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Processo nº 5225791-86.2024.8.09.0048

ID: 298585823

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225791-86.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

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PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO – DIREITO ASSISTENCIAL, ajuizada por Antonio Jose Vieira em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que: "tem 64 anos, foi acometido por um aneurisma cerebral e por isso, apresenta sequelas com quadro de dor crônica intratável, associado a crises convulsivas de difícil controle. Além disso, é portador de doença arterial obstrutiva mais importante à esquerda, câncer de pele, conforme documentação médica inclusa. Alega que reside sozinho e não possui renda para suprir suas despesas, vivendo da compaixão de terceiros". Aduz que formulou pedido de benefício assistencial ao idoso junto à autarquia ré, em 31/08/2023, contudo teve seu pedido indeferido. Por esta razão, sob o argumento de que preenche todos os requisitos que o autorizam, a parte autora pugna pela concessão do referido benefício.Tece comentários acerca do direito que ampara sua pretensão. Ao final, pugna pela procedência da presente ação para: condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício assistencial de amparo ao idoso, desde a DER em 31/08/2023 e; condenar o INSS a pagar, em parcela única, as prestações devidas e compreendidas entre a data do início do benefício (DER) até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora.Decisão proferida em evento n.08, recebeu a inicial, determinou a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Laudo social acostado no evento n.19.Laudo pericial juntado no evento n.49.O requerido apresentou contestação no evento n.57, alegando ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício foi concedido administrativamente. Ao final pugnou pela improcedência total dos pleitos inaugurais.Réplica apresentada no evento n.59.Oportunizada a manifestação das partes, a parte autora manifestou no evento n.64, ao passo que o requerido se manteve inerte - evento n.66.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, sem mais delongas, à apreciação do mérito, haja vista que os elementos de instrução produzidos nos autos são suficientes à plena valoração do direito.Do exame dos autos, sobretudo da contestação acostada no 57, denota-se que, em 04/06/2024, o Instituto Nacional do Seguro Social concedeu administrativamente o benefício assistencial ao idoso ao autor. Percebe-se, portanto, que a parte autora já recebe o benefício postulado.Desta forma, houve, parcialmente, a perda superveniente do objeto, ensejando a carência da ação, por não mais existir interesse processual no julgamento da lide quanto a concessão do benefício.Contudo, o deferimento administrativo do benefício não exauriu por completo o objeto da presente ação, haja vista a existência de interesse processual no que concerne ao pagamento dos valores devidos entre a data da primeira postulação administrativa, a qual o autor afirma que já preenchia os requisitos necessários à concessão, e a efetiva implantação do benefício.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, uma vez que o benefício pleiteado na inicial fora deferido administrativamente no curso da ação. 2. Persiste o interesse da parte autora no que se refere às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da ação e a concessão administrativa do benefício. 3. Afastada a alegação de falta de interesse de agir, pode o tribunal conhecer diretamente do mérito da lide, mediante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados ate a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 5. O termo inicial do benefício, se deferido judicialmente, na condição da alínea b.2 anterior, é a data do ajuizamento da ação. Assim, a parte autora faz jus às parcelas do benefício desde o ajuizamento da ação até a sua implantação na via administrativa. 6. A correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os honorários de advogado são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Apelação da parte autora provida, para afastar a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Pedido procedente em parte (art. 1.013, §3º, do CPC), nos termos do item 6. (AC 1000839-86.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023 PAG.) (Grifei).Na hipótese, denota-se que foi devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de amparo assistencial ao idoso.Neste passo, urge mencionar que, como cediço, o benefício de amparo assistencial subsiste, com uma natureza não-contributiva, dirigindo-se à proteção da pessoa deficiente ou do idoso, mediante o pagamento de 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão.O referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja deficiente ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mediante a realização de prova pericial, a fim de avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento. Necessário, ainda, promover estudo social para avaliar, com precisão, se a situação obsta o deficiente ou idoso a prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família.Na hipótese, além de ser portador de deficiência (laudo pericial - evento n.49), observa-se que o autor teve a situação de miserabilidade atestada por meio estudo social realizado (evento n.19). Desta forma, pelo exame dos documentos acostados e por tudo que consta nos autos, é possível aferir o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, que motivou o ajuizamento da presente.Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte, a fim de condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas (DER 31/08/2023) até a data da efetiva implantação do benefício (04/06/2024).Deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021.Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará em favor do perito, caso o mesmo ainda não tenha sido expedido. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil).No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA LEONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Gizela Cristina Vieira Bohrer x Banco Master S/A e outros

