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"1000768-07.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 191 de 195

Rosineide Ferreira Costa x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341741319

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000768-78.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000768-78.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSINEIDE FERREIRA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000768-78.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSINEIDE FERREIRA COSTA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84314a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000768-78.2025.5.02.0703 03ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h00 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Rosineide Ferreira Costa 1ª Reclamada: Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. 2ª Reclamada: Caixa Econômica Federal 3º Reclamado: Município de São Paulo Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Rosineide Ferreira Costa, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Açoforte Segurança e Vigilância Ltda., Caixa Econômica Federal e Município de São Paulo, alegando que a 2ª e 3ª reclamadas devem responder de forma subsidiária, que trabalhou em sobrejornada sem a remuneração correspondente, que não cumpria integralmente o intervalo intrajornada, que a reclamada deu causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 128.861,17. Juntou procuração e documentos. A 1ª reclamada apresentou contestação escrita arguindo, preliminarmente, suspensão do processo em razão de recuperação judicial e prescrição e, no mérito, que não são devidas horas extras, que a autora cumpria intervalo intrajornada, que não há motivos para a rescisão indireta do contrato de trabalho, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A 2ª reclamada apresentou contestação escrita arguindo, preliminarmente, incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de parte e, no mérito, que não é responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Ausente a 3ª reclamada, embora citada. Em audiência, foi aplicada pena de confissão à 3ª reclamada, no que couber, ante a contestação das demais reclamadas. Foi produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência da Justiça do Trabalho A competência de uma esfera da Justiça, no que se refere à matéria, é determinada pela causa de pedir e pedido lançados na petição inicial. No caso em tela, a reclamante pleiteia verbas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. A procedência ou não do pedido é matéria de mérito. Carência da Ação - Da Ilegitimidade de Parte Pela teoria da asserção, para que as partes processuais sejam legítimas, é preciso uma correspondência lógica entre o direito material controvertido e as partes da relação processual. Entendendo a autora que são as reclamadas quem deve responder pelo direito material discutido, estas são parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. Da suspensão do processo A suspensão dos processos em decorrência da recuperação judicial e falência não se aplica às ações em trâmite nesta Justiça Especializada nesta fase processual. Assim dispõe o §2º do artigo 6º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos da Reclamante anteriores a 09/05/2020, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Da Responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas Não obstante as ponderadas alegações da reclamante, não ficou evidenciada a conduta culposa da 2ª reclamada por eventuais infrações trabalhistas da 1ª reclamada. Conforme tema 246 do STF, com repercussão geral, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ademais, a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada por meio de licitação e a culpa do tomador dos serviços, nesses casos, no entendimento recente do C. STF não é objetiva, devendo ser demonstrada, pela reclamante, a efetiva culpa da 2ª reclamada, o que não se verificou nos autos. Assim, nos termos da Súmula 331, inciso V, do C. TST, rejeito o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada. Com relação à 3ª reclamada, ela foi considerada confessa quanto à matéria de fato. Assim, quanto à responsabilidade subsidiária, adoto a Súmula 331, inciso IV, do C. TST, no qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta. Isto porque, a tomadora dos serviços deve ser diligente ao contratar o prestador, sob pena de responder subsidiariamente por eventual inadimplência, hipótese que se configura a culpa in eligendo e in vigilando. A 3ª reclamada foi considerada confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeira a ausência de fiscalização. Dessa forma, a 3ª reclamada deve responder subsidiariamente pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada conforme período de trabalho da autora indicado dos espelhos de ponto. Das horas extras Alegou a reclamante que laborou em sobrejornada, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada não juntou aos autos controle de jornada de parte do período contratual, incidindo a Súmula 338 do C. TST, quando se inverte o ônus da prova. Veja-se que não foram juntados os cartões de ponto do início do período imprescrito até julho de 2020. Com relação aos espelhos de ponto juntados, embora eles possuam marcações variadas, a prova testemunhal informou que eram anotados de forma incorreta. A testemunha Vanessa afirmou: “que trabalhou na 1ª reclamada de setembro de 2017 a janeiro de 2023, como operadora de monitoramento; que trabalhou junto com a reclamante na Caixa da Av. Paulista; (…) que a depoente trabalhava das 07:00 às 19:00, em escala 12 x 36; que a depoente tinha que chegar às 06:30, para troca de roupa e entrada na central de monitoramento, que tinha fila e revista; que saía às 19:30; que não podia chegar uniformizada; que na saída também demorava, pois passava pela mesma eclusa da entrada, bem como troca de roupa; (…) que a depoente trabalhava em folgas, em torno de 4 a 5 por mês; que recebia R$ 130,00, por fora; que a reclamante também fazia FT, em média 5; que na folha de ponto as folgas trabalhadas não estavam registradas; (…) que já trabalhou em folga junto com a reclamante; que não poderia ir nem com parte do uniforme; que na folha não constavam corretamente os horários”. A testemunha Janair declarou: “que trabalha na 1ª reclamada desde julho de 2023, como segurança; que trabalhou com a reclamante na UBS Veleiros, desde a admissão da depoente; que a reclamante era vigilante; que havia dois vigilantes; que a depoente era de outro turno; que a depoente trabalhava das 07:00 às 19:00, em escala 12 x 36; que a depoente tinha que chegar meia hora antes, para se trocar; que na saída, também se trocava depois das 19:00”. As testemunhas ouvidas informaram que eram obrigadas a trocar o uniforme na empresa. A reclamada não produziu provas em audiência que contrariassem as afirmações das testemunhas ouvidas. Assim, afasto as marcações de ponto realizadas. Em depoimento pessoal, a autora afirmou: “que a depoente trabalhava das 06:40 às 19:20”. Dessa forma, ante a prova produzida, o disposto na Súmula 338 do TST e a jornada informada na inicial, fixo a jornada da autora como sendo: a partir do início do período imprescrito até 21/01/2023, no período que trabalhou na Caixa Econômica Federal, escala 12x36, das 06h40min às 19h20min, com trabalho em 5 folgas por mês; de 22/01/2023 a junho de 