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"1000858-02.2024.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 191 de 193

Humberto Gil Ferreira e outros x Humberto Gil Ferreira e outros

ID: 341693739

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011660-66.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GIL FERREIRA LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

HUMBERTO GIL FERREIRA LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAZZUCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAZZUCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011660-66.2023.5.15.0058 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011660-66.2023.5.15.0058 RECORRENTE: HUMBERTO GIL FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: HUMBERTO GIL FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd3de7 proferida nos autos. ROT 0011660-66.2023.5.15.0058 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GIL FERREIRA ALEX MAZZUCO DOS SANTOS (SP304125) ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (SP287306) JESSICA MAZZUCO DOS SANTOS (SP360269) RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 1222103; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 8588ad1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR / PRETENSÃO IDÊNTICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.72 DO EG. TST Consta do v. acórdão: Vale ressaltar que, nos termos do entendimento consubstanciado da Súmula nº 357 do C. TST, não torna suspeita a testemunha ouvida, pelo fato de possuir ação contra a mesma reclamada, ainda que com pedidos idênticos, na medida em que não há vedação legal, neste sentido. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 72), Processo n. 0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO Consta do v. acórdão: A matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa e não limitam a condenação. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Consta do v. acórdão: Não há elementos capazes de refutar as conclusões do perito. Com efeito, a prova técnica foi produzida com base nas atividades desempenhadas pelo reclamante, após vistoria do local de trabalho e com amparo na documentação fornecida pelo empregador, tendo o especialista analisado detidamente os comprovantes de entrega de EPIs. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do v. acórdão: Todavia, destaco que o autor se ativava em ambiente insalubre, conforme confirmado em tópico anterior, situação que atrai a aplicação do art. 60 da CLT, segundo o qual qualquer prorrogação de jornada depende de licença prévia das autoridades competentes. No presente caso não há notícia sobre a realização da indigitada inspeção e permissão da autoridade competente, o que invalida o banco de horas, pelo menos, nos períodos em que submetido ao labor em ambiente insalubre, consoante laudo pericial acolhido no feito. Inaplicável os itens III e IV da Súmula nº 85, no particular, diante do quanto dispõe seu item V. O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: Saliento que o deferimento do pedido de pagamento como extraordinária da hora de intervalo não usufruído não caracteriza "bis in idem", já que a não fruição do aludido intervalo prorroga a jornada diária, logo sendo esta hora acrescida às demais extras laboradas. São fatos jurídicos distintos. Um é o elastecimento da jornada, já que houve prestação de serviço em jornada extraordinária (art. 7º, XIII e XVI, da CF). O outro é a própria supressão intervalar, por expressa previsão do art. 71, §4º, da CLT, e da Súmula 437, do C. TST. O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do v. acórdão: "Por fim, em relação ao trabalho em turnos, convém destacar o teor da OJ-SDI1 nº 360, do C. TST, em relação à quantidade de turnos para caracterização do revezamento em referência: "OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." De acordo com a jurisprudência do C. TST, portanto, não é necessário que o trabalhador exerça, integralmente, a jornada noturna para fazer jus ao limite de 6 horas, como se vê nos seguintes arestos:(...) Portanto, assim como a origem, entendo que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento. Frise-se que não há como isolar meses de safra ou de entressafra para este fim, porque a nocividade à saúde, acarretada pela alteração de turno, independemente da atividade agrária executada, o que impõe a análise do contrato de trabalho como um todo. Lado outro, o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante regular negociação coletiva, é assegurado pelo art. 7º, XIV, CF, e respaldado pelo art. 611-A, I, CLT. No caso dos autos, não há prova de negociação coletiva para elevação da jornada além das seis horas, como determina o art. 7º, XIV, da CF. Por fim, a condenação relativa ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada está consentânea com a jornada de trabalho reconhecida e a legislação aplicável." No que se refere ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - HUMBERTO GIL FERREIRA

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Processo nº 1000858-39.2025.8.11.0007

ID: 335941793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000858-39.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1000858-39.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 88.700,00 ESPÉCIE: [Liminar, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA Endereço: Avenida Jaime Veríssimo de Campos, sn, Lote 07 - proprietario da Fazenda Shangrila II, Setor C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: Publicação deste edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. RESUMO DA INICIAL:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas funções institucionais, por intermédio de seu órgão de execução que a esta subscreve, com fundamento no procedimento investigatório em anexo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República, art. 1º, I, da Lei Federal nº 7.347/85, e art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de ESPÓLIO DE EUCLIDES DOBRI, CPF nº 189.534.849-87, representando pela inventariante KAREN ANNE BACK, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 885.137.501-15, do RG nº 1096231-0 SJMT, residente no imóvel da Rua C4, nº434, Setor C,,na cidade de Alta Floresta MT.... DECISÃO:Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Oliveira Ferreira Barbosa, objetivando a responsabilização civil ambiental por desmatamento ilegal de 17,74 hectares de vegetação nativa em imóvel rural denominado Fazenda Shangri-lá II, localizado no município de Alta Floresta/MT. A degradação ambiental foi constatada no Auto de Infração nº 091604032, Termo de Embargo/Interdição nº 0916040423, Notificação nº 0916040523 (09/08/2023) e Relatório Técnico nº 4787 (18/08/2023), todos expedidos por agentes da SEMA. O parquet formula, ainda, pedido de concessão liminar de tutela provisória para cessação imediata do dano e imposição de medidas de recuperação da área degradada. É o relatório. É notório que o meio ambiente goza de proteção constitucional expressa e qualificada, sendo considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da Constituição da República. A própria Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que justifica a atuação imediata e enérgica do Judiciário diante de lesões ou ameaças a esse bem jurídico. No caso sob exame, há elementos fáticos e documentais suficientes que revelam a existência de desmatamento ilegal em imóvel rural pertencente ao requerido, notadamente por meio da documentação expedida por agentes públicos da SEMA/MT, que gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Conforme reiterada jurisprudência, os autos de infração e relatórios técnicos ambientais são considerados documentos públicos, nos moldes do art. 405 do CPC, sendo aptos a amparar medidas de urgência destinadas à tutela do meio ambiente. Pelo que consta do caderno informativo juntado, houve o desmatamento de uma área dentro da propriedade rural mencionada, cuja vegetação nativa pertencente a Floresta Amazônica foi degradada em virtude de desmatamento irregular, inclusive em área de preservação permanente. Frise-se, por oportuno, que o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental é robusto o suficiente para caracterizar a materialidade do delito ambiental. O auto de infração assinado por agente público, goza dos atributos dos atos administrativos em geral, dentre os quais a presunção de veracidade das informações relatadas. Nesse sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – VÍCIOS ATRIBUÍDOS AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito ( CF, art. 225) . 