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Isaias Antonio Geronimo e outros x Isaias Antonio Geronimo e outros

ID: 259462676

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010658-66.2022.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b0bb6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS ANTONIO GERONIMO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id bc3cca6; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a0d6e0b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c4cd4f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c4cd4f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f463c1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 51c3270 ; Condenação no acórdão, id 97d94f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 97d94f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d90b5d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS Constou do v. acórdão: "Quanto ao apelo do autor, entendo que o banco de horas instituído pela ré deve ser considerado inválido no período em que deferido o adicional de insalubridade, que se deu de fevereiro/2020 a março/2022, como será apreciado oportunamente, sendo que nos termos do art. 60 da CLT c.c. a Súmula n. 85, item VI, do TST, a prorrogação e compensação da jornada de trabalho somente será válida nas atividades insalubres se houver inspeção prévia e permissão da autoridade competente. (...) Não há nos autos prova de que houve a inspeção prévia e permissão da autoridade competente para a compensação da jornada de trabalho do reclamante, que era insalubre, tornando, com mais razão, inválida a compensação, ante a potencial prejudicialidade que causa à saúde do trabalhador. Por este motivo, inválida a compensação, com fulcro no art. 60 da CLT c.c. a Súmula nº 85 do TST. Além disso, o mencionado item IV da Súmula nº 85 do E. TST não se aplica o regime de banco de horas, conforme item V do referido verbete." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Nos termos do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral, única ouvida nos autos, declarou que o intervalo era de uma hora, exceto em dois dias na semana, quando reduzido a 30 minutos. (...) Deste modo, foi reconhecida a frequência estampada nos espelhos de ponto, com exceção do intervalo intrajornada em dois dias na semana, quando a pausa foi reduzida a 30 minutos, deferindo-se, em consequência, o tempo não usufruído do lapso com adicional e sem reflexos, bem como diferenças de horas extras e de adicional noturno." No que se refere ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão entendeu que "comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o reclamante à condenação referente ao intervalo, além das horas extras em decorrência da extrapolação da jornada e do adicional noturno." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, §4º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Nos termos do v. acórdão: "No caso vertente, no laudo elaborado, o perito judicial, Deiviti Bronzel, tendo por base a atividade do autor como operador de produção, após verificação, inclusive, dos EPIs fornecidos ao longo do contrato de trabalho, consignou a exposição do autor ao agente insalubre ruído, em grau médio, no interregno de 02/2020 à 03/2022, a saber (fl. 714): "5. CONCLUSÃO 5.1 INSALUBRIDADE Através da análise das informações referente às atividades e locais de trabalho exercido pelo Reclamante em suas atividades no período informado observa-se: Conforme detalhado no item 3.1.2 deste Laudo Técnico Pericial, verificado o Agente Físico Ruído Contínuo, que o Reclamante laborou em contato permanente durante as atividades dentro de diversos setores da Reclamada. Analisando o resultado da dosimetria realizada, verificou-se que a mesma apresenta nível de ruído acima do limite de tolerância (85 dB (A)), caracterizando o Agente Físico Ruído como Insalubre em grau médio para o período de 02/2020 à 03/2022, onde laborou como Operador de Produção no setor de Afiação de Serras. Importante ressaltar que neste caso o uso continuado dos equipamentos de proteção neutraliza a exposição ao risco. Descrição do EPI - Protetor Auricular Plug - C.A. - 35981 - Data de entrega - 20/03/2019 - Quantidade - 1 - Status - C.A. válido Descrição do EPI - Protetor Auricular Concha - C.A. - - Data de entrega - 27/03/2020 - Quantidade - 1 - Status - C.A. não informado na Ficha de EPI Demissão 03/2022 Figura 10 - Ficha de Entrega de EPI Analisando a Ficha de entrega de EPI do Reclamante, não foi possível detectar EPI que neutralizasse o risco ruído acima do limite de tolerância ao qual esteve exposto o Reclamante, uma vez que o CA do EPI (Protetor Auditivo) entregue ao Reclamante no ato da mudança de função/atividade, não foi informado na Ficha de EPI, sendo assim, fica caracterizada a atividade como insalubre em grau médio, pois houve exposição do Reclamante à ruído acima do limite de tolerância no período em que laborou no setor de Afiação de Serras." Vale ressaltar que a prova de entrega de EPI é eminentemente documental e sua apresentação é encargo do empregador, a quem incumbe manter o registro dos equipamentos de proteção fornecidos. Se faz pela ficha de controle e entrega de EPIs, documento que permite averiguar sobre o adequado fornecimento, modelo, material, marca, existência de certificado de aprovação do equipamento (CA) e também sobre a frequência de eventuais substituições promovidas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Conforme consignado no v. acórdão: "Entendo, assim como a origem, que, quanto à função de soldador, referido aumento de atribuições e responsabilidades acarreta evidente desequilíbrio nas prestações. A função de operador de produção é incompatível com a função de soldador, não se enquadrando no jus variandi do empregador, razão pela qual mantém-se, neste caso, o reconhecimento do acúmulo de função." O C. TST firmou entendimento de que a configuração do desvio de função pressupõe apenas a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Assim, a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice ao pedido de diferenças salariais provenientes de desvio funcional, mas tão somente à pretensão de reenquadramento. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-351-08.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; ARR-21444-87.2014.5.04.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; Ag-AIRR-973-49.2015.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-11832-13.2015.5.01.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; AIRR-588-42.2020.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; ARR-136-11.2012.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022; RR-10420-46.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS ANTONIO GERONIMO - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

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Isaias Antonio Geronimo e outros x Isaias Antonio Geronimo e outros

ID: 259462677

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010658-66.2022.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b0bb6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS ANTONIO GERONIMO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id bc3cca6; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a0d6e0b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c4cd4f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c4cd4f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f463c1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 51c3270 ; Condenação no acórdão, id 97d94f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 97d94f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d90b5d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS Constou do v. acórdão: "Quanto ao apelo do autor, entendo que o banco de horas instituído pela ré deve ser considerado inválido no período em que deferido o adicional de insalubridade, que se deu de fevereiro/2020 a março/2022, como será apreciado oportunamente, sendo que nos termos do art. 60 da CLT c.c. a Súmula n. 85, item VI, do TST, a prorrogação e compensação da jornada de trabalho somente será válida nas atividades insalubres se houver inspeção prévia e permissão da autoridade competente. (...) Não há nos autos prova de que houve a inspeção prévia e permissão da autoridade competente para a compensação da jornada de trabalho do reclamante, que era insalubre, tornando, com mais razão, inválida a compensação, ante a potencial prejudicialidade que causa à saúde do trabalhador. Por este motivo, inválida a compensação, com fulcro no art. 60 da CLT c.c. a Súmula nº 85 do TST. Além disso, o mencionado item IV da Súmula nº 85 do E. TST não se aplica o regime de banco de horas, conforme item V do referido verbete." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Nos termos do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral, única ouvida nos autos, declarou que o intervalo era de uma hora, exceto em dois dias na semana, quando reduzido a 30 minutos. (...) Deste modo, foi reconhecida a frequência estampada nos espelhos de ponto, com exceção do intervalo intrajornada em dois dias na semana, quando a pausa foi reduzida a 30 minutos, deferindo-se, em consequência, o tempo não usufruído do lapso com adicional e sem reflexos, bem como diferenças de horas extras e de adicional noturno." No que se refere ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão entendeu que "comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o reclamante à condenação referente ao intervalo, além das horas extras em decorrência da extrapolação da jornada e do adicional noturno." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, §4º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Nos termos do v. acórdão: "No caso vertente, no laudo elaborado, o perito judicial, Deiviti Bronzel, tendo por base a atividade do autor como operador de produção, após verificação, inclusive, dos EPIs fornecidos ao longo do contrato de trabalho, consignou a exposição do autor ao agente insalubre ruído, em grau médio, no interregno de 02/2020 à 03/2022, a saber (fl. 714): "5. CONCLUSÃO 5.1 INSALUBRIDADE Através da análise das informações referente às atividades e locais de trabalho exercido pelo Reclamante em suas atividades no período informado observa-se: Conforme detalhado no item 3.1.2 deste Laudo Técnico Pericial, verificado o Agente Físico Ruído Contínuo, que o Reclamante laborou em contato permanente durante as atividades dentro de diversos setores da Reclamada. Analisando o resultado da dosimetria realizada, verificou-se que a mesma apresenta nível de ruído acima do limite de tolerância (85 dB (A)), caracterizando o Agente Físico Ruído como Insalubre em grau médio para o período de 02/2020 à 03/2022, onde laborou como Operador de Produção no setor de Afiação de Serras. Importante ressaltar que neste caso o uso continuado dos equipamentos de proteção neutraliza a exposição ao risco. Descrição do EPI - Protetor Auricular Plug - C.A. - 35981 - Data de entrega - 20/03/2019 - Quantidade - 1 - Status - C.A. válido Descrição do EPI - Protetor Auricular Concha - C.A. - - Data de entrega - 27/03/2020 - Quantidade - 1 - Status - C.A. não informado na Ficha de EPI Demissão 03/2022 Figura 10 - Ficha de Entrega de EPI Analisando a Ficha de entrega de EPI do Reclamante, não foi possível detectar EPI que neutralizasse o risco ruído acima do limite de tolerância ao qual esteve exposto o Reclamante, uma vez que o CA do EPI (Protetor Auditivo) entregue ao Reclamante no ato da mudança de função/atividade, não foi informado na Ficha de EPI, sendo assim, fica caracterizada a atividade como insalubre em grau médio, pois houve exposição do Reclamante à ruído acima do limite de tolerância no período em que laborou no setor de Afiação de Serras." Vale ressaltar que a prova de entrega de EPI é eminentemente documental e sua apresentação é encargo do empregador, a quem incumbe manter o registro dos equipamentos de proteção fornecidos. Se faz pela ficha de controle e entrega de EPIs, documento que permite averiguar sobre o adequado fornecimento, modelo, material, marca, existência de certificado de aprovação do equipamento (CA) e também sobre a frequência de eventuais substituições promovidas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Conforme consignado no v. acórdão: "Entendo, assim como a origem, que, quanto à função de soldador, referido aumento de atribuições e responsabilidades acarreta evidente desequilíbrio nas prestações. A função de operador de produção é incompatível com a função de soldador, não se enquadrando no jus variandi do empregador, razão pela qual mantém-se, neste caso, o reconhecimento do acúmulo de função." O C. TST firmou entendimento de que a configuração do desvio de função pressupõe apenas a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Assim, a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice ao pedido de diferenças salariais provenientes de desvio funcional, mas tão somente à pretensão de reenquadramento. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-351-08.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; ARR-21444-87.2014.5.04.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; Ag-AIRR-973-49.2015.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-11832-13.2015.5.01.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; AIRR-588-42.2020.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; ARR-136-11.2012.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022; RR-10420-46.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - ISAIAS ANTONIO GERONIMO

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Anderson Luiz Telles e outros x Anderson Luiz Telles e outros

ID: 259454605

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010692-97.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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BRUNA SEGURA DA CRUZ

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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HUGO MARIN FUMAGALI

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JULIO CESAR DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0222 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDERSON LUIZ TELLES 2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. 2. ANDERSON LUIZ TELLES Advogado(a)(s): ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDERSON LUIZ TELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); b) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9ec681: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de se fundamentar nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 139 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Registre-se, em relação ao prêmio produção, que o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcela apenas no período anterior à vigência da parcela, carecendo a recorrente de interesse quanto ao período posterior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Registre-se, por fim, que não houve descaracterização do turno ininterrupto de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, carecendo a recorrente de interesse neste particular. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 10.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 10.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ANDERSON LUIZ TELLES

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Anderson Luiz Telles e outros x Anderson Luiz Telles e outros

ID: 259454615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010692-97.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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BRUNA SEGURA DA CRUZ

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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HUGO MARIN FUMAGALI

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JULIO CESAR DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0222 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDERSON LUIZ TELLES 2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. 2. ANDERSON LUIZ TELLES Advogado(a)(s): ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDERSON LUIZ TELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); b) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9ec681: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de se fundamentar nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 139 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Registre-se, em relação ao prêmio produção, que o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcela apenas no período anterior à vigência da parcela, carecendo a recorrente de interesse quanto ao período posterior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Registre-se, por fim, que não houve descaracterização do turno ininterrupto de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, carecendo a recorrente de interesse neste particular. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 10.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 10.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ANDERSON LUIZ TELLES

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Vinicius Xavier Sevesquim x Oncoclinicas Do Brasil Servi Os Medicos S.A