2023, escala 12x36, das 07h00 às 19h00; de julho de 2023 até a rescisão contratual, escala 12x36, das 06h45min às 19h15min. A reclamante esteve sujeita a escala 12x36, o que se admite, conforme Súmula 444 do C. TST e artigo 59-A da CLT, motivo pelo qual não há porque afastar tal escala. Com relação às folgas trabalhadas, reconheço que a autora recebeu R$ 140,00 até agosto de 2022 e R$ 190,00 a partir de setembro de 2022, conforme informado na inicial. Assim, condeno a 1ª e 3ª reclamadas a pagar as diferenças de horas extras que se apurarem em liquidação de sentença, durante o período imprescrito, considerando aquelas excedentes da 12ª diária com o adicional de 50% para os dias normais e 100% para as folgas trabalhadas, tendo como base o salário da autora e todas as verbas de natureza salarial, divisor 220, considerando a jornada fixada, os espelhos de ponto quanto aos dias efetivamente trabalhados e os períodos de afastamento. Tendo em vista a nítida natureza salarial da verba, uma vez que decorre da contraprestação do trabalho do empregado, e habituais as horas extras, estas deverão ser consideradas para remuneração dos DSRs e, juntos a partir de 20/03/2023, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%, conforme tese firmada no tema 9 do IRR do TST, compensando-se os valores das folgas trabalhadas de R$ 140,00 até agosto de 2022 e R$ 190,00 a partir de setembro de 2022. Do intervalo intrajornada A autora afirmou que não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada no período que trabalhou para a 3ª reclamada. A reclamada impugnou o pedido. Este período, intervalo intrajornada, não é de aplicação obrigatória em registros de ponto. Dessa forma, não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto ao intervalo. A testemunha Janair afirmou: “que a depoente era de outro turno; (…) que fazia 40 minutos de intervalo, pois às vezes tinha alguma ocorrência; que uma vez por semana em média fazia o horário de intervalo correto”. A testemunha Janair não acompanhava o intervalo da autora e nada esclareceu acerca do intervalo efetivamente cumprido por ela. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Do vale-transporte e alimentação A autora afirmou que não recebeu vale-transporte e vale-alimentação nas folgas trabalhadas. As reclamadas não comprovaram o pagamento dos benefícios. Assim, condeno a 1ª e 3ª reclamadas a pagar o vale-transporte e o vale-alimentação para as folgas trabalhadas, durante o período imprescrito, conforme jornada fixada, nos termos e valore das CCTs juntadas. Da participação nos lucros ou resultados A autora sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados de 2022 a 2024. A 1ª reclamada comprovou o pagamento do benefício nos anos de 2022 e 2023 (fls. 742 e 754) e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, a autora não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Com relação ao ano de 2024, a Lei 10.101/00, que prevê o pagamento da participação nos lucros ou resultados, dispõe que tal verba será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, o que significa dizer que somente será devido tal pagamento se assim for estipulado pelas partes. Não há lei que obrigue as empresas a pagarem tal participação. A reclamante não juntou aos autos acordo coletivo ou convenção coletiva acerca das PLRs para demonstrar as irregularidades de pagamento. Rejeito. Da rescisão contratual A autora pleiteou o reconhecimento de rescisão indireta. A reclamada impugnou o pedido. A reclamante não recebeu horas extras, bem como vale-transporte e alimentação nas folgas trabalhadas. Desse modo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho havido com a 1ª reclamada, com base no artigo 483, “d” da CLT, com a data de 09/04/2025. Portanto, defiro à reclamante: saldo de salário de abril de 2025 (09 dias), aviso prévio indenizado (51 dias), 13º salário proporcional de 2025 (05/12), férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (09/12) todas acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS e diferenças de FGTS sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST) - acrescidas da multa de 40%. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 09/04/2025, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Da multa do artigo 477 da CLT Conforme precedente vinculante nº 52 do TST, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Da multa normativa Verificada infração a cláusulas das CCTs, notadamente quanto às horas extras, condeno a 1ª reclamada no pagamento das multas normativas por falta de pagamento de horas extras, nos termos e valores das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno a 1ª e 3ª reclamadas a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios, razão pela qual rejeito o requerimento. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face de Caixa Econômica Federal e, rejeitando os demais pleitos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Rosineide Ferreira Costa em face de Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. e Município de São Paulo para reconhecer a rescisão indireta em 09/04/2025, declarando prescritos os eventuais créditos da Reclamante anteriores a 09/05/2020 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, condenar subsidiariamente a 3ª reclamada pelos eventuais créditos inadimplidos pela 1ª reclamada conforme período de trabalho da autora indicado dos espelhos de ponto e condenar 1ª reclamada a pagar: a) diferenças de horas extras que se apurarem em liquidação de sentença, durante o período imprescrito, considerando aquelas excedentes da 12ª diária com o adicional de 50% para os dias normais e 100% para as folgas trabalhadas, tendo como base o salário da autora e todas as verbas de natureza salarial, divisor 220, considerando a jornada fixada, os espelhos de ponto quanto aos dias efetivamente trabalhados e os períodos de afastamento. Tendo em vista a nítida natureza salarial da verba, uma vez que decorre da contraprestação do trabalho do empregado, e habituais as horas extras, estas deverão ser consideradas para remuneração dos DSRs e, juntos a partir de 20/03/2023, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%, conforme tese firmada no tema 9 do IRR do TST, compensando-se os valores das folgas trabalhadas de R$ 140,00 até agosto de 2022 e R$ 190,00 a partir de setembro de 2022. b) vale-transporte e o vale-alimentação para as folgas trabalhadas, durante o período imprescrito, conforme jornada fixada, nos termos e valore das CCTs juntadas. c) saldo de salário de abril de 2025 (09 dias), aviso prévio indenizado (51 dias), 13º salário proporcional de 2025 (05/12), férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (09/12) todas acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS e diferenças de FGTS sobre as verbas acima deferidas – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST) - acrescidas da multa de 40%. d) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. e) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 09/04/2025, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da 1ª e 3ª reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o saldo de salário, o 13º salário, as horas extras e reflexos em DSR e, juntos, em13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do CPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela 1ª e 3ª Reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE FERREIRA COSTA

