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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327089368

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001110-39.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAIANE MENDES DE SOUSA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAIANE MENDES DE SOUSA SOARES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MARQUES SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001110-39.2021.5.02.0086 RECORRENTE: DAIANE MENDES DE SOUSA SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001110-39.2021.5.02.0086 RECORRENTE: DAIANE MENDES DE SOUSA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001110-39.2021.5.02.0086 (ROT) RECORRENTE: DAIANE MENDES DE SOUSA SOARES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Acórdão (id. d e571c89 ). Adoto o relatório da r. sentença (id. e2e76a0), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante (id. aaa2203), postulando a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: 1) cargo de confiança; 2) horas extras; 3) intervalo intrajornada; 4) intervalo que antecede e sucede a jornada. Art. 384 da CLT; 5) honorários de sucumbência. Isenção. Recurso Ordinário interposto pelo reclamado (id. 62c27af), insurgindo-se com relação às seguintes matérias: 1) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; 2) intervalo art 384; 3) PLR; referente ao ano de 2020; 4) justiça gratuita deferida a autora; 5) honorários de sucumbência. Seguro garantia judicial e custas processuais comprovados nos autos. Contrarrazões (id. 0e3ef71; 938ff1d). MPT (id. 9696d27) É o relatório. II - VOTO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelos litigantes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. Horas extras. Cargo de confiança. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. O enquadramento do bancário na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT exige exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de confiança, desde que acompanhada de atributos diretivos e gerenciais. Por se tratar o exercício do cargo de confiança bancário fato impeditivo ao direito à jornada especial assegurada aos bancários, o ônus probatório de demonstrar a fidúcia especial recai sobre o reclamado. Na hipótese, o banco reclamado se desvencilhou do ônus que lhe competia, restando provado que as funções da autora se inserissem na hipótese legal do § 2º do art. 224 da CLT, pois a autora desempenhava a função de gerente geral, e que segundo ela mesma declara quando de seu depoimento pessoal que: "(...)enquanto gerente geral estavam subordinados a ela cerca de oito funcionários na área comercial(...) (...) que fez entrevista subordinados a ela cerca de oito funcionários na área comercial com funcionário para ser contratado e repassava suas impressões ao regional, que tinha opção de vetar ou de "subir" para o RH; que tinha procuração para atuar em ".nome do banco". Verifica-se ainda, da prova testemunhal que: "(...)a reclamante era gestora da agencia, era a gerente geral responsável, cuidava da equipe; eram em 8 gerentes, havia também a equipe operacional; a reclamante quem distribuía e acompanhava as metas; a reclamante também validava férias; a reclamante também controlava os horários". E ainda: "(...)nessa época a reclamante era gerente geral, conduzia equipes, passava as metas que a regional tinha passado, reunia equipes de manhã para passar as metas, objetivos do banco, tarefas, era a instância maior da agencia, visitava com os gerentes, acompanhava o ponto, isto é, chamava para esclarecer marcações irregulares, após ser sinalizada pelo RH; a reclamante tinha como subordinados Francisco, Mônica, Samanta, Leila, Ana Paula, a depoente, Daniel, Denis e Rafael, pode ser que tenha esquecido de alguém; perguntada pela patrona da ré se a reclamante era responsável pelo agendamento das férias dos funcionários responde que o funcionário coloca as datas que querem sair e cabia a reclamante coordenar as férias para que dois funcionários não saíssem ao mesmo tempo". Além disso, da análise dos comprovantes de pagamento (fichas financeiras carreadas aos autos) percebe-se que a autora recebia gratificação de função superior a um terço. Igualmente comungo do entendimento do magistrado de primeiro grau de que os cartões de pontos não foram infirmados por nenhum meio de prova. Assim corroboro a decisão de origem que assim decide: "(...)Reconheço, portanto, que a reclamante exercia cargo de confiança bancário, nos termos do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, quando desempenhava a função de gerente geral, de 01/10/2016 até o término do contrato de trabalho, logo, julgo improcedentes o pedido de horas extras pelo trabalho em sobrejornada, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalto que a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento Select, do período imprescrito até 30/09/2016, corretamente enquadrada no artigo 224, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que a reclamada encarta aos autos os cartões de ponto do período, com indicação de horas extras, sem que a parte autora tenha apresentado diferenças que entenda serem devidas, ônus que lhe compete, nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Da mesma forma, não demonstrada a supressão do intervalo intrajornada do período imprescrito a 30/09/2016, restando evidenciado pelos cartões de ponto que a reclamante usufruía corretamente do intervalo para descanso e refeição. Nestes termos, julgo improcedente os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada para o período imprescrito até 30/09/2016" Em face do exposto, em razão da manutenção do reconhecimento do cargo de confiança pela autora, não há se falar em condenação no pagamento de horas extras nem tampouco àquelas relativas ao intervalo para refeição e descanso. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2. Intervalo art. 384 da CLT. (tópico comum aos apelos das partes, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema). Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento das horas extras pela violação do art. 384 por todo o período. Por sua vez, afirma a ré que não há se falar em condenação no pagamento das horas extras do art. 384 da CLT. Pois bem. O contrato da autora teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual tem direito ao intervalo do art. 384 da CLT. De ser salientado que as alterações legislativas promovidas pela 13.467/2017 não podem retroagir para atingir direito adquirido da empregada (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), cujo contrato teve início antes da vigência da referida legislação. Destarte, de acordo com os cartões de ponto, como havia labor em sobrejornada em alguns dias sem que à reclamante fosse concedido o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, o período correspondente deve ser pago como hora extras com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço até final do contrato de trabalho e não até 30/09/2016. Registre-se, ademais, que as disposições introduzidas pela Lei nº 13.467/17 não podem retroagir para atingir direito adquirido da empregada. Em face do exposto dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço até final do contrato de trabalho (01/10/2020) e não até 30/09/2016, levando-se em conta a jornada devidamente anotada nos cartões de ponto colacionados aos autos. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo da autora provido. Apelo da ré ao qual se nega provimento. 2.3. Honorários de sucumbência. Isenção. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 3. RECURSO DA RÉ. 3.1. Pedido líquido. Limitação. Destaca-se inicialmente que a Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Infere-se, portanto, que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. Ainda, os princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse viés, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE ) Diante do exposto, mantenho os termos da sentença que não limitou os valores aos pedidos da petição inicial. Nego provimento. 3.2. Art. 384 da CLT. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da autora. Prejudicado. 3.3. PLR de 2020. Na esfera trabalhista, vige o princípio da melhor aptidão para a prova, determinando que esta deva ser produzida pela parte que lhe tem amplo acesso. Nesta situação, desnecessário perquirir a quem a prova interessaria, pois o ônus de apresentá-la incumbe à parte que com ela tem comunicação. No caso em exame, seria demasiadamente insensato exigir da trabalhadora a apresentação de balanços financeiros, dados de avaliação de Ministério da Educação em relação a seus cursos, dados de matrículas e demais elementos dos quais a autora não dispõe. Assim, se a reclamada afirma fato obstativo ao direito vindicado, nada mais coerente que traga aos autos elementos probatórios hábeis a corroborar as suas assertivas, pois se trata de comprovar fatos retratados em documentos por ela produzidos e/ou que devem ficar sob a sua guarda. Calha à fiveleta ao caso em testilha, pertinente excerto de Aresto proferido pela Corte Superior do Trabalho: "... competia à reclamada, com base no princípio da melhor aptidão para a prova, juntar aos autos a ficha registro de empregado e o Plano de Classificação de Cargos e Salários, documentos de sua elaboração e por ela induvidosamente detidos, a fim de que o julgador verificasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da promoção. (...)". (RR nº 108600-33.2002.5.04.0027, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. maioria, DEJT 17.03.2011). Confira-se, ainda, outro Aresto daquele Tribunal de Superposição: "(...) PRÊMIO BÔNUS. ÔNUS DA PROVA. Formulado pleito de pagamento de prêmio bônus estipulado em norma coletiva e oposto ao direito da autora o não cumprimento das metas individuais e coletivas nos exercícios objeto de postulação, tocava à parte ré, à luz das regras de distribuição do onus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo relativo à demonstração do fato obstativo invocado. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. (...)". (RR nº 158800-20.2005.5.04.0292, 3ª Turma do TST, Rel. Rosa Maria Weber. unânime, DEJT 10.06.2010). Em face do acima exposto, considerando o princípio da aptidão para a prova, mantenho a condenação da reclamada no pagamento da PLR proporcional do ano de 2020, relativamente aos meses trabalhados pela reclamante, nos termos já definidos na origem. Recurso improvido no tópico. 3.4. Justiça gratuita concedida a parte autora. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Nego provimento. Sentença mantida. 3.5. Honorários advocatícios de sucumbência. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 85, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial pelo vencido em favor do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instâncias recursais (art. 90 do NCPC/2015). No entanto, a Lei 13.467/17 não acolheu o Princípio da Causalidade Ampla do Código de Processo Civil, mas somente o Princípio da Sucumbência que nesta Justiça pode ser retratada como "Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia". Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, portanto, que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do Princípio da Causalidade e tampouco da mera Sucumbência, sendo devidos somente na hipótese de sentenças condenatórias que acarretem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, o que não é caso dos autos. Importante ainda salientar que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em conformidade com o previsto no §2º do artigo 791-A da CLT. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados supra mencionados. Em face do exposto mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT com os respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço até final do contrato de trabalho (01/10/2020) e não até 30/09/2016, levando-se em conta a jornada devidamente anotada nos cartões de ponto colacionados aos autos. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela ré no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor ora reabritrado à condenação em R$ 15.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra. Thaiz Regina dos Santos Bernardo e Dr. Hélio Augusto Pedroso Cavalcanti. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 263131258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001101-07.