ID: 339096712

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010196-59.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM ADVOGADO: Dr. GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR RECORRIDA: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVI OS MÉDICOS S.A. ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Entendeu a Julgadora a quo que as partes firmaram acordo individual de banco de horas, admitindo-se a compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses. Entretanto, o desrespeito à disposição contida no artigo 59 § 2º da CLT, com a imposição de jornada superior a 10 horas (exemplos citados no id. 5b8d39e - Pág. 4), tornaram inválido o regime de compensação adotado pela empregadora, impondo-se o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada insiste que todas as horas laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas mediante banco de horas, com amparo em norma coletiva. Ao exame. As partes ajustaram acordo individual para compensação do labor aos sábados (id. 959bb14) e acordo individual para instituição de banco de horas, com prazo de compensação de 6 meses (id. 6ca4b9d). A norma coletiva autoriza a formação de banco de horas e determina a incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) para as demais (por exemplo, cláusula 8ª da CCT 2021/2022 - id. a903a35 - Pág. 4). Diversamente do que se entendeu na origem, a consequência jurídica prevista para o labor em jornada extraordinária (inclusive após a 10ª hora diária) é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, e não a declaração de nulidade de cláusula relativa à jornada. As inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 estabeleceram expressamente que a prestação de horas extras, mesmo que habituais, não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B § único da CLT). A prestação habitual de horas extras é própria da compensação na modalidade banco de horas, não cabendo cogitar da incidência dos itens III ou IV da Súmula 85 do TST. A propósito, o item V da mesma Súmula 85 é claro em estabelecer que as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. O autor não apontou validamente diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, olvidando-se, exatamente, da compensação ajustada (vide impugnação de id.6a5a184). Provejo o apelo para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos consectários. O recorrente pugna para que seja declarado nulo o regime de compensação sob o fundamento de que havia labor habitual superior a 10 horas diárias. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT. Com razão. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Em que pese haver norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como a instituição do banco de horas e, considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não inválida o ajuste, no caso, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais, na medida em que havia também jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas é circunstância que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO) E EXISTÊNCIA DE JORNADAS SUPERIORES A 10 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE MATERIAL DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora pretende seja invalidado o sistema de compensação semanal de jornada. 2. Em que pese haver acordo individual e norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o ajuste, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais a serem considerados no exame da matéria, na medida em que havia também trabalho aos sábados e jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. 3. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas e a prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, são circunstâncias que frustram por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-617-09.2022.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. No caso, verificou-se que o e. TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não delimitou expressamente a circunstância fática suscitada pelo autor, quanto à ocorrência ou não, no caso concreto, de labor acima da 10ª hora diária. Tal premissa é relevante ao correto deslinde da controvérsia, vez que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é capaz de invalidar o sistema de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. Precedentes. Nesse contexto, diante do teor restritivo da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento dos fatos e provas dos autos em sede de recurso de revista, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que delimite os contornos fáticos da controvérsia, visando possibilitar a esta Corte o adequado enquadramento jurídico. Fica sobrestado o exame dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000709-88.2018.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023). [...] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 59, § 2º, DA CLT. 1. A questão diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da invalidação dos regimes compensatório e banco de horas, previstos em normas coletivas. 2. O Tribunal Regional entendeu que são inválidos o banco de horas e o acordo de compensação tendo em vista a comprovação de trabalho prestado nos dias destinados à compensação, bem como existência de labor extraordinário habitual além do pactuado, e jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias. Assim, o caso em análise não tratou de descaracterização do acordo de compensação e sistema de banco de horas apenas por constatação de trabalho em sábados e por simples prestação habitual de horas extras, mas, também, em razão da violação do limite de labor previsto no art. 59, §2º, da CLT. 3. A norma coletiva em questão não autoriza a ultrapassagem do limite de 10 (dez) horas diárias, não havendo que se falar em “prevalência do negociado sobre o legislado”. Além disso, o art. 59, §2º, da CLT é norma atinente à proteção à saúde e segurança do trabalhador, portanto indisponível e inegociável. 4. O acórdão regional, ao invalidar o banco de horas e o acordo de compensação, considerando a existência de jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias, em violação ao art. 59, §2º, da CLT, está em harmonia com a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (RRAg-317-65.2020.5.09.0666, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria, este egrégio Tribunal Superior tem entendimento de que, mesmo autorizado por norma coletiva, é inválido o sistema de banco de horas, quando não observados os requisitos impostos pela lei, como o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, na forma prevista no artigo 59, § 2º, da CLT. Também é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que, invalidado o regime de banco de horas, não se aplica o disposto naSúmulanº85, inclusive no que diz respeito ao seu item IV, o qual estabelece ser devido, no caso de descaracterização do acordo compensatório, o pagamento das horas extraordinárias apenas em relação ao período excedente à jornada máxima semanal e, para o tempo destinado à compensação, somente o adicional. Tal inaplicabilidade se encontra expressa, inclusive, no item V da referida súmula. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu que havia labor excedente ao limite máximo de 10 (dez) horas previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual declarou inválido o regime de compensação instituído pela reclamada por meio do banco de horas. Por esse motivo, entendeu inaplicável à espécie o disposto no item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Assentou, inclusive, que a referida súmula não se aplica ao regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas. Como se vê, o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca do tema, razão pela qual o recurso de revista interposto encontra ao conhecimento o óbice inscrito na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR- 11254-19.2015.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021). I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1.1. Extrai-se do acórdão regional que “ houve labor superior a 10 horas diárias (exemplos citados em sentença) e prestação habitual de horas extras (inclusive aos sábados, dias destinados à compensação) ” . 1.2. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Precedentes. Logo, é devido o pagamento integral, como horas extras, do labor acima dos limites legais de jornada. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-1236-57.2012.5.09.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2025). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVIU JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso concreto o TRT registrou que havia a prestação de horas extras de maneira habitual: “O regime de compensação assim estipulado foi acertado entre as partes convenentes, sendo da sua essência a prestação de horas suplementares habituais dentro dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos”. A Corte Regional, sob a justificativa de que houve concessões mútuas, proporcionando condições mais favoráveis para ambas as partes, declarou válido o regime de banco de horas celebrado, não obstante tenha reconhecido que havia labor por mais de 10h diárias. A norma coletiva autorizou o banco de horas, e não a jornada superior a 10h. A parte final do art. 59, § 2º, da CLT, quando dispõe sobre o banco de horas, estabelece como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Por todo o exposto, avulta a convicção sobre o acerto da decisão monocrática ao concluir que é inválido o sistema de banco de horas pactuado, diante da extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT, pelo que sobressai inviável o acolhimento da pretensão da agravante. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RR-11565-56.2017.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRR 21 O Tribunal Regional reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis: JUSTIÇA GRATUITA A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não basta para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inaplicáveis a Lei nº 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. O TRCT de ID. c815c87 demonstra que a remuneração do reclamante era superior a 40% do teto do RGPS. O documento de ID. fca829e c/c o de ID. 3e07155 - Pág. 71 revelam que o autor atualmente é servidor público federal e recebe remuneração líquida bem acima de 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os documentos que vieram com a impugnação à defesa (contrato de financiamento habitacional, despesas com condomínio, financiamento de veículo, despesas médicas, faturas de cartão de crédito - ID. 8b7c2e3 e seguintes) não são suficientes para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, não faz jus o trabalhador aos benefícios em questão. Nego provimento. A parte autora requer que lhe seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da apresentação da declaração de hipossuficiência como prova de falta de condições para arcar com as custas do processo. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Com razão. O acórdão recorrido contrasta com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o que impõe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou tese no sentido de que: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Logo, encontrando-se em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reformada a decisão da Corte Regional que afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. III - INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INTERVALO INTERJORNADAS Entendeu a juíza de origem que a supressão parcial do intervalo interjornadas não configura apenas infração administrativa, garantindo ao empregado o direito a horas extras (OJ 355 da SBDI-I). Afirma a reclamada que, na eventualidade de ter ocorrido labor em sobrejornada que tenha suprimido o intervalo interjornadas, este trabalho já foi totalmente pago, com respectivo adicional. Assiste razão à reclamada. A análise do intervalo interjornadas deve ser feita a partir do disposto no art. 4º da CLT e da jornada a que se submete normalmente o empregado: se o intervalo do art. 66 é afetado só porque há labor em sobretempo, e este compõe a apuração das horas extras prestadas, o intervalo eventualmente suprimido entre uma e outra jornada já foi remunerado como extraordinário, e novo deferimento implicaria em bis in idem. Há violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras apenas quando o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no art. 66 da CLT, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra, não sendo essa a hipótese dos autos. Provejo o recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de onze horas, sem reflexos. Nas razões do recurso de revista o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Defende a “inexistência de bis in idem na situação de supressão do intervalo interjornada quando as horas laboradas em prorrogação à jornada contratual também serão computadas como extras”. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho CONHEÇO do recurso de revista da parte autora nos temas: I – Compensação de jornada/Banco de horas, por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; II – Assistência Judiciária Gratuita, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação; e, III – Intervalo interjornada suprimido, por violação do art. 66 da CLT e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

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Vinicius Xavier Sevesquim x Oncoclinicas Do Brasil Servi Os Medicos S.A

ID: 339096734

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010196-59.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM ADVOGADO: Dr. GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR RECORRIDA: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVI OS MÉDICOS S.A. ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Entendeu a Julgadora a quo que as partes firmaram acordo individual de banco de horas, admitindo-se a compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses. Entretanto, o desrespeito à disposição contida no artigo 59 § 2º da CLT, com a imposição de jornada superior a 10 horas (exemplos citados no id. 5b8d39e - Pág. 4), tornaram inválido o regime de compensação adotado pela empregadora, impondo-se o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada insiste que todas as horas laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas mediante banco de horas, com amparo em norma coletiva. Ao exame. As partes ajustaram acordo individual para compensação do labor aos sábados (id. 959bb14) e acordo individual para instituição de banco de horas, com prazo de compensação de 6 meses (id. 6ca4b9d). A norma coletiva autoriza a formação de banco de horas e determina a incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) para as demais (por exemplo, cláusula 8ª da CCT 2021/2022 - id. a903a35 - Pág. 4). Diversamente do que se entendeu na origem, a consequência jurídica prevista para o labor em jornada extraordinária (inclusive após a 10ª hora diária) é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, e não a declaração de nulidade de cláusula relativa à jornada. As inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 estabeleceram expressamente que a prestação de horas extras, mesmo que habituais, não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B § único da CLT). A prestação habitual de horas extras é própria da compensação na modalidade banco de horas, não cabendo cogitar da incidência dos itens III ou IV da Súmula 85 do TST. A propósito, o item V da mesma Súmula 85 é claro em estabelecer que as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. O autor não apontou validamente diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, olvidando-se, exatamente, da compensação ajustada (vide impugnação de id.6a5a184). Provejo o apelo para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos consectários. O recorrente pugna para que seja declarado nulo o regime de compensação sob o fundamento de que havia labor habitual superior a 10 horas diárias. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT. Com razão. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Em que pese haver norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como a instituição do banco de horas e, considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não inválida o ajuste, no caso, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais, na medida em que havia também jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas é circunstância que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO) E EXISTÊNCIA DE JORNADAS SUPERIORES A 10 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE MATERIAL DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora pretende seja invalidado o sistema de compensação semanal de jornada. 2. Em que pese haver acordo individual e norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o ajuste, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais a serem considerados no exame da matéria, na medida em que havia também trabalho aos sábados e jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. 3. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas e a prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, são circunstâncias que frustram por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-617-09.2022.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. No caso, verificou-se que o e. TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não delimitou expressamente a circunstância fática suscitada pelo autor, quanto à ocorrência ou não, no caso concreto, de labor acima da 10ª hora diária. Tal premissa é relevante ao correto deslinde da controvérsia, vez que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é capaz de invalidar o sistema de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. Precedentes. Nesse contexto, diante do teor restritivo da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento dos fatos e provas dos autos em sede de recurso de revista, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que delimite os contornos fáticos da controvérsia, visando possibilitar a esta Corte o adequado enquadramento jurídico. Fica sobrestado o exame dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000709-88.2018.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023). [...] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 59, § 2º, DA CLT. 1. A questão diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da invalidação dos regimes compensatório e banco de horas, previstos em normas coletivas. 2. O Tribunal Regional entendeu que são inválidos o banco de horas e o acordo de compensação tendo em vista a comprovação de trabalho prestado nos dias destinados à compensação, bem como existência de labor extraordinário habitual além do pactuado, e jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias. Assim, o caso em análise não tratou de descaracterização do acordo de compensação e sistema de banco de horas apenas por constatação de trabalho em sábados e por simples prestação habitual de horas extras, mas, também, em razão da violação do limite de labor previsto no art. 59, §2º, da CLT. 3. A norma coletiva em questão não autoriza a ultrapassagem do limite de 10 (dez) horas diárias, não havendo que se falar em “prevalência do negociado sobre o legislado”. Além disso, o art. 59, §2º, da CLT é norma atinente à proteção à saúde e segurança do trabalhador, portanto indisponível e inegociável. 4. O acórdão regional, ao invalidar o banco de horas e o acordo de compensação, considerando a existência de jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias, em violação ao art. 59, §2º, da CLT, está em harmonia com a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (RRAg-317-65.2020.5.09.0666, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria, este egrégio Tribunal Superior tem entendimento de que, mesmo autorizado por norma coletiva, é inválido o sistema de banco de horas, quando não observados os requisitos impostos pela lei, como o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, na forma prevista no artigo 59, § 2º, da CLT. Também é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que, invalidado o regime de banco de horas, não se aplica o disposto naSúmulanº85, inclusive no que diz respeito ao seu item IV, o qual estabelece ser devido, no caso de descaracterização do acordo compensatório, o pagamento das horas extraordinárias apenas em relação ao período excedente à jornada máxima semanal e, para o tempo destinado à compensação, somente o adicional. Tal inaplicabilidade se encontra expressa, inclusive, no item V da referida súmula. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu que havia labor excedente ao limite máximo de 10 (dez) horas previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual declarou inválido o regime de compensação instituído pela reclamada por meio do banco de horas. Por esse motivo, entendeu inaplicável à espécie o disposto no item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Assentou, inclusive, que a referida súmula não se aplica ao regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas. Como se vê, o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca do tema, razão pela qual o recurso de revista interposto encontra ao conhecimento o óbice inscrito na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR- 11254-19.2015.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021). I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1.1. Extrai-se do acórdão regional que “ houve labor superior a 10 horas diárias (exemplos citados em sentença) e prestação habitual de horas extras (inclusive aos sábados, dias destinados à compensação) ” . 1.2. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Precedentes. Logo, é devido o pagamento integral, como horas extras, do labor acima dos limites legais de jornada. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-1236-57.2012.5.09.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2025). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVIU JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso concreto o TRT registrou que havia a prestação de horas extras de maneira habitual: “O regime de compensação assim estipulado foi acertado entre as partes convenentes, sendo da sua essência a prestação de horas suplementares habituais dentro dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos”. A Corte Regional, sob a justificativa de que houve concessões mútuas, proporcionando condições mais favoráveis para ambas as partes, declarou válido o regime de banco de horas celebrado, não obstante tenha reconhecido que havia labor por mais de 10h diárias. A norma coletiva autorizou o banco de horas, e não a jornada superior a 10h. A parte final do art. 59, § 2º, da CLT, quando dispõe sobre o banco de horas, estabelece como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Por todo o exposto, avulta a convicção sobre o acerto da decisão monocrática ao concluir que é inválido o sistema de banco de horas pactuado, diante da extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT, pelo que sobressai inviável o acolhimento da pretensão da agravante. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RR-11565-56.2017.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRR 21 O Tribunal Regional reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis: JUSTIÇA GRATUITA A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não basta para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inaplicáveis a Lei nº 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. O TRCT de ID. c815c87 demonstra que a remuneração do reclamante era superior a 40% do teto do RGPS. O documento de ID. fca829e c/c o de ID. 3e07155 - Pág. 71 revelam que o autor atualmente é servidor público federal e recebe remuneração líquida bem acima de 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os documentos que vieram com a impugnação à defesa (contrato de financiamento habitacional, despesas com condomínio, financiamento de veículo, despesas médicas, faturas de cartão de crédito - ID. 8b7c2e3 e seguintes) não são suficientes para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, não faz jus o trabalhador aos benefícios em questão. Nego provimento. A parte autora requer que lhe seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da apresentação da declaração de hipossuficiência como prova de falta de condições para arcar com as custas do processo. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Com razão. O acórdão recorrido contrasta com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o que impõe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou tese no sentido de que: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Logo, encontrando-se em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reformada a decisão da Corte Regional que afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. III - INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INTERVALO INTERJORNADAS Entendeu a juíza de origem que a supressão parcial do intervalo interjornadas não configura apenas infração administrativa, garantindo ao empregado o direito a horas extras (OJ 355 da SBDI-I). Afirma a reclamada que, na eventualidade de ter ocorrido labor em sobrejornada que tenha suprimido o intervalo interjornadas, este trabalho já foi totalmente pago, com respectivo adicional. Assiste razão à reclamada. A análise do intervalo interjornadas deve ser feita a partir do disposto no art. 4º da CLT e da jornada a que se submete normalmente o empregado: se o intervalo do art. 66 é afetado só porque há labor em sobretempo, e este compõe a apuração das horas extras prestadas, o intervalo eventualmente suprimido entre uma e outra jornada já foi remunerado como extraordinário, e novo deferimento implicaria em bis in idem. Há violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras apenas quando o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no art. 66 da CLT, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra, não sendo essa a hipótese dos autos. Provejo o recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de onze horas, sem reflexos. Nas razões do recurso de revista o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Defende a “inexistência de bis in idem na situação de supressão do intervalo interjornada quando as horas laboradas em prorrogação à jornada contratual também serão computadas como extras”. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho CONHEÇO do recurso de revista da parte autora nos temas: I – Compensação de jornada/Banco de horas, por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; II – Assistência Judiciária Gratuita, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação; e, III – Intervalo interjornada suprimido, por violação do art. 66 da CLT e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