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Processo nº 1021154-40.2024.8.11.0000

ID: 291326955

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1021154-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE MATOS SCHUETZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL MARAN FILGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MICHEL MARAN FILGUEIRA - CPF: 008.777.881-54 (ADVOGADO), TAYNA DE MATOS SCHUETZ - CPF: 054.731.781-62 (AUTOR), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por estudante universitária visando desconstituir sentença que reconheceu a validade da cobrança de diferenças de semestralidades não cobertas pelo FIES, considerando estar prevista contratualmente e ser de conhecimento da autora. 2. A autora sustenta erro de fato e violação manifesta ao art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e portarias normativas do MEC e FNDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em erro de fato ao considerar que novos contratos eram celebrados semestralmente, em vez de aditamentos ao contrato original; e (ii) saber se houve violação manifesta a normas jurídicas que disciplinam o FIES, ao validar a cobrança das diferenças de valores das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro de fato não se caracteriza quando o ponto debatido foi objeto de controvérsia e expressa valoração judicial. A distinção entre “novos contratos” ou “aditamentos” não altera o fundamento da sentença, nem implica fato inexistente. 5. A interpretação adotada foi razoável e fundamentada na previsão contratual e nos limites de financiamento, não se mostrando manifestamente contrária ao conteúdo da norma. 6. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão do conjunto probatório ou da interpretação jurídica da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. Não se admite ação rescisória por erro de fato quando o ponto alegado foi objeto de controvérsia e valoração na decisão rescindenda. 2. A validação da cobrança de diferenças de mensalidade não cobertas pelo FIES, com base em cláusulas contratuais e limites normativos, não configura violação manifesta à norma jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 966, incs. V e VIII e § 1º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.000.768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020; STJ, AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 17.03.2022; TJMT, AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Tayna de Matos Schuetz em face da Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT, visando desconstituir sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais nº 1003384-04.2019.8.11.0002, oriundo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção apresentada pela IEMAT, reconhecendo a validade das cobranças de diferenças das semestralidades não cobertas pelo FIES. A fundamentação adotada foi a de que os contratos firmados entre as partes previam a possibilidade de cobrança dessas diferenças, sendo a autora ciente das obrigações financeiras assumidas. Em suas razões, a autora sustenta: (i) Ofensa manifesta a norma jurídica, especificamente ao artigo 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017; (ii) Erro de fato na decisão rescindenda ao considerar que, a cada semestre, eram celebrados novos contratos de prestação de serviços educacionais, quando, na realidade, apenas ocorriam aditamentos ao contrato original; (iii) Pleito pela rescisão da decisão transitada em julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados e concessão de indenização por danos morais. Em contestação, a Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT refuta as alegações da autora, argumentando que a ação rescisória representa tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida. A contestação foi impugnada pela autora e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Tayna de Matos Schuetz ajuizou Ação Rescisória contra a sentença que julgou improcedente sua demanda declaratória de inexistência de débitos em face da IEMAT. A controvérsia originária decorreu da cobrança de diferenças de valores de semestralidades não cobertas pelo FIES. O cerne da discussão reside em saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e/ou violação manifesta de norma jurídica ao validar as cobranças questionadas pela autora. A Ação Rescisória, de natureza excepcional, visa a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, nos estritos limites do art. 966 do CPC. Por comprometer a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI), seu manejo exige fundamento claro e inequívoco. No caso vertente, a autora invoca as hipóteses previstas nos incisos V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos) do art. 966, CPC. Quanto ao erro de fato, este se caracteriza pela admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial, conforme § 1º do art. 966 do CPC. Não se trata, portanto, de erro de qualificação ou de valoração do conjunto probatório. A alegação de que a decisão rescindenda considerou equivocadamente a celebração de novos contratos semestrais, quando, na verdade, teriam sido firmados aditamentos ao contrato original, não configura erro de fato. A sentença reconheceu que a autora firmava compromissos semestrais com ciência dos valores cobrados IES. Conforme documentos anexados à inicial rescisória (ID 230473675), constata-se que o fato foi valorado pelo juízo. Nesse contexto, reconhecida a possibilidade de cobrança dos valores não cobertos pelo financiamento e diante da previsão contratual expressa, o magistrado afastou qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela IES. A eventual imprecisão terminológica (“novos contratos” versus “aditamentos”) não altera a fundamentação adotada, tampouco implica reconhecimento de fato inexistente. Ademais, o Juízo citou a Portaria Normativa nº 4/2017 do MEC para afirmar a existência de limitação do valor financiável pelo FIES. Ainda que aplicável apenas aos contratos posteriores a sua vigência, a sentença referiu-se a ela sem que isso tenha influenciado de forma decisiva a conclusão adotada, uma vez que outras normas também impunham limites, como a citada Portaria FNDE nº 638/2017, que fixou para o 2º semestre de 2017 o teto de R$ 42.983,70 para renovações dos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016 (caso da autora). A jurisprudência é clara no sentido de que a ação rescisória por erro de fato não é sucedâneo recursal para discutir eventual error in iudicando após o trânsito em julgado, e tampouco a via adequada para “corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos” (STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabe Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.12.2020). Nesse mesmo sentido, o posicionamento da Primeira Seção do STJ: DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na AR n. 6.601/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020) Na segunda hipótese rescisória invocada, a autora alega violação manifesta das normas jurídicas estabelecidas no art. 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais supostamente vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017. A sentença baseou-se em interpretação razoável do ordenamento jurídico, especialmente quanto à responsabilidade do aluno pelas diferenças não cobertas pelo FIES, prevista nos contratos firmados com a requerida e com a instituição financeira. A violação manifesta pressupõe erro grosseiro e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A discussão pretendida pela autora envolve a interpretação de diversas Portarias Normativas do Ministério da Educação e FNDE, que formam o arcabouço legal do FIES, em confronto com as disposições dos contratos e aditamentos firmados pela autora, o que não se confunde com uma violação evidente ou teratológica à norma jurídica. O Superior Tribunal de Justiça esclarece a “A ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.” (STJ - AgInt na AR 6856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022) Esta Corte já decidiu em igual sentido: “A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal [...] Ausente manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato, de rigor a improcedência da ação rescisória.” (TJMT - AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 07/12/2023) Dessa forma, a pretensão autoral configura mera tentativa de reinterpretação da legislação e das provas já analisadas, o que não se admite na via rescisória. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, e a perda do depósito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1021154-40.2024.8.11.0000