ID: 282028362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004592-07.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MASTER S/A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por GIZELA CRISTINA VIEIRA BOHRER contra CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO MASTER S/A, visando à declaração de nulidade contratual referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente suspensão dos descontos realizados diretamente em sua remuneração, restituição em dobro dos valores descontados, conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que, sendo servidora pública estadual, buscou contratar empréstimo consignado junto às rés, oportunidade em que, sem sua ciência e autorização, foi-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com utilização de RMC, que gerou descontos mensais sucessivos e sem previsão de encerramento. Alega que jamais foi informada da natureza do contrato firmado e que a cobrança via RMC gera dívida perpétua. Afirma que os descontos mensais iniciaram em fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.105,81 e chegaram ao montante de R$ 1.418,22, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (id nº 191063961 e 191063962). 3. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos, com a expedição de ofício para a entidade pagadora. 4. Postula o reconhecimento da nulidade da contratação, da nulidade da reserva de margem utilizada para descontar parte da remuneração da requerente, a devolução dos valores pagos em dobro (R$ 71.360,50), incluindo os que vierem a ser pagos no curso da ação. Subsidiariamente requer a devolução simples dos valores descontados. Caso não se entenda pela devolução da totalidade dos valores, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional com aplicação de taxa média de mercado à época da contratação, sendo abatido o saldo devedor. Na hipótese de quitação integral do empréstimo no curso do processo, requer a devolução do saldo pago a mais em dobro. Subsidiariamente requer a devolução de forma simples. Por fim, pede a indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. 5. Foram juntados com a inicial os seguintes documentos: contracheque (id nº 191063961), ficha financeira de 2023 a 2024 (id nº 191063962), jurisprudências relacionadas à matéria (id nº 191063965 a 191063972). 6. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) demonstre o interesse de agir com elementos de tentativa de solução administrativa do conflito; b) junte cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, além das faturas que comprovam a não utilização do cartão e cópia legível do comprovante de endereço, além de procuração com reconhecimento de firma; c) junte histórico de créditos desde o início dos descontos; e d) adeque o valor da causa. 7. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação se opondo os apontamentos de suposta litigância predatória e ausência de interesse de agir. Alegou tratar-se de demanda legítima decorrente de práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras, destacando a diferença entre litigância predatória e litigância de massa. Argumentou que os documentos iniciais já demonstravam os descontos mensais e que não apresenta o contrato, pois é dever da requerida, com a inversão do ônus da prova. Requereu o regular prosseguimento do feito e apresentou os documentos solicitados: procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e ficha financeira atualizada. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 10. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 11. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 12. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 13. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 14. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 15. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 16. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 17. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 18. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo; ou apresentou extratos que demonstrem a não utilização do cartão, ou negativa do banco. DISPOSITIVO: 19. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Edna Gomes Barcelo x Banco Pan S.A.

ID: 258936096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES BARCELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EDNA GOMES BARCELO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EDNA GOMES BARCELO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por EDNA GOMES BARCELOS contra BANCO PAN S.A., visando à exclusão dos descontos referentes à chamada Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidentes em seu benefício previdenciário, à conversão do contrato firmado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem em contrato de empréstimo consignado tradicional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. Narra a autora que, em 10/01/2023, celebrou com o requerido um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado comum, tendo recebido em sua conta bancária o valor aproximado de R$ 1.666,00. Afirma, contudo, que não houve contratação de cartão de crédito consignado e que apenas teve ciência da existência de tal modalidade ao verificar descontos mensais no valor de R$ 44,07, sob a rubrica de RCC. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu qualquer cartão de crédito, tampouco foi informada adequadamente sobre a modalidade contratada. 3. Informa que já foram descontadas 24 parcelas mensais, totalizando R$ 1.057,64, sem que houvesse amortização da dívida principal, uma vez que os valores debitados correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, gerando uma dívida que considera impagável. 4. Requereu a antecipação da tutela, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes à RCC no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 5. Ao final, requereu: (i) a declaração da existência de relação de consumo com inversão do ônus da prova; (ii) a procedência da ação, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com incidência da taxa média de juros de mercado e amortização com os valores pagos; (iii) a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de cinco salários mínimos; (iv) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (v) a rescisão do contrato na remota hipótese de comprovação de uso do cartão. 6. Foi proferida decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC, e, com base no poder geral de cautela (art. 139 do CPC), determinando a emenda da petição inicial, para que a autora apresente: (i) procuração com firma reconhecida; (ii) cópia atualizada do contrato objeto da lide e das faturas correspondentes, ou justificativa para sua não apresentação; (iii) documentos que demonstrem, minimamente, o interesse de agir, com prova de tentativa extrajudicial de resolução do conflito; (iv) histórico de créditos do INSS desde o início dos descontos, como documento indispensável à propositura da ação; (v) correção do valor da causa ou esclarecimento dos critérios utilizados; (vi) adequação da qualificação da autora quanto ao estado civil; e (vii) especificação do inciso do artigo 311 do CPC que fundamenta o pedido de tutela de evidência. 7. Em resposta, a parte autora informou seu estado civil como solteira. Esclareceu a ausência do contrato, sob alegação de que não detém cópia do documento, requerendo a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência. Alegou que não obteve êxito em eventual tentativa administrativa de solução da controvérsia, justificando a propositura da ação judicial diante da urgência e da natureza alimentar dos descontos. Reforçou a necessidade de concessão de tutela antecipada, em razão do risco de dano irreparável, e reiterou que o histórico de créditos do INSS foi devidamente juntado à petição inicial sob o id nº 188633908. Esclareceu que o valor da causa foi fixado considerando a soma dos valores descontados indevidamente (R$ 1.057,64) com o valor estimado para danos morais (R$ 7.590,00), correspondente a cinco salários mínimos vigentes à época da propositura. Cita que anexou nova procuração com firma reconhecida, e reafirmou a legitimidade do patrocínio da causa, para afastar a alegação de litigância predatória. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 10. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 11. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 12. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 13. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 14. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 15. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 16. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que a ação proposta revela-se excessivamente genérica, a ponto de apresentar conteúdo praticamente idêntico a outras demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, diferindo apenas na qualificação das partes, nos valores requeridos e na numeração do contrato, havendo indícios claros de litigância abusiva no caso. 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato e das faturas do cartão ou negativa do banco em fornecê-lo; procuração com firma reconhecida; e histórico de créditos desde janeiro de 2023 para verificar margem consignável à época, uma vez que o historico apresentado é a partir do mês de fevereiro. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 20. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1038415-46.2023.8.11.0002