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Processo nº 6005868-48.2025.4.06.3823

ID: 333104565

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005868-48.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005868-48.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA , devidamente qualifica… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005868-48.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que lhe forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, qual seja, MITRACLIP – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIPES (TERAPIA BORDA-A-BORDA) NA VALVA MITRAL -, sob pena de multa diária; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da liminar para tornar definitiva a obrigação de fazer acima descrita; outrossim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: […] O Requerente é portador de Insuficiência Mitral Grave – CID 134.0. Condição que a válvula mitral do coração não fecha adequadamente, assim não permite que o sangue flua de volta para o átrio esquerdo durante a contração ventricular, podendo causar a sobrecarga do coração e dos pulmões, com sintomas como falta de ar, cansaço, inchaço nas pernas e palpitações. Conforme laudo médico anexo, o Requerente necessita realizar uma cirurgia de MITRACLIP, implante percutâneo de clipes na valva mitral, com EXTREMA URGÊNCIA, devido às diversas limitações e riscos associados à sua condição. Vale ressaltar, que o Requerente é um senhor de 65 anos, que possui diabetes, hipertensão, DPOC (ex-tabagista), dislipidêmico, coronariopata, esse que evoluiu com miocardiopatia dilatada isquêmica GRAVE. A referida cirurgia é de extrema necessidade, pois conforme o relatório médico anexo, tal doença tem um RISCO ELEVADO DE MORTE SÚBITA e PRORGESSÃO RÁPIDA E DESFAVORÁVEL DA INSUFICIÊNCIA CARDIACA. É necessário a realização do citado procedimento cirúrgico, pois a sua falta poderá causar ao Requerente a PERDA IRREVERSÍVEL DE ÓRGÃOS OU FUNÇÕES ORGÂNICAS, o GRAVE COMPROMETIMENTO DO BEM-ESTAR e até mesmo o ALTO RISCO DE MORTE, tendo em vista o alto risco de complicações graves. Ressalta-se ainda que, o procedimento cirúrgico é insubstituível, único tratamento para esse caso. A Secretaria de Estado de Saúde Gerência Regional de Saúde de Ubá traz uma cirurgia relacionada ao CID do requerente como alternativa, a Valvoplastia Mitral, tendo em vista que a cirurgia de MITRACLIP não é fornecida pelo SUS. Mas, a cirurgia alternativa oferecida pelo Estado não se enquadra no caso do Autor, conforme relatório médico anexado aos autos. A Valvoplastia Mitral não é o mesmo procedimento da Mitraclip, que é um tratamento borda-a-borda, conforme relatório médico. Excelência, a cirurgia do Requerente é extremamente URGENTE, devido à grande probabilidade de complicação. A título de esclarecimento Excelência, o Requerente por não ter condições financeiras suficientes para custear o procedimento cirúrgico. Tal cirurgia, tem o valor estimado em R$ 398.380,00 (trezentos e noventa e oito mil e trezentos e oitenta reais), sendo necessário o ingresso com a presente demanda judicial para busca de seus direitos. [...] Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O art. 294 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que, uma vez fundada em urgência (cautelar ou antecipada), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos postos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988): [...] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana ; [...] O direito à saúde está reconhecido pela Carta Magna, nos artigos 6º e 196, como verdadeiro direito social fundamental do cidadão, in verbis: [...] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [...] O constituinte assegurou, com efeito, a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos", bem como o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Daí não se depreende, todavia, a existência de direito subjetivo a fornecimento de todo e qualquer medicamento/tratamento. Não se trata de direito absoluto, uma vez que é desarrazoado exigir do Estado custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, a proteção do direito à saúde, sob o enfoque particular, não pode comprometer a sua promoção em âmbito coletivo, por meio das políticas públicas articuladas para esse fim. Surge daí a denominada “judicialização do direito à saúde”, impondo de um lado a proteção do núcleo essencial do direito à saúde e do mínimo existencial, e do outro, o respeito ao direito dos demais usuários do SUS e ao princípio da reserva do possível. De modo a equacionar essa tensão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assumido especial relevo, estabelecendo critérios a serem analisados em cada caso. Primeiramente, deve-se examinar se existe ou não política pública que abranja a prestação pleiteada (medicamento incluído nas listas do SUS – RENAME – ou procedimentos incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS). Havendo política pública, o postulante tem direito ao medicamento. Caso contrário, alguns requisitos devem ser observados para que o Poder Judiciário assegure o seu fornecimento. Nesse contexto, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 1 , definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos em que inexistem política pública adequada: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento similar ou genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inadequação a ele devido a peculiaridades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a moléstia que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; e (d) a não configuração de tratamento experimental. Na mesma senda, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial repetitivo sobre a matéria, Tema 106, (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018), e arrolou três requisitos para a concessão de medicamento não incluído em ato normativo do SUS, conforme se percebe a seguir: Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Não obstante a tese firmada diga respeito a fornecimento de medicamentos, tenho que deve ser aplicada, por analogia, aos casos em que se pleiteia a concessão de procedimentos médicos/terapêuticos, haja vista que em ambas as situações se busca, em última análise, tutela ao direito fundamental à saúde. Nesse diapasão, o acesso d o paciente a hospital d a rede pública especializado deve ser autorizad o quando demonstrada a imprescindibilidade e urgência do tratamento, a hipossuficiência do paciente e a recusa do Poder Público em atender à solicitação médica, devendo os entes que seriam responsáveis pelo atendimento serem responsabilizados pelo ônus financeiro respectivo. Ao ensejo: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO HOSPITALAR. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LIMITAÇÃO À TABELA DO SUS. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO REEMBOLSO. INCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE NO SUS FÁCIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, como na hipótese dos autos, onde a transferência para unidade de tratamento na rede pública ou particular é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna , a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. II - Destaque-se, ainda, que na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, é certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. (...) III - Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade da autora de arcar com os custos do tratamento de sua doença (insuficiência cardíaca congestiva), afigura-se juridicamente possível a sua transferência para leito de Unidade de Tratamento Intensivo, da rede pública ou privada, custeada pelo SUS , pelo que não merece qualquer reparo o julgado monocrático na hipótese dos autos. IV - As despesas hospitalares em nosocômio particular devem ser ressarcidas pelo Poder Público a partir da inclusão do pedido de transferência no SUS-Fácil. Precedentes desta Corte. V - Apelação da parte autora provida. Apelações da União Federal e do Estado de Minas Gerais desprovidas. Sentença reformada em parte. (AC 1000858-90.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) (GRIFOS NOSSOS) No que tange à competência para cuidar da saúde, reza o art. 23, II, da CRFB/1988 que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade. Quanto à responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos e insumos necessários à sobrevivência e melhora do quadro clínico dos pacientes, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que é solidária , competindo à autoridade judicial, nas demandas prestacionais na área da saúde, direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, tal como se depreende do Tema 793, cuja tese é a que se segue: Tema 793/STF - 1 Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, conquanto a competência seja comum, a Portaria nº 1554/2013/MS fixou competências para a implementação da Política Nacional de Atendimento à Saúde, estabelecendo o âmbito de atuação de cada ente da federação no tocante ao fornecimento de medicamentos, cujo objetivo é aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde. Por seu turno, a Portaria nº 01/2015/MS estabeleceu a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2 ) e seus anexos especificam a qual ente federado compete o fornecimento de cada um dos medicamentos ali previstos. Em relação aos procedimentos cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais, foi criada a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM – do Sistema Único de Saúde (SUS), que pode ser consultada por meio do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP), instituídos pela Portaria GM nº 321/2007, sendo a mencionada tabela organizada por grupos, subgrupos e forma de organização, os quais abrangem todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos homologados e executados pelo SUS, bem como suas características estruturais, dentre as quais destaco: código (identificador numérico com 10 dígitos); nome (denominação do procedimento); descrição (definição ou detalhamento do procedimento quanto às suas características e orientação de uso); portaria/vigência (ato normativo que institui/altera/exclui os procedimentos na tabela SUS); código de origem (identifica os códigos que originam novos procedimentos na tabela SIGTAP); modalidade de atendimento (especifica o regime de atendimento onde o procedimento pode ser realizado); complexidade (identifica o nível de atenção à saúde no qual é possível a realização do procedimento); Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); CID Principal e Tipo de Financiamento (tipo de financiamento do procedimento em coerência aos blocos de financiamento definidos no Pacto de Gestão) – informações disponíveis em: https://wiki.saude.gov.br/sigtap/index.php/Gerais . O financiamento dos procedimentos, por seu turno, subdivide-se em: Piso de Atenção Básica (PAB); Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC); Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC); Incentivo MAC; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, e encontra-se regulamentado pela Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html ). Os artigos 3º, 4º e 5º, caput , da Portaria nº 204/2007 do MS preconizam, i psis litteris […] Art. 3º Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento. Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados. Art. 4º Estabelecer os seguintes blocos de financiamento: I - Atenção Básica II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Vigilância em Saúde; IV - Assistência Farmacêutica; e V - Gestão do SUS. VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009) Parágrafo único. Os recursos financeiros a ser transferidos por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso VI deste artigo destinar-se-ão, exclusivamente, às despesas de capital. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009) Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos. [...] Da leitura dos dispositivos acima colacionados depreende-se que o financiamento do Sistema, no que concerne especificamente à responsabilidade da União, se dá por meio de blocos de financiamento, com repasse de recursos aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, dentre os quais se encontra o bloco de financiamento denominado “Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, que abrange o conjunto de procedimentos que envolvem alta tecnologia e alto custo. A Seção II, artigos 13 a 17, da Portaria em cotejo trata das questões de financiamento e repasse de verbas atinentes ao Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital e determina expressamente que os recursos federais destinados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital – MAC - serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Observe: […] Seção II Do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Art. 13. O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar será constituído por dois componentes: I - Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC; e II - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC. Art. 14. O Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente. § 1º Os incentivos do Componente Limite Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados: I - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; IV - Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e dos Hospitais Filantrópicos; V - Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde – FIDEPS; VII - Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena – IAPI; VII - Incentivo de Integração do SUS – INTEGRASUS; e VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo. § 2º Os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. [...] Resta claro, portanto, que o financiamento/custeio d os procedimentos integrantes do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC - é de responsabilidade da União, ao passo que a execução dos serviços médicos competirá aos Municípios e, supletivamente, aos Estados (vide art. 17, III, da Lei nº 8.080/1990), não obstante possa ser exigível solidariamente de qualquer dos entes políticos . Pois bem. No caso em tela, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que lhe forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, qual seja, MITRACLIP – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIPES (TERAPIA BORDA-A-BORDA)NA VALVA MITRAL - , sob pena de multa diária. Compulsando os autos, verifico que a parte autora instruiu a exordial com relatório médicos (vide evento 1, comp5 e comp6) firmados por médico cardiologista intervencionista – Dr. Ricardo M. Ghetti Cabral, CRM-MG 49.323 – que atestam que o paciente José Lúcio de Oliveira é portador de Insuficiência Mitral Secundária Grave (CID: l34.0) e Sintomática, com repercussão clínica e hemodinâmica; ademais, “trata-se de paciente idoso (65 anos), hipertenso, diabético, portador de DPOC (ex-tabagista), dislipidêmico, coronariopata (IAM parede anterior em 2022 submetida a angioplastia de DA e CD com stent) que evoluiu com miocardiopatia dilatada isquêmica grave” e “tem risco proibitivo para cirurgia aberta”, bem como “risco elevado de morte súbita e progressão rápida e desfavorável da insuficiência cardíaca”, razões pelas quais necessita com urgência do procedimento cirúrgico denominado MITRACLIP – implante percutâneo de clipes (terapia borda-a-borda) na valva mitral -, sob risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento do bem estar. Consoante se infere do documento de evento 1, comp8, a solicitação administrativa do procedimento cirúrgico foi indeferida pela Secretaria de Estado de Saúde Gerência Regional de Saúde de Ubá/MG sob o argumento de que o procedimento vindicado não está contemplado na Tabela SIGTAP; foi ressaltado pelo ente estatal que o SUS fornece o procedimento “Valvuloplastia mitral percutânea”, porém seria necessária avaliação pelo médico assistente do paciente para verificar se o referido procedimento contempla a necessidade do autor. Em consulta à tabela SIGTAP, foi verificado que o procedimento cirúrgico requerido pelo autor não está dentre os fornecidos pelo SUS, que somente oferece os seguintes procedimentos: Correção de Estenose Mitral Congênita (código: 04.06.01.029-3), Correção de Insuficiência Mitral Congênita (código: 04.06.035-8) e Valvuloplastia Mitral Percutânea (código: 04.06.03.012-0) – disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp -; contudo, nenhum desses procedimentos é indicado para a CID do paciente (CID: l34.0). Logo, conclui-se que os procedimentos cirúrgicos disponibilizados pelo SUS não atendem à necessidade clínica do autor. Não obstante a CONITEC tenha emitido em Outubro/2017 o documento “Alertas de Monitoramento do Horizonte Tecnológico MITRACLIP para Insficiência Mitral Grave em Pacientes de Alto Risco Cirúrgico”, no qual indicou como pontes fortes da tecnologia: a melhora da classe funcional, a segurança em relação à cirurgia, a desnecessidade de esternotomia e de circulação extracorpórea e que os desfechos avaliados nos estudos são importantes clinicamente para os pacientes (disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/radar/2017/alerta_mht_mitraclip_final.pdf/view ), não se posicionou, até a corrente data, de forma favorável ou desfavorável quanto à utilização da tecnologia analisada. Em relação ao requisito financeiro, observo que o demandante não possui condições financeiras de custear o procedimento, haja vista que percebe benefício previdenciário no importe mensal de R$3.632,15 (vide evento 1, comp10), ao passo que a cirurgia, acrescida das despesas de internação, diária em CTI e anestesia, foi orçada em R$398.380,00 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta reais) – vide evento 1, orçam7. Quanto ao requisito de inscrição na ANVISA, entendo que não se aplica ao caso concreto, posto que se trata de procedimento cirúrgico emergencial. Por derradeiro, esclareço que embora o Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabeleça que “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos”, entendo que no caso ora em apreço a parte autora não pode aguardar 180 (cento e oitenta) dias para se submeter ao procedimento cirúrgico pleiteado, haja vista o risco iminente de “morte súbita e progressão rápida e desfavorável da insuficiência cardíaca”, tal como informado pelo médico cardiologista que o assiste (vide evento 1, comp5). Resta, por conseguinte, devidamente demonstrada a urgência e imprescindibilidade do tratamento/procedimento pleiteado. Dessarte, reputo presente a probabilidade do direito da autora. O perigo da demora , por sua vez, advém do risco de grave comprometimento da saúde do paciente, que pode sofrer morte súbita se não realizado com urgência o tratamento cirúrgico, não sendo admissível aguardar a sentença para obter o procedimento necessário à saúde e ao bem-estar do demandante. Em que pese o risco da irreversibilidade, dada a natureza consumível do bem da vida vindicado, tenho claro que no sopesamento entre os interesses econômicos do Estado e a salvaguarda do estado de saúde do cidadão, este último merece ser privilegiado. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar; b) DETERMINO à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DE MINAS GERAIS, em solidariedade direta, que providenciem o encaminhamento d o Sr. JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA , CPF: 519.945.006-97, cartão SUS nº 708.7071.3891.3099 , para hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou hospital da rede privada, arcando neste caso com os custos nos termos fixados pelo STF no RE 666.094 , apto a prestar-lhe o procedimento cirúrgico denominado “ MITRACLIP – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIPES (TERAPIA BORDA-A-BORDA) NA VALVA MITRAL - , conforme solicitação médica (vide evento 1, comp5 e comp6 ) , no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da parte autora (CPC/2015, art. 536, §1º, c/c art. 537); se necessária, a remoção do paciente deverá ser feita, preferencialmente, em ambulância, com todos os cuidados devidos; destaco que questões afetas à forma de rateio dos custos decorrentes do tratamento disponibilizado serão analisadas oportunamente; c) INTIME-SE , também, pessoalmente e por mandado , o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , ou o seu substituto legal na hipótese de afastamento, com endereço funcional no Ministério da Saúde – Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 3º Andar, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.058-900 -, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS , Dr. Fábio Baccheretti Vitor, ou seu substituto legal, na hipótese de afastamento, com endereço funcional na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, 12º e 13º andares do Edifício Minas – Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, CEP: 31630-900, Belo Horizonte/MG, para cumprimento imediato da ordem contida no item “b” deste decisum ; d) Acaso certificado o não cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, AUTORIZO a família do paciente a adotar as providências necessárias a sua internação em hospital da rede particular de nível terciário, a ser custeada pelos réus, nos moldes fixados pelo Tema 1033/STF; nessa hipótese, cópias da presente decisão e dos documentos que instruem a inicial servirão como mandado, para que seja apresentado ao hospital para cumprimento da ordem; e) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor; f) DETERMINO a tramitação prioritária deste feito (art. 1.048, I, do CPC/15); Dei xo de designar audiência de conciliação. I NTIMEM-SE a União Federal e o Estado de Minas Gerais, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão. INTIME-SE a parte autora para ciência, bem como para, após o transcurso do prazo previsto no item “b” acima, informar nos autos se os réus cumpriram a presente decisão Intimem-se. No mesmo ato de intimação, proceder também a citação . Cumpra-se com urgência. Viçosa/MG, 22 de julho de 2025. 1. STA 175 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070 2. O RENAME foi estabelecido por iniciativa do Ministério da Saúde e é dirigido à promoção do uso racional de medicamentos, para combater as doenças mais comuns que atingem a população brasileira e utilizada pelos estados como referência para elaborar suas listas de assistência farmacêutica básica.

