Resultados para "1000869-53.2025.8.26.0459" – Página 191 de 243

Erick Patrick Silva e outros x Ebm Transportes Ltda e outros

ID: 333947759

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000902-05.2022.5.12.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICK PATRICK SILVA FABIO BATISTA HENCKE

Polo Passivo:

EBM TRANSPORTES LTDA M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JACKSON SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAN BRUNO FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DA SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000902-05.2022.5.12.0007 RECLAMANTE: ERICK PATRICK SILVA RECLAMADO: M7 INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000902-05.2022.5.12.0007 RECLAMANTE: ERICK PATRICK SILVA RECLAMADO: M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c427e80 proferido nos autos. Vistos, etc. Em conformidade com o que foi ajustado nos autos nº PP-1000869-91.2018.5.00.0000, perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que o procurador da parte autora informe ao Juízo, em 05 dias, qual a forma pretende a liberação de seus valores, conforme segue: "1 -O procurador da parte que possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade (100%) dos valores que cabem a si e a seu constituinte, indicando que o depósito seja feito em conta de sua titularidade ou da sociedade que faça parte; 2 - Caberá a parte e seus procuradores , na forma do art. 77, V, do CPC, declinar na inicial o endereço onde recebem intimações, bem como seu telefone, e-mail (se houver), CPF e RG, atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; 3 - Será, entretanto, facultado ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem a seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos, devendo a Unidade Judiciária guardar restrita observância dessas indicações na ordem de transferência bancária de valores; 4 - Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: a) declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular de crédito; b) juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores respectivos das contas. 5 - Caso o advogado não tenha informações sobre o paradeiro do cliente e desconheça seus dados bancários, ou, por qualquer razão, não queira receber os créditos em sua conta, esses valores serão disponibilizados para saque nas agências depositárias por meio de abertura de conta especial (BB protocolo e poupança judicial CEF)." Fica advertido: "6 - Caberá à Unidade Judiciária informar os procuradores da realização dos depósitos na instituição bancária, bem como determinar que o banco responsável pelo cumprimento da ordem judicial que processe a transferência dos valores no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após o recebimento da ordem, informando o banco ao procurador ou a parte no mesmo prazo, através de endereço eletrônico ou outro meio, quais foram os valores creditados e a origem dos depósitos, contendo a especificação do número do processo e das partes." 7 - Na hipótese de a autoridade judicial constatar que houve declaração inverídica, omissão quanto ao item 2 (dois), cobrança abusiva de honorários, ausência de prestação de contas ao cliente e/ou outra irregularidade, expedirá ofício à Corregedoria que acionará o órgão de fiscalização profissional para atuação sobre o caso, que se obriga a comunicar suas providências, andamento e o resultado de eventual processo ético-disciplinar, ou o fará diretamente." Prestadas as informações, remetam-se os autos à Central de Apoio à Execução, CAEX, no Foro Trabalhista de Lages, para rateio e liberação do valor. /acg LAGES/SC, 23 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERICK PATRICK SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alirio Marcilio e outros x Paulo Luiz Da Silva Mattos

ID: 334765868

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000474-03.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO MARCILIO ARIANA LANKEWICZ CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER JOACYR JOSE FELIPE PINTO LUIS CARLOS SIFERT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

Notificação

Advogados:

MICHELE PFEFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TSCHARLA VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WITKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000474-03.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ARIANA LANKEWICZ RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000474-03.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ARIANA LANKEWICZ RECLAMADO: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 678eefb proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. yd JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA LANKEWICZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alirio Marcilio e outros x Paulo Luiz Da Silva Mattos

ID: 334765882

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000474-03.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO MARCILIO ARIANA LANKEWICZ CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER JOACYR JOSE FELIPE PINTO LUIS CARLOS SIFERT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

Notificação

Advogados:

MICHELE PFEFFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TSCHARLA VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WITKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000474-03.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ARIANA LANKEWICZ RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000474-03.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: ARIANA LANKEWICZ RECLAMADO: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 678eefb proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. yd JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Berneck S.A. Paineis E Serrados