2. Os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. 3 . No caso, evidenciados os motivos para a lavratura de auto de infração e de termo de embargo/interdição, bem assim observada a forma exigida para tanto, impõe-se a manutenção dos atos impugnados pela parte apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015444220188110018, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2024)” Nas ações ambientais, a demonstração da degradação é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é presumido, ante a natureza dinâmica e progressiva da lesão ecológica. Conforme doutrina de Édis Milaré, o princípio da precaução deve orientar a atuação judicial sempre que se verificar risco de prejuízo irreversível ou incerto ao equilíbrio ambiental, mesmo diante de lacunas científicas. Na hipótese vertente, a vegetação nativa foi suprimida por corte raso, em desrespeito à legislação ambiental e sem a devida autorização administrativa. A situação impõe a adoção imediata de medidas inibitórias, não apenas para cessar a lesão, mas também para assegurar a recomposição ambiental. Tais medidas visam preservar o status quo ante e concretizar o princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º da Constituição Federal. Demais disso, sabe-se que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e se funda na teoria do risco integral, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do agente causador. Além disso, conforme a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais são “propter rem”, transmitindo-se com a propriedade ou posse do imóvel. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que a apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) constitui obrigação inafastável nos casos de supressão ilegal de vegetação nativa, devendo ser imposta liminarmente, sob pena de se tornar inócua a própria tutela ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - APRESENTAÇÃO DE CAR - INDISPENSÁVEL - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. À evidência, o dano ambiental tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira preventiva, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2 . Ainda que proprietário tenha iniciado o processo de regularização de sua propriedade junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), mediante o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal fato não o libera pela conduta ilegal de desenvolver suas atividades sem a necessária e prévia licença ambiental, tampouco de recuperar o meio ambiente degradado. 3. A apresentação unicamente do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural não elide o proprietário do cumprimento da obrigação imposta, longe disso, o início da regularização ambiental conferida por esse documento é condição essencial à aprovação do PRAD. 4 . Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10173426320198110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, causa dano ao meio ambiente, a autorizar a imposição de medidas que visam cessar a degradação ao meio ambiente. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da liminar, com o objetivo de obrigar o particular a recompor a área degradada, com a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD (anterior denominação do Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – PRADA) no prazo de sessenta (60) dias e execução deste no prazo de cento e oitenta (180) dias contados de sua aprovação. Recurso provido em parte. (TJ-MT - AI: 10136911820228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2023) Ainda que haja embargo administrativo da área, tal medida é insuficiente para garantir a regeneração espontânea e adequada do ecossistema afetado. Por isso, revela-se essencial a imposição judicial da obrigação de elaborar e submeter o PRAD à aprovação do órgão ambiental competente. É igualmente justificável a determinação para que a parte se abstenha de realizar quaisquer novos atos de degradação, sob pena de multa cominatória. A tutela ambiental se manifesta não apenas de forma repressiva, mas também preventiva e pedagógica, buscando evitar a perpetuação de condutas lesivas. Por outro lado, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ausente prova de dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta ou risco concreto de insatisfação de futura obrigação de fazer ou indenizar, a medida mostra-se desproporcional e indevida neste momento. A jurisprudência do STJ tem exigido a comprovação de elementos objetivos que indiquem o periculum in mora relacionado ao patrimônio do réu, não bastando a mera gravidade do dano ambiental. O meio ambiente tem especial proteção, sendo que o ato de desmatamento deve observar os procedimentos e exigências legais. Logo, é de rigor, independentemente das dimensões do desmatamento a observância das normas de proteção das áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente. Assim, os pedidos liminares devem ser deferidos parcialmente, no que diz respeito à recomposição e preservação da área degradada, excluindo-se as medidas de indisponibilidade patrimonial e expedição de ofícios cartorários. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: i) Determinar ao requerido, que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); ii) Impor ao requerido que se abstenha de promover quaisquer novos desmatamentos ou supressão de vegetação nativa, bem como de executar qualquer atividade poluidora ou potencialmente poluidora, sem a devida licença ambiental, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Determinar que a SEMA/MT seja oficiada para acompanhar e fiscalizar a efetiva implementação das medidas de recuperação da área degradada. iv) Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, por ausência de elementos que indiquem dilapidação patrimonial, bem como o pedido de expedição de ofício à ANOREG e outros órgãos, por ser medida que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, no exercício do seu poder requisitório constitucional. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou Defensor Público. Atente-se a secretaria deste juízo para a necessidade de citação com antecedência mínima de 20 dias da data designada. CONSIGNE-SE no mandado de intimação que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte ré terá prazo de 15 dias para contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados em inicial. O prazo terá início a contar do dia da audiência. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada (CPC/2015, art. 334, § 9º). Sem prejuízo, publique-se edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Isento de custas (art. 18, Lei 7.347/85). CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE TIMOTIO DOS SANTOS, digitei. ALTA FLORESTA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013971-81.2025.8.11.0000

