARCO ANTONIO DE FREITAS Reclamante : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME Reclamado (a) : A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME ajuizou reclamação trabalhista em face de A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA, M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, ambos qualificados, alegando os fatos e fundamentos lançados na petição inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 151.729,34. Juntou documentos. Conciliação rejeitada. A primeira e a terceira reclamadas apresentaram defesa pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Na audiência em prosseguimento, foram ouvidos uma testemunha e um informante de indicação obreira. A ré não ouviu testemunhas. O depoimento das partes foi indeferido pelo juízo. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Incompetência Material – Contribuições Previdenciárias Sobre Salários Pagos Conforme entendimento predominante na jurisprudência nacional, a Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos (Súmula nº 368, I, do TST). Portanto, declara-se a incompetência desta Especializada quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de contribuições incidentes sobre verbas salariais pagas durante o vínculo. 1.2 - Carência de Ação - Ilegitimidade de Parte da Primeira Reclamada Sustentou a primeira reclamada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a parte reclamante não lhe prestou serviços. Entretanto, há que se ponderar que o direito de ação deve ser exercido em face daqueles que a parte autora julga como responsáveis pela obrigação pleiteada. No caso, ela pretende ver reconhecida a responsabilidade solidária da primeira reclamada, razão pela qual ela deve figurar no polo passivo da ação, até mesmo para que exerça seu amplo direito de defesa assegurado Constitucionalmente. Cumpre mencionar que o direito de ação não se atrela ao direito material, razão pela qual, mesmo que julgada improcedente a ação em face da primeira reclamada, ainda assim persiste o direito de ação da parte autora. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. 1.3 - Revelia e Confissão Apesar de regularmente notificada (f. 95), a segunda reclamada não compareceu à audiência inaugural, tampouco apresentou defesa. Por consequência, proclamo sua revelia e aplico a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 2. MERITORIAMENTE 2.1 – Vínculo de Emprego – Unicidade A autora alegou que foi contratada pela terceira reclamada (ECD Serviços), em 10.3.2022, mas somente teve o vínculo de emprego anotado em sua CTPS na data de 1º.4.2022. Acrescentou que houve uma rescisão contratual fictícia em 31.3.2023 e a recontratação em 23.5.2023, quando a segunda reclamada anotou sua CTPS, na qualidade de sucessora da primeira ré, mas, na realidade, nunca houve interrupção na prestação de serviços. Por fim, disse que a segunda reclamada foi adquirida pela primeira delas, ocorrendo nova sucessão, mas foi demitida em 10.7.2024, quando a primeira ré exigiu exames para a sua contratação e foi descoberta a sua gravidez. Pontuou que trabalhou para a primeira ré até 10.7.2024, mas teve a data de demissão informada em data anterior (29.6.2024). Importante pontuar que a segunda ré é revel e confessa, de modo que se impõe reconhecer a unicidade alegada na inicial, reconhecendo-se que a contínua prestação de serviços à 2ª ré a partir de 31.3.2023. Por outro lado, a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Luan de Almeida Barreto, nada informou sobre a data de contratação inicial da autora, de modo que não se comprovou a contratação em data diversa daquela anotada na CTPS (1º.4.2022). 2.2 - Sucessão Trabalhista – Responsabilidade das rés A parte autora alegou que houve sucessão da terceira reclamada (ECD Serviços) pela segunda delas (M. A. Campo Grande Alinhamento e Balanceamento Ltda), bem como que esta foi adquirida posteriormente pela primeira ré (A. S. Campo Grande Alinhamento e Balanceamento Ltda). A segunda ré é revel e confessa quanto à matéria de fato. É certo nos autos que as reclamadas sucederam umas às outras na aquisição da franquia impacto prime. Contudo, a primeira ré negou que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Consoante o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração da estrutura ou da figura do empregador, tal como na modalidade societária ou na propriedade, não compromete os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros. Vejamos o texto legal: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. São prestigiados alguns princípios trabalhistas nesse instituto, a saber: princípio da intangibilidade objetiva do contrato empregatício; princípio da despersonalização da figura do empregador; Princípio da continuidade do contrato de trabalho. No caso dos autos, a ocorrência da sucessão trabalhista da terceira ré pela segunda delas é incontroversa. Por outro lado, a legislação exige que se comprove a fraude na transferência para que se configure a responsabilidade solidária da sucedida em relação ao período em que foi a empregadora. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRAUDE. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A sucessão trabalhista enseja a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado, porquanto, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar seus direitos adquiridos. Apenas excepcionalmente admite-se a responsabilidade da empresa sucedida, se houver comprovação de fraude ou incapacidade financeira do sucessor. Julgados. II. Ausente no acórdão regional o registro de fraude na sucessão ou da incapacidade financeira do sucessor, impõe-se a exclusão da responsabilidade da empresa sucedida pelas obrigações trabalhistas transferidas ao sucessor. III. Recurso de revista da Reclamada Rádio e Televisão Record S.A. de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-43.2016.5.03.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. AUSÊNCIA. Demonstrada possível violação dos arts. 10 e 448 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. AUSÊNCIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, não há de se falar em responsabilidade da empresa sucedida, seja solidária, seja subsidiária. Em tal situação, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o sucessor, o qual assume, integralmente, as obrigações relativas aos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Apenas se constatada fraude na sucessão é que se admite a responsabilização da empresa sucedida, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000667-39.2015.5.02.0720, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). A partir disso, considerando que nem mesmo foi alegada pela parte autora a ocorrência de fraude na transferência, julga-se improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada (ECD Serviços), na condição de sucedida. No que tange à primeira ré, ela negou que a reclamante tenha lhe prestado serviços. Já a autora defendeu a tese de que prestou serviços um período sem formalização do contrato e foi demitida com data retroativa após ter comunicado sua gravidez. A testemunha ouvida nos autos, Sr. Luan, disse que todos trabalharam um período para a última empresa que adquiriu a franquia e que a reclamante foi demitida após a nova empregadora ter tido ciência de sua gravidez. Porém, a testemunha não soube informar sobre a data de demissão da autora. Acrescente-se que a testemunha nem mesmo reconheceu que essa última empregadora fosse a primeira ré (A. S. Campo Grande), pois informou que teria sido a terceira ré (ECD Serviços), o que contraria toda a documentação dos autos e até mesmo o que alegou a reclamante. Outrossim, a própria autora juntou o TRCT de f. 65-66, indicando como data do aviso prévio o dia 12.6.2024 e o afastamento em 29.6.2024, com assinatura feita por ela em 4.7.2024, o que vai de encontro à sua tese de que trabalhou para a primeira reclamada até 10.7.2024. Portanto, tendo em vista que a primeira ré negou a prestação de serviços pela autora, era ônus desta a comprovação do trabalho prestado além da data indicada no TRCT. Porém, a prova dos autos foi frágil e insuficiente para se reconhecer a existência da prestação de serviços para a primeira ré e, por conseguinte, a sua condição de sucessora. Pelo exposto, reconhece-se que a segunda ré é a única responsável por todo o período contratual, compreendido entre 1º.4.2022 e 29.6.2024. 2.3 – Estabilidade Gestacional O laudo de ultrassom de f. 67 comprovou que a autora estava gestante de 6 semanas e 5 dias em 11.7.2024. Com isso, conclui-se a autora foi demitida sem justa causa durante a gestação. Não há que se falar em reintegração, tendo em vista que já decorrido quase integralmente o período de estabilidade que se encerrará em 19.7.2025 (certidão de nascimento em 19.2.2025, f. 180). Assim, defere-se à autora o pagamento de indenização do período de estabilidade gestacional, compreendido entre 5.8.2024 (final do período de integração do aviso prévio indenizado) e 19.7.2025. A indenização deverá ter como base de cálculo o valor equivalente à remuneração mensal devida, 1/3 de férias, 13º salário e FGTS do mesmo período. 2.4 – Verbas Rescisórias Considerando a alegação da autora de que não recebeu o aviso prévio que consta da rescisão em 12.6.2024 e a confissão ficta da segunda ré, assim como o reconhecimento da unicidade contratual, impõe-se que as verbas rescisórias sejam recalculadas. Portanto, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias, integrado ao contrato; férias integrais simples 1/3 de abril/2022 a abril/2023 e de abril/2023 a abril/2024; 4/12 avos de férias proporcionais de 2024; 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; multa de 40% do FGTS. Autoriza-se a dedução do valor líquido constante do TRCT de f. 65-66 (R$ 4.964,85). 2.5 – Multa do art. 467 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas no momento da audiência inaugural, uma vez que a autora somente postulava diferenças. Indefere-se. 2.6 – Remuneração – Integração das Comissões A autora alegou que recebia comissões que não eram integradas à sua remuneração anotada na CTPS. A testemunha Luan de Almeida Barreto disse que era mecânico na reclamada desde fevereiro de 2022 e passou a ser gerente em fevereiro de 2024 e, nessa condição, sabia que a autora ganhava de R$ 5,00 a R$ 10,00 por carro que entrava na loja, sendo que atendiam de 300 a 500 carros por mês, sendo duas recepcionistas. Assim, reconhece-se que as duas recepcionistas ganhavam R$ 5,00 de comissão por carro que entrava na loja, bem como que eram atendidos 400 carros por mês, de modo que ora se reconhece que cada uma delas auferia uma média de R$ 1.000,00 por mês, a título de comissões. Defere-se a integração dessas comissões (R$ 1.000,00 mensais) a sua remuneração (art. 457 da CLT), especialmente, para que repercuta no cálculo das férias + 1/3 e 13º salário, bem como no cálculo dos salários devidos no período de estabilidade gestante. 2.7 - Intervalo Intrajornada A parte reclamante sustentou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, gozando 1 hora de intervalo apenas em 1 dia na semana, sendo que nos outros 4 dias, gozava apenas 15 minutos. Tendo em vista a confissão da empregadora, reconhece-se que a autora gozava apenas 15 minutos de intervalo, de segunda a quinta-feira. Assim sendo, com fulcro no art. 71, § 4º, da CLT, defere-se ao reclamante o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de intervalo violado (Súmula 437 do TST). Para o cálculo, utilizar-se-á o divisor 220, a remuneração acima reconhecida e o adicional de 50%, tendo em vista não existir dispositivo convencional específico acerca do pagamento do intervalo violado (que não se confunde com o adicional das horas extras). Indefere-se o pedido de reflexos nas demais parcelas, tendo em vista a natureza indenizatória dessa parcela, por expressa imposição do art. 71, § 4º, da CLT, após a modificação da legislação imposta pela Lei 13.467/2017. 2.8 - Indenização por Danos Morais A autora pugnou pela fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi demitida grávida. O dano moral decorre de uma mancha causada à honra, à intimidade, à imagem ou à vida privada de alguém (consoante se extrai do entendimento do art. 5o, X, da CF/88), sendo que, no âmbito do contrato de emprego tal nódoa deve advir de atitude de empregado ou de empregador, agindo nessa qualidade. Assim, podem ser considerados como danos morais sofridos pelo empregado aqueles decorrentes de ofensa do empregador à sua honra, à sua intimidade, à sua imagem ou à sua vida privada. João de Lima de Teixeira Filho1 ensina que: “(...) INTIMIDADE é tudo aquilo que se passa entre quatro paredes, reservadamente para a própria pessoa ou para o círculo mais restrito de sua família, e compreende tanto o ambiente domiciliar quanto o local de trabalho.” “(...) VIDA PRIVADA enseja consideração mais ampla que a intimidade, esta de cunho mais restrito. Além da parte familiar, envolve as amizades próximas e os relacionamentos com grupos fechados, de acesso limitado. A conduta lesionante desse bem verifica-se quando há intromissão patronal nessas esferas restritas de convívio, permitindo no âmbito da relação de emprego ou vice-versa.” “(...) HONRA é a estima devotada às virtudes de alguém. É, na palavra de Cretella Júnior, o sentimento referente à dignidade moral da pessoa. A proteção à honra consiste no direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social, pontifica Celso Ribeiro Bastos.” “IMAGEM: O conceito pessoal é produto da avaliação de terceiro quanto ao comportamento e aos valores que a pessoa cultiva e exterioriza no decurso da vida. São riquezas sociais amealhadas com vagar, de valor econômico não estimável, porque só encontram correspondência na satisfação interior do ser humano. Atentar contra essa fortuna imaterial, com leviandades ou desairosas imputações, é produzir um abalo íntimo no homem, cujas consequências podem comprometer uma trajetória profissional de sucesso.” Com base nessa doutrina é possível fixar as situações exatas em que um indivíduo sofre danos morais, devendo ser ressarcido pelos mesmos. No presente caso, a demissão sem justa causa de empregada gestante é apta a gerar dano moral in re ipsa, pois se trata de um período de vulnerabilidade social e que afronta a dignidade não só da trabalhadora gestante como também do nascituro. Acerca da fixação do valor devido para tal reparação, há que se considerar que a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, promoveu uma tentativa de parametrizar os critérios de fixação dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, modificou o teor do art. 223 da CLT, enxertando nele diversas disposições. Entre elas, as que causam maior impacto estão dispostas no art. 223-G, da CLT, in verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com a observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Observando as disposições deste artigo de lei, verifica-se que o legislador andou bem quando incorporou ao texto normativo critérios a se observar para a fixação da gravidade do dano, envolvendo a extensão do dano, os esforços para a reparação, a situação econômica das partes. Isso porque tais critérios já eram observados pela doutrina e pela jurisprudência, ainda que não existisse legislação nesse sentido. Assim, revendo posicionamento externado em outras decisões, para fixação do valor da indenização deve ser utilizado o parâmetro contido no art. 223-G da CLT. Considerando-se que se trata de ofensa de natureza leve, com base no § 1º, I, do mesmo dispositivo, fixa-se a indenização devida ao autor no valor de R$ 5.094,00 (duas vezes a remuneração constante no TRCT, acrescida da integração das comissões). 2.9 - FGTS Defere-se o pagamento do FGTS no percentual de 8%, com acréscimo da multa de 40%, sobre todas as parcelas de natureza salarial acima deferidas, bem como sobre todos os salários pagos durante o vínculo de emprego, inclusive as comissões reconhecidas nessa sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada do autor. 2.10 - Justiça Gratuita A reclamante declarou sua hipossuficiência na petição inicial e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração da pessoa natural tem presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Rejeitam-se as impugnações. Assim, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, defere-se. 2.11 - Honorários Sucumbenciais O art. 791-A na CLT estipula serem devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. O mesmo diploma dispôs, no seu § 3º, que serão fixados honorários de sucumbência recíproca, na hipótese em que ambas as partes sucumbirem, parcialmente, quanto ao objeto da ação. De outro lado, o princípio da gratuidade judiciária positivado no art. 5º, LXXIV, da CF/88, sempre enunciou que o beneficiário da justiça gratuita estava isento de qualquer custo (despesa) do processo, inclusive honorários sucumbenciais. O processo do trabalho consubstanciou esse princípio por meio dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Todavia, no § 4º do art. 791-A da CLT foi ressalvado o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo quando deferida a gratuidade judiciária, literis: “vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Acontece que o STF, por meio do julgamento da ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, eliminando-o do mundo jurídico. Com isso, conclui-se que no Processo do Trabalho não mais existe ressalva quanto à existência de total isenção de despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, inclusive dos honorários sucumbenciais. Nem se cogite em aplicar subsidiariamente a previsão do art. 98, § 3º, do CPC, pois com isso estar-se-ia repristinando ordem legal julgada inconstitucional no âmbito do Processo do Trabalho. No caso presente, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por isso não será condenada em honorários de sucumbência. Por outro lado, condena-se a reclamada a pagar honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária equivalente a 10% do valor da condenação, observados os critérios estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. 