ID: 332908713

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038415-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela c/c Pagamento de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco C6 Consignado S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco recorrido, impugnando a autenticidade do instrumento apresentado, especialmente porque não detém certificado digital e porque a suposta assinatura eletrônica teria sido obtida por biometria facial, procedimento que reputa frágil e passível de fraude. Sustenta que o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do Tema 1.061 do STJ. Ao final, requer, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões do Banco Apelado, em que pugna manutenção integral da sentença de improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Osmar Lopes de Souza ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela, Pagamento de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais em face do Banco C6 Consignado S.A., sob a alegação de que, na condição de aposentado e titular de benefício previdenciário, passou a sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010120441644, sem que tenha firmado tal contratação ou recebido quaisquer valores. Argumenta que jamais celebrou o empréstimo impugnado, o que configura cobrança indevida, com descontos totalizando R$ 496,00 até a propositura da ação, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco refuta integralmente as alegações autorais, apresentando aos autos a Cédula de Crédito Bancário digital, laudo de biometria facial, prova de vida, comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade do Autor e demais documentos de identificação. Sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento ou qualquer irregularidade no negócio jurídico, bem como a efetiva manifestação de vontade do Autor mediante fluxo digital com mecanismos de segurança e autenticação, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos iniciais. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a contratação regular do empréstimo, com validação biométrica facial e efetiva disponibilização dos valores ao Autor, não havendo prova de fraude, ilicitude ou vício de vontade que maculasse a validade do negócio. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. A controvérsia reside na alegação de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, diante da negativa categórica do Autor quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado n. 010120441644 com o Banco Réu. Contudo, o Autor, ora Apelante, não produziu qualquer prova de que tenha sido induzido a erro ou que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados. Já o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No caso, o Banco apresentou documentação idônea, composta pela Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente pelo consumidor, laudo de biometria facial, registros fotográficos (selfie), laudo de formalização digital, comprovante de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do Apelante e extratos do benefício previdenciário evidenciando os descontos, elementos suficientes para comprovar a existência, validade e execução do contrato objeto da controvérsia. A documentação apresentada pelo Apelado demonstra que o contrato de empréstimo consignado foi formalizado eletronicamente pelo Autor, com indicação expressa dos valores liberados, taxa de juros e condições de pagamento. A contratação, embora formalizada por meio eletrônico, contou com autenticação por reconhecimento facial, registro digital da operação, link de aceite e emissão de comprovantes com os dados pessoais do Autor, pelo que não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou indício de fraude. Na hipótese, o Apelante não produziu qualquer elemento capaz de infirmar a autenticidade do contrato digital, a origem dos dados utilizados na contratação ou a destinação dos valores liberados, tampouco apresentou prova de ter sido induzido a erro ou de que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados pessoais. Ademais, a existência de assinatura eletrônica, a compatibilidade dos dados bancários constantes nos autos e a falta de registro de boletim de ocorrência ou de qualquer medida imediata voltada à contestação da contratação fragilizam a tese de ilicitude ou inexistência da contratação. Assim, a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo quando comprovada a transferência dos valores e a formalização da contratação por meio digital com autenticação biométrica e registros eletrônicos auditáveis. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte acerca da questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para a solução da controvérsia. Os contratos bancários de adesão estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a existência da relação contratual mediante a juntada de contrato eletrônico assinado digitalmente, registros fotográficos, e comprovação de transferência bancária para conta de titularidade da autora. A prática de contratação digital é legítima e amplamente utilizada no setor bancário, não havendo irregularidade na formalização do contrato por meio eletrônico. A omissão da parte autora quanto à existência de relação jurídica anterior com a instituição financeira compromete a tese de inexistência dos contratos impugnados. Não demonstrada a inexistência da contratação ou vício capaz de invalidar os negócios jurídicos, inexiste direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1000839-58.2024.8.11.0010, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. (TJMT. Apelação 1030194-54.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1003448-57.2023.8.11.0007, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024). [sem negrito no original]. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações do Autor, ora Apelante, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Dessa forma, não se verifica ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais, tampouco se configura hipótese de repetição do indébito. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1038415-46.2023.8.11.0002