ID: 311627894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013971-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YORK DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME REGIO PEGORARO - CPF: 006.281.059-67 (ADVOGADO), YORK DA SILVA CORREA - CPF: 158.437.358-00 (AGRAVANTE), MARCOS MARTINS VILLELA - CPF: 007.073.156-03 (AGRAVADO), ODUVALDO LOPES FERREIRA - CPF: 261.648.331-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. A ausência de garantia do juízo, por si só, impede a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso, a alegação de oferta de semoventes como garantia não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens de difícil localização e perecibilidade, sem comprovação de posse pelo agravante. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013971-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YORK DA SILVA CORREA AGRAVADOS: MARCOS MARTINS VILLELA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por YORK DA SILVA CORREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Neto, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000858-30.2024.8.11.0086, opostos no feito executivo manejado por MARCOS MARTINS VILLELA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, o agravante aponta que “Através da ação de execução de título extrajudicial nº 1005537- 10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem, o exequente, ora agravado, alegou que seria credor do agravante, de valor proveniente da arrematação de semovente (NOVILHA Fêmea Nelore PO – 4821 DA JACAMIM, com registro MMVA 4821) de propriedade do agravado em leilão rural. Alegou o agravado que o valor acordado entre as partes totalizaria o importe de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de modo que o agravante teria realizado o pagamento do montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Aduziu ainda o agravado que, na data de 20/07/2.023 tornou-se o agravante inadimplente no valor equivalente ao total da dívida, bem como que ocorreu o vencimento do saldo residual, correspondente a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)” (sic). Sustenta que “Por fim, pugnou o agravado pela aplicação de multa e correção monetária, bem como pela condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), alegando que a importância devida na data de 06/12/2.023 totalizaria o valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). No entanto, a fim de discutir a exigibilidade do título executado e o excesso de execução nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais à ação da origem, o agravante ajuizou embargos à execução, alegando em síntese que o título não está assinado, o agravado não entregou o animal objeto da ação executiva, o que afasta a exigibilidade do referido título, além de que o valor executado engloba honorários advocatícios de 20%, o que ultrapassa o valor de honorários estabelecido no art. 827 do CPC” (sic). Aduz que “Ainda, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de suspender a ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086 e, a fim de cumprir o requisito do §1º do art. 919 do CPC, indicou à penhora 77 (setenta e sete) semoventes de sua propriedade, cujo valor alcança a soma de R$ 206.753,20 (duzentos e seis e mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). No entanto, a R. Decisão de Id. 152410943, confirmada pela R. Decisão de Id. 187034752, não concedeu o efeito suspensivo requerido, por entender que os animais indicados à penhora seriam aqueles objeto do contrato executado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem” (sic). Destaca que “Assim, com a devida vênia, ao contrário do que entendeu a R. Decisão agravada, a propriedade do agravante sobre os referidos semoventes restou devidamente comprovada através das notas fiscais que instruíram os embargos à execução, anexas. Ainda, com todo o devido respeito, a garantia do juízo da execução não se trata de contrato, como constou da R. Decisão agravada, mas de 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, os quais estão à disposição do agravado caso queira pessoalmente examiná-los” (sic). Defende que “o agravante informa que os semoventes estão todos em perfeito estado de saúde, vacinados, com todas as características raciais devidamente preservadas e apascentados na Fazenda São Thomaz, Bairro: Zona Rural, Maracaju/MS, CEP: 79150-000, com inscrição estadual n.º 28.612.513-7, conforme atesta o comprovante de inscrição estadual adiante colacionado extraído do site https://servicos.efazenda.ms.gov.br/consultapublica/Home/Consulta” (sic). Expõe que “os referidos semoventes indicados à penhora pelo agravante alcançam o valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), muito superior à execução promovida pelo agravado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086 com valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos)” (sic). Explana que “Assim, considerando que a execução que tramita nos autos nº 1005537- 10.2023.8.11.0086 está totalmente garantida através dos 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, com valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), indicados à penhora, bem como presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, tem-se cumpridos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, com a consequente suspensão da ação de execução de título extrajudicial, principal à ação de origem. Por estas razões e invocando os R. Precedentes jurisprudenciais, requer seja reformada a R. Decisão agravada, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução da origem apresentados pelo agravante, determinandose a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086” (sic). Assevera que “Seguindo o já exposto nestas razões recursais, a probabilidade do direito do agravante resta evidenciada, uma vez que o agravante comprovou a propriedade dos 77 (setenta e sete) semoventes indicados à penhora para garantia da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principal aos embargos à execução da origem. Ainda, há que se considerar que os semoventes indicados à penhora alcançam a soma de R$ 206.753,20, o que é suficiente para garantia do crédito executado de R$ 84.295,68. No que diz respeito ao risco ao resultado útil do processo, este é latente no caso em tela, uma vez que, se não concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, o agravante terá o seu patrimônio lesado pelos atos expropriatórios que serão praticados pelo agravado na ação executiva, enquanto se discute a exigibilidade do título executivo nos embargos à execução” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, pois que presentes o fumus boni juris e periculum in mora, na forma autorizada pelo art. 1.019, inc. I, do CPC, por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, no sentido de: b.1) Atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537- 10.2023.8.11.0086” (sic). No mérito pleiteia “[...] seja dado provimento ao presente recurso, reformando em definitivo a R. Decisão agravada, no sentido de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086.” (sic) A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285437863. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291359355. Preparo recolhido conforme comprovante acostado no Id. 284291888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1005537-10.2023.8.11.0086, lastreada em Nota de Leilão c/c Contrato de Compra e Venda Rural com Reserva de Domínio Bovino de Elite – Nelore PO. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução na forma do art. 914 do Código de Processo Civil, uma vez que, a princípio, atendidos os requisitos legais. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Ação de Execução. O caso proclama a aplicação do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, com o consequente preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Assim, para que faça jus à concessão do efeito suspensivo, ainda que parcial, a parte Embargante deve demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, a concessão do efeito suspensivo não se dá de maneira automática [...] [...] Desta feita, em relação aos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tenho que o Embargante não realizou a segurança do juízo. Embora tenha oferecido os bois adquiridos no leilão, o contrato em si não pode ser a garantia do juízo, especialmente considerando que se trata de animais e o Embargante não demonstrou que ainda os possui. Portanto, a apreciação quanto à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento deste, medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, forte no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.” (Id. 152410943 - Autos de origem). Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além disso, a decisão agravada apontou essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar. Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não obstante a alegação do Embargante de que teria oferecido os bois adquiridos em leilão como garantia, tal circunstância não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens móveis de difícil localização e perecibilidade, sem qualquer comprovação de que ainda estejam sob sua posse. Diante disso, ausente à garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, não há como ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, o agravante não traz aos autos qualquer argumento que demonstre fragilidade ou inexequibilidade do título objeto da lide, amparando sua tese apenas na garantia do juízo pelos semoventes. É imprescindível consignar que a probabilidade do direito, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013971-81.2025.8.11.0000

