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Conrado Augusto Ferreira Leite e outros x Conrado Augusto Ferreira Leite e outros

ID: 328822290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000875-06.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000875-06.2023.5.02.0441 (AIRO) AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado - pessoa física (id. 44308c9), insurgindo-se em face da decisão de id. que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele de id. 83f9db2 interposto, por deserção. Contraminuta (id. 2a07a98). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Isenção no pagamento das custas processuais e do depósito recursal. No caso vertente, constada que o reclamado , empregador doméstico pessoa física, firmou declaração de miserabilidade econômica (fls. id. 216525b), não infirmada por prova em contrário, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, defere-se a justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada sob id pugnando pela reforma do r. julgado a quo, sustentando, em síntese que: 1)faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) não há se falar em vínculo empregatício Recurso Ordinário interposto pela autora sob id. 95bbad0 pugnando pela reforma do r. julgado a quo, quanto aos seguintes tópicos: 1)adicional de periculosidade; 2) vale transporte; 3) dano material. Prejuízos; 4) multa normativa. Contrarrazões (id. 7fdbaf8) É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante e reclamado conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita já fora deferido à parte reclamada quando do exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual reputo prejudicada a pretensão recursal em epígrafe. 2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Recorre a ré sustentando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade e a onerosidade, conforme exigido pelo art. 3º da CLT. Alega ausência de provas robustas quanto à existência de vínculo empregatício e questiona a validade das provas produzidas, especialmente os extratos bancários e os depoimentos colhidos. Contudo, razão não assiste ao recorrente. A decisão de origem examinou detidamente os elementos constantes dos autos, destacando que, não obstante a inicial apresentar certa vagueza, a contestação foi ainda mais genérica, sem apresentar versão minimamente estruturada sobre os fatos alegados pela reclamante, tampouco descrevendo as condições reais da eventual prestação de serviços. A prova oral, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao salário indicado na inicial, bem como a admissão tácita de repasse de valores provenientes de clientes à reclamante, corrobora a versão de que esta desempenhava atividades habituais, com remuneração periódica, em benefício do reclamado, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "(...)o depoente fez treinamentos para fazer vendas, recebeu kits e saiu com a reclamante por duas semanas para que ela lhe ensinasse; que o depoente receberia uma porcentagem da venda; que ninguém nunca negou a possibilidade de venda de outros produtos; que a porcentagem que recebia era de 30 a 35% do valor do produto; que o depoente fazia as vendas e entregava o produto, ou a reclamante entregava; que o acerto do pagamento feito ao depoente era feito com o reclamado; que nunca recebeu pagamentos de clientes; que ia ao cliente geralmente com a reclamante, que era quem tratava de preço; que chegou a receber pagamento, mas foi pouco; que não teve ajuda de custo; que recebeu pagamento do reclamado, através de PIX; que o depoente não teve horário de trabalho estabelecido, mas era solicitado que fosse nos horários de funcionamento dos salões; que segundo a visão do depoente, a reclamante seria a responsável pela equipe de vendas, como se fosse uma gerente; que a reclamante sempre foi a que mais vendeu; que havia outros vendedores mas o depoente não tinha muito contato; que geralmente o reclamado cobrava as visitas do depoente e a reclamante também fazia; que nunca houve promessa de registro da CTPS". O vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Tais requisitos foram reconhecidos com base no conjunto probatório, sendo que, conforme bem ponderado na origem, a ausência de registro do contrato de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo, uma vez demonstrada a relação de emprego de fato, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, já se manifestou reiteradamente a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante laborava com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurado está o vínculo empregatício, ainda que não tenha sido anotado na CTPS. O contrato de trabalho é um contrato realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos à forma." (TST - RR: 112-41.2016.5.07.0037, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). Outrossim, a alegação de ausência de provas robustas encontra óbice no princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar os registros relativos à relação laboral (art. 74, §2º da CLT), o que não foi feito trabalhador. Ademais, os extratos bancários apresentados indicam transações compatíveis com a alegada relação laboral, e o depoimento pessoal da reclamante aponta a sistemática de repasse de valores de clientes diretamente ao empregador, o que reforça a onerosidade da prestação dos serviços. Quanto ao argumento de que a reclamante percebia benefício previdenciário no período, a sentença foi precisa ao reconhecer que eventual irregularidade perante o INSS não descaracteriza a prestação de serviços havida, pois o contrato de trabalho se rege pela realidade dos fatos. Caberá à autarquia previdenciária as providências cabíveis quanto à eventual acumulação indevida de benefícios, sendo irrelevante para fins de configuração da relação empregatícia. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos já definidos na decisão de origem. Apelo improvido. 2.2. APELO DA AUTORA. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em razão da alteração do art. 193 da CLT, com a inclusão do § 4°, pelo advento da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, há previsão do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, só houve a regulamentação pela Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, sendo aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta. Na seara trabalhista, o direito fundamental consignado é observado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a consecução desse direito, incumbe ao Estado a educação ambiental e, primordialmente, a fiscalização dos ambientes de trabalho; e não se pode olvidar da obrigação dos empregadores no que tange à orientação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, bem como quanto à adoção de medidas de proteção, tanto coletivas como individuais, por meio de equipamentos adequados nos termos do artigo 157 da CLT ou por outras formas voltadas à eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho. Observe-se que a prioridade deve ser sempre a eliminação ou minimização do risco, ou ainda a redução da jornada nos locais perigosos. De qualquer forma, ante a impossibilidade de eliminação do agente periculoso, como nas atividades de vigilância e segurança - nas quais o elemento perigoso é inerente, é da essência desse mister - o adicional de periculosidade é devido. Dessume-se daí e pela análise lógico-sistemática que não se exige regulamentação para a caracterização e remuneração da periculosidade reconhecida como existente nas atividades laborativas previstas na lei. Além do mais, a presunção da eficácia imediata encontra lastro, reitere-se, no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (capute incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Busca-se aqui dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Como ensina Luís Roberto Barroso, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "a efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." (in OLIVEIRA, Sebastião G. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 42). O direito se concretiza a partir de sua efetivação na ordem social, dela emana e para ela deve retornar, como forma de assegurar os pressupostos do sistema democrático constitucional, cabendo ao intérprete, mediante métodos da hermenêutica jurídica, assegurar os pressupostos do sistema democrático de direito. No caso dos autos, incontroverso o labor com o uso da motocicleta. Ante o exposto, é de rigor o provimento do pleito de adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido. 2.2.2. VALE TRANSPORTE. No tocante ao vale-transporte, restou incontroverso nos autos que a motocicleta foi fornecida pelo empregador para a realização das atividades laborais da reclamante, conforme cláusula expressa do "Termo de Utilização de Motocicleta" (id 1dd4e09) e depoimento das partes. A autora não comprovou o uso de outro meio de transporte até o fornecimento da motocicleta, tampouco juntou prova de eventual requerimento de vale-transporte anterior. Desta forma, acertada a sentença ao concluir que não é devido o pagamento de indenização substitutiva referente ao período mencionado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, combinado com o art. 4º da Lei 7.418/1985. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA. Quanto à alegada indenização por danos materiais em decorrência de acidente com a motocicleta fornecida pela empregadora, a sentença também agiu com acerto ao indeferir o pedido. A reclamante não produziu prova do alegado acidente nos moldes exigidos pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados boletim de ocorrência, laudos, orçamentos de reparo, tampouco documentos que atestassem os prejuízos materiais alegadamente suportados. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que "a indenização por danos materiais requer a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com a conduta patronal" (RR-1000878-90.2022.5.02.0441). A mera alegação de uso exclusivo do veículo para o trabalho, por si só, não é suficiente à responsabilização objetiva do empregador, ausente a demonstração da culpa, nexo causal e extensão do dano. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. MULTAS NORMATIVAS. Considerando a procedência do pleito de condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade, devida a multa normativa correspondente nos termos da convenção coletiva encartada aos autos. Provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a justiça gratuita ao agravante/reclamado e determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença; 2) condenar a ré no pagamento da multa normativa pela ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Questões de ofício nos termos já definidos na decisão de origem. Tudo a apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE

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Conrado Augusto Ferreira Leite e outros x Conrado Augusto Ferreira Leite e outros

ID: 328822349

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000875-06.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