ID: 332908715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038415-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela c/c Pagamento de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco C6 Consignado S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco recorrido, impugnando a autenticidade do instrumento apresentado, especialmente porque não detém certificado digital e porque a suposta assinatura eletrônica teria sido obtida por biometria facial, procedimento que reputa frágil e passível de fraude. Sustenta que o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do Tema 1.061 do STJ. Ao final, requer, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões do Banco Apelado, em que pugna manutenção integral da sentença de improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Osmar Lopes de Souza ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela, Pagamento de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais em face do Banco C6 Consignado S.A., sob a alegação de que, na condição de aposentado e titular de benefício previdenciário, passou a sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010120441644, sem que tenha firmado tal contratação ou recebido quaisquer valores. Argumenta que jamais celebrou o empréstimo impugnado, o que configura cobrança indevida, com descontos totalizando R$ 496,00 até a propositura da ação, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco refuta integralmente as alegações autorais, apresentando aos autos a Cédula de Crédito Bancário digital, laudo de biometria facial, prova de vida, comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade do Autor e demais documentos de identificação. Sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento ou qualquer irregularidade no negócio jurídico, bem como a efetiva manifestação de vontade do Autor mediante fluxo digital com mecanismos de segurança e autenticação, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos iniciais. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a contratação regular do empréstimo, com validação biométrica facial e efetiva disponibilização dos valores ao Autor, não havendo prova de fraude, ilicitude ou vício de vontade que maculasse a validade do negócio. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. A controvérsia reside na alegação de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, diante da negativa categórica do Autor quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado n. 010120441644 com o Banco Réu. Contudo, o Autor, ora Apelante, não produziu qualquer prova de que tenha sido induzido a erro ou que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados. Já o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No caso, o Banco apresentou documentação idônea, composta pela Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente pelo consumidor, laudo de biometria facial, registros fotográficos (selfie), laudo de formalização digital, comprovante de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do Apelante e extratos do benefício previdenciário evidenciando os descontos, elementos suficientes para comprovar a existência, validade e execução do contrato objeto da controvérsia. A documentação apresentada pelo Apelado demonstra que o contrato de empréstimo consignado foi formalizado eletronicamente pelo Autor, com indicação expressa dos valores liberados, taxa de juros e condições de pagamento. A contratação, embora formalizada por meio eletrônico, contou com autenticação por reconhecimento facial, registro digital da operação, link de aceite e emissão de comprovantes com os dados pessoais do Autor, pelo que não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou indício de fraude. Na hipótese, o Apelante não produziu qualquer elemento capaz de infirmar a autenticidade do contrato digital, a origem dos dados utilizados na contratação ou a destinação dos valores liberados, tampouco apresentou prova de ter sido induzido a erro ou de que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados pessoais. Ademais, a existência de assinatura eletrônica, a compatibilidade dos dados bancários constantes nos autos e a falta de registro de boletim de ocorrência ou de qualquer medida imediata voltada à contestação da contratação fragilizam a tese de ilicitude ou inexistência da contratação. Assim, a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo quando comprovada a transferência dos valores e a formalização da contratação por meio digital com autenticação biométrica e registros eletrônicos auditáveis. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte acerca da questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para a solução da controvérsia. Os contratos bancários de adesão estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a existência da relação contratual mediante a juntada de contrato eletrônico assinado digitalmente, registros fotográficos, e comprovação de transferência bancária para conta de titularidade da autora. A prática de contratação digital é legítima e amplamente utilizada no setor bancário, não havendo irregularidade na formalização do contrato por meio eletrônico. A omissão da parte autora quanto à existência de relação jurídica anterior com a instituição financeira compromete a tese de inexistência dos contratos impugnados. Não demonstrada a inexistência da contratação ou vício capaz de invalidar os negócios jurídicos, inexiste direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1000839-58.2024.8.11.0010, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. (TJMT. Apelação 1030194-54.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1003448-57.2023.8.11.0007, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024). [sem negrito no original]. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações do Autor, ora Apelante, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Dessa forma, não se verifica ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais, tampouco se configura hipótese de repetição do indébito. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 8019157-19.2024.8.05.0274