ID: 311627895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013971-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARTINS VILLELA

Acórdão

Advogados:

ODUVALDO LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME REGIO PEGORARO - CPF: 006.281.059-67 (ADVOGADO), YORK DA SILVA CORREA - CPF: 158.437.358-00 (AGRAVANTE), MARCOS MARTINS VILLELA - CPF: 007.073.156-03 (AGRAVADO), ODUVALDO LOPES FERREIRA - CPF: 261.648.331-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. A ausência de garantia do juízo, por si só, impede a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso, a alegação de oferta de semoventes como garantia não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens de difícil localização e perecibilidade, sem comprovação de posse pelo agravante. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013971-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YORK DA SILVA CORREA AGRAVADOS: MARCOS MARTINS VILLELA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por YORK DA SILVA CORREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Neto, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000858-30.2024.8.11.0086, opostos no feito executivo manejado por MARCOS MARTINS VILLELA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, o agravante aponta que “Através da ação de execução de título extrajudicial nº 1005537- 10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem, o exequente, ora agravado, alegou que seria credor do agravante, de valor proveniente da arrematação de semovente (NOVILHA Fêmea Nelore PO – 4821 DA JACAMIM, com registro MMVA 4821) de propriedade do agravado em leilão rural. Alegou o agravado que o valor acordado entre as partes totalizaria o importe de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de modo que o agravante teria realizado o pagamento do montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Aduziu ainda o agravado que, na data de 20/07/2.023 tornou-se o agravante inadimplente no valor equivalente ao total da dívida, bem como que ocorreu o vencimento do saldo residual, correspondente a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)” (sic). Sustenta que “Por fim, pugnou o agravado pela aplicação de multa e correção monetária, bem como pela condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), alegando que a importância devida na data de 06/12/2.023 totalizaria o valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). No entanto, a fim de discutir a exigibilidade do título executado e o excesso de execução nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais à ação da origem, o agravante ajuizou embargos à execução, alegando em síntese que o título não está assinado, o agravado não entregou o animal objeto da ação executiva, o que afasta a exigibilidade do referido título, além de que o valor executado engloba honorários advocatícios de 20%, o que ultrapassa o valor de honorários estabelecido no art. 827 do CPC” (sic). Aduz que “Ainda, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de suspender a ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086 e, a fim de cumprir o requisito do §1º do art. 919 do CPC, indicou à penhora 77 (setenta e sete) semoventes de sua propriedade, cujo valor alcança a soma de R$ 206.753,20 (duzentos e seis e mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). No entanto, a R. Decisão de Id. 152410943, confirmada pela R. Decisão de Id. 187034752, não concedeu o efeito suspensivo requerido, por entender que os animais indicados à penhora seriam aqueles objeto do contrato executado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem” (sic). Destaca que “Assim, com a devida vênia, ao contrário do que entendeu a R. Decisão agravada, a propriedade do agravante sobre os referidos semoventes restou devidamente comprovada através das notas fiscais que instruíram os embargos à execução, anexas. Ainda, com todo o devido respeito, a garantia do juízo da execução não se trata de contrato, como constou da R. Decisão agravada, mas de 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, os quais estão à disposição do agravado caso queira pessoalmente examiná-los” (sic). Defende que “o agravante informa que os semoventes estão todos em perfeito estado de saúde, vacinados, com todas as características raciais devidamente preservadas e apascentados na Fazenda São Thomaz, Bairro: Zona Rural, Maracaju/MS, CEP: 79150-000, com inscrição estadual n.º 28.612.513-7, conforme atesta o comprovante de inscrição estadual adiante colacionado extraído do site https://servicos.efazenda.ms.gov.br/consultapublica/Home/Consulta” (sic). Expõe que “os referidos semoventes indicados à penhora pelo agravante alcançam o valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), muito superior à execução promovida pelo agravado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086 com valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos)” (sic). Explana que “Assim, considerando que a execução que tramita nos autos nº 1005537- 10.2023.8.11.0086 está totalmente garantida através dos 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, com valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), indicados à penhora, bem como presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, tem-se cumpridos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, com a consequente suspensão da ação de execução de título extrajudicial, principal à ação de origem. Por estas razões e invocando os R. Precedentes jurisprudenciais, requer seja reformada a R. Decisão agravada, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução da origem apresentados pelo agravante, determinandose a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086” (sic). Assevera que “Seguindo o já exposto nestas razões recursais, a probabilidade do direito do agravante resta evidenciada, uma vez que o agravante comprovou a propriedade dos 77 (setenta e sete) semoventes indicados à penhora para garantia da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principal aos embargos à execução da origem. Ainda, há que se considerar que os semoventes indicados à penhora alcançam a soma de R$ 206.753,20, o que é suficiente para garantia do crédito executado de R$ 84.295,68. No que diz respeito ao risco ao resultado útil do processo, este é latente no caso em tela, uma vez que, se não concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, o agravante terá o seu patrimônio lesado pelos atos expropriatórios que serão praticados pelo agravado na ação executiva, enquanto se discute a exigibilidade do título executivo nos embargos à execução” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, pois que presentes o fumus boni juris e periculum in mora, na forma autorizada pelo art. 1.019, inc. I, do CPC, por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, no sentido de: b.1) Atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537- 10.2023.8.11.0086” (sic). No mérito pleiteia “[...] seja dado provimento ao presente recurso, reformando em definitivo a R. Decisão agravada, no sentido de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086.” (sic) A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285437863. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291359355. Preparo recolhido conforme comprovante acostado no Id. 284291888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1005537-10.2023.8.11.0086, lastreada em Nota de Leilão c/c Contrato de Compra e Venda Rural com Reserva de Domínio Bovino de Elite – Nelore PO. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução na forma do art. 914 do Código de Processo Civil, uma vez que, a princípio, atendidos os requisitos legais. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Ação de Execução. O caso proclama a aplicação do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, com o consequente preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Assim, para que faça jus à concessão do efeito suspensivo, ainda que parcial, a parte Embargante deve demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, a concessão do efeito suspensivo não se dá de maneira automática [...] [...] Desta feita, em relação aos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tenho que o Embargante não realizou a segurança do juízo. Embora tenha oferecido os bois adquiridos no leilão, o contrato em si não pode ser a garantia do juízo, especialmente considerando que se trata de animais e o Embargante não demonstrou que ainda os possui. Portanto, a apreciação quanto à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento deste, medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, forte no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.” (Id. 152410943 - Autos de origem). Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além disso, a decisão agravada apontou essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar. Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não obstante a alegação do Embargante de que teria oferecido os bois adquiridos em leilão como garantia, tal circunstância não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens móveis de difícil localização e perecibilidade, sem qualquer comprovação de que ainda estejam sob sua posse. Diante disso, ausente à garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, não há como ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, o agravante não traz aos autos qualquer argumento que demonstre fragilidade ou inexequibilidade do título objeto da lide, amparando sua tese apenas na garantia do juízo pelos semoventes. É imprescindível consignar que a probabilidade do direito, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Raiane Ferreira Nunes e outros x Raiane Ferreira Nunes e outros