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EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000875-06.2023.5.02.0441 (AIRO) AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado - pessoa física (id. 44308c9), insurgindo-se em face da decisão de id. que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele de id. 83f9db2 interposto, por deserção. Contraminuta (id. 2a07a98). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Isenção no pagamento das custas processuais e do depósito recursal. No caso vertente, constada que o reclamado , empregador doméstico pessoa física, firmou declaração de miserabilidade econômica (fls. id. 216525b), não infirmada por prova em contrário, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, defere-se a justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada sob id pugnando pela reforma do r. julgado a quo, sustentando, em síntese que: 1)faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) não há se falar em vínculo empregatício Recurso Ordinário interposto pela autora sob id. 95bbad0 pugnando pela reforma do r. julgado a quo, quanto aos seguintes tópicos: 1)adicional de periculosidade; 2) vale transporte; 3) dano material. Prejuízos; 4) multa normativa. Contrarrazões (id. 7fdbaf8) É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante e reclamado conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita já fora deferido à parte reclamada quando do exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual reputo prejudicada a pretensão recursal em epígrafe. 2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Recorre a ré sustentando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade e a onerosidade, conforme exigido pelo art. 3º da CLT. Alega ausência de provas robustas quanto à existência de vínculo empregatício e questiona a validade das provas produzidas, especialmente os extratos bancários e os depoimentos colhidos. Contudo, razão não assiste ao recorrente. A decisão de origem examinou detidamente os elementos constantes dos autos, destacando que, não obstante a inicial apresentar certa vagueza, a contestação foi ainda mais genérica, sem apresentar versão minimamente estruturada sobre os fatos alegados pela reclamante, tampouco descrevendo as condições reais da eventual prestação de serviços. A prova oral, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao salário indicado na inicial, bem como a admissão tácita de repasse de valores provenientes de clientes à reclamante, corrobora a versão de que esta desempenhava atividades habituais, com remuneração periódica, em benefício do reclamado, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "(...)o depoente fez treinamentos para fazer vendas, recebeu kits e saiu com a reclamante por duas semanas para que ela lhe ensinasse; que o depoente receberia uma porcentagem da venda; que ninguém nunca negou a possibilidade de venda de outros produtos; que a porcentagem que recebia era de 30 a 35% do valor do produto; que o depoente fazia as vendas e entregava o produto, ou a reclamante entregava; que o acerto do pagamento feito ao depoente era feito com o reclamado; que nunca recebeu pagamentos de clientes; que ia ao cliente geralmente com a reclamante, que era quem tratava de preço; que chegou a receber pagamento, mas foi pouco; que não teve ajuda de custo; que recebeu pagamento do reclamado, através de PIX; que o depoente não teve horário de trabalho estabelecido, mas era solicitado que fosse nos horários de funcionamento dos salões; que segundo a visão do depoente, a reclamante seria a responsável pela equipe de vendas, como se fosse uma gerente; que a reclamante sempre foi a que mais vendeu; que havia outros vendedores mas o depoente não tinha muito contato; que geralmente o reclamado cobrava as visitas do depoente e a reclamante também fazia; que nunca houve promessa de registro da CTPS". O vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Tais requisitos foram reconhecidos com base no conjunto probatório, sendo que, conforme bem ponderado na origem, a ausência de registro do contrato de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo, uma vez demonstrada a relação de emprego de fato, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, já se manifestou reiteradamente a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante laborava com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurado está o vínculo empregatício, ainda que não tenha sido anotado na CTPS. O contrato de trabalho é um contrato realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos à forma." (TST - RR: 112-41.2016.5.07.0037, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). Outrossim, a alegação de ausência de provas robustas encontra óbice no princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar os registros relativos à relação laboral (art. 74, §2º da CLT), o que não foi feito trabalhador. Ademais, os extratos bancários apresentados indicam transações compatíveis com a alegada relação laboral, e o depoimento pessoal da reclamante aponta a sistemática de repasse de valores de clientes diretamente ao empregador, o que reforça a onerosidade da prestação dos serviços. Quanto ao argumento de que a reclamante percebia benefício previdenciário no período, a sentença foi precisa ao reconhecer que eventual irregularidade perante o INSS não descaracteriza a prestação de serviços havida, pois o contrato de trabalho se rege pela realidade dos fatos. Caberá à autarquia previdenciária as providências cabíveis quanto à eventual acumulação indevida de benefícios, sendo irrelevante para fins de configuração da relação empregatícia. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos já definidos na decisão de origem. Apelo improvido. 2.2. APELO DA AUTORA. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em razão da alteração do art. 193 da CLT, com a inclusão do § 4°, pelo advento da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, há previsão do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, só houve a regulamentação pela Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, sendo aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta. Na seara trabalhista, o direito fundamental consignado é observado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a consecução desse direito, incumbe ao Estado a educação ambiental e, primordialmente, a fiscalização dos ambientes de trabalho; e não se pode olvidar da obrigação dos empregadores no que tange à orientação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, bem como quanto à adoção de medidas de proteção, tanto coletivas como individuais, por meio de equipamentos adequados nos termos do artigo 157 da CLT ou por outras formas voltadas à eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho. Observe-se que a prioridade deve ser sempre a eliminação ou minimização do risco, ou ainda a redução da jornada nos locais perigosos. De qualquer forma, ante a impossibilidade de eliminação do agente periculoso, como nas atividades de vigilância e segurança - nas quais o elemento perigoso é inerente, é da essência desse mister - o adicional de periculosidade é devido. Dessume-se daí e pela análise lógico-sistemática que não se exige regulamentação para a caracterização e remuneração da periculosidade reconhecida como existente nas atividades laborativas previstas na lei. Além do mais, a presunção da eficácia imediata encontra lastro, reitere-se, no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (capute incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Busca-se aqui dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Como ensina Luís Roberto Barroso, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "a efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." (in OLIVEIRA, Sebastião G. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 42). O direito se concretiza a partir de sua efetivação na ordem social, dela emana e para ela deve retornar, como forma de assegurar os pressupostos do sistema democrático constitucional, cabendo ao intérprete, mediante métodos da hermenêutica jurídica, assegurar os pressupostos do sistema democrático de direito. No caso dos autos, incontroverso o labor com o uso da motocicleta. Ante o exposto, é de rigor o provimento do pleito de adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido. 2.2.2. VALE TRANSPORTE. No tocante ao vale-transporte, restou incontroverso nos autos que a motocicleta foi fornecida pelo empregador para a realização das atividades laborais da reclamante, conforme cláusula expressa do "Termo de Utilização de Motocicleta" (id 1dd4e09) e depoimento das partes. A autora não comprovou o uso de outro meio de transporte até o fornecimento da motocicleta, tampouco juntou prova de eventual requerimento de vale-transporte anterior. Desta forma, acertada a sentença ao concluir que não é devido o pagamento de indenização substitutiva referente ao período mencionado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, combinado com o art. 4º da Lei 7.418/1985. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA. Quanto à alegada indenização por danos materiais em decorrência de acidente com a motocicleta fornecida pela empregadora, a sentença também agiu com acerto ao indeferir o pedido. A reclamante não produziu prova do alegado acidente nos moldes exigidos pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados boletim de ocorrência, laudos, orçamentos de reparo, tampouco documentos que atestassem os prejuízos materiais alegadamente suportados. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que "a indenização por danos materiais requer a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com a conduta patronal" (RR-1000878-90.2022.5.02.0441). A mera alegação de uso exclusivo do veículo para o trabalho, por si só, não é suficiente à responsabilização objetiva do empregador, ausente a demonstração da culpa, nexo causal e extensão do dano. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. MULTAS NORMATIVAS. Considerando a procedência do pleito de condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade, devida a multa normativa correspondente nos termos da convenção coletiva encartada aos autos. Provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a justiça gratuita ao agravante/reclamado e determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença; 2) condenar a ré no pagamento da multa normativa pela ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Questões de ofício nos termos já definidos na decisão de origem. Tudo a apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

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Guilherme Cassiano Thomazetti x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 319503489

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

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Guilherme Cassiano Thomazetti x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 319503548

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Guilherme Cassiano Thomazetti x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 319503629

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011479-94.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011479-94.2021.5.15.0071 AGRAVANTE: GUILHERME CASSIANO THOMAZETTI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT. CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000878-95.2023.8.26.0358

ID: 326190865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000878-95.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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WAGNER MORRONI DE PAIVA

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VICENTE TAKAJI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSÉ DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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SUELEN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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SERGIO MIRISOLA SODA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RENATA FERREIRA ALEGRIA

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RAFAEL SANTOS MARQUES

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RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

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PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA

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PEDRO FRANCISCO BARBOZA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOROARA DE SOUZA MOREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILO GIMENES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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MARIZA SALGUEIRO

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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MARCELO SEMEDO BARCO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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MARCELLA SASSETTOLI

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

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LETÍCIA MARACCI SPANHE DA SILVA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES

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JERRY CAROLLA

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JEAN COLIN TALAVERA

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JAMES MARLOS CAMPANHA

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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GUSTAVO MATTA DE CAMPOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIOVANNI OLIVEIRA COSTA SILVA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVANDRO LUIZ GOMES

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EVANDRO CASTILHO MÉDICI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CARRARO

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DENISE DE OLIVEIRA

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DANIELE DE ALMEIDA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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CATARINA NOGUEIRA POSSATTO

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CASSIO AUGUSTO AMBROGI

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CARLOS ROBERTO BOTELHO CARNEIRO LINS BEZERRA CAVALCANTI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO PEDOTT

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA TONIN SANTOS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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APARECIDO ROMANO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRE LAWALL CASAGRANDE

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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ALEXANDER COELHO