2.12 – Correção Monetária – Juros – Imposto de Renda – Recolhimentos Previdenciários A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90). Quanto ao índice, a correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211 do TST). Por força de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno do STF na ADC-58, na ADC-59, na ADI-5867 e na ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida até 29.8.2024 e, a partir de 30.8.2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, fixo os seguintes parâmetros de liquidação: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29.8.2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30.8.2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29.8.2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Receita Federal), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. II. A partir de 30.8.2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no PJe Calc como “Taxa Legal” – Resolução CMN n.º 5.171/2024) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §1º e 3º do art. 406. c) Nas condenações por dano moral, deverá ser observada a Súmula nº 439 do TST. O imposto de renda incidirá sobre as verbas passíveis de tributação e será calculado na forma do art. 12-A da Lei 7713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11). A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de sua cota parte incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5o, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5o, do Decreto 3048/99). A cota da parte reclamante deverá ser descontada de seu crédito apurado em liquidação de sentença. Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, férias indenizadas + 1/3. 1 Instituições de Direito do Trabalho, vol. I, 16a edição, ed. LTr, págs. 631, 633, 636 e 639 III – CONCLUSÃO Isso posto, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME em face de M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA, condenando-se este a lhe pagar as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) reflexos decorrentes da integração das comissões; c) indenização do período de estabilidade; d) indenização do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais; f) FGTS + 40%; g) honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos. Absolve-se A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA de qualquer condenação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e recolhimentos previdenciários na forma do item “2.12” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 08 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. JANE CLEIA DOBRI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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Gabriela Silva De Almeida Leme x A. S. Campo Grande Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 278581694

Tribunal: TRT24 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025138-29.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME

Polo Passivo:

A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA ECD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025138-29.2024.5.24.0003 : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME : A. S. CAMPO GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025138-29.2024.5.24.0003 : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME : A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E OUTROS (2) Destinatário: ECD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da sentença proferida nos presentes autos, ficando aberto o prazo legal para, querendo, recorrer: Autos : 0025138-29.2024.5.24.0003 Data : 8.5.2025 Juiz do Trabalho : MARCO ANTONIO DE FREITAS Reclamante : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME Reclamado (a) : A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME ajuizou reclamação trabalhista em face de A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA, M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, ambos qualificados, alegando os fatos e fundamentos lançados na petição inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 151.729,34. Juntou documentos. Conciliação rejeitada. A primeira e a terceira reclamadas apresentaram defesa pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Na audiência em prosseguimento, foram ouvidos uma testemunha e um informante de indicação obreira. A ré não ouviu testemunhas. O depoimento das partes foi indeferido pelo juízo. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Incompetência Material – Contribuições Previdenciárias Sobre Salários Pagos Conforme entendimento predominante na jurisprudência nacional, a Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos (Súmula nº 368, I, do TST). Portanto, declara-se a incompetência desta Especializada quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de contribuições incidentes sobre verbas salariais pagas durante o vínculo. 1.2 - Carência de Ação - Ilegitimidade de Parte da Primeira Reclamada Sustentou a primeira reclamada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a parte reclamante não lhe prestou serviços. Entretanto, há que se ponderar que o direito de ação deve ser exercido em face daqueles que a parte autora julga como responsáveis pela obrigação pleiteada. No caso, ela pretende ver reconhecida a responsabilidade solidária da primeira reclamada, razão pela qual ela deve figurar no polo passivo da ação, até mesmo para que exerça seu amplo direito de defesa assegurado Constitucionalmente. Cumpre mencionar que o direito de ação não se atrela ao direito material, razão pela qual, mesmo que julgada improcedente a ação em face da primeira reclamada, ainda assim persiste o direito de ação da parte autora. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. 1.3 - Revelia e Confissão Apesar de regularmente notificada (f. 95), a segunda reclamada não compareceu à audiência inaugural, tampouco apresentou defesa. Por consequência, proclamo sua revelia e aplico a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 2. MERITORIAMENTE 2.1 – Vínculo de Emprego – Unicidade A autora alegou que foi contratada pela terceira reclamada (ECD Serviços), em 10.3.2022, mas somente teve o vínculo de emprego anotado em sua CTPS na data de 1º.4.2022. Acrescentou que houve uma rescisão contratual fictícia em 31.3.2023 e a recontratação em 23.5.2023, quando a segunda reclamada anotou sua CTPS, na qualidade de sucessora da primeira ré, mas, na realidade, nunca houve interrupção na prestação de serviços. Por fim, disse que a segunda reclamada foi adquirida pela primeira delas, ocorrendo nova sucessão, mas foi demitida em 10.7.2024, quando a primeira ré exigiu exames para a sua contratação e foi descoberta a sua gravidez. Pontuou que trabalhou para a primeira ré até 10.7.2024, mas teve a data de demissão informada em data anterior (29.6.2024). Importante pontuar que a segunda ré é revel e confessa, de modo que se impõe reconhecer a unicidade alegada na inicial, reconhecendo-se que a contínua prestação de serviços à 2ª ré a partir de 31.3.2023. Por outro lado, a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Luan de Almeida Barreto, nada informou sobre a data de contratação inicial da autora, de modo que não se comprovou a contratação em data diversa daquela anotada na CTPS (1º.4.2022). 2.2 - Sucessão Trabalhista – Responsabilidade das rés A parte autora alegou que houve sucessão da terceira reclamada (ECD Serviços) pela segunda delas (M. A. Campo Grande Alinhamento e Balanceamento Ltda), bem como que esta foi adquirida posteriormente pela primeira ré (A. S. Campo Grande Alinhamento e Balanceamento Ltda). A segunda ré é revel e confessa quanto à matéria de fato. É certo nos autos que as reclamadas sucederam umas às outras na aquisição da franquia impacto prime. Contudo, a primeira ré negou que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Consoante o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração da estrutura ou da figura do empregador, tal como na modalidade societária ou na propriedade, não compromete os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros. Vejamos o texto legal: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. São prestigiados alguns princípios trabalhistas nesse instituto, a saber: princípio da intangibilidade objetiva do contrato empregatício; princípio da despersonalização da figura do empregador; Princípio da continuidade do contrato de trabalho. No caso dos autos, a ocorrência da sucessão trabalhista da terceira ré pela segunda delas é incontroversa. Por outro lado, a legislação exige que se comprove a fraude na transferência para que se configure a responsabilidade solidária da sucedida em relação ao período em que foi a empregadora. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRAUDE. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A sucessão trabalhista enseja a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado, porquanto, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar seus direitos adquiridos. Apenas excepcionalmente admite-se a responsabilidade da empresa sucedida, se houver comprovação de fraude ou incapacidade financeira do sucessor. Julgados. II. Ausente no acórdão regional o registro de fraude na sucessão ou da incapacidade financeira do sucessor, impõe-se a exclusão da responsabilidade da empresa sucedida pelas obrigações trabalhistas transferidas ao sucessor. III. Recurso de revista da Reclamada Rádio e Televisão Record S.A. de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-43.2016.5.03.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. AUSÊNCIA. Demonstrada possível violação dos arts. 10 e 448 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. AUSÊNCIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, não há de se falar em responsabilidade da empresa sucedida, seja solidária, seja subsidiária. Em tal situação, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o sucessor, o qual assume, integralmente, as obrigações relativas aos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Apenas se constatada fraude na sucessão é que se admite a responsabilização da empresa sucedida, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000667-39.2015.5.02.0720, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). A partir disso, considerando que nem mesmo foi alegada pela parte autora a ocorrência de fraude na transferência, julga-se improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada (ECD Serviços), na condição de sucedida. No que tange à primeira ré, ela negou que a reclamante tenha lhe prestado serviços. Já a autora defendeu a tese de que prestou serviços um período sem formalização do contrato e foi demitida com data retroativa após ter comunicado sua gravidez. A testemunha ouvida nos autos, Sr. Luan, disse que todos trabalharam um período para a última empresa que adquiriu a franquia e que a reclamante foi demitida após a nova empregadora ter tido ciência de sua gravidez. Porém, a testemunha não soube informar sobre a data de demissão da autora. Acrescente-se que a testemunha nem mesmo reconheceu que essa última empregadora fosse a primeira ré (A. S. Campo Grande), pois informou que teria sido a terceira ré (ECD Serviços), o que contraria toda a documentação dos autos e até mesmo o que alegou a reclamante. Outrossim, a própria autora juntou o TRCT de f. 65-66, indicando como data do aviso prévio o dia 12.6.2024 e o afastamento em 29.6.2024, com assinatura feita por ela em 4.7.2024, o que vai de encontro à sua tese de que trabalhou para a primeira reclamada até 10.7.2024. Portanto, tendo em vista que a primeira ré negou a prestação de serviços pela autora, era ônus desta a comprovação do trabalho prestado além da data indicada no TRCT. Porém, a prova dos autos foi frágil e insuficiente para se reconhecer a existência da prestação de serviços para a primeira ré e, por conseguinte, a sua condição de sucessora. Pelo exposto, reconhece-se que a segunda ré é a única responsável por todo o período contratual, compreendido entre 1º.4.2022 e 29.6.2024. 2.3 – Estabilidade Gestacional O laudo de ultrassom de f. 67 comprovou que a autora estava gestante de 6 semanas e 5 dias em 11.7.2024. Com isso, conclui-se a autora foi demitida sem justa causa durante a gestação. Não há que se falar em reintegração, tendo em vista que já decorrido quase integralmente o período de estabilidade que se encerrará em 19.7.2025 (certidão de nascimento em 19.2.2025, f. 180). Assim, defere-se à autora o pagamento de indenização do período de estabilidade gestacional, compreendido entre 5.8.2024 (final do período de integração do aviso prévio indenizado) e 19.7.2025. A indenização deverá ter como base de cálculo o valor equivalente à remuneração mensal devida, 1/3 de férias, 13º salário e FGTS do mesmo período. 2.4 – Verbas Rescisórias Considerando a alegação da autora de que não recebeu o aviso prévio que consta da rescisão em 12.6.2024 e a confissão ficta da segunda ré, assim como o reconhecimento da unicidade contratual, impõe-se que as verbas rescisórias sejam recalculadas. Portanto, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias, integrado ao contrato; férias integrais simples 1/3 de abril/2022 a abril/2023 e de abril/2023 a abril/2024; 4/12 avos de férias proporcionais de 2024; 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; multa de 40% do FGTS. Autoriza-se a dedução do valor líquido constante do TRCT de f. 65-66 (R$ 4.964,85). 2.5 – Multa do art. 467 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas no momento da audiência inaugural, uma vez que a autora somente postulava diferenças. Indefere-se. 2.6 – Remuneração – Integração das Comissões A autora alegou que recebia comissões que não eram integradas à sua remuneração anotada na CTPS. A testemunha Luan de Almeida Barreto disse que era mecânico na reclamada desde fevereiro de 2022 e passou a ser gerente em fevereiro de 2024 e, nessa condição, sabia que a autora ganhava de R$ 5,00 a R$ 10,00 por carro que entrava na loja, sendo que atendiam de 300 a 500 carros por mês, sendo duas recepcionistas. Assim, reconhece-se que as duas recepcionistas ganhavam R$ 5,00 de comissão por carro que entrava na loja, bem como que eram atendidos 400 carros por mês, de modo que ora se reconhece que cada uma delas auferia uma média de R$ 1.000,00 por mês, a título de comissões. Defere-se a integração dessas comissões (R$ 1.000,00 mensais) a sua remuneração (art. 457 da CLT), especialmente, para que repercuta no cálculo das férias + 1/3 e 13º salário, bem como no cálculo dos salários devidos no período de estabilidade gestante. 2.7 - Intervalo Intrajornada A parte reclamante sustentou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, gozando 1 hora de intervalo apenas em 1 dia na semana, sendo que nos outros 4 dias, gozava apenas 15 minutos. Tendo em vista a confissão da empregadora, reconhece-se que a autora gozava apenas 15 minutos de intervalo, de segunda a quinta-feira. Assim sendo, com fulcro no art. 71, § 4º, da CLT, defere-se ao reclamante o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de intervalo violado (Súmula 437 do TST). Para o cálculo, utilizar-se-á o divisor 220, a remuneração acima reconhecida e o adicional de 50%, tendo em vista não existir dispositivo convencional específico acerca do pagamento do intervalo violado (que não se confunde com o adicional das horas extras). Indefere-se o pedido de reflexos nas demais parcelas, tendo em vista a natureza indenizatória dessa parcela, por expressa imposição do art. 71, § 4º, da CLT, após a modificação da legislação imposta pela Lei 13.467/2017. 2.8 - Indenização por Danos Morais A autora pugnou pela fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi demitida grávida. O dano moral decorre de uma mancha causada à honra, à intimidade, à imagem ou à vida privada de alguém (consoante se extrai do entendimento do art. 5o, X, da CF/88), sendo que, no âmbito do contrato de emprego tal nódoa deve advir de atitude de empregado ou de empregador, agindo nessa qualidade. Assim, podem ser considerados como danos morais sofridos pelo empregado aqueles decorrentes de ofensa do empregador à sua honra, à sua intimidade, à sua imagem ou à sua vida privada. João de Lima de Teixeira Filho1 ensina que: “(...) INTIMIDADE é tudo aquilo que se passa entre quatro paredes, reservadamente para a própria pessoa ou para o círculo mais restrito de sua família, e compreende tanto o ambiente domiciliar quanto o local de trabalho.” “(...) VIDA PRIVADA enseja consideração mais ampla que a intimidade, esta de cunho mais restrito. Além da parte familiar, envolve as amizades próximas e os relacionamentos com grupos fechados, de acesso limitado. A conduta lesionante desse bem verifica-se quando há intromissão patronal nessas esferas restritas de convívio, permitindo no âmbito da relação de emprego ou vice-versa.” “(...) HONRA é a estima devotada às virtudes de alguém. É, na palavra de Cretella Júnior, o sentimento referente à dignidade moral da pessoa. A proteção à honra consiste no direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social, pontifica Celso Ribeiro Bastos.” “IMAGEM: O conceito pessoal é produto da avaliação de terceiro quanto ao comportamento e aos valores que a pessoa cultiva e exterioriza no decurso da vida. São riquezas sociais amealhadas com vagar, de valor econômico não estimável, porque só encontram correspondência na satisfação interior do ser humano. Atentar contra essa fortuna imaterial, com leviandades ou desairosas imputações, é produzir um abalo íntimo no homem, cujas consequências podem comprometer uma trajetória profissional de sucesso.” Com base nessa doutrina é possível fixar as situações exatas em que um indivíduo sofre danos morais, devendo ser ressarcido pelos mesmos. No presente caso, a demissão sem justa causa de empregada gestante é apta a gerar dano moral in re ipsa, pois se trata de um período de vulnerabilidade social e que afronta a dignidade não só da trabalhadora gestante como também do nascituro. Acerca da fixação do valor devido para tal reparação, há que se considerar que a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, promoveu uma tentativa de parametrizar os critérios de fixação dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, modificou o teor do art. 223 da CLT, enxertando nele diversas disposições. Entre elas, as que causam maior impacto estão dispostas no art. 223-G, da CLT, in verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com a observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Observando as disposições deste artigo de lei, verifica-se que o legislador andou bem quando incorporou ao texto normativo critérios a se observar para a fixação da gravidade do dano, envolvendo a extensão do dano, os esforços para a reparação, a situação econômica das partes. Isso porque tais critérios já eram observados pela doutrina e pela jurisprudência, ainda que não existisse legislação nesse sentido. Assim, revendo posicionamento externado em outras decisões, para fixação do valor da indenização deve ser utilizado o parâmetro contido no art. 223-G da CLT. Considerando-se que se trata de ofensa de natureza leve, com base no § 1º, I, do mesmo dispositivo, fixa-se a indenização devida ao autor no valor de R$ 5.094,00 (duas vezes a remuneração constante no TRCT, acrescida da integração das comissões). 