ID: 292864051

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 8019157-19.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS SANTOS ORLANDO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA DE JESUS SANTOS

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ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8019157-19.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [Caução] CUSTOS LEGIS: LUCIANO CARVALHO COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUCIANO CARVALHO COELHO, devidamente qualificado nos autos, move ação de concessão de benefício por incapacidade c/c pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, alternativamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento em sequela de osteomielite recorrente em antebraço esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. A presente ação foi originalmente distribuída no Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista, sob o nº 1000839-73.2024.4.01.3307, em 23/01/2024, tendo sido remetida à Justiça Estadual após reconhecimento da incompetência da Justiça Federal em razão da matéria (acidente de trabalho). O autor alegou ser portador de osteomielite recorrente com limitação de amplitude de movimentos do cotovelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014. Informou ter recebido auxílio-doença acidentário (espécie 91, NB 605.957.671-4) no período de 23/04/2014 a 05/09/2022. Após a cessação, requereu novo benefício em 17/04/2023 (NB 643.383.406-3), que foi indeferido administrativamente sob alegação de "ausência de incapacidade por período superior a 15 dias consecutivos". Com a inicial foram juntados procuração, CNIS, carta de indeferimento, relatórios médicos, protocolo de agendamento e laudo de perícia anterior (ID 200291365 a 200292615). Foi realizada perícia médica judicial (ID 204670565/205658), em 21/02/2024, pelo Dr. João Paulo da Mota Lima (CRM-BA 27.343), que concluiu pela incapacidade parcial e permanente decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo (CID M86/M95), sugerindo fixação da DII em 15/01/2024. O INSS apresentou contestação (ID 206150167), em 29/02/2024, alegando inconsistência do laudo e requerendo complementação pericial, com quesitos específicos sobre o nexo causal com o acidente de 2014. O autor apresentou manifestação (ID 207803417), impugnando a sugestão de DII pelo perito, requerendo fixação desde 17/04/2023 ou 05/09/2022 (data da cessação do benefício anterior). Por decisão (ID 211626468), foi determinada a complementação pericial para esclarecer o nexo causal. Em laudo complementar (ID 213613461), o perito confirmou o conhecimento do acidente de trabalho de 07/04/2014 e afirmou, de forma categórica, que "a incapacidade atual do periciado pode ter sido ocasionada pelo referido acidente", com base em literatura científica específica sobre osteomielite. Diante disso, o INSS (ID 213850245) reconheceu a existência de nexo causal e alegou a incompetência da Justiça Federal para julgar acidente de trabalho. Após impugnação do autor (ID 214072308), sobreveio decisão de declínio de competência (ID 214683041), datada de 05/09/2024, remetendo os autos à Justiça Estadual. Ao receber os autos (ID 47211732), este Juízo determinou a intimação das partes para ciência da tramitação neste Juízo e para especificação de provas. A parte autora, em manifestação (ID 47420720), requereu a concessão de tutela antecipada, destacando a conclusão pericial favorável, reiterou pedido de gratuidade da justiça. O cartório certificou que apenas a parte autora apresentou manifestação, restando inerte o INSS. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Da Competência A competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação decorre do art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, bem como do art. 129, II, da Lei 8.213/91. A perícia judicial confirmou o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014, com CAT emitida. Está, pois, caracterizada a competência deste Juízo Estadual. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que: A instrução probatória foi completamente realizada na Justiça Federal, com perícia médica e laudo complementar, houve manifestação das partes sobre os laudos, o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação do INSS e o laudo pericial é conclusivo, técnico e não impugnado; Da alegação de prescrição O INSS, na contestação (ID 206150167), alegou a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Todavia, nas ações de concessão de benefício, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, conforme entendimento do STJ (REsp 1.369.832/SP). Como a ação foi ajuizada em 23/01/2024, eventual prescrição somente alcançaria prestações anteriores a 23/01/2019. No caso, a DIB pleiteada é 17/04/2023, sendo todas as parcelas posteriores ao marco prescricional. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. Do mérito A controvérsia cinge-se à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Alega em síntese o autor que é portador de osteomielite recorrente, com limitação de amplitude de movimentos de cotovelo esquerdo decorrente de fratura de ulna em razão de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2014, conforme laudo médico. O benefício do auxílio-doença é devido, após cumprida a carência, ao segurado que "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Contrariamente à aposentadoria por invalidez, que exige a incapacidade total para qualquer atividade que garanta a subsistência, para a obtenção do auxílio-doença basta a incapacidade para atividade habitual do segurado. Já o auxílio-acidente é devido quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, Lei 8.213/91). O auxílio-doença é devido quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Vê-se que para o auxílio-doença se exige a incapacidade para sua atividade habitual (embora essa incapacidade não seja definitiva). Se apenas tem reduzida a sua capacidade para o trabalho habitual (mas não incapacidade total), tem direito apenas ao auxílio-acidente, sendo este o caso dos autos. Fundamental ainda para a caracterização do direito aos benefícios acidentários é o estabelecimento do nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido. O conceito legal de acidente do trabalho, constante do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, abrange não apenas o evento súbito, mas também as doenças profissionais e do trabalho elencadas no artigo 20 da mesma lei. O laudo pericial elaborado pelo Dr. João Paulo da Mota Lima é técnico, coerente e conclusivo ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade laboral para a atividade habitual, decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo, diretamente relacionada ao acidente de 07/04/2014. O próprio perito, no laudo complementar (ID 213613461), esclarece que a incapacidade pode ter sido ocasionada pelo acidente, reforçando o nexo causal. A situação retratada nos autos não configura incapacidade total e permanente, de modo que não se justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Importante ressaltar que o próprio INSS reconheceu, anteriormente, a natureza acidentária da incapacidade, concedendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) através do NB 605.957.671-4 de 23/04/2014 a 05/09/2022. Este reconhecimento administrativo constitui elemento relevante para demonstração do nexo causal, evidenciando que a autarquia previdenciária já havia identificado a relação entre a incapacidade e o trabalho exercido. A conclusão pericial é categórica ao estabelecer nos quesitos 2, 6 e 8 que o autor apresenta "incapacidade parcial e permanente", e no quesito 10, ao ser questionado sobre o prazo de afastamento necessário, recomendou expressamente o "afastamento definitivo de suas funções laborais" com "readaptação laboral". No caso, o benefício de auxílio-acidente deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (17/04/2023), nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, quanto ao termo final, nos termos do art. 62, da Lei n.º 8.213/91, cabe ao INSS submeter o autor ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima citada. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. O benefício previdenciário tem caráter alimentar e se não pago pela Previdência pode provocar danos irreparáveis ao segurado, ante a situação de miserabilidade em que vive. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (amplamente demonstrada pela perícia médica conclusiva e confirmação do nexo causal) e perigo do dano (natureza alimentar do benefício e situação de desamparo social) - concedo a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias (corridos) o auxílio-doença em favor do autor. Dos juros e correção monetária. Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo o pedido alternativo de auxílio por incapacidade temporária, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) IMPLEMENTAR, Nno prazo de 30 dias corridos, o benefício de auxílio-doença ao autor LUCIANO CARVALHO COELHO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2023, com renda mensal inicial equivalente a 91% do salário-de-benefício, observando-se os mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios em manutenção; b) PAGAR as parcelas vencidas em atraso, especificamente: Período de 17/04/2023 até a data da efetiva implantação do benefício; c) MANTER o benefício até que nova perícia médica comprove a cessação da incapacidade ou a conclusão de processo de reabilitação profissional, observando-se que a cessação só ocorrerá após nova perícia médica a ser realizada pelo INSS, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; Assim, CONCEDO a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, corridos, o auxílio-doença em favor do autor,, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). ISENTO o vencido do pagamento de custas por ser Autarquia Federal. Defiro o autor os benefícios da gratuidade da justiça, ao autor. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória da Conquista/BA, 29 de maio de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito auxiliar

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Processo nº 1000839-07.2024.8.11.0027

