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Processo nº 1019053-38.2023.8.11.0041

ID: 320830525

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019053-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ MULLER LEAL INVESTIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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MANOEL CASADO JUNIOR

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JULIER SEBASTIAO DA SILVA

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JOSILAINE DIAS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019053-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEAL INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.604.799/0001-50 (APELADO), PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), JOSILAINE DIAS GOMES - CPF: 034.303.231-77 (ADVOGADO), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), MANOEL CASADO JUNIOR - CPF: 654.926.841-91 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ MULLER - CPF: 084.741.578-38 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à suposta relação contratual entre a empresa Tam Linhas Aéreas S/A e a empresa Leal Investimentos Ltda, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de prova pericial; e (ii) saber se a negativação realizada pela ré possui respaldo jurídico suficiente, de modo a justificar a validade do débito e afastar a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de reabertura da instrução foi corretamente indeferido, uma vez que a própria parte apelante havia se manifestado nos autos pelo julgamento antecipado, deixando de requerer a produção de novas provas, o que acarreta a preclusão do direito. 4. A ausência de documentos aptos a demonstrar a celebração de contrato com a autora e a efetiva prestação de serviços revela a ilegitimidade da negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes exige certeza quanto à origem e existência da dívida, ônus do qual a ré não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização arbitrado na sentença mostra-se proporcional à ofensa suportada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, honorários majorados. Tese de julgamento: “1. É incabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória quando a parte, intimada oportunamente, manifesta-se pelo julgamento antecipado. 2. A ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços torna ilegítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Tam Linhas Aéreas S/A. em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Leal Investimentos Ltda e Ana Beatriz Muller. Na sentença recorrida (ID. 235283651), o magistrado a quo julgou procedente os pedidos contidos na exordial declarando nula a dívida com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em seu recurso de ID. 235283656, a companhia aérea alega que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi equivocada, devendo ser aplicado o Código Civil. Sustenta que havia firmado contrato de vendas de passagens e serviços com a Apelada e que a negativação se deu após 02 (duas) faturas não quitadas. Defende que a parte Apelada não trouxe aos autos qualquer prova que comprove sua alegação de que houve negativa de empréstimo. Argumenta que não houve conduta ilícita passível de ensejar a condenação por danos morais e que o valor fixado ultrapassa os limites da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença retornando à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 235283661. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, extrai-se da petição inicial que a Autora, ora Apelada Leal Investimentos LTDA, representada por sua sócia administradora Ana Beatriz Muller, atuou no ramo de turismo até inicio do mês de abril do ano de 2041 e em 21/04/2014 mudou segmento, passando a atuar no ramo de restaurantes e similares (ID. 235282668). Em meados de janeiro de 2023, a empresa ao solicitar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, recebeu uma negativa sob a justificativa de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes referentes a um débito da empresa Tam Linhas Aereas S/A no montante total de R$ 9.685,59 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referentes aos contratos nº 0000006265002 e nº 0000006261272. Dessa forma, agindo em consonância com a orientação dos representantes da empresa SERASA em Cuiabá/MT, registrou um Boletim de Ocorrência relativo a negativação ocorrida (ID. 235282670) e posteriormente ajuizou a demanda de origem. O magistrado a quo ao proferir a sentença recorrida consignou que a relação entre as partes deve ser analisada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor sobre a analogia de que consumidor se caracteriza como todas as vítimas de evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas conforme os artigos 17 e 29 do CDC respectivamente. Inverteu o ônus da prova e por fim declarou nula a dívida condenou a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Tam Linhas Aereas S/A interpôs o presente recurso buscando a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem para ser realizada perícia contábil. Subsidiariamente pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente. No que tange a possibilidade de anulação da sentença retornando os autos à instancia originaria para que seja realizada perícia, entendo que não assiste razão o Apelante. Isso porque, conforme o despacho colacionado ao ID. 235282696, o magistrado singular intimou as partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir. Ato seguinte, o Apelante se manifestou nos autos informando que não possui outras provas a serem produzidas e pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 235282699). Desse modo, tendo o próprio Apelante deixado de se manifestar, em momento oportuno, acerca das provas que pretendia produzir, encontra-se precluso seu direito, não havendo que se falar em reabertura da fase de instrução dos autos. Nesse sentido, o artigo 507 do Código de Processo Civil leciona: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No tocante a suposta legitimidade da negativação da empresa Apelada, Apelante, limitou-se a alegar a existência de inadimplemento de duas faturas, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a demonstrar a celebração válida de contrato com a empresa autora, tampouco a efetiva prestação de serviços. Com efeito, cabia à Apelante, na condição de fornecedora e responsável pela negativação, comprovar a regularidade do débito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No mesmo sentido trago o julgado por esta e. Câmara em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. (...). (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (destaquei). No tocante à condenação por danos morais, também não merece reparo a sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração do prejuízo concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Ademais, o valor fixado, no montante de R$ 5.000,00, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 320799004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 320799032