2.9 - FGTS Defere-se o pagamento do FGTS no percentual de 8%, com acréscimo da multa de 40%, sobre todas as parcelas de natureza salarial acima deferidas, bem como sobre todos os salários pagos durante o vínculo de emprego, inclusive as comissões reconhecidas nessa sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada do autor. 2.10 - Justiça Gratuita A reclamante declarou sua hipossuficiência na petição inicial e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração da pessoa natural tem presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Rejeitam-se as impugnações. Assim, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, defere-se. 2.11 - Honorários Sucumbenciais O art. 791-A na CLT estipula serem devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. O mesmo diploma dispôs, no seu § 3º, que serão fixados honorários de sucumbência recíproca, na hipótese em que ambas as partes sucumbirem, parcialmente, quanto ao objeto da ação. De outro lado, o princípio da gratuidade judiciária positivado no art. 5º, LXXIV, da CF/88, sempre enunciou que o beneficiário da justiça gratuita estava isento de qualquer custo (despesa) do processo, inclusive honorários sucumbenciais. O processo do trabalho consubstanciou esse princípio por meio dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Todavia, no § 4º do art. 791-A da CLT foi ressalvado o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo quando deferida a gratuidade judiciária, literis: “vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Acontece que o STF, por meio do julgamento da ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, eliminando-o do mundo jurídico. Com isso, conclui-se que no Processo do Trabalho não mais existe ressalva quanto à existência de total isenção de despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, inclusive dos honorários sucumbenciais. Nem se cogite em aplicar subsidiariamente a previsão do art. 98, § 3º, do CPC, pois com isso estar-se-ia repristinando ordem legal julgada inconstitucional no âmbito do Processo do Trabalho. No caso presente, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por isso não será condenada em honorários de sucumbência. Por outro lado, condena-se a reclamada a pagar honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária equivalente a 10% do valor da condenação, observados os critérios estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. 2.12 – Correção Monetária – Juros – Imposto de Renda – Recolhimentos Previdenciários A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90). Quanto ao índice, a correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211 do TST). Por força de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno do STF na ADC-58, na ADC-59, na ADI-5867 e na ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida até 29.8.2024 e, a partir de 30.8.2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, fixo os seguintes parâmetros de liquidação: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29.8.2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30.8.2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29.8.2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Receita Federal), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. II. A partir de 30.8.2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no PJe Calc como “Taxa Legal” – Resolução CMN n.º 5.171/2024) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §1º e 3º do art. 406. c) Nas condenações por dano moral, deverá ser observada a Súmula nº 439 do TST. O imposto de renda incidirá sobre as verbas passíveis de tributação e será calculado na forma do art. 12-A da Lei 7713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11). A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de sua cota parte incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5o, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5o, do Decreto 3048/99). A cota da parte reclamante deverá ser descontada de seu crédito apurado em liquidação de sentença. Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, férias indenizadas + 1/3. 1 Instituições de Direito do Trabalho, vol. I, 16a edição, ed. LTr, págs. 631, 633, 636 e 639 III – CONCLUSÃO Isso posto, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME em face de M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA, condenando-se este a lhe pagar as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) reflexos decorrentes da integração das comissões; c) indenização do período de estabilidade; d) indenização do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais; f) FGTS + 40%; g) honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos. Absolve-se A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA de qualquer condenação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e recolhimentos previdenciários na forma do item “2.12” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 08 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. JANE CLEIA DOBRI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

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Gabriela Silva De Almeida Leme x A. S. Campo Grande Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 278581732

Tribunal: TRT24 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025138-29.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME

Polo Passivo:

A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA ECD SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025138-29.2024.5.24.0003 : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME : A. S. CAMPO GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025138-29.2024.5.24.0003 : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME : A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E OUTROS (2) Destinatário: GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da sentença proferida nos presentes autos, ficando aberto o prazo legal para, querendo, recorrer: Autos : 0025138-29.2024.5.24.0003 Data : 8.5.2025 Juiz do Trabalho : MARCO ANTONIO DE FREITAS Reclamante : GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME Reclamado (a) : A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME ajuizou reclamação trabalhista em face de A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA, M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, ambos qualificados, alegando os fatos e fundamentos lançados na petição inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 151.729,34. Juntou documentos. Conciliação rejeitada. A primeira e a terceira reclamadas apresentaram defesa pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora. Na audiência em prosseguimento, foram ouvidos uma testemunha e um informante de indicação obreira. A ré não ouviu testemunhas. O depoimento das partes foi indeferido pelo juízo. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Incompetência Material – Contribuições Previdenciárias Sobre Salários Pagos Conforme entendimento predominante na jurisprudência nacional, a Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos (Súmula nº 368, I, do TST). Portanto, declara-se a incompetência desta Especializada quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de contribuições incidentes sobre verbas salariais pagas durante o vínculo. 1.2 - Carência de Ação - Ilegitimidade de Parte da Primeira Reclamada Sustentou a primeira reclamada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a parte reclamante não lhe prestou serviços. Entretanto, há que se ponderar que o direito de ação deve ser exercido em face daqueles que a parte autora julga como responsáveis pela obrigação pleiteada. No caso, ela pretende ver reconhecida a responsabilidade solidária da primeira reclamada, razão pela qual ela deve figurar no polo passivo da ação, até mesmo para que exerça seu amplo direito de defesa assegurado Constitucionalmente. Cumpre mencionar que o direito de ação não se atrela ao direito material, razão pela qual, mesmo que julgada improcedente a ação em face da primeira reclamada, ainda assim persiste o direito de ação da parte autora. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. 1.3 - Revelia e Confissão Apesar de regularmente notificada (f. 95), a segunda reclamada não compareceu à audiência inaugural, tampouco apresentou defesa. Por consequência, proclamo sua revelia e aplico a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 2. MERITORIAMENTE 2.1 – Vínculo de Emprego – Unicidade A autora alegou que foi contratada pela terceira reclamada (ECD Serviços), em 10.3.2022, mas somente teve o vínculo de emprego anotado em sua CTPS na data de 1º.4.2022. Acrescentou que houve uma rescisão contratual fictícia em 31.3.2023 e a recontratação em 23.5.2023, quando a segunda reclamada anotou sua CTPS, na qualidade de sucessora da primeira ré, mas, na realidade, nunca houve interrupção na prestação de serviços. Por fim, disse que a segunda reclamada foi adquirida pela primeira delas, ocorrendo nova sucessão, mas foi demitida em 10.7.2024, quando a primeira ré exigiu exames para a sua contratação e foi descoberta a sua gravidez. Pontuou que trabalhou para a primeira ré até 10.7.2024, mas teve a data de demissão informada em data anterior (29.6.2024). Importante pontuar que a segunda ré é revel e confessa, de modo que se impõe reconhecer a unicidade alegada na inicial, reconhecendo-se que a contínua prestação de serviços à 2ª ré a partir de 31.3.2023. Por outro lado, a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Luan de Almeida Barreto, nada informou sobre a data de contratação inicial da autora, de modo que não se comprovou a contratação em data diversa daquela anotada na CTPS (1º.4.2022). 2.2 - Sucessão Trabalhista – Responsabilidade das rés A parte autora alegou que houve sucessão da terceira reclamada (ECD Serviços) pela segunda delas (M. A. Campo Grande Alinhamento e Balanceamento Ltda), bem como que esta foi adquirida posteriormente pela primeira ré (A. S. Campo Grande Alinhamento e Balanceamento Ltda). A segunda ré é revel e confessa quanto à matéria de fato. É certo nos autos que as reclamadas sucederam umas às outras na aquisição da franquia impacto prime. Contudo, a primeira ré negou que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Consoante o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração da estrutura ou da figura do empregador, tal como na modalidade societária ou na propriedade, não compromete os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros. Vejamos o texto legal: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. São prestigiados alguns princípios trabalhistas nesse instituto, a saber: princípio da intangibilidade objetiva do contrato empregatício; princípio da despersonalização da figura do empregador; Princípio da continuidade do contrato de trabalho. No caso dos autos, a ocorrência da sucessão trabalhista da terceira ré pela segunda delas é incontroversa. Por outro lado, a legislação exige que se comprove a fraude na transferência para que se configure a responsabilidade solidária da sucedida em relação ao período em que foi a empregadora. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRAUDE. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A sucessão trabalhista enseja a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado, porquanto, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar seus direitos adquiridos. Apenas excepcionalmente admite-se a responsabilidade da empresa sucedida, se houver comprovação de fraude ou incapacidade financeira do sucessor. Julgados. II. Ausente no acórdão regional o registro de fraude na sucessão ou da incapacidade financeira do sucessor, impõe-se a exclusão da responsabilidade da empresa sucedida pelas obrigações trabalhistas transferidas ao sucessor. III. Recurso de revista da Reclamada Rádio e Televisão Record S.A. de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-43.2016.5.03.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. AUSÊNCIA. Demonstrada possível violação dos arts. 10 e 448 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. AUSÊNCIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, não há de se falar em responsabilidade da empresa sucedida, seja solidária, seja subsidiária. Em tal situação, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o sucessor, o qual assume, integralmente, as obrigações relativas aos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Apenas se constatada fraude na sucessão é que se admite a responsabilização da empresa sucedida, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000667-39.2015.5.02.0720, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). A partir disso, considerando que nem mesmo foi alegada pela parte autora a ocorrência de fraude na transferência, julga-se improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada (ECD Serviços), na condição de sucedida. No que tange à primeira ré, ela negou que a reclamante tenha lhe prestado serviços. Já a autora defendeu a tese de que prestou serviços um período sem formalização do contrato e foi demitida com data retroativa após ter comunicado sua gravidez. A testemunha ouvida nos autos, Sr. Luan, disse que todos trabalharam um período para a última empresa que adquiriu a franquia e que a reclamante foi demitida após a nova empregadora ter tido ciência de sua gravidez. Porém, a testemunha não soube informar sobre a data de demissão da autora. Acrescente-se que a testemunha nem mesmo reconheceu que essa última empregadora fosse a primeira ré (A. S. Campo Grande), pois informou que teria sido a terceira ré (ECD Serviços), o que contraria toda a documentação dos autos e até mesmo o que alegou a reclamante. Outrossim, a própria autora juntou o TRCT de f. 65-66, indicando como data do aviso prévio o dia 12.6.2024 e o afastamento em 29.6.2024, com assinatura feita por ela em 4.7.2024, o que vai de encontro à sua tese de que trabalhou para a primeira reclamada até 10.7.2024. Portanto, tendo em vista que a primeira ré negou a prestação de serviços pela autora, era ônus desta a comprovação do trabalho prestado além da data indicada no TRCT. Porém, a prova dos autos foi frágil e insuficiente para se reconhecer a existência da prestação de serviços para a primeira ré e, por conseguinte, a sua condição de sucessora. Pelo exposto, reconhece-se que a segunda ré é a única responsável por todo o período contratual, compreendido entre 1º.4.2022 e 29.6.2024. 2.3 – Estabilidade Gestacional O laudo de ultrassom de f. 67 comprovou que a autora estava gestante de 6 semanas e 5 dias em 11.7.2024. Com isso, conclui-se a autora foi demitida sem justa causa durante a gestação. Não há que se falar em reintegração, tendo em vista que já decorrido quase integralmente o período de estabilidade que se encerrará em 19.7.2025 (certidão de nascimento em 19.2.2025, f. 180). Assim, defere-se à autora o pagamento de indenização do período de estabilidade gestacional, compreendido entre 5.8.2024 (final do período de integração do aviso prévio indenizado) e 19.7.2025. A indenização deverá ter como base de cálculo o valor equivalente à remuneração mensal devida, 1/3 de férias, 13º salário e FGTS do mesmo período. 2.4 – Verbas Rescisórias Considerando a alegação da autora de que não recebeu o aviso prévio que consta da rescisão em 12.6.2024 e a confissão ficta da segunda ré, assim como o reconhecimento da unicidade contratual, impõe-se que as verbas rescisórias sejam recalculadas. Portanto, defere-se o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias, integrado ao contrato; férias integrais simples 1/3 de abril/2022 a abril/2023 e de abril/2023 a abril/2024; 4/12 avos de férias proporcionais de 2024; 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; multa de 40% do FGTS. Autoriza-se a dedução do valor líquido constante do TRCT de f. 65-66 (R$ 4.964,85). 2.5 – Multa do art. 467 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas no momento da audiência inaugural, uma vez que a autora somente postulava diferenças. Indefere-se. 2.6 – Remuneração – Integração das Comissões A autora alegou que recebia comissões que não eram integradas à sua remuneração anotada na CTPS. A testemunha Luan de Almeida Barreto disse que era mecânico na reclamada desde fevereiro de 2022 e passou a ser gerente em fevereiro de 2024 e, nessa condição, sabia que a autora ganhava de R$ 5,00 a R$ 10,00 por carro que entrava na loja, sendo que atendiam de 300 a 500 carros por mês, sendo duas recepcionistas. Assim, reconhece-se que as duas recepcionistas ganhavam R$ 5,00 de comissão por carro que entrava na loja, bem como que eram atendidos 400 carros por mês, de modo que ora se reconhece que cada uma delas auferia uma média de R$ 1.000,00 por mês, a título de comissões. Defere-se a integração dessas comissões (R$ 1.000,00 mensais) a sua remuneração (art. 457 da CLT), especialmente, para que repercuta no cálculo das férias + 1/3 e 13º salário, bem como no cálculo dos salários devidos no período de estabilidade gestante. 