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001101-07.2024.5.02.0043 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE DOS REIS SARDINHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. c4c41e, que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id. c4c41e), pretendendo a reforma do julgado de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) limitação aos valores atribuídos aos pedidos; 2)PLR; 3) PR; 4) horas extras e reflexos; 5) divisor; 6) reflexos em dsr. Sábado; 7) justiça gratuita à parte autora; 8) honorários de sucumbência; 8) BASE DE Cálculo das horas extras. Recurso Ordinário Adesivo interposto pela reclamante (Id. aa96884), pretendendo a reforma do julgado de origem, quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões sob Id. 4bc348a; 4791a7c. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1.1 Limitação da condenação aos valores postulados na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Portanto, os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Nego provimento. 2.1.2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART 62 DA CLT. SÁBADO. DIVISOR. No caso, em que pese a alegação patronal de que a autora estava enquadrada no art. 62 da CLT,não basta a simples nomenclatura do cargo do empregado para excluí-lo do direito de receber horas extras, sendo imperativo que reste comprovado o efetivo desempenho de função de confiança, caracterizando-se por uma especial fidúcia depositada no empregado, com padrão salarial superior em relação aos demais empregados (parágrafo único do art. 62 da CLT), que o coloque em natural superioridade em relação a estes, aproximando-o da figura patronal. Portanto, para a caracterização do exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, que devem ficar cumulativamente configurados: o de ordem subjetiva, que é a efetiva execução de tarefas que demandam a presença de fidúcia diferenciada; e o objetivo, consubstanciado na percepção de gratificação de função de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Nesse diapasão, analisando a dimensão do art. 62, II, da CLT, esclarece-nos Vólia Bomfim Cassar que, para a exclusão da regra tutelar da duração do trabalho (Capítulo II da CLT), "necessário o preenchimento de dois requisitos concomitantes: exercício de função de confiança e percepção de gratificação de 40% ou majoração salarial correspondente a 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT)" (in Direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: Método, 2014,p. 660). E segue mais adiante aduzindo que: "A confiança preconizada no art. 62, II, da CLT, é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, similar àquela conceituada no art. 1.172 do Código Civil. O principal poder do empregador é o de gerir a empresa com autonomia, bem como o de disciplinar seus empregados. Desta forma, aquele empregado que tiver como função a de gestão da empresa, do setor ou filial, com total autonomia, é um alto empregado incluído do art. 62 da CLT e, portanto, excluído do Capítulo em estudo." (Idem, ob. cit. p. 661) Ademais, cumpre averbar que, tratando-se a norma celetária de hipótese exceptiva aos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. 7º, XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. 7º, XVI, da CRFB), deve estar sobejamente evidenciada a reunião dos requisitos estampados no art. 62 da CLT, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), cujo encargo probatório do enquadramento na norma celetária exceptiva recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Demais disso, a limitação da jornada de trabalho diária e semanal traduz-se na primeira conquista do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX, estando consagrada na primeira Convenção da OIT, sendo verdadeira concretização de um dos valores e princípios básicos da OIT, qual seja, o trabalho deve ser fonte de dignidade e não de degradação da pessoa humana. A ausência de fronteiras claras e precisas à duração do trabalho, que acaba por desaguar frequentemente na submissão obreira às jornadas excessivas e extenuantes, consoante se verifica diuturnamente no cotidiano laboral de milhares de trabalhadores que vêm socorrer-se nesta Justiça Especializada, viola frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional (art. 1º, III, da CRFB). Além disso, a um só tempo, conspurca o valor social do trabalho (art. 1º, IV e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos 5º, XXIII, e 170, III, da CRFB, e artigo 421 do CC/02) e, por fim, torna ineficazes os direitos fundamentais do meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. 6º, 196, 220, VII, e 225, caput, da CRFB) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXVII, da CRFB). Disso decorre que todo e qualquer regramento legal que tencione reduzir a amplitude desse patamar civilizatório mínimo conquistado pela sociedade deve ser interpretado restritivamente, a impor sua conformação com a tábua axiológica constitucional protetiva da dignidade da pessoa do trabalhador e da valorização do trabalho. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, a prova oral carreada aos autos não corrobora o aspecto da suposta autonomia mencionada no artigo 62 da CLT, ou seja, de forma alguma é possível afirmar que a reclamante se identificava com a posição do empregador a tal ponto de se tornar uma extensão da alta administração do banco. Nessa linha de raciocícnio, depoimento do preposto da ré: "(...)que a reclamante era gerente de finanças desde 2016; que o banco espera que a reclamante trabalhe no horário comercial; que a reclamante não tinha controle de horário; que atestados médicos de 1 ou 2 dias a reclamante não precisava entregar; que a reclamante nem precisava avisar o superintendente; que os subordinados da reclamante podiam tratar com os coordenadores na ausência dela se o assunto fosse relativo ao RH; que a reclamante podia dispensar empregados com o aval do comitê, formado pelos coordenadores, gerente e superintendente; que a reclamante também tinha que submeter ao comitê pedidos de promoção para algum empregado; que a superintendência da reclamante cuidava de mais 4 gerentes; que na escala havia superintendente e diretor; que a reclamante cuidava de alguns assuntos que eram publicados no balancete e outros não; que todos na escala de hierarquia assinam o balanço do banco, desde o analista até o diretor; que o banco pede o curso do LinkedIn para aprimoramento do colaborador; que o critério de pagamento tem a ver com a elegibilidade, de acordo com critérios que o banco usa para fazer apuração; que PLR considera o cargo e PR, a produção individual. Nada mais". Como se vê a autora não era a autoridade máxima da agência. Destarte, chefe que não chefia, que não tem poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento, não exerce cargo de confiança, impondo-se, em consequência, o não enquadramento da empregada na multicitada regra celetária. Portanto, tem-se por não comprovada o desempenho de cargo na forma prevista no art. 62, II, da CLT. Como a autora não estava, de fato, enquadrada na exceção contida no inciso II do art. 62 da CLT e a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto da empregada, presume-se verdadeira a jornada descrita na petição inicial. Importante citar queo sábado do bancário encontra-se englobado no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria, que, quando as horas extraordinárias forem prestadas habitualmente, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Quanto ao divisor adotado mantenho adotado o divisor 200, à luz da Súmula 124, item I, "b", do C. TST. Isso porque a bancária encontrava-se submetida à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, e os sábados não trabalhados encontram-se englobados no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria. Vale dizer, se a própria norma coletiva remete à repercussão das horas extraordinárias durante a semana nos sábados, não resta dúvida que equiparou ao repouso semanal remunerado, encontrando-se a situação exposta dentro dos parâmetros trazidos pelo verbete sumular 124, item I, "b", do C. TST. Nesse sendeiro, segue jurisprudência da Seção Interna de Uniformização de Jurisprudência do c. TST (SBDI-1): EMENTA: (...) deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014) Ante o exposto, mantenho a condenação patronal no pagamento das horas extras e reflexos nos termos definidos na origem. Apelo improvido. 2.1.3. Justiça Gratuita. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela própria reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica da autora, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante acostada sob id. ab44c58 se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a hipossuficiência econômica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Em face do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença proferida em sede de primeira instância. 2.1.4 Honorários advocatícios sucumbenciais O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 85, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial pelo vencido em favor do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instâncias recursais (art. 90 do NCPC/2015). No entanto, a Lei 13.467/17 não acolheu o Princípio da Causalidade Ampla do Código de Processo Civil, mas somente o Princípio da Sucumbência que nesta Justiça pode ser retratada como "Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia". Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Deste modo, na Justiça do Trabalho, o fato gerador dos honorários advocatícios se dá nas hipóteses em que houver condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Assim, entendo que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do Princípio da Causalidade e tampouco da mera Sucumbência, mas, limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Portanto, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, não havendo condenação em pecúnia ou em obrigação de fazer, a reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. No tocante ao percentual arbitrado dos honorários devidos pela parcial sucumbência, de 10% (dez por cento), nada a prover, uma vez de fixados de acordo com os critérios legais, que deverão incidir sobre os valores que a ré foi sucumbente. Nego provimento aos apelos no tópico. 2.1.5. PLR e PR. Conforme preceitua o art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as importâncias pagas com habitualidade ao empregado, ainda que sob diferentes denominações, integram o salário para todos os efeitos legais. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a PR e a PLR, quando concedidas com habitualidade e valores elevados, possuem natureza salarial, pois deixam de constituir mera liberalidade do empregador e passam a ser parcela essencial da contraprestação pelos serviços prestados. A habitualidade do pagamento é um dos requisitos essenciais para a caracterização da verba como salarial, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 253, que estabelece que a gratificação paga de forma reiterada, independentemente da denominação utilizada, integra o salário para todos os efeitos. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos de desempenho e lucratividade que justificassem a natureza indenizatória das parcelas pagas. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos evidenciam que os valores pagos eram expressivos e previsíveis anualmente, caracterizando, portanto, uma gratificação anual de natureza remuneratória. Mantenho a decisão de origem. 2.1.6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Base de cálculo das horas extraordinárias. A sentença de primeiro grau fixou, de forma correta, que as horas extras terão como base de cálculo a globalidade salarial da reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST, sendo a fase de execução o momento mais oportuno para a discussão acerca de quais verbas as parcelas de natureza salarial que deverão integrar a base de cálculo das horas extras. Negado provimento 2.2. RECURSO DA AUTORA. 2.2.1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da autora. Prejudicado. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantida a sentença de origem. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Bruno Scarpelini Vieira e Dr Michael Martins de Paulo MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001101-07.