ID: 337177383

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-54.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA FABIO BATISTA HENCKE LUCAS DA SILVA SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000448-54.2024.5.12.0007 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BERNEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000448-54.2024.5.12.0007 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b126d3c proferido nos autos. Vistos, etc. Em conformidade com o que foi ajustado nos autos nº PP-1000869-91.2018.5.00.0000, perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que o procurador da parte autora informe ao Juízo, em 05 dias, qual a forma pretende a liberação de seus valores, conforme segue: "1 -O procurador da parte que possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade (100%) dos valores que cabem a si e a seu constituinte, indicando que o depósito seja feito em conta de sua titularidade ou da sociedade que faça parte; 2 - Caberá a parte e seus procuradores , na forma do art. 77, V, do CPC, declinar na inicial o endereço onde recebem intimações, bem como seu telefone, e-mail (se houver), CPF e RG, atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; 3 - Será, entretanto, facultado ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem a seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos, devendo a Unidade Judiciária guardar restrita observância dessas indicações na ordem de transferência bancária de valores; 4 - Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: a) declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular de crédito; b) juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores respectivos das contas. 5 - Caso o advogado não tenha informações sobre o paradeiro do cliente e desconheça seus dados bancários, ou, por qualquer razão, não queira receber os créditos em sua conta, esses valores serão disponibilizados para saque nas agências depositárias por meio de abertura de conta especial (BB protocolo e poupança judicial CEF)." Fica advertido: "6 - Caberá à Unidade Judiciária informar os procuradores da realização dos depósitos na instituição bancária, bem como determinar que o banco responsável pelo cumprimento da ordem judicial que processe a transferência dos valores no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após o recebimento da ordem, informando o banco ao procurador ou a parte no mesmo prazo, através de endereço eletrônico ou outro meio, quais foram os valores creditados e a origem dos depósitos, contendo a especificação do número do processo e das partes." 7 - Na hipótese de a autoridade judicial constatar que houve declaração inverídica, omissão quanto ao item 2 (dois), cobrança abusiva de honorários, ausência de prestação de contas ao cliente e/ou outra irregularidade, expedirá ofício à Corregedoria que acionará o órgão de fiscalização profissional para atuação sobre o caso, que se obriga a comunicar suas providências, andamento e o resultado de eventual processo ético-disciplinar, ou o fará diretamente." Prestadas as informações, remetam-se os autos à Central de Apoio à Execução, CAEX, no Foro Trabalhista de Lages, para rateio e liberação do valor. /acg LAGES/SC, 28 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Francisco De Camargo x Joaquim Boaventura Fernandes

ID: 309249523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-75.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

JOAQUIM BOAVENTURA FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-75.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1014230-96.2022.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - João Francisco de Camargo e outros - Joaquim Boaventura Fernandes e outro… Processo 1000869-75.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1014230-96.2022.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - João Francisco de Camargo e outros - Joaquim Boaventura Fernandes e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel matriculado sob o nº 100.871 no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, com a consequente alienação judicial do bem e posterior partilha do valor arrecadado, em observância ao quanto decidido. Outrossim, com base no mesmo artigo, julgo parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer o direito de preferência do réu Joaquim na compra do imóvel, assim como para reconhecer que ele e Maria deverão receber indenização pelas acessões físicas realizadas no imóvel, de modo que o valor que lhes caberá com a venda será correspondente a 36,30% do imóvel, já incluído nesse percentual o correspondente a cota-parte de Joaquim. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, diante da sucumbência recíproca porém maior dos autores na reconvenção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, fixando a proporção de 60% para os autores/reconvindos e 40% para a parte ré/reconvinte. Ademais, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das acessões físicas apuradas no laudo (R$ 239.196,99), com atualização a partir da entrega do laudo, assim como condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo entre a diferença do valor da reconvenção (R$ 390.000,00) e das acessões (R$ 239.196,99), ambos atualizados. Observo porém que é o caso de concessão da gratuidade de justiça aos réus, assim com foi concedida no outro processo. Anote-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. De A. Da S. x N. Da S.