ID: 291326974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1021154-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MICHEL MARAN FILGUEIRA - CPF: 008.777.881-54 (ADVOGADO), TAYNA DE MATOS SCHUETZ - CPF: 054.731.781-62 (AUTOR), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por estudante universitária visando desconstituir sentença que reconheceu a validade da cobrança de diferenças de semestralidades não cobertas pelo FIES, considerando estar prevista contratualmente e ser de conhecimento da autora. 2. A autora sustenta erro de fato e violação manifesta ao art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e portarias normativas do MEC e FNDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em erro de fato ao considerar que novos contratos eram celebrados semestralmente, em vez de aditamentos ao contrato original; e (ii) saber se houve violação manifesta a normas jurídicas que disciplinam o FIES, ao validar a cobrança das diferenças de valores das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro de fato não se caracteriza quando o ponto debatido foi objeto de controvérsia e expressa valoração judicial. A distinção entre “novos contratos” ou “aditamentos” não altera o fundamento da sentença, nem implica fato inexistente. 5. A interpretação adotada foi razoável e fundamentada na previsão contratual e nos limites de financiamento, não se mostrando manifestamente contrária ao conteúdo da norma. 6. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão do conjunto probatório ou da interpretação jurídica da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. Não se admite ação rescisória por erro de fato quando o ponto alegado foi objeto de controvérsia e valoração na decisão rescindenda. 2. A validação da cobrança de diferenças de mensalidade não cobertas pelo FIES, com base em cláusulas contratuais e limites normativos, não configura violação manifesta à norma jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 966, incs. V e VIII e § 1º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.000.768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020; STJ, AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 17.03.2022; TJMT, AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Tayna de Matos Schuetz em face da Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT, visando desconstituir sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais nº 1003384-04.2019.8.11.0002, oriundo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção apresentada pela IEMAT, reconhecendo a validade das cobranças de diferenças das semestralidades não cobertas pelo FIES. A fundamentação adotada foi a de que os contratos firmados entre as partes previam a possibilidade de cobrança dessas diferenças, sendo a autora ciente das obrigações financeiras assumidas. Em suas razões, a autora sustenta: (i) Ofensa manifesta a norma jurídica, especificamente ao artigo 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017; (ii) Erro de fato na decisão rescindenda ao considerar que, a cada semestre, eram celebrados novos contratos de prestação de serviços educacionais, quando, na realidade, apenas ocorriam aditamentos ao contrato original; (iii) Pleito pela rescisão da decisão transitada em julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados e concessão de indenização por danos morais. Em contestação, a Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT refuta as alegações da autora, argumentando que a ação rescisória representa tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida. A contestação foi impugnada pela autora e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Tayna de Matos Schuetz ajuizou Ação Rescisória contra a sentença que julgou improcedente sua demanda declaratória de inexistência de débitos em face da IEMAT. A controvérsia originária decorreu da cobrança de diferenças de valores de semestralidades não cobertas pelo FIES. O cerne da discussão reside em saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e/ou violação manifesta de norma jurídica ao validar as cobranças questionadas pela autora. A Ação Rescisória, de natureza excepcional, visa a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, nos estritos limites do art. 966 do CPC. Por comprometer a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI), seu manejo exige fundamento claro e inequívoco. No caso vertente, a autora invoca as hipóteses previstas nos incisos V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos) do art. 966, CPC. Quanto ao erro de fato, este se caracteriza pela admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial, conforme § 1º do art. 966 do CPC. Não se trata, portanto, de erro de qualificação ou de valoração do conjunto probatório. A alegação de que a decisão rescindenda considerou equivocadamente a celebração de novos contratos semestrais, quando, na verdade, teriam sido firmados aditamentos ao contrato original, não configura erro de fato. A sentença reconheceu que a autora firmava compromissos semestrais com ciência dos valores cobrados IES. Conforme documentos anexados à inicial rescisória (ID 230473675), constata-se que o fato foi valorado pelo juízo. Nesse contexto, reconhecida a possibilidade de cobrança dos valores não cobertos pelo financiamento e diante da previsão contratual expressa, o magistrado afastou qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela IES. A eventual imprecisão terminológica (“novos contratos” versus “aditamentos”) não altera a fundamentação adotada, tampouco implica reconhecimento de fato inexistente. Ademais, o Juízo citou a Portaria Normativa nº 4/2017 do MEC para afirmar a existência de limitação do valor financiável pelo FIES. Ainda que aplicável apenas aos contratos posteriores a sua vigência, a sentença referiu-se a ela sem que isso tenha influenciado de forma decisiva a conclusão adotada, uma vez que outras normas também impunham limites, como a citada Portaria FNDE nº 638/2017, que fixou para o 2º semestre de 2017 o teto de R$ 42.983,70 para renovações dos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016 (caso da autora). A jurisprudência é clara no sentido de que a ação rescisória por erro de fato não é sucedâneo recursal para discutir eventual error in iudicando após o trânsito em julgado, e tampouco a via adequada para “corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos” (STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabe Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.12.2020). Nesse mesmo sentido, o posicionamento da Primeira Seção do STJ: DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na AR n. 6.601/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020) Na segunda hipótese rescisória invocada, a autora alega violação manifesta das normas jurídicas estabelecidas no art. 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais supostamente vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017. A sentença baseou-se em interpretação razoável do ordenamento jurídico, especialmente quanto à responsabilidade do aluno pelas diferenças não cobertas pelo FIES, prevista nos contratos firmados com a requerida e com a instituição financeira. A violação manifesta pressupõe erro grosseiro e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A discussão pretendida pela autora envolve a interpretação de diversas Portarias Normativas do Ministério da Educação e FNDE, que formam o arcabouço legal do FIES, em confronto com as disposições dos contratos e aditamentos firmados pela autora, o que não se confunde com uma violação evidente ou teratológica à norma jurídica. O Superior Tribunal de Justiça esclarece a “A ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.” (STJ - AgInt na AR 6856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022) Esta Corte já decidiu em igual sentido: “A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal [...] Ausente manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato, de rigor a improcedência da ação rescisória.” (TJMT - AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 07/12/2023) Dessa forma, a pretensão autoral configura mera tentativa de reinterpretação da legislação e das provas já analisadas, o que não se admite na via rescisória. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, e a perda do depósito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 0001122-32.2025.8.26.0306