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VERA LUCIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008851-36.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 624.694.609-72 (APELADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELANTE), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito ajuizada por VERA LÚCIA DOS SANTOS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a autora, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00 e fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Apela também o réu, sustentando a legitimidade do débito, a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e qual o valor adequado; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do réu comprovar a existência da relação contratual e a legitimidade da cobrança, o que não foi feito de forma satisfatória. A impugnação categórica da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu atrai para este o encargo de provar a validade da contratação, nos termos da jurisprudência do STJ que atribui a quem afirma fato positivo o dever probatório. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), tornando ilegítima a negativação do nome da autora e, por consequência, a cobrança do débito. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 1.420.027/BA). O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto – ausência de dolo, repercussões limitadas e pequeno valor da dívida – sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, conforme precedentes. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, que, no caso, corresponde à data da inscrição indevida (11/12/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de prova da relação contratual impõe a declaração de inexigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por VERA LÚCIA DOS SANTOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexigibilidade de Débito, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao referido contrato, determinar a abstenção de novas inscrições nos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante recorreu pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Por sua vez, o réu/apelante requer a reforma total da sentença, sob os argumentos de que o débito é legítimo e oriundo de contrato firmado com a empresa Via Varejo S.A., cedido à apelante. Alega que a inscrição foi regular, bem como não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões apresentadas (IDs 94376670 e 94376682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos visam à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0 e determinando que a ré se abstenha de negativá-la em razão desse contrato. Condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde a sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Também a condenou ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Inicialmente, aprecio o apelo do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NP. O ora Apelante alega que a sentença não pode prosperar, ante a regularidade do débito, oriundo de contrato. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da licitude ou não da negativação realizada, o que demanda, preliminarmente, a verificação da existência de vínculo contratual entre a autora, a cedente e/ou a cessionária. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que competia à parte ré comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança realizada, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte requerida tenha juntado documentos que, em tese, demonstrariam a regularidade da negativação — notadamente supostos contratos firmados com a cedente — a autora impugnou de forma categórica a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, o que colocou em xeque a existência da relação jurídica alegada. Diante dessa impugnação e da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente por se tratar de fato positivo (existência da relação jurídica), cuja prova é de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.” (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 30/11/2009). Assim, diante da ausência de comprovação da existência do débito relacionado ao contrato nº 21 1633 0047.273-0, configura-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo indevida a negativação do nome da autora e, por conseguinte, ilegítima qualquer cobrança baseada em tal instrumento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inserção indevida de dados do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, por débito inexistente, evidencia circunstância geradora do dever de indenizar, cujo dano se opera in re ipsa, sendo despicienda a comprovação dos prejuízos suportados. 2. Arbitrado o dano moral em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013197-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica subjacente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no Ag 1.420.027/BA). Contudo, o valor fixado a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se excessivo, diante das peculiaridades do caso concreto: ausência de prova de repercussões relevantes, valor reduzido da dívida e ausência de dolo por parte da ré. De modo a preservar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa, entendo razoável reduzir o “valor da indenização para R$ 3.000,00, o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa”. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025).” Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, assiste razão à Apelante Vera Lúcia, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso, o evento danoso corresponde à data da negativação indevida – 11/12/2020 –, conforme consta nos autos. Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença também nesse ponto, para fixar os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) e fixar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês a partir do evento danoso (11/12/2020), conforme Súmula 54/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Sucumbência recíproca. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a gratuidade concedida à autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278125991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278131234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278314047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278855814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Gleyce Aglayce Correa De Carvalho e outros x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 278875868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004718-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO PAULO CESAR DE CARVALHO 34674008840