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001101-07.2024.5.02.0043 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE DOS REIS SARDINHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. c4c41e, que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id. c4c41e), pretendendo a reforma do julgado de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) limitação aos valores atribuídos aos pedidos; 2)PLR; 3) PR; 4) horas extras e reflexos; 5) divisor; 6) reflexos em dsr. Sábado; 7) justiça gratuita à parte autora; 8) honorários de sucumbência; 8) BASE DE Cálculo das horas extras. Recurso Ordinário Adesivo interposto pela reclamante (Id. aa96884), pretendendo a reforma do julgado de origem, quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões sob Id. 4bc348a; 4791a7c. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1.1 Limitação da condenação aos valores postulados na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Portanto, os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Nego provimento. 2.1.2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART 62 DA CLT. SÁBADO. DIVISOR. No caso, em que pese a alegação patronal de que a autora estava enquadrada no art. 62 da CLT,não basta a simples nomenclatura do cargo do empregado para excluí-lo do direito de receber horas extras, sendo imperativo que reste comprovado o efetivo desempenho de função de confiança, caracterizando-se por uma especial fidúcia depositada no empregado, com padrão salarial superior em relação aos demais empregados (parágrafo único do art. 62 da CLT), que o coloque em natural superioridade em relação a estes, aproximando-o da figura patronal. Portanto, para a caracterização do exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, que devem ficar cumulativamente configurados: o de ordem subjetiva, que é a efetiva execução de tarefas que demandam a presença de fidúcia diferenciada; e o objetivo, consubstanciado na percepção de gratificação de função de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Nesse diapasão, analisando a dimensão do art. 62, II, da CLT, esclarece-nos Vólia Bomfim Cassar que, para a exclusão da regra tutelar da duração do trabalho (Capítulo II da CLT), "necessário o preenchimento de dois requisitos concomitantes: exercício de função de confiança e percepção de gratificação de 40% ou majoração salarial correspondente a 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT)" (in Direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: Método, 2014,p. 660). E segue mais adiante aduzindo que: "A confiança preconizada no art. 62, II, da CLT, é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, similar àquela conceituada no art. 1.172 do Código Civil. O principal poder do empregador é o de gerir a empresa com autonomia, bem como o de disciplinar seus empregados. Desta forma, aquele empregado que tiver como função a de gestão da empresa, do setor ou filial, com total autonomia, é um alto empregado incluído do art. 62 da CLT e, portanto, excluído do Capítulo em estudo." (Idem, ob. cit. p. 661) Ademais, cumpre averbar que, tratando-se a norma celetária de hipótese exceptiva aos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. 7º, XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. 7º, XVI, da CRFB), deve estar sobejamente evidenciada a reunião dos requisitos estampados no art. 62 da CLT, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), cujo encargo probatório do enquadramento na norma celetária exceptiva recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Demais disso, a limitação da jornada de trabalho diária e semanal traduz-se na primeira conquista do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX, estando consagrada na primeira Convenção da OIT, sendo verdadeira concretização de um dos valores e princípios básicos da OIT, qual seja, o trabalho deve ser fonte de dignidade e não de degradação da pessoa humana. A ausência de fronteiras claras e precisas à duração do trabalho, que acaba por desaguar frequentemente na submissão obreira às jornadas excessivas e extenuantes, consoante se verifica diuturnamente no cotidiano laboral de milhares de trabalhadores que vêm socorrer-se nesta Justiça Especializada, viola frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional (art. 1º, III, da CRFB). Além disso, a um só tempo, conspurca o valor social do trabalho (art. 1º, IV e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos 5º, XXIII, e 170, III, da CRFB, e artigo 421 do CC/02) e, por fim, torna ineficazes os direitos fundamentais do meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. 6º, 196, 220, VII, e 225, caput, da CRFB) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXVII, da CRFB). Disso decorre que todo e qualquer regramento legal que tencione reduzir a amplitude desse patamar civilizatório mínimo conquistado pela sociedade deve ser interpretado restritivamente, a impor sua conformação com a tábua axiológica constitucional protetiva da dignidade da pessoa do trabalhador e da valorização do trabalho. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, a prova oral carreada aos autos não corrobora o aspecto da suposta autonomia mencionada no artigo 62 da CLT, ou seja, de forma alguma é possível afirmar que a reclamante se identificava com a posição do empregador a tal ponto de se tornar uma extensão da alta administração do banco. Nessa linha de raciocícnio, depoimento do preposto da ré: "(...)que a reclamante era gerente de finanças desde 2016; que o banco espera que a reclamante trabalhe no horário comercial; que a reclamante não tinha controle de horário; que atestados médicos de 1 ou 2 dias a reclamante não precisava entregar; que a reclamante nem precisava avisar o superintendente; que os subordinados da reclamante podiam tratar com os coordenadores na ausência dela se o assunto fosse relativo ao RH; que a reclamante podia dispensar empregados com o aval do comitê, formado pelos coordenadores, gerente e superintendente; que a reclamante também tinha que submeter ao comitê pedidos de promoção para algum empregado; que a superintendência da reclamante cuidava de mais 4 gerentes; que na escala havia superintendente e diretor; que a reclamante cuidava de alguns assuntos que eram publicados no balancete e outros não; que todos na escala de hierarquia assinam o balanço do banco, desde o analista até o diretor; que o banco pede o curso do LinkedIn para aprimoramento do colaborador; que o critério de pagamento tem a ver com a elegibilidade, de acordo com critérios que o banco usa para fazer apuração; que PLR considera o cargo e PR, a produção individual. Nada mais". Como se vê a autora não era a autoridade máxima da agência. Destarte, chefe que não chefia, que não tem poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento, não exerce cargo de confiança, impondo-se, em consequência, o não enquadramento da empregada na multicitada regra celetária. Portanto, tem-se por não comprovada o desempenho de cargo na forma prevista no art. 62, II, da CLT. Como a autora não estava, de fato, enquadrada na exceção contida no inciso II do art. 62 da CLT e a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto da empregada, presume-se verdadeira a jornada descrita na petição inicial. Importante citar queo sábado do bancário encontra-se englobado no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria, que, quando as horas extraordinárias forem prestadas habitualmente, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Quanto ao divisor adotado mantenho adotado o divisor 200, à luz da Súmula 124, item I, "b", do C. TST. Isso porque a bancária encontrava-se submetida à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, e os sábados não trabalhados encontram-se englobados no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria. Vale dizer, se a própria norma coletiva remete à repercussão das horas extraordinárias durante a semana nos sábados, não resta dúvida que equiparou ao repouso semanal remunerado, encontrando-se a situação exposta dentro dos parâmetros trazidos pelo verbete sumular 124, item I, "b", do C. TST. Nesse sendeiro, segue jurisprudência da Seção Interna de Uniformização de Jurisprudência do c. TST (SBDI-1): EMENTA: (...) deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014) Ante o exposto, mantenho a condenação patronal no pagamento das horas extras e reflexos nos termos definidos na origem. Apelo improvido. 2.1.3. Justiça Gratuita. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela própria reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica da autora, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante acostada sob id. ab44c58 se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a hipossuficiência econômica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Em face do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença proferida em sede de primeira instância. 2.1.4 Honorários advocatícios sucumbenciais O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 85, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial pelo vencido em favor do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instâncias recursais (art. 90 do NCPC/2015). No entanto, a Lei 13.467/17 não acolheu o Princípio da Causalidade Ampla do Código de Processo Civil, mas somente o Princípio da Sucumbência que nesta Justiça pode ser retratada como "Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia". Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Deste modo, na Justiça do Trabalho, o fato gerador dos honorários advocatícios se dá nas hipóteses em que houver condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Assim, entendo que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do Princípio da Causalidade e tampouco da mera Sucumbência, mas, limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Portanto, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, não havendo condenação em pecúnia ou em obrigação de fazer, a reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. No tocante ao percentual arbitrado dos honorários devidos pela parcial sucumbência, de 10% (dez por cento), nada a prover, uma vez de fixados de acordo com os critérios legais, que deverão incidir sobre os valores que a ré foi sucumbente. Nego provimento aos apelos no tópico. 2.1.5. PLR e PR. Conforme preceitua o art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as importâncias pagas com habitualidade ao empregado, ainda que sob diferentes denominações, integram o salário para todos os efeitos legais. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a PR e a PLR, quando concedidas com habitualidade e valores elevados, possuem natureza salarial, pois deixam de constituir mera liberalidade do empregador e passam a ser parcela essencial da contraprestação pelos serviços prestados. A habitualidade do pagamento é um dos requisitos essenciais para a caracterização da verba como salarial, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 253, que estabelece que a gratificação paga de forma reiterada, independentemente da denominação utilizada, integra o salário para todos os efeitos. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos de desempenho e lucratividade que justificassem a natureza indenizatória das parcelas pagas. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos evidenciam que os valores pagos eram expressivos e previsíveis anualmente, caracterizando, portanto, uma gratificação anual de natureza remuneratória. Mantenho a decisão de origem. 2.1.6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Base de cálculo das horas extraordinárias. A sentença de primeiro grau fixou, de forma correta, que as horas extras terão como base de cálculo a globalidade salarial da reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST, sendo a fase de execução o momento mais oportuno para a discussão acerca de quais verbas as parcelas de natureza salarial que deverão integrar a base de cálculo das horas extras. Negado provimento 2.2. RECURSO DA AUTORA. 2.2.1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da autora. Prejudicado. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantida a sentença de origem. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Bruno Scarpelini Vieira e Dr Michael Martins de Paulo MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DOS REIS SARDINHA