ID: 324357775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001122-32.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REIS SCARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0001122-32.2025.8.26.0306 (processo principal 1000768-87.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 53… Processo 0001122-32.2025.8.26.0306 (processo principal 1000768-87.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3507

ID: 257579004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEIMA SILVERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIMA SILVERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002056-41.2021.4.01.3507 e 1002615-61.2022.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1003785-90.2025.8.11.0002

ID: 331525420

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003785-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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Recurso Inominado nº 1003785-90.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial de Várzea Grande. Recorrente: VIVO S.A. Recorrida: MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO C… Recurso Inominado nº 1003785-90.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial de Várzea Grande. Recorrente: VIVO S.A. Recorrida: MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. JUNTADA DE PROVA EM FASE RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Telefônica Brasil S.A. (Vivo) contra sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito no valor de R$ 122,48 e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A recorrente sustenta que a cobrança é legítima, pois há relação contratual com a autora, comprovada por gravação telefônica juntada aos autos em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da juntada de prova documental (áudio de contratação) em sede recursal; (ii) determinar se restou demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, legitimando a negativação do nome da autora e afastando a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível a juntada de prova documental em fase recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões, oportunidade em que não impugnou o áudio juntado nem refutou os argumentos da contestação, configurando-se a preclusão quanto à validade do documento. A gravação telefônica apresentada pela recorrente comprova a contratação do serviço pela autora, com confirmação de dados pessoais e aceite das condições, afastando a alegação de fraude. O relatório de chamadas demonstra o uso regular da linha telefônica pela recorrida no período mencionado, inclusive com contatos para números ligados presumivelmente a parentes, o que reforça a existência da relação contratual. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou inexistência do débito, é legítima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, afastando o dever de indenizar por dano moral. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, em consonância com jurisprudência do STJ e da Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a juntada de documentos em fase recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé. A comprovação da contratação por meio de gravação telefônica não impugnada e do uso efetivo dos serviços legitima a cobrança e a negativação do nome do consumidor. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de relação contratual válida não configura, por si só, dano moral indenizável. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 932, V, “a”; 1.021, § 4º. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.170.377/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.05.2012; TJMT, RI 1001475-53.2017.8.11.0015, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 12.03.2021; TJMT, RI 1000768-72.2020.8.11.0050, Rel. Lúcia Peruffo, j. 15.10.2020; TJMG, AGT 1.0024.14.017433-5/002, Rel. Marcos Lincoln, j. 13.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por TELEFONICA BRASIL SA (VIVO) contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a existência de relação jurídica com a parte recorrida, trazendo aos autos elementos probatórios, notadamente gravação de áudio com a contratação do serviço, comprovantes de utilização da linha telefônica, faturas e comprovantes de pagamento. Alega que a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de exercício regular de direito, face à inadimplência da consumidora. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. Trata-se de ação indenizatória, na qual, a reclamante alega que teve seu nome negativado por um suposto débito cuja origem desconhece. Verifica-se que a reclamada apresentou em sede de recurso, um áudio, onde comprova a contratação dos serviços de telefonia pela recorrida. No tocante a possibilidade da juntada de documentos após a inicial ou da apresentação da contestação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a prática de tal ato, desde que respeitado o contraditório e ausente à má-fé, a chamada guarda de trunfos, ou seja, ocultação premeditada, que, a meu ver, não foi o que ocorreu no caso em análise. Verifico que fora respeitado o contraditório, quando oportunizada a devida manifestação da recorrida, através das contrarrazões recursais, ocasião em que a reclamante reiterou os argumentos iniciais e não impugnou o áudio juntado no recurso, nem os fatos expostos na contestação. Ademais, o documento juntado em fase recursal tem como objetivo o alcance da verdade real, desta forma, admito a juntada da gravação telefônica, que comprova a contratação do plano de telefonia móvel pela recorrida. Eis os entendimentos do STJ abaixo colacionados, sobre a possibilidade da juntada de documento na fase recursal: EMENTA RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO JUNTADO NA VIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida NEYLANE PORTILHO DE SOUZA postula reparação por danos morais, em razão de seu nome ter sido inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 137, 12 (cento e trinta e sete reais e doze centavos), R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e R$ 92,79 (noventa e dois reais e setenta e nove centavos). 2. Embora o momento propício para a juntada de provas não seja a etapa recursal, a jurisprudência do STJ ilustra que é possível a flexibilização da regra, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 3. Proposta para emissão de Cartões de Crédito Bradesco, Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Cheque Especial/Crédito Especial, todos devidamente assinados pela Recorrida/Promovente (IDs:. 34427342, 34427343 e 34427344), juntada pela recorrente na via recursal. Relação jurídica comprovada. 4. Caso em que, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Desse modo não há qualquer irregularidade na prática realizada pela Recorrente, portanto, improcedente os pedidos formulados pela parte Recorrida. 6. Sentença que declarou a inexistência de débitos e ainda danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reformada para julgar improcedente a presente ação. 7. Recursos conhecidos e provido o do BANCO BRADESCO S.A. (TJ-MT 10014755320178110015 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, é possível a juntada de documentos, mesmo que não sejam novos, em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório. 2. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas, inclusive, de ofício, é feita no interesse público de efetividade da Justiça e com fundamento nos princípios da verdade real e do livre convencimento motivado. (TJ-MG - AGT: 10024140174335002 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/05/0019, Data de Publicação: 22/05/2019) Nota-se que a recorrida não apresentou contrarrazões. Todavia, da análise do áudio juntado pela recorrente, evidenciam a inexistência da fraude alegada. Destarte, apesar de ter a reclamante negado a contratação, a prova dos autos dá conta de que houve o ajuste, desincumbindo-se a requerida do ônus probatório determinado no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/15. Nesse sentido, verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÁUDIO JUNTADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DOS DÉBITOS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de áudio relativo à contratação, no qual o consumidor indica seus dados pessoais, toma ciência dos termos da contratação e confirma, áudio sem impugnação específica, de rigor a manutenção da improcedência da pretensão, inclusive com a condenação ao pedido contraposto e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10007687220208110050 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/10/2020) Assim, presume-se legítima a negativação realizada, porquanto comprovada a existência de relação contratual entre as partes e não demonstrado, pela reclamante, o adimplemento das obrigações assumidas. Destaca-se ainda o robusto relatório de chamadas apresentado pela recorrente, que demonstra intensa utilização da linha telefônica pela parte recorrida no período de 05/11/2019 a 27/09/2020, com realização de diversas ligações, inclusive para números de pessoas com o mesmo sobrenome da recorrida, indicando parentesco. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos morais. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios em virtude do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329959763

