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Decio Comercio E Servicos Rodoviarios Ltda e outros x Macawlly Silva Dos Santos

ID: 330248488

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010448-43.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS

Polo Passivo:

MACAWLLY SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY SAARA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010448-43.2024.5.03.0176 RECORRENTE: DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010448-43.2024.5.03.0176 RECORRENTE: DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MACAWLLY SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc6cbe proferida nos autos. RECURSO DE: DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 2cb935a,bdfc575; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id ae0816c). Regular a representação processual (Id b6db396 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0b7b6b2 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0b7b6b2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a848ad : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f8c778d ,a9ec744 ; Condenação no acórdão, id 4587cd3 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 4587cd3 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a9c07c9 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos da petição de embargos de declaração e, exceto no que se refere ao adicional de periculosidade, da decisão que julgou os embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques, como procedeu a Recorrente em todos os tópicos do recurso, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS

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Decio Comercio E Servicos Rodoviarios Ltda e outros x Macawlly Silva Dos Santos

ID: 330248506

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010448-43.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS

Polo Passivo:

MACAWLLY SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY SAARA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010448-43.2024.5.03.0176 RECORRENTE: DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010448-43.2024.5.03.0176 RECORRENTE: DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MACAWLLY SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc6cbe proferida nos autos. RECURSO DE: DECIO PEÇAS E ACESSÓRIOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 2cb935a,bdfc575; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id ae0816c). Regular a representação processual (Id b6db396 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0b7b6b2 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0b7b6b2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a848ad : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f8c778d ,a9ec744 ; Condenação no acórdão, id 4587cd3 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 4587cd3 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a9c07c9 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos da petição de embargos de declaração e, exceto no que se refere ao adicional de periculosidade, da decisão que julgou os embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques, como procedeu a Recorrente em todos os tópicos do recurso, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MACAWLLY SILVA DOS SANTOS

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D'Granel Transportes E Comercio Ltda e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda e outros

ID: 336193060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010036-73.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA PAULO HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA PAULO HENRIQUE GOMES

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010036-73.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010036-73.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd4015 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0da167e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id abacb6e). Regular a representação processual (Id dc84cb5 ). Preparo dispensado (Id 0ed9cb8, b2f048d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às diferenças de comissões, às diárias de viagem e à indenização por dano existencial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id.abacb6e - fls.25781/25782 - 25788/25789), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos 1º, incisos II e III; 6º, 7º, caput e inciso XXII, 144, § 10 da Constituição da República. Sobre o intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b2f048d - Pág. 8/9): No que se refere ao intervalo interjornadas, a r. sentença fundamentou a condenação na inobservância da pausa mínima entre os dias 21 e 22/1/2021, em que a jornada se encerrou às 21h09 com retorno às 6h02, totalizando aproximadamente 9 horas de intervalo (ID. 0ed9cb8 - Pág. 3). Já em impugnação à contestação, o reclamante citou a desativação às 22h05 do dia 2/3/2020 com retorno às 8h02 do dia 3/3/2020, aproximadamente 10 horas (ID. 955dcb7 - Pág. 25). Contudo, as amostragens não consideraram o teor do art. 235-C, §3º, da CLT, facultando o fracionamento, com gozo mínimo de 8 horas e o gozo do período restante dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar que na apuração de horas extras deve ser observado o tempo de espera e devido apenas adicional para a parte variável da remuneração (comissão), considerado o divisor equivalente ao número efetivo de horas trabalhadas, conforme entendimentos fixados na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1, ambas do TST; excluir a condenação ao pagamento de horas suprimidas do intervalo interjornadas;(...) Em relação ao intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, §3º, da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensa(s) ao(s) art(s). 1º, incisos II e III; 6º, 7º, caput e inciso XXII, 144, § 10 da CF/88, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - PAULO HENRIQUE GOMES

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D'Granel Transportes E Comercio Ltda e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda e outros

ID: 336193066

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010036-73.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA PAULO HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA PAULO HENRIQUE GOMES