ID: 259872642

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010543-40.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87eff5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA 2. RAIANE FERREIRA NUNES Recorrido(a)(s): 1. RAIANE FERREIRA NUNES 2. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 1367fdc; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 9fee3c6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: RAIANE FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 6bcb32f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 8dc3701). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO AGENTE FÍSICO CALOR/ PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/ PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Afirmou o v. julgado: "Com relação ao intervalo para recuperação térmica, a alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 03/08/2022 a 22/02/2023, aplica-se a referida portaria ministerial." A Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE FERREIRA NUNES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Raiane Ferreira Nunes e outros x Raiane Ferreira Nunes e outros

ID: 259872737

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010543-40.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87eff5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA 2. RAIANE FERREIRA NUNES Recorrido(a)(s): 1. RAIANE FERREIRA NUNES 2. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 1367fdc; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 9fee3c6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: RAIANE FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 6bcb32f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 8dc3701). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO AGENTE FÍSICO CALOR/ PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/ PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Afirmou o v. julgado: "Com relação ao intervalo para recuperação térmica, a alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 03/08/2022 a 22/02/2023, aplica-se a referida portaria ministerial." A Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE FERREIRA NUNES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Processo nº 1032449-37.2025.8.11.0001

ID: 338708964

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032449-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ADA BACANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por DIRLENE ADA BACANI servidora pública civil, em desfavor de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Pretende, em síntese, ter declarado o direito a não recolher contribuição previdenciária sobre o adicional noturno bem como ter restituído os valores descontados a título de contribuição previdenciária relativos a referida verba. Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência Instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Conforme documento acostado aos autos (Id. 199173029), verifica-se que a parte autora possui vínculo efetivo com o Estado de Mato Grosso cujo exercício teve início em 18/07/2011, ou seja, após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). No entanto, tendo em vista a data do ingresso da parte autora no serviço público bem como o regime previdenciário a que está vinculado, fixou-se, no âmbito da Turma Recursal Única que a hipótese não atrai a aplicação da tese fixada no Tema 163 STF, vejamos: RECURSO INOMINADO. PROCESSO DEVOLVIDO PARA FINS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E REGIME DE PLANTÃO. VERBAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 2 .º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N .º 202/04 E ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N .º 04/90. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.No âmbito estadual, é legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90). 2.A distinção dos tratamentos remuneratórios dos servidores públicos federais e estaduais, ingressos após a vigência da EC n.º 41/03, impõe a aplicação da técnica hermenêutica do distinguishing, para fins de afastamento da tese fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163). 3. Acórdão confirmado em juízo de retratação.” (g.n.)(TJMT – TRU MT - Recurso Inominado: 1000858-72.2016.8.11.0001 - Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT - Recorrente: MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI - Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO - Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA - Data do Julgamento: 01/09/2020). O precedente citado foi objeto de exame no Supremo Tribunal Federal, em cujo ARE 1361775/MT foi negado provimento, senão vejamos: ARE 1361775 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 28/04/2022 Publicação: 29/04/2022 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28/04/2022 PUBLIC 29/04/2022 Partes RECTE.(S) : MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (eDOC 6, p. 2-3): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E REGIME DE PLANTÃO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1358281/SP, RESP 1.230.957/RS, AGRG NO RESP 1.222.246/SC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que não há qualquer determinação do Pretório Excelso nos autos do RE nº. 593068 para a suspensão das demandas em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, adicional noturno, adicional insalubridade, regime de plantão, e etc., não há se falar em impedimento para o julgamento do presente recurso inominado, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Recorrente, mormente porque a matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito desta E. Turma Recursal. 2. Trata-se de ação em que a Recorrente MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI sustenta, em síntese, que na qualidade de servidora pública estadual, sofreu descontos previdenciários na ordem de 11% (onze pontos percentuais) sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno e regime de plantão, os quais sustenta ser indevidos. 3. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Contudo, se a verba possuir natureza remuneratória, visando à retribuição do trabalho, independentemente de sua forma, ela deve integrar a base de cálculo. 4. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã compreendeu que o adicional noturno e de periculosidade, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual devem se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária. 5. Infere-se, portanto, que incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno e regime de plantão, em virtude das referidas verbas possuírem natureza remuneratória e também constituírem acréscimo patrimonial percebido pelo servidor. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Condeno a Recorrente MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 8, p. 2). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 201, § 11, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 10, p. 15): “(...) a Carta Magna é clara ao dispor que somente a habitualidade deve ser tributada, o que não se verifica no caso em questão, haja vista que a servidora só recebe os referidos adicionais se efetivamente estiver laborando sob as condições citadas sendo-lhe descontado o pagamento se por qualquer hipótese restar afastado os motivos ensejadores de sua percepção. Logo, por exemplo, se a servidora não realizar sua jornada ou ainda mudar de lotação, os respectivos adicionais serão imediatamente suspensos e deixarão de ser pagos na próxima folha. Em sendo assim, é difícil considerar que tal adicional possui caráter remuneratório, sobretudo, se detém essa característica precária de cessação quando ausentes os requisitos da sua concessão. ”Os autos retornaram ao Órgão Julgador de origem para reexame e possível retratação (eDOC 15, p. 3). Entretanto, o órgão de origem manteve o acórdão recorrido, assim ementado (eDOC 16, p. 9): RECURSO INOMINADO. PROCESSO DEVOLVIDO PARA FINS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E REGIME DE PLANTÃO. VERBAS QUE SERÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 2 .º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N .º 202/04 E ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N .º 04/90. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.No âmbito estadual, é legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90). 2.A distinção dos tratamentos remuneratórios dos servidores públicos federais e estaduais, ingressos após a vigência da EC n.º 41/03, impõe a aplicação da técnica hermenêutica do distinguishing, para fins de afastamento da tese fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163). 3. Acórdão confirmado em juízo de retratação.” Após, a Presidência da Turma Recursal do TJ/MT inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279 e 280 do STF (eDOC 14, p. 7). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No julgamento do mérito do RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.3.2019, paradigma do Tema 163 da sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte concluiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, porquanto referidas verbas não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Na oportunidade, a tese restou assim redigida: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso inominado, manteve a sentença, a qual analisou a controvérsia a partir da análise da legislação local específica. Reproduzo alguns trechos da referida sentença (eDOC 3, p. 3-7): “É cediço que a Constituição Federal de 1988 outorgou autonomia político-administrativa aos entes federados quanto aos seus serviços e pessoal, assegurando-se, inclusive, a instituição de regime próprio de previdência, como é o caso dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso, disciplinado pela Lei Complementar nº 202/2004. Veja-se o que dispõe sobre o tema: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; (...) § 3º Para efeito de aferição das contribuições previdenciárias, não se incluem na base de cálculo prevista no inciso I, as verbas de caráter indenizatório. (...) Como nota de rodapé, é inquestionável que essa autonomia dada pelo constituinte originário se sujeita às regras e princípios gerais estatuídos em especial na Constituição Federal. Destarte, verifica-se que a própria Lei estadual já prescreve que não compreenderá a base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de natureza indenizatória. O que a parte autora pretende efetivamente é a declaração de que respectivas verbas possuem caráter indenizatório. A parte requerente sustenta que as verbas de natureza indenizatória (tais como adicionais de insalubridade, noturno e regime de plantão) por não incorporarem ao vencimento não configuram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Diz ainda que a Lei estadual é reprodução da Lei Federal nº. 10.887/2004, cujo teor traz expresso, em seu artigo 4º, a exclusão da base de cálculo o adicional de férias, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário. Contudo, a tese aventada pela parte requerente é insubsistente e contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em 23/4/2014, reiterou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e sobre os adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. 2. Incide, também, contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 725.042/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). (…) Para tanto, verifica-se, com base na legislação do Estado e a jurisprudência dominante, que é cabível a exação da contribuição previdenciária nos adicionais de insalubridade, noturno e regime de plantão.” Nesse contexto, verifico que para acatar a tese recursal no tocante a natureza e a não incorporação da verba em questão, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 593.068/SC (TEMA 163). RE 642.682/SP (TEMA 448). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985 DO ESTADO DE SÃO PAULO. VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte, ao exame do RE 593.068/SC (Tema 163), concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como, em regra, no caso do adicional de insalubridade. 2. Quanto ao adicional de insalubridade dos policiais militares instituído pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 432/1985, esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 642.682/SP (Tema 448), reafirmou a sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de extensão, como corolário da paridade, do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos cuja aposentadoria ocorreu antes da instituição de tal verba pecuniária, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do art. 6º de referida Lei Complementar. 3. Inocorrente violação das decisões proferidas pelo STF no RE 593.068/SC (Tema 163) e no RE 642.682/SP (Tema 448), porquanto mantida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo, por se tratar de verba incorporável aos proventos de aposentadoria e auferida pelos agravantes não por norma de extensão, mas sim pelo exercício, quando em atividade, de efetiva atividade insalubre. Precedentes. 4. Agravo conhecido e não provido.” (Rcl 47.205-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18.10.2021). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS MUNICIPAIS 100/1990 E 836/2001. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso em análise, depende do reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 905.111-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 7.4.2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 780.761-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 3.6.2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente. Assim, considerando que a parte autora terá pelas normas estaduais aplicáveis o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre os adicionais questionados utilizado para o cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconhece-se a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingue-se o processo, com fundamento no artigo 487, I, CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0009626-50.2019.8.06.0126