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1000878-95.2023.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - … Processo 1000878-95.2023.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda - Banco Rendimento Sa - - Scania Banco S.a. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Maggi Caminhões Limeira Ltda. - - Lapônia Sudeste Ltda - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - Sb Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Escandinavia Veículos Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA e outros - Laspro Consultores Ltda - SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a. - - José Roberto Ferreira - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Fidc Não Padronizados Hope - - Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - América Truck Transportes Ltda - - Olam Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Novelis do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Asia Lp - - Pirasa Veiculos Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - HEMERA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Fundo de Investimento Em Direitos Empírica Goal One - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado - - RDF- Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - BCR Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multissetorial LP - - Bancred – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Banco Paccar S/A - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - Banco Volvo Brasil S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Alan Kléber da Silva Francisco - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ônix Prime - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - - Gpr Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Phg Comercio de Pneus e Serviços Ltda - Epp - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Valorem Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Andaluz Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Socopa Sociedade Corretora Paulista Sa - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Pv8 Peças para Ar Condicionado Automotivo Ltda - - COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA., - - Escandinavia Veículos Ltda - - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - - Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A. - - Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Cominhões e Onibus Ltda - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - - Santos & Santos Auto Mecanica Ltda - - Banco Rendimento Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Calderari & Calderari Ltda - Me - - Sompo Consumer Seguradora S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Banco Rendimento Sa - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Lecca Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Fortbras Autopeças S/A - - Atacado Uniao Ltda - - Eskelsen Super Recap de Pneus Comércio e Serviços Eireli. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Banco Rendimento Sa - - Banco Sofisa S/A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - B P L - - B2 Pneus LTDA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - Bnk Digital Sociedade de Crédito Direto S/A - - Link Bank Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - Contattos Rio Preto Materiais Elétricos Ltda - - Osvaldo da Silveira Junior - - João Soler Janasco & Filhas Ltda - EPP - - Yan Fábio Monteiro Bonifácio - - Rubens Aparecido Madeira Alves - - Platec Embreagens Ltda Epp - - Viterra Agriculture Brasil S. A. e outros - Magnum Distribuidora de Pneus Ltda - - Mgm Distribuidora de Pneus Ltda - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Ingá Veículos Ltda - - Diego Romero Silvestre Alves - - Ribeiro Veiculos S/A - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - 153 Auto Peças Ltda e outros - Josinei Simoes Auto Pecas & Posto de Molas Ltda - - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - - D-caminho Caminhões Ltda - - Caminho Automóveis e Caminhões Ltda. - - Jamil Mauricio de Souza Junior - Wanderlei de Assis e outros - Jose Carlos Teodoro Soares - - Fernando Caobianco Me - - Pedro Moreira da Silva - - RUBENS APARECIDO ALVES - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Fidc - - Siegen - Serviços de Inf. Empresarial e Gestão Estratégica de Negócios Ltda - - Sylvamo do Brasil Ltda - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Ruber Flavio Vieira de Souza - - On-highway Brasil Ltda. - Fls. 13245/13247: última decisão. A fls. 13.883 foi apenas indeferido o pedido de suspensão da AGC. Às fls. 14254/14267 e 14457/14461 e, os credores VALOREM SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., APPALOOSA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL apresentaram manifestação noticiando graves indícios de apropriação indevida pela Recuperanda de valores correspondentes a recebíveis já cedidos, com exposição superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). As fls. 14764/14768 o credor PUMA narra os mesmos fatos, requerendo o imediato afastamento dos administradores da Recuperanda, na figura dos Srs. ROSIANE, ROSIMEIRE e do JOSÉ RICARDO MAGNANI. Conforme narrado pelos credores, a situação deteriorou-se drasticamente após a retirada da consultoria SIEGEN do acompanhamento das atividades da Recuperanda, coincidindo temporalmente com o início dos inadimplementos e a alteração unilateral do domicílio bancário para apropriação de valores que, em razão da cessão, já integravam o patrimônio dos credores. Verifico que a SIEGEN - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS LTDA. foi expressamente prevista no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em 18/12/2023 e homologado por este Juízo em 10/04/2024, conforme cláusula 5.3 (fls. 10.119/10.120), que estabelece a "Nomeação de Consultoria Eleita pelos Credores para Acompanhamento, Fiscalização e Reporte das Atividades da Recuperanda". A consultoria SIEGEN foi eleita pelos próprios credores como instrumento de fiscalização e transparência, constituindo parte integrante e essencial do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente. A exclusão unilateral da consultoria pela Recuperanda, sem anuência dos credores ou autorização judicial, configura manifesto descumprimento do plano de recuperação, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, constituindo fundamento suficiente para a convolação da recuperação judicial em falência. A conduta da Recuperanda em suprimir unilateralmente o acesso da consultoria aos registros contábeis e controles financeiros, coincidindo com a apropriação de recebíveis já cedidos a terceiros, configura, em tese, sonegação de informações prevista no art. 172 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de recuperação judicial. Ademais, a apropriação de valores já cedidos pode configurar os crimes de estelionato (art. 171, III, CP) e apropriação indébita (art. 168, CP), exigindo investigação adequada. A urgência da situação, evidenciada pela continuidade da apropriação de recebíveis e pelo risco de dilapidação patrimonial, justifica a concessão de medida liminar para reestabelecimento imediato dos controles. A manutenção da transparência e do acompanhamento independente constitui interesse público primário no processo de recuperação judicial, não podendo ser suprimida unilateralmente pela devedora em benefício próprio e prejuízo da coletividade de credores. Por fim, uma vez que a atuação da consultoria foi estabelecida consensualmente entre a recuperanda e os credores, em AGC, e inserido como cláusula do plano de recuperação, sua exclusão unilateral pela recuperanda, sem prévia oitiva dos credores, não pode ser admitida, razão pela qual seu pedido de tutela provisória nesse sentido fica indeferido. Sem prejuízo, DEFIRO LIMINARMENTE a ordem para que a Recuperanda GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas contado da intimação desta decisão, reestabeleça integralmente o acesso da SIEGEN - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS LTDA. a todos os registros contábeis, controles financeiros, sistemas informatizados, extratos bancários e demais documentos necessários ao cumprimento de sua função de acompanhamento, fiscalização e reporte das atividades da Recuperanda, conforme estabelecido na cláusula 5.3 do plano de recuperação homologado. Deverá, ainda, fornecer login, senhas e acessos a todos os sistemas bancários, contábeis e de gestão utilizados pela empresa, disponibilizar espaço físico adequado nas dependências da empresa para o trabalho da consultoria e abster-se de criar qualquer óbice ao trabalho de acompanhamento e fiscalização da SIEGEN. O descumprimento da presente ordem configurará infração ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, acarretando automaticamente a conversão imediata da recuperação judicial em falência, busca e apreensão dos documentos e sistemas necessários, afastamento cautelar dos administradores e nomeação de interventor judicial para preservação do patrimônio. Adiante, DETERMINO que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos narrados pelos credores VALOREM e PUMA (fls. 14254/14267, fls. 14457/14461 e fls. 14764/14768) e os requerimentos por ele formulados: a) a Recuperanda GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., especialmente sobre os motivos da exclusão unilateral da consultoria SIEGEN, a alteração do domicílio bancário dos recebíveis, a destinação dos valores recebidos após 16/06/2025 e as medidas adotadas para regularizar a situação, especificando a conduta (ativa ou passiva) dos administradores ROSIANE, ROSIMEIRE e do JOSÉ RICARDO MAGNANI; b) a Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., para que informe sua avaliação sobre o cumprimento do plano de recuperação, as medidas necessárias para preservação do patrimônio e a viabilidade de manutenção da recuperação judicial; c) o MINISTÉRIO PÚBLICO, para manifestação sobre os indícios de crimes identificados, a necessidade de medidas cautelares e o interesse público na manutenção ou conversão do processo; e d) os demais credores interessados cadastrados nos autos, especialmente aqueles com operações de cessão de recebíveis, para que, além de se manifestarem sobre os fatos e os pedidos formulados pelos credores VALOREM e PUMA , informem eventual prejuízo similar ao por eles relatado, medidas necessárias para proteção de seus direitos e posicionamento sobre a manutenção da recuperação judicial. Além disso, considerando os indícios de apropriação indébita e estelionato identificados nos autos, especialmente quanto à conduta da Recuperanda em alterar unilateralmente o domicílio bancário de recebíveis já cedidos, causando prejuízo superior a R$ 9.000.000,00, COMUNICO formalmente ao MINISTÉRIO PÚBLICO os fatos para as providências criminais cabíveis, nos termos do art. 187 da Lei nº 11.101/2005. Por fim, oficie-se ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para que informe eventual alteração de domicílio bancário da Recuperanda nos últimos 180 dias. Após as manifestações, tornem conclusos para deliberação sobre as medidas adicionais necessárias, incluindo eventual conversão em falência. Int. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), MARCELLA SASSETTOLI (OAB 464406/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN (OAB 470840/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), NILO GIMENES NETO (OAB 385814/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957M/G), VANDERLEI JOSÉ DA SILVA (OAB 7598/MS), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), JÉSSICA DE SOUSA NUNES FERNANDES (OAB 425690/SP), BÁRBARA RENATA SOARES GOMES (OAB 440017/SP), WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP), CASSIO AUGUSTO AMBROGI (OAB 153281/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), EVANDRO CASTILHO MÉDICI (OAB 158475/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB 7720/B/MT), EDUARDO CARRARO (OAB 50115/PR), GUSTAVO MATTA DE CAMPOS (OAB 498334/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073SC/), THAMIRES PARRON PARRON MAYER (OAB 29540MT/), EDUARDO CARRARO (OAB 50115/PR), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), ANDRE LAWALL CASAGRANDE (OAB 50866/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO (OAB 42962/PE), VICENTE TAKAJI SUZUKI (OAB 38848/PR), DANIELE DE ALMEIDA (OAB 9218/MS), CARLOS ROBERTO BOTELHO CARNEIRO LINS BEZERRA CAVALCANTI (OAB 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Processo nº 1000885-43.2025.8.11.0000

ID: 324808953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000885-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROVEMA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ROVEMA ENERGIA S/A - CNPJ: 07.290.082/0001-03 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVEMA ENERGIA S/A AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ROVEMA ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizadas por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que o patrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No mais, pretende a nulidade processual, diante da ausência de intimação da penhora de ações de pessoa jurídica (art. 867 §7º, do CPC/15), violando o devido processo legal e ao contraditório. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais, uma vez que a probabilidade do direito se consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719274. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780848. As contrarrazões vieram no ID nº 270626854, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A preliminar de não conhecimento do recurso, por ilegitimidade da agravante para discutir os atos constritivos não merece prosperar – até porque, agravante apresenta interesse jurídico na eventual desconstituição da penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na interposição do presente recurso, devendo ser regularmente conhecido e adentrado no mérito da questão discutida. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade da agravante.- VOTO – MÉRITO Eminentes pares No caso em tela, trata-se na origem de Cumprimento Provisório de Sentença, em que os exequentes/agravados pretendem receber honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos n°. 0022022-97.2010.8.11.0041, no valor de R$ 1.761.711,24 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos). Imediatamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, os agravados requereram a penhora e avaliação de quotas/ações de capital social, bem como de créditos e dividendos a serem recebidos pelos executados, na qualidade de sócios da pessoa jurídica de ROVEMA ENERGIA S/A. Denota-se que anteriormente ao despacho recorrido, o Juízo singular já havia determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, nos termos do artigo 866 do CPC/15. Contudo, contra tal decisão foi interposto o RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, sendo reduzida a penhora para 20% (vinte por cento) da receita bruta. Confira a EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Grifei. Conforme se denota do julgamento acima, foi declarado que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Diante do percentual encontrado no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000 a parte exequente requereu que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041, cuja soma das duas ações de cumprimento de sentença importa em R$4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), o que foi deferido pelo Juízo, dando azo ao presente recurso pela ROVEMA ENERGIA S/A e ao RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 pelos executados CENTRAL ADMINISTRACÃO E PARTICIPACÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e CARLOS JARDEL GUIDIN. Aliás, o Juiz singular foi muito claro ao dividir o percentual de 20% (vinte por cento) para as duas ações de cumprimento de sentença, inclusive transcrevendo a EMENTA do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Confira um fragmento da decisão recorrida: “(...) Ressalta-se ainda que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, movido pelos ora Exequentes, que também visa a obtenção de honorários advocatícios dos Executados, foi requerido à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA. Naquela época, este juízo determinou a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) da receita bruta da empresa realizada, mês a mês, até a satisfação integral do débito. No entanto, ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006803-62.2024.8.11.0000 interposto pelos Executados, o Egrégio TJMT deu parcial provimento, apenas para minorar o percentual da penhora do faturamento para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, com observância do artigo 866, § 2º, do CPC/15, que contém a seguinte ementa: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Dessa forma, em consonância com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Todavia, como os Exequentes requerem que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença — nos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nos presentes autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de id n. 173732721 para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVENA ENERGIA AS - CNPJ nº 07.290.082/0001-03, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito R$ 4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), mês a mês, nomeando INICIALMENTE como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. Intime-o acerca da penhora e do compromisso de depositar o valor correspondente ao percentual do faturamento mensal, em conta judicial, devendo em seguida apresentar nos autos o demonstrativo da contabilidade da empresa, sendo que a regularidade de tal procedimento ficará sujeita à fiscalização do exequente, até a satisfação integral do débito, advertindo-o das cominações legais em caso de descumprimento do encargo. Procedida à penhora, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo legal (...)” Portanto, conforme se vê, não foi determinada nova penhora da receita bruta da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, mas sim, foi mantido o percentual de 20% (vinte por cento), o qual foi divido em 10% (dez por cento) para garantir duas ações de cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Quanto à alegação consistente no fato de que o faturamento da empresa não se confunde como patrimônio os sócios e a desconsideração da personalidade jurídica, tal argumento já foi objeto de discussão no citado RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes. Aliás, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a penhora sobre percentual de seu faturamento. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de mecanismo jurídico utilizado para responsabilizar diretamente a pessoa jurídica pelos atos praticados pelo sócio ou vice-versa, desviando-se da regra de autonomia patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. Esse procedimento é aplicado em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica, especialmente em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de coibir fraudes ou atos ilícitos que resultem no não pagamento de obrigações contraídas. Contudo, no caso presente, não se objetiva simplesmente ingressar no patrimônio da empresa, mas se utilizar de parcela do faturamento da sociedade empresária para satisfação do crédito de honorários advocatícios devidos pelos sócios/executados. Nesse sentido, o art. 1.026 do Código Civil autoriza expressamente que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” Essa regra decorre do próprio art. 789 do CPC/2015, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista as disposições legais que autorizam, de forma específica, a satisfação do crédito com parcela dos lucros ou rendimentos que couberem ao sócio devedor. Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ AgInt no AREsp n. 1.664.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora – Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação – Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”.(TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art . 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR).” (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) "A penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado é medida admissível em nosso ordenamento jurídico, não havendo violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da responsabilidade limitada dos sócios, porquanto será realizada sobre a parte que, à final, é pertencente ao devedor" (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70081996661, Décima Oitava Câmara Cível, TJ RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, julgado em 31/01/2019) Portanto, deve ser mantida a decisão singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da agravante, até integral satisfação do débito. No mais, vale salientar que as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justificando a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. Por fim, outro aspecto a ser destacado refere-se à desnecessidade de intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento. A agravante sustenta que houve afronta aos artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, os quais estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de quotas em favor de terceiro não sócio. Ocorre que os dispositivos legais invocados dizem respeito à penhora e alienação de cotas ou ações de sociedades, regulando especificamente os procedimentos a serem observados para essa hipótese, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a penhora recaiu diretamente sobre percentual do faturamento mensal da empresa, não havendo necessidade de observância das regras e procedimentos específicos para a constrição sobre cotas societárias. A própria decisão recorrida deixou assente esse entendimento, conforme se extrai do trecho: "Apesar da penhora das cotas sociais ter sido efetivada, não foi dado prosseguimento à avaliação ou à expropriação desses bens. O processo foi direcionado para a penhora do faturamento mensal da empresa, com base no artigo 866 do CPC, devido à maior liquidez dessa medida e sua menor onerosidade em comparação com a alienação de cotas sociais." Portanto, inexiste a alegada nulidade processual, porquanto a decisão impugnada observou de forma correta as regras processuais aplicáveis à hipótese de penhora sobre percentual de faturamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000885-43.2025.8.11.0000