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010036-73.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010036-73.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd4015 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0da167e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id abacb6e). Regular a representação processual (Id dc84cb5 ). Preparo dispensado (Id 0ed9cb8, b2f048d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às diferenças de comissões, às diárias de viagem e à indenização por dano existencial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id.abacb6e - fls.25781/25782 - 25788/25789), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos 1º, incisos II e III; 6º, 7º, caput e inciso XXII, 144, § 10 da Constituição da República. Sobre o intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b2f048d - Pág. 8/9): No que se refere ao intervalo interjornadas, a r. sentença fundamentou a condenação na inobservância da pausa mínima entre os dias 21 e 22/1/2021, em que a jornada se encerrou às 21h09 com retorno às 6h02, totalizando aproximadamente 9 horas de intervalo (ID. 0ed9cb8 - Pág. 3). Já em impugnação à contestação, o reclamante citou a desativação às 22h05 do dia 2/3/2020 com retorno às 8h02 do dia 3/3/2020, aproximadamente 10 horas (ID. 955dcb7 - Pág. 25). Contudo, as amostragens não consideraram o teor do art. 235-C, §3º, da CLT, facultando o fracionamento, com gozo mínimo de 8 horas e o gozo do período restante dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar que na apuração de horas extras deve ser observado o tempo de espera e devido apenas adicional para a parte variável da remuneração (comissão), considerado o divisor equivalente ao número efetivo de horas trabalhadas, conforme entendimentos fixados na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1, ambas do TST; excluir a condenação ao pagamento de horas suprimidas do intervalo interjornadas;(...) Em relação ao intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, §3º, da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensa(s) ao(s) art(s). 1º, incisos II e III; 6º, 7º, caput e inciso XXII, 144, § 10 da CF/88, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE GOMES - D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

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Arlene Valgas Matos e outros x Arlene Valgas Matos e outros

ID: 337230604

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010013-58.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE VALGAS MATOS FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Polo Passivo:

ARLENE VALGAS MATOS ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MENDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA JUNIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RORSum 0010013-58.2025.5.03.0039 RECORRENTE: ARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RORSum 0010013-58.2025.5.03.0039 RECORRENTE: ARLENE VALGAS MATOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb77b6 proferida nos autos. RORSum 0010013-58.2025.5.03.0039 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrente: Advogado(s): 3. ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrente: Advogado(s): 4. SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrido: Advogado(s): ARLENE VALGAS MATOS ANA LUISA MENDES MARTINS (MG187584) SHIRLEY DA ROCHA SANTOS (MG118546) RECURSO DE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id bb5ad88,d575909,793c411,b3a9261; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 0d4720b). Regular a representação processual (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 74, do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula 74, do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Na hipótese em tela, a preposta nada soube informar sobre as atividades profissionais da autora e sobre a sua composição remuneratória, razão pela qual, diante da confissão ficta e da desconstituição da prova documental, conforme verificado no tópico anterior, o d.Juízo primevo considerou que as reclamadas não comprovaram o pagamento do RSR e do adicional extraclasse, em todo o período laboral, presumindo-se verdadeiras as alegações exordiais. De forma escorreita, observou a d.Magistrada sentenciante que a autora tinha que cumprir atividades extraclasse, assim consideradas as tarefas inerentes ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas, conforme descrito nas normas convencionais. Assim, irretocável a decisão recorrida, que deferiu à autora o pagamento do repouso semanal remunerado, à razão de 1/6 do salário devido pelo número de aulas semanais, multiplicado por quatro semanas e meia, por todo o pacto laboral, e sua integração na remuneração, com reflexos em férias + 1/3, feriados, 13º salários e FGTS; e do adicional pela execução de atividade extraclasse, à razão de 20% do salário mensal, por todo o pacto laboral, e sua integração na remuneração, com reflexos em férias + 1/3, feriados, 13º salários e FGTS. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE VALGAS MATOS - FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

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Arlene Valgas Matos e outros x Arlene Valgas Matos e outros

ID: 337230630

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010013-58.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE VALGAS MATOS FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Polo Passivo:

ARLENE VALGAS MATOS ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MENDES MARTINS