2.7 - Intervalo Intrajornada A parte reclamante sustentou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, gozando 1 hora de intervalo apenas em 1 dia na semana, sendo que nos outros 4 dias, gozava apenas 15 minutos. Tendo em vista a confissão da empregadora, reconhece-se que a autora gozava apenas 15 minutos de intervalo, de segunda a quinta-feira. Assim sendo, com fulcro no art. 71, § 4º, da CLT, defere-se ao reclamante o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de intervalo violado (Súmula 437 do TST). Para o cálculo, utilizar-se-á o divisor 220, a remuneração acima reconhecida e o adicional de 50%, tendo em vista não existir dispositivo convencional específico acerca do pagamento do intervalo violado (que não se confunde com o adicional das horas extras). Indefere-se o pedido de reflexos nas demais parcelas, tendo em vista a natureza indenizatória dessa parcela, por expressa imposição do art. 71, § 4º, da CLT, após a modificação da legislação imposta pela Lei 13.467/2017. 2.8 - Indenização por Danos Morais A autora pugnou pela fixação de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi demitida grávida. O dano moral decorre de uma mancha causada à honra, à intimidade, à imagem ou à vida privada de alguém (consoante se extrai do entendimento do art. 5o, X, da CF/88), sendo que, no âmbito do contrato de emprego tal nódoa deve advir de atitude de empregado ou de empregador, agindo nessa qualidade. Assim, podem ser considerados como danos morais sofridos pelo empregado aqueles decorrentes de ofensa do empregador à sua honra, à sua intimidade, à sua imagem ou à sua vida privada. João de Lima de Teixeira Filho1 ensina que: “(...) INTIMIDADE é tudo aquilo que se passa entre quatro paredes, reservadamente para a própria pessoa ou para o círculo mais restrito de sua família, e compreende tanto o ambiente domiciliar quanto o local de trabalho.” “(...) VIDA PRIVADA enseja consideração mais ampla que a intimidade, esta de cunho mais restrito. Além da parte familiar, envolve as amizades próximas e os relacionamentos com grupos fechados, de acesso limitado. A conduta lesionante desse bem verifica-se quando há intromissão patronal nessas esferas restritas de convívio, permitindo no âmbito da relação de emprego ou vice-versa.” “(...) HONRA é a estima devotada às virtudes de alguém. É, na palavra de Cretella Júnior, o sentimento referente à dignidade moral da pessoa. A proteção à honra consiste no direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social, pontifica Celso Ribeiro Bastos.” “IMAGEM: O conceito pessoal é produto da avaliação de terceiro quanto ao comportamento e aos valores que a pessoa cultiva e exterioriza no decurso da vida. São riquezas sociais amealhadas com vagar, de valor econômico não estimável, porque só encontram correspondência na satisfação interior do ser humano. Atentar contra essa fortuna imaterial, com leviandades ou desairosas imputações, é produzir um abalo íntimo no homem, cujas consequências podem comprometer uma trajetória profissional de sucesso.” Com base nessa doutrina é possível fixar as situações exatas em que um indivíduo sofre danos morais, devendo ser ressarcido pelos mesmos. No presente caso, a demissão sem justa causa de empregada gestante é apta a gerar dano moral in re ipsa, pois se trata de um período de vulnerabilidade social e que afronta a dignidade não só da trabalhadora gestante como também do nascituro. Acerca da fixação do valor devido para tal reparação, há que se considerar que a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, promoveu uma tentativa de parametrizar os critérios de fixação dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, modificou o teor do art. 223 da CLT, enxertando nele diversas disposições. Entre elas, as que causam maior impacto estão dispostas no art. 223-G, da CLT, in verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com a observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Observando as disposições deste artigo de lei, verifica-se que o legislador andou bem quando incorporou ao texto normativo critérios a se observar para a fixação da gravidade do dano, envolvendo a extensão do dano, os esforços para a reparação, a situação econômica das partes. Isso porque tais critérios já eram observados pela doutrina e pela jurisprudência, ainda que não existisse legislação nesse sentido. Assim, revendo posicionamento externado em outras decisões, para fixação do valor da indenização deve ser utilizado o parâmetro contido no art. 223-G da CLT. Considerando-se que se trata de ofensa de natureza leve, com base no § 1º, I, do mesmo dispositivo, fixa-se a indenização devida ao autor no valor de R$ 5.094,00 (duas vezes a remuneração constante no TRCT, acrescida da integração das comissões). 2.9 - FGTS Defere-se o pagamento do FGTS no percentual de 8%, com acréscimo da multa de 40%, sobre todas as parcelas de natureza salarial acima deferidas, bem como sobre todos os salários pagos durante o vínculo de emprego, inclusive as comissões reconhecidas nessa sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada do autor. 2.10 - Justiça Gratuita A reclamante declarou sua hipossuficiência na petição inicial e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração da pessoa natural tem presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Rejeitam-se as impugnações. Assim, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, defere-se. 2.11 - Honorários Sucumbenciais O art. 791-A na CLT estipula serem devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. O mesmo diploma dispôs, no seu § 3º, que serão fixados honorários de sucumbência recíproca, na hipótese em que ambas as partes sucumbirem, parcialmente, quanto ao objeto da ação. De outro lado, o princípio da gratuidade judiciária positivado no art. 5º, LXXIV, da CF/88, sempre enunciou que o beneficiário da justiça gratuita estava isento de qualquer custo (despesa) do processo, inclusive honorários sucumbenciais. O processo do trabalho consubstanciou esse princípio por meio dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Todavia, no § 4º do art. 791-A da CLT foi ressalvado o pagamento de honorários sucumbenciais mesmo quando deferida a gratuidade judiciária, literis: “vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Acontece que o STF, por meio do julgamento da ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, eliminando-o do mundo jurídico. Com isso, conclui-se que no Processo do Trabalho não mais existe ressalva quanto à existência de total isenção de despesas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, inclusive dos honorários sucumbenciais. Nem se cogite em aplicar subsidiariamente a previsão do art. 98, § 3º, do CPC, pois com isso estar-se-ia repristinando ordem legal julgada inconstitucional no âmbito do Processo do Trabalho. No caso presente, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por isso não será condenada em honorários de sucumbência. Por outro lado, condena-se a reclamada a pagar honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária equivalente a 10% do valor da condenação, observados os critérios estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. 2.12 – Correção Monetária – Juros – Imposto de Renda – Recolhimentos Previdenciários A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. 1º da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90). Quanto ao índice, a correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211 do TST). Por força de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno do STF na ADC-58, na ADC-59, na ADI-5867 e na ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida até 29.8.2024 e, a partir de 30.8.2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, fixo os seguintes parâmetros de liquidação: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29.8.2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30.8.2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29.8.2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Receita Federal), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. II. A partir de 30.8.2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no PJe Calc como “Taxa Legal” – Resolução CMN n.º 5.171/2024) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §1º e 3º do art. 406. c) Nas condenações por dano moral, deverá ser observada a Súmula nº 439 do TST. O imposto de renda incidirá sobre as verbas passíveis de tributação e será calculado na forma do art. 12-A da Lei 7713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11). A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de sua cota parte incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5o, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5o, do Decreto 3048/99). A cota da parte reclamante deverá ser descontada de seu crédito apurado em liquidação de sentença. Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, férias indenizadas + 1/3. 1 Instituições de Direito do Trabalho, vol. I, 16a edição, ed. LTr, págs. 631, 633, 636 e 639 III – CONCLUSÃO Isso posto, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME em face de M. A. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEALMENTO LTDA, condenando-se este a lhe pagar as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) reflexos decorrentes da integração das comissões; c) indenização do período de estabilidade; d) indenização do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais; f) FGTS + 40%; g) honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos. Absolve-se A. S. CAMPO GRANDE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA E ECD SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA de qualquer condenação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e recolhimentos previdenciários na forma do item “2.12” da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 08 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. JANE CLEIA DOBRI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SILVA DE ALMEIDA LEME

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Francisco Bezerra Neto x Atento Brasil S/A

ID: 315386831

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000727-80.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA NETO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADA: Dra. ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADO: Dr. LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante e dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1199/1223, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Do adicional de periculosidade - entrega do PPP O reclamante requer a reforma da r.Sentença, com a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que acessava o prédio da empresa reclamada diariamente, ainda que se ausentasse durante seu expediente para angariar vendas em nome do cliente da Recorrida. Pontua a OJ nº 385, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consagra o entendimento de que toda a área interna do edifício é considerada de risco diante da simples presença de líquidos inflamáveis no interior de sua prumada. Assevera que não se discute, in casu, se o autor operava ou não agentes perigosos, mas sim a existência de tanque inflamável contendo óleo diesel para alimentação do gerador de energia do prédio em que se situa o recorrente e os efeitos que um suposto acidente pudesse provocar nos trabalhadores. Em decorrência, requer o autor a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, além da entrega de PPP, PPRA E LTCAT. Ao exame. A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Pontuo, também, que tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso em apreço, o laudo pericial de fls. 771/798 (id. f7a4c5f), com os esclarecimentos de fls. 831/844 (id. d4c408a), elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu o que se segue quanto ao tema: ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE (...) Os serviços executados pelo Reclamante foram descritos pelo informante durante a perícia, conforme as seguintes atribuições: Efetuar o teleatendimento receptivo de clientes da Reclamada - Conectar o micro na rede informatizada, fazendo o "login" através de digitação da senha funcional e aparelho PA (posto de atendimento) no telefone e caixa amplificadora onde é conectado o fone de ouvido (headset) - Receber ligações programadas pelo computador, atendendo via fone e com uso de "headset" os clientes - Digitar os dados no sistema informatizado, prestando as informações solicitadas - Permanecer durante toda a jornada de trabalho na célula no posto de atendimento PA, utilizando-se de "headset", terminal de microcomputador interligado à rede / sistema informatizado CONSIDERAÇÕES SOBRE O LOCAL DE TRABALHO: De acordo com as informações obtidas por ocasião da vistoria, verificou-se que as atividades do Reclamante eram desenvolvidas no "Setor SBT - IT CRED Consórcio Linha de Frente / Itaú". O local vistoriado tem as seguintes características construtivas: Este setor fica situado no 6º andar de uma edificação composta de 08 pavimentos mais 03 subsolos, com pé-direito de 2,80 metros, sendo a construção em estrutura de concreto e fechamentos laterais em alvenaria, piso falso revestido com carpete e cobertura em forro falso tipo forrovid. (...) 8.2.1 - Local Vistoriado Constatou-se no 3º subsolo da edificação onde o Reclamante laborava, a existência de 01 (um) tanque enterrado, cilíndrico, horizontal, com capacidade volumétrica para armazenagem de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel. Sala dos Grupos Geradores (...) A partir de Dezembro/12 foram substituídos os tanques de 300 (trezentos) litros por 03 (três) de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada de óleo diesel, instalados separadamente em salas com paredes PC-240 e portas corta-fogo PC-90, além de detectores termovelocimétricos, instalações elétricas blindadas e à prova de explosão, com aterramento dos tanques e portas corta-fogo e tubulações de respiro dos tanques fora das salas, com as características construtivas descritas no "Memorial Descritivo" do "Data Book de Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1" elaborado pela empresa Montes Áureos em Janeiro de 2013 e cópia anexa ao laudo. 8.2.3 - Avaliação da Periculosidade pela Exposição ao Inflamável líquido O óleo diesel utilizado para o abastecimento dos geradores e armazenado em tanques no interior da edificação mencionada é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido seu ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo. (...) Considerações: A Reclamada apresentou ao Perito durante vistoria realizada em 13 de Janeiro de 2014 um "Data Book" das Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1 elaborado pela empresa Montes Áureos Construções e Empreendimentos Ltda., com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado, atendendo todos os itens de segurança previstos na redação da NR-20 (Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012), regularizando a partir de Dezembro de 2012 a condição de armazenagem de inflamável líquido no interior do prédio. De acordo com o ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, item 1: "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Considerações: Os tanques de 250 litros cada de armazenagem de óleo diesel no interior do edifício supracitado são elevados e o de 20.000 litros enterrado. (...) 13 - COMENTÁRIOS FINAIS E CONCLUSÃO Atividades e Operações Perigosas - NR-16 O Reclamante não laborava em condições de periculosidade, conforme o previsto na Portaria 3.214/78, NR-16, Anexos 1 e 2 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos e Inflamáveis, respectivamente, Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas, Anexo 3 - Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial e Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica. (...) - grifos do original Pois bem. Com efeito, não concordo com a ideia de que a NR 20 disciplinasse acerca das condições de trabalho. Aliás, no seu item 20.1.2 existe a previsão expressa de que ela não serve para embasar condições de insalubridade ou de periculosidade, senão vejamos: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." Trata-se, então, de mera norma de gestão de segurança como expressamente prevista no item 20.1.1: "20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis." Aliás, o próprio conteúdo da norma não permite interpretação diversa. Se a norma disciplinasse condição de periculosidade, não haveria a exceção da sua ocorrência quando houvesse a impossibilidade da instalação do tanque em área diversa, ou de forma diversa, conforme previsto no item 2 do Anexo II da NR 20: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." Então, se a NR 20 disciplinasse acerca da periculosidade, não se poderia caracterizá-la segundo a possibilidade de se enterrar ou alterar a localização do tanque. A conclusão seria a de que, nestes casos, o trabalho seria perigoso pois o risco seria caracterizado pelo tanque exposto, e não pela impossibilidade da sua instalação de forma diversa. De outra parte, vale lembrar o disposto no Art. 193 da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (g.n.) Observa-se pela redação da norma que o adicional de periculosidade é devido segundo o que restar regulamentado pelo Ministério do Trabalho quando a atividade ou a operação implicar por sua natureza ou método de trabalho em risco acentuado. Daí a NR 16 conter o regramento das atividades que ensejam periculosidade e, a NR 20, por ser norma de gestão de segurança, não trata da matéria, e o faz expressamente no item 20.1.2. De outra sorte, a alínea "s" da NR 16 não pode ser interpretada sem se considerar o Anexo 2 onde se encontra inserida. O Anexo 2 inicia com o item 1 que prescreve: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...)" (g.n.) Abaixo deste item 1, consta um quadro com as seguintes atividades: a. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito. b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. c. nos postos de reabastecimento de aeronaves. d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos. e. nos locais de descarga de navios-tanques, vagõestanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. f. nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhõestanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios nãodesgaseificados ou decantados. g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. h. nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos. i. no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos em caminhão-tanque. j. no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (Alterado pela Portaria MTE n.º 545, de 10 de julho de 2000) l. no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos. m . nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Assim, atualmente não é vedada a instalação de tanques de óleo diesel no interior de edifícios, desde que sejam para alimentação de geradores de energia e bombas de hidrantes. A periculosidade por inflamáveis é restrita para aqueles que efetivamente ingressaram na bacia de contenção dos tanques, nos termos da letra "d" do item 3 da NR 16, não sendo o caso da autora. (Grifei). Note que, no período ora em discussão, o autor exercia atividades puramente burocráticas, não estando em contato com inflamáveis. Todavia, ressalvado meu entendimento nesse sentido, em respeito ao entendimento desta E. 14ª Turma que aplica de forma ampla o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, por este ângulo analisarei a presente questão a fim de verificar o armazenamento ou não de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal em construção vertical. É certo, de acordo com o entendimento majoritário desta E. 14ª Turma, interpretando o Anexo 2 da NR-16 e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, que o alcance da expressão "recinto" como área de risco, quando excedidos os limites previstos em norma regulamentar, não se limita ao exato local onde se encontram os tanques de armazenamento, podendo alcançar todo o edifício. Entretanto, deve-se averiguar a capacidade volumétrica do tanque, excedente ou não a 250 litros. Nos termos do subitem 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE, não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional: "o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" - grifo acrescido. Em síntese, de acordo com o item 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE e do seu Quadro 1, não é periculosa a atividade em que há o armazenamento de inflamável em tanques ou vasilhames quando a capacidade volumétrica for inferior a 250 litros e não houver acesso à área da bacia de contenção, hipótese que afasta o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Neste contexto, é a capacidade volumétrica do tanque aéreo instalado no interior do edifício que resolve a questão, pois restou comprovado que a reclamante, no exercício de funções de teleatendimento, não acessava a região da bacia de contenção. E, no caso dos autos, a situação é distinta daquela verificada na OJ 385 da SDI-1 do C.TST, pois a parte reclamante laborava em um dos pavimentos da edificação, em funções burocráticas, longe dos tanques de combustível dos geradores, e fora das respectivas bacias de contenção. Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado. E como visto, no caso, havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor. Via de consequência, não se há falar em pagamento de adicional de periculosidade no caso em apreço, e tampouco entrega de PPP, PPRA E LTCAT, razão pela qual rejeito o apelo do autor. Desprovejo. (...) A parte sustenta que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão dos tanques, para armazenamento de óleo diesel, ultrapassarem a capacidade permitida pela lei. Diz que “A redação do item 16.6 da NR-16 é clara em dispor que ‘As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos’” (fls. 1177/1178). Aponta violação do artigo 193, I, da CLT; bem como contrariedade à OJ 385 da SDI-1, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. A parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1167/1175); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Ressalto que a questão jurídica objeto do recurso de revista, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Consignou que: “(...) Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado” (fl. 1133). Asseverou que “(...) havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor” (fl. 1134). Pois bem. Conforme se extrai do acórdão regional, havia três tanques de óleo diesel de 250 litros cada, destinados ao abastecimento dos geradores de energia. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII e XXIII, estabelece que os riscos inerentes ao trabalho devem ser reduzidos e que as atividades penosas, insalubres ou perigosas devem ser remuneradas com adicional. A CLT, por sua vez, define, em seu artigo 193, como perigosas as atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo ou violência física e em motocicleta. Com relação ao armazenamento de líquido inflamável em prédio, dispõe a OJ 385 da SBDI-1/TST que: ‎385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ademais, o Anexo III da NR-20 da portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que os reservatórios de inflamáveis devem ser instalados sob a forma de tanque enterrado, podendo ser instalado tanques de superfície para abastecer gerador de energia, desde que comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora do edifício. Confira-se: 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (destaquei). Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, ressalvado o entendimento deste Relator, passou a adotar a compreensão de que a exigência contida no item 1 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se aplica aos tanques de superfície, nos quais armazenados óleo diesel e biodiesel “destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios” (item 2). A interpretação conferida à aludida Norma por este Órgão Fracionário decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, eles não podem ser enterrados. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, pelos motivos acima declinados, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea “d” — em vigor 12 meses após a publicação da norma regulamentar, isto é, em 21 de março de 2013 —, consoante o artigo 3º da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, a saber: (...) 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: (...) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; (...) (grifo nosso) Corroboram com tal fundamentação os seguintes julgados: "(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TANQUES DE ABASTECIMENTO DE GERADORES. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Precedentes. Nessa perspectiva, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002387-37.2016.5.02.0031, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025 – grifo nosso). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. NR 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da autora. 2. A discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade à agravante que laborou em edifício vertical em que armazenado tanques de combustível. 3. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal . 4. Conforme o item 20.17.2.1, "d", da NR-20 (vigente à época), o volume máximo era 3.000 (três mil) litros por tanque. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou a existência de tanques com capacidade total de 2.000 (mil litros) litros. Logo, de acordo com o acórdão recorrido, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria n. 3.214/78. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001029-29.2019.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE SUPERFÍCIE. TANQUES DE SUPERFÍCIE, DESDE QUE DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO. A incidência do entendimento insculpido na OJ 385, da SBDI-1 do TST requer que os tanques tenham capacidade de armazenamento "em quantidade acima do limite legal" e, nos dois primeiros itens do Anexo III da NR 20, a restrição à instalação de tanques instalados no interior dos edifícios comporta, como exceção, a situação retratada nos autos, ou seja, a hipótese em que os tanques são destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. O item 2 do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 20 estabelece: "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". A par de tal dispositivo, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Os tanques que alimentam os geradores de energia não se somam ao tanque maior, que armazena combustível e alimenta os menores (acoplados), o qual, no caso em exame, respeitou o limite máximo de 5.000 litros por tanque e por recinto (há registro no Regional de que o tanque de armazenamento, propriamente dito tinha capacidade de 600 litros). Não ocorrendo armazenamento em quantidade acima do limite legal, não tem lugar a aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002105-90.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024 – grifo nosso). "(...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1). 2 . No caso , o Tribunal Regional com base no laudo pericial e no disposto na NR-20, firmou entendimento de que o reclamante não laborava em área de risco, pois os 3 tanques, com capacidade de 250 litros de óleo diesel cada, não excediam o limite de líquido inflamável dentro do edifício, conforme disposto na NR-20, antes ou depois de sua alteração, e estavam localizados em bacia de contenção e em recinto confinado, com acesso por porta corta fogo, eliminando a condição de risco acentuado para os usuários e funcionários da estação. 3. Concluiu que, nos termos do item 20.17.2 da NR-20, não há obrigatoriedade de manter os tanques enterrados, no solo do edifício, uma vez que são destinados ao abastecimento de motor gerador de energia, em ocasiões de emergência, caso dos autos. Não se extrai, portanto, da decisão a inobservância do disposto na NR-20, a ensejar a reforma pretendida. 4. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de comprovação da impossibilidade de se enterrar os tanques de armazenamento, nem foi suscitada a questão na ocasião de oposição de embargos de declaração, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento. Súmula nº 297, I. 5. Não há, portanto, falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em ofensa aos artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. 6. Não se vislumbra, portanto, a transcendência da causa, uma vez não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-1000667-65.2016.5.02.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Assim, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento deste Colegiado para concluir que não se aplica a exigência de instalação, na forma enterrada, dos tanques que, acoplados aos geradores de energia, destinam-se à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, conforme exceção prevista no item 2 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, em razão da capacidade individual dos tanques existentes na edificação (3 tanques com capacidade de 250 litros cada) em que o Reclamante desempenhou suas atividades e, considerando os limites estabelecidos na alínea “d” do item 20.17.2.1, não merece reparo o acórdão regional, sendo indevido o adicional de periculosidade, uma vez que a quantidade de líquido inflamável não ultrapassava o limite legal definido em Norma Regulamentar. Ante o exposto, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, NÃO CONHEÇO recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BEZERRA NETO

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Francisco Bezerra Neto x Atento Brasil S/A

ID: 315386854

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000727-80.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA NETO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADA: Dra. ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADO: Dr. LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante e dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1199/1223, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Do adicional de periculosidade - entrega do PPP O reclamante requer a reforma da r.Sentença, com a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que acessava o prédio da empresa reclamada diariamente, ainda que se ausentasse durante seu expediente para angariar vendas em nome do cliente da Recorrida. Pontua a OJ nº 385, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consagra o entendimento de que toda a área interna do edifício é considerada de risco diante da simples presença de líquidos inflamáveis no interior de sua prumada. Assevera que não se discute, in casu, se o autor operava ou não agentes perigosos, mas sim a existência de tanque inflamável contendo óleo diesel para alimentação do gerador de energia do prédio em que se situa o recorrente e os efeitos que um suposto acidente pudesse provocar nos trabalhadores. Em decorrência, requer o autor a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, além da entrega de PPP, PPRA E LTCAT. Ao exame. A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Pontuo, também, que tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso em apreço, o laudo pericial de fls. 771/798 (id. f7a4c5f), com os esclarecimentos de fls. 831/844 (id. d4c408a), elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu o que se segue quanto ao tema: ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE (...) Os serviços executados pelo Reclamante foram descritos pelo informante durante a perícia, conforme as seguintes atribuições: Efetuar o teleatendimento receptivo de clientes da Reclamada - Conectar o micro na rede informatizada, fazendo o "login" através de digitação da senha funcional e aparelho PA (posto de atendimento) no telefone e caixa amplificadora onde é conectado o fone de ouvido (headset) - Receber ligações programadas pelo computador, atendendo via fone e com uso de "headset" os clientes - Digitar os dados no sistema informatizado, prestando as informações solicitadas - Permanecer durante toda a jornada de trabalho na célula no posto de atendimento PA, utilizando-se de "headset", terminal de microcomputador interligado à rede / sistema informatizado CONSIDERAÇÕES SOBRE O LOCAL DE TRABALHO: De acordo com as informações obtidas por ocasião da vistoria, verificou-se que as atividades do Reclamante eram desenvolvidas no "Setor SBT - IT CRED Consórcio Linha de Frente / Itaú". O local vistoriado tem as seguintes características construtivas: Este setor fica situado no 6º andar de uma edificação composta de 08 pavimentos mais 03 subsolos, com pé-direito de 2,80 metros, sendo a construção em estrutura de concreto e fechamentos laterais em alvenaria, piso falso revestido com carpete e cobertura em forro falso tipo forrovid. (...) 8.2.1 - Local Vistoriado Constatou-se no 3º subsolo da edificação onde o Reclamante laborava, a existência de 01 (um) tanque enterrado, cilíndrico, horizontal, com capacidade volumétrica para armazenagem de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel. Sala dos Grupos Geradores (...) A partir de Dezembro/12 foram substituídos os tanques de 300 (trezentos) litros por 03 (três) de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada de óleo diesel, instalados separadamente em salas com paredes PC-240 e portas corta-fogo PC-90, além de detectores termovelocimétricos, instalações elétricas blindadas e à prova de explosão, com aterramento dos tanques e portas corta-fogo e tubulações de respiro dos tanques fora das salas, com as características construtivas descritas no "Memorial Descritivo" do "Data Book de Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1" elaborado pela empresa Montes Áureos em Janeiro de 2013 e cópia anexa ao laudo. 8.2.3 - Avaliação da Periculosidade pela Exposição ao Inflamável líquido O óleo diesel utilizado para o abastecimento dos geradores e armazenado em tanques no interior da edificação mencionada é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido seu ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo. (...) Considerações: A Reclamada apresentou ao Perito durante vistoria realizada em 13 de Janeiro de 2014 um "Data Book" das Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1 elaborado pela empresa Montes Áureos Construções e Empreendimentos Ltda., com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado, atendendo todos os itens de segurança previstos na redação da NR-20 (Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012), regularizando a partir de Dezembro de 2012 a condição de armazenagem de inflamável líquido no interior do prédio. De acordo com o ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, item 1: "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Considerações: Os tanques de 250 litros cada de armazenagem de óleo diesel no interior do edifício supracitado são elevados e o de 20.000 litros enterrado. (...) 