ID: 324808954

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000885-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE VECCHI SEVIERO MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE VECCHI SEVIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ROVEMA ENERGIA S/A - CNPJ: 07.290.082/0001-03 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVEMA ENERGIA S/A AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ROVEMA ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizadas por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que o patrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No mais, pretende a nulidade processual, diante da ausência de intimação da penhora de ações de pessoa jurídica (art. 867 §7º, do CPC/15), violando o devido processo legal e ao contraditório. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais, uma vez que a probabilidade do direito se consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719274. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780848. As contrarrazões vieram no ID nº 270626854, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A preliminar de não conhecimento do recurso, por ilegitimidade da agravante para discutir os atos constritivos não merece prosperar – até porque, agravante apresenta interesse jurídico na eventual desconstituição da penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na interposição do presente recurso, devendo ser regularmente conhecido e adentrado no mérito da questão discutida. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade da agravante.- VOTO – MÉRITO Eminentes pares No caso em tela, trata-se na origem de Cumprimento Provisório de Sentença, em que os exequentes/agravados pretendem receber honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos n°. 0022022-97.2010.8.11.0041, no valor de R$ 1.761.711,24 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos). Imediatamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, os agravados requereram a penhora e avaliação de quotas/ações de capital social, bem como de créditos e dividendos a serem recebidos pelos executados, na qualidade de sócios da pessoa jurídica de ROVEMA ENERGIA S/A. Denota-se que anteriormente ao despacho recorrido, o Juízo singular já havia determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, nos termos do artigo 866 do CPC/15. Contudo, contra tal decisão foi interposto o RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, sendo reduzida a penhora para 20% (vinte por cento) da receita bruta. Confira a EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Grifei. Conforme se denota do julgamento acima, foi declarado que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Diante do percentual encontrado no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000 a parte exequente requereu que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041, cuja soma das duas ações de cumprimento de sentença importa em R$4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), o que foi deferido pelo Juízo, dando azo ao presente recurso pela ROVEMA ENERGIA S/A e ao RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 pelos executados CENTRAL ADMINISTRACÃO E PARTICIPACÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e CARLOS JARDEL GUIDIN. Aliás, o Juiz singular foi muito claro ao dividir o percentual de 20% (vinte por cento) para as duas ações de cumprimento de sentença, inclusive transcrevendo a EMENTA do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Confira um fragmento da decisão recorrida: “(...) Ressalta-se ainda que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, movido pelos ora Exequentes, que também visa a obtenção de honorários advocatícios dos Executados, foi requerido à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA. Naquela época, este juízo determinou a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) da receita bruta da empresa realizada, mês a mês, até a satisfação integral do débito. No entanto, ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006803-62.2024.8.11.0000 interposto pelos Executados, o Egrégio TJMT deu parcial provimento, apenas para minorar o percentual da penhora do faturamento para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, com observância do artigo 866, § 2º, do CPC/15, que contém a seguinte ementa: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Dessa forma, em consonância com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Todavia, como os Exequentes requerem que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença — nos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nos presentes autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de id n. 173732721 para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVENA ENERGIA AS - CNPJ nº 07.290.082/0001-03, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito R$ 4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), mês a mês, nomeando INICIALMENTE como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. Intime-o acerca da penhora e do compromisso de depositar o valor correspondente ao percentual do faturamento mensal, em conta judicial, devendo em seguida apresentar nos autos o demonstrativo da contabilidade da empresa, sendo que a regularidade de tal procedimento ficará sujeita à fiscalização do exequente, até a satisfação integral do débito, advertindo-o das cominações legais em caso de descumprimento do encargo. Procedida à penhora, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo legal (...)” Portanto, conforme se vê, não foi determinada nova penhora da receita bruta da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, mas sim, foi mantido o percentual de 20% (vinte por cento), o qual foi divido em 10% (dez por cento) para garantir duas ações de cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Quanto à alegação consistente no fato de que o faturamento da empresa não se confunde como patrimônio os sócios e a desconsideração da personalidade jurídica, tal argumento já foi objeto de discussão no citado RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes. Aliás, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a penhora sobre percentual de seu faturamento. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de mecanismo jurídico utilizado para responsabilizar diretamente a pessoa jurídica pelos atos praticados pelo sócio ou vice-versa, desviando-se da regra de autonomia patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. Esse procedimento é aplicado em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica, especialmente em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de coibir fraudes ou atos ilícitos que resultem no não pagamento de obrigações contraídas. Contudo, no caso presente, não se objetiva simplesmente ingressar no patrimônio da empresa, mas se utilizar de parcela do faturamento da sociedade empresária para satisfação do crédito de honorários advocatícios devidos pelos sócios/executados. Nesse sentido, o art. 1.026 do Código Civil autoriza expressamente que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” Essa regra decorre do próprio art. 789 do CPC/2015, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista as disposições legais que autorizam, de forma específica, a satisfação do crédito com parcela dos lucros ou rendimentos que couberem ao sócio devedor. Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ AgInt no AREsp n. 1.664.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora – Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação – Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”.(TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art . 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR).” (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) "A penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado é medida admissível em nosso ordenamento jurídico, não havendo violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da responsabilidade limitada dos sócios, porquanto será realizada sobre a parte que, à final, é pertencente ao devedor" (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70081996661, Décima Oitava Câmara Cível, TJ RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, julgado em 31/01/2019) Portanto, deve ser mantida a decisão singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da agravante, até integral satisfação do débito. No mais, vale salientar que as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justificando a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. Por fim, outro aspecto a ser destacado refere-se à desnecessidade de intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento. A agravante sustenta que houve afronta aos artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, os quais estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de quotas em favor de terceiro não sócio. Ocorre que os dispositivos legais invocados dizem respeito à penhora e alienação de cotas ou ações de sociedades, regulando especificamente os procedimentos a serem observados para essa hipótese, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a penhora recaiu diretamente sobre percentual do faturamento mensal da empresa, não havendo necessidade de observância das regras e procedimentos específicos para a constrição sobre cotas societárias. A própria decisão recorrida deixou assente esse entendimento, conforme se extrai do trecho: "Apesar da penhora das cotas sociais ter sido efetivada, não foi dado prosseguimento à avaliação ou à expropriação desses bens. O processo foi direcionado para a penhora do faturamento mensal da empresa, com base no artigo 866 do CPC, devido à maior liquidez dessa medida e sua menor onerosidade em comparação com a alienação de cotas sociais." Portanto, inexiste a alegada nulidade processual, porquanto a decisão impugnada observou de forma correta as regras processuais aplicáveis à hipótese de penhora sobre percentual de faturamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000990-27.2018.4.03.6309