ID: 306072360

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009626-50.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0009626-50.2019.8.06.0126 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: ENEL SENTENÇA Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela antecipada requerida pelo Município de Mombaça/CE contra a ENEL- Companhia Energética do Ceará, todos qualificados na inicial. O Município alega, em síntese que: "Em 18 de julho de 2019, a requerida encaminhou Termo de Ocorrência e Inspeção realizado de forma unilateral, constatando suposta existência de divergências entre a energia consumida e o valor faturado no período pretérito de 1.020 dias, constatando uma diferença a cobrar de 13.745kWh, totalizando o valor de R$ 218.512,19 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais e dezenove centavos). Assim, requer liminarmente que a requerida se abstenha de cortar a energia elétrica no imóvel do autor, e, no mérito, seja julgado inteiramente procedente o pedido autoral para declarar a inexistência do débito apontado nesta exordial, reconhecendo como indevida a sua cobrança e a suspensão do fornecimento de energia ao Município de Mombaça, tornando, por seguinte, definitiva a medida antecipatória. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 48068061 / 48068068. Decisão, ID nº 48068046, DEFIRIU o pedido de concessão de tutela de urgência para o fim específico de determinar que a promovida abstenha-se de adotar qualquer providência visando cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Manifestação da requerida acerca do pedido liminar (Id.48074467), pugnando pelo indeferimento deste. Contestação (ID nº 48068038), em síntese, a requerida declina que verificou-se a existência de 590 novas lâmpadas em relação ao número de lâmpadas que estavam registradas, cujo consumo não estava sendo faturado pela concessionária porque não tomou conhecimento acerca das instalações e, que em decorrência destas, houve um acréscimo de 13.745 kWh/mês. Que em razão disso, a requerida efetuou o cálculo da diferença devida pela edilidade referente às 590 lâmpadas e o acréscimo de 13.745 kWh/mês, instaladas a mais pelo Município sem a prévia comunicação à ENEL, ou seja, o valor do consumo não faturado com base no art. 130, IV, da Resolução 414/2010, acrescido do custo administrativo, sendo visto como devido o valor de R$ 218.512,19 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais e dezenove centavos). Ao final, o requerido requereu que fosse o pleito julgado improcedente. Réplica no ID nº 48065870. Decisão de saneamento, ID nº 78287802, indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como reputou desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Concedeu as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, para, querendo, juntar outros documentos que entenderem necessários ao julgamento da lide. Manifestação da empresa requerida no ID nº 79064121. Manifestação da parte autora no ID nº 88191051. É o relatório. DECIDO. Ab initio, consigne-se que a relação aqui travada entre os litigantes não é de consumo, haja vista o município de Mombaça/CE, parte autora, não se enquadrar no conceito de consumidor do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor1Assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 913711/SP, in verbis: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PERANTE COMARCA QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Para se enquadrar o Município no art. 2º do CDC, deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. 2. Pretende-se revisar o critério de quantificação da energia fornecida a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço, bem como não se extrai do acórdão recorrido uma situação de vulnerabilidade por parte do ente público. 3. A ação revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio do réu (art. 100, IV, "a", do CPC). 4. Recurso especial provido. (REsp 913.711/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) Esclarecedor, ainda, o voto exarado pelo Relator do REsp supra, o Ministro Mauro Campbell Marques, do qual se extrai o seguinte trecho: Um Município não é uma finalidade em si. Sua existência se justifica para a satisfação do interesse público e a prestação de serviços à população. A energia adquirida pelo ente público é inserida nessa cadeia de prestação de serviços públicos. O ente público não é, propriamente, o destinatário final da energia elétrica que ilumina ruas, escolas públicas e postos de saúde. Os consumidores são, na etapa final, os próprios cidadãos. Tanto que eles arcam indiretamente com os custos desse serviços através dos tributos arrecadados. Feitas tais considerações iniciais, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança por consumo de energia referente a 590 lâmpadas que teriam sido instaladas na rede de iluminação pública do Município sem a devida comunicação à distribuidora de energia. Como é cediço, o Código de Processo Civil adota o sistema do convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia. Se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção de outras provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Vale lembrar que a controvérsia trata-se das supostas irregularidades em questão do censo. Detém-se que tal procedimento relativo ao censo de iluminação pública é regido pela resolução nº 414/2010 da Aneel. Este diz em seu art. 129, §1º que em caso de ocorrência de indício de procedimento irregular, deve se ser adotada uma série de medidas, in verbis Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Constata-se nos autos, que a TOI foi devidamente elaborada, nos termos do anexo V, bem como a totalidade do débito e os demais anexos foram enviados ao autor, antes da data das solicitações. Observa-se que a parte requerente anexou Notificação da Enel que informou a realização de Censo de Iluminação Pública (Id nº 48068065), restando o município cientificado.Em sequência, após a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de número 1.363.094, conforme documento coligido pela parte ré (ID nº 48068039), a requerida informou acerca do débito e a forma de elaboração do cálculo, consignando que: "poderá no prazo de 30 dias contados desta comunicação, apresentar recurso, instruído de documentos comprobatórios, perante a esta empresa, a qual deliberará no prazo de 15 dias." e juntando a documentação elaborada (ID nº 48068034 ao 48068036) Ademais, consta nos autos resposta ao recurso administrativo interposto pelo município (ID nº 48068037). No caso, não houve o ferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que o Município recebeu notificação, apresentou defesa e teve a resposta no prazo estabelecido. De acordo com o contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ao Sistema de Iluminação Pública regularmente assinado pelas partes e, portanto, de conhecimento do Município, cabia ao autor enviar à Coelce todo o projeto de reforma ou ampliação de iluminação pública, seguindo o fluxograma de atividade contidas no Anexo A, obedecendo às prescrições da NT-007 e as recomendações do Padrão de Estrutura PE-030 (ID nº 48068039 - p. 07/16). O Acordo Operativo prevê ainda o dever do Município de informar à concessionária o quadro referente ao mês imediatamente anterior acerca de toda alteração de carga, implantação ou retirada de pontos de iluminação pública para fins de faturamento, no entanto, assim não procedeu. Segundo a promovida, a consequência para a falta de comunicação e ante a identificação da existência de luminária instaladas, aumento de potência em luminária existente sem registro de solicitação de acesso à rede ou diferenças nas quantidades e/ou potências dos pontos do Parque de Iluminação Pública, autoriza a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade de IP e consequentemente cobrar pelo consumo a maior. Desse modo, não há como a concessionária de energia suportar o ônus de forma isolada, visto que conforme documentos apontados no TOI e após a realização do censo, de forma detalhada, foram constadas 590 lâmpadas não registradas, sendo tais valores não faturados, considerando não ter sido registrada e declarada pelo Município Autor, indo de encontro com o contrato firmado por estes e juntado aos autos pela requerida (ID nº 48068039 - p. 07/16). Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme colho os Julgados a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irregularidades no medidor de energia apuradas mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Praça pública. Ação proposta pelo Município consumidor visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e ao cancelamento do protesto. Procedência no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Embora não se admita, em regra, que o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção comprove, de forma exclusiva, a existência de irregularidades no medidor, no caso em apreço, a fraude é incontroversa. Perícia desnecessária. Controvérsia limitada à responsabilidade e à extensão dos danos. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LIGAÇÃO DIRETA. Irregularidade incontroversa. Iluminação pública em praça municipal. Responsabilidade do Município, ainda que os danos no medidor tenham sido causados por terceiro. Serviço público de interesse local. Aplicação do artigo 21, da Resolução nº 414/10, da Aneel. FATURAMENTO DA DIFERENÇA. Critérios sucessivos estabelecidos por norma administrativa. Inteligência do artigo 130, inciso III, da Resolução 414. Média dos 3 maiores faturamentos ocorridos nos últimos 12 meses anteriores à irregularidade. Última leitura ocorrida em 24.05.2017. Faturamento igual a zero a partir de então. Medidor alterado após última leitura. Diferença devida desde 24.05.2017 até a lavratura do TOI. Recálculo da média. Repasse indevido dos custos administrativos. Medidor externo. Isenção do consumidor. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da apelante. Verba sucumbencial que deverá ser suportada pelo apelado, fixando-se os honorários em 10% do valor do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008580420208260587 SP 1000858-04.2020.8.26.0587, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA. VIOLAÇÃO DE LACRES. HISTÓRICO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. - Verificada a presença de irregularidade na medição de energia elétrica na unidade consumidora, evidenciada pela prova dos autos, notadamente pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade e o histórico de consumo, é de rigor a recuperação de consumo decorrente de utilização da energia fornecida e não registrada corretamente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076399419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 22/03/2018). (TJ-RS - AC: 70076399419 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 22/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2018) Desse modo, não há que se falar da irregularidade do débito, não devendo a concessionária de energia suportar o ônus das irregularidades em questão. Quanto à interrupção do serviço O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo da ilicitude no ato da concessionária de serviço público cortar o fornecimento de energia elétrica em prédios que prestem interesse público relevante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041) afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ) 4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.841.516/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Neste sentido a jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE BARRO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a (i)legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica para o Município de Barro, com fundamento na existência de dívida junto a empresa concessionária ré. 2. Inobstante haja dispositivo legal autorizando a suspensão do serviço público em questão por inadimplemento, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, a própria norma ressalva a necessidade de se considerar o interesse da coletividade, não podendo se dar de forma irrestrita. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Nesse contexto, o corte no fornecimento de energia elétrica na sede do Executivo Municipal, no Setor de Contabilidade, na Procuradoria do Município, nas Secretarias de Finanças e de Administração, e no Mercado Municipal, tem o condão de afetar diretamente a população, uma vez que ali são desempenhados vários serviços essenciais que não podem sofrer interrupção na prestação. 4. Ademais, a municipalidade estava em tratativas administrativas na busca pelo parcelamento da dívida junto à concessionária, consoante cópia de ofício encaminhado, ata de reunião ocorrida entre as partes e demais documentos anexados, tendo o corte ocorrido dias após. 5. Em atenção aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade dos serviços públicos, não se mostra adequada a suspensão do serviço como forma de coação ao pagamento, porquanto a concessionária pode lançar mão de outros meios judiciais e/ou administrativos para a satisfação dos eventuais créditos existentes. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, arte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0200087-23.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) Atualmente, prevalece o entendimento de que não é possível a interrupção do serviço público essencial se o débito do consumidor é pretérito. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SERVIÇO ESSENCIAL. RESTABELECIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Apelo provido. (STJ. 4ª Turma Cível. Publicado no PJe : 17/09/2019). Sendo assim, embora reconhecido a regularidade da cobrança, não resta autorizado que a ENEL proceda aos cortes de energia elétrica do Município. Cabe à concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação (Recurso repetitivo, Tema 699). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido neste feito pelo Município de Mombaça em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ apenas para determinar que a ENEL se abstenha de interromper o serviço essencial referente aos débitos pretéritos. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, i, in fine, do código de processo civil. Fica também vedado a ENEL realizar cortes de energia elétrica em escolas, hospitais, postos de saúde, sistema de abastecimento de água, abrigo municipal, matadouro, bem como repartição pública que realize interesse público relevante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de cinco mil reais, devendo se utilizar das vias ordinárias de cobrança. Sem custas (art. 6º da Lei 16.132/2016, do Estado do Ceará. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentarsuas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos aoETJCE, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. 1Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 1000858-76.2024.4.01.3502