ID: 331774111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000839-07.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000839-07.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ADELICE CAMPOS DE LEITE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADELICE CAMPOS DE LEITE aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000839-07.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ADELICE CAMPOS DE LEITE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADELICE CAMPOS DE LEITE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e suspensão de descontos na aposentadoria em face do BANCO AGIBANK S.A pela qual alega ter observado descontos no valor de sua aposentadoria, em razão de empréstimo que sustenta não ter realizado. Requer, em tutela de urgência, a cessação dos descontos em sua aposentadoria. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 169210346). Citado, o BANCO AGIBANK S.A apresentou contestação (ID 177915420) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a inequívoca regularidade contratual, requerendo a improcedência da ação e a aplicação de multa de litigância de má-fé, na ordem de 10% (dez por cento) para a parte autora, sobre o valor corrigido da causa. Em audiência de conciliação (ID 179530119), as partes não chegaram a um comum acordo. Durante a instrução (ID 186957912), foi colhido o depoimento pessoal da autora ADELICE CAMPOS DE LEITE. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Ao ID 187046192, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos. A autora interpôs Recurso de Apelação (ID 187992669). Foi proferida decisão monocrática (ID 196177833), acolhendo a preliminar de nulidade processual suscitada pela recorrente, fundamentada na ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para impugnar a contestação e os documentos que a acompanhavam, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada à parte apelante a devida impugnação à contestação e aos documentos juntados. Com o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, foi proferida nova decisão (ID 196291103), reconhecendo a anulação da sentença anterior, determinando a intimação da autora para, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação e aos documentos que a instruíram, restabelecendo-se, assim, a regularidade processual e a observância do contraditório pleno. Impugnação à contestação ao ID 197036689. Em decisão saneadora (ID 197390142), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e fixados como pontos controvertidos, bem como determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. As partes apresentaram manifestação aos ID 197536650 e 198824075, informando que não pretendem produzir outras provas além das já produzidas nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que a autora é beneficiária de benefício previdenciário. Também incontroverso que, ao consultar o extrato, a autora tomou conhecimento de descontos mensais, nos termos do ID 168407719. A controvérsia central dos autos reside na alegação da parte autora de que o contrato de empréstimo consignado que gerou os descontos em sua conta seria inexistente, por ter sido fruto de fraude perpetrada por terceiro, e que, em decorrência disso, o BANCO AGIBANK S.A. deveria ser responsabilizado pelos danos morais sofridos. A parte autora, representada pela Defensoria Pública, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que os fatos essenciais já estariam plenamente comprovados por documentos e pela mídia da audiência de instrução (ID 197536650). A análise da responsabilidade civil em casos de fraude envolvendo instituições financeiras, especialmente em relações de consumo, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14 do CDC). No contexto bancário, a jurisprudência consolidada entende que a fraude praticada por terceiros, quando se insere no risco da atividade bancária, configura fortuito interno, não eximindo a instituição financeira de sua responsabilidade. Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não dispensa a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe à requerente comprovar a ocorrência da fraude, a inexistência do vínculo contratual com a instituição financeira e o nexo de causalidade entre a conduta do banco (ou a falha em seus serviços) e o dano alegado. No caso em exame, a parte autora alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, registrando boletim de ocorrência e, em demonstração de boa-fé, depositando integralmente os valores recebidos. A Defensoria Pública, em sua manifestação (ID 197536650), reiterou que a mídia da audiência de instrução (ID 187082162) confirmaria integralmente os fatos alegados pela autora e a devolução dos valores. Não obstante a narrativa da parte autora e a demonstração de sua boa-fé ao devolver os valores, o conjunto probatório coligido aos autos, mesmo após a oportunidade de impugnação à contestação, não se mostra suficiente para comprovar, de forma cabal e inequívoca, a falha na prestação de serviço do BANCO AGIBANK S.A. que pudesse ensejar sua responsabilização civil. A mera alegação de fraude por terceiro, ainda que acompanhada de boletim de ocorrência (que é um documento unilateral e não prova a culpa do banco) e da devolução dos valores (que demonstra a boa-fé da autora, mas não a responsabilidade do réu), não é bastante para imputar a responsabilidade à instituição financeira. De acordo com a documentação acostada no ID 177915425, restou demonstrada a celebração do referido contrato entre as partes. Os documentos apresentados contém fotos de documentos pessoais fornecidos pela autora, biometria facial, bem como todas as cláusulas atinentes aos encargos contratuais, em respeito ao direito básico à informação previsto no art. 6, III do CDC. Merece destaque a cláusula denominada “7.DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO:”, segundo a qual: “(...) O EMITENTE autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do AGIBANK, dos valores para o pagamento das parcelas devidas pelo crédito concedido. Para fins de validade e realização do desconto, o EMITENTE declara que está de acordo com o valor a ser averbado em sua margem consignável. Na eventualidade de ocorrer a impossibilidade do desconto do valor em folha de pagamento/benefício, na forma aqui ajustada, independentemente da razão, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização de débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força desta CCB, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Cessada a impossibilidade que inviabilizou a realização do desconto dos valores na forma aqui inicialmente ajustada, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK, a qualquer tempo, proceda nova solicitação a sua fonte pagadora/empregadora para o reestabelecimento e averbação dos valores em sua margem consignável, possibilitando a realização dos descontos, até a satisfação do saldo devedor. (...)” Diferentemente do que sustenta a autora, o Banco réu não afirma ter havido fraude na contratação. Em verdade, apresenta provas de que o contrato foi legitimamente contratado pela autora, não havendo que se cogitar em fortuito interno na hipótese dos autos. Por sua vez, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios que pudessem demonstrar, por exemplo, a ausência de conferência de documentos, a falha na verificação da identidade do contratante, ou qualquer outra conduta omissiva ou comissiva do banco que tenha contribuído diretamente para a consumação da fraude. A audiência de instrução, embora mencionada como prova da narrativa da autora e da devolução dos valores, não foi detalhada em seu conteúdo de forma a demonstrar a falha específica do banco. A simples confirmação da versão da autora, sem a demonstração da falha do réu, não é suficiente para o acolhimento dos pedidos. Se houve a contratação (empréstimo consignado) e a disponibilização de valores em favor da requerente, não há ilicitude na conduta do réu ao efetuar os respectivos descontos, e nem em que se falar de prática comercial abusiva e liberação de reserva de margem considerável, eis que a autora concordou com as cláusulas contratuais. Além disso, a própria autora, ao ser apresentada imagens do contrato com seus documentos, confirmou em juízo ter feito a biometria facial para o empréstimo, da seguinte forma: “Sim, estou vendo. (...) É meu. (...) é lá da minha casa, lá da minha residência. Isso aí é em cima de uma mesa lá de casa. (...) Sim, é eu mesmo, sim (...) Reconheço, foi feito. (...) Eu recebo na Caixa Econômica. (...) Pois é, esse dinheiro caiu na minha conta (...)”. Desta forma, se não há conduta ilícita, também não há elementos que justifiquem a responsabilidade civil pelo pagamento de indenização por danos morais (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se, antes, de exercício regular de direito que não gera a obrigação de indenizar. Esse é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 3. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas de juros aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. 5. Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. (N.U 1039196-53.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -MULTA MANTIDA – VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO -CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (...) (N.U 1023047-96.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Assim, de rigor a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Quanto ao pedido a aplicação de multa de litigância de má-fé a autora, procede a pretensão do requerido. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). No caso, a requerente alegou inexistir relação jurídica com a reclamada, o que restou comprovado não ser verdade. Portanto, é devida a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 10% (dez por cento) para a parte autora, sobre o valor corrigido da causa. Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Em sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autora por litigância de má-fé, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 81, do CPC). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime.se. Cumpra-se Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para x Juizo Da Vara Do Trabalho De Redencao