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-69.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGUIAR DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO MARZULLO BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9ba579 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido: Advogado(s): MARCO AURELIO MARZULLO BARROS BRUNA AGUIAR DE SANTANA (SP347445) CINTIA ROCHA SILVA VIDAL (SP498847) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 349433d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 58c0982). Regular a representação processual (Id f7426a0;; 8937af3; a7b335d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dfde4f7; 3aa1dc8; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A reclamada requer a reforma da decisão que concedeu à parte autora a justiça gratuita. Argumenta que a renda auferida afasta a miserabilidade do autor. No caso em apreço, as parte reclamante declara pessoal e expressamente ser pobre e não ter condições de pagar as despesas do processo, como mostra o documento de ID. a245b25. É o que basta, conforme entendimento prevalecente nesta Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. Ademais, também é esse o critério estabelecido pela SbDI - 1 do TST, em recente decisão, cujo teor, transcrevo: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - E-RR: 00004150920205060351, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/10/2022) Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras não invalida a norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turno de revezamento. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento A reclamada refuta a decisão de origem que afastou a validade da escala de revezamento por sobrelabor habitual excedente à 8ª hora diária e deferiu ao autor as horas extras excedentes à 6ª diária mais reflexos. O reclamante pretende ver reconhecida a jornada declinada na inicial para os períodos de setembro e outubro de 2023, por ausentes dos autos. Pois bem. O autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e o entendimento jurisprudencial iterativo do TST, acerca do tema, está cristalizado em sua Súmula nº 423, cujo teor, transcrevo. 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso, há instrumentos coletivos prevendo turnos ininterruptos de revezamento (TIR) de 8 horas (IDS. 7a4c453 e seguintes), com ciclos de trabalho de 2 dias das 6h às 14h, 2 dias das 14h às 22h e 2 dias das 22 às 6h, seguidos de 4 dias de folga (4x2x4), mediante a contraprestação de adicional de 15%. Aqui, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral, em 2 de junho de 2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse ponto, é válida a escala de revezamento de 8 horas. Contudo, ao mesmo tempo, os próprios cartões de ponto trazidos pela ré revelam que o reclamante ultrapassava habitualmente tais limites (IDS.fbe03be e seguintes), desvirtuando o acordado entre as partes e também a proteção legal daquele que já sofre por se sujeitar à alternância de horários. Nesse ponto, saliento que, diversamente do que quer fazer crer o reclamante, a ausência de marcações nos cartões dos parcos períodos de setembro de outubro de 2023 atrai a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, uma vez que não constam dos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir os demais períodos marcados nos registros trazidos pela ré. Diante disso, quanto ao TIR de 8 horas, prevalece na jurisprudência a tese de que mesmo havendo autorização por norma coletiva para o elastecimento da jornada do empregado sujeito a alternância de horários, se ele se submete a trabalho extraordinário habitual, tal autorização deixa de ser aplicável. Em outras palavras, a prestação habitual de horas extras, além da 8º diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras. No mesmo sentido, aliás, vem decidindo o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO, COM REALIZAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Nos termos da Súmula n.º 423 do TST, " estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras ". Contudo, nos casos em que se constata a prestação de horas extras habituais, em desrespeito, portanto, à jornada de oito horas diárias, entabulada por norma coletiva, entende esta Corte Superior serem devidas as horas extras excedentes à sexta diária, em razão da determinação contida no art. 7.º, XIV, da CF/88 - de que o elastecimento da jornada só se legitima por negociação coletiva. Pontue-se, por relevante, que o debate travado nos autos não envolve a análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral -, mas sim ao descumprimento da norma coletiva celebrada. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência pacificada no TST, a modificação pretendida pela agravante encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tema. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10795-46.2015.5.03.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator. Agravo provido. (Ag-RR-1438-51.2016.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta, a reclamada, a aplicação, exclusivamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que " incidir na fase pré-judicial os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, qual seja a TRD, em conformidade com o que decidiu o STF na ADC 58." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329959781

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-69.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGUIAR DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO MARZULLO BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9ba579 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido: Advogado(s): MARCO AURELIO MARZULLO BARROS BRUNA AGUIAR DE SANTANA (SP347445) CINTIA ROCHA SILVA VIDAL (SP498847) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 349433d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 58c0982). Regular a representação processual (Id f7426a0;; 8937af3; a7b335d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dfde4f7; 3aa1dc8; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A reclamada requer a reforma da decisão que concedeu à parte autora a justiça gratuita. Argumenta que a renda auferida afasta a miserabilidade do autor. No caso em apreço, as parte reclamante declara pessoal e expressamente ser pobre e não ter condições de pagar as despesas do processo, como mostra o documento de ID. a245b25. É o que basta, conforme entendimento prevalecente nesta Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. Ademais, também é esse o critério estabelecido pela SbDI - 1 do TST, em recente decisão, cujo teor, transcrevo: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - E-RR: 00004150920205060351, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/10/2022) Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras não invalida a norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turno de revezamento. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento A reclamada refuta a decisão de origem que afastou a validade da escala de revezamento por sobrelabor habitual excedente à 8ª hora diária e deferiu ao autor as horas extras excedentes à 6ª diária mais reflexos. O reclamante pretende ver reconhecida a jornada declinada na inicial para os períodos de setembro e outubro de 2023, por ausentes dos autos. Pois bem. O autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e o entendimento jurisprudencial iterativo do TST, acerca do tema, está cristalizado em sua Súmula nº 423, cujo teor, transcrevo. 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso, há instrumentos coletivos prevendo turnos ininterruptos de revezamento (TIR) de 8 horas (IDS. 7a4c453 e seguintes), com ciclos de trabalho de 2 dias das 6h às 14h, 2 dias das 14h às 22h e 2 dias das 22 às 6h, seguidos de 4 dias de folga (4x2x4), mediante a contraprestação de adicional de 15%. Aqui, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral, em 2 de junho de 2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse ponto, é válida a escala de revezamento de 8 horas. Contudo, ao mesmo tempo, os próprios cartões de ponto trazidos pela ré revelam que o reclamante ultrapassava habitualmente tais limites (IDS.fbe03be e seguintes), desvirtuando o acordado entre as partes e também a proteção legal daquele que já sofre por se sujeitar à alternância de horários. Nesse ponto, saliento que, diversamente do que quer fazer crer o reclamante, a ausência de marcações nos cartões dos parcos períodos de setembro de outubro de 2023 atrai a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, uma vez que não constam dos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir os demais períodos marcados nos registros trazidos pela ré. Diante disso, quanto ao TIR de 8 horas, prevalece na jurisprudência a tese de que mesmo havendo autorização por norma coletiva para o elastecimento da jornada do empregado sujeito a alternância de horários, se ele se submete a trabalho extraordinário habitual, tal autorização deixa de ser aplicável. Em outras palavras, a prestação habitual de horas extras, além da 8º diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras. No mesmo sentido, aliás, vem decidindo o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO, COM REALIZAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Nos termos da Súmula n.º 423 do TST, " estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras ". Contudo, nos casos em que se constata a prestação de horas extras habituais, em desrespeito, portanto, à jornada de oito horas diárias, entabulada por norma coletiva, entende esta Corte Superior serem devidas as horas extras excedentes à sexta diária, em razão da determinação contida no art. 7.º, XIV, da CF/88 - de que o elastecimento da jornada só se legitima por negociação coletiva. Pontue-se, por relevante, que o debate travado nos autos não envolve a análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral -, mas sim ao descumprimento da norma coletiva celebrada. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência pacificada no TST, a modificação pretendida pela agravante encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tema. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10795-46.2015.5.03.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator. Agravo provido. (Ag-RR-1438-51.2016.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta, a reclamada, a aplicação, exclusivamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que " incidir na fase pré-judicial os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, qual seja a TRD, em conformidade com o que decidiu o STF na ADC 58." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

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Jose Oliveira Cardoso x Banco Bradesco Sa

ID: 309301594

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000070-43.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-43.2024.8.05.0156 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-43.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: JOSE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s): NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA72060) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido liminar proposta por JOSÉ OLIVEIRA CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, identificando que o banco estaria cobrando taxa de juros de 2,17% a.m., superior ao limite de 1,80% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Afirma que tal cobrança é abusiva e gera desequilíbrio contratual. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, revisão contratual para redução da taxa de juros para 1,80% a.m., devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e postergando a análise da liminar para após a contestação. Audiência de conciliação realizada, sem êxito na composição amigável. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente: (i) inépcia da inicial por falta de especificidade e valor incontroverso; (ii) ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa; e (iii) conexão com ação de busca e apreensão (nº 80001033320248050156). No mérito, sustentou que a taxa de juros praticada é de 1,97% a.m., próxima à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação (1,89% a.m.). Argumentou que a taxa média é referencial e não limite máximo, conforme jurisprudência do STJ. Defendeu a imprestabilidade dos cálculos apresentados pelo autor, a legalidade da capitalização mensal de juros, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e inexistência de danos morais. id 445637308. Réplica à contestação, id 451177903, refutando as teses de bloqueio e pugnando pela procedência da liça. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, possibilitando ao réu o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, como se verifica da robusta contestação apresentada. Se não provada a situação, é questão de mérito, improcedência. Teoria da asserção. Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade e utilidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado pretendido, e o ajuizamento da ação revisional é o meio adequado para obtenção da pretensão. Não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como condição para ajuizamento de ação desta natureza. Não há contencioso administrativo francês, neste caso. Da conexão Quanto à conexão alegada, não foram trazidos elementos suficientes nos autos para comprovar a existência da ação de busca e apreensão mencionada ou sua relação com o presente feito, razão pela qual também rejeito esta preliminar. Superadas as questões, passo à análise do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O cerne da questão está em verificar se a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é abusiva, justificando sua revisão judicial. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam aos rigores da lei de usura Assim: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) No caso em análise, houve, temporariamente, pequena contradição entre as alegações das partes quanto à taxa de juros aplicada. O autor afirmara que o banco estaria cobrando taxa de 2,17% a.m., enquanto o réu sustenta que a taxa praticada é de 1,97% a.m. Verifico que o contrato apresentado pelo réu demonstra que a taxa de juros efetivamente praticada é de 1,97% a.m., conforme alegado em sua defesa, e não de 2,17% a.m. como afirmado pelo autor. Isto não rechaçado em réplica, pelo acionante, id451177903. Tenho que o ponto nodal é aferir se seria irregular a cobrança da taxa de 1,97 % a.m. Para o deslinde do feito, há que se fazer distinção entre dois conceitos: o "custo efetivo do empréstimo", regulado pela IN 28/2008 do INSS e suas alterações, e o "Custo Efetivo Total (CET)", definido pela Resolução nº 3.517/2007 do BACEN. O Custo Efetivo Total (CET) representa a totalidade dos custos do financiamento, incluindo não apenas os juros remuneratórios, mas também tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Por outro lado, a limitação prevista no art. 13, II da IN INSS nº 28/2008 (alterada pela IN nº 106/2020) refere-se apenas à taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido: "APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS nº 28/2008 - Abusividade não verificada - "Custo Efetivo do Empréstimo" mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o "Custo Efetivo Total" (CET), definido pela Resolução Bacen nº 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1000768-84.2024.8.26.0383; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000587-83.2024.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimos consignados em benefícios era previsto no art. 13, caput, II, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, valeram os seguintes limites: (i) 2,5 % ao mês a partir de 19/05/2008; (ii) 2,08 % ao mês a partir de 17/08/2015 (Instrução Normativa INSS nº 80/2015); (iii) 2,14 % ao mês a partir de 09/11/2017 (Portaria INSS nº 1.959/2017); (iv) 2,08 % ao mês a partir de 29/12/2017 (Instrução Normativa INSS nº 92/2017); (v) 1,80 % ao mês a partir de 23/03/2020 (Instrução Normativa INSS nº 106/2020); (vi) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (Instrução Normativa INSS nº 125/2021); A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que também foi alterada. Assim, passaram a valer os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): (vii) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (redação original da IN); (viii) 1,70% ao mês a partir de 16/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 144/2023); (ix) 1,97 % ao mês a partir de 31/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 146/2023). Desde 25/08/2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS nº 152/2022 pela Instrução Normativa INSS nº 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: (x) 1,97 % ao mês a partir de 30/03/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023); (xi) 1,91 % ao mês a partir de 21/08/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023); (xii) 1,84 % ao mês a partir de 16/10/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.359/2023); (xiii) 1,80 % ao mês a partir de 06/12/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.360/2023). A Instrução Normativa vigente à época do contrato apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o Custo Efetivo Total (CET) das operações bancárias. Apesar de a referida Instrução Normativa prever que a taxa de juros não poderá superar permitido no período contratado, como explicado acima, o Custo Efetivo Total da operação de crédito abrange não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento, inclusive tributos a serem incluídos no contrato com anuência do consumidor, e, conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007, seu percentual deve ser obrigatoriamente informado nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. Por essa razão, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas. Portanto, é natural que o CET, que engloba outros diversos custos pertinentes ao contrato, ultrapasse tal porcentagem, como é observado no presente caso. Assim, não há que se falar em abusividade contratual ou direito à revisão das cláusulas pactuadas. No caso sob testilha, mesmo sem fazer a distinção entre custo efetivo total, que invariavelmente é maior, a taxa cobrada pelo requerido está em compasso com o indexador vigente à época, 1,97 % a.m., ante a formalização da avença em maio de 2023, iras da Instrução Normativa INSS nº 146/2023. Imperativa a improcedência da liça, no que atine ao pleito revisional. Por consequência, incabível também o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, bem como a indenização por danos morais, pois não demonstrada qualquer conduta ilegal por parte da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaúbas/BA, data e assinatura eletrônicas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto NMN

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Processo nº 1001071-87.2017.4.01.4000

ID: 317294830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001071-87.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BEETHOVEN FERNANDES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001071-87.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-87.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001071-87.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-87.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEETHOVEN FERNANDES LOPES - CE25818-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001071-87.2017.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí nos autos do mandado de segurança ajuizado sob o procedimento ordinário por BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTAÇÕES LTDA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS (IBAMA), que concedeu a segurança para anular parcialmente o auto de infração nº 9085911, Série “E”, processo administrativo nº 02020.000330/2014 do IBAMA/PI, no tocante aos 42,091m³ de madeira serrada, devendo permanecer a autuação quanto às madeiras restantes, efetuando-se o devido recálculo da multa imposta. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em resumo, a ausência de direito líquido e certo a respaldar o acolhimento da pretensão, mesmo que parcial. Defende que o ato administrativo encontra-se pautado nas normas que regem a matéria, haja vista a previsão legal que resguarda a apreensão total da madeira. Não foram juntadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001071-87.2017.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da apreensão total da carga quando parte dela encontra-se acobertada por nota fiscal e por documento de origem florestal. A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo.2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente.5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados.6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante.7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) Sendo assim, é de se impor a reforma da sentença para a denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser resguardado. *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação e à remessa necessária para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança em sua integralidade. Sem honorários advocatícios por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001071-87.2017.4.01.4000 Processo de origem: 1001071-87.2017.4.01.4000 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). APREEENSÃO DA INTEGRALIDADE DE CARGA. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Recurso de apelação de sentença que concedeu a segurança para anular parcialmente o auto de infração nº 9085911, Série “E”, processo administrativo nº 02020.000330/2014 do IBAMA/PI, no tocante aos 42,091m³ de madeira serrada, devendo permanecer a autuação quanto às madeiras restantes, efetuando-se o devido recálculo da multa imposta. 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da apreensão total da carga quando parte dela encontra-se acobertada por nota fiscal e por documento de origem florestal. 3. A norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. 4. Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. 5. Sendo assim, é de se impor a reforma da sentença para a denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser resguardado. 6. Recurso de apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança em sua integralidade. Sem honorários advocatícios por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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