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Douglas Domingues Bertoldo (OAB 399631/SP) Processo 1004718-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho, Paulo Cesar de Carvalho 34674008840 - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO CÉSAR DE CARVALHO e GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. Consta da inicial que os autores são cônjuges e que PAULO, microempreendedor individual, tem GLEYCE como auxiliar na administração dos negócios, tendo eles contratado os serviços de máquina de cartão da ré por meio da plataforma on-line. Afirmam que, em 17.02.2025, receberam um pagamento de R$19.400,00 dividido em cartões de créditos diferentes de uma mesma pessoa e, alguns dias depois, tiveram a conta bloqueada sem qualquer justificativa. Dizem que contataram a ré, que, suspeitando de fraude, exigiu comprovação da origem dos valores, o que foi feito com o envio de nota fiscal e fotos do serviço prestado. Ainda assim, a ré manteve o bloqueio com retenção dos valores, informando que os liberaria só após 120 dias, o que os autores consideram abusivo. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem seja a ré obrigada a liberar o valor de R$19.400,00 e desbloquear a conta para continuidade do uso da máquina de cartões. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contas de consumo, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, notas fiscais, fotografias, prints, recibos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$19.400,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.179/196, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, alegou: (i) que atua no ramo de "meios de pagamento"; (ii) que não houve falha na prestação de seus serviços; (iii) que não há dever de restituição; (iv) que o bloqueio e descredenciamento da parte autora foram realizados por justo motivo; (v) que o uso da máquina de cartão que oferece é condicionado à comprovação da atividade declarada como explorada; (vi) que a parte autora incidiu em desvio de transações com ausência de demonstração de regularidade de transação e modelo de negócio, motivo pelo qual procedeu ao bloqueio e ao descredenciamento; (vii) que reteve o valor a título de garantia por verificar possível fraude/irregularidade; (viii) que a relação não é consumerista, motivo pelo qual descabe a inversão do ônus da prova. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, extratos e prints de telas sistêmicas. Réplica às fls.299/308. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois há uma conclusão que decorre logicamente dos fatos e fundamentos e do conjunto de postulações da parte autora (art. 322, §2º, CPC), sendo possível identificar o objeto global da demanda. Tanto que a petição inicial foi normalmente sintetizada pelo juízo às fls.52. Não se detecta qualquer falha que pudesse prejudicar a defesa. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A relação não é de consumo, como já deliberado às fls.61/65. De toda forma, a análise à margem disso leva ao acolhimento da pretensão da parte requerente. É incontroverso nos autos que a parte autora fez uma venda a cliente/consumidor seu e que o respectivo valor, dividido em cartões distintos, foi bloqueado pela ré, que exigiu a comprovação da natureza da operação adjacente ao recebimento para a liberação. Pois bem. A parte ré, objetivamente, é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, não demonstrou de forma segura alguma causa extraordinária que permitisse a transferência dos riscos à parte autora, como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Não é demais registrar que as telas sistêmicas inseridas na contestação constituem provas produzidas unilateralmente e de credibilidade probatória questionável (Apelação n. 1001112-32.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; j: 30/10/2023; Apelação n. 1007471-94.2021.8.26.0590 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; j: 29/10/2023; Apelação n. 1089061-77.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; j: 26/10/2023). Além disso, não são suficientes a evidenciar de maneira segura a ocorrência de fraudes e/ou de atos atribuíveis à autora. Por todas essas razões e fundamentos, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não de procedência, com confirmação da tutela provisória concedida às fls.61/65 e, também, com a necessidade de complementação agora, já em cognição exauriente, para que a ré proceda à imediata liberação da quantia retida. O pedido já havia sido deduzido pela parte autora e indeferido num primeiro momento às fls.61/65. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer efeito prático - utilidade - na produção da prova oral proposta pela ré no início de sua contestação (fls.181), sendo suficientes os elementos dos autos na análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). A fundamentação posta pela parte autora nem seria passível de modificação em depoimento pessoal, prova incompatível com a natureza da matéria a ser provada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, qualificada nos autos, a LIBERAR/DESBLOQUEAR - e comprovar documentalmente nos autos - aos autores, GLEYCE AGLAYCE CORREA DE CARVALHO e PAULO CÉSAR DE CARVALHO, o valor total de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), com correção monetária (IPCA-E) desde a data das operações cujos recebimentos foram bloqueados e juros legais moratórios (Selic) a contar da citação, quando houve a constituição em mora neste caso, na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Por consequência: (i) CONFIRMO a medida liminar deferida às fls.61/65, ficando reafirmada a determinação à ré para que libere o acesso da autora aos meios de pagamentos, como definido na contratação; (ii) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA complementar, consistente agora na ordem para que, além disso, a ré libere no prazo de 48:00 horas a importância retida, disponibilizando-a à autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento até o próprio valor retido, que fica aqui definido como teto, sem prejuízo da determinação a que se apure eventual prática de crime de desobediência. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) condenação(ões). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rafael Pinelli x Thr Construção E Infra-Estrutura Ltda