13 - COMENTÁRIOS FINAIS E CONCLUSÃO Atividades e Operações Perigosas - NR-16 O Reclamante não laborava em condições de periculosidade, conforme o previsto na Portaria 3.214/78, NR-16, Anexos 1 e 2 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos e Inflamáveis, respectivamente, Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas, Anexo 3 - Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial e Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica. (...) - grifos do original Pois bem. Com efeito, não concordo com a ideia de que a NR 20 disciplinasse acerca das condições de trabalho. Aliás, no seu item 20.1.2 existe a previsão expressa de que ela não serve para embasar condições de insalubridade ou de periculosidade, senão vejamos: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." Trata-se, então, de mera norma de gestão de segurança como expressamente prevista no item 20.1.1: "20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis." Aliás, o próprio conteúdo da norma não permite interpretação diversa. Se a norma disciplinasse condição de periculosidade, não haveria a exceção da sua ocorrência quando houvesse a impossibilidade da instalação do tanque em área diversa, ou de forma diversa, conforme previsto no item 2 do Anexo II da NR 20: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." Então, se a NR 20 disciplinasse acerca da periculosidade, não se poderia caracterizá-la segundo a possibilidade de se enterrar ou alterar a localização do tanque. A conclusão seria a de que, nestes casos, o trabalho seria perigoso pois o risco seria caracterizado pelo tanque exposto, e não pela impossibilidade da sua instalação de forma diversa. De outra parte, vale lembrar o disposto no Art. 193 da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (g.n.) Observa-se pela redação da norma que o adicional de periculosidade é devido segundo o que restar regulamentado pelo Ministério do Trabalho quando a atividade ou a operação implicar por sua natureza ou método de trabalho em risco acentuado. Daí a NR 16 conter o regramento das atividades que ensejam periculosidade e, a NR 20, por ser norma de gestão de segurança, não trata da matéria, e o faz expressamente no item 20.1.2. De outra sorte, a alínea "s" da NR 16 não pode ser interpretada sem se considerar o Anexo 2 onde se encontra inserida. O Anexo 2 inicia com o item 1 que prescreve: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...)" (g.n.) Abaixo deste item 1, consta um quadro com as seguintes atividades: a. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito. b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. c. nos postos de reabastecimento de aeronaves. d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos. e. nos locais de descarga de navios-tanques, vagõestanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. f. nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhõestanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios nãodesgaseificados ou decantados. g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. h. nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos. i. no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos em caminhão-tanque. j. no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (Alterado pela Portaria MTE n.º 545, de 10 de julho de 2000) l. no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos. m . nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Assim, atualmente não é vedada a instalação de tanques de óleo diesel no interior de edifícios, desde que sejam para alimentação de geradores de energia e bombas de hidrantes. A periculosidade por inflamáveis é restrita para aqueles que efetivamente ingressaram na bacia de contenção dos tanques, nos termos da letra "d" do item 3 da NR 16, não sendo o caso da autora. (Grifei). Note que, no período ora em discussão, o autor exercia atividades puramente burocráticas, não estando em contato com inflamáveis. Todavia, ressalvado meu entendimento nesse sentido, em respeito ao entendimento desta E. 14ª Turma que aplica de forma ampla o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, por este ângulo analisarei a presente questão a fim de verificar o armazenamento ou não de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal em construção vertical. É certo, de acordo com o entendimento majoritário desta E. 14ª Turma, interpretando o Anexo 2 da NR-16 e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, que o alcance da expressão "recinto" como área de risco, quando excedidos os limites previstos em norma regulamentar, não se limita ao exato local onde se encontram os tanques de armazenamento, podendo alcançar todo o edifício. Entretanto, deve-se averiguar a capacidade volumétrica do tanque, excedente ou não a 250 litros. Nos termos do subitem 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE, não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional: "o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" - grifo acrescido. Em síntese, de acordo com o item 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE e do seu Quadro 1, não é periculosa a atividade em que há o armazenamento de inflamável em tanques ou vasilhames quando a capacidade volumétrica for inferior a 250 litros e não houver acesso à área da bacia de contenção, hipótese que afasta o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Neste contexto, é a capacidade volumétrica do tanque aéreo instalado no interior do edifício que resolve a questão, pois restou comprovado que a reclamante, no exercício de funções de teleatendimento, não acessava a região da bacia de contenção. E, no caso dos autos, a situação é distinta daquela verificada na OJ 385 da SDI-1 do C.TST, pois a parte reclamante laborava em um dos pavimentos da edificação, em funções burocráticas, longe dos tanques de combustível dos geradores, e fora das respectivas bacias de contenção. Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado. E como visto, no caso, havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor. Via de consequência, não se há falar em pagamento de adicional de periculosidade no caso em apreço, e tampouco entrega de PPP, PPRA E LTCAT, razão pela qual rejeito o apelo do autor. Desprovejo. (...) A parte sustenta que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão dos tanques, para armazenamento de óleo diesel, ultrapassarem a capacidade permitida pela lei. Diz que “A redação do item 16.6 da NR-16 é clara em dispor que ‘As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos’” (fls. 1177/1178). Aponta violação do artigo 193, I, da CLT; bem como contrariedade à OJ 385 da SDI-1, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. A parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1167/1175); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Ressalto que a questão jurídica objeto do recurso de revista, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Consignou que: “(...) Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado” (fl. 1133). Asseverou que “(...) havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor” (fl. 1134). Pois bem. Conforme se extrai do acórdão regional, havia três tanques de óleo diesel de 250 litros cada, destinados ao abastecimento dos geradores de energia. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII e XXIII, estabelece que os riscos inerentes ao trabalho devem ser reduzidos e que as atividades penosas, insalubres ou perigosas devem ser remuneradas com adicional. A CLT, por sua vez, define, em seu artigo 193, como perigosas as atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo ou violência física e em motocicleta. Com relação ao armazenamento de líquido inflamável em prédio, dispõe a OJ 385 da SBDI-1/TST que: ‎385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ademais, o Anexo III da NR-20 da portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que os reservatórios de inflamáveis devem ser instalados sob a forma de tanque enterrado, podendo ser instalado tanques de superfície para abastecer gerador de energia, desde que comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora do edifício. Confira-se: 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (destaquei). Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, ressalvado o entendimento deste Relator, passou a adotar a compreensão de que a exigência contida no item 1 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se aplica aos tanques de superfície, nos quais armazenados óleo diesel e biodiesel “destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios” (item 2). A interpretação conferida à aludida Norma por este Órgão Fracionário decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, eles não podem ser enterrados. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, pelos motivos acima declinados, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea “d” — em vigor 12 meses após a publicação da norma regulamentar, isto é, em 21 de março de 2013 —, consoante o artigo 3º da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, a saber: (...) 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: (...) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; (...) (grifo nosso) Corroboram com tal fundamentação os seguintes julgados: "(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TANQUES DE ABASTECIMENTO DE GERADORES. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Precedentes. Nessa perspectiva, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002387-37.2016.5.02.0031, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025 – grifo nosso). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. NR 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da autora. 2. A discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade à agravante que laborou em edifício vertical em que armazenado tanques de combustível. 3. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal . 4. Conforme o item 20.17.2.1, "d", da NR-20 (vigente à época), o volume máximo era 3.000 (três mil) litros por tanque. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou a existência de tanques com capacidade total de 2.000 (mil litros) litros. Logo, de acordo com o acórdão recorrido, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria n. 3.214/78. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001029-29.2019.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE SUPERFÍCIE. TANQUES DE SUPERFÍCIE, DESDE QUE DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO. A incidência do entendimento insculpido na OJ 385, da SBDI-1 do TST requer que os tanques tenham capacidade de armazenamento "em quantidade acima do limite legal" e, nos dois primeiros itens do Anexo III da NR 20, a restrição à instalação de tanques instalados no interior dos edifícios comporta, como exceção, a situação retratada nos autos, ou seja, a hipótese em que os tanques são destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. O item 2 do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 20 estabelece: "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". A par de tal dispositivo, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Os tanques que alimentam os geradores de energia não se somam ao tanque maior, que armazena combustível e alimenta os menores (acoplados), o qual, no caso em exame, respeitou o limite máximo de 5.000 litros por tanque e por recinto (há registro no Regional de que o tanque de armazenamento, propriamente dito tinha capacidade de 600 litros). Não ocorrendo armazenamento em quantidade acima do limite legal, não tem lugar a aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002105-90.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024 – grifo nosso). "(...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1). 2 . No caso , o Tribunal Regional com base no laudo pericial e no disposto na NR-20, firmou entendimento de que o reclamante não laborava em área de risco, pois os 3 tanques, com capacidade de 250 litros de óleo diesel cada, não excediam o limite de líquido inflamável dentro do edifício, conforme disposto na NR-20, antes ou depois de sua alteração, e estavam localizados em bacia de contenção e em recinto confinado, com acesso por porta corta fogo, eliminando a condição de risco acentuado para os usuários e funcionários da estação. 3. Concluiu que, nos termos do item 20.17.2 da NR-20, não há obrigatoriedade de manter os tanques enterrados, no solo do edifício, uma vez que são destinados ao abastecimento de motor gerador de energia, em ocasiões de emergência, caso dos autos. Não se extrai, portanto, da decisão a inobservância do disposto na NR-20, a ensejar a reforma pretendida. 4. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de comprovação da impossibilidade de se enterrar os tanques de armazenamento, nem foi suscitada a questão na ocasião de oposição de embargos de declaração, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento. Súmula nº 297, I. 5. Não há, portanto, falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em ofensa aos artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. 6. Não se vislumbra, portanto, a transcendência da causa, uma vez não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-1000667-65.2016.5.02.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Assim, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento deste Colegiado para concluir que não se aplica a exigência de instalação, na forma enterrada, dos tanques que, acoplados aos geradores de energia, destinam-se à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, conforme exceção prevista no item 2 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, em razão da capacidade individual dos tanques existentes na edificação (3 tanques com capacidade de 250 litros cada) em que o Reclamante desempenhou suas atividades e, considerando os limites estabelecidos na alínea “d” do item 20.17.2.1, não merece reparo o acórdão regional, sendo indevido o adicional de periculosidade, uma vez que a quantidade de líquido inflamável não ultrapassava o limite legal definido em Norma Regulamentar. Ante o exposto, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, NÃO CONHEÇO recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1001643-34.2017.4.01.4100

ID: 308561340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-34.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILACY ALVES CHAVEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001643-34.2017.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar ILACY ALVES CHAVEIRO à apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), relativamente à área de 67,99 hectares de floresta nativa suprimida em imóvel localizado na zona rural de Porto Velho/RO, conforme o relatório técnico do órgão ambiental. A sentença, todavia, rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a necessidade de reforma da sentença para que sejam incluídas as condenações referentes à indenização por dano material e por dano moral coletivo. Argumenta que, além da obrigação de fazer, é plenamente admissível, segundo jurisprudência consolidada, a cumulação com a indenização pecuniária, visando à efetiva reparação integral do meio ambiente. Defende a possibilidade de fixação do valor do dano material com base em critérios objetivos, como o valor médio de mercado da vegetação suprimida, independentemente da produção de prova pericial, haja vista que o dano ambiental e sua extensão já estariam suficientemente comprovados nos autos por meio do demonstrativo de alteração da cobertura vegetal produzido com base em imagens de satélite. Com relação ao dano moral coletivo, afirma que a destruição ilegal de área significativa de floresta amazônica, bem de uso comum do povo, causa lesão à coletividade e autoriza o arbitramento indenizatório, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Em sede de contrarrazões, o apelado afirma que a sentença prolatada deve ser integralmente mantida por se encontrar em conformidade com os preceitos legais aplicáveis e com a realidade fática do processo. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por ausência de prova técnica idônea da extensão e valoração do dano, sustentando que sua condição econômica não permitiria arcar com valores elevados, sob pena de se caracterizar confisco. Requer o desprovimento do recurso. Neste Tribunal, o MPF/PRR1 ofertou parecer, manifestando-se pelo provimento da apelação do IBAMA. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à infração ambiental decorrente do desmatamento de 67,99 hectares na zona rural do município de Porto Velho/RO, com a responsabilização pelos danos materiais e morais concomitantemente à recomposição da área degradada. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF e IBAMA amparada em Inquérito Civil nº 1.31.000.001452/2017-33, no qual consta o monitoramento realizado via satélite por meio do PRODES que se trata de Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, projeto esse financiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a colaboração do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, acrescido de autuação fiscal realizada pelo IBAMA. Conforme relatado na petição inicial, o “projeto PRODES/INPE realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento na região, estimadas a partir dos incrementos de desmatamento identificados em cada imagem de satélite que cobre a Amazônia Legal”. Acrescenta o MPF/IBAMA que, diante do agravamento do desmatamento na região amazônica, foi instituído o Projeto "Amazônia Protege", fruto da articulação entre a 4ª Câmara do Ministério Público Federal, o IBAMA e o ICMBio. A iniciativa tem por finalidade: “1) buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; 2) assentar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas objetivando a reparação de danos causados por futuros desmatamentos; 3) apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar sua utilização econômica; 4) evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente”. Relata que, na etapa do Projeto, à qual se vincula a presente Ação Civil Pública, estão sendo ajuizadas demandas judiciais contra os responsáveis por áreas desmatadas ilegalmente com extensão igual ou superior a 60 hectares, conforme dados do sistema PRODES relativos ao ano de 2016. Aponta que, para fins de identificação do responsável pelo dano ambiental tratado na presente demanda e, em atendimento à exigência de esgotamento dos meios disponíveis para esse fim, foram consultadas bases de dados públicas, entre as quais se destacam: (i) Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA); (iii) Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais (SNCI/INCRA); (iv) Programa Terra Legal; e (v) registros de autos de infração e embargos eventualmente lavrados na área afetada, conforme viabilidade técnica e orçamentária. No caso concreto, identificou-se que ILACY ALVES CHAVEIRO é responsável pelo desmatamento de 67,99 hectares, situado no município de Porto Velho/RO, segundo dados do PRODES e, em seguida, por meio de autuação fiscal realizada pelo IBAMA, conforme Auto de Infração nº 9111036-E e Termo de Embargo nº 669667/E, conforme documento abaixo: Contudo, note-se que há divergência entre a área apontada na petição inicial e na autuação fiscal apresentada pelo IBAMA, respectivamente, de 67,99 hectares e 78,36 hectares, fato não impugnado pelas partes. Na sentença, foi reconhecida como área degradada aquela indicada na petição inicial, correspondente a 67,99 hectares, tendo sido determinada a elaboração e apresentação do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD em relação a essa extensão territorial. Assim, a análise recursal deve restringir-se exclusivamente à área delimitada na decisão de origem e não impugnada pelas partes. Sobre a responsabilidade por dano ambiental, a Constituição Federal estabelece a sua divisão em civil, penal e administrativa, delineando no art. 