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Ministério Público Do Trabalho x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur e outros

ID: 341214438

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000108-22.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACPCiv 0000108-22.2025.5.21.0041 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: TKS SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACPCiv 0000108-22.2025.5.21.0041 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1b9272 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECLAMADAS: TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TÁTICO MÓVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINÓFILOS DO RN-SINDSEGUR PROCESSO N°: 0000838-67.2024.5.21.0041 I - RELATÓRIO: O autor ajuizou Ação Civil Pública em face dos demandados, afirmando que, após denúncia de que a empresa reclamada não estaria cumprindo o percentual normativo de contratação de pessoas com deficiência, no inquérito civil nº. 257.2018.21.000/0-02, foi elucidado que, a empresa ré, em conjunto com o ente sindical demandado, está funcionando em descumprimento à determinação legal de contratação de pessoas com deficiência no percentual de 5%, por meio de convenção coletiva de trabalho que permite “dimensionamento relativo ao pessoal da administração para fins de cômputo do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Dec. 3048/99”, impedindo o acesso das pessoas com deficiência aos cargos de vigilante, burlando, assim, a lei que objetiva a facilitação da entrada e manutenção desses indivíduos no mercado de trabalho, de modo a atenuar o papel que o preconceito institucional traria nas contratações gerais. Diante dos fatos narrados, requer a condenação da empresa demandada na obrigação: (i) de preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas; (ii) de observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias, observado-se, sempre, o percentual legal que a empresa se obriga a reservar, nos termos do caput do mesmo artigo da Lei nº 8.213/91; e, quanto ao ente sindical demandado, requer a condenação na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. Postula pela aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e, por fim, no pagamento de danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por ambos os demandados. A empresa demandada apresentou defesa afirmando que a carreira de vigilante é incompatível com a contratação de pessoas com deficiência, sendo o não cumprimento da legislação quanto à cota de contratação fato alheio à vontade da empresa. O sindicato demandado apresentou contestação afirmando que houve perda do objeto, uma vez que a cláusula discutida pelo MPT foi suprimida na convenção coletiva de trabalho mais recente. Ademais, aponta que não houve dano moral coletivo. Valor de Alçada fixado em R$100.000,00. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da inépcia da inicial por imposição de obrigações genéricas: A empresa reclamada suscita preliminar afirmando serem genéricas as obrigações pleiteadas pelo Parquet, impossibilitando que a empresa decodifique o que é esperado de sua postura. Vejamos. A presente preliminar surpreende este Juízo, uma vez serem os pedidos do MPT redigidos de forma clara e didática, não sendo perceptível qualquer possibilidade de dúvida acerca do cumprimento das obrigações postuladas pelo autor. A argumentação da presente preliminar, que pretende apontar os trechos que, alegadamente, trazem dúvida quanto ao cumprimento das obrigações, é que traz redação abstrata e genérica, de forma a dificultar o entendimento deste Juízo acerca das dificuldades encontradas. Dessa forma, trata-se de preliminar que não merece ser acolhida, por não haver rastro argumentativo na realidade fática. Apenas para evitar recursos protelatórios, este Juízo resume os pedidos realizados pelo Parquet, sendo: (i) que a empresa ré seja condenada em todo o território nacional onde exerça suas atividades a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas para o cargo de vigilante, sem excluir tais pessoas exclusivamente aos cargos de administração; (ii) que, uma vez preenchidas as vagas no percentual de 5%, a empresa ré seja condenada a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias; (iii) que o ente sindical demandado seja condenado na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência; (iv) que, para incentivo ao cumprimento das referidas obrigações, sejam ambos os demandados condenados em multa diária de R$2.000,00 por descumprimento; e, por fim, (v) que sejam condenados ambos os demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Como demonstrado, portanto, não há pedido genérico ou redação obscura nos pleitos formulados pelo autor, e, assim sendo, rejeito a preliminar. b) Da alegada inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido: A empresa ré suscita a presente preliminar argumentando que foi pedido pelo Parquet, em vez de danos morais coletivos, uma categoria de indenização denominada indenização punitiva, que, alega, se diferencia dos danos morais coletivos por ter caráter punitivo em vistas de exercer uma finalidade educativa à empresa ou indivíduo violador. Pois bem. Na lição do mestre e ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado (2019, p. 783-785), no âmbito do direito do trabalho, a conduta que lesiona moralmente o ser humano pode ter, por sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto coletivo próprio, podendo o núcleo coletivo ser a empresa, a comunidade circundante ou ter abrangência maior. Nessa circunstância, surge o dever de indenização à coletividade, que traz consigo, o objetivo de evitar a repetição do ato ilícito, servir como meio educativo ao violador e reparar a lesão à segurança jurídica da sociedade. Assim sendo, não há, como argumenta a defesa, na indenização por danos morais coletivos somente a obrigação de reparar o dano causado, mas vem em conjunto com a punição de modo a desencorajar reincidência e servir de meio educativo ao violador. Esse também é o entendimento do Colendo TST, ilustra-se: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA JORNADA FORMAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A reparação do dano moral coletivo tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. 2. Assim, tem-se que o dano moral coletivo é a ofensa antijurídica de valores coletivos, pois decorre da violação do patrimônio moral de uma coletividade em decorrência de fato capaz de lesionar um grupo, classe ou comunidade de pessoas. 3. In casu , a atitude antijurídica da reclamada envolvendo ilicitudes cometidas no âmbito do controle e duração da jornada de trabalho, configura desrespeito aos comandos insculpidos nos arts. 59 e 74, § 2°, da CLT e 7°, XVI, da CF e violação de direito indisponível dos trabalhadores, resultando em ofensa aos direitos transindividuais da coletividade trabalhadora. 4. Como se observa, é inegável a existência de dano decorrente do descumprimento de normas do direito do trabalho e os constrangimentos de ordem moral acarretados. 5. Logo, visando à cessação dessa conduta, tem-se por devida a indenização por danos morais coletivos, mormente porque a referida indenização visa evitar a repetição do ato ilícito, servir como meio sócio-educativo e reparar a lesão à segurança jurídica da sociedade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR - 1553-56.2015.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/07/2025) Desse modo, não se configura a alegada impossibilidade do pedido, razão pela qual rejeito a preliminar. c) Da perda do objeto quanto ao ente sindical demandado: O ente sindical reclamado suscita preliminar alegando que houve perda do objeto quanto ao pedido realizado com relação a si, pois as convenções coletivas recentes não trazem mais a restrição da contratação de pessoas com deficiência aos cargos administrativos, tendo, assim, por supressão espontânea, havido a perda do objeto. Acontece que o pedido do MPT não era de supressão de tal cláusula negocial em na CCT específica, mas sim um pedido de condenação de obrigação de não fazer por tempo indeterminado. Assim sendo, o fato de ter havido a supressão da cláusula na CCT 2024-2025 não impede que o ente sindical continue na presente ação, que analisará o caso de condenação de obrigação de não fazer por tempo indeterminado. Desse modo, rejeitada a preliminar. d) Da alegada necessidade de suspensão do presente processo: A empresa reclamada suscita preliminar alegando ser necessária a determinação de suspensão do atual processo por estarem tramitando no STF as ADIs 7.668 e 7.693, que tratam sobre a flexibilização da cota de contratação de pessoas com deficiência. Pois bem. Observando o andamento das referidas ADIs, tem-se que seus relatores não se utilizaram da possibilidade de imposição de medida cautelar para determinar a suspensão dos processos que tratem do mesmo tema nos tribunais nacionais. Desse modo, não há determinação superior para a suspensão de processos que versem sobre a temática discutida, e, assim sendo, a suspensão pleiteada trataria-se de séria violação à tutela jurisdicional e ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, rejeito a preliminar. III - MÉRITO: a) Da base da discussão: O Autor pleiteia que a empresa ré seja condenada, nacionalmente, ao cumprimento das obrigações pleiteadas e que o sindicato local, com base no Rio Grande do Norte, seja condenado na obrigação de não fazer negociações coletivas que reduzam ou flexibilizem o requisito legal de contratação de pessoas com deficiência nos percentuais normativos. A empresa demandada contestou o pedido afirmando que, como o autor propôs a ação somente contra o sindicato local, não há como haver abrangência nacional nas condenações eventuais. Ademais, alega que, no Rio Grande do Norte, possui apenas 59 funcionários, não havendo a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência na base estadual. Pois bem. A defesa parece confundir as obrigações postuladas pelo MPT quanto à empresa ré e quanto ao sindicato demandado, haja vista serem pedidos de condenação distintos e que não se confundem. O pedido de abrangência nacional é relacionado tão somente à empresa demandada, consubstanciando-se no pleito de: (i) que a empresa ré seja condenada em todo o território nacional onde exerça suas atividades a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas para o cargo de vigilante, sem excluir tais pessoas exclusivamente aos cargos de administração; (ii) que, uma vez preenchidas as vagas no percentual de 5%, a empresa ré seja condenada a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias. Tudo sob pena de R$2.000,00 diários por descumprimento. O cumprimento de tais obrigações em nada envolvem as eventuais entidades sindicais dos demais estados, não havendo óbice à observância dessas obrigações pela empresa de forma nacional. O ente sindical local somente foi acionado em relação a dois pedidos: (iii) que seja condenado na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência; e (v) que sejam condenados ambos os demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Como vê-se, a defesa da empresa demandada afirmando que somente teria que haver a discussão local de suas atividades não merece mérito, devendo ser considerada, no âmbito desta ação, a base total de empregados da empresa. a.1) Da obrigatoriedade de contratar pessoas com deficiência: A empresa demandada aponta que, para contratar pessoas com deficiência para 5% dos seus cargos, haveria necessidade de triplicar seu setor administrativo, haja vista que tais pessoas somente poderiam ocupar tais funções, por ser a função de vigilante completamente incompatível com a contratação de pessoas com deficiência. Ora, claramente não há mérito nesta tese argumentativa. O pleito do MPT é que sejam contratadas pessoas com deficiência habilitadas e beneficiários da Previdência Social reabilitados, ou seja, pessoas que, apesar de suas deficiências, possuem capacidade laborativa para exercer as atividades específicas. Inclusive, nos concursos públicos para as carreiras policiais, não se veda a participação de pessoas com deficiência exatamente porque tais candidatos, para serem aprovados, teriam que passar pelos testes físicos previstos em edital. Em suma, a deficiência de uma pessoa não a impede, por si só, de exercer a atividade de vigilante ou qualquer outra que demande esforço físico e clareza mental. A tese da defesa parece ser arguida com a ideia da pessoa com deficiência como incapaz fisicamente, o que demonstra não ter havido esclarecimento acerca das multitudes de deficiências, visíveis e invisíveis, que existem na realidade fática. Uma tese que se utiliza do preconceito institucional para burlar os normativos em vigor que almejam a facilitação da entrada e a manutenção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. a.2) Da alegada contradição entre a Lei nº14.967/2024 e o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991: A empresa demandada afirma haver contradição entre os dispositivos legais Lei nº 14.967/2024 e o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, devido ao último não ter considerado que determinadas funções não poderiam ser exercidas por pessoas com deficiência e passa a relatar que a Lei nº 14.967/2024 exige diversos cursos e habilitações para exercer a função de vigilante, e, novamente, recai na argumentação que tais habilitações são impossíveis às pessoas com deficiência. Aqui, reiterando o argumento do tópico anterior, não há qualquer contradição legal, uma vez que a visão trazida pela empresa ré de uma pessoa com deficiência, é, aparentemente, de alguém fisicamente incapaz, com problemas de mobilidade ou outras deficiência específicas, que, sim, trariam dificuldades para exercer o labor de vigilantes. No entanto, conforme já explicitado, caso pessoas com deficiência não pudessem exercer atividades que exigem do corpo e da mente, não haveria reserva de vagas para cargos das carreiras policiais. Tal reserva existe e se mantém devido a existência de uma miríade de possíveis deficiências, visíveis e invisíveis, que possibilitam diversas pessoas a realizar diversas atividades, inclusive, atividades de vigilância e policiamento. A insistência da defesa em argumentar o não cumprimento legal por serem as pessoas com deficiência incapazes de realizar atividades de vigilância é oriunda de preceitos concebidos no capacitismo institucional, que impede, por mero preconceito, que tais pessoas atinjam os objetivos nas carreiras e querem e podem exercer, desde que devidamente habilitadas para tal. O pleito do MPT é claro no sentido da contratação de pessoas com deficiência habilitadas e de beneficiários da Previdência Social reabilitados, isto é, não se está exigindo da empresa que haja contratação de qualquer pessoa com deficiência para os seus cargos, o pleito foi individualizado para as atividades da empresa, que, inegavelmente, exigem um treinamento específico. Não se observa, desse modo, nenhum impedimento para que a empresa demandada cumpra as obrigações postuladas pelo MPT. a.3) Do Tema 1046 e da obrigação de não fazer da entidade sindical demandada: O autor pleiteia que a entidade sindical demandada seja condenada na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. A empresa demandada, em defesa, cita o Tema 1046, que determina serem constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Pois bem, ocorre que os direitos discutidos nesta ação são direitos absolutamente indisponíveis. Assim sendo, vê-se que o legislador resguardou certos direitos à possibilidade de negociação coletiva, inclusive o da contratação de pessoas com deficiência, por meio de sua previsão no art. 611-B, XXII, da CLT, que determina: Art. 611-B: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. No mesmo sentido, em análise de caso análogo recente, decidiu o Colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS 27ª E 31ª DA CCT REFERENTE AO PERÍODO DE 2018/2019. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a validade das Cláusulas 27ª e 31ª da CCT, as quais versam sobre a fixação da base de cálculo para o cumprimento da cota de aprendizes e de pessoas com deficiência, respectivamente. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, prestigia os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados em igualdade de condições pelos sujeitos coletivos, desde que observados os limites estabelecidos no próprio texto constitucional e no artigo 611-B da CLT. Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do Direito Coletivo do Trabalho que pode ser definido como o poder de as categorias patronal e profissional auto regulamentarem os seus interesses, cujas normas terão a sua eficácia reconhecida pelo Estado, desde que não afronte disposições de ordem pública. Os atores sociais, por meio da negociação coletiva, estabelecerão as normas de natureza social ou econômica que regularão as condições coletivas de trabalho da categoria durante o período de vigência do instrumento coletivo. Desse modo, os entes coletivos celebrantes deverão pautar-se pela lealdade recíproca e colaboração mútua, observando, dessa forma, os ditames da boa-fé objetiva, tanto por ocasião da celebração do instrumento coletivo quanto da sua aplicação. Ressalte-se, ademais, que a Lei no 13.467/2017 inseriu o artigo 611-A à CLT, por meio do qual foi estabelecida a prevalência das normas coletivas sobre as disposições contidas em lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma exemplificativa. Não se pode olvidar, entretanto, que a autorização conferida aos entes coletivos para celebrar instrumentos negociais não é ilimitada e irrestrita, ante a existência de direitos que, por sua natureza, são indisponíveis, de modo que não poderão ser objeto de transação pelas partes. Impende salientar que o artigo 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores diversos direitos com o fim de garantir-lhes a melhoria de sua condição social. Trata-se do patamar mínimo civilizatório que não pode ser objeto de transação, nem mesmo pelos entes coletivos, à exceção dos direitos relativos à redução salarial e jornada de trabalho. De igual modo, o legislador ordinário estabeleceu no artigo 611-B os direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução, sob pena de ser reconhecida a ilicitude do objeto da negociação. Tem-se, portanto, que, conquanto o texto constitucional autorize os trabalhadores e os empregadores a celebrarem instrumentos coletivos, há direitos que não podem ser objeto de negociação, ainda que concedido ao trabalhador supostas vantagens compensatórias, ou seja, ainda que existentes possíveis contrapartidas. Cumpre destacar que, de acordo com o artigo 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste no acordo de caráter normativo, por meio do qual os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Constata-se, portanto, que, por meio do aludido instrumento de negociação coletiva, as partes fixarão as condições que regularão as relações de trabalho no âmbito das respectivas representações, isto é, no âmbito das categorias profissionais e patronais representadas pelas entidades sindicais signatárias. Desse modo, não é possível que duas entidades sindicais estabeleçam normas coletivas destinadas à regulamentação dos interesses e direitos de categorias distintas daquelas que são por elas representadas, sob pena de não ser reconhecida a sua validade. Isso porque, como visto, as disposições contidas nos instrumentos coletivos não poderão exceder o âmbito de suas representações. No caso dos autos , constata-se que as cláusulas ora impugnadas não se inserem nas matérias que podem ser objeto de negociação pelos entes coletivos, na medida em que nelas não são estabelecidas condições de trabalho aplicáveis às categorias representadas pelos entes sindicais convenentes. Conforme visto, as cláusulas impugnadas disciplinam a base de cálculo para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência, matérias que ultrapassam os interesses das categorias envolvidas, em razão de seu caráter difuso, na medida em que criam uma política pública destinada a garantir o ingresso dos jovens aprendizes e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, beneficiando tanto a estes quanto toda a sociedade. Ocorre que os interesses difusos são de indisponibilidade absoluta, ante a impossibilidade de identificação dos seus titulares, razão pela qual, no caso em exame, as entidades sindicais convenentes não poderiam transacionar direitos que vão além dos interesses das categorias por eles representados. Precedentes desta egrégia SDC. Nessa perspectiva, é patente que as cláusulas 27ª e 31ª da CCT carecem de validade, tendo em vista que ultrapassam o âmbito da representatividade das entidades sindicais demandadas, razão pela qual merece reforma o v. acórdão regional. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST-RO - 373-73.2018.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2023) Desse modo, restou clara a não aplicação do Tema 1046 ao caso em exame, por tratar-se de negociação realizada referente a direito absolutamente indisponível. a.4) Do esforço em realizar as contratações e dos fatos alheios à vontade da demandada: A empresa demandada afirma que realiza esforços para realizar as contratação de pessoas com deficiência, fazendo a divulgação das vagas em diversos sites de anúncios de vagas e que o não cumprimento da legislação trata-se de fato alheio à vontade da demandada. No entanto, pelo conjunto probatório trazido pela ré, vê-se que não há nenhum anúncio de vaga para o cargo de vigilante, que, como a própria defesa reitera, é a maior parte dos cargos disponíveis em sua empresa. Ademais, o fato de ter negociado com o ente sindical demandado no sentido de que as contratações de pessoas com deficiência seriam realizadas levando em consideração tão somente os cargos administrativos, trata-se, por si só, de conduta de capacitismo institucional, impedindo não só que pessoas com deficiência habilitadas alcancem os cargos de vigilante, mas, também, burlando o normativo que objetiva a entrada e a manutenção de pessoas com deficiência, que já sofrem preconceitos diários no ambiente laboral. Assim sendo, não restaram comprovados os alegados esforços em cumprir a legislação no tocante à contratação de pessoas com deficiência no percentual correto. a.5) Dos benefícios previdenciários e da falta de acessibilidade: A empresa ré, em uma argumentação absolutamente abstrata e preconceituosa, alega que a dificuldade de contratação de pessoas com deficiência para os cargos disponíveis em seu quadro de funcionários - mesmo sem ter havido comprovação de qualquer tipo de tentativa de contratação de tais profissionais para os cargos de vigilante - se configura pelo fato de o benefício previdenciário BPC LOAS ter valor próximo ao salário dos cargos que a empresa oferta, sendo preferível às pessoas com deficiência se restarem inativas e beneficiárias do BPC do que buscar tais empregos. Ademais, alega que as pessoas com deficiência não buscam vagas PCD devido à falta de acessibilidade do serviço de transporte público, impedindo o acesso dessas pessoas aos seus locais de trabalho. Não somente tal argumentação é absolutamente reprimível e ofensiva aos direitos humanos da pessoa com deficiência, mas a defesa traz essa alegação sem ter havido qualquer comprovação específica de tentativa da empresa em ocupar o percentual devido de vagas com pessoas com deficiência, como determina a legislação brasileira. Assim sendo, tais alegações não bastam de demonstração a este Juízo sobre a visão capacitista e preconceituosa que a empresa ré possui de pessoas com deficiência, colocando-as todas em um único molde, de alguém incapaz física e mentalmente e que não têm interesse em trabalhar, satisfazendo-se com a inatividade e o benefício previdenciário, olvidando, em completo, a individualização de cada trabalhador e os benefícios do trabalho à qualidade de vida da pessoa humana, bem como a miríade de deficiência possíveis, com uma diversidade de apresentações e limitações, de forma alguma sendo possível tratar todas as pessoas com deficiência sob uma só lente de (in)capacidades, como almeja a empresa ré, com o único objetivo de burlar a legislação brasileira de contratação de pessoas com deficiência. ____________________________ Em resumo, a empresa ré traz em sua argumentação o capacitismo institucional, isto é, o preconceito contra pessoas com deficiência já em suas normas e regimentos internos, o que impede o acesso dessas pessoas às vagas que teriam direito e o cumprimento correto da legislação brasileira. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido do órgão autor, ficando condenada a parte ré: (i) a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas; (ii) a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias, observado-se, sempre, o percentual legal que a empresa se obriga a reservar, nos termos do caput do mesmo artigo da Lei nº 8.213/91. E, quanto ao sindicato demandado, resta condenado: (i) na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. No tocante à multa diária por descumprimento desta Decisão, o MPT postula que seja de R$2.000,00. No entanto, considerando as particularidades da demanda, o tempo médio para que a empresa consiga cumprir o determinado, bem como a razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa mensal para ambos os condenados no valor de R$3.000,00 para cada item descumprido, cuja mora se iniciará no prazo de um mês após o trânsito em julgado desta Sentença. b) Dos danos morais coletivos: O Ministério Público pleiteia a condenação da empresa demandada e do sindicato réu ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), devido à violação diversos direitos fundamentais do trabalho, causando dano social que deve ser reparado não só com a cessação da violação, mas, também, com a condenação repreensiva aos demandados por terem burlado as leis e normas trabalhistas por tanto tempo. A demandada, a priori, argumenta não ter havido violações à coletividade de sua parte, e, reafirma a tese da preliminar de que há impossibilidade jurídica do pedido de indenização que tenha caráter punitivo. Pois bem, ao exame. Na lição do mestre e ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado (2019, p. 783-785), no âmbito do direito do trabalho, a conduta que lesiona moralmente o ser humano pode ter, por sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto coletivo próprio, podendo o núcleo coletivo ser a empresa, a comunidade circundante ou ter abrangência maior. Em continuidade, Mauricio Godinho Delgado aponta que “desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista”, configurando-se, portanto, em observância à lesividade que a conduta traz à princípios constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a segurança e bem-estar dos indivíduos, o exercício dos direitos sociais e individuais, a ideia de uma sociedade livre, justa e solidária e a noção e realidade de justiça social. Nesse sentido, no caso em exame, vemos que a empresa demandada, por capacitismo institucional, escolheu negociar com o sindicato da categoria no sentido de reduzir as contratações de pessoas com deficiência somente às funções administrativas, sem dar oportunidade de que pessoas com deficiência habilitadas tivessem acesso às vagas de trabalho das quais têm direito. Desse modo, houve violação do direito difuso de todas as pessoas com deficiência, não se tratando de questão pontual e interna da empresa. Os indícios do conjunto probatório dos autos apontam para a situação de que a empresa demandada escolheu ignorar a legislação, continuando a funcionar em discordância com as normas de contratação de pessoas com deficiência, inclusive, trabalhando no sentido de reduzir sua obrigação de contratar pessoas para tais vagas. A segunda linha de defesa da ré, de que há impossibilidade jurídica do pedido, também não merece prosperar, conforme argumentado na preliminar suscitada. Ora, o que seria da concretização dos direitos trabalhistas se as empresas pudessem ignorar a legislação, sanarem as irregularidades para ficarem isentas de qualquer tipo de responsabilização pelos atos ilícitos praticados? A indenização por danos morais, tanto individuais como coletivos, almejam, sim, a reparação do dano, mas, também, a punição para desencorajar a reincidência e o valor sócio-educacional da medida. Desse modo, é evidente a existência de dano moral coletivo, uma vez que as condutas da empresa ré são abrangentes e expansivas o suficiente para tal, violando a legislação brasileira vigente, vejamos: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANO MORAL COLETIVO. DANO IN RE IPSA . 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em razão da inobservância da cota legal de contratação de pessoas com necessidades especiais e reabilitadas. O Tribunal Regional, embora ratificando a condenação da ré nas obrigações de fazer, excluiu o dano moral coletivo, por entender ausente repercussão do ilícito na coletividade. 2. Ratificada pelo Brasil, a Convenção n. º 159 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto Legislativo n. 129/91) traz consigo em seu artigo 1º, item 2, que " todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade ". Tal previsão encontra-se em consonância , ainda, com artigo 7º, XXXI , da Constituição Federal, na qual estabelece a " proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;". 3. Há a configuração de ato ilícito pela não contratação de pessoas com deficiência conforme cota legal, que atinge a todos trabalhadores que poderiam ingressar no mercado de trabalho, e o dano moral coletivo, por se cuidar de tutela de direitos metaindividuais. 4. Trata-se de incontroverso ato lesivo a toda uma coletividade, que se reconhece na forma de " damnum in re ipsa", que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, que restaram evidenciados na hipótese . Precedentes. 5 . Diante do entendimento colecionado nos autos, resta incontroverso a deliberada omissão ( willful blindness) da reclamada ao descumprimento da exigência estabelecida pelo artigo 93, caput e § 1º . da Lei 8.213/91. Pontue-se que dificuldades financeiras não são oponíveis à contratação de pessoas com deficiência, sob risco de reduzir-se o indivíduo ao custo monetário, legitimando o descumprimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, preconizado pelo art. 1º, III da Carta Magna. 6. Caracterizada a lesão à ordem jurídica em esfera transindividual dos empregados prejudicados, de modo a atingir de forma objetiva o patrimônio jurídico da coletividade, gerando repercussão social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 1000858-35.2020.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/09/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANO MORAL COLETIVO. 1. Hipótese em que se discute a caracterização do dano moral coletivo pelo descumprimento do disposto no art. 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, que trata do preenchimento de vagas por pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social. O Tribunal de origem indeferiu a indenização por dano moral coletivo ao argumento de que a empresa mantinha em seus quadros empregados enquadrados na previsão legal, embora em quantidade inferior; bem como comprovou o preenchimento da cota a que estava obrigada no decorrer da instrução. Necessário ressaltar a premissa constante do acórdão recorrido no sentido de que " não se sustenta a alegação da empresa de que não preencheu a cota por inexistência de candidato, até porque, no decorrer da instrução, nenhuma prova convincente apresentou de que tivesse adotado tais providências ". 2. O art. 7º, XXXI, da Constituição Federal estabelece a " proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ". Ademais, o Brasil ratificou a Convenção n.º 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. 1º, item 2, que " todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade ". Dando efetividade a tais preceitos, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 agregou restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais ou que estejam em reabilitação funcional e estipulou um sistema imperativo de cotas, entre 2% e 5% dos cargos, para empresas com 100 ou mais empregados. Ainda foi determinado que o empregado portador de deficiência ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que não mantinha em seu quadro a cota prevista no art. 93, caput , da Lei 8.213/1991. Tal conduta violou interesses coletivos decorrentes das citadas normas trabalhistas. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, está caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à (re)inserção no mercado de trabalho de pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados; bem como o seu dever de indenizar nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do CCB. 4. Saliente-se, por oportuno, que a contratação de empregados portadores de deficiência durante a instrução processual não obsta o deferimento do dano moral coletivo, em virtude da comprovada conduta discriminatória da ré até o ajuizamento da ação . 5. No que se refere ao quantum indenizatório pelo dano moral coletivo, considerando as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual se mostra dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 104-05.2015.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021) Desse modo, considerando que o dano moral coletivo é inegável, passo a examinar o quantum indenizatório. O arbitramento do quantum indenizatório deve considerar variáveis tais como a lesividade da conduta, a existência de reincidência, o sofrimento causado aos empregados, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, possibilitando que o valor indenizatório cumpra seu papel punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a, posteriormente, seguir a legislação e adotar as medidas necessárias para a observância de todas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O autor pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais). Pois bem, sopesando a lesividade da conduta da empresa e do ente sindical e sua continuidade em violação de normas trabalhistas, julgo parcialmente procedente o pedido do autor na condenação do pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), os quais não são irrisórios o suficiente para que seja lucrativo para a empresa manter-se em violação aos direitos trabalhistas e para que seja observado o papel punitivo e pedagógico da indenização, e, por outro lado, não sendo um valor tão alto que impossibilite o funcionamento da empresa. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA E SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial por imposição de obrigações genéricas, de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, de perda do objeto quanto ao ente sindical demandado e de necessidade de suspensão do presente processo, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a empresa ré: (i) a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas; (ii) a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias, observado-se, sempre, o percentual legal que a empresa se obriga a reservar, nos termos do caput do mesmo artigo da Lei nº 8.213/91. E, quanto ao sindicato demandado, CONDENAR: (i) na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. Arbitro multa mensal para ambos os condenados no valor de R$3.000,00 para cada item descumprido, cuja mora se iniciará no prazo de um mês após o trânsito em julgado desta Sentença. 2) CONDENAR os demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pelas demandadas nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho NATAL/RN, 31 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

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ID: 341475670

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-67.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010440-67.2023.5.15.0079 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010440-67.2023.5.15.0079 RECORRENTE: TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce0bdea proferida nos autos. ROT 0010440-67.2023.5.15.0079 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 170.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA ROSILDA MARIA DOS SANTOS (SP238302) RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id c22aa33; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id ea4a8ea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 9e4796c e 0bbc71f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 83661d3 : R$ 16.464,68; Condenação no acórdão: R$ 170.000,00; Custas no acórdão, id 6faefcf : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6faefcf : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 17 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “(...)No caso vertente, a MM. Juíza reconheceu o direito obreiro ao percebimento de ambos os adicionais, nos termos da conclusão do perito engenheiro. Porém, considerando indevida a cumulação, deferiu ao reclamante apenas o adicional de periculosidade, por reputá-lo mais favorável. Contudo, em que pese o acerto do juízo de origem quanto à impossibilidade de cumulação, entendo que o reclamante deverá optar pelo adicional que repute mais vantajoso em regular liquidação, devendo ser deferido também o adicional de insalubridade e reflexos. Assim, fica o apelo parcialmente provido para deferir ao trabalhador o adicional de insalubridade e seus reflexos, e determinar que o reclamante, em liquidação, manifeste opção pelo efetivo recebimento do adicional que reputar mais vantajoso, dada a impossibilidade de cumulação. Os reflexos são devidos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos do pedido (fl. 23). Não sendo devidos reflexos em DSRs (inteligência da OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Reformo em parte.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.17), Processo n. IRR-239-55.2011.5.02.0319, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5.º, II, DA CF LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural, nos seguintes termos: “O autor alega ser merecedor das horas in itinere postuladas na peça de ingresso, alegando que ficou provada a inexistência de transporte público regular apto a guarnecer o trajeto até o local de trabalho. O apelo prospera. O período imprescrito do contrato de trabalho perdurou de 6/8/2018 a 4/11/2022. A ativação do trabalhador rural em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público autoriza a integração do tempo in itinere em sua jornada de trabalho, em consonância com o art. 4º da CLT, na exata dicção da Súmula 90 do TST, cuja existência precede o regramento do §2º do art. 58 da CLT. A par disso, artigo 7º, "b", da CLT é explícito ao excluir a aplicação do texto Consolidado para o trabalhador rural, salvo quando houver disciplina legal expressa em contrário. Essa exegese, que assegura ao trabalhador rural o direito às horas in itinere, mesmo após a Reforma Trabalhista, já se encontra pacificada neste Regional, após o julgamento do IRDR 0008369-09.2021.5.15.0000, cuja decisão tem caráter vinculante para todos os magistrados deste Tribunal (ex vi do artigo 927 do CPC). Dito isso, extrai-se do caso vertente que, na inicial, o reclamante alegou que era transportado por veículo fornecido pela reclamada e gastava 1 hora de percurso diariamente em cada trajeto, o que totalizava 2 horas in itinere por dia. A ré defendeu-se alegando que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular. Pois bem. É fato incontroverso que o autor se servia de transporte fornecido pelo empregador. Esse fornecimento, em virtude da presunção gerada, atrai para o empregador o encargo probatório quanto a fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja: de que se tratava de local de fácil acesso e servido por transporte público regular, compatível com as jornadas do trabalhador. No caso vertente, a reclamada não produziu prova alguma sobre a existência de transporte público regular que guarnecesse os trajetos de ida à empresa para início da jornada e de volta do trabalho para casa após o término do expediente, assim como não provou que se trata de local de fácil acesso. A única testemunha da ré, Reginaldo Luiz Touzo, disse que a "distância da empresa Sachs que fica no trevo da rodovia até a entrada da Usina é de 4,5 km; que a velocidade é controlada em 60 km e existe algum trânsito principalmente na safra então o tempo de deslocamento desse trecho é de 10 a 15 minutos; que o transporte público só vai até o trevo da rodovia" (fl. 1127). Por sua vez, a primeira testemunha obreira, Marcio Roberto Ribeiro Julio, confirmou que "não há transporte público entre o trevo da rodovia e a entrada da usina" (fl. 1125). Note-se que ambas as testemunhas informaram que não havia transporte público entre o trevo e o local de trabalho (usina). E mesmo considerando que houvesse transporte público para o trecho até o trevo, a ré não trouxe elementos adicionais de prova que evidenciem que esse transporte guarnecia o trajeto entre o trevo e a residência do autor, muito menos em horários compatíveis com a jornada por ele trabalhada. Desse modo, o autor faz jus às horas itinerárias por ele pleiteadas. Quanto ao tempo de percurso, a inicial narrou que o reclamante e gastava 1 hora de percurso diariamente em cada trajeto, o que foi impugnado pela ré em defesa de forma genérica, sem a indicação do tempo de percurso que ela entende devido. A testemunha do autor disse que "do trevo da rodovia até a entrada da Usina São 6 Km e em razão do movimento e do trânsito gastava uns 20 minutos" (fl. 1125), ao passo que a testemunha patronal informou que "distância da empresa Sachs que fica no trevo da rodovia até a entrada da Usina é de 4,5 km; que a velocidade é controlada em 60 km e existe algum trânsito principalmente na safra então o tempo de deslocamento desse trecho é de 10 a 15 minutos" (fl. 1127). Nesse contexto, à luz dos depoimentos acima e considerando também o trajeto do trevo até a residência do autor, decido fixar, por arbitramento e à luz da razoabilidade, o tempo de 30 minutos para cada trajeto, o que totaliza o tempo integral diário de 1 hora. Pelo exposto, provejo o recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da inclusão de 1 hora in itinere por dia na jornada de trabalho, com acréscimo do adicional normativo (ou, na falta, do adicional legal de 50%) e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40% nos termos do pedido (fls. 11 e 23); observando-se, ainda, o valor do salário-hora, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 do TST...” A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Nego provimento." A reclamada afirma que há como manter-se a decisão que manteve afastada a limitação da condenação aos valores pedidos na inicial, pois a presente demanda foi ajuizada em 06/03/2023,na vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, aplica-se a nova redação do parágrafo 1º do Artigo 840 da CLT, a qual exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, vinculando a condenação aos limites definidos na prefacial Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Com relação ao tema em debate, resta prejudicada a análise do apelo, pois o v. acórdão constatou que a reclamada não recorreu ordinariamente da matéria em questão, restando intacta a r. decisão de origem. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O v. acórdão afirmou que: "(...)Com base nos fatos apurados, o perito considerou caracterizada a periculosidade, tanto em razão da atuação do autor em operações com inflamáveis (fl. 686) como em decorrência da permanência em local de armazenamento dessas substâncias (dois tambores de 200 litros com óleo diesel). A ré não logrou infirmar a conclusão levada a efeito no laudo pericial. Gize-se que, embora a reclamada alegue que o contato do autor com inflamáveis se dava de forma eventual e por tempo reduzido, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. A reclamada igualmente não produziu prova alguma para comprovar as teses de que a manutenção em tratores ocorria no máximo 1 ou 2 vezes por mês e de que havia diversos profissionais por turno (10, ao todo) para realizar tal atividade. Portanto, não é possível afastar a conclusão pericial em torno da periculosidade, impondo-se manter a sentença que a acolheu e deferiu ao autor o pagamento do adicional em apreço. Provimento negado." A reclamada afirmou que ao enquadrar a atividade do Recorrido como periculosa, viola o artigo 5º inciso II da Constituição Federal c/c com a Sumula 364 do C. TST, pois é fato incontroverso nesses autos que o Recorrido não permanecia em local perigoso de forma permanente ou intermitente Quanto às questões relativas ao adicional de periculosidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão fixou os honorários nos seguintes termos: "No caso em tela, a sentença fixou o valor dos honorários periciais em R$ 2.500,00 (fl. 1177). Com vistas às diretrizes e parâmetros acima delineados, e tomando-se em conta, além da especialidade do perito, o trabalho entregue, assim como as intervenções realizadas nos autos e o tempo despendido, entendo que o valor dos honorários periciais deve ser mantido. Não provejo." A reclamada pretende a reforma da v. decisão pois entende que houve afronta ao artigo 5º, Inciso II da CF, artigo 790-B, § 1º da CLT e artigo 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "(...) Assim, diante do contexto probatório obtido, convenço-me de que o reclamante, no período imprescrito (com início em 6/8/2018), desempenhou, além das atividades afetas à função contratual de mecânico, atribuições relacionadas à função de líder/encarregado. Tratando-se de atividades não inerentes à função contratual do empregado, considero caracterizado o descompasso contratual suficiente para ferir o princípio da comutatividade e, portanto, gerar desequilíbrio contratual passível de correção por intermédio de acréscimo de rubrica patrimonial. Registro que o exercício de tais atividades envolvia atribuições de maior responsabilidade ou complexidade em relação ao cargo contratual. Aqui, saliento que a reclamada possuía em seus quadros trabalhadores investidos em funções de líder, a exemplo da situação do paradigma Pedro. Pelas razões expostas, provejo o apelo para deferir ao reclamante o pagamento de adicional salarial por acúmulo de funções, no importe ora fixado em 20% (que reputo razoável e compatível com as atividades desempenhadas), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%." A reclamada afirma que a mera ampliação ou diversificação das atividades desempenhadas pelo empregado não caracteriza acúmulo de função, sobretudo quando tais atividades guardam relação com suas atribuições originais e com a dinâmica organizacional da empresa. E que, ao impor condenação sem a devida comprovação, a decisão recorrida viola o princípio da legalidade e o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, razão pela qual se impõe a reforma do v. acórdão, afastando-se a condenação ao pagamento de acréscimo salarial por suposto acúmulo de função Assim, no tocante às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão afirmou que : "(...)Todavia, para que se configure o direito a receber uma indenização, não basta ao indivíduo expor e detalhar a sua dor e sofrimento, haja vista que somente haverá a responsabilidade civil se coexistirem todos os elementos essenciais, ou seja: dano, ilicitude do ato e nexo causal. No caso vertente, entende-se que a lesão à integridade física do autor, suficientemente comprovada pela prova técnica e documental, possui inequívoca repercussão na sua esfera subjetiva, causando-lhe dano de natureza extrapatrimonial, o qual enseja reparação. Saliento que o dano moral decorrente do acidente caracteriza-se in re ipsa e independe de prova da sua efetiva ocorrência, entendimento que, aliás, está sedimentado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula 35. Verificados o dano e o nexo causal, cabe perscrutar se a empresa deve ser responsabilizada pelo dano moral decorrente do infortúnio. A resposta é positiva. Isso porque, tendo sido constatado que o acidente se deu em decorrência do exercício das tarefas ordinárias que envolviam a função do reclamante, sem a comprovação de nenhum fato excludente da responsabilidade do empregador, emerge a conclusão de que o desempenho da atividade poderia acarretar a ocorrência de acidentes como este que ora se discute e que a empresa não adotou todas as medidas de segurança necessárias para eliminar os riscos ocupacionais constatados. Ressalto que, como consignado no laudo do perito engenheiro, "Não consta que o Reclamante tenha recebido Ordens de Serviço ou treinamentos sobre os riscos inerentes às atividades desenvolvidas" (fl. 679). Pelo exposto, estão presentes os pressupostos legais necessários ao reconhecimento da responsabilidade da empresa pelo dano moral decorrente do infortúnio, pelo que provejo o apelo e defiro ao reclamante o pagamento da respectiva indenização. A reclamada alega que o recorrido não sofreu qualquer dano de ordem psicológica ou emocional que justifique a reparação por danos morais, como deve ser comprovado nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ao acolher a indenização por dano moral, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 O v. acórdão afirmou que: "Com relação ao valor da indenização, impende salientar que a reparabilidade do dano moral repousa em dupla motivação: i) o pagamento de uma indenização, de natureza compensatória, disponibilizando ao ofendido uma soma que possa, de alguma modalidade, atenuar o seu sofrimento; ii) o caráter punitivo e pedagógico para o infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial. A quantificação da indenização por dano moral deve considerar também os critérios orientativos previstos nos incisos do caput art. 223-G da CLT, dentre os quais se inserem a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa e a situação social e econômica das partes envolvidas. Ademais, ao julgar procedente o pedido, o juiz deve fixar a indenização observando as faixas de valor elencadas no § 1º do mesmo dispositivo legal, de acordo com a natureza da ofensa objeto de reparação. No presente caso, à luz dos referidos critérios, decido fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Para essa conclusão, estou a considerar o último salário da parte autora (R$ 13,54 - fl. 43), o elevado porte econômico da reclamada, o nexo causal, a inexistência de incapacidade atual e o fato de que o acidente gerou fratura em dedo que ensejou a necessidade de afastamento por 4 meses. Reformo." A reclamada afirma que a recorrente requer que o quantum seja reduzido para 1 salário do Recorrido, considerando-se os critérios indicados no apelo. Assim, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu acolher o intervalo intrajornada com os seguintes fundamentos: "Note-se que, embora a testemunha tenha afirmado que havia a recomendação para que o reclamante gozasse 1 hora de intervalo, ela esclareceu, em contrapartida, que nunca acompanhou o intervalo do obreiro, além de admitir que poderia haver a interrupção do intervalo em caso de chamados. E em outros trechos do depoimento a testemunha pontuou que "o pessoal do caminhão oficina se alimenta no próprio caminhão" (fl. 1127). Assim, diante do contexto que se extrai dos depoimentos acima analisados, convenço-me de que o intervalo intrajornada era gozado pelo tempo de 10 minutos, como bem entendeu a MM. Juíza, impondo-se manter a condenação operada no julgado de primeiro grau. A reclamada tem razão ao requerer que a condenação fique limitada ao tempo de intervalo efetivamente suprimido, tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho (6/8/2018 a 4/11/2022) coincide integralmente com a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido. Reformo em parte." A reclamada afirma que o cômputo indevido do período de intervalo intrajornada na jornada de trabalho afronta diretamente o artigo 818 da CLT e o artigo 373, I, do CPC, pois impõe à recorrente um ônus que caberia ao recorrido demonstrar. E ainda, que a ausência de fruição do intervalo não se presume, sendo necessária prova inequívoca por parte do obreiro, ônus do qual este não se desincumbiu. Ao acolher o intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. BIS IN IDEM O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Constou do v. acórdão: "(...)No caso dos autos, o autor se ativava em escala 5x1, de modo que a prestação de serviços naturalmente recaía em domingos, conforme revelam os cartões de ponto (fls. 169/220). E os mesmos cartões demonstram que o descanso em domingos não era concedido com a frequência desejável, isto é, ao menos uma vez no período máximo de 3 semanas. Registro que a legislação de regência não admite pactuação coletiva acerca do repouso semanal remunerado (art. 611-B, inciso IX, da CLT), de modo que não altera a conclusão ora obtida o fato de os ACTs regularem a escala 5x1 e preverem que as horas trabalhadas em domingos seriam "pagas como horas normais" (fl. 425), contrariamente ao que sustenta a reclamada. Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento do pagamento em dobro dos domingos trabalhados." A reclamada afirmou que no intuito de garantir ao empregado o repouso semanal no domingo, a Portaria MTPS nº 417/66 determinou que, mediante organização da escala de revezamento, o empregado tivesse em um período máximo de sete semanas de trabalho, a oportunidade de usufruir pelo menos um domingo de folga. E que, a legislação brasileira (artigos 7°, inciso XV, da CF e 1° da Lei n° 605/49) não exige obrigatoriedade de que o descanso semanal do empregado seja aos domingos, mas impõe apenas uma preferência. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão constatou que: "(...)Como bem identificado em sentença, o autor apresentou diferenças de adicional noturno não pagas, conforme amostragens elaboradas em réplica (fls. 562 e fls. 588 e seguintes) E, de fato, da análise dos cartões de ponto e dos contracheques juntados, divisa-se a existência de horas trabalhadas em período noturno não contabilizadas para efeito de pagamento do adicional em apreço. A exemplo, o cartão de fl. 201, em confronto com o holerite de fl. 323, evidencia que as horas noturnas trabalhadas no dia 31/3/2020 foram desprezadas pela reclamada para fins de apuração do adicional noturno a ser pago no referido mês. Pelo exposto, não é possível afastar a condenação operada em sentença quanto às diferenças aqui discutidas, pelo que nego provimento ao recurso." A reclamada alega que se verifica pelos cartões de ponto e holerites, que nas oportunidades em que o recorrido trabalhou em jornada noturna, o adicional noturno foi devidamente pago, de forma que as demonstrações de diferenças de horas extras apresentadas pelo Recorrido estão incorretas, devendo ser reformada a condenação ao pagamento de diferenças. Com relação às diferenças do adicional noturno, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O v. acórdão afirmou que: "(...) O apelo não prospera. Os contracheques demonstram que o adicional de produção era pago com habitualidade. E porque se trata de verba de natureza contraprestativa, não há dúvidas de que deve integrar o salário do empregado para todos os fins. A reclamada sustentou, em contestação, que já procedeu corretamente à integração salarial da verba e, de fato, alguns holerites indicam o pagamento do adicional de horas extras sobre o adicional de produção. Contudo, há períodos em que a ré não integrou o adicional em tela, nem mesmo para fins de reflexos no adicional de horas extras, a exemplo do que se infere dos recibos de fls. 271 e 273. Desse modo, impõe-se manter o julgado que deferiu ao obreiro os "reflexos dos valores pagos a título de "adicional produção" em DSRs, férias+1/3, 13°salário, horas extras (pagas e devidas), adicional noturno, aviso prévio e FGTS + 40%". Não provejo." A reclamada alega que o sendo o empregado horista, em caso de horas extras o adicional de produção repercute apenas no adicional de horas extras pois ele já receberá normalmente pelas horas extras prestadas. Com relação à integração do prêmio produção, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão afirmou que: "(...) A única testemunha da reclamada, João Paulo Pienegonda, acabou por confirmar a versão a testemunha anterior, ao informar que "na maior parte das vezes não havia banheiro disponível para os trabalhadores do caminhão oficina; que o caminhão oficina se desloca pela frente inteira então normalmente nunca está próximo de uma área de vivência; que também por isso normalmente o pessoal do caminhão oficina se alimenta no próprio caminhão" (fl. 1127). Nesse contexto, reputo demonstrado o desatendimento aos dispostos na Norma Regulamentadora 31 do MTE, circunstância que torna inegável o direito obreiro à indenização compensatória pretendida, já que a prestação laboral sem as condições mínimas asseguradas espraia negativamente seus efeitos nos atributos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. NORMA REGULAMENTADORA N.º 31 DO MTE. Partindo-se da premissa fática delineada nos autos, é possível constatar que todos os elementos configuradores do dano moral foram devidamente comprovados. De fato, não tendo a reclamada oferecido condições de trabalho adequadas aos seus trabalhadores, em especial pelo não fornecimento de banheiros e local apropriado para refeições, não há como afastar a indenização por dano moral, visto que efetivamente desrespeitadas as condições mínimas e dignas de higiene e saúde dos trabalhadores e violados os preceitos básicos insculpidos na Constituição Federal, entre os quais o da dignidade humana. Precedentes. (...) Agravo conhecido e não provido. (Ag-ARR-1408-90.2015.5.09.0562, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023) Assim, decido manter a sentença que deferiu ao reclamante a indenização por danos morais pleiteada na inicial. A recorrente sustenta que não obstante saber-se que o Reclamante não está enquadrado como trabalhador rural, vale ressaltar que a Recorrida sempre observou a NR 31, inexistindo trabalho em ambiente degradante ou desprovido de higiene e segurança. A v. decisão referente à concessão da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DO VALOR ARBITRADO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "No presente caso, à luz dos referidos critérios, e considerando a duração das condições em que ocorreu a ofensa, o último salário da parte autora (R$ 13,54 por hora - fl. 43) e o porte econômico da reclamada, entendo que o quantum indenizatório fixado em sentença, de R$ 5.000,00 (fl. 612), merece ser mantido. Recurso não provido." A reclamada requer seja rearbitrado o valor, para reduzir, nos termos dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil, c/c 223-G da CLT. O v. julgado não se manifestou a respeito de parâmetros do artigo 223-G da CLT, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 15.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA - RAIZEN ENERGIA S.A