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Banco Fibra Sa e outros x Simone Coelho De Souza

ID: 260711958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-11.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE COELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA COSTA

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE COELHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 411855e proferida nos autos. 1001458-11.2022.5.02.0090 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Advogados do RECORRENTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Recorrido(a)(s): 1. HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2. SIMONE COELHO DE SOUZA Advogados do RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA COSTA, JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 8f5f17f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 5c2bf46). Regular a representação processual (Id e2af475 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd907b5 ; Custas pagas no RO: id d23013b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.6. Justiça gratuita à autora. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante, ora agravante, faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Nego provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMODA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto à validade do acordo de prorrogação de jornada e à existência de horas extras a serem quitadas, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA OJ 348 DA SDI-1 DO TST A parte recorrente não demonstrou contrariedade à OJ 348, da SDI-1 doTST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE COELHO DE SOUZA

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Banco Fibra Sa e outros x Simone Coelho De Souza

ID: 260711985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-11.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE COELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA COSTA

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE COELHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 411855e proferida nos autos. 1001458-11.2022.5.02.0090 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Advogados do RECORRENTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Recorrido(a)(s): 1. HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2. SIMONE COELHO DE SOUZA Advogados do RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA COSTA, JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 8f5f17f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 5c2bf46). Regular a representação processual (Id e2af475 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd907b5 ; Custas pagas no RO: id d23013b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.6. Justiça gratuita à autora. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante, ora agravante, faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Nego provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMODA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto à validade do acordo de prorrogação de jornada e à existência de horas extras a serem quitadas, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA OJ 348 DA SDI-1 DO TST A parte recorrente não demonstrou contrariedade à OJ 348, da SDI-1 doTST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIBRA SA - HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 1000841-98.2024.8.11.0019

ID: 298034151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-98.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Intimação

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Ja… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Jacobs Costa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Samuel Joaquim Jacobs Costa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, na Fazenda Ana Luíza, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178470608 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, apresentando contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o Autor não se desincumbiu de demonstrar ato ilícito praticado pelo Réu, não havendo nexo de causalidade. Ademais, diante da ausência de comprovação de danos ambientais irreversíveis, não haveria que se falar em indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, argumenta que o suposto dano não teria ultrapassado a repercussão física do patrimônio ambiental a ensejar indenização extrapatrimonial (Id. 183422707). Comunicação entre instâncias, informando a não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Requerido da decisão que concedeu em parte a liminar (Id. 183671578). A audiência de conciliação restou prejudicada ante o não comparecimento da parte autora (Id. 186592875). Comunicada a rejeição do agravo de instrumento nº 1003285-30.2025.8.11.0000 (Id. 191867066). Impugnação à Contestação aportada ao Id. 192706498. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo questão preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar 2.1 Preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não praticou qualquer ato ilícito, pois se limitou a utilizar o imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza por força de Contrato de Comodato de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola, formalizado na data de 19/12/2019, ou seja, após o suposto desmate ilegal, praticado por Altevir Ferreira da Silva e Metódio Krominski, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Ministério Público atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, conforme Auto de Infração nº 20203335. O Requerido aduz que a degradação ocorreu antes de ocupar a área, não estando relacionado com o suposto ilícito ambiental. Contudo, da análise dos autos, observa-se que o Requerido foi autuado pela conduta de “impedir” a regeneração natural de área anteriormente embargada, em 2020, quando já ocupava a área, e não pela degradação ambiental ocorrida em 2017. Além disso, o órgão ambiental, em seu Relatório Técnico nº 328/1ª CIAPMPA/BPMPA/2020 (Id. 183422728), constatou que não havia Cadastro Ambiental Rural – CAR ou qualquer licença ambiental para exploração da área, o que estava previsto como responsabilidade do Réu no contrato de comodato na Cláusula Quarta, item 4.2 (Id. 183422715). Logo, incabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, vez que o comparecimento espontâneo supre a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1003285-30.2025.8.11.0000