ID: 295901448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000869-65.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. DA S.

Polo Passivo:

N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-65.2024.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A.S. - N.S. - Vistos. 1. Seria ideal que as partes litigantes colaborassem com o Poder Judiciário e oferecessem versões ma… Processo 1000869-65.2024.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A.S. - N.S. - Vistos. 1. Seria ideal que as partes litigantes colaborassem com o Poder Judiciário e oferecessem versões mais autênticas, ficando ambos advertidos da litigância de má-fé. Restou comprovado que o requerido suportou rescisão de seu contrato de trabalho, tanto assim que a parte autora entende ter direito a metade dos valores. A partilha desses valores é meritória, porém. Mas não se pode honestamente argumentar sobre um emprego e depois desejar receber verbas decorrentes da perda deste emprego. Logo, empregado o requerido não está (ou se estiver em outro emprego carece de melhores provas). O requerido diz auferir benefício previdenciário e quer que se oficie ao INSS para provar isto. Desnecessário. O requerido pode comprovar isto documentalmente, eis que o valor lhe é creditado em alguma conta (dever de colaboração não observado pela parte). O requerido ainda nega a existência de um dos veículos, dizendo que o VW Saveiro é ano 1989. Não é! É ano 1991, conforme página 130. Há um VW Saveiro ano 1991 e um VW Santana ano 1994, ambos em nome do requerido. Caberá a ele comprovar o estado dos veículos, a venda, enfim, o destino, eis que serão partilhados se não houver provas neste sentido. Dar-se o mesmo com relação a alegação de que o VW Saveiro ano 1991 foi adquirido antes do casamento. Ônus da prova ao réu. Atento ao conjunto probatório até agora produzido, em especial ao fato do requerido estar desempregado porque a autora pede metade da rescisão trabalhista -, hei por bem rever o valor dos alimentos provisórios. Com isto, fixo o valor deles em 1/3 (um terço) do salário mínimo. 2. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a sanar. São pontos controvertidos: o dever e a possibilidade de pagar a pensão alimentícia à requerida, bem como se ela convive hoje com um companheiro; a partilha dos veículos ou o destino deles, comprovando-se que foram partilhados valores deles durante o matrimônio. Os veículos estão descritos à página 130. Estão em nome do réu, repito. Defiro a prova oral com rol de testemunhas apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 357, § 4°, do CPC. As partes serão ouvidas em depoimento pessoal. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de modo presencial, necessária a designação de audiência por videoconferência. Inclua-se na pauta a audiência de instrução, debates e julgamento (AIDJ). Para tanto, os Patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail), das partes e das testemunhas para recebimento do "link de acesso à reunião", no prazo de 5 dias, bem como número de telefones celulares de cada integrante, para eventual resolução de problemas de conexão durante a reunião. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência, baixando com antecedência o aplicativo "Microsoft Teams" em seu aparelho para facilitar o acesso. Intime-se a parte autora para acesso à audiência, bem como eventuais testemunhas arroladas. Os Patronos deverão comunicar eventual impossibilidade de realização da audiência. O Oficial de Justiça deverá certificar o endereço eletrônico (e-mail) da parte e da testemunha para encaminhamento do link de acesso. Com os endereços eletrônicos no processo, a serventia deverá com 5 dias de antecedência à designação, encaminhar os convites. Intime-se. Pedregulho, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR (OAB 284216/SP), CÍNTIA DE PAULA COSTA (OAB 459458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nair Da Luz Silvestre Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292539222

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-58.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA LUZ SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-58.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-58.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Nair da Luz Silvestre da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE OCORRER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA E A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. O DIÁLOGO É CONDUZIDO DE FORMA ACELERADA E CONFUSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONSUMIDORA.5. A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, III, 39, IV, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-12.2024.8.26.0581

