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Processo nº 1000839-29.2025.8.26.0132

ID: 278679485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Ricardo de Camargo Sallum Junior (OAB 335035/SP) Processo 1000839-29.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano de Almeida - Vistos. 1. Considerando ter decorrido o pra… ADV: Douglas Ricardo de Camargo Sallum Junior (OAB 335035/SP) Processo 1000839-29.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano de Almeida - Vistos. 1. Considerando ter decorrido o prazo sem que a parte autora juntasse novos documentos aos autos para comprovar a necessidade da justiça gratuita, passo à analise do pedido com base nos elementos constantes dos autos. Assim, mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) a profissão da parte autora; (c) os documentos de fls.14/16 comprovam que a parte autora tem rendimentos significativos; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (f) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de ABRIL/2017) não comprova a real situação financeira da pessoa; (g) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (h) consultando o sistema SNIPER [vide "print(s)" abaixo], constata-se que a parte autora tem contas ativas em diversas instituições financeiras, indicando que possui(em) movimentação bancária em descompasso com a situação de miserabilidade. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$450,00, com desconto de 50%, chegamos ao valor de R$225,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é irrelevante diante do valor que a parte autora recebe por mês, conforme documento de fls.14/16, ficando ainda mais evidente que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2175853-23.2022.8.26.0000; Rel. Des. MARCOS GOZZO; j.12/12/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2004498-08.2023.8.26.0000; Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; j.30/01/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 50% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 50% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int.

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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208714

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208733

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO BORGES SANTOS

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Processo nº 1015511-67.2025.8.11.0000