ID: 280705482

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000990-27.2018.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000990-27.2018.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOANETE DE MOURA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000990-27.2018.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOANETE DE MOURA PEREIRA, DIEGO MOURA PEREIRA REPRESENTANTE: JOANETE DE MOURA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES - SP221908, Advogado do(a) AUTOR: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES - SP221908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Embora seja dispensável o relatório, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01, consigna-se um breve resumo do feito para melhor análise e estudo. No caso dos autos, os demandantes, qualificados na peça de ingresso, pleiteiam a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu esposo e pai, senhor José Aparecido Pereira, falecido em 29/04/2015. Pugnam, também, pela condenação do INSS ao pagamento de eventuais atrasados. A peça defensiva restou previamente depositada perante este Juizado Especial Federal. Foram juntadas ao processo as informações previdenciárias. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes, porém, de analisar o mérito da demanda, registro que, em razão da data do óbito (29/04/2015), incidem ao caso as alterações na disciplina legal do benefício de pensão por morte promovidas pela Medida Provisória nº. 664/14, convertida na Lei nº 13.135/15, aplicáveis para óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015. Destaco, ainda, o disposto na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, que aponta que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. A respeito do benefício pleiteado, a Lei nº. 8.213/91 prevê, em seu artigo 74, que aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, será devida a pensão por morte. Desse modo, são dois os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte: a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e a dependência do(a) requerente. Dispensa-se a carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº. 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, o artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, prescrevem que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Neste feito, depreende-se do documento acostado ao Id. 111950519 (fl. 274) que, em 18/05/2017, a autora formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte, o qual foi indeferido pelo INSS com base no motivo “falta da qualidade de segurado”. Verifico que o óbito do falecido, ocorrido em 29/04/2015, restou comprovado por intermédio da respectiva certidão, acostada ao feito no Id. 111950519 (fl. 9). A qualidade de dependente da autora restou também comprovada pela certidão de casamento anexada ao Id. 111950519 (fl. 15); a do coautor, pela certidão de nascimento anexada ao Id. 111950519 (fl. 17). Dessa forma, a controvérsia resta limitada à análise da qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito. A esse respeito, sustentam os autores que o falecido laborava para Alessandro Silva Andrade Alimentação – ME, vínculo reconhecido em ação trabalhista, processo nº 1000878-46.2016.5.02.0492, com cópias anexadas às fls. 31/235 do Id. 111950519. Que o falecido foi admitido nessa empresa e a CTPS foi devidamente registrada em 10/03/2015, com demissão na data do óbito, 29/04/2015 (Id. 111950519, fls. 25/29). Sobre vínculo reconhecido na Justiça Trabalhista, faço as seguintes considerações. Destaco que a sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório para reconhecimento da atividade laboral. Isso porque, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assim, a sentença trabalhista (ou o acordo trabalhista homologado) pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. Ademais, é irrelevante que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas a seguir colacionadas: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que ‘a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91’. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). [...] 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1698530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. No que toca à afronta ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, constato que o acórdão recorrido não analisou o ponto consistente na aceitação da sentença trabalhista como início de prova material. Com efeito, o único ponto analisado foi o de ausência do INSS na lide trabalhista, que é diverso do apresentado no Recurso Especial. 4. Não obstante, ainda que se conhecesse do ponto, o recurso também não prosperaria. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova, como no caso’ (AgInt no AREsp 988.325/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017). [...] 6. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1726031/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/08/2018) (grifei) O escopo da exigência de que a sentença trabalhista tenha se amparado em dilação probatória para ser considerada como início de prova material está justamente em evitar lides trabalhistas simuladas, com o único escopo de produzir efeitos perante a Previdência Social. Analisando o tema e buscando estipular um parâmetro para apreciação das ações trabalhistas no âmbito previdenciário, a TNU já decidiu que a reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) quando fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados; ou (2) quando ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição que impede ao reclamante obter direitos trabalhistas perante o empregador (artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88). Nesse sentido: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SERÁ VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM DUAS SITUAÇÕES: (1) FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE SINALIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS, OU (2) AJUIZADA IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO LABOR, ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CUJA CONSUMAÇÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PERANTE O EMPREGADOR. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. 2. Alega divergência em relação a jurisprudência do STJ, no sentido de que a sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais não serve como início de prova material. Refere que, no caso, a reclamatória trabalhista foi julgada a revelia, sem a produção de provas. 3. O Min. Presidente deste colegiado encaminhou o incidente a esta Relatoria para melhor exame. 4. O pedido de uniformização foi apresentado tempestivamente, tendo sido demonstrada a divergência, razão pela qual deve ser conhecido. 4. No mérito, o incidente deve ser provido. 5. Como é do conhecimento dos colegas, a TNU possui a Súmula 31, editada em 2005, com o seguinte teor: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.” 6. Considerando a vedação do §3º do art. 55, a inteligência da referida súmula demanda breves considerações. De um lado, o legislador, preocupado com o interesse público de não conceder prestações previdenciárias para quem não implementou os requisitos, bem como a necessidade de coibir fraudes, previu que não se admite a comprovação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, sempre poderá haver a possibilidade de os trabalhadores serem explorados por maus empregadores, com prejuízos significativos no adimplemento dos direitos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, um ato praticado pelo Estado Juiz, que reconhece direitos trabalhistas em favor dos empregados não pode ser simplesmente desconsiderado, como se nenhuma valia pudesse ostentar. Claro que há casos em que se tenta burlar a regra de proteção do sistema previdenciário antes referida, mediante o ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, quando o objetivo real perseguido não é a garantia de direitos trabalhistas que teriam sido violados por ocasião do desenvolvimento do pacto laboral. 7. Sobre o tema já tive oportunidade de, em sede doutrinária, consignar o seguinte: Muitas reclamatórias trabalhistas são ajuizadas com desvirtuamento da finalidade, ou seja, não visam a dirimir controvérsia entre empregador e empregado, mas, sim, a obter direitos perante a Previdência Social. Em alguns casos há uma verdadeira simulação de reclamatória, com o reconhecimento do vínculo empregatício por parte do empregador, em acordo ou quando os direitos trabalhistas já estão prescritos, como no caso de demanda ajuizada mais de 20 anos após a extinção do contrato de trabalho. Por isso, argumenta-se que sua admissibilidade como meio de prova de tempo de contribuição para fins previdenciários possui um óbice intransponível: a eficácia subjetiva da coisa julgada. Ademais, não tendo o Instituto integrado a lide, não pode sofrer os efeitos da decisão nela proferida. Além disso, a competência para conhecer de questões relativas à contagem do tempo de serviço destinado à obtenção de benefícios é da Justiça Federal. De todo modo, os documentos juntados ao processo trabalhista sempre poderão servir como elementos de convicção a serem apreciados pela autoridade administrativa ou na ação previdenciária proposta perante a Justiça Federal. Consoante o entendimento da 3ª Seção do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Uma linha intermediária de apreciação das reclamatórias trabalhistas, para fins previdenciários, que nos parece a mais adequada, é a que procura valorar as reclamatórias trabalhistas considerando não apenas os elementos documentais que a integram, mas também o momento em que ela foi produzida. Com efeito, quando a reclamatória é ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional trabalhista, de modo que tenha havido ônus para o empregador, será pouco provável que se cuide de reclamatória trabalhista simulada (Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social, 14 ed., Atlas, 2016). 8. Não se pode ignorar que a finalidade principal da reclamatória trabalhista é permitir a satisfação de uma necessidade imediata do empregado receber aquilo que lhe é devido. Por isto, muitas vezes, ele abre mão de parcela do direito vindicado mediante a realização de um acordo. Assim, ainda que exista a celebração de acordo, nos casos em que a reclamatória acarretou ônus para o empregador, e não apenas a mera anotação na carteira, e o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral, em princípio, a sua existência representa um elemento probatório relevante, pois neste caso indicará não ter se tratado de reclamatória atípica, ajuizada apenas para a formação de prova que não era autorizada pela legislação previdenciária. 9. Em suma a reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição que impede ao reclamante obter direitos trabalhistas perante o empregador, consoante o art. 7º , inciso XXIX da CF/88. 10. Por tais motivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador (RCD no AREsp 886650, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/05/2016; AgRg no AREsp 28132, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 03/02/2015; e AgRg no AREsp 249379, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/04/2014). 11. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 2010, mais de 25 anos após o término do vínculo que a parte autora pretende comprovar (05/01/1971 a 31/07/1974). Ademais, a reclamatória foi julgada à revelia, sem amparo em elementos de prova. Por essa circunstância, a sentença proferida em reclamatória não serve como início de prova material. 12. Desta forma, deve incidir a regra do inciso X do art. 9º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que orienta no sentido de que o Relator poderá ‘dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação’. 13. Diante disso, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termos da fundamentação.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 201250500025019, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 04/10/2016.) (grifei) Contudo, quando se trata de reclamatória trabalhista que busque não o reconhecimento do vínculo, mas a mera complementação de remuneração, e, consequentemente, dos salários-de-contribuição, de vínculo empregatício devidamente comprovado, o próprio INSS tem dispensado administrativamente que a sentença trabalhista seja fundamentada em início de prova material (artigo 71, inciso IV, da Instrução Normativa INSS 77/2015). No caso dos autos, a ação trabalhista supra mencionada foi sentenciada com a homologação do acordo entre as partes. Tendo em vista o exíguo tempo trabalhado na empresa Alessandro Silva Andrade Alimentação – ME, não há, por evidente, documentos comprobatórios do vínculo. Entretanto, entendo que o Boletim de Ocorrência Policial de fls. 64 e 65 (Id. 111950519) comprova o vínculo do falecido com a empresa reclamada. Nele consta que a autoridade policial ao chegar no local “que se trata de uma obra, deparou com a vítima José Aparecido Pereira, já sem vida. Segundo apurou, José teria sofrido um mal súbito enquanto trabalhava”. (destaquei) Assim, levando em conta a ação trabalhista e o mencionado BO, considero válido o vínculo do de cujus e, por via de consequência, seus dependentes fazem jus à pensão por morte. Tal como já informado, em razão da data do óbito (29/04/2015), incidem ao caso as alterações na disciplina legal do benefício de pensão por morte promovidas pela Medida Provisória nº. 664/14, convertida na Lei nº 13.135/15, aplicáveis para óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015. Desta forma, considerando que, na data do óbito a autora contava com mais de 44 anos de idade (DN 15/10/1962), assim como o falecido contava com mais de 18 meses de tempo de contribuição (contagem administrativa ID 111950519, fl. 266), a viúva faz jus à concessão de pensão por morte vitalícia, com DIB na DER. No tocante aos atrasados, reputo-os devidos a partir da DER em 18/05/2017, consoante previsão do artigo 74, II da Lei 8.213/91, na redação vigente à época do óbito. Observo que ao coautor Diego, nascido em 14/07/1998, somente resta o pagamento de valores atrasados. Quanto à liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Defiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista pedido expresso nesse sentido. Fica ciente a parte autora, contudo, de que o entendimento recente do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). III – DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSS para o fim de conceder à demandante JOANETE DE MOURA PEREIRA o benefício de pensão por morte com DIB na DER, em 18/05/2017, com RMI a ser calculada pelo INSS por ocasião da implantação do benefício, sem prejuízo de eventual conferência pela CECALC. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos atrasados, contabilizados a partir da DER, cujos cálculos serão realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado, sendo: - 50% para cada um dos autores, no período de 18/05/2017 até 14/07/2019, data em que DIEGO MOURA PEREIRA completou 21 anos; - 100% para a autora JOANETE DE MOURA PEREIRA, a partir de 15/07/2019. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Após 9 de dezembro de 2021, entretanto, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os juros e correção monetária serão calculados na forma determinada pela referida norma constitucional. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário em questão, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 461 do Código de Processo Civil, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Quanto à condenação dos atrasados, aplica-se a regra do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 que determina que compete ao Juizado Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. Portanto, até a data da propositura da ação, as prestações vencidas somadas a doze prestações vincendas devem obrigatoriamente atingir até 60 salários mínimos, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, sob pena de reconhecimento da incompetência do Juizado se ultrapassarem este teto, salvo se a parte renunciar expressamente ao direito excedente a este limite na petição inicial, ou tacitamente ao requerer o prosseguimento da ação pelo Juizado Especial, mas apenas quanto aos valores anteriores à propositura da ação. Aos valores das obrigações vincendas após a propositura da ação, além do limite apontado, não há limitação ao teto, visto que se acumulam em decorrência da própria demora na prestação jurisdicional e não podem prejudicar o autor da demanda, mormente quando não deu causa à morosidade. No mais, o valor da execução da sentença (que será equivalente ao valor da causa nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015 mais as obrigações vencidas no curso da ação), será devido na forma do artigo 17 da referida lei n. 10.259/2001, facultando ao autor a renúncia do excedente de 60 salários mínimos prevista no § 4º do artigo 17, para recebimento em até 60 dias por ofício requisitório de pequeno valor, ou seguir pelo total da execução mediante expedição de precatório. Para fins de pagamento de atrasados, deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos a título de auxílio-emergencial. Na hipótese de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade após a elaboração do parecer da Contadoria Judicial, fica a autarquia-ré autorizada a descontar do complemento positivo os valores recebidos administrativamente pela parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Oficie-se o INSS. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0000990-27.2018.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOANETE DE MOURA PEREIRA, DIEGO MOURA PEREIRA REPRESENTANTE: JOANETE DE MOURA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES - SP221908, Advogado do(a) AUTOR: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES - SP221908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DIB: 18/05/2017 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS e revista pela Contadoria Judicial ATRASADOS: a partir da DER, cujos cálculos serão realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado, sendo: - 50% para cada um dos autores, no período de 18/05/2017 até 14/07/2019, data em que DIEGO MOURA PEREIRA completou 21 anos; - 100% para a autora JOANETE DE MOURA PEREIRA, a partir de 15/07/2019. ******************************************************************

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Processo nº 5173492-89.2025.8.09.0051