ID: 291492039

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA EVANGELISTA AZARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1000858-76.2024.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA EVANGELISTA AZARIAS REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LETÍCIA EVANGELISTA AZARIAS em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a parte autora o seguinte: “[...] a) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita, pois a autora não possui condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do seu próprio sustento; b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 06, de 18 de junho de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento; c) A citação do polo passivo no endereço constante do preâmbulo da presente inicial para oferecimento da resposta, caso queira; d) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo à autora o direito de acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a autora de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente a fim de garantir à autora o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a autora (negar o Fies pelo fato de já ter uma graduação); [...]”. A inicial se fez acompanhar por documentos (2027693690 e ss.). Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) apresentou contestação (evento n. 2137596600). A decisão de evento n. 2138313092: (...) indeferiu o pedido de tutela; (...) determinou a emenda à inicial, comprovando que aviou pedido administrativo de concessão do financiamento estudantil e da vaga, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. No mesmo ato, deverá comprovar objetivamente o motivo do indeferimento; (...) Cumprida a determinação, suspenda-se o processo, até o julgamento do IRDR (autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000). Citada, a CAIXA apresentou contestação (evento n. 2140900841). O Agravo de Instrumento n. 1025934-35.2024.4.01.0000, interposto pela parte autora, foi indeferido, conforme comunicações de eventos n. 2141265244 e n. 2176675462). Por fim, foi levantada a suspensão do processo. Após, os autos foram conclusos. 2. Fundamentos Consoante disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando dos autos restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há atos administrativos imunes ao controle judicial. Tem-se aqui consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A vetusta tese de que os atos administrativos discricionários não estão sujeitos à apreciação pelo juiz não mais prevalece, quer na doutrina, quer na jurisprudência. O debate foi deslocado para os limites (intensidade e profundidade) e parâmetros (critérios) de controle. A noção anteriormente vigente de discricionariedade – compreendida como poder de agir da Administração nos espaços livres da regulação – deu lugar à de poder jurídico de definição de prioridades, à luz dos balizamentos e objetivos elencados na Constituição e nas leis. Não basta que o ato discricionário, para ostentar validade jurídica e produzir efeitos, tenha sido praticado pela autoridade competente e transitado nos limites fixados pelo legislador. O ato, para valer como norma, precisa atender a requisitos de fundamentação e legitimação. Diante do estreitamento do âmbito da discricionariedade, sobretudo ante a incidência direta de princípios constitucionais sobre a Administração Pública, a ordem jurídica não se compraz com a tradicional dicotomia entre ato administrativo e ato vinculado. Sob a égide do atual regime constitucional, que sujeita a Administração Pública direta e indireta e as instituições delegatárias das funções estatais aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, legitimidade, duração razoável do processo, transparência, devido processo legal, entre outros, fala-se em existência de distintos graus de vinculação dos atos administrativos. E quanto maior for o grau de vinculação direta do ato administrativo ao direito, maior será a densidade do controle jurisdicional. Desse modo, é mais adequado falar-se em redução do âmbito do mérito administrativo do que propriamente em ampliação do poder de controle judicial do ato emanado da Administração. Assim, antes de decidir demanda em que se discute a relação de compatibilidade de ato administrativo com a ordem jurídica, o magistrado precisa situar a hipótese fática na escala de vinculação, cujos graus – que ditarão os critérios e limites do controle - podem ser assim agrupados: (i) atos vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares); (ii) atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares); (iii) atos vinculados a princípios (constitucionais, legais ou regulamentares) (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Renovar: Rio de Janeiro, 2006, p. 226 e ss). Quanto à primeira espécie, em que o agir da Administração é regulado por normas prescritivas e que trazem, desde logo, a escolha da autoridade normatizadora (constituinte, legislador ou regulador), o administrador não possui espaço algum para se movimentar. Compete-lhe proclamar a decisão política subjacente à norma (comando cerrado). Por isso, o controle judicial ostenta larga densidade. Pode o magistrado verificar se a Administração materializou a escolha preestabelecida, e, caso contrário, corrigir o ato, aplicando a solução correta (controle positivo). No que concerne à segunda modalidade, a atuação da Administração é pautada por valorações ou análises técnicas, tornando o ato administrativo o resultado de um processo interpretativo de fatores previstos na norma superior. Aqui, a autoridade normatizadora não abdica de seu poder de conformação. Apenas transmite ao administrador o poder limitado de estabelecer o sentido de termos vagos previstos na norma, mas que, de todo modo, fixam uma linha racional a ser seguida. Não se busca a decisão correta, mas a decisão sustentável. Segundo Gustavo Binenbojm, escorado na doutrina de Germana de Oliveira Moraes, os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados, “Envolvem a densificação dos conceitos de prognose, ou seja, aqueles cujo preenchimento demanda uma avaliação de pessoas, coisas ou processos sociais, por intermédio de um juízo de aptidão” (Idem, p. 216). Ao contrário da primeira categoria de ato administrativo, aqui, o controle judicial opera de modo negativo, apenas extirpando as soluções manifestamente insustentáveis ou em conflito com os princípios constitucionais ou legais. Por fim, a terceira espécie exige que o juiz realize controle de compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais, implícitos ou explícitos. Caso a escolha da Administração ponha-se em rota de colisão com qualquer daqueles princípios superiores, abrir-se-ão ao magistrado duas alternativas: “(i) controle ablativo, restringindo-se a determinar a invalidação do ato ou (ii), dependente das circunstâncias fáticas e da intensidade da violação dos princípios, realizar um controle ablativo e mandamental (ou condenatório), determinando qual a única decisão conforme ao direito para solucionar o caso” (Idem, p. 229). § A hipótese relativa à definição dos critérios de seleção dos candidatos aptos ao financiamento estudantil - FIES, remete a normas prescritivas. Sendo assim, o controle judicial é mais amplo. Cabe ao juiz exercer juízo ablativo de atos e decisões administrativas que estejam desconformes às regras constitucionais, legais e regulamentares. A pretensão deduzida na inicial é descabida, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico. Não encontro na legislação positiva razões para obrigar a União, o FNDE e a Caixa Econômica Federal a disponibilizar à parte autora o financiamento estudantil, sem o cumprimento das regras previstas nas portarias editadas pelo MEC que tratam das regras de elegibilidade. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000, rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 26.11.2024), fixou as seguintes teses jurídicas: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". [grifamos] É de somenos importância que a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado. É firme o entendimento de que “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Assim, deve ser aplicado ao presente caso o entendimento firmado pelo TRF1. Acrescento que o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, de modo que não há sombra de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação nas portarias e editais que regem o acesso ao financiamento estudantil. Destaca-se ainda que o estado brasileiro é incapaz de prover a educação de todos os cidadãos e estrangeiros residentes, seja por meio de escolas públicas, seja por meio de financiamento estudantil ou programas de subvenção (v.g., Universidade para Todos). A crise pela qual passou o FIES em 2015, que resultou em custo fiscal ao Tesouro Nacional sem precedentes e que prejudicou milhões de alunos que já estavam cursando a faculdade, é a principal evidência de que a União, por meio do MEC, precisa estabelecer critérios de elegibilidade para acesso ao programa. Em 2017, o Tesouro Nacional assumiu integralmente o déficit do programa, repercutindo negativamente no resultado primário do Governo (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2017/07/19/tesouro-absorve-gasto-do-fies-e-piora-o-resultado-primario.ghtml). Só em 2016, o déficit foi de 16 bilhões de reais. A Constituição Federal, nem mesmo em normas programáticas, de eficácia contida ou eficácia limitada, prevê a universalização do acesso à educação superior. O texto constitucional, isto sim, assegura a universalização e obrigatoriedade da educação básica, ou seja, os dois níveis de educação fundamental (art. 208, caput e inciso I). A diretriz é reproduzida no § 4º do art. 211, que assim reza: "Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório". A universalização do ensino médio, conforme previsto no inciso II do art. 208 da CF, foi ainda instituída como diretriz a ser perseguida pelo Poder Público. Veja-se que o poder constitucional empregou a expressão "progressiva universalização", ao referir-se ao ensino médio. No inciso V do mesmo dispositivo, a Constituição não garante a universalização do ensino superior. Afirma, ao revés, que o acesso aos níveis superior e de pós-graduação ocorrerá "segundo a capacidade de cada um". Ou seja, na linha do que preconiza a Constituição, o acesso ao ensino superior estabelece-se em bases concorrenciais, de modo que o desempenho dos candidatos no ENEM é, sim, relevante e compatível com o ordenamento jurídico. Essa é a realidade não só do Brasil, mas de todos os países em desenvolvimento e das maiores economias do mundo. Diante de tal conjuntura, coube à Constituição apenas assegurar que o acesso à graduação ocorra segundo o critério meritório, como forma de dar concretude ao princípio da isonomia. É relevante ainda notar que o art. 206, inciso I, da Constituição assegura a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", o que difere da garantia do direito à educação e à aprendizagem (inciso IX). Aquele se refere ao ensino ministrado formal pelos estabelecimentos oficiais e particulares, em seus vários níveis, pressupondo-se que os recursos são limitados. Daí a referência ao princípio da igualdade. O direito à educação, previsto no inciso IX, faz alusão às diversas fontes de conhecimento e aprendizagem, incluindo os métodos de ensino livre, domiciliar e autodidatismo. Por conseguinte, as portarias do Ministério da Educação nada mais fazem do que estabelecer os critérios para distribuição dos limitados recursos de que o Estado dispõe na implementação do acesso à educação superior com apoio das instituições privadas e fixar as regras para desempate, em reverência ao princípio da isonomia. E o órgão elegeu parâmetros que estão em perfeita consonância com as normas constitucionais. A escolha de critérios dissociados da capacidade do candidato (critério meritório) e da justa alternância das oportunidades de acesso (critério de distributividade e princípio da isonomia) é uma imposição da própria Constituição. Por fim, mantenho a decisão de evento n. 2138313092 que indeferiu o pedido de tutela. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 332, inciso IV, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em favor da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa. Custas e honorários suspensos, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000858-76.2024.4.01.3502