ID: 333992273

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015511-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ASSIS CAPELLI VAGNER GASTAO CAPELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015511-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015511-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Reivindicação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO - CPF: 542.590.889-04 (ADVOGADO), VAGNER GASTAO CAPELLI - CPF: 340.546.422-68 (AGRAVANTE), LUCIA DE ASSIS CAPELLI - CPF: 340.548.122-87 (AGRAVANTE), CHRISTOPHER ANDREW WOOLLEY - CPF: 001.741.818-68 (AGRAVADO), ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA RUBIAO - CPF: 138.243.458-89 (AGRAVADO), LUCIANO JOSE ALVARES RUBIAO - CPF: 043.283.969-00 (AGRAVADO), IEZO SILAS CAPPELLI - CPF: 147.252.662-72 (TERCEIRO INTERESSADO), NORI JORGE POLLES - CPF: 614.828.039-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR ANTONIO DA SILVA - CPF: 653.661.742-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO TONETTA - CPF: 469.250.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANQUE RONALDO DOS ANJOS - CPF: 935.418.481-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIDIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 495.934.045-20 (AGRAVADO), JOSE NUNES DOS SANTOS - CPF: 143.036.122-00 (AGRAVADO), ELAINE GOMES DE SOUZA - CPF: 023.332.621-92 (AGRAVADO), ERICA ALESSANDRA FERNANDES - CPF: 922.243.262-20 (AGRAVADO), ESPERENDEUS FERNANDES LAGES - CPF: 215.920.636-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICA ALESSANDRA FERNANDES - CPF: 922.243.262-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE GOMES DE SOUZA - CPF: 023.332.621-92 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NUNES DOS SANTOS - CPF: 143.036.122-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIDIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 495.934.045-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONFUSÃO COM O MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/15. 2. A alegação de vício de consentimento na formação do contrato que se pretende a anulação configura matéria complexa que se confunde com o próprio mérito da demanda, exigindo cognição exauriente e ampla instrução probatória para sua aferição. 3. A eventual constrição de valores em nome dos agravantes, decorrente de execução fundada no contrato objeto da ação anulatória não caracteriza, por si só, perigo de dano concreto e irreparável, especialmente quando existem meios próprios de impugnação na via executiva. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER GASTÃO CAPELLI e LUCIA DE ASSIS CAPELLI em face decisão interlocutória proferida na Ação de Anulação de Negócio Jurídico nº 1000839-06.2020.8.11.0105, ajuizada contra CHRISTOPHER ANDREW WOOLLEY, LUCIANO JOSÉ ALVARES RUBIÃO e ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA RUBIÃO, ora agravados, que indeferiu a tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, firmado entre as partes, sob alegação de vício de consentimento, sustentando que foram induzidos em erro essencial, uma vez que o contrato envolvia área diversa daquela de sua posse e intenção negocial. Os agravantes informaram que ajuizaram a ação originária visando anular Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel celebrado entre eles e os agravados com fundamento nos artigos 138 e 171, inciso II, do Código Civil, alegando a ocorrência de vício de consentimento. Declaram que o contrato foi firmado em 27/12/2019, tendo como objeto a aquisição de uma área de 53,8209 hectares. Afirmam que são possuidores de uma área maior, de 2.127,7535 hectares, objeto de Ação de Usucapião Extrajudicial nº 7.101/2018) e também alvo de Ação Reivindicatória nº 1011963-18.2019.8.11.0041, movida pelos agravados. Sustentam que foram induzidos em erro ao assinar o documento, acreditando tratar-se apenas da aquisição da área menor (53 hectares), sem renunciarem aos direitos sobre a área maior que ocupam há anos. Enfatizam que os agravados, de forma ardilosa, utilizaram o contrato junto à ação reivindicatória, apresentando uma petição que sugeria a existência de acordo entre as partes, o que ensejou a homologação judicial, embora os agravantes não tivessem efetivamente firmado qualquer termo nesse sentido. Afirmam que, em 28/03/2025, os agravantes formularam pedido de tutela de urgência incidental na ação originária, requerendo a suspensão dos efeitos do contrato, principalmente em razão do bloqueio da quantia de R$ 100.895,43 (cem mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) via SISBAJUD em Execução Por Quantia Certa nº 1000718-07.2022.8.11.0105, movida com base no mesmo contrato. Ponderam que magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que não estavam presentes os requisitos autorizadores, fundamentando que o pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda; não há prova inequívoca de perigo de dano concreto, atual e irreparável; e eventual constrição de valores deve ser resolvida na demanda própria. Neste recurso, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão para que seja concedida a tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato impugnado, sob o argumento de que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, ante a probabilidade do direito evidenciada pelo vício de consentimento e perigo de dano materializado no bloqueio de valores e risco à posse que exercem sobre a área maior. Por fim, pugnam pela liminar recursal e, no mérito pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar, para manter suspensos os efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda impugnado, bem como os atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Não houve apresentação das contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência requerida pelos agravantes, consistente na suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes em 27/12/2019, bem como os atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Para melhor compreensão transcrevo um fragmento do decisum singular do Juiz de Direito Substituto Guilherme Leite Roriz: “(...) É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença cumulativa de três requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento. Isso é o que dispõe o artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...). § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso concreto, verifica-se que não se encontra presente a probabilidade do direito, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada confunde-se com o próprio mérito da demanda, qual seja, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva neste momento processual inviabilizaria eventual reversão do provimento, o que é vedado pela jurisprudência consolidada, por implicar em irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, embora os requerentes aleguem prejuízo financeiro e instabilidade decorrente da manutenção do contrato, não se observa nos autos prova inequívoca de perigo de dano concreto, atual e irreparável. O risco invocado é, em verdade, consequência natural da controvérsia estabelecida e será avaliado à luz das provas a serem colhidas em instrução processual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em situação análoga, onde se entendeu pela necessidade de dilação probatória para aferição da existência de vício na formação do negócio jurídico e de eventual abuso de direito: “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Consórcio. Rescisão Contratual. Tutela de Urgência. Bloqueio de Valores. Indeferimento. Recurso Provido. I. Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência, determinou o bloqueio judicial de R$ 25.092,71 (vinte e cinco mil, noventa e dois reais e setenta e um centavos) e proibiu a inclusão do nome dos Autores/Agravados nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão. Verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram devidamente preenchidos ou se a decisão deve ser reformada e afastada a ordem do bloqueio. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não restaram evidenciados no caso concreto. A análise da alegação de vício de vontade demanda dilação probatória; de conseguinte, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelos Autores/Agravados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Se o Contrato de Consórcio foi assinado pela parte e nele constam informações sobre o negócio jurídico, não é possível, no juízo de cognição sumária, averiguar a existência de vícios de consentimento, pois é necessária dilação probatória. 2. A concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores exige a demonstração concreta dos requisitos do artigo 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: TJDF, RAI 07222.60-92.2022.8.07.0000, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, Quinta Turma Cível, DJ 23.2.2023.” (N.U 1030424-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (grifo nosso) Além disso, eventual constrição de valores em nome dos requerentes deve ser resolvida na demanda própria, com as impugnações existentes no ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente na petição do ID. 188716917. No mais, suspendo a decisão que determinou a citação dos requeridos por edital (ID. 178049758), pois os requeridos possuem demandas em desfavor dos requerentes, sendo que é dever das partes a atualização dos endereços. Sendo assim, intimem-se os requerentes, através de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizados dos requerentes. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto” Conforme se denota, o douto Juiz singular entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em favor da autora/agravante, concernente a suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes, nada decidindo sobre atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Desta forma, o presente agravo de instrumento somente de se ater o pedido de suspensão do contrato, sob pena de supressão de instância. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, bem como nas alegações apresentadas na inicial do recurso, não se constata motivos para reformar a decisão agravada, tanto com relação à suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes, quando os atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Isto porque, a probabilidade do direito, como requisito para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada de forma robusta, com elementos que evidenciem, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. No caso em exame, não vislumbro tal requisito. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a pretensão formulada pelos agravantes na tutela de urgência - suspensão dos efeitos do contrato - confunde-se com o próprio mérito da demanda principal - anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, como bem salientou o juízo singular. Embora não seja vedada a antecipação dos efeitos do pedido final, a coincidência entre a tutela provisória e o pedido principal exige cautela redobrada na apreciação dos requisitos, de modo a evitar o prejulgamento do mérito. Ademais, o contrato impugnado, conforme descrito nos autos, possui cláusula expressa mencionando a existência da Ação Reivindicatória nº 1011963-18.2019.8.11.0041, na qual os agravantes figuram como réus, inclusive, tal circunstância afasta, ao menos em análise preliminar, a alegação de total desconhecimento dos agravantes quanto ao litígio envolvendo a área. Ademais, a declaração do engenheiro que mediu a área e figurou como testemunha no contrato, embora possa ser considerada na instrução processual, não tem o condão, por si só, de comprovar o alegado vício de consentimento, especialmente porque foi produzida unilateralmente, sem o contraditório. Não é de se olvidar que os contratos gozam de presunção de validade, sendo necessária prova robusta para desconstituí-los, especialmente quando se alega vício na manifestação de vontade. Se não bastasse, os agravantes são maiores e capazes, celebraram instrumento formal de compra e venda, presumivelmente cientes de seu conteúdo e efeitos, o que demanda, para eventual anulação, prova inequívoca do alegado vício, não demonstrada neste momento processual. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não se constata sua caracterização – até porque, os agravantes fundamentam o periculum in mora na existência de bloqueio judicial de valores em ação executiva conexa, baseada no contrato cuja anulação se pretende. Todavia, como bem destacou o juiz singular, a existência de bloqueio judicial em processo autônomo de execução não constitui, por si só, perigo de dano concreto e irreparável, uma vez que o ordenamento jurídico prevê meios próprios de impugnação na via executiva, como embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a depender do caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PRÓPRIOS DE DEFESA NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera existência de ação declaratória questionando a validade de título executivo não é suficiente para suspender execução em curso, devendo a parte interessada utilizar-se dos mecanismos processuais adequados na própria execução, como embargos ou exceção de pré-executividade. 2. Agravo de instrumento desprovido." (TJMT, AI 1015632-54.2019.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020) Ademais, eventual constrição patrimonial decorrente de título executivo aparentemente válido (ainda que posteriormente venha a ser anulado) constitui consequência natural do sistema processual e não caracteriza, isoladamente, perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência na ação principal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015511-67.2025.8.11.0000

ID: 333992276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015511-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA RUBIAO CHRISTOPHER ANDREW WOOLLEY LUCIANO JOSE ALVARES RUBIAO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015511-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015511-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Reivindicação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO - CPF: 542.590.889-04 (ADVOGADO), VAGNER GASTAO CAPELLI - CPF: 340.546.422-68 (AGRAVANTE), LUCIA DE ASSIS CAPELLI - CPF: 340.548.122-87 (AGRAVANTE), CHRISTOPHER ANDREW WOOLLEY - CPF: 001.741.818-68 (AGRAVADO), ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA RUBIAO - CPF: 138.243.458-89 (AGRAVADO), LUCIANO JOSE ALVARES RUBIAO - CPF: 043.283.969-00 (AGRAVADO), IEZO SILAS CAPPELLI - CPF: 147.252.662-72 (TERCEIRO INTERESSADO), NORI JORGE POLLES - CPF: 614.828.039-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR ANTONIO DA SILVA - CPF: 653.661.742-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO TONETTA - CPF: 469.250.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANQUE RONALDO DOS ANJOS - CPF: 935.418.481-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIDIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 495.934.045-20 (AGRAVADO), JOSE NUNES DOS SANTOS - CPF: 143.036.122-00 (AGRAVADO), ELAINE GOMES DE SOUZA - CPF: 023.332.621-92 (AGRAVADO), ERICA ALESSANDRA FERNANDES - CPF: 922.243.262-20 (AGRAVADO), ESPERENDEUS FERNANDES LAGES - CPF: 215.920.636-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICA ALESSANDRA FERNANDES - CPF: 922.243.262-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE GOMES DE SOUZA - CPF: 023.332.621-92 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NUNES DOS SANTOS - CPF: 143.036.122-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ABIDIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 495.934.045-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONFUSÃO COM O MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/15. 2. A alegação de vício de consentimento na formação do contrato que se pretende a anulação configura matéria complexa que se confunde com o próprio mérito da demanda, exigindo cognição exauriente e ampla instrução probatória para sua aferição. 3. A eventual constrição de valores em nome dos agravantes, decorrente de execução fundada no contrato objeto da ação anulatória não caracteriza, por si só, perigo de dano concreto e irreparável, especialmente quando existem meios próprios de impugnação na via executiva. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER GASTÃO CAPELLI e LUCIA DE ASSIS CAPELLI em face decisão interlocutória proferida na Ação de Anulação de Negócio Jurídico nº 1000839-06.2020.8.11.0105, ajuizada contra CHRISTOPHER ANDREW WOOLLEY, LUCIANO JOSÉ ALVARES RUBIÃO e ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA RUBIÃO, ora agravados, que indeferiu a tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, firmado entre as partes, sob alegação de vício de consentimento, sustentando que foram induzidos em erro essencial, uma vez que o contrato envolvia área diversa daquela de sua posse e intenção negocial. Os agravantes informaram que ajuizaram a ação originária visando anular Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel celebrado entre eles e os agravados com fundamento nos artigos 138 e 171, inciso II, do Código Civil, alegando a ocorrência de vício de consentimento. Declaram que o contrato foi firmado em 27/12/2019, tendo como objeto a aquisição de uma área de 53,8209 hectares. Afirmam que são possuidores de uma área maior, de 2.127,7535 hectares, objeto de Ação de Usucapião Extrajudicial nº 7.101/2018) e também alvo de Ação Reivindicatória nº 1011963-18.2019.8.11.0041, movida pelos agravados. Sustentam que foram induzidos em erro ao assinar o documento, acreditando tratar-se apenas da aquisição da área menor (53 hectares), sem renunciarem aos direitos sobre a área maior que ocupam há anos. Enfatizam que os agravados, de forma ardilosa, utilizaram o contrato junto à ação reivindicatória, apresentando uma petição que sugeria a existência de acordo entre as partes, o que ensejou a homologação judicial, embora os agravantes não tivessem efetivamente firmado qualquer termo nesse sentido. Afirmam que, em 28/03/2025, os agravantes formularam pedido de tutela de urgência incidental na ação originária, requerendo a suspensão dos efeitos do contrato, principalmente em razão do bloqueio da quantia de R$ 100.895,43 (cem mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) via SISBAJUD em Execução Por Quantia Certa nº 1000718-07.2022.8.11.0105, movida com base no mesmo contrato. Ponderam que magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que não estavam presentes os requisitos autorizadores, fundamentando que o pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda; não há prova inequívoca de perigo de dano concreto, atual e irreparável; e eventual constrição de valores deve ser resolvida na demanda própria. Neste recurso, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão para que seja concedida a tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato impugnado, sob o argumento de que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, ante a probabilidade do direito evidenciada pelo vício de consentimento e perigo de dano materializado no bloqueio de valores e risco à posse que exercem sobre a área maior. Por fim, pugnam pela liminar recursal e, no mérito pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar, para manter suspensos os efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda impugnado, bem como os atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Não houve apresentação das contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência requerida pelos agravantes, consistente na suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes em 27/12/2019, bem como os atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Para melhor compreensão transcrevo um fragmento do decisum singular do Juiz de Direito Substituto Guilherme Leite Roriz: “(...) É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença cumulativa de três requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento. Isso é o que dispõe o artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...). § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso concreto, verifica-se que não se encontra presente a probabilidade do direito, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada confunde-se com o próprio mérito da demanda, qual seja, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva neste momento processual inviabilizaria eventual reversão do provimento, o que é vedado pela jurisprudência consolidada, por implicar em irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, embora os requerentes aleguem prejuízo financeiro e instabilidade decorrente da manutenção do contrato, não se observa nos autos prova inequívoca de perigo de dano concreto, atual e irreparável. O risco invocado é, em verdade, consequência natural da controvérsia estabelecida e será avaliado à luz das provas a serem colhidas em instrução processual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em situação análoga, onde se entendeu pela necessidade de dilação probatória para aferição da existência de vício na formação do negócio jurídico e de eventual abuso de direito: “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Consórcio. Rescisão Contratual. Tutela de Urgência. Bloqueio de Valores. Indeferimento. Recurso Provido. I. Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência, determinou o bloqueio judicial de R$ 25.092,71 (vinte e cinco mil, noventa e dois reais e setenta e um centavos) e proibiu a inclusão do nome dos Autores/Agravados nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão. Verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram devidamente preenchidos ou se a decisão deve ser reformada e afastada a ordem do bloqueio. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não restaram evidenciados no caso concreto. A análise da alegação de vício de vontade demanda dilação probatória; de conseguinte, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelos Autores/Agravados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Se o Contrato de Consórcio foi assinado pela parte e nele constam informações sobre o negócio jurídico, não é possível, no juízo de cognição sumária, averiguar a existência de vícios de consentimento, pois é necessária dilação probatória. 2. A concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores exige a demonstração concreta dos requisitos do artigo 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: TJDF, RAI 07222.60-92.2022.8.07.0000, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, Quinta Turma Cível, DJ 23.2.2023.” (N.U 1030424-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (grifo nosso) Além disso, eventual constrição de valores em nome dos requerentes deve ser resolvida na demanda própria, com as impugnações existentes no ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente na petição do ID. 188716917. No mais, suspendo a decisão que determinou a citação dos requeridos por edital (ID. 178049758), pois os requeridos possuem demandas em desfavor dos requerentes, sendo que é dever das partes a atualização dos endereços. Sendo assim, intimem-se os requerentes, através de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizados dos requerentes. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto” Conforme se denota, o douto Juiz singular entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em favor da autora/agravante, concernente a suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes, nada decidindo sobre atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Desta forma, o presente agravo de instrumento somente de se ater o pedido de suspensão do contrato, sob pena de supressão de instância. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, bem como nas alegações apresentadas na inicial do recurso, não se constata motivos para reformar a decisão agravada, tanto com relação à suspensão dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes, quando os atos de execução dele derivados, notadamente o bloqueio de valores promovido via SISBAJUD. Isto porque, a probabilidade do direito, como requisito para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada de forma robusta, com elementos que evidenciem, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. No caso em exame, não vislumbro tal requisito. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a pretensão formulada pelos agravantes na tutela de urgência - suspensão dos efeitos do contrato - confunde-se com o próprio mérito da demanda principal - anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, como bem salientou o juízo singular. Embora não seja vedada a antecipação dos efeitos do pedido final, a coincidência entre a tutela provisória e o pedido principal exige cautela redobrada na apreciação dos requisitos, de modo a evitar o prejulgamento do mérito. Ademais, o contrato impugnado, conforme descrito nos autos, possui cláusula expressa mencionando a existência da Ação Reivindicatória nº 1011963-18.2019.8.11.0041, na qual os agravantes figuram como réus, inclusive, tal circunstância afasta, ao menos em análise preliminar, a alegação de total desconhecimento dos agravantes quanto ao litígio envolvendo a área. Ademais, a declaração do engenheiro que mediu a área e figurou como testemunha no contrato, embora possa ser considerada na instrução processual, não tem o condão, por si só, de comprovar o alegado vício de consentimento, especialmente porque foi produzida unilateralmente, sem o contraditório. Não é de se olvidar que os contratos gozam de presunção de validade, sendo necessária prova robusta para desconstituí-los, especialmente quando se alega vício na manifestação de vontade. Se não bastasse, os agravantes são maiores e capazes, celebraram instrumento formal de compra e venda, presumivelmente cientes de seu conteúdo e efeitos, o que demanda, para eventual anulação, prova inequívoca do alegado vício, não demonstrada neste momento processual. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não se constata sua caracterização – até porque, os agravantes fundamentam o periculum in mora na existência de bloqueio judicial de valores em ação executiva conexa, baseada no contrato cuja anulação se pretende. Todavia, como bem destacou o juiz singular, a existência de bloqueio judicial em processo autônomo de execução não constitui, por si só, perigo de dano concreto e irreparável, uma vez que o ordenamento jurídico prevê meios próprios de impugnação na via executiva, como embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a depender do caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PRÓPRIOS DE DEFESA NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera existência de ação declaratória questionando a validade de título executivo não é suficiente para suspender execução em curso, devendo a parte interessada utilizar-se dos mecanismos processuais adequados na própria execução, como embargos ou exceção de pré-executividade. 2. Agravo de instrumento desprovido." (TJMT, AI 1015632-54.2019.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020) Ademais, eventual constrição patrimonial decorrente de título executivo aparentemente válido (ainda que posteriormente venha a ser anulado) constitui consequência natural do sistema processual e não caracteriza, isoladamente, perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência na ação principal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000167-93.2025.8.26.0205

ID: 319555024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-93.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQ… Processo 1000167-93.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Roque Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por GILBERTO ROQUE COSTA em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que realizou o contrato de nº 092956250 com o banco réu, para aquisição de veículo, contudo, após começar a realizar o pagamento das parcelas, notou a existência de clausulas e valores abusivos. Sustenta terem sido computados juros de forma capitalizada pelo método da Tabela Price, além de terem sido pactuados em valores acima da média de mercado, o que configura juros extorsivos. Requer a aplicação do método Gauss para amortização do saldo devedor. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifa de avaliação, registro de contrato e tarifa de cadastro, sob o fundamento de que configuram venda casada. Pugna pela consignação judicial dos valores que entende devidos, o recálculo das parcelas, com extirpação dos juros ilegais; a repetição de taxas e tarifas não contratadas. Em tutela de urgência, requereu a manutenção da posse do bem e a exclusão de eventual registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 30/65). A decisão de fls. 66/67 determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira do autor. O autor recolheu as custas de ingresso, razão pela qual o pleito de gratuidade restou prejudicado (fls. 70 e 77). Devidamente citado (fl. 82), o banco réu deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, conforme certidão de fl. 83. Instado a se manifestar, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 87/89). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. Cabe registrar que o requerido, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao chamado judicial para responder à demanda e impugnar especificamente os fatos alegados na peça inaugural, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, a teor do art. 344 do CPC. Todavia, ao lecionar sobre tais efeitos, Wambier destaca: "Refere-se ao efeito material da revelia que é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa presunção diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 603). Portanto, a revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos. Conforme o artigo 371 do CPC, mesmo com presunção de veracidade dos fatos não contestados, o autor deve apresentar elementos mínimos do direito invocado, cabendo ao julgador indeferir pretensões manifestamente infundadas. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente na celebração de um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, cujo instrumento se encontra anexado às fls. 37/38. A controvérsia paira sobre os termos contratuais, notadamente a taxa de juros aplicada e a incidência de determinados encargos sobre o negócio jurídico entabulado. Ao caso em exame aplicam-se as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva no fornecimento de produtos e serviços (art.2º,3ºe 18 doCDC), considerando que é nítida a relação consumerista subjacente à controvérsia, tendo o autor adquirido o serviço de financiamento na qualidade de destinatário final e o requerido prestado o serviço no exercício de sua atividade comercial (Súmula 297 do STJ). Pois bem. No que diz respeito à adoção da Tabela Price em detrimento do método Gauss, observo, em um primeiro momento, que já foi reconhecida pelas Cortes Superiores a legalidade da capitalização de juros, mesmo que diária, notadamente para os contratos firmados sob a vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. Isto porque referida Medida Provisória dispõe, em seu artigo 5º, a capitalização dos encargos por período inferior a um ano, cabendo destacar que Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a questão na apreciação do Tema Repetitivo nº 247, e aprovação dos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, permitindo a capitalização de juros desde que haja sua previsão no contrato, o que é o caso dos autos. Somado a isto, a própria Lei nº 10.931/04 prevê em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, de modo que não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade de sua cobrança. A propósito, foi nesse sentido a decisão exarada pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003297-55.2013.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifei e destaquei). Portanto, reconhecida a legalidade da capitalização de juros, não há justificativa que impeça a utilização da Tabela Price, que consiste basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital. Aliás, este tem sido entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça no sentido de que o uso do "Sistema Gauss" não se coaduna com a expressa previsão de incidência de capitalização de juros moratório e remuneratórios. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) No mais, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelida, nada indicando serem as taxas previstas no contrato muito superiores à taxa média de mercado. A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Destarte, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade nos juros remuneratórios expressamente pactuados entre as partes, a improcedência do pedido de revisão contratual é medida impositiva. Quanto à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331-RS e REsp. 1.255.573-RS), pacificou o entendimento de que é lícito o ajuste e cobrança da tarifa de cadastro, desde que não haja relacionamento preexistente entre os contratantes. Neste sentido são os termos da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso dos autos, não há qualquer notícia de que as partes já tivessem um relacionamento financeiro anterior, de modo que deve ser tida como lícita a cobrança da tarifa supra. Do mesmo modo, a irresignação demonstrada contra a cobrança de registro de contrato igualmente não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, que a tarifa de registro de contrato é válida, uma vez que o serviço de registro da alienação fiduciária foi devidamente prestado, conforme comprovado nos autos (fl. 39), em conformidade com o Tema 958 do STJ. Prosseguindo, acerca da tarifa de avaliação do bem, observo que a solução do caso tem por norte as conclusões emitidas pelo E. STJ quando do julgamento que deu origem ao Tema repetitivo número 958, onde foram fixadas as seguintes teses: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão de correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controla da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Veja-se, portanto, que a cobrança de ambas as tarifas é permitida, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva. Entretanto, na hipótese dos autos, o requerido não trouxe para o processo nenhuma prova idônea que demonstrasse a efetiva avaliação do bem, o que era sua incumbência, considerando que somente o banco réu detém em seus arquivos eventual documento que possa comprovar a prestação desse serviço. Na mesma linha: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Cédula de Crédito Bancário Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: 'Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso' - No caso, não há abusividade quanto ao 'registro de contrato', no valor de R$112,40. Todavia, a instituição financeira, deixou de comprovar a prestação do serviço consistente na avaliação do veículo, não trazendo o laudo de avaliação do bem, de modo que o serviço de avaliação não foi prestado, sendo de rigor a devolução dos referidos valores - Verificada a cobrança abusiva, necessária a repetição do valor pago pelo consumidor, compreendido o valor da tarifa e os juros incidentes sobre tais valores, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora à taxa legal, desde a citação - Sentença mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008392520188260439 SP 1000839-25.2018.8.26.0439, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019) Nesse aspecto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de vistoria e avaliação do veículo financiado. A ausência de prova caracteriza a abusividade da cobrança, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. Deste modo, assiste razão à parte autora quanto a este pedido, devendo ser declarada nula a taxa de avaliação no valor de R$ 458,00, com a consequente condenação do requerido à sua restituição, de forma simples. Posto isso e considerando mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar nula e ilegal a contratação tão somente de Tarifa de Avaliação, no valor de R$ 458,00, bem como para condenar o requerido à restituição à parte autora deste valor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data do desembolso e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Condeno o autor, que foi sucumbente em quase totalidade da causa, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC. Incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do réu revel, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado no feito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337948970

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA PEDROSO

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337948996

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337949022

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SELEME

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337949042

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA BOHLEN SELEME

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