ID: 334580713

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000929-15.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO

Notificação

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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WANNY CORREA PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c7c08 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER, em face de ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO/PA, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120, em fase de execução. Relata a impetrante que o ato impugnado consiste em uma determinação para “cumprimento do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023 considerando que esse reajuste foi absolvido pelo piso salarial do empregado, sob pena de R$20.000,00, por dia de atraso, no processo trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120”. Aponta a manifesta ilegalidade e abusividade do ato judicial, que incluiu o reajuste de 9,83% nos cálculos de liquidação, violando a coisa julgada material, tendo em vista que a sentença exequenda não teria contemplado tal acréscimo, limitando-se a reconhecer o direito ao piso da categoria. Ademais, assevera que o referido percentual de reajuste, oriundo de um dissídio coletivo datado de 2016, encontra-se atualmente com sua eficácia jurídica suspensa e submetida a reexame em sede de Ação Rescisória (AR 1000265-23.2024.5.00.0000), em trâmite perante o TST, o que, por si só, evidenciaria a inviabilidade da execução. Argumenta, ainda, que o novo piso salarial decorrente da aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, já teria absorvido quaisquer reajustes salariais pretéritos, de modo que a nova incidência do percentual de 9,83% configuraria um enriquecimento sem causa da parte exequente e uma dupla oneração indevida do erário, em flagrante desrespeito aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. Invoca as prerrogativas de Fazenda Pública que lhe foram estendidas por decisão proferida na ADPF nº 530, a qual determinou a submissão de suas execuções ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Afirma a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e requer a concessão de medida liminar para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato judicial e determinar que a execução prossiga em estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decido. Do exame das razões do mandamus à luz das informações constantes dos autos, pois foram juntadas várias peças do processo nº 0000634-11.2022.5.08.0120, concluo que não é caso de mandado de segurança. É que a impetrante evoca suposta ilegalidade da determinação judicial de observância do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023, determinação esta que sequer foi objeto de embargos à execução pela executada, ora impetrante, como se vê da certidão de expiração de prazo (ID 6011535 - pág. 82), tanto que, posteriormente, o exequente foi intimado para informar os dados bancários e manifestar-se acerca do interesse no processamento da requisição de pequeno valor ao invés de ofício precatório (ID 6011535 - pág. 83). Acrescento que o exequente, em 28/1/2025, peticionou requerendo a observância do citado reajuste (ID 7235ee0). A executada, ora impetrante, em petição de ID 6011535, datada de 29/1/2025, apresentou planilha de cálculos e, em outra petição, datada de 7/2/2025, de ID 6011535, apresentou manifestação ao pedido do exequente, nos seguintes termos: "Cumpre fazer algumas ponderações quanto ao cumprimento da decisão que determinou o reajuste de 9,83% sobre os salários daqueles que já possuem a benesse concedida pela Lei 4.950-A/1966. No que tange ao Dissídio Coletivo nº 0000019-66.2017.5.08.0301, este foi julgado procedente, determinando a concessão de reajuste e reposição salarial no importe de 9,83% sobre o salário base pago a partir de 30 de abril de 2016, tendo transitado em julgado em 09 de novembro de 2018. No entanto, a implementação efetiva desse reajuste ocorreu apenas em outubro de 2023, abrangendo exclusivamente a correção correspondente ao dissídio coletivo de 2016, sem qualquer ampliação para outras revisões ou efeitos financeiros retroativos. Dentre aqueles que têm direito ao recebimento do reajuste salarial de 9,83%, há também aqueles que já receberam outro benefício: a atualização do piso salarial para 6 salários-mínimos, conforme previsto na Lei 4.950-A/1966. Em sessão de julgamento realizada em 21 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar entendimento na Arguição de Preceito Fundamental nº 53, concluiu pela recepção da referida lei, concedendo a aqueles que se enquadram em seus requisitos o direito ao novo piso salarial. Diante desses fatos, é essencial esclarecer que aqueles que já possuem direito ao piso salarial concedido pela Lei 4.950-A/1966 também fazem jus ao reajuste de 9,83%, mas com um prazo temporal bem definido. Explica-se: A decisão que assegurou o novo piso salarial foi posterior ao trânsito em julgado do reajuste de 9,83%, o que significa que a aplicação desse último ocorreu sobre um salário inferior ao piso vigente antes da ADPF 53. Assim, o reajuste de 9,83% incidiu apenas até 21 de fevereiro de 2022, data do julgamento da ADPF, momento em que passou a vigorar a nova base salarial estabelecida pela Lei 4.950-A/1966. Quando se trata daqueles que obtiveram o direito ao novo piso salarial, é relevante observar que a aplicação desse reajuste não pode resultar em dupla ascensão salarial. Isso corre porque o novo piso já absorve os 9,83% e demais reajustes provenientes de Acordos Coletivos de trabalho, impedindo que se conceda o mesmo aumento duas vezes para os mesmos beneficiários. Importante ressaltar que os efeitos da ADPF não se estendem a servidores estatutários ou celetistas da EMATER e de outras estatais que, por decisão judicial, já recebem valores superiores ao indexado (5 ou 6 salários mínimos). Os efeitos da ADPF se limitam aos empregados celetistas das categorias mencionadas na Lei 4.950-A/1966 que não percebem remuneração superior ao valor estabelecido nos acórdãos que apreciaram a matéria. Dessa forma, conclui-se que o reajuste de 9,83% com base em salário inferior foi aplicável até a data do trânsito em julgado da ADPF nº 53, ou seja, até 21 de fevereiro de 2022. A partir desse momento, tornou-se inexequível a sua incidência, visto que a nova base salarial passou a ser regida por critérios distintos daqueles previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores. Por fim, é necessário frisar que aqueles que possuem direito aos valores oriundos do novo piso salarial devem optar pela