ID: 261255594

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003285-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1003285-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL”, interposto por SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, nos autos n.º 1000841-98.2024.8.11.0019, cujo trâmite ocorre na Vara Única da comarca de Porto dos Gaúchos, MT, que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado, nos seguintes termos (ID. 178470608 – processo n.º 1000841-98.2024.8.11.0019): “Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face Samuel Joaquim Jacobs Costa, qualificado nos autos. Narra a inicial que o Requerido é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza, onde foram constatadas degradações ambientais consistentes no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente. Segue dizendo que, através do relatório de apuração realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT constatou-se que o desmate ocorreu em área de reserva legal, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, não sendo identificada nenhuma licença ambiental para tanto. Assim, ante o contexto narrado, o Ministério Público ajuizou a presente ação, objetivando, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; c) adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, o que ocorrerá através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. No mérito, requer a procedência da ação, determinando a condenação do Demandado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais e extrapatrimoniais, bem como para que seja averbada sob a matrícula do imóvel a sentença condenatória. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. No que tange a tutela provisória de urgência ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o pedido liminar, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº. 7.347/85) assim prevê: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. (...) § 2º- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia que se houver configurado o descumprimento. (destaquei) No caso em tela, pretende o Ministério Público a concessão de medida de urgência, ante a ocorrência de dano ambiental. Acerca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispôs o legislador constituinte nos seguintes termos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No que tange aos documentos carreados junto a exordial, constata-se que restou identificada a ocorrência de degradações ambientais consistentes no desmatamento, onde foram constatadas degradações ambientais consistentes no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa. Verifica-se que foi juntado o Inquérito Civil, o qual atesta, de forma inequívoca, a conduta ilícita praticada contra o meio ambiente e à saúde pública, já que as ações desenvolvidas pela parte requerida cominaram na supressão ilícita de vegetação nativa em área de reserva legal, o que, sabidamente, acarreta a destruição do ecossistema, bem como afeta inúmeras espécies de plantas e animais, degradação dos solos, assoreamento dos cursos de água, entre outros danos ambientais. Ademais, o perigo de dano é patente, vez que, caso não seja concedida liminarmente a tutela específica de obrigação de fazer, há a possibilidade de ocorrer danos ambientais irreversíveis ao patrimônio natural da região e à saúde da população. Todavia, no que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, tem-se que esta é medida excepcional e somente deve ser deferida quando comprovada a dilapidação do patrimônio pela parte requerida, o que, nesta fase processual, por ora, não se vislumbra. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR – NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO – BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - MEDIDA EXACERBADA E DESARRAZOADA – EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO DO POSSÍVEL DANO AMBIENTAL – CAUÇÃO - EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO COLETIVO E O DIREITO INDIVIDUAL – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SOBRESTADA. Em ação Civil Pública ambiental, a medida de bloqueio e indisponibilidade de bens para garantia de ressarcimento do possível dano ambiental, tem caráter de excepcionalidade, e está condicionada à demonstração da dilapidação patrimonial. A substituição dos valores bloqueados pela caução do imóvel objeto da ação não prejudica a garantia de integral ressarcimento, sobretudo quando o valor é evidentemente suficiente. A despeito da pertinência e importância da proteção ambiental, é necessário que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar medidas constritivas na ação, de forma a efetivar o equilíbrio necessário entre os direitos tutelados. (TJ-MT - AI: 10000771920178110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2018) (destaquei) Destarte, ante os relevantes fundamentos jurídicos da demanda e o justificável perigo de demora, o deferimento parcial do pedido liminar é medida que se impõe. 1. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar: a) que o Requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n.° 262/2019; b) que o Requerido se abstenha de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) que o Requerido se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de averbar à margem da matrícula do imóvel a tramitação da presente Ação Civil Pública, para que se dê conhecimento a terceiros; e) que seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão liminar. Fixo multa diária, em caso de descumprimento das determinações constantes nos itens “a” a “d”, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao Conciliador atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. 3. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. 5. Intime-se o Ministério Público da presente decisão. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto. Alega a parte agravante, que, “(...)nega veementemente que tenha praticado qualquer ato de desmatamento do imóvel rural denominado de “Fazenda Ana Luiza”. Foi somente por força de um Contrato de Comodato de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola formalizado em data de 19/02/2019 que o Requerido arrendou o imóvel rural denominado de “Fazenda Ana Luiza” do Sr. Altevir Ferreira da Silva. Sendo que, em data de 16/05/2022, o Requerido/Agravante firmou com o Sr. Altevir Ferreira da Silva o Distrato de Comodato de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola, que possuía como objeto o imóvel rural em questão(...)”. Pontua que “(...)é de se registrar que a propriedade rural denominada de “Fazenda Ana Luiza” já se encontrava desmatada quando o ora Agravante arrendou o imóvel, sendo que este ato ilícito não pode ser atribuído ao Requerido Samuel Joaquim Jacobs. Da leitura do Relatório Técnico de nº 328/1ª CIAPMPA/BPMPA/2020, se vislumbra que o imóvel rural denominado de “Fazenda Ana Luíza” foi desmatado ainda no ano de 2017, sendo que, por esta conduta, quem foi autuado pelo desmatamento foi o Sr. Altevir Ferreira da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 855.229.459-15, assim como o Sr. Metódio Krominski (ID. 178109217 - Pág. 11) (...)”. Na oportunidade, ressalta “(...)para que seja atribuído determinado resultado ao Requerido, necessário se faz a demonstração inequívoca de sua conduta, bem como do nexo de causalidade, elementos que, frise-se, no caso são inexistentes. Destarte, em razão da ausência do nexo causal, está afastada a responsabilidade do Requerido para com o dano que lhe foi imputado”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “Pelo exposto, o Agravante requer que seja reformada a decisão recorrida para que seja indeferida a liminar em decorrência da inexistência dos requisitos autorizadores previstos no art. 12 da Lei nº 7347/1985 e art. 300 do CPC”. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (ID. 280133862). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 281935383). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, provendo, ou não, um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, a parte agravante, qual seja, SAMUEL JOAQUIM, JACOBS COSTA, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que, a seu ver, a liminar foi concedida indevidamente, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão das medidas de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...)Pelo exposto, o Agravante requer que seja reformada a decisão recorrida para que seja indeferida a liminar em decorrência da inexistência dos requisitos autorizadores previstos no art. 12 da Lei nº 7347/1985 e art. 300 do CPC(...)”. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de se adentrar no meritum causae. E o fazendo, observa-se que a ação de base foi proposta em razão do suposto ilícito ambiental, consubstanciado no auto de infração n.º 20203335, cuja descrição da ocorrência transcrevo: “Por impedir a regeneração natural, em 629.3424 ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente; 2- Por descumprir embargo de atividade em área embargada, de acordo com os termos de embargo números 02370/851 D datado do ano 2017 e Relatório Técnico Nº 328/1 ªCIA/BPMPA/2020”. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. No caso em comento, trata-se de fato incontroverso o impedimento da regeneração natural, mostrando-se imperativo à aplicação das medidas relativas ao decreto de indisponibilidade da propriedade desmatada, e, ainda, a abstenção de exploração da área afetada até a validação do Cadastro Ambiental Rural, bem como apresentação do projeto de recuperação da área degradada, em razão do evidente risco de agravamento do dano ambiental e da dificuldade de reparação. Os elementos probatórios colacionados aos autos da ação originária comprovam o descumprimento da legislação ambiental, isto é, a probabilidade do direito, assim como o risco do agravamento do dano ambiental e a dificuldade de reparação ao meio ambiente pela demora na prestação jurisdicional, de modo que foram preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A respeito do fumus boni iuris, convém destacar que consta do processo administrativo documentos que indicam suficiente a lesão ao meio ambiente. Os referidos documentos são acompanhados de coordenadas geográficas e limites do polígono da área vilipendiada. Essas informações, conjuntamente com o Auto de Infração (n.° 20203335), Termo de Embargo (n.° 0237D/851D) e Relatório Técnico (n.° 328/1ºCIA/BPMPA/2020), permitem identificar a propriedade denominada Fazenda Ana Luíza, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não obteve êxito em comprovar suas alegações, bem como que não houve lesão ambiental. Ademais, ressalta-se a relevância e a magnitude do direito protegido, que possui natureza transindividual e difusa, sendo que a degradação do meio ambiente gera reflexos que atingem a todos, na medida em que os priva de gozar dos direitos constitucionalmente protegidos, consistentes no meio ambiente equilibrado e na sadia qualidade de vida, a teor do que estabelece o art. 225, caput, CRFB. Assim, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, concluo que inexistem indícios capazes de evidenciar a plausibilidade do direito que dê amparo à pretensão da parte agravante, em sede de cognição sumária, no processo de origem, não havendo razões que justifiquem a modificação da decisão combatida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA – AUTUAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEVER DE REPARAR O DANO – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – OBRIGATORIEDADE – AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A atuação da Administração Pública está amparada pela presunção “juris tantum” de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que presumem-se válidos os atos administrativos até prova cabal e taxativa em contrário. Nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. (TJ-MT 10007767320188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 24/5/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/5/2021)”. “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO –LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – DESMATAMENTO ILEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA DEGRADADA E IMPLANTAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A prática de atividades sem a observância das condições impostas na licença do órgão ambiental configura infração de natureza objetiva, não dependendo da demonstração de qualquer dano ou prejuízo ao meio ambiente: para que se configure a infração basta que tenham se iniciado atividades potencial ou efetivamente poluidoras sem a autorização prévia do órgão ambiental competente. 2 – Diante da existência de provas contundentes da ação degradadora da Agravante (fumus boni juris) e da possibilidade de danos irreversíveis a toda coletividade (periculum in mora), acertada a decisão que não concedeu a tutela antecipada no caso concreto. 3 – Ausentes os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela – a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo –, implica a manutenção da decisão.(TJ-MT 10012492020228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022)”. Além disso, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, nos temos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Magna Carta. Para que não haja dúvida acerca desta objetividade exatamente para ela não fosse “driblada” por simples negativa de autoria e para que ficasse claro que o proprietário/possuidor tem o dever de cuidar e realizar procedimentos de proteção contra riscos de dano ao meio ambiente, para que não polua o ar ou destrua vegetação nativa, a Política Nacional do Meio Ambiente define, em seu artigo 3º, inciso IV, que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Outrossim, o regime de proteção das áreas de preservação permanente encontra-se definido na seção II, do Capítulo II, do Código Florestal e determina que, uma vez ocorrida a supressão irregular da vegetação situada na APP, o ocupante fica obrigado a promover a sua recuperação. Confira-se: “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. §1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. §2º A obrigação prevista no §1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. No mesmo sentido, também, estabelece o art. 61, do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar n.