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", cabendo à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei nº 6.938/1981, recepcionada pela Constituição Federal, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e trata da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifei) Com efeito, as questões ambientais estão sujeitas a regramento próprio, sendo incidente a responsabilidade objetiva por se tratar a obrigação de regenerar a área degradada de natureza propter rem, estando este último aspecto, como visto, dissociado do efetivo causador do dano, ou seja, qualquer pessoa que se encontre na posse ou propriedade do bem pode ser compelido a recompor o dano, já que faz parte da coisa. O Superior Tribunal de Justiça assentou em sede de recurso especial representativo da controvérsia (recurso repetitivo), que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Logo, para a responsabilização ambiental, basta a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. Nessa perspectiva, conforme a documentação constante dos autos, especialmente a autuação fiscal da área desmatada, encontra-se demonstrada a sua responsabilidade. - Cumulação da obrigação de recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais A Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a “ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (art. 3º). Sobre a cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Portanto, diz-se que, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordenar os réus a promover a demolição da parte da edificação que foi erguida avançando sobre a faixa de areia, sobre área de vegetação de restinga e além da Linha da Preamar Média, com a retirada de todos os entulhos do local, o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais, adoção de medidas para a restauração da área. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - No mais, tem-se que avaliar a desproporcionalidade do montante de indenização apontado (quinze mil reais) implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) VII - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a condenação pela demolição e também pela indenização. Para rever tal decisão e apreciar a irresignação recursal, seria necessário o ingresso em análise de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. EROSÃO. CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. (REsp 1785094/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019, grifei.). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.603/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 2. In casu, a Corte Regional, além de compartilhar a posição de que "a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de indenização complementar somente é cabível em casos excepcionais, ante a impossibilidade de recuperação da área", manteve sentença em que se afastou o pedido de condenação pecuniária, "diante da possibilidade de total reparação do dano ambiental" - conforme demonstrado no relatório de fiscalização lavrado pelo ICMBio e outros informes técnicos trazidos aos autos - e da ausência de "elemento de prova que indique a existência de danos irreversíveis". 3. O acolher da pretensão recursal relativa à imposição cumulada das sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Assim, quanto à recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais, na esteira da legislação sobre o tema e da jurisprudência do STJ, observo, no caso concreto, que é possível a cumulação de ambas as medidas, já que a reparação in natura ainda não foi restabelecida, sendo necessária para o equilíbrio ecológico, enquanto a indenização pecuniária tem por objetivo compensar o dano material derivado da degradação. Com efeito, a condenação na tutela específica ambiental é insuficiente à reparação integral do dano ambiental pelo desmatamento de 67,99 hectares de floresta nativa, tendo em vista a não garantia do completo restabelecimento das características do ecossistema destruído. Sobre o valor a ser fixado a título de danos materiais, esta 12ª Turma tem entendido, em situações semelhantes, que esse valor deve apurado na fase de liquidação de sentença, conforme os precedentes que colho abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante apresentação de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como em indenização por danos morais coletivos arbitrados em R$ 140.570,00 (cento e quarenta mil e quinhentos e setenta reais). 2. O art. 113 do CPC dispõe que o litisconsórcio passivo facultativo poderá ser formado quanto, entre duas ou mais pessoas, há comunhão de obrigações relativamente à lide (inciso I), e entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (inciso II), situações presentes na demanda e que ensejaram a citada formação processual. Valor da causa estabelecido dentro de parâmetros constantes em nota técnica. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal (ID 73973259), contendo registros de CARs em nome e CPF de ambos os requeridos, vinculando-os às áreas, bem como a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 4. A existência de prévio processo administrativo e/ou inquérito civil não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% do valor dos danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18, da Lei nº. 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 10. Apelação do MPF provida. 11. Apelação de Alzenir Ferreira Brito parcialmente provida. 12. Apelação do IBAMA prejudicada. (AC 1000406-03.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANTIDA. APELAÇÕES DA PARTE REQUERIDA E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo MPF e pela parte requerida contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação do réu à recomposição da área desmatada por Plano de Recuperação Ambiental PRAD 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. A pretensão da parte requerida de produção de provas com vistas a afastar sua autoria pelo dano ambiental não justifica reconhecimento de nulidade da sentença que julgou antecipadamente o feito, uma vez que a responsabilidade ambiental de reparação não poderia ser afastada, dada sua natureza objetiva e propter rem. Assim, não se verifica cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade da sentença apelada 4. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 5. Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. A fixação dos danos materiais deve dar-se na fase de liquidação de sentença. 6. Quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos, a sentença apelada está em desconformidade com entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pois quando comprovado o dano ambiental, sobretudo na Região Amazônica, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Precedentes desta Corte. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 7. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais" (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 10/04/2023). 8. Apelação da parte requerida não provida. Apelação do MPF parcialmente provida. Sentença reformada. (AC 1005858-48.2020.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) Ressalto que o valor a ser fixado a título de danos materiais, em liquidação de sentença, deve observar obrigatoriamente o princípio da proporcionalidade, limitando-se aos valores estritamente necessários à recuperação da área degradada, com base em critérios técnicos em conjunto com a obrigação de fazer. - Danos morais coletivos É certo, pois, que o desmatamento de 67,99 hectares de floresta nativa causou danos não apenas materiais, mas também imateriais, afetando a coletividade ao privá-la dos benefícios do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida proporcionados pelo meio ambiente preservado, sendo assegurada a indenização integral dos danos causados ao meio ambiente, nos termos do mencionado dispositivo constitucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimenta esse entendimento ao admitir a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária em ações de natureza ambiental, abrangendo não apenas a reparação material, mas também os danos imateriais causados à coletividade (Súmula nº 629). Assim, com base nos princípios da reparação integral e do poluidor-pagador, é forçoso reconhecer que o dano moral coletivo decorre do desmatamento ilegal na floresta amazônica, o que impacta não apenas o ecossistema local, mas também o bem-estar coletivo e o equilíbrio ambiental, essenciais à qualidade de vida da sociedade. Com efeito, o dano moral ambiental decorre da lesão, por meio de conduta ilícita, a valor imaterial coletivo, pelo prejuízo proporcionado a patrimônio ideal da coletividade, relacionado à manutenção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida. Nesse sentido, colhe-se lição dos eminentes Ministros Celso de Mello na ADI 3.540/DF e Herman Benjamin no REsp 1.635.451/MG: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158- 161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral.” “O dano moral coletivo atinge interesse não patrimonial de classe específica ou não de pessoas, uma afronta ao sentimento geral dos titulares da relação jurídica-base, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.” Confiram, nessa seara, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. (...)2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur. (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2013). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura - mais ainda se a perder de vista - do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvipastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.145.083/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/9/2012.) Nessa esteira, este Tribunal tem reconhecido o dano moral coletivo decorrente de infração ambiental, conforme se vê dos precedentes abaixo transcritos: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PRÉVIA NA ESFERA ADAMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em apresentar PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Preliminar de nulidade. O indeferimento de prova testemunhal, por si só, não se configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos materiais e morais coletivos. 4. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 5. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 6. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa a ensejar violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de instauração de processo administrativo, não prospera, uma vez que a própria formação da relação processual, em âmbito judicial, já importa, necessariamente, o acesso aos autos do processo às partes, com as garantias constitucionais asseguradas em todas as suas fases, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, com base constitucional no §3º do art. 225 da Constituição Federal. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% do valor dos danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 9. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte demandada desprovida. 10. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000378-26.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) À míngua de critério legal, arbitra-se a indenização por danos morais coletivos no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais, com fundamento em precedentes deste Tribunal, os quais serão fixados em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença e determinar a condenação de ILACY ALVES CHAVEIRO: 1. à recomposição da área degradada de 67,99 hectares, conforme determinado na sentença; 2. ao pagamento de indenização por danos materiais, quantia a ser fixada em sede de liquidação de sentença de maneira proporcional e atendendo a critérios técnicos e em valor suficiente à reparação da área degradada em conjunto com a recomposição da área a ser realizada; 3. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no percentual de 5% sob o valor a ser fixado a título de danos materiais. Sem condenação em honorários advocatícios ou sua majoração, tendo em vista o entendimento pacificado deste Tribunal de que não cabe condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a comprovação de má fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora ApCiv 1001643-34.2017.4.01.4100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Com todo respeito ao voto da Exma. Relatora, divirjo parcialmente do voto apresentado. A demanda cinge-se à responsabilização do réu pelos danos ambientais causados à área degradada, com a imposição de medidas de recuperação ambiental e estabelecimento de indenização por dano material e moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e CONDENO ILACY ALVES CHAVEIRO a apresentar o PRAD em relação à área degradada de 67,99 hectares (no imóvel descrito na petição inicial), conforme prazo, aprovação e supervisão do órgão ambiental competente. AUTORIZO o IBAMA a apreender, retirar e destruir qualquer móvel ou construção imóvel existente na área que esteja impedindo a regeneração natural da floresta, cabendo a destruição somente quando demonstrada inviável a adoção de outra medida. Comprovada a impossibilidade da tutela específica, converter-se-á a obrigação de reparar o dano em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação por arbitramento, para que seja possível obter o valor mais justo, devendo levar-se em consideração os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento, e despesas relativas às providências para a recuperação. O IBAMA sustentou que a sentença merece reforma parcial, requerendo a condenação também por danos materiais ambientais, cumulativamente à obrigação de fazer e à indenização por danos morais coletivos. Não houve apelação por parte do réu ILACY ALVES CHAVEIRO. Em seu voto, a relatora conclui que: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença e determinar a condenação de ILACY ALVES CHAVEIRO: 1. à recomposição da área degradada de 67,99 hectares, conforme determinado na sentença; 2. ao pagamento de indenização por danos materiais, quantia a ser fixada em sede de liquidação de sentença de maneira proporcional e atendendo a critérios técnicos e em valor suficiente à reparação da área degradada em conjunto com a recomposição da área a ser realizada; 3. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no percentual de 5% sob o valor a ser fixado a título de danos materiais. O item 2 dá entender que o pagamento da indenização por dano material e a recuperação da área degradada não seriam cumulativas. Tal fica claro na proposta de ementa que contém, o seguinte: II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ilegal de área significativa da floresta amazônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e sedimentado no Tema 707 do STJ, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário da área, independentemente de culpa ou da efetiva autoria do desmatamento. 5. A jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição da área) com indenização por danos materiais, desde que ainda não tenha sido restabelecido o equilíbrio ecológico, nos termos da Súmula 629 do STJ. 6. A indenização por danos materiais será fixada em sede de liquidação de sentença, observando-se o princípio da proporcionalidade e critérios técnicos adequados à extensão do dano. 7. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental em larga escala, como o desmatamento da floresta amazônica, sendo desnecessária a demonstração de abalo específico ou sofrimento concreto da coletividade. 8. O valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. Com todo respeito ao voto da Exma. Relatora, apresento este voto divergente no ponto em que se mantém o pagamento de danos materiais de forma subsidiária. No que se refere aos danos ambientais, a teoria adotada é a do risco integral. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2015; conclusos ao gabinete em: 1º/07/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e)se o valor da multa/reparação foi fixado de modo exorbitante. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. 7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC/02. 9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF/88, o que ocorre na espécie, em que os conceitos de “vegetação primária e secundária” e “estágios avançado, médio e inicial de regeneração” se encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de março de 1994). 10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO. ( STJ, RESP. 1.612.887 - PR, Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2020, grifos nosso) Não se pode olvidar, ainda, que em matéria de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, isto é, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Ainda mais assertivas são as conclusões havidas no julgamento do REsp 1.198.727, vejamos: 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo do negócio”, acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013. Grifamos) Então, com bases nessas considerações, e tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais o requerido não fez prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. Em relação ao dano material, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA AMBIENTAL. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (LEI N. 7.347/85, ART. 18). I Segundo o art. 