ID: 291492053

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1000858-76.2024.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA EVANGELISTA AZARIAS REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LETÍCIA EVANGELISTA AZARIAS em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a parte autora o seguinte: “[...] a) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita, pois a autora não possui condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do seu próprio sustento; b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 06, de 18 de junho de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento; c) A citação do polo passivo no endereço constante do preâmbulo da presente inicial para oferecimento da resposta, caso queira; d) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo à autora o direito de acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a autora de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente a fim de garantir à autora o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a autora (negar o Fies pelo fato de já ter uma graduação); [...]”. A inicial se fez acompanhar por documentos (2027693690 e ss.). Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) apresentou contestação (evento n. 2137596600). A decisão de evento n. 2138313092: (...) indeferiu o pedido de tutela; (...) determinou a emenda à inicial, comprovando que aviou pedido administrativo de concessão do financiamento estudantil e da vaga, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. No mesmo ato, deverá comprovar objetivamente o motivo do indeferimento; (...) Cumprida a determinação, suspenda-se o processo, até o julgamento do IRDR (autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000). Citada, a CAIXA apresentou contestação (evento n. 2140900841). O Agravo de Instrumento n. 1025934-35.2024.4.01.0000, interposto pela parte autora, foi indeferido, conforme comunicações de eventos n. 2141265244 e n. 2176675462). Por fim, foi levantada a suspensão do processo. Após, os autos foram conclusos. 2. Fundamentos Consoante disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando dos autos restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há atos administrativos imunes ao controle judicial. Tem-se aqui consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A vetusta tese de que os atos administrativos discricionários não estão sujeitos à apreciação pelo juiz não mais prevalece, quer na doutrina, quer na jurisprudência. O debate foi deslocado para os limites (intensidade e profundidade) e parâmetros (critérios) de controle. A noção anteriormente vigente de discricionariedade – compreendida como poder de agir da Administração nos espaços livres da regulação – deu lugar à de poder jurídico de definição de prioridades, à luz dos balizamentos e objetivos elencados na Constituição e nas leis. Não basta que o ato discricionário, para ostentar validade jurídica e produzir efeitos, tenha sido praticado pela autoridade competente e transitado nos limites fixados pelo legislador. O ato, para valer como norma, precisa atender a requisitos de fundamentação e legitimação. Diante do estreitamento do âmbito da discricionariedade, sobretudo ante a incidência direta de princípios constitucionais sobre a Administração Pública, a ordem jurídica não se compraz com a tradicional dicotomia entre ato administrativo e ato vinculado. Sob a égide do atual regime constitucional, que sujeita a Administração Pública direta e indireta e as instituições delegatárias das funções estatais aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, legitimidade, duração razoável do processo, transparência, devido processo legal, entre outros, fala-se em existência de distintos graus de vinculação dos atos administrativos. E quanto maior for o grau de vinculação direta do ato administrativo ao direito, maior será a densidade do controle jurisdicional. Desse modo, é mais adequado falar-se em redução do âmbito do mérito administrativo do que propriamente em ampliação do poder de controle judicial do ato emanado da Administração. Assim, antes de decidir demanda em que se discute a relação de compatibilidade de ato administrativo com a ordem jurídica, o magistrado precisa situar a hipótese fática na escala de vinculação, cujos graus – que ditarão os critérios e limites do controle - podem ser assim agrupados: (i) atos vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares); (ii) atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares); (iii) atos vinculados a princípios (constitucionais, legais ou regulamentares) (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Renovar: Rio de Janeiro, 2006, p. 226 e ss). Quanto à primeira espécie, em que o agir da Administração é regulado por normas prescritivas e que trazem, desde logo, a escolha da autoridade normatizadora (constituinte, legislador ou regulador), o administrador não possui espaço algum para se movimentar. Compete-lhe proclamar a decisão política subjacente à norma (comando cerrado). Por isso, o controle judicial ostenta larga densidade. Pode o magistrado verificar se a Administração materializou a escolha preestabelecida, e, caso contrário, corrigir o ato, aplicando a solução correta (controle positivo). No que concerne à segunda modalidade, a atuação da Administração é pautada por valorações ou análises técnicas, tornando o ato administrativo o resultado de um processo interpretativo de fatores previstos na norma superior. Aqui, a autoridade normatizadora não abdica de seu poder de conformação. Apenas transmite ao administrador o poder limitado de estabelecer o sentido de termos vagos previstos na norma, mas que, de todo modo, fixam uma linha racional a ser seguida. Não se busca a decisão correta, mas a decisão sustentável. Segundo Gustavo Binenbojm, escorado na doutrina de Germana de Oliveira Moraes, os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados, “Envolvem a densificação dos conceitos de prognose, ou seja, aqueles cujo preenchimento demanda uma avaliação de pessoas, coisas ou processos sociais, por intermédio de um juízo de aptidão” (Idem, p. 216). Ao contrário da primeira categoria de ato administrativo, aqui, o controle judicial opera de modo negativo, apenas extirpando as soluções manifestamente insustentáveis ou em conflito com os princípios constitucionais ou legais. Por fim, a terceira espécie exige que o juiz realize controle de compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais, implícitos ou explícitos. Caso a escolha da Administração ponha-se em rota de colisão com qualquer daqueles princípios superiores, abrir-se-ão ao magistrado duas alternativas: “(i) controle ablativo, restringindo-se a determinar a invalidação do ato ou (ii), dependente das circunstâncias fáticas e da intensidade da violação dos princípios, realizar um controle ablativo e mandamental (ou condenatório), determinando qual a única decisão conforme ao direito para solucionar o caso” (Idem, p. 229). § A hipótese relativa à definição dos critérios de seleção dos candidatos aptos ao financiamento estudantil - FIES, remete a normas prescritivas. Sendo assim, o controle judicial é mais amplo. Cabe ao juiz exercer juízo ablativo de atos e decisões administrativas que estejam desconformes às regras constitucionais, legais e regulamentares. A pretensão deduzida na inicial é descabida, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico. Não encontro na legislação positiva razões para obrigar a União, o FNDE e a Caixa Econômica Federal a disponibilizar à parte autora o financiamento estudantil, sem o cumprimento das regras previstas nas portarias editadas pelo MEC que tratam das regras de elegibilidade. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000, rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 26.11.2024), fixou as seguintes teses jurídicas: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". [grifamos] É de somenos importância que a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado. É firme o entendimento de que “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Assim, deve ser aplicado ao presente caso o entendimento firmado pelo TRF1. Acrescento que o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, de modo que não há sombra de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação nas portarias e editais que regem o acesso ao financiamento estudantil. Destaca-se ainda que o estado brasileiro é incapaz de prover a educação de todos os cidadãos e estrangeiros residentes, seja por meio de escolas públicas, seja por meio de financiamento estudantil ou programas de subvenção (v.g., Universidade para Todos). A crise pela qual passou o FIES em 2015, que resultou em custo fiscal ao Tesouro Nacional sem precedentes e que prejudicou milhões de alunos que já estavam cursando a faculdade, é a principal evidência de que a União, por meio do MEC, precisa estabelecer critérios de elegibilidade para acesso ao programa. Em 2017, o Tesouro Nacional assumiu integralmente o déficit do programa, repercutindo negativamente no resultado primário do Governo (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2017/07/19/tesouro-absorve-gasto-do-fies-e-piora-o-resultado-primario.ghtml). Só em 2016, o déficit foi de 16 bilhões de reais. A Constituição Federal, nem mesmo em normas programáticas, de eficácia contida ou eficácia limitada, prevê a universalização do acesso à educação superior. O texto constitucional, isto sim, assegura a universalização e obrigatoriedade da educação básica, ou seja, os dois níveis de educação fundamental (art. 208, caput e inciso I). A diretriz é reproduzida no § 4º do art. 211, que assim reza: "Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório". A universalização do ensino médio, conforme previsto no inciso II do art. 208 da CF, foi ainda instituída como diretriz a ser perseguida pelo Poder Público. Veja-se que o poder constitucional empregou a expressão "progressiva universalização", ao referir-se ao ensino médio. No inciso V do mesmo dispositivo, a Constituição não garante a universalização do ensino superior. Afirma, ao revés, que o acesso aos níveis superior e de pós-graduação ocorrerá "segundo a capacidade de cada um". Ou seja, na linha do que preconiza a Constituição, o acesso ao ensino superior estabelece-se em bases concorrenciais, de modo que o desempenho dos candidatos no ENEM é, sim, relevante e compatível com o ordenamento jurídico. Essa é a realidade não só do Brasil, mas de todos os países em desenvolvimento e das maiores economias do mundo. Diante de tal conjuntura, coube à Constituição apenas assegurar que o acesso à graduação ocorra segundo o critério meritório, como forma de dar concretude ao princípio da isonomia. É relevante ainda notar que o art. 206, inciso I, da Constituição assegura a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", o que difere da garantia do direito à educação e à aprendizagem (inciso IX). Aquele se refere ao ensino ministrado formal pelos estabelecimentos oficiais e particulares, em seus vários níveis, pressupondo-se que os recursos são limitados. Daí a referência ao princípio da igualdade. O direito à educação, previsto no inciso IX, faz alusão às diversas fontes de conhecimento e aprendizagem, incluindo os métodos de ensino livre, domiciliar e autodidatismo. Por conseguinte, as portarias do Ministério da Educação nada mais fazem do que estabelecer os critérios para distribuição dos limitados recursos de que o Estado dispõe na implementação do acesso à educação superior com apoio das instituições privadas e fixar as regras para desempate, em reverência ao princípio da isonomia. E o órgão elegeu parâmetros que estão em perfeita consonância com as normas constitucionais. A escolha de critérios dissociados da capacidade do candidato (critério meritório) e da justa alternância das oportunidades de acesso (critério de distributividade e princípio da isonomia) é uma imposição da própria Constituição. Por fim, mantenho a decisão de evento n. 2138313092 que indeferiu o pedido de tutela. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 332, inciso IV, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em favor da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa. Custas e honorários suspensos, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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