ID: 316664214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-12.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINERA MOTORS LTDA - ME (NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL WAGNER CRISTIANO FRAGOSO JúNIOR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA COPEDE VALINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-12.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) - VISTOS. Tendo aju… Processo 1000869-12.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) - VISTOS. Tendo ajuizado ação de execução de Título Extrajudicial, formulou o credor, expressamente, pedido de desistência (fls. 228), sendo que as devedoras, citadas, não se fizeram representar por advogado nos autos e não pagaram o débito no prazo legal. A imprescindibilidade da concordância do réu, se decorrido já se achar o prazo para contestar, é ressaltada por JOSÉ FREDERICO MARQUES e PONTES DE MIRANDA, ressaltando este último que a exigência tem explicação científica: na desistência, ou ela decorre antes de expirar o prazo para o réu responder, o que torna desnecessária a resposta, efeito da angularidade da relação jurídica processual, ou já decorreu o prazo para a resposta, e para que se extinga o processo, é preciso que o réu, que já respondeu ou se expôs à falta de resposta, consinta. Daí dizer VICENTE GRECO FILHO que a razão que leva a lei a exigir o consentimento do réu é a de que este, contestada a ação, tem direito a uma decisão sobre o mérito e de não querer ficar sujeito à dúvida suscitada pelo autor quanto ao direito discutido, podendo exigir que o processo vá até seu final com decisão enfrentando a lide. O Código diz que o autor, nesse caso, não poderá desistir sem o consentimento do réu. Mas se o autor, formalmente, apresenta petição em que manifesta sua vontade irretratável de desistir abandonando a causa? Se o réu não concordar, essa vontade é ineficaz, prosseguindo a ação sem a presença do autor. Na hipótese vertente, porém, a solução que se impõe é bem outra, por se tratar de processo de execução. Acentou a 4ª Turma do STJ, 'o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito'. Em síntese, o credor não carece da concordância do devedor. Como esclarece HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em comentário ao artigo 267, do CPC, correspondente do atual 485, no processo de conhecimento o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, nº VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, § 4º). Outro é o sistema adotado pelo Código no que toca ao processo de execução. Aqui não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes. O crédito do autor é líquido e certo e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. A atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor no título executivo. Daí dispor o art. 569 que 'o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas', sem qualquer dependência do assentimento da parte contrária. Fica, assim, ao alvedrio do credor desistir do processo ou de alguma medida como a penhora de determinado bem ou ao praceamento de outros. Implicações outras teria o pedido de desistência, na hipótese de oposição de embargos pela devedora, o que não é o caso. Nessa toada, acolho o pedido e julgo extinta a presente execução ajuizada por Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) em face de Flávia Regina Fereira e Sílvia Letícia Chiquinatto Parenti, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com o trânsito, arquivem-se. P. I. - ADV: ISABELA COPEDE VALINETI (OAB 294792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0456

ID: 281270490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE A. R. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Fica designada o dia 02/07/2025 às 14:30h, para sessão d… ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Fica designada o dia 02/07/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 314835076

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-29.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-29.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-29.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Maria Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CANCELAMENTO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS LHE FOI IMPOSTA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE MAIS ONEROSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FOI FIRMADO LIVREMENTE PELA AUTORA NO ANO DE 2008. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SE DEVE A ALTERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM, COM NOVA INCLUSÃO EM 04/08/2015, MAS A CONTRATAÇÃO É A MESMA. 6. A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES DEMONSTRA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE.7. A TAXA DE JUROS APLICADA (3,06% A.M.) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES FIXADOS PELA PORTARIA INSS Nº 1.016/2015, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (17/11/2015), NÃO SE CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.8. O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR, CABENDO AO BANCO APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E FACULTAR A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS NA MARGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO EFETIVA PELO CONSUMIDOR E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.2. O CANCELAMENTO NÃO EXONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL À ESPÉCIE.". 3- CUSTA, DESPESAS PROCESSUAIS, E VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 52; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002616-29.2022.8.26.0302, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 19.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000310-70.2022.8.26.0146, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 25.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes