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Gabriela Oliveira Freitas e outros x Gabriela Oliveira Freitas e outros

ID: 333870049

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-52.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA FREITAS SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA OLIVEIRA FREITAS SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIETE PONTES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITALO MOREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010672-52.2024.5.03.0023 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010672-52.2024.5.03.0023 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELA OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0884481 proferida nos autos. ROT 0010672-52.2024.5.03.0023 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS57360) Recorrido: Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA FREITAS ARIETE PONTES DE OLIVEIRA (MG85742) ITALO MOREIRA REIS (MG143134) RECURSO DE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id c465b03; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 285c717). Regular a representação processual (Id 8fb66a1, 1b60972 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93050bf : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 93050bf : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7444054 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7225ac0, 57aef7a ; Condenação no acórdão, id e35fdc0 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id e35fdc0 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f60811a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 244 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI da Constituição da República; 320, 462 e 818, II da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e35fdc0 ): (...)Porém, as normas coletivas exigem determinadas formalidades para a redução da carga horária (homologação junto ao sindicato e pagamento de indenização), mesmo que esta ocorra por diminuição do número de turmas (por exemplo, cláusula 32ª da CCT 2022/2023, id. a0f8d07 - pág. 19). A parte ré não comprovou o cumprimento das exigências normativas, motivo pelo qual são devidas as diferenças deferidas em sentença. Não é cabível a dedução pretendida pela parte ré, pois esta foi condenada ao pagamento apenas das diferenças, ou seja, das parcelas não pagas. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação dos arts. 5º, II, 7º, VI da Constituição da República; 320, 462 e 818, II da CLT; 373, II do CPC, tampouco a alegada contrariedade à OJ 244 da SBDI-I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)A parte ré não comprovou o cumprimento das exigências normativas, motivo pelo qual são devidas as diferenças deferidas em sentença. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 373 do CPC; 318 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 5. Diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal A parte ré argumenta que a parte autora não cumpre os requisitos para ser enquadrada como professor adjunto. Porém, a parte autora não foi enquadrada na sentença como professor adjunto, mas sim como professor auxiliar nível II. A parte autora conta com o título de doutorado (conforme consta da ficha de registro de empregado, id. 2a4c0cd) e cumpriu os requisitos dos arts. 9 e 11 do Plano de Carreira Docente do Ensino Superior, id. 7f15897 - pág. 6/7. A parte ré não comprovou fato impeditivo à progressão horizontal. Não há indicativo no Plano de Carreira de que o período de afastamento interfira na contagem do tempo para a progressão. Por conseguinte, está correta a sentença ao reconhecer o enquadramento da parte autora como professor auxiliar nível II. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da Constituição da República; 373 do CPC; 318 e 818 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 318 e 818 da CLT; 373 do CPC; 104 e 113 do CC. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 4. Horas extras decorrentes dos cursos de capacitação A parte ré argumenta que a parte autora não faz jus ao pagamento de horas de cursos de capacitação, alegando que os cursos eram gratuitos e de participação facultativa e que as atividades acadêmicas eram devidamente remuneradas. Porém, os depoimentos testemunhais evidenciam que a parte autora era obrigada a participar de cursos online obrigatórios, fora do horário de trabalho. Por conseguinte, é devido o pagamento do tempo relativo aos cursos. Nego provimento. Quanto às horas extras/cursios, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da Constituição da República; 318 e 818 da CLT; 373 do CPC; 104 e 113 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVI da Constituição da República; 57, 66, 318, 611 e 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 3. Intervalo interjornadas A parte ré argumenta que não são devidas horas extras decorrentes de supressão de intervalo interjornadas, pois eventuais supressões se deram em decorrência da disponibilidade dada pela própria parte autora. Porém, a supressão de intervalo interjornadas enseja o pagamento de horas extras, mesmo que tenha se dado por disponibilidade de horário dada pela própria parte reclamante, e não caracteriza mera infração administrativa, conforme OJ 355 da SBDI-I do TST. Ademais, as horas trabalhadas, ordinárias ou em sobrelabor, não se confundem com as horas extraordinárias fictas decorrentes da supressão dos intervalos interjornadas. O pagamento daquelas se destina a remunerar a realização de trabalho, enquanto o pagamento destas visa a penalizar o empregador e compensar o empregado pela inobservância de norma legal protetiva, sendo que o pagamento conjunto não enseja pagamento em duplicidade e não encontra vedação no ordenamento trabalhista. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente 11 deste Regional, transcrita a seguir: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta 'bis in idem', haja vista a natureza distinta das parcelas.". Não é cabível a dedução de parcelas, pois não houve o pagamento de horas extras decorrentes de supressão parcial do intervalo interjornadas. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da Constituição da República; 57, 66, 318 e 818 da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI da Constituição da República e 611 da CLT não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XIII da Constituição da República; 4º, 71, §2º, 318 e 818, I da CLT. - violação dos arts. 4º, 71, §2º, 318 e 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 2. Intervalo entre aulas A parte ré argumenta que não é cabível o pagamento do intervalo entre as aulas, pois a parte autora usufruía 10 minutos de intervalo após duas aulas de 50 minutos cada. Porém, como se extrai dos depoimentos testemunhais, a parte autora tinha que atender a alunos durante o intervalo ou tinha que se deslocar do campus Prado para o campus Floresta. Com efeito, a preposta da parte ré, ao ser perguntada em audiência se a parte autora era procurada por alunos durante o intervalo, ela disse que sim. Por conseguinte, percebe-se que a parte autora não conseguia usufruir adequadamente o seu intervalo entre as aulas. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II e 7º, XIII da Constituição da República; 4º, 71, §2º, 318 e 818, I da CLT. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 412 do CC. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 6. Multas da CCT A parte ré argumenta que não são cabíveis as multas convencionais, pois não foram descumpridas cláusulas normativas. Porém, conforme se verá até o final desta decisão, não foram observadas as disposições normativas relativas às obrigações que a parte ré foi condenada a cumprir. Nego provimento. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar as violações e contrariedade apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI e 8º, II da Constituição da República; 2º, 320, 468, 469, 516, 611 e 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.e35fdc0 ): 2. Diferenças salariais decorrentes da disciplina de prática supervisionada A parte autora argumenta que faz jus ao pagamento de diferenças decorrentes da atuação na disciplina de prática jurídica supervisionada, uma vez que o valor a ser pago é o valor da hora-aula. Com efeito, a disciplina de prática jurídica integra o currículo do curso de Direito e a atuação da parte autora nessa disciplina - no caso, acompanhamento, orientação e supervisão - configura atividade docente. Por conseguinte, as horas dedicadas para a disciplina de Prática Supervisionada no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) devem ser remuneradas conforme o valor da hora-aula estabelecido nas normas coletivas. O relatório de id. 8a3356a aponta a atuação da parte autora na disciplina de Prática Supervisionada em alguns meses de 2019 e alguns dias de 2020. Porém, em razão do limite do pedido, as diferenças são devidas apenas em relação a 2019. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da atuação na disciplina de Prática Supervisionada no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) no ano de 2019, observando o valor da hora-aula estabelecido em normas coletivas em relação ao valores pagos e horas trabalhadas na disciplina conforme relatório de id. 8a3356a, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3, adicional extraclasse, aviso prévio indenizado e em FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.7º, VI da Constituição da República; 2º, 320, 468, 469 e 818 da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada aos arts. 8º, II da Constituição da República e 516 e 611 da CLT não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): (...)Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. (...) Por fim, o importe arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes deve ser majorado para 10%, mantidas as bases de cálculo estabelecidas na sentença, por se tratar de importe consentâneo com a natureza e complexidade da causa. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA OLIVEIRA FREITAS - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

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Gabriela Oliveira Freitas e outros x Gabriela Oliveira Freitas e outros

ID: 333870060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010672-52.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA FREITAS SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA OLIVEIRA FREITAS SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIETE PONTES DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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ITALO MOREIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010672-52.2024.5.03.0023 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010672-52.2024.5.03.0023 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELA OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0884481 proferida nos autos. ROT 0010672-52.2024.5.03.0023 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS57360) Recorrido: Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA FREITAS ARIETE PONTES DE OLIVEIRA (MG85742) ITALO MOREIRA REIS (MG143134) RECURSO DE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id c465b03; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 285c717). Regular a representação processual (Id 8fb66a1, 1b60972 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93050bf : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 93050bf : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7444054 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7225ac0, 57aef7a ; Condenação no acórdão, id e35fdc0 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id e35fdc0 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f60811a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 244 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI da Constituição da República; 320, 462 e 818, II da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e35fdc0 ): (...)Porém, as normas coletivas exigem determinadas formalidades para a redução da carga horária (homologação junto ao sindicato e pagamento de indenização), mesmo que esta ocorra por diminuição do número de turmas (por exemplo, cláusula 32ª da CCT 2022/2023, id. a0f8d07 - pág. 19). A parte ré não comprovou o cumprimento das exigências normativas, motivo pelo qual são devidas as diferenças deferidas em sentença. Não é cabível a dedução pretendida pela parte ré, pois esta foi condenada ao pagamento apenas das diferenças, ou seja, das parcelas não pagas. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação dos arts. 5º, II, 7º, VI da Constituição da República; 320, 462 e 818, II da CLT; 373, II do CPC, tampouco a alegada contrariedade à OJ 244 da SBDI-I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)A parte ré não comprovou o cumprimento das exigências normativas, motivo pelo qual são devidas as diferenças deferidas em sentença. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 373 do CPC; 318 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 5. Diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal A parte ré argumenta que a parte autora não cumpre os requisitos para ser enquadrada como professor adjunto. Porém, a parte autora não foi enquadrada na sentença como professor adjunto, mas sim como professor auxiliar nível II. A parte autora conta com o título de doutorado (conforme consta da ficha de registro de empregado, id. 2a4c0cd) e cumpriu os requisitos dos arts. 9 e 11 do Plano de Carreira Docente do Ensino Superior, id. 7f15897 - pág. 6/7. A parte ré não comprovou fato impeditivo à progressão horizontal. Não há indicativo no Plano de Carreira de que o período de afastamento interfira na contagem do tempo para a progressão. Por conseguinte, está correta a sentença ao reconhecer o enquadramento da parte autora como professor auxiliar nível II. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da Constituição da República; 373 do CPC; 318 e 818 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 318 e 818 da CLT; 373 do CPC; 104 e 113 do CC. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 4. Horas extras decorrentes dos cursos de capacitação A parte ré argumenta que a parte autora não faz jus ao pagamento de horas de cursos de capacitação, alegando que os cursos eram gratuitos e de participação facultativa e que as atividades acadêmicas eram devidamente remuneradas. Porém, os depoimentos testemunhais evidenciam que a parte autora era obrigada a participar de cursos online obrigatórios, fora do horário de trabalho. Por conseguinte, é devido o pagamento do tempo relativo aos cursos. Nego provimento. Quanto às horas extras/cursios, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da Constituição da República; 318 e 818 da CLT; 373 do CPC; 104 e 113 do CC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVI da Constituição da República; 57, 66, 318, 611 e 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 3. Intervalo interjornadas A parte ré argumenta que não são devidas horas extras decorrentes de supressão de intervalo interjornadas, pois eventuais supressões se deram em decorrência da disponibilidade dada pela própria parte autora. Porém, a supressão de intervalo interjornadas enseja o pagamento de horas extras, mesmo que tenha se dado por disponibilidade de horário dada pela própria parte reclamante, e não caracteriza mera infração administrativa, conforme OJ 355 da SBDI-I do TST. Ademais, as horas trabalhadas, ordinárias ou em sobrelabor, não se confundem com as horas extraordinárias fictas decorrentes da supressão dos intervalos interjornadas. O pagamento daquelas se destina a remunerar a realização de trabalho, enquanto o pagamento destas visa a penalizar o empregador e compensar o empregado pela inobservância de norma legal protetiva, sendo que o pagamento conjunto não enseja pagamento em duplicidade e não encontra vedação no ordenamento trabalhista. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente 11 deste Regional, transcrita a seguir: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta 'bis in idem', haja vista a natureza distinta das parcelas.". Não é cabível a dedução de parcelas, pois não houve o pagamento de horas extras decorrentes de supressão parcial do intervalo interjornadas. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da Constituição da República; 57, 66, 318 e 818 da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI da Constituição da República e 611 da CLT não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XIII da Constituição da República; 4º, 71, §2º, 318 e 818, I da CLT. - violação dos arts. 4º, 71, §2º, 318 e 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 2. Intervalo entre aulas A parte ré argumenta que não é cabível o pagamento do intervalo entre as aulas, pois a parte autora usufruía 10 minutos de intervalo após duas aulas de 50 minutos cada. Porém, como se extrai dos depoimentos testemunhais, a parte autora tinha que atender a alunos durante o intervalo ou tinha que se deslocar do campus Prado para o campus Floresta. Com efeito, a preposta da parte ré, ao ser perguntada em audiência se a parte autora era procurada por alunos durante o intervalo, ela disse que sim. Por conseguinte, percebe-se que a parte autora não conseguia usufruir adequadamente o seu intervalo entre as aulas. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II e 7º, XIII da Constituição da República; 4º, 71, §2º, 318 e 818, I da CLT. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 412 do CC. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): 6. Multas da CCT A parte ré argumenta que não são cabíveis as multas convencionais, pois não foram descumpridas cláusulas normativas. Porém, conforme se verá até o final desta decisão, não foram observadas as disposições normativas relativas às obrigações que a parte ré foi condenada a cumprir. Nego provimento. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar as violações e contrariedade apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI e 8º, II da Constituição da República; 2º, 320, 468, 469, 516, 611 e 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.e35fdc0 ): 2. Diferenças salariais decorrentes da disciplina de prática supervisionada A parte autora argumenta que faz jus ao pagamento de diferenças decorrentes da atuação na disciplina de prática jurídica supervisionada, uma vez que o valor a ser pago é o valor da hora-aula. Com efeito, a disciplina de prática jurídica integra o currículo do curso de Direito e a atuação da parte autora nessa disciplina - no caso, acompanhamento, orientação e supervisão - configura atividade docente. Por conseguinte, as horas dedicadas para a disciplina de Prática Supervisionada no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) devem ser remuneradas conforme o valor da hora-aula estabelecido nas normas coletivas. O relatório de id. 8a3356a aponta a atuação da parte autora na disciplina de Prática Supervisionada em alguns meses de 2019 e alguns dias de 2020. Porém, em razão do limite do pedido, as diferenças são devidas apenas em relação a 2019. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da atuação na disciplina de Prática Supervisionada no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) no ano de 2019, observando o valor da hora-aula estabelecido em normas coletivas em relação ao valores pagos e horas trabalhadas na disciplina conforme relatório de id. 8a3356a, com reflexos em RSR, 13º salários, férias +1/3, adicional extraclasse, aviso prévio indenizado e em FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.7º, VI da Constituição da República; 2º, 320, 468, 469 e 818 da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada aos arts. 8º, II da Constituição da República e 516 e 611 da CLT não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e35fdc0 ): (...)Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. (...) Por fim, o importe arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes deve ser majorado para 10%, mantidas as bases de cálculo estabelecidas na sentença, por se tratar de importe consentâneo com a natureza e complexidade da causa. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA OLIVEIRA FREITAS - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

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Aurelio Garotti Castro e outros x Aurelio Garotti Castro e outros

ID: 333871545

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010592-86.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO GAROTTI CASTRO NCR BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AURELIO GAROTTI CASTRO NCR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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CAMILA DAMAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010592-86.2024.5.03.0153 RECORRENTE: AURELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010592-86.2024.5.03.0153 RECORRENTE: AURELIO GAROTTI CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AURELIO GAROTTI CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8f771 proferida nos autos. RECURSO DE: NCR BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id cd28fb2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 48abf6e). Regular a representação processual (Id 19a63c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4794b58 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4794b58 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89e062e, 4107884 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id aaf6e21, cc68482 ; Condenação no acórdão, id f43ef21 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f43ef21 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a7a79e9, 103de68 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII da Constituição da República. - violação dos arts. 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de periculosidade / entrega de PPP: (...) Não houve ressalvas da reclamada em relação às atividades descritas pelo obreiro quando da realização da perícia. Assim, o perito apurou que as atividades do reclamante eram desempenhadas junto ao sistema elétrico de potência, ou seja, em zona de risco (atividade em área interna de subestação da CEMIG), de forma intermitente, enquadrando-se no Anexo 4, item 4, letra "q". Senão vejamos: "PERICULOSIDADE - Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, inflamáveis, explosivos, vigilância patrimonial e atividade com motocicleta). Estudo técnico de possível risco elétrico - observou-se que as atividades desempenhadas pelo autor estariam em zona de risco (atividade em área interna de subestação da CEMIG) de forma intermitente, não eventual, havendo caracterização de periculosidade conforme item abaixo do anexo 04 da NR 16: 4. Das atividades no sistema elétrico de potência - SEP. 4.1 Para os efeitos deste anexo entende-se como atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP: q) Medição, verificação, ensaios, testes, inspeção, fiscalização, levantamento de dados e supervisões de serviços técnicos. Portanto, atividade do autor enquadrada como periculosa durante todo o pacto laboral no período imprescrito". (fls. 1373/1374) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, revestindo-se a matéria de cunho técnico (art. 195 da CLT) para o qual o expert é plenamente habilitado e tratando-se de profissional da confiança do juízo, merecem crédito as suas declarações e conclusões técnicas, devendo a decisão contrária à manifestação técnica do perito ser embasada em robustos elementos de prova que fundamentem tal entendimento, o que não se evidenciou nos autos. No caso em exame, apesar de impugnar o laudo técnico, a reclamada não produziu prova robusta capaz de infirmá-lo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. Acrescento que tal trabalho foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho) e de confiança do Juízo, apto, portanto, a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito. Cumpre destacar que ao responder o quesito n. 21 do reclamante, o perito asseverou que o obreiro realizava suas atividades com a subestação em funcionamento, o que evidencia possível risco elétrico durante o labor (Id. d25a53d, fl. 1368). Ademais, acrescento que o Quadro I do Anexo 4 da NR-16 refere-se a possibilidade energização acidental ou falha operacional para caracterização da periculosidade, não havendo falar em exposição eventual para fins de caracterização da periculosidade, até porque o ingresso nas subestações de energia, para manutenção e troca de equipamentos, verificações de tensões e de aterramentos elétricos, inseria-se nas atribuições do reclamante, conforme visto. (...). (...) Ademais, ao contrário do alegado pela reclamada, o fornecimento de EPI não a exime do pagamento do adicional vindicado, pois a periculosidade é inerente à atividade, de modo que o uso de EPI's não é capaz de eliminar o risco, nem de afastar a periculosidade da atividade. No caso, conforme decidido na origem, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, pois, no desempenho de suas funções, estava exposto aos riscos provenientes do contato com energia elétrica. O adicional de periculosidade, ao contrário do que sustenta a reclamada, é assegurado aos empregados que se encontrem expostos a situações de risco, previstas no anexo do Decreto nº 93.412/86, independentemente de ser o trabalhador eletricitário. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, que dispõe, in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º . DJ 09.12.03. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." Assim, escorreita a decisão primeva que, acolhendo a conclusão pericial, reconheceu as condições de trabalho de risco do autor e deferiu o adicional de periculosidade. Quanto à entrega do PPP, diante da caracterização da periculosidade, é devido o fornecimento deste documento ao reclamante, devidamente retificado, tal como decidido na origem. (...). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, que acolheu a conclusão pericial e reconheceu as condições de trabalho de risco do autor e deferiu o adicional de periculosidade, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 324 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e alegada contrariedade à Súmula 364 do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 82, 95 e 373, I do CPC. Consta do acórdão no tocante aos honorários periciais: (...) Mantida a sucumbência da reclamada na matéria objeto da perícia, ela deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B da CLT), de modo que não merece prosperar o pedido de exclusão. Por outro lado, tem razão a recorrente em pretender a redução do valor arbitrado em R$3.000,00, que se mostra excessivo. O montante de R$2.000,00 remunera condignamente o trabalho do i. expert e se mostra consentâneo à complexidade, extensão e perfeição do trabalho do perito, como vem sendo arbitrado por esta E. Turma em casos análogos. Assim sendo, dou provimento ao recurso para reduzir os honorários periciais para R$2.000,00. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / FERRAMENTAS PRÓPRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à indenização pela guarda de materiais: (...) É fato incontroverso que o reclamante guardava materiais do trabalho em sua residência, visto que a própria ré, em contestação, não negou o referido fato. Pelo contrário, em sua defesa, asseverou que até fevereiro/2022 pagou o valor de R$12,00 a título de indenização pela guarda de materiais na residência, visto que antes dessa época a quantidade de materiais armazenada na residência do autor não era significativa. E que, posteriormente, houve a necessidade de ampliação da quantidade de materiais, passando o obreiro a receber R$300,00 a título de ajuda de custo (Id. b59d9e5, fls. 276/277). Como bem destacado na decisão recorrida, ao admitir a utilização do espaço físico do autor para armazenamento das mercadorias e equipamentos, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que, no período anterior a março de 2022, o volume de estoque era inferior, a ponto de justificar a discrepância dos valores por ela quitados (fato extintivo do direito do autor - art. 818, II, CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Além disso, acrescento que as fotos juntadas ao Id. 848f879 demonstram cabalmente o volume de mercadorias que era guardado pelo autor, comprometendo substancialmente o espaço físico residencial. Deste contexto, tem-se que o reclamante recebia grande quantidade de equipamentos/materiais, exigindo espaço compatível para seu armazenamento, ônus que deve ser suportado pelo empregador (princípio da alteridade), que não é passível de transferência para o empregado sem ressarcimento. Nos termos do art. 2º da CLT, o empregador responde pelos riscos da atividade econômica, de forma que cabia à reclamada disponibilizar um espaço para que o empregado pudesse armazenar os materiais necessários para a prestação do trabalho. Não o tendo feito, deve indenizar o reclamante pelo espaço ocupado. Assim, diante do exposto, correta a decisão primeva que condenou a reclamada a pagar o valor de R$288,00 mensais a título de indenização material pela guarda de materiais na residência do autor durante o período imprescrito até fevereiro de 2022. Nada a alterar, portanto. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§2º e 4º da CLT. Consta do acórdão quanto à concessão da justiça gratuita ao recorrido: (...) No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. No caso dos autos, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas judiciais decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar (iD. 8d2bf6e, fl. 48), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como visto, nos termos da jurisprudência atual do C. Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com a Súmula 463, I, do próprio TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção de veracidade juris tantum, e se revela suficiente para comprovar tal situação, podendo ser elidida com a produção de prova em contrário, o que não se afigurou no caso dos autos. (...). Consta do acórdão no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Não há nada a ser reparado quanto ao particular, tendo em vista que a r. sentença corretamente, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade da verba advocatícia devida pela parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, entendo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Nada a reparar, portanto. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto à justiça gratuita. Já com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NCR BRASIL LTDA - AURELIO GAROTTI CASTRO

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Aurelio Garotti Castro e outros x Aurelio Garotti Castro e outros

ID: 333871558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010592-86.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO GAROTTI CASTRO NCR BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AURELIO GAROTTI CASTRO NCR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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CAMILA DAMAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010592-86.2024.5.03.0153 RECORRENTE: AURELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010592-86.2024.5.03.0153 RECORRENTE: AURELIO GAROTTI CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AURELIO GAROTTI CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8f771 proferida nos autos. RECURSO DE: NCR BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id cd28fb2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 48abf6e). Regular a representação processual (Id 19a63c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4794b58 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4794b58 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89e062e, 4107884 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id aaf6e21, cc68482 ; Condenação no acórdão, id f43ef21 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f43ef21 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a7a79e9, 103de68 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII da Constituição da República. - violação dos arts. 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de periculosidade / entrega de PPP: (...) Não houve ressalvas da reclamada em relação às atividades descritas pelo obreiro quando da realização da perícia. Assim, o perito apurou que as atividades do reclamante eram desempenhadas junto ao sistema elétrico de potência, ou seja, em zona de risco (atividade em área interna de subestação da CEMIG), de forma intermitente, enquadrando-se no Anexo 4, item 4, letra "q". Senão vejamos: "PERICULOSIDADE - Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, inflamáveis, explosivos, vigilância patrimonial e atividade com motocicleta). Estudo técnico de possível risco elétrico - observou-se que as atividades desempenhadas pelo autor estariam em zona de risco (atividade em área interna de subestação da CEMIG) de forma intermitente, não eventual, havendo caracterização de periculosidade conforme item abaixo do anexo 04 da NR 16: 4. Das atividades no sistema elétrico de potência - SEP. 4.1 Para os efeitos deste anexo entende-se como atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP: q) Medição, verificação, ensaios, testes, inspeção, fiscalização, levantamento de dados e supervisões de serviços técnicos. Portanto, atividade do autor enquadrada como periculosa durante todo o pacto laboral no período imprescrito". (fls. 1373/1374) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, revestindo-se a matéria de cunho técnico (art. 195 da CLT) para o qual o expert é plenamente habilitado e tratando-se de profissional da confiança do juízo, merecem crédito as suas declarações e conclusões técnicas, devendo a decisão contrária à manifestação técnica do perito ser embasada em robustos elementos de prova que fundamentem tal entendimento, o que não se evidenciou nos autos. No caso em exame, apesar de impugnar o laudo técnico, a reclamada não produziu prova robusta capaz de infirmá-lo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. Acrescento que tal trabalho foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho) e de confiança do Juízo, apto, portanto, a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito. Cumpre destacar que ao responder o quesito n. 21 do reclamante, o perito asseverou que o obreiro realizava suas atividades com a subestação em funcionamento, o que evidencia possível risco elétrico durante o labor (Id. d25a53d, fl. 1368). Ademais, acrescento que o Quadro I do Anexo 4 da NR-16 refere-se a possibilidade energização acidental ou falha operacional para caracterização da periculosidade, não havendo falar em exposição eventual para fins de caracterização da periculosidade, até porque o ingresso nas subestações de energia, para manutenção e troca de equipamentos, verificações de tensões e de aterramentos elétricos, inseria-se nas atribuições do reclamante, conforme visto. (...). (...) Ademais, ao contrário do alegado pela reclamada, o fornecimento de EPI não a exime do pagamento do adicional vindicado, pois a periculosidade é inerente à atividade, de modo que o uso de EPI's não é capaz de eliminar o risco, nem de afastar a periculosidade da atividade. No caso, conforme decidido na origem, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, pois, no desempenho de suas funções, estava exposto aos riscos provenientes do contato com energia elétrica. O adicional de periculosidade, ao contrário do que sustenta a reclamada, é assegurado aos empregados que se encontrem expostos a situações de risco, previstas no anexo do Decreto nº 93.412/86, independentemente de ser o trabalhador eletricitário. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, que dispõe, in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º . DJ 09.12.03. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." Assim, escorreita a decisão primeva que, acolhendo a conclusão pericial, reconheceu as condições de trabalho de risco do autor e deferiu o adicional de periculosidade. Quanto à entrega do PPP, diante da caracterização da periculosidade, é devido o fornecimento deste documento ao reclamante, devidamente retificado, tal como decidido na origem. (...). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, que acolheu a conclusão pericial e reconheceu as condições de trabalho de risco do autor e deferiu o adicional de periculosidade, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 324 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e alegada contrariedade à Súmula 364 do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 82, 95 e 373, I do CPC. Consta do acórdão no tocante aos honorários periciais: (...) Mantida a sucumbência da reclamada na matéria objeto da perícia, ela deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B da CLT), de modo que não merece prosperar o pedido de exclusão. Por outro lado, tem razão a recorrente em pretender a redução do valor arbitrado em R$3.000,00, que se mostra excessivo. O montante de R$2.000,00 remunera condignamente o trabalho do i. expert e se mostra consentâneo à complexidade, extensão e perfeição do trabalho do perito, como vem sendo arbitrado por esta E. Turma em casos análogos. Assim sendo, dou provimento ao recurso para reduzir os honorários periciais para R$2.000,00. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / FERRAMENTAS PRÓPRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à indenização pela guarda de materiais: (...) É fato incontroverso que o reclamante guardava materiais do trabalho em sua residência, visto que a própria ré, em contestação, não negou o referido fato. Pelo contrário, em sua defesa, asseverou que até fevereiro/2022 pagou o valor de R$12,00 a título de indenização pela guarda de materiais na residência, visto que antes dessa época a quantidade de materiais armazenada na residência do autor não era significativa. E que, posteriormente, houve a necessidade de ampliação da quantidade de materiais, passando o obreiro a receber R$300,00 a título de ajuda de custo (Id. b59d9e5, fls. 276/277). Como bem destacado na decisão recorrida, ao admitir a utilização do espaço físico do autor para armazenamento das mercadorias e equipamentos, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que, no período anterior a março de 2022, o volume de estoque era inferior, a ponto de justificar a discrepância dos valores por ela quitados (fato extintivo do direito do autor - art. 818, II, CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Além disso, acrescento que as fotos juntadas ao Id. 848f879 demonstram cabalmente o volume de mercadorias que era guardado pelo autor, comprometendo substancialmente o espaço físico residencial. Deste contexto, tem-se que o reclamante recebia grande quantidade de equipamentos/materiais, exigindo espaço compatível para seu armazenamento, ônus que deve ser suportado pelo empregador (princípio da alteridade), que não é passível de transferência para o empregado sem ressarcimento. Nos termos do art. 2º da CLT, o empregador responde pelos riscos da atividade econômica, de forma que cabia à reclamada disponibilizar um espaço para que o empregado pudesse armazenar os materiais necessários para a prestação do trabalho. Não o tendo feito, deve indenizar o reclamante pelo espaço ocupado. Assim, diante do exposto, correta a decisão primeva que condenou a reclamada a pagar o valor de R$288,00 mensais a título de indenização material pela guarda de materiais na residência do autor durante o período imprescrito até fevereiro de 2022. Nada a alterar, portanto. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§2º e 4º da CLT. Consta do acórdão quanto à concessão da justiça gratuita ao recorrido: (...) No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. No caso dos autos, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas judiciais decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar (iD. 8d2bf6e, fl. 48), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como visto, nos termos da jurisprudência atual do C. Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com a Súmula 463, I, do próprio TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção de veracidade juris tantum, e se revela suficiente para comprovar tal situação, podendo ser elidida com a produção de prova em contrário, o que não se afigurou no caso dos autos. (...). Consta do acórdão no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Não há nada a ser reparado quanto ao particular, tendo em vista que a r. sentença corretamente, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade da verba advocatícia devida pela parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, entendo que o percentual arbitrado na origem (10%), mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. Nada a reparar, portanto. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto à justiça gratuita. Já com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NCR BRASIL LTDA - AURELIO GAROTTI CASTRO

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Antonio Eraldo Mendes De Castro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335414250

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000007-74.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERALDO MENDES DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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KENNEDDY LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000007-74.2023.5.02.0070 RECORRENTE: ANTONIO ERALDO MENDES DE CASTRO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000007-74.2023.5.02.0070 RECORRENTE: ANTONIO ERALDO MENDES DE CASTRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000007-74.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: ANTONIO ERALDO MENDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. KENNEDDY LUIZ DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 455/466) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 446/448) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 409/425). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 22) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/2/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/2/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RITO PROCESSSUAL” e “ADICIONAL DE 70%. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O reclamante impugna esse fundamento. Alega no recurso de revista que a presente ação deveria ser processada pelo rito ordinário, uma vez que a reclamada é uma empresa pública equiparada à fazenda pública, de forma que deve ser excluída do procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. Todavia, a Corte Regional não emitiu tese acerca dessa questão, e tampouco foi provocada a se manifestar quanto a esse aspecto por meio de embargos de declaração. Assim, diante da falta de prequestionamento desse ponto, não há como se conhecer do recurso de revista sob esse enfoque. Inteligência da Súmula 297 do TST. Portanto, no tema, é inviável a admissão do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por inexistir demonstração de ofensa à Constituição. O reclamante impugna esse fundamento. No recurso de revista, a parte insurge-se contra o acórdão regional que validou a supressão da gratificação de férias complemento e da incidência sobre o abono pecuniário a partir de 08/2020, por ausência de previsão normativa. Destaca que a gratificação de férias de 70% se incorporou ao contrato de trabalho e, como tal, não poderia ser suprimido pela reclamada através de simples memorando. Alega que a parcela foi paga de forma habitual e contínua, configurando direito adquirido, e que sua retirada ofende o art. 468 da CLT, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e o art. 6º, § 2º, do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses e aponta contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Considerando que a discussão sobre a modificação da forma de cálculo do abono de férias da ECT foi recentemente submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 115), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, nos termos do inciso IV do art. 896-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 415/416 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: 2. Abono pecuniário de férias. Critério de cálculo Postula a reclamada a reforma da sentença que considerou lesiva a alteração contratual quanto à forma de cálculo do abono pecuniário de férias em 2016 e determinou o restabelecimento do pagamento da parcela em questão. Alega a reclamada que a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias ocorrida em 1º/6/2016 não se , trata de alteração inválida, pois , nos termos do Memorando Circular 2.316/2016 não extinguiu o pagamento da gratificação de férias de 70%, mas apenas ajustou a metodologia de cálculo da parcela a fim de evitar duplicidades. Aduz que até então, a ré pagava a gratificação de férias de 70% (assim prevista em acordo coletivo) tanto sobre os 30 dias de férias, como sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, de modo que resultava em um pagamento de percentual de 93,33% (70% + 23,33%). Alega que ainda que o erro no cálculo tenha ocorrido por anos, tal procedimento não pode aderir ao contrato de trabalho do autor, pois não foi uma condição intencionalmente implementada pela empregadora e por se tratar de empresa pública deve retificar seu ato. Assim decidiu a sentença de origem a respeito: ‘Revel e confessa a reclamada admite-se como verdadeira a alegação de que sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT. Assim, o critério de pagamento adotado pela reclamada até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido, a alteração promovida pela reclamada de forma unilateral na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva. Logo, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada, hipótese dos autos, por incidência do artigo 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST. Ademais, nos termos de pesquisa feita no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (NUGEPNAC - https://pangea.trt4.jus.br/) deste TRT: ‘Questão: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ABONO PECUNIÁRIO - FÉRIAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187- 23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022.’ Ante o exposto, resta procedente o pedido da alínea ‘2’ do rol de pedidos para que se restabeleça o pagamento da parcela em questão (Gratificação de Férias Complemento) parcelas vencidas e vincendas.’ No entanto, a sentença de origem merece reparos. Isso porque a previsão de acréscimo na gratificação de férias decorre de negociação coletiva de trabalho. Portanto, a alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa proferida no dissídio coletivo nº1001203-57.2020.5.00.0000, não havendo nova pactuação. Com efeito, nos termos do art. 614, §3º da CLT, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017, "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de ". Também não se trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade aplica a diretriz consubstanciada na Súmula nº 277 do C. TST, diante da decisão proferida pelo Pleno do C. STF, na ADPF 323: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022." Assim, não havendo norma negociada a partir de agosto de 2020, não vislumbro alteração contratual lesiva ao empregado, nem ofensa à diretriz da Súmula nº 51 do TST. DOU PROVIMENTO ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do abono pecuniário de férias (gratificação de férias complemento). (fls. 400/401). O acórdão regional merece reparos. Como se verifica, ficou registrado na sentença transcrita no acórdão regional acima que “a alteração promovida pela reclamada de forma unilateral na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva. Logo, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada, hipótese dos autos, por incidência do artigo 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST” A modificação da forma de cálculo da parcela, com a exclusão do acréscimo de 70%, caracteriza alteração unilateral lesiva, encontrando óbice no art. 468 da CLT e ofendendo o princípio da condição mais benéfica, uma vez que a condição contratual mais vantajosa ao reclamante aderiu ao seu patrimônio jurídico. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado entendimento, segundo qual a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu advento (caso dos autos). A título de ilustração, transcrevem-se julgados nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1001261-80.2016.5.02.0441, 1ª Turma , Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 26/2/2021) "RECURSO DE REVISTA - CORREIOS - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. Consoante os princípios de Direito do Trabalho da inalterabilidade contratual lesiva, da condição mais favorável e da proteção do empregado (arts. 7º, caput , da Carta Magna e 468 da CLT), todas as condições mais vantajosas deferidas ao empregado aderem ao contrato de trabalho definitivamente. 2. É indevida a alteração prejudicial do pacto laboral , por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 GPAR/CEPEG , para os empregados que já tinham adquirido o direito ao cálculo diferenciado do abono pecuniário de férias. 3. A modificação do regulamento somente atinge os funcionários admitidos após a sua ocorrência, o que não é o caso da reclamante. Incide a Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-20050-62.2021.5.04.0523, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 2/12/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido, o "caput " do art. 468, da CLT ao dispor que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-20260-63.2021.5.04.0281, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 9/06/2023) "AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Afirma, em suma, que " nem a segurança jurídica, nem o direito adquirido, nem o princípio da inalterabilidade contratual podem erguer-se para a preservação de erro administrativo, que gera duplo encargo ao devedor e duplo benefício ao credor, e que, sobretudo, malversa acerca dos artigos 5º caput, II, 7º, XVII, 37, caput (Princípios da Isonomia, da Legalidade e da Moralidade Administrativa), todos da Carta Magna, 130, I, e 143 da CLT, e Súmulas 328 do Col. TST, e 346 e 473 do Col. STF ". 4 - A parte apresenta inovação no agravo ao alegar violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF; 130, I, da CLT; 884 e 885 do CC e 37, §§ 4º e 5º, da Lei n.º 8.429/91, oque não se admite. O mesmo ocorre com os arestos apresentados. 5 - No caso concreto, o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pleito quanto ao abono pecuniário, registrando que " a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n. 51, I, do TST, de modo que o empregado não possui direito adquirido ao abono pecuniário de férias calculado no percentual de 70%". 6 - Contudo, essa decisão não está de acordo com o entendimento firmado no TST, pois, conforme constou na decisão monocrática, " a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista ". Nesse sentido, foram citados julgados da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6º, 7ª e 8ª Turmas desta Corte . 7 - Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-RR-497-51.2021.5.21.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-AIRR-20453-85.2021.5.04.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 2/6/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que a alteração promovida por meio do Memorando Circular - 2316/2016 - GPAR/CEGEP da ECT, que excluiu da base de cálculo do abono pecuniário a gratificação de férias no montante correspondente a 70% da remuneração, por ser menos favorável aos trabalhadores, não pode ser aplicada retroativamente aos empregados que já percebiam essa parcela em sua concepção original. Tal entendimento se justifica para evitar contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST e violação ao caput do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0101043-18.2021.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/06/2025). Ademais, embora faça parte da administração pública indireta, a ECT está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. Portanto, deve cumprir a legislação trabalhista, incluindo a proibição de realizar alterações contratuais unilaterais que prejudiquem seus empregados, conforme preconiza o artigo 468 da CLT. Constatada a contrariedade do acórdão regional à Súmula nº 51, I, do TST, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo reclamante, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado, evidencia-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT), ante a multiplicidade de demandas envolvendo a alteração do critério de cálculo do abono pecuniário de férias por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 da ECT. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual e a tempestividade, sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional à Súmula 51, I, do TST. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de restabelecimento da forma anterior de cálculo da gratificação de férias, incluindo-se o acréscimo de 70% sobre o abono pecuniário, em parcelas vencidas e vincendas, conforme apurado em regular liquidação de sentença, Observados os demais parâmetros fixados na sentença. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERALDO MENDES DE CASTRO

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Priscila Luiza De Oliveira x Gnc Automotores Ltda.

ID: 336192810

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010629-63.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GNC AUTOMOTORES LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010629-63.2024.5.03.0105 RECORRENTE: PRISCILA LUIZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010629-63.2024.5.03.0105 RECORRENTE: PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GNC AUTOMOTORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d2104 proferida nos autos. ROT 0010629-63.2024.5.03.0105 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO (MG167194) Recorrente: Advogado(s): 2. GNC AUTOMOTORES LTDA. LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): GNC AUTOMOTORES LTDA. LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO (MG167194) RECURSO DE: PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id c1c5587; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 30014ea). Regular a representação processual (Id a488740 ). Preparo dispensado (Id 65ad148 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do TST. - violação dos arts. 442, 444, 468 da CLT, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às comissões: [...] A relação jurídica entre as partes, materializada no contrato de trabalho (Id b1721a6) e corroborada pelos contracheques anexados, configura a reclamante como comissionista pura. A cláusula 8ª do contrato estipula que a base de cálculo das comissões seria o lucro líquido auferido nas vendas intermediadas pela autora. Essa condição contratual, expressa de forma clara e objetiva, define os parâmetros para o cálculo do comissionamento. A reclamada apresentou relatórios de vendas e comissões (Id´s ae92ee6, 4c8b5fc, 132d8c2, 5c485ce, d0d2377 e 6e3b8e9), devidamente assinados pela autora, que detalham as transações comerciais, incluindo notas fiscais, e permitem a verificação do lucro líquido obtido em cada venda. A demonstração do lucro líquido, base de cálculo das comissões, demonstra a transparência e correção do processo de pagamento. Exemplo disso é o contracheque de julho de 2022, citado por amostragem pelo juízo de origem, que demonstra o pagamento de comissão superior a 6% sobre o lucro líquido das vendas de junho de 2022. A argumentação da reclamante de que a fórmula de cálculo seria ininteligível e obscura não se sustenta frente à documentação apresentada, que demonstra a forma de apuração das comissões. A simples ausência de repasse da nota fiscal de aquisição do veículo à vendedora não configura, por si só, prova de manipulação ou fraude no cálculo do comissionamento. Diante da prova documental acostada pela ré, que demonstra o pagamento das comissões e, da ausência de provas contrárias por parte da reclamante, conclui-se que não há fundamento para o reconhecimento de diferenças de comissões ou reflexos. Assim, entendo que a reclamante não comprovou as alegadas irregularidades, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de erros no cálculo ou de supressão indevida de comissões. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GNC AUTOMOTORES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 0dd65e2; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 491701b). Regular a representação processual (Id 7f94ae2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id dee6d41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id dee6d41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 392462c : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id681b37f,5109de6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV, LV, da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 371, 373, II, 489, § 1º, IV do CPC. Consta do acórdão quanto à premiação: [...] Conforme demonstram os contracheques anexados aos autos, a reclamante percebeu remuneração variável sob a rubrica "0340 - PRÊMIO META", além das comissões, vide, por exemplo, Id 60dcdbb - Pág. 5. Essa rubrica, consoante os documentos juntados, comprova a existência de um sistema de premiação pela consecução de metas estabelecidas pela reclamada. [...] Com a devida vênia ao d. Juízo de origem, de fato infere-se da prova oral que a reclamada quitava os prêmios conforme cumprimento de metas em campanhas que eram previamente divulgadas, com regras e critérios objetivos de avaliação e pagamento. Ocorre que, dos documentos juntados pela ré, não há como se extrair com objetividade a política de premiação da empresa e tampouco a documentação permite que a autora aponte eventuais diferenças. A reclamada juntou apenas os "Relatórios de Vendas - Mapa de Vendas" da autora, conforme aquele de Id d0d2377 - 14, que não trazem os critérios de apuração dos valores devidos, identificação das metas e percentuais de cumprimento, mas tão somente os valores apurados a títulos de prêmios, mês a mês. Assim, ausentes tais documentos, não há como afirmar, com absoluta certeza, e por conta dos critérios próprios citados na prova oral, que os valores dos prêmios pagos estariam corretos e, repita-se, não há sequer como a autora apontar diferenças em seu favor. Registro que, pelo princípio da aptidão probatória, cabia à reclamada apresentar as regras alusivas ao programa de premiação, com indicação de critérios, metas e bases de cálculo, assim como as condições de apuração da referida parcela, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Assim, entendo devidas diferenças a título de prêmios em favor da reclamante, que arbitro, adotando o princípio da razoabilidade, no importe de R$1.000,00 mensais, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Sobre a natureza jurídica da parcela, vê-se dos contracheques da autora que a ré integrava os prêmios na base de cálculo do INSS e do FGTS, reconhecendo, assim, o caráter salarial da verba. Tratando-se de diferenças, não há que se falar em dedução de valores pagos no curso do contrato. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV da CF. - violação dos arts. 456, p. único, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao acúmulo de função: [...] Observo que na petição inicial a autora afirma que acumulava função por ter passado a fazer análise de crédito, consulta ao Serasa e formação da ficha financeira dos clientes. Dessa forma, a prova dos autos demonstra que a partir do início de 2021 (depoimento da testemunha Cláudia Maria Gomes Ribeiro) os vendedores assumiram as atividades relativas ao preechimento das fichas. Em outras palavras, a prova dos autos demonstra que a terceira das atividades mencionadas na petição inicial como sendo realizadas em acúmulo de função ficou comprovada (formação da ficha financeira dos clientes), o mesmo não podendo ser dito com relação às atividades de análise de crédito e consulta ao Serasa. Comprovado, portanto, o acúmulo de função quanto a essa específica atividade, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional por acúmulo de função, a partir de janeiro de 2021, que arbitro em 5% sobre a remuneração auferida, com reflexos em RSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação do art. 791-A, §§ 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação do art. 5º, II, LIV da CF. - violação do art. 59, § 2º da CLT. Consta do acórdão quanto às horas extras - compensação de jornada (Id. dee6d41): [...] Corroboro com o entendimento do juízo de origem, no sentido de que diante dos cartões de ponto com marcações variadas e registros de horas extras, prevalece o que consta da prova documental, sendo certo que o elastecimento da jornada no final do mês está demonstrado nos registros de ponto, por exemplo, o dia 30.09.2020 em que a saída foi anotada às 22h01min, vide Id c03ba52 - Pág. 9. Assim, os cartões de ponto trazidos pela reclamada demonstram tal extrapolação. Validados os cartões de ponto, torna-se necessário o exame do sistema de compensação de jornada adotado pela ré. O contrato de trabalho da autora (Id b1721a6) prevê a possibilidade de compensação de jornada, limitada a 2 horas diárias. Nesse mesmo sentido, os instrumentos normativos ao estabelecerem as regras para o banco de horas, fixaram o limite diário em 2 horas, vide §6º da cláusula 31ª da CCT 2020/2022, vide Id efbad05 - Pág. 16. Conquanto admitida a adoção de banco de horas pela norma coletiva, de uma análise dos cartões de ponto verifico que a autora extrapolou o limite de 10 horas diárias em diversas ocasiões ao longo do contrato, por exemplo, o dia 30.09.2020 em que laborou 11 horas e 53 minutos, vide Id c03ba52 - Pág. 9. E, o labor por 10 horas diárias ou mais afronta ao disposto no art. 59/CLT, norma de ordem pública, que trata de saúde, higiene e segurança do trabalho e também vai contra o disposto nos instrumentos normativos. Diante deste cenário, a prorrogação da jornada, na modalidade banco de horas, não foi devidamente observada, e, nesta hipótese, é inaplicável à hipótese o entendimento contido na Súmula 85/TST, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V do referido verbete sumular). Anote-se, ainda, que não se verifica ofensa à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, já que o entendimento adotado é de que a ré descumpriu a cláusula normativa que autorizou o banco de horas, e o §2º do art. 59/CLT, exigindo labor acima do limite diária de 10 horas e não comprovando a regularidade da compensação. Em síntese, no caso, não foi afastada validade da norma coletiva, mas sim reconhecido que a ré não respeitou as disposições normativas, porque o autor realizou horas extras, no curso do contrato, em número superior ao admitido pela própria norma coletiva e pela legislação regente. Ademais, o artigo 59 da CLT estabelece um limite para a duração do trabalho diário, com possibilidade de horas extras até um máximo de duas horas, tratando-se de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, direito indisponível dos trabalhadores. Afastado o regime de prorrogação, a parte autora faz jus às horas extras, acrescidas dos respectivos adicionais e não apenas ao pagamento do adicional, não sendo o caso de se aplicar os entendimentos contidos nos itens III e IV da Súmula 85/TST, que tratam da compensação semanal de jornada. [...] Dessa forma, provejo parcialmente o apelo, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes de 8 diárias ou 44 semanais, o mais benéfico, sem bis in idem, conforme se apurar nos cartões de ponto,com reflexos em RSRs, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período imprescrito. Para apuração, serão observados os seguintes critérios: a) adicional legal ou convencional, o mais benéfico; b) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST); c) divisor 220. Para a parte variável da remuneração (comissões), é devido apenas o adicional de horas extras, com divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas, observado o entendimento firmado na OJ 397 da SDI 1/TST e na Súmula 340/TST, e mesmos reflexos. Fica autorizada a dedução de valores quitados a idêntico título. [...] RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, II da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação do art. 791-A, §§ 4º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (Id. dee6d41): [...] No presente caso, com o provimento parcial do apelo obreiro, considerando a sucumbência da reclamada e o grau de dificuldade da demanda, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3. Registro que a autora foi isentada do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré (vide r. sentença de Id 65ad148 - Pág. 29), sem qualquer insurgência da reclamada, razão pela qual, carece a reclamante de interesse recursal, no aspecto. [...] Ao decidir a ADI 5766, o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Considerando, portanto, que, ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 791-A, § 4º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. (hlrp) BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA

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Priscila Luiza De Oliveira x Gnc Automotores Ltda.

ID: 336192817

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010629-63.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GNC AUTOMOTORES LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010629-63.2024.5.03.0105 RECORRENTE: PRISCILA LUIZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010629-63.2024.5.03.0105 RECORRENTE: PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GNC AUTOMOTORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d2104 proferida nos autos. ROT 0010629-63.2024.5.03.0105 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO (MG167194) Recorrente: Advogado(s): 2. GNC AUTOMOTORES LTDA. LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): GNC AUTOMOTORES LTDA. LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO (MG167194) RECURSO DE: PRISCILA LUIZA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id c1c5587; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 30014ea). Regular a representação processual (Id a488740 ). Preparo dispensado (Id 65ad148 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do TST. - violação dos arts. 442, 444, 468 da CLT, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às comissões: [...] A relação jurídica entre as partes, materializada no contrato de trabalho (Id b1721a6) e corroborada pelos contracheques anexados, configura a reclamante como comissionista pura. A cláusula 8ª do contrato estipula que a base de cálculo das comissões seria o lucro líquido auferido nas vendas intermediadas pela autora. Essa condição contratual, expressa de forma clara e objetiva, define os parâmetros para o cálculo do comissionamento. A reclamada apresentou relatórios de vendas e comissões (Id´s ae92ee6, 4c8b5fc, 132d8c2, 5c485ce, d0d2377 e 6e3b8e9), devidamente assinados pela autora, que detalham as transações comerciais, incluindo notas fiscais, e permitem a verificação do lucro líquido obtido em cada venda. A demonstração do lucro líquido, base de cálculo das comissões, demonstra a transparência e correção do processo de pagamento. Exemplo disso é o contracheque de julho de 2022, citado por amostragem pelo juízo de origem, que demonstra o pagamento de comissão superior a 6% sobre o lucro líquido das vendas de junho de 2022. A argumentação da reclamante de que a fórmula de cálculo seria ininteligível e obscura não se sustenta frente à documentação apresentada, que demonstra a forma de apuração das comissões. A simples ausência de repasse da nota fiscal de aquisição do veículo à vendedora não configura, por si só, prova de manipulação ou fraude no cálculo do comissionamento. Diante da prova documental acostada pela ré, que demonstra o pagamento das comissões e, da ausência de provas contrárias por parte da reclamante, conclui-se que não há fundamento para o reconhecimento de diferenças de comissões ou reflexos. Assim, entendo que a reclamante não comprovou as alegadas irregularidades, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de erros no cálculo ou de supressão indevida de comissões. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GNC AUTOMOTORES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 0dd65e2; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 491701b). Regular a representação processual (Id 7f94ae2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id dee6d41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id dee6d41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 392462c : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id681b37f,5109de6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV, LV, da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 371, 373, II, 489, § 1º, IV do CPC. Consta do acórdão quanto à premiação: [...] Conforme demonstram os contracheques anexados aos autos, a reclamante percebeu remuneração variável sob a rubrica "0340 - PRÊMIO META", além das comissões, vide, por exemplo, Id 60dcdbb - Pág. 5. Essa rubrica, consoante os documentos juntados, comprova a existência de um sistema de premiação pela consecução de metas estabelecidas pela reclamada. [...] Com a devida vênia ao d. Juízo de origem, de fato infere-se da prova oral que a reclamada quitava os prêmios conforme cumprimento de metas em campanhas que eram previamente divulgadas, com regras e critérios objetivos de avaliação e pagamento. Ocorre que, dos documentos juntados pela ré, não há como se extrair com objetividade a política de premiação da empresa e tampouco a documentação permite que a autora aponte eventuais diferenças. A reclamada juntou apenas os "Relatórios de Vendas - Mapa de Vendas" da autora, conforme aquele de Id d0d2377 - 14, que não trazem os critérios de apuração dos valores devidos, identificação das metas e percentuais de cumprimento, mas tão somente os valores apurados a títulos de prêmios, mês a mês. Assim, ausentes tais documentos, não há como afirmar, com absoluta certeza, e por conta dos critérios próprios citados na prova oral, que os valores dos prêmios pagos estariam corretos e, repita-se, não há sequer como a autora apontar diferenças em seu favor. Registro que, pelo princípio da aptidão probatória, cabia à reclamada apresentar as regras alusivas ao programa de premiação, com indicação de critérios, metas e bases de cálculo, assim como as condições de apuração da referida parcela, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Assim, entendo devidas diferenças a título de prêmios em favor da reclamante, que arbitro, adotando o princípio da razoabilidade, no importe de R$1.000,00 mensais, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Sobre a natureza jurídica da parcela, vê-se dos contracheques da autora que a ré integrava os prêmios na base de cálculo do INSS e do FGTS, reconhecendo, assim, o caráter salarial da verba. Tratando-se de diferenças, não há que se falar em dedução de valores pagos no curso do contrato. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV da CF. - violação dos arts. 456, p. único, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao acúmulo de função: [...] Observo que na petição inicial a autora afirma que acumulava função por ter passado a fazer análise de crédito, consulta ao Serasa e formação da ficha financeira dos clientes. Dessa forma, a prova dos autos demonstra que a partir do início de 2021 (depoimento da testemunha Cláudia Maria Gomes Ribeiro) os vendedores assumiram as atividades relativas ao preechimento das fichas. Em outras palavras, a prova dos autos demonstra que a terceira das atividades mencionadas na petição inicial como sendo realizadas em acúmulo de função ficou comprovada (formação da ficha financeira dos clientes), o mesmo não podendo ser dito com relação às atividades de análise de crédito e consulta ao Serasa. Comprovado, portanto, o acúmulo de função quanto a essa específica atividade, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional por acúmulo de função, a partir de janeiro de 2021, que arbitro em 5% sobre a remuneração auferida, com reflexos em RSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação do art. 791-A, §§ 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação do art. 5º, II, LIV da CF. - violação do art. 59, § 2º da CLT. Consta do acórdão quanto às horas extras - compensação de jornada (Id. dee6d41): [...] Corroboro com o entendimento do juízo de origem, no sentido de que diante dos cartões de ponto com marcações variadas e registros de horas extras, prevalece o que consta da prova documental, sendo certo que o elastecimento da jornada no final do mês está demonstrado nos registros de ponto, por exemplo, o dia 30.09.2020 em que a saída foi anotada às 22h01min, vide Id c03ba52 - Pág. 9. Assim, os cartões de ponto trazidos pela reclamada demonstram tal extrapolação. Validados os cartões de ponto, torna-se necessário o exame do sistema de compensação de jornada adotado pela ré. O contrato de trabalho da autora (Id b1721a6) prevê a possibilidade de compensação de jornada, limitada a 2 horas diárias. Nesse mesmo sentido, os instrumentos normativos ao estabelecerem as regras para o banco de horas, fixaram o limite diário em 2 horas, vide §6º da cláusula 31ª da CCT 2020/2022, vide Id efbad05 - Pág. 16. Conquanto admitida a adoção de banco de horas pela norma coletiva, de uma análise dos cartões de ponto verifico que a autora extrapolou o limite de 10 horas diárias em diversas ocasiões ao longo do contrato, por exemplo, o dia 30.09.2020 em que laborou 11 horas e 53 minutos, vide Id c03ba52 - Pág. 9. E, o labor por 10 horas diárias ou mais afronta ao disposto no art. 59/CLT, norma de ordem pública, que trata de saúde, higiene e segurança do trabalho e também vai contra o disposto nos instrumentos normativos. Diante deste cenário, a prorrogação da jornada, na modalidade banco de horas, não foi devidamente observada, e, nesta hipótese, é inaplicável à hipótese o entendimento contido na Súmula 85/TST, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V do referido verbete sumular). Anote-se, ainda, que não se verifica ofensa à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, já que o entendimento adotado é de que a ré descumpriu a cláusula normativa que autorizou o banco de horas, e o §2º do art. 59/CLT, exigindo labor acima do limite diária de 10 horas e não comprovando a regularidade da compensação. Em síntese, no caso, não foi afastada validade da norma coletiva, mas sim reconhecido que a ré não respeitou as disposições normativas, porque o autor realizou horas extras, no curso do contrato, em número superior ao admitido pela própria norma coletiva e pela legislação regente. Ademais, o artigo 59 da CLT estabelece um limite para a duração do trabalho diário, com possibilidade de horas extras até um máximo de duas horas, tratando-se de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, direito indisponível dos trabalhadores. Afastado o regime de prorrogação, a parte autora faz jus às horas extras, acrescidas dos respectivos adicionais e não apenas ao pagamento do adicional, não sendo o caso de se aplicar os entendimentos contidos nos itens III e IV da Súmula 85/TST, que tratam da compensação semanal de jornada. [...] Dessa forma, provejo parcialmente o apelo, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes de 8 diárias ou 44 semanais, o mais benéfico, sem bis in idem, conforme se apurar nos cartões de ponto,com reflexos em RSRs, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período imprescrito. Para apuração, serão observados os seguintes critérios: a) adicional legal ou convencional, o mais benéfico; b) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST); c) divisor 220. Para a parte variável da remuneração (comissões), é devido apenas o adicional de horas extras, com divisor correspondente ao número de horas efetivamente laboradas, observado o entendimento firmado na OJ 397 da SDI 1/TST e na Súmula 340/TST, e mesmos reflexos. Fica autorizada a dedução de valores quitados a idêntico título. [...] RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, II da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação do art. 791-A, §§ 4º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (Id. dee6d41): [...] No presente caso, com o provimento parcial do apelo obreiro, considerando a sucumbência da reclamada e o grau de dificuldade da demanda, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3. Registro que a autora foi isentada do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré (vide r. sentença de Id 65ad148 - Pág. 29), sem qualquer insurgência da reclamada, razão pela qual, carece a reclamante de interesse recursal, no aspecto. [...] Ao decidir a ADI 5766, o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Considerando, portanto, que, ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 791-A, § 4º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. (hlrp) BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GNC AUTOMOTORES LTDA.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 338299240

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-79.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LUCIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. LUCIANA RODRIGUES COSTA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010221-79.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010221-79.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f2ba6 proferida nos autos. ROT 0010221-79.2024.5.03.0135 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) DANUSA SERENA ONEDA (MT13124) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA RODRIGUES COSTA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 11677d2; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 8c4860b). Regular a representação processual (Id 8e92632 ,506ddf4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98f66f9 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 98f66f9 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c52deb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8f9875 ; Condenação no acórdão, id d89cc18 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id d89cc18 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a821d74 : R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na espécie, tem-se pelo não emolduramento da reclamante na exceção prevista pelo art. 62, I, da CLT. Dispõe o dispositivo legal que: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, Social e no registro de empregados devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência ; Registro, de partida, que não há nenhuma anotação de exercício de atividade externa na CTPS da autora (ID. 23ba7df). A par disso, o preposto da reclamada afirmou em audiência que "a partir de junho de 2021, foi implementado o SERTPonto para controle de jornada dos promotores; que não " (ID. dbb4a03 - Pág. 2). houve alteração das funções de promotores depois de junho/2021 Nesse contexto, se a empregadora não registrava, anteriormente a esse período, de forma regular e sistemática, a jornada efetivamente laborada pela autora, omitiu-se atendendo aos próprios interesses e, não, por impossibilidade material. Desse modo, descumpriu o comando estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, já que não trouxe aos autos os controles de frequência, operando-se a inversão do ônus probatório. Mister registrar, por oportuno, que a não apresentação dos controles de ponto resulta na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST), a qual pode ser ilidida por prova em contrário, a partir da análise do conjunto probatório dos autos. Passo, pois, ao exame da prova oral. A autora, em seu depoimento pessoal, declarou que "trabalhava das 07h às 16h/18h30, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h às 11h; que almoçava em 30 minutos ; que não era acompanhada em rota; que anotava nos aplicativos SERTPonto e BRF FORCE; que no primeiro batia entrada e saída e no segundo havia localização; que não havia relatórios; que às vezes tinha contato com o supervisor por telefone e presencialmente; que começava a jornada na loja; que visitava de uma a duas lojas por dia; que no final de 2021, foi implementado o SERTPonto não tendo certeza quanto à data; que não havia ponto físico em data anterior; que a função não mudou depois do ano de 2021; que o ponto era registrado pela depoente; que registrava de forma ; que depois da implementação do correta o início e fim da jornada, exceto intervalo SERT Ponto, a jornada continuou a mesma; que algumas horas extras foram pagas e outras não " (ID. dbb4a03 - Pág. 2). Os controles de frequência colacionados (ID. 17b3ce1), registrados a partir de junho de 2021, exibem oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída e registro regular de sobrejornada, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. Em seu depoimento pessoal, acima transcrito, a demandante declara expressamente que os cartões de ponto, quanto aos horários de entrada e saída, estão corretos, não se havendo falar na desconstituição do valor probante destes documentos, quanto a essas marcações. não fazia intervalo Afirmou, ainda, que usufruía de 30 minutos por dia do intervalo para refeição e descanso. No entanto, a testemunha ouvida a seu rogo, Sra. Yane Patrícia Vieira Cambraia, declarou que "dois dias na semana fazia uma hora de intervalo; que, nos demais dias, por 20 minutos ou " (ID. dbb4a03 - Pág. 2). Extrai-se das informações trazidas aos autos que os depoimentos da autora e da testemunha por ela indicada divergem acerca da jornada laborada, razão pela qual não deve ser considerado válido como meio de prova quanto à matéria em análise. Noutro giro, a testemunha indicada pela reclamada, Sra. Valdeane Maria de Souza Mendes, informou que " faz uma hora de intervalo, variando de 55 minutos a 01h10 dbb4a03 - Pág. 3). " (ID. Assim, quanto ao período posterior a junho de 2021, mantenho a sentença que reputou válidos os cartões de ponto para comprovar a jornada laborada pela reclamante, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Vale registrar que, a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, em 11/11/2017, não há falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, as diferenças trazidas ao feito pela autora, por amostragem, não comprovam a quitação irregular das horas extras, uma vez que não computam as horas compensadas. No que concerne ao período sem o registro de ponto 15.07.2019 a 15.07.2021, a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que "depois da (ID. dbb4a03 - Pág. 2). , da admissão em implementação do SERT Ponto, a jornada continuou a mesma" Nesse norte, não há razão para acolher a jornada descrita na exordial, vez que aquela anotada nos cartões de ponto corresponde à realidade vivenciada pela autora. Vale dizer que, quanto ao período em que não foram apresentados os controles de jornada, da data de admissão em 15/07/2019 até 15/07/2021, a condenação deverá ser limitada à apuração, em liquidação de sentença abrangido pelos cartões de ponto exibidos nos autos, conforme dispõe a OJ 233 da SDI-I do TST , pela média das horas extras registradas no período . Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para adotar como parâmetro para apuração da jornada, em relação ao período 15/07/2019 até 15/07/2021 (período sem registro), o entendimento contido na OJ 233 da SDI-I do TST, segundo o qual a condenação será limitada à apuração, em liquidação de sentença, pela média das horas extras registradas no período abrangido pelos cartões de ponto exibidos nos autos. Mantenho os demais critérios para apuração das horas extras determinados na origem." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 62, I da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190 e 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante a controvérsia instaurada, determinou-se a realização de prova pericial. Após diligências técnicas realizadas, na forma do art. 195, da CLT, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o perito de confiança do juízo trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 0ae023f, esclarecendo, quanto ao labor em câmara fria, que: "O caso em questão, a reclamante não utilizava todos os EPIs para adentrar a câmara fria. Recebeu segundo a reclamante uma japona/blusão quando da integração, mas a mesma rasgou, sendo que não há registro em ficha de entrega de EPI, que o relacione. Portanto, a reclamante faz jus ao Adicional de Insalubridade, pelo Agente Físico Frio, anexo n° 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78, por não usar todos os EPIs recomendados para adentrar em câmara fria" (ID. 0ae023f - Pág. 5). Reiterou a ausência do fornecimento de EPI específico para o ingresso em "Durante a diligência ficou evidenciado que a reclamada possui ficha de EPI's, presente no processo e este douto perito verificou e todos os EPI's estão com sua validade certas. Mas, com relação aos EPIs específicos para o Agente Físico Frio, não consta a referida " (ID. japona/blusão que recebeu na Integração da empresa e a mesma veio a rasgar 0ae023f - Pág. 6). Ao responder ao quesito formulado pela reclamada, acerca da rotina de trabalho da demandante, o experto assim informou: "Entrava no GPS e batia o ponto às 07:00 horas, seguia de encontro ao encarregado e /ou responsável do cliente. Fazia a pesquisa 360° (ruptura de produtos, falta, conferência de preços e data de validade). Ia para a câmara fria de congelados e resfriados, organização dentro da câmara (girar a data) ficava de 30 a 40 minutos Abastecia as ilhas, congelados Perdigão e Sadia. dentro da câmara. Semanalmente fazia pesquisa da Loja Ideal. Adentrava em câmara fria para contagem de estoque e pesquisa da Loja Ideal, ficando uns 40 minutos na câmara fria, para contagem . Relacionava as trocas com outras mercadorias de outras empresas, então separava os produtos BRF , ficando até uma hora e vinte minutos dentro da câmara fria . Fracionamento de produtos, na sala de produção do Mineirão Atacarejo, linguiça, presunto, pelo ao menos três vezes/semana Concluiu que: " (ID. 0ae023f - Pág. 10) (destaquei). "Sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para Agentes Frio do Anexo N. º 09 da NR-15. A Reclamante adentrava em câmara fria com EPI rasgado, não constante em sua ficha de EPI, portanto, incompleto os EPIs, necessários para a proteção. Salve maior " (ID. 0ae023f - Pág. 12). entendimento do juízo O perito ratificou as conclusões periciais ao ID. 09decb2. Não há, de fato, na ficha de EPIs juntada pela reclamada, a menção do fornecimento de japona/blusão para a reclamante (ID. 6da531d - Pág. 1). Não houve, portanto, comprovação quanto à alegada neutralização da insalubridade pelos equipamentos de proteção fornecidos. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o perito é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da exposição a agentes insalubres. Não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pela ré qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. Prevalecem as conclusões periciais, assim como a obrigação de a reclamada arcar com os honorários periciais, fixados em valor condizente com o trabalho apresentado (R$2.000,00). Provimento negado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190 e 191 da CLT e 5º, II da CF/88, bem como a contrariedade apontada à Súmula 448 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §3º e 769, da CLT e 85 e 86 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado, de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. 98f66f9 - Pág. 8), nada há a reparar. O art. 791-A, §2º, da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, o valor da causa, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual de 10% remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores das partes, pelo que se nega provimento a ambos os recursos nesse aspecto." Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, §3º e 769, da CLT e 85 e 86 do CPC). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769 da CLT e 85, §11º do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA RODRIGUES COSTA - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 338299259

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-79.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LUCIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. LUCIANA RODRIGUES COSTA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010221-79.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010221-79.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f2ba6 proferida nos autos. ROT 0010221-79.2024.5.03.0135 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) DANUSA SERENA ONEDA (MT13124) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA RODRIGUES COSTA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 11677d2; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 8c4860b). Regular a representação processual (Id 8e92632 ,506ddf4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98f66f9 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 98f66f9 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c52deb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8f9875 ; Condenação no acórdão, id d89cc18 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id d89cc18 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a821d74 : R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na espécie, tem-se pelo não emolduramento da reclamante na exceção prevista pelo art. 62, I, da CLT. Dispõe o dispositivo legal que: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, Social e no registro de empregados devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência ; Registro, de partida, que não há nenhuma anotação de exercício de atividade externa na CTPS da autora (ID. 23ba7df). A par disso, o preposto da reclamada afirmou em audiência que "a partir de junho de 2021, foi implementado o SERTPonto para controle de jornada dos promotores; que não " (ID. dbb4a03 - Pág. 2). houve alteração das funções de promotores depois de junho/2021 Nesse contexto, se a empregadora não registrava, anteriormente a esse período, de forma regular e sistemática, a jornada efetivamente laborada pela autora, omitiu-se atendendo aos próprios interesses e, não, por impossibilidade material. Desse modo, descumpriu o comando estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, já que não trouxe aos autos os controles de frequência, operando-se a inversão do ônus probatório. Mister registrar, por oportuno, que a não apresentação dos controles de ponto resulta na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST), a qual pode ser ilidida por prova em contrário, a partir da análise do conjunto probatório dos autos. Passo, pois, ao exame da prova oral. A autora, em seu depoimento pessoal, declarou que "trabalhava das 07h às 16h/18h30, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h às 11h; que almoçava em 30 minutos ; que não era acompanhada em rota; que anotava nos aplicativos SERTPonto e BRF FORCE; que no primeiro batia entrada e saída e no segundo havia localização; que não havia relatórios; que às vezes tinha contato com o supervisor por telefone e presencialmente; que começava a jornada na loja; que visitava de uma a duas lojas por dia; que no final de 2021, foi implementado o SERTPonto não tendo certeza quanto à data; que não havia ponto físico em data anterior; que a função não mudou depois do ano de 2021; que o ponto era registrado pela depoente; que registrava de forma ; que depois da implementação do correta o início e fim da jornada, exceto intervalo SERT Ponto, a jornada continuou a mesma; que algumas horas extras foram pagas e outras não " (ID. dbb4a03 - Pág. 2). Os controles de frequência colacionados (ID. 17b3ce1), registrados a partir de junho de 2021, exibem oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída e registro regular de sobrejornada, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. Em seu depoimento pessoal, acima transcrito, a demandante declara expressamente que os cartões de ponto, quanto aos horários de entrada e saída, estão corretos, não se havendo falar na desconstituição do valor probante destes documentos, quanto a essas marcações. não fazia intervalo Afirmou, ainda, que usufruía de 30 minutos por dia do intervalo para refeição e descanso. No entanto, a testemunha ouvida a seu rogo, Sra. Yane Patrícia Vieira Cambraia, declarou que "dois dias na semana fazia uma hora de intervalo; que, nos demais dias, por 20 minutos ou " (ID. dbb4a03 - Pág. 2). Extrai-se das informações trazidas aos autos que os depoimentos da autora e da testemunha por ela indicada divergem acerca da jornada laborada, razão pela qual não deve ser considerado válido como meio de prova quanto à matéria em análise. Noutro giro, a testemunha indicada pela reclamada, Sra. Valdeane Maria de Souza Mendes, informou que " faz uma hora de intervalo, variando de 55 minutos a 01h10 dbb4a03 - Pág. 3). " (ID. Assim, quanto ao período posterior a junho de 2021, mantenho a sentença que reputou válidos os cartões de ponto para comprovar a jornada laborada pela reclamante, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Vale registrar que, a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, em 11/11/2017, não há falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, as diferenças trazidas ao feito pela autora, por amostragem, não comprovam a quitação irregular das horas extras, uma vez que não computam as horas compensadas. No que concerne ao período sem o registro de ponto 15.07.2019 a 15.07.2021, a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que "depois da (ID. dbb4a03 - Pág. 2). , da admissão em implementação do SERT Ponto, a jornada continuou a mesma" Nesse norte, não há razão para acolher a jornada descrita na exordial, vez que aquela anotada nos cartões de ponto corresponde à realidade vivenciada pela autora. Vale dizer que, quanto ao período em que não foram apresentados os controles de jornada, da data de admissão em 15/07/2019 até 15/07/2021, a condenação deverá ser limitada à apuração, em liquidação de sentença abrangido pelos cartões de ponto exibidos nos autos, conforme dispõe a OJ 233 da SDI-I do TST , pela média das horas extras registradas no período . Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para adotar como parâmetro para apuração da jornada, em relação ao período 15/07/2019 até 15/07/2021 (período sem registro), o entendimento contido na OJ 233 da SDI-I do TST, segundo o qual a condenação será limitada à apuração, em liquidação de sentença, pela média das horas extras registradas no período abrangido pelos cartões de ponto exibidos nos autos. Mantenho os demais critérios para apuração das horas extras determinados na origem." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 62, I da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190 e 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante a controvérsia instaurada, determinou-se a realização de prova pericial. Após diligências técnicas realizadas, na forma do art. 195, da CLT, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o perito de confiança do juízo trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 0ae023f, esclarecendo, quanto ao labor em câmara fria, que: "O caso em questão, a reclamante não utilizava todos os EPIs para adentrar a câmara fria. Recebeu segundo a reclamante uma japona/blusão quando da integração, mas a mesma rasgou, sendo que não há registro em ficha de entrega de EPI, que o relacione. Portanto, a reclamante faz jus ao Adicional de Insalubridade, pelo Agente Físico Frio, anexo n° 09 da NR-15, da Portaria 3.214/78, por não usar todos os EPIs recomendados para adentrar em câmara fria" (ID. 0ae023f - Pág. 5). Reiterou a ausência do fornecimento de EPI específico para o ingresso em "Durante a diligência ficou evidenciado que a reclamada possui ficha de EPI's, presente no processo e este douto perito verificou e todos os EPI's estão com sua validade certas. Mas, com relação aos EPIs específicos para o Agente Físico Frio, não consta a referida " (ID. japona/blusão que recebeu na Integração da empresa e a mesma veio a rasgar 0ae023f - Pág. 6). Ao responder ao quesito formulado pela reclamada, acerca da rotina de trabalho da demandante, o experto assim informou: "Entrava no GPS e batia o ponto às 07:00 horas, seguia de encontro ao encarregado e /ou responsável do cliente. Fazia a pesquisa 360° (ruptura de produtos, falta, conferência de preços e data de validade). Ia para a câmara fria de congelados e resfriados, organização dentro da câmara (girar a data) ficava de 30 a 40 minutos Abastecia as ilhas, congelados Perdigão e Sadia. dentro da câmara. Semanalmente fazia pesquisa da Loja Ideal. Adentrava em câmara fria para contagem de estoque e pesquisa da Loja Ideal, ficando uns 40 minutos na câmara fria, para contagem . Relacionava as trocas com outras mercadorias de outras empresas, então separava os produtos BRF , ficando até uma hora e vinte minutos dentro da câmara fria . Fracionamento de produtos, na sala de produção do Mineirão Atacarejo, linguiça, presunto, pelo ao menos três vezes/semana Concluiu que: " (ID. 0ae023f - Pág. 10) (destaquei). "Sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para Agentes Frio do Anexo N. º 09 da NR-15. A Reclamante adentrava em câmara fria com EPI rasgado, não constante em sua ficha de EPI, portanto, incompleto os EPIs, necessários para a proteção. Salve maior " (ID. 0ae023f - Pág. 12). entendimento do juízo O perito ratificou as conclusões periciais ao ID. 09decb2. Não há, de fato, na ficha de EPIs juntada pela reclamada, a menção do fornecimento de japona/blusão para a reclamante (ID. 6da531d - Pág. 1). Não houve, portanto, comprovação quanto à alegada neutralização da insalubridade pelos equipamentos de proteção fornecidos. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o perito é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da exposição a agentes insalubres. Não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pela ré qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. Prevalecem as conclusões periciais, assim como a obrigação de a reclamada arcar com os honorários periciais, fixados em valor condizente com o trabalho apresentado (R$2.000,00). Provimento negado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190 e 191 da CLT e 5º, II da CF/88, bem como a contrariedade apontada à Súmula 448 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §3º e 769, da CLT e 85 e 86 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado, de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. 98f66f9 - Pág. 8), nada há a reparar. O art. 791-A, §2º, da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, o valor da causa, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual de 10% remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores das partes, pelo que se nega provimento a ambos os recursos nesse aspecto." Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, §3º e 769, da CLT e 85 e 86 do CPC). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769 da CLT e 85, §11º do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA RODRIGUES COSTA - BRF S.A.

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Divino Celio Tavares Do Prado e outros x Divino Celio Tavares Do Prado e outros

ID: 338648409

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010244-31.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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SIRLENE DAMASCENO LIMA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LIDIANE APARECIDA COTTA

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MARCELO PINTO FERREIRA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010244-31.2019.5.03.0028 RECORRENTE: DIVINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010244-31.2019.5.03.0028 RECORRENTE: DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f373a16 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 7464e18; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 61f9aae). Regular a representação processual (Id 550f367 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5ffdb44 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5ffdb44 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5befbb9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fed2cec ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e9243d : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 74, II, do TST. - violação do art. 355 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Confissão da Preposta, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 74, II, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A preposta da reclamada não soube informar o turno de trabalho do reclamante, respondendo à indagação se o reclamante trabalhava à noite, "provavelmente não" - audiência videogravada, link sob ID. cb35cbc, a partir de 27" da gravação. Todavia, considerando a prova pré-constituída, verifico que na ficha de empregado o horário de trabalho do autor foi registrado como sendo o noturno (ID. 942745d - Pág. 3). Nesse diapasão, o procurador do reclamante requereu a aplicação da pena de confissão (ID. 3f0b33c, fl. 618). Com efeito, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo representante legal da ré atrai a aplicação da pena de confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial, quando não afastadas por outros elementos de convicção. Inteligência do art. 843 da CLT. Nesse sentido, coaduno com o entendimento de origem no sentido de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, sem prejuízo da análise dos demais elementos de convicção, no tocante às matérias devolvida para revisão. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 355 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º , II, da CF/88. -violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I, da CLT; art 141 e 492 do CPC. Sobre a Limitação da Condenação, consta do acórdão: Dessa forma, os valores apontados nos itens do pedido inicial, via de regra, devem ser considerados mera estimativa do conteúdo econômico da pretensão, não podendo ser entendidos como parâmetros de liquidação. Com efeito, referida estimativa não deve ser utilizada para fins de limitação do valor da condenação. Isto porque, diante da complexidade do cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo existindo uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Além do mais, não se pode exigir do trabalhador que, no momento da propositura da demanda, tenha a exata dimensão do valor a ser pleiteado, mesmo porque, a apuração do montante devido, muitas vezes, dependerá de elementos a serem verificados no próprio curso do processo. Vale registrar que referida exigência já existia em relação ao procedimento sumaríssimo, nos termos do inciso I do art. 852-b da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000. Mesmo quando essa exigência se referia apenas ao procedimento sumaríssimo, este Tribunal já entendia que os valores atribuídos aos itens do pedido inicial configuravam mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º , II, da CF/88; arts. 840, § 1º, 852-B, I, da CLT; art 141 e 492 do CPC. ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação dos arts. 71, 444 e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Relativamente ao Intervalo Intrajornada, restou decidido: Considerando que a preposta não soube precisar as condições de trabalho do reclamante, foi aplicada a pena de confissão ficta, o que não obsta a análise das demais provas. A reclamada juntou os controles de jornada no ID. 2f5610b, os quais demonstram que o horário de intervalo era assinalado, havendo ocorrências de marcação apenas da entrada e saída, sem registro dos intervalos - como no mês de julho de 2014 (ID. 03318bf - Pág. 5, fl. 206) -, sem que houvesse o alegado pagamento da hora suprimida (ID. fb9d78f - Pág. 43). A testemunha Sebastião Rosa da Costa afirmou que trabalhou com o reclamante quase o tempo todo, também como vigia, e que não fazia nenhum intervalo. A testemunha Eliseu Carvalho das Mercês embora tenha afirmado que o reclamante fazia uma hora de intervalo, afirmou que não trabalhou diretamente com ele e que não havia quem rendesse o vigia. A testemunha Júlio Victor da Silva Sandim afirmou que o vigia só lanchava e que não era rendido. Portanto, a prova oral foi uníssona no sentido de que não havia como render os vigias, não havendo que falar, como pretendeu a reclamada, em "prova dividida". Assim, em relação aos registros do intervalo intrajornada, os controles não são válidos, devendo-se reconhecer que o reclamante não usufruía do período de descanso. Quanto à alegação da reclamada de que o intervalo era pago, não consta dos contracheques de ID. fb9d78f, como já salientado, tampouco qualquer rubrica que denote tal pagamento e a reclamada também não a apontou, como que lhe competia. Em relação aos argumentos sobre acordo coletivo e Súmula 85 do TST, a disposição coletiva diz respeito à adoção de sistema de compensação de horas extras, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT (por amostragem, cláusula 26.a. CCT 2014/2015 (ID. 36e039e - Pág. 9/10). Logo, por inespecífico tais argumentos, inafastável direito ao intervalo, protegido por norma de ordem pública, relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 71, 444, da CLT). Ademais, o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Saliento que é inespecífico o aresto válido colacionado (0000542-93.2021.5.13.0034), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, a prova oral foi suficiente para desconfigurar os cartões de ponto. (Súmula 296 do TST). Destaco que os arestos transcritos (0101609620205030027 / 00104982220205180102 / 0010497-63.2021.5.18.0082) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às Diferenças de Horas Extras/ Integração do Adicional Noturno, ficou estabelecido: Segundo o entendimento estampado na OJ 97 da SBDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Era do reclamante o ônus de demonstrar, de forma analítica, que o adicional noturno não era integrado na base de cálculo das horas extras, do que se desincumbiu em sede de impugnação (ID. ffc815a, fl. 422). Demonstradas as diferenças, sem qualquer oposição a esse respeito pela recorrente em relação à amostragem feita pelo obreiro ou a contida na sentença, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da verba. Saliento que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): -violação do art. 5º, II, da CF/88. - violação do art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. No que concerne ao Adicional Noturno/ Hora Ficta, ficou decidido: A desconsideração da hora ficta noturna implica que o trabalhador terá de trabalhar uma hora a mais a cada dia (de sete para oito) para receber por oito horas, o que indubitavelmente repercute no cálculo da jornada de trabalho e, portanto, na apuração de horas extras. Em sede de impugnação, o autor demonstra que "A reclamada jamais considerou a redução da hora noturna, pois laborando no horário de 22 às 06 horas, por exemplo, em seis dias por semana, o reclamante trabalhava 48 horas semanais (isto excluindo 01 hora de horário que seria destinado ao intervalo para refeição e descanso, objeto de pedido à parte), ou seja, 07 horas trabalhadas mais 01 hora por dia pela redução da hora ficta noturna, totalizando 08 horas diárias x 06 dias = 48 horas semanais"(ID. ffc815a). Portanto, tendo o reclamante demonstrado que a reclamada não cumpria o disposto no art. 73, parágrafo 1º da CLT, deve ser mantida a sentença. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação dos arts. 2º e 5º, II, da CF/88. - violação do art. 791-A, §4º, da CLT. No que tange aos Honorários Sucumbenciais, ficou fixado: Assim, havendo sucumbência recíproca, a obrigação de cada litigante deve corresponder ao proveito obtido, ou seja, o autor pagará honorários sobre o valor dos itens do pedido inicial totalmente rejeitados e o réu, sobre aqueles acolhidos, mesmo que parcialmente. Em decorrência do texto legal, havendo sucumbência total do autor, este pagará honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Mantida a sucumbência da ré, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários. Não há ofensa ao princípio da isonomia, mas observância do artigo 791-A da CLT. Por sua vez, valor fixado na origem guarda consonância com a complexidade da lide e o grau de zelo dos profissionais envolvidos no feito, não merecendo redução ou majoração. Quanto aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT; arts. 2º e 5º, II, da CF/88). Ademais, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, §4º, da CLT; arts. 2º e 5º, II, da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO CELIO TAVARES DO PRADO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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