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. II - A responsabilidade do poluidor, segundo a legislação ambiental, é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, para que o agente seja obrigado a recompor o dano ambiental causado. III- De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. IV Na espécie, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que mostraram-se verdadeiros os fatos descritos pelos autores, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de 77,33 hectares de Floresta Amazônica, área situada no Município de Cantá/RR, em área da Amazônia legal, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 26, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. V De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais difusos, restou demonstrada a ocorrência da alegada lesão, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita dos requeridos afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, vale dizer, a sociedade brasileira, de modo geral, impondo-se, dessa forma, o seu ressarcimento, na espécie dos autos. VI - Há de ver-se que o direito de propriedade não é absoluto, devendo adequar-se à função sócio-ambiental da propriedade, como fundamento da ordem econômica e financeira, constitucionalmente estabelecida (CF, arts. 5º, incisos XXII, XXIII e 170, incisos II, III e VI), que impõe, além do uso racional, a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). VII - Nesse mesmo sentido de compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de ser observado na presente demanda, cumpre destacar a adoção, em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018, do histórico Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, que constitui o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o primeiro tratado sobre assuntos ambientais da região e o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, sendo o Brasil signatário desse instrumento. Com efeito, o Acordo de Escazú vai além das normas ambientais internacionais até então existentes, consagrando-se como um pacto regional pioneiro para a promoção de justiça ambiental e climática, uma vez que busca combater a desigualdade e a discriminação, assim como garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, na região da América Latina e Caribe, conferindo especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, colocando, dessa forma, a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. (REsp 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). No intuito de harmonizar as normas regionais e internacionais de tutela ambiental, destaca-se, ainda, a Convenção de Aarhus, que não destoa no Acordo de Escazú, impondo às Partes e autoridades públicas, no âmbito da Europa e Ásia Central, obrigações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública e o acesso à justiça ambiental. VIII - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais vem se consolidando no sentido do descabimento da referida condenação em sede de ação civil pública, em face do princípio da simetria, independentemente se o autor é o Ministério Público, uma associação, a União Federal ou autarquia federal (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) IX - Apelação do IBAMA parcialmente provida, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 420.334,46 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 410.451,82 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 210.167,23 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 205.225,91 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, revertendo-se tais quantias para os órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio). Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de previsão legal. (AC 1000667-18.2017.4.01.4200, Rel. Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF 1 - QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome dos requeridos constitui-se presunção juris tantum acerca das suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos, que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após os réus terem a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais nos valores assim discriminados: 1- Nilson Pereira da Silva, responsável pelo desmate de 54,27 hectares, no valor de R$ 582.968,34 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 2- Rosania Aparecida da Silva, responsável pelo desmate de 22,76 hectares, no importe de R$ 244.487,92 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos); além das condenações já contempladas pela sentença, referente à indenização por danos morais e à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença 12. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a hipótese de má fé, não configurada no caso em análise, por simetria ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA a que se dá provimento,para incluir na condenação a indenização por danos materiais. 14. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, em parte, relativamente à pretensão de reformar a sentença quanto à condenação em ônus de sucumbência, não sendo o caso de imputação do encargo, por ausência de comprovação de má fé. 15. Apelação dos requeridos a que se nega provimento. 16. Sentença reformada parcialmente, a fim de incluir a condenação em dano materiais, conforme requerido. (AC1000010-60.2018.4.01.3903, Rel. Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF 1 - QUINTA TURMA - PJe 25/06/2020) CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1000206-64.2017.4.01.3903, ajuizada pela autarquia ambiental e pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu à recomposição da área desmatada, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 36.065,00. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado pelo IBAMA identificou o desmatamento de 118,1 hectares de floresta primária na região amazônica, situada no Município de Altamira/PA, sendo 31,65 hectares de responsabilidade do réu, conforme dados e informações coletados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Sistema de Gestão Fundiária-SIGEF e no Sistema Nacional de Certificação de Imóveis-SNCI, do INCRA, e demais documentos, bem como imagens de satélite obtidas no âmbito do Projeto PRODES, responsável pelo monitoramento por satélites do desmatamento na Amazônia Legal. 6. Em se tratando de danos ambientais, pela aplicação dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, há possibilidade de cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais, visto que a reparação nem sempre se mostra suficiente a recompor integralmente a área atingida pelo dano ambiental, por isso que são cumulativas a obrigação de fazer, de não fazer e de pagar, tendo a indenização o objetivo de alcançar parte irreparável do dano, minimizando, assim, as perdas ambientais. 7. Nos casos de danos ambientais, tem-se considerado que o dano material deve ser fixado com base no valor do metro cúbico do resíduo de madeira para a região, de acordo com o Boletim de Preços Mínimos de Mercado da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), ou segundo o valor da madeira pelo seu preço médio de mercado. 8. Este Tribunal vem decidindo que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015. Precedentes. 9. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 10. Apelação do IBAMA provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença. (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Já em relação aos danos morais, a matéria também já é pacífica. Cito os precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA AMBIENTAL. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (LEI N. 7.347/85, ART. 18). I Segundo o art. 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. II - A responsabilidade do poluidor, segundo a legislação ambiental, é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, para que o agente seja obrigado a recompor o dano ambiental causado. III - De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. IV Na espécie, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que mostraram-se verdadeiros os fatos descritos pelos autores, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de 77,33 hectares de Floresta Amazônica, área situada no Município de Cantá/RR, em área da Amazônia legal, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 26, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. V De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais difusos, restou demonstrada a ocorrência da alegada lesão, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita dos requeridos afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, vale dizer, a sociedade brasileira, de modo geral, impondo-se, dessa forma, o seu ressarcimento, na espécie dos autos. VI - Há de ver-se que o direito de propriedade não é absoluto, devendo adequar-se à função sócio-ambiental da propriedade, como fundamento da ordem econômica e financeira, constitucionalmente estabelecida (CF, arts. 5º, incisos XXII, XXIII e 170, incisos II, III e VI), que impõe, além do uso racional, a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). VII - Nesse mesmo sentido de compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de ser observado na presente demanda, cumpre destacar a adoção, em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018, do histórico Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, que constitui o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o primeiro tratado sobre assuntos ambientais da região e o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, sendo o Brasil signatário desse instrumento. Com efeito, o Acordo de Escazú vai além das normas ambientais internacionais até então existentes, consagrando-se como um pacto regional pioneiro para a promoção de justiça ambiental e climática, uma vez que busca combater a desigualdade e a discriminação, assim como garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, na região da América Latina e Caribe, conferindo especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, colocando, dessa forma, a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. (REsp 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). No intuito de harmonizar as normas regionais e internacionais de tutela ambiental, destaca-se, ainda, a Convenção de Aarhus, que não destoa no Acordo de Escazú, impondo às Partes e autoridades públicas, no âmbito da Europa e Ásia Central, obrigações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública e o acesso à justiça ambiental. VIII - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais vem se consolidando no sentido do descabimento da referida condenação em sede de ação civil pública, em face do princípio da simetria, independentemente se o autor é o Ministério Público, uma associação, a União Federal ou autarquia federal (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) IX Apelação do IBAMA parcialmente provida, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 420.334,46 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 410.451,82 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 210.167,23 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 205.225,91 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, revertendo-se tais quantias para os órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio). Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de previsão legal. (AC 1000667-18.2017.4.01.4200, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo, porque o local do dano não é sede da Justiça Federal, impondo a tramitação da causa no juízo federal com jurisdição sobre o município, considerando não alcançar o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal a hipótese de lide que trata sobre dano ambiental em área de interesse federal. 2. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome do requerido constitui-se presunção juris tantum acerca da sua responsabilidade pelo desmatamento concretizado no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos, que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.472,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após o réu ter a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR e em Declaração de Regularização de Ocupação Fundiária, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. A divergência entre as áreas apontadas pelos autores como efetivamente desmatadas (64,81ha), segundo dados do PRODES/2016, e aquelas cuja responsabilidade é imputada ao requerido (11,8ha) decorre do mecanismo utilizado de cruzamento de dados, em que somente é objeto da ação o perímetro de área diretamente sobreposta com o cadastro público do requerido. 12. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais correspondentes ao valor de R$ 126.755,60 (cento e vinte e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); além da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 13. Apelação do requerido a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1000337-42.2017.4.01.3902, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1- QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020) Sobre a fixação do valor de danos morais por degradação do meio ambiente, menciono o seguinte precedente deste Tribunal: CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO IBAMA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA. PROJETO AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores, Ministério Público Federal e IBAMA, em face da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0025802-23.2010.4.01.3900, que julgou improcedente o pedido de que o réu fosse condenado na obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo . Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. No caso dos autos, o réu foi autuado pela destruição de 183,079 hectares de vegetação nativa na Fazenda Olho D?água, no Município de Altamira/PA, na região da Amazônia Legal, como comprovado no Termo de Embargo/Interdição n. 490407-C, nas coordenadas geográficas locais e no Relatório de Fiscalização. 6. De acordo com o Relatório de Fiscalização elaborado pelos fiscais do IBAMA, para apuração do dano ambiental e da sua autoria foram utilizadas as imagens de satélite, com base na metodologia PRODES Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite, posteriormente confirmados com vistoria in loco, que delimitou a área embargada. 7. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento por parte do réu, fica ele condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 183.079,00 (cento e oitenta e três mil e setenta e nove reais). 8. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade? (REsp 1820000/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 9. Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Fixação dos danos morais em R$ 9.153,95 (nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). 10. Apelações dos autores providas. (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). Partindo dessa linha de compreensão, a sentença apelada, com a devida vênia, merece ser reformada, pois está em desarmonia com entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJem relação à fixação de danos materiais e sua cumulatividade com a obrigação de reparar o dano, bem como a necessidade de fixação de indenização por danos morais coletivos. Verifica-se que, no que se refere à condenação para a recuperação da área, razão assiste ao juízo em determinar a recuperação, porém é posssível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de indenizar, conforme enunciado da Súmula 629 do STJ. Assim, a sentença merece reparos, para julgar procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos em 5% sobre o valor dos danos materiais, cujo montante deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, base na Nota técnica do IBAMA (Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020). Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação do IBAMA para condenar o requerido à recuperação da área degrada de 67,99 hectares (no imóvel descrito na inicial (conforme sentença apelada), ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, base na Nota técnica do IBAMA (Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado a título de danos materiais. Com devida vênia à Exma. Relatora, é o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada por IBAMA e Ministério Público Federal visando à responsabilização de Ilacy Alves Chaveiro pelo desmatamento ilegal de 67,99 hectares de floresta nativa em Porto Velho/RO, com base em dados do sistema PRODES e autuação fiscal. A sentença reconheceu a obrigação de apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), mas rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos. O IBAMA interpôs apelação pleiteando a reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ilegal de área significativa da floresta amazônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e sedimentado no Tema 707 do STJ, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário da área, independentemente de culpa ou da efetiva autoria do desmatamento. 5. A jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição da área) com indenização por danos materiais, desde que ainda não tenha sido restabelecido o equilíbrio ecológico, nos termos da Súmula 629 do STJ. 6. A indenização por danos materiais será fixada em sede de liquidação de sentença, observando-se o princípio da proporcionalidade e critérios técnicos adequados à extensão do dano. 7. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental em larga escala, como o desmatamento da floresta amazônica, sendo desnecessária a demonstração de abalo específico ou sofrimento concreto da coletividade. 8. O valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade. 2. É possível a cumulação da obrigação de recomposição da área degradada com a indenização por danos materiais, desde que não haja plena recuperação do dano. 3. O desmatamento ilegal de floresta nativa na Amazônia configura dano moral coletivo indenizável, ainda que não demonstrado sofrimento concreto da coletividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014, DJe 05.09.2014; STJ, Súmula nº 629; TRF1, AC 1005858-48.2020.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Roman, j. 30.07.2024; TRF1, AC 1000480-60.2019.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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