ID: 280977628

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5173492-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GODOALDO BORGES NETO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BANCO MERCANTIL COMPROVANTE DE AUTORIZACAO PARA CONSULTA DE BENEFICIOS GODOALDO BORGES NETO NSU: 4307896 07/08/2024 12:34:56 CNPJ: 17.184.037/0001-10 Termo de Autorizacao Eu, GODOALDO BORGES NETO, CP… BANCO MERCANTIL COMPROVANTE DE AUTORIZACAO PARA CONSULTA DE BENEFICIOS GODOALDO BORGES NETO NSU: 4307896 07/08/2024 12:34:56 CNPJ: 17.184.037/0001-10 Termo de Autorizacao Eu, GODOALDO BORGES NETO, CPF nº 21786836149, para apoiar a contratação/simulação do empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios do INSS, a fim de subsidiar a proposta do Banco Credor/Instituição Consignatária Acordante, autorizo o INSS/Dataprev a disponibilizar as seguintes informações: I - do beneficiário: a) nº CPF; b) data de nascimento; e c) nome; ------------------------------------------------ II - do representante legal do beneficiário: a) nº CPF; b) nome; e c) data fim; ------------------------------------------------ III - do benefício: a) número; b) situação; c) espécie; d) benefício concedido por Liminar; e) Data de Cessação do Benefício - DCB; f) UF de pagamento; g) tipo de crédito (Cartão Magnético ou Conta-Corrente); h) CBC da IF Pagadora; i) agência da pagadora; j) conta corrente onde o benefício é pago; k) classificador da pensão alimentícia; l) possui: 1. representante legal; 2. procurador; ou 3. entidade de representação (não permite averbação); m) benefício bloqueado para empréstimo; n) data da última Perícia Médica; o) data do Despacho do Benefício - DDB; p) valor: 1. da margem disponível; 2. da margem disponível cartão; 3. do limite de cartão; q) quantidade de contratos que ativos ou suspensos ou reservados; r) data da consulta; s) elegível para empréstimo; t) data de extinção da cota do dependente titular; e u) valor líquido. Este termo autoriza esta instituição acordante a consultar as informações acima descritas pelo período de 30 (trinta) dias, e qualquer utilização deste, para outros fins, incorrerá nas sanções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Este pedido será efetuado pela instituição consignatária acordante em até 45 (quarenta e cinco) dias, após a assinatura deste instrumento. SAC - reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informacoes:0800 70 70 398 Ouvidoria - solicitações não solucionadas pelo atendimento convencional:0800 70 70 384 BANCO MERCANTIL COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA Data de Emissão: 11/04/2025 14:12 Data Liberação Recurso: 20/08/2024 Cliente: GODOALDO BORGES NETO CPF: 217.868.361-49 Contrato: 000575809180 Valor Liberado: R$ 890,60 Valor Transferido: R$ 890,60 Forma de Liberação: CONTA CORRENTE - MB Banco: 389 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Agência: 27 Número Conta: 00001106796-7 bancomercantil.com.br Central de Atendimento (SAC) - WhatsApp ou ligações: 0800 7070 398 Ouvidoria: 0800 707 0384 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor Total a Ser Pago: Vencimento da 1a Parcela: Vencimento do Contrato: N⁰ Parcelas: Valor da Parcela: Valor do Saldo Devedor Quitado: Valor do IOF: Valor do IOF/Valor Financiado: Valor Líquido Empréstimo: V alor Financiado: Valor Empréstimo/Valor Financiado: Da ta da Oper ação: Valor do Empréstimo: / / / / / / Taxa de Juros Mensal: Agência: Conta: CNPJ da Agência: Nome: Taxa de Juros Anual: Custo Efetivo Total - CET Anual: Pág. 01/04 AUTORIZO O BANCO MERCANTIL S.A.: ACEITO A CONTRATAÇÃO DESTA OPERAÇÃO CONFORME CONDIÇÕES DO CONTRATO CRÉDITO PESSOAL REGISTRADO NO 1o OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE/MG EM 01 DE JULHO DE 2011, sob o no 1318109 E SEUS ADITAMENTOS, cópia no site www.bancomercantil.com.br. O IOF FOI FINANCIADO E CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET E ESTÁ INCORPORADO AO VALOR DA PARCELA. OS JUROS SAO APURADOS PELA METODOLOGIA PRICE E CAPITALIZADOS MENSALMENTE A PARTIR DA DATA DESTA CONTRATAÇÃO. AUTORIZO O BANCO MERCANTIL S.A.: - PROMOVER A CONSIGNAÇÃO DESTE EMPRÉSTIMO, NO MEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU FAVOR, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 6o. DA LEI 10.820/03 E INCISO VI DO ART. 154 DO DECRETO 3.048/99. - Debitar em minha conta as parcelas deste empréstimo, até a liquidação integral de eventuais débitos existentes, sempre que houver saldo suficiente, em caso de cessação ou suspensão da consignação. 10 5.945,41 16,5600% 2024 1,3800% 2031 11 5.915,01 01a4002c-554a-4406-b2ca-4557cd4d3578 1724148526 5.024,41 03 122,00 84 155ce27e-ccb8-4f09-9c14-df2f2cbd66d1 1724148526 10 5.915,01 10 10.248,00 2024 5.915,01/5.945,41 30,40/5.945,41 17.184.037/0001-10 27 30,40 09 18,3000% GODOALDO BORGES NETO 1106796-7bancomercantil.com.br Central de Atendimento (SAC) - WhatsApp ou ligações: 0800 7070 398 Ouvidoria: 0800 707 0384 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Realizar, em caso de atraso no pagamento, débito do valor devido em contas de minha titularidade em qualquer instituição financeira, bem como a utilizar o produto de eventual resgate de minhas aplicações financeiras, inclusive poupança, em qualquer instituição financeira, para amortização ou liquidação do saldo devedor do empréstimo. - Prorrogar o vencimento de parcela(s) em atraso, ajustando o prazo da operação, se necessário, sendo gerado novo número da operação, mantendo-se as mesmas cláusulas contratuais. - Ceder este crédito a terceiros, a seu exclusivo critério. COMPROMETO-ME A: - Manter o Banco como pagador de meu(s) benefício(s) INSS durante toda vigência da operação contratada. - Comunicar imediatamente ao Banco a cessação ou suspensão da consignação. - Manter saldo disponível para cumprimento das obrigações decorrentes desta operação. - Efetuar o pagamento ou complementação do valor correspondente as parcelas deste empréstimo por meio de boleto ou outra forma indicada pelo Banco. - Pagar juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; juros remuneratórios à taxa prevista no comprovante de contratação e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, se houver atraso. DECLARO-ME CIENTE DE QUE: - EM CASO DE NÃO CONSIGNAÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO, A PRESENTE OPERAÇÃO PODERÁ SER CANCELADA AUTOMATICAMENTE. - O valor presente para fins de liquidação antecipada será calculado conforme normas do Banco Central. - Poderei a qualquer momento solicitar a portabilidade do presente contrato. DECLARO QUE NAO TENHO DUVIDAS E ESTOU DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE CONTRATAÇÃO, EFETUADA MEDIANTE A DIGITAÇÃO DA MINHA SENHA (ASSINATURA ELETRÔNICA). Pág. 02/04 ATENÇÃO: CRÉDITO É UMA DÍVIDA A SER PAGA. Em caso de dúvidas entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento: Central de Atendimento (SAC) - Whatsapp ou ligações: 0800 7070 398 Ouvidoria: 0800 707 0384 bancomercantil.com.br 01a4002c-554a-4406-b2ca-4557cd4d3578 1724148526 155ce27e-ccb8-4f09-9c14-df2f2cbd66d1 1724148526bancomercantil.com.br Central de Atendimento (SAC) - WhatsApp ou ligações: 0800 7070 398 Ouvidoria: 0800 707 0384 COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Pág. 03/03 Assinatura da Proposta Data e hora: Assinatura do Reconhecimento Facial Data e hora: Nome do Cliente CPF Assinatura do Cliente: 217.868.361-49 155ce27e-ccb8-4f09-9c14-df2f2cbd66d1 1724148526 GODOALDO BORGES NETO 01a4002c-554a-4406-b2ca-4557cd4d3578 1724148526 11/03/2024 08:48 01a4002c-554a-4406-b2ca-4557cd4d3578 1724148526 155ce27e-ccb8-4f09-9c14-df2f2cbd66d1 1724148526 11/03/2024 08:47 11/04/2025 14:12 BANCO MERCANTIL EXTRATO FINANCEIRO Valores válidos para o dia: 11/04/2025 Contrato: 000575809180 Agência: 0745 GER OPERACOES CONSIG E FINANC Cliente: 00021786836149 - GODOALDO BORGES NETO Índice: REAL Linha de Crédito: CP INSS CONSIGNADO CC Taxa: 1,3800% ao mês Data da Contratação: 19/08/2024 Valor Contratado: R$5.945,41 Valor Liberado: R$890,60 Data do Vencimento: 10/09/2031 Saldo Devedor: R$5.728,41 Valor IOF: R$30,40 Quantidade de parcelas do contrato: 84 Quantidade de parcelas pagas: 7 Plano de Amortização: TABELA PRICE Parcela Situação Data de Vencimento Valor da Prestação Valor Presente Valor Pago Data do Pagamento 1 Liquidada 10/10/2024 R$122,00 R$0,00 R$122,00 04/10/2024 2 Liquidada 10/11/2024 R$122,00 R$0,00 R$122,00 01/11/2024 3 Liquidada 10/12/2024 R$122,00 R$0,00 R$122,00 06/12/2024 4 Liquidada 10/01/2025 R$122,00 R$0,00 R$122,00 03/01/2025 5 Liquidada 10/02/2025 R$122,00 R$0,00 R$122,00 07/02/2025 6 Liquidada 10/03/2025 R$122,00 R$0,00 R$122,00 07/03/2025 7 Liquidada 10/04/2025 R$122,00 R$0,00 R$122,00 04/04/2025 8 Normal 10/05/2025 R$122,00 R$120,39 R$0,00 9 Normal 10/06/2025 R$122,00 R$118,70 R$0,00 10 Normal 10/07/2025 R$122,00 R$117,09 R$0,00 11 Normal 10/08/2025 R$122,00 R$115,44 R$0,00 12 Normal 10/09/2025 R$122,00 R$113,82 R$0,00 13 Normal 10/10/2025 R$122,00 R$112,27 R$0,00 14 Normal 10/11/2025 R$122,00 R$110,69 R$0,00 15 Normal 10/12/2025 R$122,00 R$109,18 R$0,00 16 Normal 10/01/2026 R$122,00 R$107,65 R$0,00 17 Normal 10/02/2026 R$122,00 R$106,13 R$0,00 18 Normal 10/03/2026 R$122,00 R$104,78 R$0,00 19 Normal 10/04/2026 R$122,00 R$103,31 R$0,00 20 Normal 10/05/2026 R$122,00 R$101,90 R$0,00 21 Normal 10/06/2026 R$122,00 R$100,47 R$0,00 22 Normal 10/07/2026 R$122,00 R$99,10 R$0,00 23 Normal 10/08/2026 R$122,00 R$97,71 R$0,00 24 Normal 10/09/2026 R$122,00 R$96,33 R$0,00 25 Normal 10/10/2026 R$122,00 R$95,02 R$0,00 26 Normal 10/11/2026 R$122,00 R$93,69 R$0,00 27 Normal 10/12/2026 R$122,00 R$92,41 R$0,00 28 Normal 10/01/2027 R$122,00 R$91,11 R$0,00 29 Normal 10/02/2027 R$122,00 R$89,83 R$0,00 30 Normal 10/03/2027 R$122,00 R$88,69 R$0,0031 Normal 10/04/2027 R$122,00 R$87,44 R$0,00 32 Normal 10/05/2027 R$122,00 R$86,25 R$0,00 33 Normal 10/06/2027 R$122,00 R$85,04 R$0,00 34 Normal 10/07/2027 R$122,00 R$83,88 R$0,00 35 Normal 10/08/2027 R$122,00 R$82,70 R$0,00 36 Normal 10/09/2027 R$122,00 R$81,54 R$0,00 37 Normal 10/10/2027 R$122,00 R$80,43 R$0,00 38 Normal 10/11/2027 R$122,00 R$79,30 R$0,00 39 Normal 10/12/2027 R$122,00 R$78,22 R$0,00 40 Normal 10/01/2028 R$122,00 R$77,12 R$0,00 41 Normal 10/02/2028 R$122,00 R$76,03 R$0,00 42 Normal 10/03/2028 R$122,00 R$75,03 R$0,00 43 Normal 10/04/2028 R$122,00 R$73,98 R$0,00 44 Normal 10/05/2028 R$122,00 R$72,97 R$0,00 45 Normal 10/06/2028 R$122,00 R$71,94 R$0,00 46 Normal 10/07/2028 R$122,00 R$70,97 R$0,00 47 Normal 10/08/2028 R$122,00 R$69,97 R$0,00 48 Normal 10/09/2028 R$122,00 R$68,98 R$0,00 49 Normal 10/10/2028 R$122,00 R$68,04 R$0,00 50 Normal 10/11/2028 R$122,00 R$67,09 R$0,00 51 Normal 10/12/2028 R$122,00 R$66,17 R$0,00 52 Normal 10/01/2029 R$122,00 R$65,24 R$0,00 53 Normal 10/02/2029 R$122,00 R$64,33 R$0,00 54 Normal 10/03/2029 R$122,00 R$63,51 R$0,00 55 Normal 10/04/2029 R$122,00 R$62,62 R$0,00 56 Normal 10/05/2029 R$122,00 R$61,76 R$0,00 57 Normal 10/06/2029 R$122,00 R$60,89 R$0,00 58 Normal 10/07/2029 R$122,00 R$60,07 R$0,00 59 Normal 10/08/2029 R$122,00 R$59,22 R$0,00 60 Normal 10/09/2029 R$122,00 R$58,39 R$0,00 61 Normal 10/10/2029 R$122,00 R$57,59 R$0,00 62 Normal 10/11/2029 R$122,00 R$56,78 R$0,00 63 Normal 10/12/2029 R$122,00 R$56,01 R$0,00 64 Normal 10/01/2030 R$122,00 R$55,22 R$0,00 65 Normal 10/02/2030 R$122,00 R$54,45 R$0,00 66 Normal 10/03/2030 R$122,00 R$53,75 R$0,00 67 Normal 10/04/2030 R$122,00 R$53,00 R$0,00 68 Normal 10/05/2030 R$122,00 R$52,28 R$0,00 69 Normal 10/06/2030 R$122,00 R$51,54 R$0,00 70 Normal 10/07/2030 R$122,00 R$50,84 R$0,00 71 Normal 10/08/2030 R$122,00 R$50,13 R$0,00 72 Normal 10/09/2030 R$122,00 R$49,42 R$0,00 73 Normal 10/10/2030 R$122,00 R$48,75 R$0,00 74 Normal 10/11/2030 R$122,00 R$48,06 R$0,00 75 Normal 10/12/2030 R$122,00 R$47,41 R$0,00 76 Normal 10/01/2031 R$122,00 R$46,74 R$0,00 77 Normal 10/02/2031 R$122,00 R$46,08 R$0,00 78 Normal 10/03/2031 R$122,00 R$45,50 R$0,00 79 Normal 10/04/2031 R$122,00 R$44,86 R$0,00 80 Normal 10/05/2031 R$122,00 R$44,25 R$0,00 81 Normal 10/06/2031 R$122,00 R$43,63 R$0,00 82 Normal 10/07/2031 R$122,00 R$43,03 R$0,00 83 Normal 10/08/2031 R$122,00 R$42,43 R$0,00 84 Normal 10/09/2031 R$122,00 R$41,83 R$0,00 Totais R$10.248,00 R$5.728,41 R$854,00 1 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo n.