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ID: 341475691

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-67.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010440-67.2023.5.15.0079 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010440-67.2023.5.15.0079 RECORRENTE: TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce0bdea proferida nos autos. ROT 0010440-67.2023.5.15.0079 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 170.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA ROSILDA MARIA DOS SANTOS (SP238302) RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id c22aa33; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id ea4a8ea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 9e4796c e 0bbc71f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 83661d3 : R$ 16.464,68; Condenação no acórdão: R$ 170.000,00; Custas no acórdão, id 6faefcf : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6faefcf : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 17 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “(...)No caso vertente, a MM. Juíza reconheceu o direito obreiro ao percebimento de ambos os adicionais, nos termos da conclusão do perito engenheiro. Porém, considerando indevida a cumulação, deferiu ao reclamante apenas o adicional de periculosidade, por reputá-lo mais favorável. Contudo, em que pese o acerto do juízo de origem quanto à impossibilidade de cumulação, entendo que o reclamante deverá optar pelo adicional que repute mais vantajoso em regular liquidação, devendo ser deferido também o adicional de insalubridade e reflexos. Assim, fica o apelo parcialmente provido para deferir ao trabalhador o adicional de insalubridade e seus reflexos, e determinar que o reclamante, em liquidação, manifeste opção pelo efetivo recebimento do adicional que reputar mais vantajoso, dada a impossibilidade de cumulação. Os reflexos são devidos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos do pedido (fl. 23). Não sendo devidos reflexos em DSRs (inteligência da OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Reformo em parte.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.17), Processo n. IRR-239-55.2011.5.02.0319, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5.º, II, DA CF LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural, nos seguintes termos: “O autor alega ser merecedor das horas in itinere postuladas na peça de ingresso, alegando que ficou provada a inexistência de transporte público regular apto a guarnecer o trajeto até o local de trabalho. O apelo prospera. O período imprescrito do contrato de trabalho perdurou de 6/8/2018 a 4/11/2022. A ativação do trabalhador rural em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público autoriza a integração do tempo in itinere em sua jornada de trabalho, em consonância com o art. 4º da CLT, na exata dicção da Súmula 90 do TST, cuja existência precede o regramento do §2º do art. 58 da CLT. A par disso, artigo 7º, "b", da CLT é explícito ao excluir a aplicação do texto Consolidado para o trabalhador rural, salvo quando houver disciplina legal expressa em contrário. Essa exegese, que assegura ao trabalhador rural o direito às horas in itinere, mesmo após a Reforma Trabalhista, já se encontra pacificada neste Regional, após o julgamento do IRDR 0008369-09.2021.5.15.0000, cuja decisão tem caráter vinculante para todos os magistrados deste Tribunal (ex vi do artigo 927 do CPC). Dito isso, extrai-se do caso vertente que, na inicial, o reclamante alegou que era transportado por veículo fornecido pela reclamada e gastava 1 hora de percurso diariamente em cada trajeto, o que totalizava 2 horas in itinere por dia. A ré defendeu-se alegando que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular. Pois bem. É fato incontroverso que o autor se servia de transporte fornecido pelo empregador. Esse fornecimento, em virtude da presunção gerada, atrai para o empregador o encargo probatório quanto a fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja: de que se tratava de local de fácil acesso e servido por transporte público regular, compatível com as jornadas do trabalhador. No caso vertente, a reclamada não produziu prova alguma sobre a existência de transporte público regular que guarnecesse os trajetos de ida à empresa para início da jornada e de volta do trabalho para casa após o término do expediente, assim como não provou que se trata de local de fácil acesso. A única testemunha da ré, Reginaldo Luiz Touzo, disse que a "distância da empresa Sachs que fica no trevo da rodovia até a entrada da Usina é de 4,5 km; que a velocidade é controlada em 60 km e existe algum trânsito principalmente na safra então o tempo de deslocamento desse trecho é de 10 a 15 minutos; que o transporte público só vai até o trevo da rodovia" (fl. 1127). Por sua vez, a primeira testemunha obreira, Marcio Roberto Ribeiro Julio, confirmou que "não há transporte público entre o trevo da rodovia e a entrada da usina" (fl. 1125). Note-se que ambas as testemunhas informaram que não havia transporte público entre o trevo e o local de trabalho (usina). E mesmo considerando que houvesse transporte público para o trecho até o trevo, a ré não trouxe elementos adicionais de prova que evidenciem que esse transporte guarnecia o trajeto entre o trevo e a residência do autor, muito menos em horários compatíveis com a jornada por ele trabalhada. Desse modo, o autor faz jus às horas itinerárias por ele pleiteadas. Quanto ao tempo de percurso, a inicial narrou que o reclamante e gastava 1 hora de percurso diariamente em cada trajeto, o que foi impugnado pela ré em defesa de forma genérica, sem a indicação do tempo de percurso que ela entende devido. A testemunha do autor disse que "do trevo da rodovia até a entrada da Usina São 6 Km e em razão do movimento e do trânsito gastava uns 20 minutos" (fl. 1125), ao passo que a testemunha patronal informou que "distância da empresa Sachs que fica no trevo da rodovia até a entrada da Usina é de 4,5 km; que a velocidade é controlada em 60 km e existe algum trânsito principalmente na safra então o tempo de deslocamento desse trecho é de 10 a 15 minutos" (fl. 1127). Nesse contexto, à luz dos depoimentos acima e considerando também o trajeto do trevo até a residência do autor, decido fixar, por arbitramento e à luz da razoabilidade, o tempo de 30 minutos para cada trajeto, o que totaliza o tempo integral diário de 1 hora. Pelo exposto, provejo o recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da inclusão de 1 hora in itinere por dia na jornada de trabalho, com acréscimo do adicional normativo (ou, na falta, do adicional legal de 50%) e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40% nos termos do pedido (fls. 11 e 23); observando-se, ainda, o valor do salário-hora, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 do TST...” A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O v. acórdão afirmou que: "(...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 1º do art. 840 da CLT e tornou necessária a indicação do valor de cada pedido na petição inicial. A determinação legal acima envolve apenas a indicação de uma estimativa do valor do pedido, não havendo a necessidade de a parte autora apresentar pedidos já previamente liquidados. Assim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa não vinculam, nem limitam o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Nego provimento." A reclamada afirma que há como manter-se a decisão que manteve afastada a limitação da condenação aos valores pedidos na inicial, pois a presente demanda foi ajuizada em 06/03/2023,na vigência da Lei nº 13.467/2017, logo, aplica-se a nova redação do parágrafo 1º do Artigo 840 da CLT, a qual exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, vinculando a condenação aos limites definidos na prefacial Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Com relação ao tema em debate, resta prejudicada a análise do apelo, pois o v. acórdão constatou que a reclamada não recorreu ordinariamente da matéria em questão, restando intacta a r. decisão de origem. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O v. acórdão afirmou que: "(...)Com base nos fatos apurados, o perito considerou caracterizada a periculosidade, tanto em razão da atuação do autor em operações com inflamáveis (fl. 686) como em decorrência da permanência em local de armazenamento dessas substâncias (dois tambores de 200 litros com óleo diesel). A ré não logrou infirmar a conclusão levada a efeito no laudo pericial. Gize-se que, embora a reclamada alegue que o contato do autor com inflamáveis se dava de forma eventual e por tempo reduzido, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. A reclamada igualmente não produziu prova alguma para comprovar as teses de que a manutenção em tratores ocorria no máximo 1 ou 2 vezes por mês e de que havia diversos profissionais por turno (10, ao todo) para realizar tal atividade. Portanto, não é possível afastar a conclusão pericial em torno da periculosidade, impondo-se manter a sentença que a acolheu e deferiu ao autor o pagamento do adicional em apreço. Provimento negado." A reclamada afirmou que ao enquadrar a atividade do Recorrido como periculosa, viola o artigo 5º inciso II da Constituição Federal c/c com a Sumula 364 do C. TST, pois é fato incontroverso nesses autos que o Recorrido não permanecia em local perigoso de forma permanente ou intermitente Quanto às questões relativas ao adicional de periculosidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão fixou os honorários nos seguintes termos: "No caso em tela, a sentença fixou o valor dos honorários periciais em R$ 2.500,00 (fl. 1177). Com vistas às diretrizes e parâmetros acima delineados, e tomando-se em conta, além da especialidade do perito, o trabalho entregue, assim como as intervenções realizadas nos autos e o tempo despendido, entendo que o valor dos honorários periciais deve ser mantido. Não provejo." A reclamada pretende a reforma da v. decisão pois entende que houve afronta ao artigo 5º, Inciso II da CF, artigo 790-B, § 1º da CLT e artigo 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "(...) Assim, diante do contexto probatório obtido, convenço-me de que o reclamante, no período imprescrito (com início em 6/8/2018), desempenhou, além das atividades afetas à função contratual de mecânico, atribuições relacionadas à função de líder/encarregado. Tratando-se de atividades não inerentes à função contratual do empregado, considero caracterizado o descompasso contratual suficiente para ferir o princípio da comutatividade e, portanto, gerar desequilíbrio contratual passível de correção por intermédio de acréscimo de rubrica patrimonial. Registro que o exercício de tais atividades envolvia atribuições de maior responsabilidade ou complexidade em relação ao cargo contratual. Aqui, saliento que a reclamada possuía em seus quadros trabalhadores investidos em funções de líder, a exemplo da situação do paradigma Pedro. Pelas razões expostas, provejo o apelo para deferir ao reclamante o pagamento de adicional salarial por acúmulo de funções, no importe ora fixado em 20% (que reputo razoável e compatível com as atividades desempenhadas), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%." A reclamada afirma que a mera ampliação ou diversificação das atividades desempenhadas pelo empregado não caracteriza acúmulo de função, sobretudo quando tais atividades guardam relação com suas atribuições originais e com a dinâmica organizacional da empresa. E que, ao impor condenação sem a devida comprovação, a decisão recorrida viola o princípio da legalidade e o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, razão pela qual se impõe a reforma do v. acórdão, afastando-se a condenação ao pagamento de acréscimo salarial por suposto acúmulo de função Assim, no tocante às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O v. acórdão afirmou que : "(...)Todavia, para que se configure o direito a receber uma indenização, não basta ao indivíduo expor e detalhar a sua dor e sofrimento, haja vista que somente haverá a responsabilidade civil se coexistirem todos os elementos essenciais, ou seja: dano, ilicitude do ato e nexo causal. No caso vertente, entende-se que a lesão à integridade física do autor, suficientemente comprovada pela prova técnica e documental, possui inequívoca repercussão na sua esfera subjetiva, causando-lhe dano de natureza extrapatrimonial, o qual enseja reparação. Saliento que o dano moral decorrente do acidente caracteriza-se in re ipsa e independe de prova da sua efetiva ocorrência, entendimento que, aliás, está sedimentado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula 35. Verificados o dano e o nexo causal, cabe perscrutar se a empresa deve ser responsabilizada pelo dano moral decorrente do infortúnio. A resposta é positiva. Isso porque, tendo sido constatado que o acidente se deu em decorrência do exercício das tarefas ordinárias que envolviam a função do reclamante, sem a comprovação de nenhum fato excludente da responsabilidade do empregador, emerge a conclusão de que o desempenho da atividade poderia acarretar a ocorrência de acidentes como este que ora se discute e que a empresa não adotou todas as medidas de segurança necessárias para eliminar os riscos ocupacionais constatados. Ressalto que, como consignado no laudo do perito engenheiro, "Não consta que o Reclamante tenha recebido Ordens de Serviço ou treinamentos sobre os riscos inerentes às atividades desenvolvidas" (fl. 679). Pelo exposto, estão presentes os pressupostos legais necessários ao reconhecimento da responsabilidade da empresa pelo dano moral decorrente do infortúnio, pelo que provejo o apelo e defiro ao reclamante o pagamento da respectiva indenização. A reclamada alega que o recorrido não sofreu qualquer dano de ordem psicológica ou emocional que justifique a reparação por danos morais, como deve ser comprovado nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ao acolher a indenização por dano moral, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 O v. acórdão afirmou que: "Com relação ao valor da indenização, impende salientar que a reparabilidade do dano moral repousa em dupla motivação: i) o pagamento de uma indenização, de natureza compensatória, disponibilizando ao ofendido uma soma que possa, de alguma modalidade, atenuar o seu sofrimento; ii) o caráter punitivo e pedagógico para o infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial. A quantificação da indenização por dano moral deve considerar também os critérios orientativos previstos nos incisos do caput art. 223-G da CLT, dentre os quais se inserem a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa e a situação social e econômica das partes envolvidas. Ademais, ao julgar procedente o pedido, o juiz deve fixar a indenização observando as faixas de valor elencadas no § 1º do mesmo dispositivo legal, de acordo com a natureza da ofensa objeto de reparação. No presente caso, à luz dos referidos critérios, decido fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Para essa conclusão, estou a considerar o último salário da parte autora (R$ 13,54 - fl. 43), o elevado porte econômico da reclamada, o nexo causal, a inexistência de incapacidade atual e o fato de que o acidente gerou fratura em dedo que ensejou a necessidade de afastamento por 4 meses. Reformo." A reclamada afirma que a recorrente requer que o quantum seja reduzido para 1 salário do Recorrido, considerando-se os critérios indicados no apelo. Assim, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu acolher o intervalo intrajornada com os seguintes fundamentos: "Note-se que, embora a testemunha tenha afirmado que havia a recomendação para que o reclamante gozasse 1 hora de intervalo, ela esclareceu, em contrapartida, que nunca acompanhou o intervalo do obreiro, além de admitir que poderia haver a interrupção do intervalo em caso de chamados. E em outros trechos do depoimento a testemunha pontuou que "o pessoal do caminhão oficina se alimenta no próprio caminhão" (fl. 1127). Assim, diante do contexto que se extrai dos depoimentos acima analisados, convenço-me de que o intervalo intrajornada era gozado pelo tempo de 10 minutos, como bem entendeu a MM. Juíza, impondo-se manter a condenação operada no julgado de primeiro grau. A reclamada tem razão ao requerer que a condenação fique limitada ao tempo de intervalo efetivamente suprimido, tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho (6/8/2018 a 4/11/2022) coincide integralmente com a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido. Reformo em parte." A reclamada afirma que o cômputo indevido do período de intervalo intrajornada na jornada de trabalho afronta diretamente o artigo 818 da CLT e o artigo 373, I, do CPC, pois impõe à recorrente um ônus que caberia ao recorrido demonstrar. E ainda, que a ausência de fruição do intervalo não se presume, sendo necessária prova inequívoca por parte do obreiro, ônus do qual este não se desincumbiu. Ao acolher o intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. BIS IN IDEM O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Constou do v. acórdão: "(...)No caso dos autos, o autor se ativava em escala 5x1, de modo que a prestação de serviços naturalmente recaía em domingos, conforme revelam os cartões de ponto (fls. 169/220). E os mesmos cartões demonstram que o descanso em domingos não era concedido com a frequência desejável, isto é, ao menos uma vez no período máximo de 3 semanas. Registro que a legislação de regência não admite pactuação coletiva acerca do repouso semanal remunerado (art. 611-B, inciso IX, da CLT), de modo que não altera a conclusão ora obtida o fato de os ACTs regularem a escala 5x1 e preverem que as horas trabalhadas em domingos seriam "pagas como horas normais" (fl. 425), contrariamente ao que sustenta a reclamada. Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao deferimento do pagamento em dobro dos domingos trabalhados." A reclamada afirmou que no intuito de garantir ao empregado o repouso semanal no domingo, a Portaria MTPS nº 417/66 determinou que, mediante organização da escala de revezamento, o empregado tivesse em um período máximo de sete semanas de trabalho, a oportunidade de usufruir pelo menos um domingo de folga. E que, a legislação brasileira (artigos 7°, inciso XV, da CF e 1° da Lei n° 605/49) não exige obrigatoriedade de que o descanso semanal do empregado seja aos domingos, mas impõe apenas uma preferência. Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão constatou que: "(...)Como bem identificado em sentença, o autor apresentou diferenças de adicional noturno não pagas, conforme amostragens elaboradas em réplica (fls. 562 e fls. 588 e seguintes) E, de fato, da análise dos cartões de ponto e dos contracheques juntados, divisa-se a existência de horas trabalhadas em período noturno não contabilizadas para efeito de pagamento do adicional em apreço. A exemplo, o cartão de fl. 201, em confronto com o holerite de fl. 323, evidencia que as horas noturnas trabalhadas no dia 31/3/2020 foram desprezadas pela reclamada para fins de apuração do adicional noturno a ser pago no referido mês. Pelo exposto, não é possível afastar a condenação operada em sentença quanto às diferenças aqui discutidas, pelo que nego provimento ao recurso." A reclamada alega que se verifica pelos cartões de ponto e holerites, que nas oportunidades em que o recorrido trabalhou em jornada noturna, o adicional noturno foi devidamente pago, de forma que as demonstrações de diferenças de horas extras apresentadas pelo Recorrido estão incorretas, devendo ser reformada a condenação ao pagamento de diferenças. Com relação às diferenças do adicional noturno, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O v. acórdão afirmou que: "(...) O apelo não prospera. Os contracheques demonstram que o adicional de produção era pago com habitualidade. E porque se trata de verba de natureza contraprestativa, não há dúvidas de que deve integrar o salário do empregado para todos os fins. A reclamada sustentou, em contestação, que já procedeu corretamente à integração salarial da verba e, de fato, alguns holerites indicam o pagamento do adicional de horas extras sobre o adicional de produção. Contudo, há períodos em que a ré não integrou o adicional em tela, nem mesmo para fins de reflexos no adicional de horas extras, a exemplo do que se infere dos recibos de fls. 271 e 273. Desse modo, impõe-se manter o julgado que deferiu ao obreiro os "reflexos dos valores pagos a título de "adicional produção" em DSRs, férias+1/3, 13°salário, horas extras (pagas e devidas), adicional noturno, aviso prévio e FGTS + 40%". Não provejo." A reclamada alega que o sendo o empregado horista, em caso de horas extras o adicional de produção repercute apenas no adicional de horas extras pois ele já receberá normalmente pelas horas extras prestadas. Com relação à integração do prêmio produção, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão afirmou que: "(...) A única testemunha da reclamada, João Paulo Pienegonda, acabou por confirmar a versão a testemunha anterior, ao informar que "na maior parte das vezes não havia banheiro disponível para os trabalhadores do caminhão oficina; que o caminhão oficina se desloca pela frente inteira então normalmente nunca está próximo de uma área de vivência; que também por isso normalmente o pessoal do caminhão oficina se alimenta no próprio caminhão" (fl. 1127). Nesse contexto, reputo demonstrado o desatendimento aos dispostos na Norma Regulamentadora 31 do MTE, circunstância que torna inegável o direito obreiro à indenização compensatória pretendida, já que a prestação laboral sem as condições mínimas asseguradas espraia negativamente seus efeitos nos atributos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. NORMA REGULAMENTADORA N.º 31 DO MTE. Partindo-se da premissa fática delineada nos autos, é possível constatar que todos os elementos configuradores do dano moral foram devidamente comprovados. De fato, não tendo a reclamada oferecido condições de trabalho adequadas aos seus trabalhadores, em especial pelo não fornecimento de banheiros e local apropriado para refeições, não há como afastar a indenização por dano moral, visto que efetivamente desrespeitadas as condições mínimas e dignas de higiene e saúde dos trabalhadores e violados os preceitos básicos insculpidos na Constituição Federal, entre os quais o da dignidade humana. Precedentes. (...) Agravo conhecido e não provido. (Ag-ARR-1408-90.2015.5.09.0562, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023) Assim, decido manter a sentença que deferiu ao reclamante a indenização por danos morais pleiteada na inicial. A recorrente sustenta que não obstante saber-se que o Reclamante não está enquadrado como trabalhador rural, vale ressaltar que a Recorrida sempre observou a NR 31, inexistindo trabalho em ambiente degradante ou desprovido de higiene e segurança. A v. decisão referente à concessão da indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DO VALOR ARBITRADO O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "No presente caso, à luz dos referidos critérios, e considerando a duração das condições em que ocorreu a ofensa, o último salário da parte autora (R$ 13,54 por hora - fl. 43) e o porte econômico da reclamada, entendo que o quantum indenizatório fixado em sentença, de R$ 5.000,00 (fl. 612), merece ser mantido. Recurso não provido." A reclamada requer seja rearbitrado o valor, para reduzir, nos termos dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil, c/c 223-G da CLT. O v. julgado não se manifestou a respeito de parâmetros do artigo 223-G da CLT, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 15.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA - RAIZEN ENERGIA S.A

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