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MARCIA JUNIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RORSum 0010013-58.2025.5.03.0039 RECORRENTE: ARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RORSum 0010013-58.2025.5.03.0039 RECORRENTE: ARLENE VALGAS MATOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb77b6 proferida nos autos. RORSum 0010013-58.2025.5.03.0039 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrente: Advogado(s): 3. ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrente: Advogado(s): 4. SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) Recorrido: Advogado(s): ARLENE VALGAS MATOS ANA LUISA MENDES MARTINS (MG187584) SHIRLEY DA ROCHA SANTOS (MG118546) RECURSO DE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id bb5ad88,d575909,793c411,b3a9261; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 0d4720b). Regular a representação processual (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 74, do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula 74, do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Na hipótese em tela, a preposta nada soube informar sobre as atividades profissionais da autora e sobre a sua composição remuneratória, razão pela qual, diante da confissão ficta e da desconstituição da prova documental, conforme verificado no tópico anterior, o d.Juízo primevo considerou que as reclamadas não comprovaram o pagamento do RSR e do adicional extraclasse, em todo o período laboral, presumindo-se verdadeiras as alegações exordiais. De forma escorreita, observou a d.Magistrada sentenciante que a autora tinha que cumprir atividades extraclasse, assim consideradas as tarefas inerentes ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas, conforme descrito nas normas convencionais. Assim, irretocável a decisão recorrida, que deferiu à autora o pagamento do repouso semanal remunerado, à razão de 1/6 do salário devido pelo número de aulas semanais, multiplicado por quatro semanas e meia, por todo o pacto laboral, e sua integração na remuneração, com reflexos em férias + 1/3, feriados, 13º salários e FGTS; e do adicional pela execução de atividade extraclasse, à razão de 20% do salário mensal, por todo o pacto laboral, e sua integração na remuneração, com reflexos em férias + 1/3, feriados, 13º salários e FGTS. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE VALGAS MATOS - FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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Distribuidora Irmaos Gardingo Ind. Comercio E Transportes Ltda x Maria Eduarda Oliveira Sales

ID: 339678664

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-11.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA SALES

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TEIXEIRA ROSA

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MARINALVA MARTINS DE FREITAS

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JOEL SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010030-11.2025.5.03.0099 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010030-11.2025.5.03.0099 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARIA EDUARDA OLIVEIRA SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eb9f4f proferida nos autos. ROT 0010030-11.2025.5.03.0099 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA JOAO PAULO TEIXEIRA ROSA (MG202913) JOEL SOARES DA SILVA (MG66520) Recorrido: Advogado(s): MARIA EDUARDA OLIVEIRA SALES CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ES32081) MARINALVA MARTINS DE FREITAS (MG103317) RECURSO DE: DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7070182; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a3a56dd). Regular a representação processual (Id 9c44211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c9c8f03: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id c9c8f03: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 092e66d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 717d4df; Condenação no acórdão, id 5a8163f: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 5a8163f: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1fb7b27, 9dec189: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques apresentados são os mesmos que constam no acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA OLIVEIRA SALES

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ID: 339678679

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-11.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA SALES

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO TEIXEIRA ROSA

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MARINALVA MARTINS DE FREITAS

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JOEL SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010030-11.2025.5.03.0099 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010030-11.2025.5.03.0099 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARIA EDUARDA OLIVEIRA SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eb9f4f proferida nos autos. ROT 0010030-11.2025.5.03.0099 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA JOAO PAULO TEIXEIRA ROSA (MG202913) JOEL SOARES DA SILVA (MG66520) Recorrido: Advogado(s): MARIA EDUARDA OLIVEIRA SALES CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ES32081) MARINALVA MARTINS DE FREITAS (MG103317) RECURSO DE: DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7070182; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a3a56dd). Regular a representação processual (Id 9c44211). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c9c8f03: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id c9c8f03: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 092e66d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 717d4df; Condenação no acórdão, id 5a8163f: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 5a8163f: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1fb7b27, 9dec189: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques apresentados são os mesmos que constam no acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

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Eduardo Paulino Da Silva e outros x Eduardo Paulino Da Silva e outros

ID: 315514985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010477-75.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULINO DA SILVA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Polo Passivo:

EDUARDO PAULINO DA SILVA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010477-75.2024.5.03.0182 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010477-75.2024.5.03.0182 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO PAULINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7bf0ab proferida nos autos. RECURSO DE: EDUARDO PAULINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e39902c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 79bc654). Regular a representação processual (Id 2ba7b30 ). Preparo dispensado (Id 56fba41, 428a86d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 428a86d - Pág. 4): (...) Ressalte-se que o marco prescricional já foi reconhecido em sentença. A presente decisão apenas reconhece que a pretensão relativa à indenização dos gastos com combustível foi alcançada pela prescrição. (...) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica as violações apontadas (arts. 141 e 492 da CLT), vez que a legislação prescreve o reconhecimento de ofício da prescrição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos proferidos pela Turma julgadora a respeito dessa matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu o Recorrente (fls. 1042/1044), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 29, 40, 62, II e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 428a86d - Pág. 6): (...) No caso, a parte autora recebia remuneração superior a 40% de seus subordinados (confiram-se as fichas financeiras da parte autora no id. 8ac97bc e seguintes, de seu subordinado Adilson Soares Figueiredo no id. 57009fc e seguintes e de seu subordinado Antônio Luciano de Assis e 4b8327f). (...) Diante dos depoimentos testemunhais, percebe-se que a parte autora exercia de forma significativa os poderes fiscalizatório (avaliação técnica de seus subordinados, verificação de uso de uniformes, verificação de cumprimento de horário de trabalho, verificação de empregado alcoolizado), disciplinar (participava do processo de aplicação de penalidades de seus subordinados) e diretivo (participava dos processos de admissão e dispensa, participava das marcações das férias, dava direcionamento à equipe). Os depoimentos das testemunhas Douglas e Frederick, frente ao depoimento da testemunha Thiago, revelam que o gerente geral não fiscalizava a jornada de trabalho da parte autora, pois as câmeras e as rondas não se mostraram como um efetivo controle de jornada, por não serem procedimentos específicos e diretos de verificação da jornada. Ademais, o documento de id. a61160f aponta que a parte autora tinha poderes para, entre outros, assinar contratos, transigir e levantar depósitos em nome da empresa ré. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 428a86d - Pág. 4): (...) Com efeito, transcorreram-se mais de 5 anos desde 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, motivo pelo qual percebe-se que houve a consumação da prescrição quinquenal total, por descumprimento contratual, quanto à pretensão da parte autora. Ressalte-se que o marco prescricional já foi reconhecido em sentença. A presente decisão apenas reconhece que a pretensão relativa à indenização dos gastos com combustível foi alcançada pela prescrição. Assim, não é devido o pagamento de parcelas relativas aos gastos com combustível. (...) Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 141 e 492 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAULINO DA SILVA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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Eduardo Paulino Da Silva e outros x Eduardo Paulino Da Silva e outros

ID: 315514992

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010477-75.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULINO DA SILVA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Polo Passivo:

EDUARDO PAULINO DA SILVA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANTONIO MARCOS PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010477-75.2024.5.03.0182 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010477-75.2024.5.03.0182 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO PAULINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7bf0ab proferida nos autos. RECURSO DE: EDUARDO PAULINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e39902c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 79bc654). Regular a representação processual (Id 2ba7b30 ). Preparo dispensado (Id 56fba41, 428a86d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 428a86d - Pág. 4): (...) Ressalte-se que o marco prescricional já foi reconhecido em sentença. A presente decisão apenas reconhece que a pretensão relativa à indenização dos gastos com combustível foi alcançada pela prescrição. (...) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica as violações apontadas (arts. 141 e 492 da CLT), vez que a legislação prescreve o reconhecimento de ofício da prescrição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos proferidos pela Turma julgadora a respeito dessa matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu o Recorrente (fls. 1042/1044), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 29, 40, 62, II e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 428a86d - Pág. 6): (...) No caso, a parte autora recebia remuneração superior a 40% de seus subordinados (confiram-se as fichas financeiras da parte autora no id. 8ac97bc e seguintes, de seu subordinado Adilson Soares Figueiredo no id. 57009fc e seguintes e de seu subordinado Antônio Luciano de Assis e 4b8327f). (...) Diante dos depoimentos testemunhais, percebe-se que a parte autora exercia de forma significativa os poderes fiscalizatório (avaliação técnica de seus subordinados, verificação de uso de uniformes, verificação de cumprimento de horário de trabalho, verificação de empregado alcoolizado), disciplinar (participava do processo de aplicação de penalidades de seus subordinados) e diretivo (participava dos processos de admissão e dispensa, participava das marcações das férias, dava direcionamento à equipe). Os depoimentos das testemunhas Douglas e Frederick, frente ao depoimento da testemunha Thiago, revelam que o gerente geral não fiscalizava a jornada de trabalho da parte autora, pois as câmeras e as rondas não se mostraram como um efetivo controle de jornada, por não serem procedimentos específicos e diretos de verificação da jornada. Ademais, o documento de id. a61160f aponta que a parte autora tinha poderes para, entre outros, assinar contratos, transigir e levantar depósitos em nome da empresa ré. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 428a86d - Pág. 4): (...) Com efeito, transcorreram-se mais de 5 anos desde 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, motivo pelo qual percebe-se que houve a consumação da prescrição quinquenal total, por descumprimento contratual, quanto à pretensão da parte autora. Ressalte-se que o marco prescricional já foi reconhecido em sentença. A presente decisão apenas reconhece que a pretensão relativa à indenização dos gastos com combustível foi alcançada pela prescrição. Assim, não é devido o pagamento de parcelas relativas aos gastos com combustível. (...) Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 141 e 492 da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAULINO DA SILVA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

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