º 5173492-89.2025.8.09.0051 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A (“Banco Mercantil” ou “Réu”), instituição financeira privada, com sede na Av. do Contorno, nº 5800, Bairro Savassi, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 17.184.037/0001-10 nos autos do processo em epígrafe, movido GODOALDO BORGES NETO (ou “Autor”), vem, por seus advogados abaixo assinados, tempestivamente, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos. I. ALEGAÇÕES AUTORAIS 1. Narra a parte Autora que verificou a existência de uma averbação indevida em seu benefício de aposentadoria, referente a contrato de empréstimo realizado junto ao Réu, que supostamente desconhece. 2. Cumpre destacar que a parte autora é contumaz tomadora de empréstimos junto ao banco Réu, conforme será demonstrado a seguir. 3. Em que pese tais circunstâncias, requereu: i) a declaração de nulidade do contrato; ii) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais; iii) a condenação nos ônus sucumbenciais; iv) a inversão do ônus da prova e a restituição em dobro. 4. Feitas essas breves considerações, passa-se a demonstrar, analiticamente, as razões para o julgamento improcedente da ação. 2 II. PRELIMINARMENTE: II.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR 5. O interesse de agir, de natureza processual, é um requisito que se verifica no momento da propositura da ação, quando há a necessidade de acionar o Judiciário para resolver um conflito. 6. Isso ocorre quando não é possível resolver diretamente o problema com a outra parte envolvida, provocando assim a intervenção do Estado para obter uma decisão judicial que satisfaça a pretensão e proteja o direito em questão. 7. Portanto, o interesse de agir se configura com a existência de uma pretensão resistida, ou seja, quando uma parte alega ter um direito em relação a outra e essa parte, mesmo informada da situação, não atende diretamente à pretensão, gerando assim o conflito. 8. No caso em questão, a parte Autora ingressou com a presente ação buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 9. No entanto, a parte requerente carece de interesse de agir, uma vez que, conforme evidenciado nos autos, não comprovou de forma cabal que tentou resolver administrativamente a situação junto a esta instituição bancária, nem que houve recusa efetiva por parte do Banco Mercantil. 10. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada, é necessário esgotar as medidas administrativas antes de recorrer ao Judiciário, sob pena de configurar ausência de interesse de agir por parte da parte demandante. 3 11. O problema descrito pela parte Autora na petição inicial poderia ter sido resolvido por meio de solicitação administrativa na agência bancária ou na Central de Atendimento, evitando assim a movimentação desnecessária do Poder Judiciário. 12. Portanto, bastaria uma solicitação administrativa junto ao Réu para que a parte Autora resolvesse a questão narrada, tornando assim totalmente desnecessária a propositura desta ação. Dessa forma, não houve pretensão resistida, uma vez que não foi comprovada efetivamente a solicitação administrativa nem sua recusa. 13. Diante do exposto, requer-se que esta preliminar seja acolhida e que a presente ação seja extinta, sem resolução de mérito, por absoluta falta de interesse de agir da parte Autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. III – DO DIREITO III.1 ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Regular contratação do empréstimo 14. Inicialmente, faz-se necessário reestabelecer a verdade dos fatos. 15. Em que pese as alegações autorais no sentido de questionar a contratação do empréstimo bancário, o Banco Mercantil esclarece que a parte autora é contumaz tomadora de empréstimos junto ao banco Réu. 16. Pois bem. 17. No caso em questão, o contrato objeto da lide, trata-se de uma renovação, com as seguintes informações a seguir: 4 18. Após a contratação, o valor foi creditado em uma conta de titularidade da parte Autora, veja-se: 19. Neste contexto, a parte autora celebrou um contrato digital, mediante a sua autorização, isto é, sua biometria facial e apresentação do seu documento pessoal, conforme se verifica: 5 20. É válido salientar que é o mesmo documento pessoal juntado aos autos. 6 21. Consta expressamente no contrato, a possibilidade de desistência da operação em até 7 dias. Veja-se: 22. 23. Causa bastante estranheza, Excelência, a parte autora alegar o desconhecimento da operação, pois o contrato foi celebrado no ano de 2024 e a parte autora recebeu o valor na sua conta, sendo certo que nunca procurou o Réu para devolver a quantia depositada. 24. Nesse sentido, é imprescindível destacar que a responsabilidade pelo empréstimo realizado recai exclusivamente sobre a parte autora, uma vez que foi ela quem forneceu suas informações pessoais. 25. Ora Excelência, a contratação foi realizada perfeitamente, dentro do procedimento interno esperado. Nota-se que o contrato só foi realizado, mediante autorização da parte autora, bem como após a biometria facial e apresentação do seu documento pessoal. 26. Neste contexto, o Banco Réu não pode ser responsabilizado pela conduta da própria parte autora. 27. Observa-se que o procedimento relativo à realização do empréstimo transcorreu de maneira regular, ou seja, com a inserção dos dados pessoais da parte autora, bem como a captura de uma selfie para a verificação da identidade do consumidor. 7 28. Em que pese as alegações autorais sentido de questionar as transações efetuadas, o Banco Réu esclarece que apenas a parte autora possui acesso a sua conta bancária, bem como aplicativo e senha pessoal. 29. Impende registrar que os detalhes das contratações são imediatamente enviados por SMS ao contratante, novamente com todos os detalhes acerca do empréstimo: 30. Nesse sentido, é evidente, desde já, a inexistência total de má-fé e a transparência plena por parte do Banco Mercantil, considerando as explicações fornecidas e a apresentação de todos os documentos que atestam a legitimidade dos contratos estabelecidos. 8 31. Este é, portanto, o real contexto fático dos autos, que se revela manifestamente distinto daquele apresentado pela Autora, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. V. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 32. A parte autora requereu o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova no presente caso. No entanto, tal pedido não merece prosperar, conforme restará demonstrado a seguir. 33. Consoante se depreende dos autos, embora a parte autora que o Réu, supostamente, teria cobrado juros abusivos, não desincumbiu- se de comprovar cabalmente suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 34. Ademais, requereu a inversão do ônus da prova devido à suposta relação de vulnerabilidade entre as partes, com base nos fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, pedido este que deve ser indeferido pelos argumentos que se seguem. 35. Os fatos aduzidos pela parte autora deveria ser acompanhados de provas produzidas e colacionadas por quem os menciona, por possuir condições pessoais de comprovar todo o alegado, seja documentalmente, seja por meio de testemunhas ou outra forma admitida em direito. 36. Neste sentido, deve o d. Julgador observar que não há, na hipótese dos autos, prova inequívoca das alegações autorais, mas apenas a existência de negócio jurídico válido. Ademais, não se pode ignorar o fato de que as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da parte autora desde o início da relação material entre as partes, sem que tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. 9 37. Assim, a bem da verdade, o que pretende a parte autora é, sem ter mínima razão ou provas que corroborem sua absurda narrativa, ou qualquer responsabilização da parte ré sobre o fato, a inversão do ônus probatório sob o único pálio de uma relação de consumo. 38. Entretanto, demonstram-se as alegações vazias e infundadas feitas pelo Autor, ao passo que não comprovou minimamente os fatos aduzidos, ainda que sejam argumentos de simples comprovação. 39. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirma ser primordial a comprovação mínima dos fatos alegados. Note-se: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - Relação de consumo - sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inversão do ônus da prova não é princípio absoluto, não se dá de forma automática, tampouco depende somente da existência da condição de consumidor - Alegação de existência de saldo de verba rescisória e de FGTS em conta bancária que teria pertencido ao falecido - Cabia aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seus direitos, a teor do art. 373, I do CPC - Ônus da prova do qual os recorrentes não se desincumbiram - Ausência de prova de que houve o depósito em conta bancária, ou ainda, da existência da referida conta corrente junto ao réu, sem que tenha ocorrido seu encerramento, mesmo após 20 (vinte) anos do passamento do falecido - Meras alegações de fatos que se mostram extremamente frágeis para formar convencimento acerca do direito pretendido pelos autores - Impossibilidade de se impor prova negativa (diabólica) ao réu, por ser extremamente difícil ou impossível provar - Instituto proibido pelo ordenamento jurídico - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0025366-15.2008.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024)”. 40. Ainda, não é porque a relação é consumerista que haverá automaticamente e de maneira irrestrita a inversão do ônus da prova, devendo-se 10 observar a capacidade da parte autora em provar minimamente o seu direito constitutivo, baseado no art. 373, I do CPC. 41. Em contrapartida, Excelência, conforme será comprovado nos próximos capítulos, as taxas de juros cobradas no contrato de empréstimo – as quais acredita-se que a parte autora pretende discutir – se mostram perfeitamente válidas, regulares e lícitas, sendo enquadradas dentro dos patamares permitidos por lei. VI. A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES 42. Como anteriormente demonstrado, os documentos referentes aos contratos são explícitos e incontestáveis ao atestar a existência e validade das transações, sendo que a expressão de insatisfação perante o sistema judiciário tem como único propósito buscar reparação por dano moral. 43. Dessa maneira, para que a anulação do negócio ocorra, o equívoco deve ser fundamental, ou seja, deve incidir sobre o objeto principal da declaração ou sobre características substanciais do objeto ou aspectos essenciais da pessoa a quem se refere. 44. Nesse sentido, a disposição do art. 849 do CC é clara ao determinar que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”, o que não se aplica ao caso dos autos. 45. Portanto, a subsequente discordância de uma das partes em relação aos termos do contrato não constitui fundamentação jurídica para sua anulação. De fato, o simples arrependimento em relação ao negócio realizado não proporciona motivo para sua invalidação. 46. Isso porque, como amplamente reconhecido, no âmbito dos contratos ou negócios jurídicos regidos pelo direito privado, a vontade das partes não constitui meramente um dos seus elementos, mas sim um pressuposto fundamental. 11 47. Em relação ao aspecto da validade da declaração da vontade, o art. 107 do CC dispõe que esta “não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”. Já em relação ao requisito da aceitação do negócio, é evidente que, no caso dos autos, trata-se de um negócio jurídico que expressa a intenção de quem recebe uma oferta ou proposta e a endossa de maneira afirmativa. 48. A simples consulta dos autos é suficiente para se fazer constatar que a parte autora não foi capaz de comprovar qualquer mero indício de ato ilícito na conduta perpetrada pelo Banco Mercantil. Trata-se, tão somente, de alegações vazias, desacompanhadas das suas respectivas provas, que deveriam ser apresentadas pela parte autora da ação em razão do ônus que lhe incumbe. 49. Cabia a parte autora comprovar o alegado vício na relação contratual estabelecida com o consentimento das partes, o que não fez. 50. No caso dos autos, a parte autora realizou as contratações através de meio eletrônico, o qual dispensa maiores formalidades. Desta forma, inexiste qualquer indício de ato ilícito na conduta da Ré, que apenas agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo dever de indenizar. Esse é o entendimento jurisprudencial acerca do tema, veja-se: “APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Compra de produtos no "Mercado Livre". Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Mercado Crédito Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do e-mail, do IP do usuário, e do Session Id. Comprovada a contratação, desnecessária a apresentação de outros documentos, como assinatura digital da autoridade certificadora e códigos criptografados. A validade de contratação comprova-se mediante assinatura digital, sem necessidade de apresentação de contrato escrito. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido, com majoração das verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000878-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto 12 - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 13/09/2024)”. 51. Assim, os contratos estabelecidos entre as partes devem ser protegidos e integralmente executados, tendo em vista que se encontram integralmente respaldados pela legislação nacional vigente. Torna-se evidente que os contratos foram formalizados, concluídos e devidamente honrados, com a demonstração clara das transações entre as partes e a correta observância do pacto pela parte Ré, evidenciando a boa-fé do Banco Mercantil. 52. Assim, ante a inexistência de prática de qualquer ato ilícito por parte da Ré, bem como a inexistência de deslealdade ou ausência de boa-fé contratuais, o Banco Mercantil espera e confia no julgamento improcedente da demanda. VII. ONDE NÃO HÁ DANO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR 53. Por fim, a parte autora pretende atribuir ao Banco Mercantil a indenização por danos morais. No entanto, inexistem elementos nos autos aptos a configurar responsabilidade civil, de modo que a possibilidade de condenação por danos morais resta completamente rechaçada. 54. Como sabido, o reconhecimento da responsabilidade civil depende da existência cumulativa dos requisitos que a compõem, quais sejam: (i) a ação ou omissão do agente, (ii) sua culpa, (iii) o dano experimentado pela vítima e (iv) a relação de causalidade entre eles. 55. O nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Diante dessas premissas, observa-se que não houve conduta do Réu no caso em tela. 56. Sem conduta delituosa, falta relação de causa e efeito entre esse imaginário ilícito e o dano alegado na inicial – afinal, como ensinavam os irmãos 13 Mazeaud, isso constitui autêntico axioma, “é necessário que o dano sofrido seja consequência direta da falta cometida” 1 . 57. Portanto, é inadmissível cogitar-se a responsabilização da parte Ré, não merecendo prosperar os pedidos de condenação ao pagamento de qualquer valor a título de danos morais, pois conforme exposto, não adotou qualquer conduta a implicar dano a parte Autora. 58. Isso porque, A OPERAÇÃO FOI FIRMADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA! 59. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI REALIZADO EM 2024 E A PARTE AUTORA NUNCA PROCUROU O BANCO RÉU PARA RECLAMAR, MUITO MENOS PARA DEVOVLER O VALOR DEPOSITADO NA SUA CONTA CORRENTE! 60. Assim, não é razoável conceber que a celebração e o cancelamento precoce do contrato tenham causado qualquer forma de dor ou abalo moral ao Autor. Nos presentes autos, não há evidência de qualquer ato ilícito perpetrado pelo Banco Mercantil, tampouco qualquer conduta capaz de atingir a honra ou causar constrangimento a parte Autora. Não se configura, nos documentos apresentados, a ocorrência de ato ilícito, dano moral ou, em particular, a existência de nexo de causalidade. 61. Assim, resta evidente que o Réu não praticou injustiça ao prejudicar a honra subjetiva, danificar o direito de imagem ou submeter a parte autora a qualquer sofrimento psíquico ou físico, de modo que a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. 1 MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, León. Responsabilité Civile, t. II, 6ª ed., Montchrestien: Paris, 1970, p. 515. 14 62. Ainda, caso essa não seja o entendimento de V. Exa., vale salientar que a indenização deve sempre se ater aos princípios de moderação e proporcionalidade, visando à harmonização das relações sociais e evitando que o prejudicado se beneficie indevidamente. Com a adoção pela Constituição de 1988, embora seja louvável a tutela do dano moral, percebe-se a possibilidade de banalização desse tipo de compensação, tornando-se um recurso frequente para lidar com contrariedades, meros aborrecimentos. 63. No entanto, como cediço, a indenização por danos morais, pressupõe a existência de uma conduta grave que gere ofensa profunda à honra ou ao íntimo da parte autora, não se confundindo, porém, com meros dissabores, inerentes ao cotidiano. 64. Dessa forma, a situação vivenciada pela parte Autora não ultrapassou de vicissitude da vida em sociedade, não havendo que se falar em reparação por dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente, sob pena de banalização do instituto e retroalimentaria a indústria do dano moral. 65. Na remota hipótese de condenação, o que se cogita apenas por argumentar, é imprescindível que o valor arbitrado seja em valor compatível com o suposto dano sofrido e em patamares jurisprudencialmente praticados, para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil). VIII. DO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO 66. Em atenção ao princípio da eventualidade, o Réu impugna desde já a restituição dos valores. 67. Admitindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, cabe rememorar que o art. 42, § único do CDC é claro ao dispor que o pagamento em dobro só deve 15 ocorrer quando o consumidor pagar quantia em excesso, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que o desconto dos valores em conta corrente foi fundado em negócio jurídico válido, como demonstrado anteriormente. 68. E, se porventura esses descontos forem considerados inválidos, é inquestionável que o negócio foi conduzido de boa-fé. 69. Nesse sentido, a sólida jurisprudência sobre o tema dispõe que a restituição em dobro só é devida em caso de comprovação de má-fé da instituição financeira, o que nem se cogita no caso dos autos. Confira-se: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.” (Sumula 159 do Superior Tribunal Federal) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé – prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g. n.) 70. Assim, na remota hipótese de V. Exa. entender pela necessidade de devolução dos valores, esta deve ocorrer na modalidade simples, bem como devem ser compensados com os valores creditados na conta corrente da parte Autora quando da realização da operação. 16 XI. CONCLUSÃO E PEDIDOS 71. Diante do exposto, demonstrou-se que não houve qualquer ato ilícito perpetrado pelo Banco Mercantil, motivo pelo qual, requer-se: (a) Preliminarmente, que seja extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a carência do interesse de agir da Autora; (b) No mérito, que a ação seja julgada integralmente improcedente, negando os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, contidos na exordial; subsidiariamente, na eventualidade de V. Exa. não assim entender, caso seja acolhido o pedido de indenização por danos morais, requer seja o quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não ensejar o enriquecimento ilícito da Autora, bem como que a devolução de valores, se acolhida, seja determinada de forma simples e compensada com os valores creditados em sua conta corrente quando da realização dos saques. 72. O Banco Mercantil protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do art. 369 do CPC, especialmente pela produção de prova documental suplementar. Por fim, requer que todas as intimações relativas a este processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Bruno Feigelson, OAB/RJ n.º 164.272 (bruno.feigelson@limafeigelson.com.br), sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, §2º e §5º do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025 BANCO MERCANTIL DADOS ADESÃO DE CONTRATO - MEL Data de Emissão: 11/04/2025 14:12 Número Operacao: 575809180 Número Beneficio: 1804875683 Codigo Solicitante: 389 IP Assinatura: 177.154.95.111 Data Hora Assinatura: 11/03/2024 08:47 Cliente Analfabeto: Não ID Validação Doc Oficial: Sim Score: -1 Descrição Base Biometrica: SERPRO Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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