remuneração mais benéfica, pois o princípio da supremacia do interesse público impede que haja dupla oneração do erário. Caso contrário, haveria uma sobrecarga indevida ao aparelho estatal, comprometendo a eficiência e a sustentabilidade financeira da administração pública. (...) Pelos motivos apresentados, informa-se que não será possível conceder o reajuste ao empregado, já que este, receberá a maior os valores do Piso Salarial da Lei 4.950-A/1966 e que houve situação mais vantajosa para o mesmo tendo em vista que foi reconhecido o piso salarial." O Juízo "a quo", em decisão de ID 6011535, proferida em 25/2/2025, deu razão ao exequente e determinou a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse a obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no cumprimento. Em petição datada de 11/3/2025, a executada requereu fosse o feito chamado à ordem, alegando a impossibilidade de aplicação do reajuste de 9,83%, concluindo que: "Importante ressaltar que o aumento de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) referente a maio de 2016 (dois mil e dezesseis) não se aplica, tendo em vista a existência de ação rescisória em tramitação perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sob o número 1000265-23.2024.5.00.0000 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil vinte e três, ponto dois mil e vinte e quatro, ponto cinco, ponto zero, ponto zero, ponto zero). Portanto, é evidente a inconsistência da manifestação do exequente, o que deve ser reformado pelo juízo, sob pena de infringência à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI da CF) e excesso de execução (art. 879 da CLT), com enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Em que pese o aumento concedido, trata-se de um reajuste discricionário, implementado apenas enquanto se discute a validade do reajuste na ação rescisória em trâmite. O percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) decorre de um dissídio coletivo de 2019 (dois mil e dezenove), que originalmente previu tal reajuste, mas cuja aplicação está sendo questionada judicialmente. Dessa forma, o aumento não se trata de um direito consolidado, mas de uma medida provisória adotada pela reclamada para mitigar o acúmulo de passivo trabalhista enquanto se discute a efetiva obrigação de seu pagamento. Ademais, não há Acordo Coletivo de Trabalho vigente que conceda expressamente este reajuste, o que reforça sua natureza precária. O percentual foi concedido unilateralmente pela empresa e pode ser revogado a qualquer momento, uma vez que não há respaldo normativo ou convencional que o torne obrigatório. Assim, não se pode admitir que a reclamada utilize tal concessão como argumento para validar seus cálculos, uma vez que se trata de mera liberalidade da empresa, sem força vinculante para a presente execução." Das transcrições acima, constata-se que em nenhum momento a impetrante submeteu ao Juízo "a quo" a questão da suspensão da eficácia jurídica da sentença normativa perante o TST. A propósito, constato pelo documento de ID c90d656, que o C. TST, em 18/4/2024, deferiu tutela de urgência no PROCESSO Nº TST-AR - 1000265-23.2024.5.00.0000, determinando a "suspensão das execuções individuais e plúrimas da sentença normativa do Dissídio Coletivo 19-66.2017.5.08.0000, até a data da apuração do crédito, e o julgamento final da presente ação rescisória.". Ocorre que, como dito em parágrafos antecedentes, a impetrante deixou de opor embargos à execução no momento oportuno. Assim, quanto ao ponto objeto de insurgência do presente mandado de segurança, formou-se a coisa julgada, ainda que formal, e, dado o caráter subsidiário da presente medida excepcional, ela não pode ser utilizada como sucedâneo de qualquer outro recurso, circunstância bastante para atrair o óbice positivado no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na diretriz sedimentada no verbete 268 da Súmula de jurisprudência predominante do STF, bem como do entendimento consagrado na Súmula 33 do TST, nos seguintes termos: Súmula 268 do E. STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” “Súmula 33 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Cita-se precedente do C. TST, em consonância ao acima exposto: “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2019, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão transitada em julgado. O ato apontado como coator é a decisão da Exma. Ministra Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Processo nº ED-Ag-AIRR-1033-90.2015.5.06.0233, negou seguimento ao agravo interno interposto pela impetrante. Na ação trabalhista, a agravante interpôs recurso extraordinário em face do acórdão da Eg. 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cujo seguimento foi denegado pela Vice-Presidência desta Corte Superior com base nos Temas nº 181 e 401 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, calcada na sistemática de repercussão geral, a impetrante interpôs, equivocadamente, agravo em recurso extraordinário, na forma do artigo 1.042 do CPC. Com efeito, a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC em face de decisão que não admite recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral constitui erro grosseiro, já que há previsão legal expressa de recurso diverso, qual seja agravo interno, na esteira do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", e § 2º, do CPC. Por ser incabível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admitiu recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, a coisa julgada formal, na ação trabalhista, constituiu-se logo após o decurso dos 5 (cinco) dias subsequentes à decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou os embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de inadmissibilidade do agravo do artigo 1.042 do CPC. Diante do óbice das Súmulas nº 33 do TST e 268 do STF e da Orientação Jurisdicional nº 99 da SBDI-2, impõe-se a manutenção da decisão que denegou a segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2019. Agravo interno não provido" (MSCiv-1000839-17.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/03/2023).” Ante o exposto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 226, caput, do RITRT-8, indefiro a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, das quais fica isenta, por ser detentora das prerrogativas da Fazenda Pública (ADPF 530). Intime-se a impetrante. Vencido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado. Recolhidas as custas, arquive-se o processo. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

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