º 38/1995): “Art. 61. O desmatamento ou alteração da cobertura vegetal em área de preservação permanente, sem a competente licença, constitui-se em infração, ficando o proprietário do imóvel obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com as exigências do órgão ambiental”. Convém ressaltar que, a parte agravante afirma que não praticou infração ambiental durante o período de vigência do contrato de comodato do imóvel rural denominado Fazenda Ana Luzia, qual seja 20.02.2019 a 16.05.2022. Ocorre, que conforme se observa do auto de infração n.º 20203335 (ID. 178109217 – pág. 8 – feito de origem) o recorrente foi autuado na data de 10.10.2020, por “impedir a regeneração natural, em 629.3424 ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente; 2- Por descumprir embargo de atividade em área embargada, de acordo com os termos de embargo números 02370/851 D datado do ano 2017 e Relatório Técnico Nº 328/1 ªCIA/BPMPA/2020”, ou seja, durante o período de vigência do contrato de comodato (ID. 267109758). Diante disso, é dever da parte promovida, ora agravante, independente de dolo ou culpa, sobrestar a atividade atentatória ao meio ambiente e tomar as providências necessárias para a sua recuperação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Antonio Reginaldo Alves Martins x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260080593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002701-48.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FRUGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1002701-48.2016.5.02.0462 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: ANTÕNIO REGINALDO ALVES MARTINS RECORRIDA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 556b360), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 2ed238f) pretendendo: 1) a concessão da justiça gratuita; 2) a nulidade da sentença por alegação de cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas; 3) nulidade da quitação geral com o PDV. Contrarrazões pela reclamada (id. 50e8712). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas. A priori, vale salientar que de acordo com a ata de audiência de id. 0187559, foi feito o seguinte registro pelo juízo monocrático: As partes não têm provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, requerendo que os documentos colocionados aos autos com a defesa e após a audiência anteriormente realizada, sejam recebidos como prova emprestada. Deferido. Concede-se às partes o prazo de 24hs para manifestação acerca da prova emprestada produzida pelo litigante adverso. À luz do princípio da liberdade probatória (art. 332 do CPC/1973, atual art. 369 do CPC/2015 c/c o art. 5º, LVI, da CRFB), o sistema processual constitucionalizado admite as provas obtidas por meios legais ou moralmente legítimos, concretizando, assim, o amplo acesso ao Judiciário com os meios e recursos adequados para a defesa do direito (art. 5º, XXXV e LV, da CF). Nesse contexto, a admissão da prova emprestada no processo do trabalho tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro. Esse meio probatório além de encontrar baldrame no princípio constitucional da ubiquidade da justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), encontra eco no direito fundamental de ampla defesa do direito afirmado (art. 5º, LV, da CRFB) e, por fim, encontra sustentáculo no princípio geral da busca da verdade possível. No âmbito infraconstitucional, preconiza o art. 372 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT) que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Logo, negar eficácia probatória às provas emprestadas carreadas importaria violação ao ordenamento jurídico processual suso referenciado. Tendo em vista que o fato noticiado pelo autor conflui com a situação fática emergente de outros processados, em que figura como empregadora a ré, abre-se espaço para aplicar as máximas da experiência (artigos. 852-D da CLT e 335 do CPC), isto é, a noção daquilo que ordinariamente acontece, conforme nos indica a experiência judicante adquirida em processo desta mesma espécie, para reconhecer a prática de pagamento pela ré de salário por fora do holerite, de acordo com as informações constantes nas atas de audiências carreadas ao processado às fls. 1.762/1.774 do PDF. Reforçando o valor especial que as regras de experiência comum ou técnica na seara laboral, trago à colação as lições do jurista Mauro Schiavi, ex vi: "As máximas de experiência são conhecimento adquiridos pelo Juiz, pela sua cultura e pelo seu exercício funcional que o fazem presumir a existência de determinadas situações ou coisas. (...) Segundo a melhor doutrina, as regras de experiência se destinam tanto à interpretação do direito, suprimento de lacunas da legislação (art. 126, do CPC), como à interpretação do material probatório no processo. Atuam, principalmente, na intepretação de conceitos genéricos ..., bem como na valoração da prova do processo, em compasso com os ditames de justiça e razoabilidade. No nosso sentir, o Juiz do Trabalho poderá utilizar-se das regras de experiência como as poderosas aliadas para valorar e interpretar a prova dos autos, principalmente se esta se encontrar dividida, se mostrar inverossímil, ou fora da razoabilidade. O referido art. 852-D da CLT realça a possibilidade de o Juiz dar valor especial às regras de experiência comum ou técnica". (inManual de direito processual do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2013, pp. 600/601) Dessa forma, não há que se falar em imprestabilidade da prova emprestada em nem em cerceamento probatório, haja vista o despacho do juízo monocrático registrando que as partes não tinham provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, bem como oportunizando às partes manifestarem-se quanto à prova emprestada. Quanto ao depoimento de testemunha colhido em outro feito pela Magistrada a quo, processo 1002575-95-2016-702-0462, foi mencionado a título ilustrativo, estando em conformidade com a prova emprestada produzida nos autos e nenhuma nulidade traz o feito. Quanto à alegação de não utilização de informações provenientes de redes sociais como elemento de prova no caso em análise, as argumentações apresentadas não merecem prosperar. Inicialmente, salienta-se que as referências feitas às informações veiculadas em redes sociais no âmbito da decisão impugnada tiveram caráter meramente ilustrativo, não constituindo o cerne da fundamentação adotada. Ademais, é incontroverso que o áudio mencionado nos autos teve origem em uma rede social, circunstância que o distingue de qualquer situação de interceptação de comunicação telefônica, regida por normativas específicas. No mais, é de conhecimento público e notório que as comunicações realizadas em redes sociais possuem caráter potencial ou concretamente público, em maior ou menor medida, dependendo das configurações de privacidade escolhidas pelo usuário. Dessa forma, tais informações, quando tornadas acessíveis ao público, podem ser utilizadas como elementos probatórios sem que isso implique, em princípio, afronta a direitos constitucionais ou infraconstitucionais. Quanto à eventual alegação de violação de intimidade ou de sigilo profissional, importa esclarecer que tais questões transcendem os limites da presente lide. Cabe ao interessado, caso assim considere adequado, acionar os órgãos competentes para apuração dos fatos ou adotar as medidas cabíveis perante o Juízo competente. Rejeito as preliminares arguidas. 2.3. PDV. Quitação geral do contrato de trabalho. Art. 477-B da CLT. RE nº 590.415/SC do STF. O Supremo Tribunal Federal - apreciando o tema 152 da Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415/Santa Catarina, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso - fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Segue a ementa do referido Acórdão Eletrônico na íntegra: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015) É certo que, posteriormente, adveio o art. 477-B da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entendo que o referido artigo deve ser interpretado à luz da Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e da decisão do Supremo Tribunal Federal anteriormente transcrita. Para que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada possua eficácia liberatória geral, continua sendo necessária que essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o empregado, sem a existência de qualquer ressalva. Nesse sentido, aliás, seguem os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado: "No que tange, porém, ao disposto na nova regra da CLT (art. 477-B), é necessário se realizar a interpretação jurídica a partir das cautelas lançadas na decisão vinculante do Tribunal Pleno do STF, quando decidiu a mencionada matéria (amplitude da quitação conferida em PDVs e/ou PDis arquitetados por negociação coletiva trabalhista). Naquela decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 590.415-SC, em que foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, tratando do terna n. 152 de repercussão geral da Corte Máxima, deixou clara a necessidade de o instrumento do PDV /PDI, coletivamente negociado, fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita; deixou também claro ser preciso que os documentos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada subscritos expressamente pelo trabalhador desligado da empresa igualmente façam menção expressa a esse tipo de quitação ampla e irrestrita. (...) Nesse quadro jurídico, ficam claras, mesmo a partir da vigência do novo art. 477-B da CLT, relativamente aos poderes de quitação dos recibos rescisórios lavrados sob a égide de PDVs/PDis, as seguintes conclusões: a) é válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, em se tratando de rescisão contratual lavrada pelo empregado sob a égide de PDV ou PDI que tenha sido aprovado por negociação coletiva trabalhista (ACT ou CCT), com referência expressa no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes à sua adesão ao Plano de Desligamento e à sua respectiva rescisão contratual (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC, julgado em 30.04.2015); essa validade ampla e irrestrita supõe a presença no Plano de Desligamento de vantagens reais em benefício do trabalhador aderente (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC). b) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, na hipótese indicada na alínea "a", caso haja "disposição em contrário estipulada entre as partes", em vista da ressalva contida no final do texto normativo do próprio art. 477-B da CLT; c) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, caso não se trate de PDV /PDI que se harmonize ao d isposto na alínea "a", supra, inclusive em se tratando de PDV/PDI que não seja aprovado por instrumento coletivo negociai (ACT ou CCT). (DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves, A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 183-187). No caso dos autos pretende o reclamante a invalidação do acordo coletivo de trabalho, sob o argumento de que a Assembleia Geral de Empregados que precedeu o pacto não tratou expressamente da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, inserida no Plano de Demissão Voluntária (PDV). As provas constantes nos autos demonstram que a Assembleia Geral foi convocada com o propósito específico de tratar do PDV, cumprindo os requisitos legais para a celebração do acordo coletivo. Ademais, verifica-se que o procedimento foi conduzido de forma lícita, com ampla participação dos empregados e tempo suficiente para esclarecimento de dúvidas. Os registros anexados evidenciam, ainda, que a assembleia contou com expressiva adesão dos empregados, o que contraria a alegação de que parte deles estaria impossibilitada de participar por estarem em licença remunerada. A inexistência de explanação específica sobre a cláusula de quitação geral na assembleia não compromete a validade do acordo coletivo, pois não se observa qualquer irregularidade que macule a manifestação de vontade dos empregados participantes. Tal cláusula, além disso, foi devidamente explicitada no termo de adesão ao PDV, assinado pelo reclamante, o que reflete sua ciência inequívoca acerca dos termos pactuados. É importante destacar que planos de demissão voluntária, por sua própria natureza, surgem em cenários de necessidade empresarial de reestruturação do quadro de empregados. Embora tal situação possa gerar apreensão, isso não configura coação, mas sim o exercício regular de um direito potestativo do empregador, nos moldes do artigo 153 do Código Civil. O fato de a empresa informar que a não adesão ao PDV poderia resultar em dispensa sem as vantagens oferecidas pelo plano não caracteriza vício de consentimento. No tocante ao reconhecimento da validade da cláusula de quitação geral, é pertinente ressaltar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral, consolidou o entendimento de que acordos coletivos celebrados com a intervenção sindical gozam de presunção de validade, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por fim, eventual irregularidade administrativa no registro do acordo junto ao órgão competente não tem o condão de invalidar os efeitos do instrumento coletivo, sendo insuficiente para infirmar os requisitos legais e formais até aqui constatados. Diante de todo o exposto, reconheço a validade do acordo coletivo de trabalho e da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, porquanto restaram observados os preceitos legais, não havendo elementos que comprometam a autonomia da vontade das partes envolvidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com a dispensa do pagamento das custas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS

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Antonio Reginaldo Alves Martins x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260080608

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002701-48.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANTONIO CARLOS FRUGIS

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MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1002701-48.2016.5.02.0462 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: ANTÕNIO REGINALDO ALVES MARTINS RECORRIDA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 556b360), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 2ed238f) pretendendo: 1) a concessão da justiça gratuita; 2) a nulidade da sentença por alegação de cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas; 3) nulidade da quitação geral com o PDV. Contrarrazões pela reclamada (id. 50e8712). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas. A priori, vale salientar que de acordo com a ata de audiência de id. 0187559, foi feito o seguinte registro pelo juízo monocrático: As partes não têm provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, requerendo que os documentos colocionados aos autos com a defesa e após a audiência anteriormente realizada, sejam recebidos como prova emprestada. Deferido. Concede-se às partes o prazo de 24hs para manifestação acerca da prova emprestada produzida pelo litigante adverso. À luz do princípio da liberdade probatória (art. 332 do CPC/1973, atual art. 369 do CPC/2015 c/c o art. 5º, LVI, da CRFB), o sistema processual constitucionalizado admite as provas obtidas por meios legais ou moralmente legítimos, concretizando, assim, o amplo acesso ao Judiciário com os meios e recursos adequados para a defesa do direito (art. 5º, XXXV e LV, da CF). Nesse contexto, a admissão da prova emprestada no processo do trabalho tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro. Esse meio probatório além de encontrar baldrame no princípio constitucional da ubiquidade da justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), encontra eco no direito fundamental de ampla defesa do direito afirmado (art. 5º, LV, da CRFB) e, por fim, encontra sustentáculo no princípio geral da busca da verdade possível. No âmbito infraconstitucional, preconiza o art. 372 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT) que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Logo, negar eficácia probatória às provas emprestadas carreadas importaria violação ao ordenamento jurídico processual suso referenciado. Tendo em vista que o fato noticiado pelo autor conflui com a situação fática emergente de outros processados, em que figura como empregadora a ré, abre-se espaço para aplicar as máximas da experiência (artigos. 852-D da CLT e 335 do CPC), isto é, a noção daquilo que ordinariamente acontece, conforme nos indica a experiência judicante adquirida em processo desta mesma espécie, para reconhecer a prática de pagamento pela ré de salário por fora do holerite, de acordo com as informações constantes nas atas de audiências carreadas ao processado às fls. 1.762/1.774 do PDF. Reforçando o valor especial que as regras de experiência comum ou técnica na seara laboral, trago à colação as lições do jurista Mauro Schiavi, ex vi: "As máximas de experiência são conhecimento adquiridos pelo Juiz, pela sua cultura e pelo seu exercício funcional que o fazem presumir a existência de determinadas situações ou coisas. (...) Segundo a melhor doutrina, as regras de experiência se destinam tanto à interpretação do direito, suprimento de lacunas da legislação (art. 126, do CPC), como à interpretação do material probatório no processo. Atuam, principalmente, na intepretação de conceitos genéricos ..., bem como na valoração da prova do processo, em compasso com os ditames de justiça e razoabilidade. No nosso sentir, o Juiz do Trabalho poderá utilizar-se das regras de experiência como as poderosas aliadas para valorar e interpretar a prova dos autos, principalmente se esta se encontrar dividida, se mostrar inverossímil, ou fora da razoabilidade. O referido art. 852-D da CLT realça a possibilidade de o Juiz dar valor especial às regras de experiência comum ou técnica". (inManual de direito processual do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2013, pp. 600/601) Dessa forma, não há que se falar em imprestabilidade da prova emprestada em nem em cerceamento probatório, haja vista o despacho do juízo monocrático registrando que as partes não tinham provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, bem como oportunizando às partes manifestarem-se quanto à prova emprestada. Quanto ao depoimento de testemunha colhido em outro feito pela Magistrada a quo, processo 1002575-95-2016-702-0462, foi mencionado a título ilustrativo, estando em conformidade com a prova emprestada produzida nos autos e nenhuma nulidade traz o feito. Quanto à alegação de não utilização de informações provenientes de redes sociais como elemento de prova no caso em análise, as argumentações apresentadas não merecem prosperar. Inicialmente, salienta-se que as referências feitas às informações veiculadas em redes sociais no âmbito da decisão impugnada tiveram caráter meramente ilustrativo, não constituindo o cerne da fundamentação adotada. Ademais, é incontroverso que o áudio mencionado nos autos teve origem em uma rede social, circunstância que o distingue de qualquer situação de interceptação de comunicação telefônica, regida por normativas específicas. No mais, é de conhecimento público e notório que as comunicações realizadas em redes sociais possuem caráter potencial ou concretamente público, em maior ou menor medida, dependendo das configurações de privacidade escolhidas pelo usuário. Dessa forma, tais informações, quando tornadas acessíveis ao público, podem ser utilizadas como elementos probatórios sem que isso implique, em princípio, afronta a direitos constitucionais ou infraconstitucionais. Quanto à eventual alegação de violação de intimidade ou de sigilo profissional, importa esclarecer que tais questões transcendem os limites da presente lide. Cabe ao interessado, caso assim considere adequado, acionar os órgãos competentes para apuração dos fatos ou adotar as medidas cabíveis perante o Juízo competente. Rejeito as preliminares arguidas. 2.3. PDV. Quitação geral do contrato de trabalho. Art. 477-B da CLT. RE nº 590.415/SC do STF. O Supremo Tribunal Federal - apreciando o tema 152 da Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415/Santa Catarina, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso - fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Segue a ementa do referido Acórdão Eletrônico na íntegra: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015) É certo que, posteriormente, adveio o art. 477-B da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entendo que o referido artigo deve ser interpretado à luz da Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e da decisão do Supremo Tribunal Federal anteriormente transcrita. Para que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada possua eficácia liberatória geral, continua sendo necessária que essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o empregado, sem a existência de qualquer ressalva. Nesse sentido, aliás, seguem os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado: "No que tange, porém, ao disposto na nova regra da CLT (art. 477-B), é necessário se realizar a interpretação jurídica a partir das cautelas lançadas na decisão vinculante do Tribunal Pleno do STF, quando decidiu a mencionada matéria (amplitude da quitação conferida em PDVs e/ou PDis arquitetados por negociação coletiva trabalhista). Naquela decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 590.415-SC, em que foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, tratando do terna n. 152 de repercussão geral da Corte Máxima, deixou clara a necessidade de o instrumento do PDV /PDI, coletivamente negociado, fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita; deixou também claro ser preciso que os documentos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada subscritos expressamente pelo trabalhador desligado da empresa igualmente façam menção expressa a esse tipo de quitação ampla e irrestrita. (...) Nesse quadro jurídico, ficam claras, mesmo a partir da vigência do novo art. 477-B da CLT, relativamente aos poderes de quitação dos recibos rescisórios lavrados sob a égide de PDVs/PDis, as seguintes conclusões: a) é válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, em se tratando de rescisão contratual lavrada pelo empregado sob a égide de PDV ou PDI que tenha sido aprovado por negociação coletiva trabalhista (ACT ou CCT), com referência expressa no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes à sua adesão ao Plano de Desligamento e à sua respectiva rescisão contratual (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC, julgado em 30.04.2015); essa validade ampla e irrestrita supõe a presença no Plano de Desligamento de vantagens reais em benefício do trabalhador aderente (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC). b) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, na hipótese indicada na alínea "a", caso haja "disposição em contrário estipulada entre as partes", em vista da ressalva contida no final do texto normativo do próprio art. 477-B da CLT; c) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, caso não se trate de PDV /PDI que se harmonize ao d isposto na alínea "a", supra, inclusive em se tratando de PDV/PDI que não seja aprovado por instrumento coletivo negociai (ACT ou CCT). (DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves, A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 183-187). No caso dos autos pretende o reclamante a invalidação do acordo coletivo de trabalho, sob o argumento de que a Assembleia Geral de Empregados que precedeu o pacto não tratou expressamente da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, inserida no Plano de Demissão Voluntária (PDV). As provas constantes nos autos demonstram que a Assembleia Geral foi convocada com o propósito específico de tratar do PDV, cumprindo os requisitos legais para a celebração do acordo coletivo. Ademais, verifica-se que o procedimento foi conduzido de forma lícita, com ampla participação dos empregados e tempo suficiente para esclarecimento de dúvidas. Os registros anexados evidenciam, ainda, que a assembleia contou com expressiva adesão dos empregados, o que contraria a alegação de que parte deles estaria impossibilitada de participar por estarem em licença remunerada. A inexistência de explanação específica sobre a cláusula de quitação geral na assembleia não compromete a validade do acordo coletivo, pois não se observa qualquer irregularidade que macule a manifestação de vontade dos empregados participantes. Tal cláusula, além disso, foi devidamente explicitada no termo de adesão ao PDV, assinado pelo reclamante, o que reflete sua ciência inequívoca acerca dos termos pactuados. É importante destacar que planos de demissão voluntária, por sua própria natureza, surgem em cenários de necessidade empresarial de reestruturação do quadro de empregados. Embora tal situação possa gerar apreensão, isso não configura coação, mas sim o exercício regular de um direito potestativo do empregador, nos moldes do artigo 153 do Código Civil. O fato de a empresa informar que a não adesão ao PDV poderia resultar em dispensa sem as vantagens oferecidas pelo plano não caracteriza vício de consentimento. No tocante ao reconhecimento da validade da cláusula de quitação geral, é pertinente ressaltar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral, consolidou o entendimento de que acordos coletivos celebrados com a intervenção sindical gozam de presunção de validade, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por fim, eventual irregularidade administrativa no registro do acordo junto ao órgão competente não tem o condão de invalidar os efeitos do instrumento coletivo, sendo insuficiente para infirmar os requisitos legais e formais até aqui constatados. Diante de todo o exposto, reconheço a validade do acordo coletivo de trabalho e da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, porquanto restaram observados os preceitos legais, não havendo elementos que comprometam a autonomia da vontade das partes envolvidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com a dispensa do pagamento das custas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Marcelo Paulino Martins x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 312599342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011941-49.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAULINO MARTINS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011941-49.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Paulino Martins - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Marcelo Paulino Mart… Processo 1011941-49.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Paulino Martins - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Marcelo Paulino Martins ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, ambas devidamente qualificadas. Relata o autor que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, relata que após diagnóstico médico de Hernia Umbilical, seu médico, integrante da rede credenciada, solicitou autorização para o procedimento de Herniorrafia Umbilical. Foi então emitida guia de autorização para internação e cirurgia a ser realizada no Hospital Blanc, a qual foi devidamente autorizada. Contudo, sete dias antes da cirurgia recebeu a informação do médico que a cirurgia teria que ser adiada, pois o Hospital estava com divergência junto a UNIMED. Sustenta que tanto o médico quanto os hospitais escolhidos são da rede credenciada da requerida. Apesar disso, a ré tem se recusado a liberar o procedimento, justificando que ainda estaria tentando localizar hospital para a realização da cirurgia. Portanto, requer, em sede de antecipação de tutela, que a requerida seja obrigada a autorizar o procedimento cirúrgico, os materiais prescritos, cobrindo todas as despesas hospitalares prescritas, e caso tenha ocorrido o descredenciamento do hospital inicialmente indicado, requer a substituição por estabelecimento hospitalar similar, onde o médico da rede credenciada possa realizar o procedimento, além de condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/36. Às fls. 38/39 foi deferida a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 51/65, na qual alega que sua obrigação contratual se limita à prestação dos serviços médicos e hospitalares conforme a rede credenciada estabelecida no contrato firmado com o autor. Afirma que os hospitais Blanc e Santa Paula não integram a rede credenciada do plano contratado pelo autor, razão pela qual não pode custear o procedimento nesses locais. Com a contestação juntou os documentos de fls. 66/129 Em virtude do Agravo de Instrumento interposto pela ré, foi concedido o efeito suspensivo da tutela de urgência às fls. 133/134, sendo ao final dado provimento ao recurso conforme v. Acordão de fls. 162/178. Houve réplica às fls. 138/149. Instadas as partes a especificarem provas e indicar os pontos que consideram incontroversos (fl. 150). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, registra-se que a cirurgia foi realizada, conforme indicado à fl. 389. No mérito, o pedido é procedente. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se a requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Posto isto, há que se consignar que quatro questões que envolvem o presente feito. a) se o médico Dr. Maurício Campanelli Costas, CRM 61.209 é credenciado; b) se o Hospital Blanc é credenciado ou não e, caso não seja, porque foi emitida guia de autorização para realização do procedimento neste nosocômio (fls. 25); c) qual(is) hospital(is) é(são) credenciado(s) para o procedimento indicado ao autor; d) por qual motivo foi cancelada a autorização apenas 7 dias antes da realização do procedimento previamente agendado e autorizado. Instada a esclarecer os pontos controvertidos, os pontos elencados como b) e d) deixaram de ser esclarecidos; a parte requerida deixou de informar, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à emissão da guia de autorização para a realização do procedimento no Hospital Blanc (fls. 25), não obstante o referido Hospital não integre sua rede credenciada. Limitou-se a alegações genéricas acerca de autorizações posteriores, supostamente decorrentes de medida liminar, sem enfrentar diretamente o questionamento formulado. Há que se notar, portanto, que o presente caso não trata da discussão relacionada à negativa de cobertura por suposta inexistência dos procedimentos no rol da ANS, ou então por questões relacionadas à abusividade das cláusulas contratuais, até porque a própria ré reconhece que apenas não autorizou a realização da cirurgia no Hospital, em razão deste não fazer parte da rede credenciada (fl. 54). Todavia, não esclareceu porque emitiu a guia autorizadora em primeiro momento. Alega o autor que a referida negativa não foi noticiada por meio da ré, mas pelo médico. Contudo, competia à operadora do plano de saúde a notificação de seus clientes quanto ao descredenciamento e, principalmente, a comprovação de que substituiu o fornecedor por outro de igual categoria, nos termos do art. 17, da Lei 9656/98. Desse modo, não havendo prova de que houve o cumprimento regular do descredenciamento previsto no artigo 17 da Lei 9656/98, é evidente a falha na prestação de serviços ao consumidor, que no caso, é hipervulnerável. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de hospital - Sentença que condenou as operadoras a custear o tratamento da autora, diagnosticada com câncer de bexiga, no Hospital A.C. Camargo, no qual ela se encontrava realizando o tratamento - Sentença que ainda condenou o Hospital a não negar o tratamento de que necessita a autora, custeado pelas corréus - Hospital antes integrante da rede credenciada do plano gerido pela requerida - Tratamento em curso quando do descredenciamento - Hipótese em que, nem a operadora nem o Hospital informaram a autora de que o Hospital tinha se descredenciado - Responsabilidade solidária das rés pela manutenção do tratamento da paciente, uma vez ausente comprovação de equivalência entre o hospital descredenciado, no qual a autora já vinha se tratando, e outros da rede credenciada - Aplicação do Art. 17, pars. 1º e 2º, da Lei 9.656/98 - Hospital que, mediante custeio, deve manter o tratamento da paciente - Danos morais- Inocorrência - Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha resultado em prejuízo à saúde da paciente, tendo sido deferida tutela antecipada que assegurou o tratamento da paciente - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1042855-46.2015.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) - (grifos meus). Já quanto ao dano moral, este é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização dodanomoralé necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Cumpre consignar também: Plano de saúde. Descredenciamento de clínica oncológica em razão em razão da aquisição da Mediplan pela Notre Dame Intermédica. Ausência de comunicação do descredenciamento à autora e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como de comprovação de substituição da clínica anteriormente credenciada por equivalente. Ausência de procedimento regular de descredenciamento. Inteligência do artigo 17 da Lei n. 9.656/98. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Frustração de legítima expectativa. devida. Dano moral, atentando-se às circunstâncias do caso, em que privada a paciente de atendimento urgente. Indenização devida e arbitrada em valor razoável. Precedentes deste Tribunal em casos envolvendo a mesma clínica e a mesma operadora. Litigância de má-fé ausente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000841-54.2019.8.26.0699; -(grifos meus). Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) SAÚDE Convênio médico Recusa em autorizar cirurgia eminstituição credenciada, mas que estava em fase de descredenciamento Instituição em que o autor já vinha se tratando há algum tempo - Prazo do aviso prévio ainda em curso, e que não poderia ser abreviado por vontade das empresas Hipótese, ademais, em que não houve comprovação da notificação ao consumidor Artigo 17, caput, da Lei n. 9656/98 Irrelevância da indicação de outro hospital, devendo prevalecer a escolha legítima do paciente - Cobertura contratual Reembolso integral - Artigo 944 do CC - Dano moral Caracterização Injusta recusa que trouxe aflição ao paciente Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007961-07.2016.8.26.0004; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) - (grifos meus). No caso concreto, o dano moral está bem caracterizado, uma vez que a ré em momento algum comprovou a ciência do descredenciamento e a negativa da prestação dos serviços foi indevida, gerando abalo anormal no autor, que ainda teve o desgaste de buscar a tutela jurisdicional para solucionar impasse a que não deu causa. Ademais, destaca-se o extenso lapso temporal transcorrido até a realização da cirurgia, inicialmente prevista para dezembro de 2023, porém, diante da recusa da ré o procedimento somente veio a ser efetivamente realizado em janeiro de 2025 (fl. 389). O atraso de 13 meses para a realização da cirurgia causa aflição e ansiedade a pessoa que já convive com uma condição crônica. Contudo, a indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. Assim, fixo a indenização em R$10.000,00, conforme pretendido pelo autor. Há que se salientar que, pelo que constou dos autos, o procedimento somente sofreu tamanho atraso em razão da desorganização administrativa da ré, que autorizou inicialmente a cirurgia em hospital não credenciado e demorou meses para indicar nosocômio correto. Não foi o autor que exigiu hospital não credenciado para a realização do procedimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré a realizar a cirurgia (já realizada) e pagar o montante de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a prolação da sentença, com juros legais nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico do autor (valor da indenização somado ao do ato cirúrgico), em favor do patrono do autor, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)

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