ID: 333859113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013517-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINELLI

Polo Passivo:

THR CONSTRUçãO E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face … Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, THIAGO AUGUSTO PINELLI e THOMAS AUGUSTO DINIZ PINELLI, com pretensão para declaração de dissolução parcial da sociedade ré, com o reconhecimento de sua retirada do quadro societário em 30.10.2017 e, também, a condenação dos réus ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Diz que, apesar de a pessoa jurídica possuir créditos suficientes para honrar o passivo da sociedade até a data acima apontada, não fez a retirada mensal ajustada e tampouco recebeu a distribuição dos lucros auferidos a partir de julho/2016, e que, após a sua saída, a administração da empresa passou a ser exercida pelos corréus Thiago e Thomás, este último, na condição de sócio de fato, pois teria sido excluído formalmente da sociedade por ato simulado em 09.11.2016. No entanto, os réus não promoveram a alteração do contrato social e não adotaram qualquer medida para evitar que o autor viesse a responder por obrigações que não mais são suas e, providenciada a notificação de que trata o caput do art. 1.029 do CC, em 19.11.2021, os réus condicionaram a sua saída ao pagamento de R$1.224.986,65. A inicial (fls.01/16) com documentos (fls. 17/81) deu à causa o valor de R$366.740,00. Não foi concedida a gratuidade pela decisão de fls.82/83, parcialmente alterada em grau de recurso para o fim de deferir o parcelamento da taxa judiciária (fls.307/355), vindo a comprovação do recolhimento das custas às fls. 115/126. Indeferido o pedido de urgência (fls. 163), seguindo-se à admissão da ação (fls. 174). Contestação às fls. 201/213, acompanhada por documentos (fls. 214/272). Alegou ilegitimidade passiva do corréu Thomáz e, no mérito, em síntese, a parte ré defende que o autor assinou contratos, estando ciente das dívidas contraídas e, sem manifestar intenção de sair da sociedade, afastou-se das atividades da empresa. O único crédito existente na ocasião foi utilizado no pagamento de dívidas, restando apenas um imóvel, que está penhorado para garantir dívidas trabalhistas. O autor e sua família utilizaram do plano de saúde vinculado à empresa. O débito cobrado no processo vinculado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é anterior a 2017. Não há comprovação de que Thomáz continuou no quadro societário, sendo que o próprio autor assinou o contrato social para alteração das quotas. Após o abandono da sociedade pelo autor, nenhum contrato foi assinado e nenhuma nota foi emitida, além do que, algumas dívidas foram pagas por Thomaz para ajudar seu irmão, ora corréu. No mais, não se opõe à dissolução parcial da sociedade, desde que considerado o prazo de 60 dias a contar da data da notificação, ou seja, 19.01.2022 (art. 1.029, CC), para a apuração de haveres e quitação do passivo na proporção de 33,34% para o autor. Réplica às fls. 276/288, com documentos (fls. 289/299), sobre os quais manifestou-se a parte contrária (fls. 303/306). Saneamento do feito às fls. 356/358, com afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, seguindo-se das manifestações acerca das provas pretendidas (fls. 363/364 e 365/368) e de desinteresse na celebração de acordo (fls. 376/377). Determinada a regularização do recolhimento da taxa judiciária (fls. 378), o que foi atendido às fls. 380/382. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pelo autor (fls. 366), sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). Vale o registro de que documentos para determinar-se a apuração de haveres devem ser apresentados em fase de liquidação de sentença. Pois bem. A pretensão do autor consiste na declaração de dissolução parcial da sociedade THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, com o reconhecimento de sua saída do quadro societário em 30.10.2017 e, defendendo que Thomáz permaneceu como sócio de fato, postula também a condenação dele ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Com relação à dissolução parcial da sociedade, não houve resistência apresentada pela parte ré. Trata-se de ato, aliás, para o qual nem se exigiria a intervenção judicial, a teor do que consta da Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024, que estabelece que, após o decurso do prazo de 60 dias da ciência dos sócios, poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. - grifei. A discussão que remanesce diz respeito à data da saída do autor do quadro societário da empresa. Neste tocante, dispõe o art. 1.029 do CC que: "Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." - grifei. Por sua vez, o art. 605, II, CPC estabelece que: "Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;" - grifei. Ainda que o autor afirme que sua retirada deu-se em outubro/2017, é fato incontroverso que a notificação, propriamente, foi encaminhada à ré somente em 19.11.2021 (fls. 50), ocasião em que, inequivocamente, tomou ciência da intenção da saída do sócio da sociedade. É de se ter em conta que todos os regramentos acima citados exigem a comprovação documental da ciência dos demais sócios e o contrato social não prevê forma diversa. Assim, a prova oral postulada pelo autor não seria suficiente a demonstrar que a retirada se deu em data anterior, pois não se pode provar comtestemunhasaquilo que, por lei, somente se demonstra com documentos (art. 443, II, do CPC). Registre-se, por oportuno, que o plano de saúde vinculado à empresa foi utilizado pela família do autor até novembro/2019 (fls. 246), cujas despesas foram suportadas pela pessoa jurídica nos autos do processo ajuizado pela operadora em 2020 (fls. 247), tudo a reforçar a tese da defesa de que a participação na sociedade estava ativa. Logo, a retirada do autor da sociedade se aperfeiçoou após o decurso do prazo de 60 dias a contar da notificação de fls. 50, em 19.01.2022, sendo esta a data a ser considerada para a apuração de haveres entre as partes, se existirem. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à pretensão voltada em face do ex-sócio Thomáz, pois a sua retirada se deu em data anterior, em 09.11.2016, conforme registro feito na JUCESP sob o n.486.629/16-8 (fls. 218), ocasião em que suas quotas foram integralmente transferidas para Thiago, o que contou com a concordância do demandante. Nada há documentado como prova segura e consistente de que Thomáz, depois de se retirar da sociedade, voltou a ser seu sócio de alguma maneira. Inexiste sequer indícios de que tenha realizado a integralização de capital social por uma eventual quota que lhe tenha sido estipulada, sendo válido registrar que isso não poderia ser feito apenas com uma possível prestação de serviço pela natureza jurídica da sociedade (art. 1055, §2º, do Código Civil). A alegação de suposta simulação no ato de retirada de Thomáz pode ser arguida pelo autor como copartícipe (art. 168 do Código Civil) (REsp n. 441.903/SP (2002/0076708-0); Rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 10/04/2010; TJSP-Apelação n. 1008819-65.2021.8.26.0003; Rel: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j: 17/04/2024; TJSP-Apelação n. 1014296-23.2018.8.26.0020; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2021). No entanto, o reconhecimento da simulação a requerimento de um dos simuladores, apesar de possível, é de absoluta excepcionalidade e tem de estar fundada em fatores extraordinários e de um significado minimamente lógico. No caso, a tese de que "sua saída formal do quadro societário da THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP se deu, como já indicado, por seu envolvimento em diversas controvérsias jurídicas, inclusive criminais, em outras empresas da qual participava, em especial a VALLENGE." (fls. 277) veio desprovida de fundamentos consistentes/sérios, senão apenas embasada em uma suposição, em argumentos vagos. Tratava-se de questão que poderia ser demonstrada documentalmente nos autos, sem muita dificuldade, ônus do qual não se desimcumbiu o autor. Assim, a alegada - mas pouco provável - situação de fato não pode se sobrepor agora àquilo que os próprios atos constitutivos e suas alterações evidenciam como efeito jurídico vinculativo. Pelas circunstâncias, portanto, está obstada a consideração de que o corréu Thomáz ainda é sócio - de fato - da empresa, conclusão que se marca pela expressiva extraordinariedade (TJSP-Apelação n. 1010186-51.2023.8.26.0037; Rel: Tasso Duarte de Melo; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/04/2025; TJSP-Apelação n. 1004156-21.2023.8.26.0224; Rel: AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/08/2024). De resto, a apuração de possíveis haveres ao autor não geraria, automaticamente, a obrigação de algum pagamento especificamente pelo corréu Thomáz, pois, (...) como regra, é da pessoa jurídica (e não dos sócios de fato ou de direito) a responsabilidade pelo pagamento dos haveres, especialmente quando os valores são controvertidos (TJSP-AI n. 2033549-64.2023.8.26.0000; Rel: Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 21/03/2023). Esse requerido não estaria, portanto, obrigado imediatamente a algum pagamento ao autor. Isso contraria as finalidades e os princípios que regem a sociedade em relação aos propósitos e aos riscos comuns afetos a todos os sócios. Logo, nada há a ser pronunciado em desfavor de Thomáz. Ante o exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por RAFAEL PINELLI em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP e THIAGO AUGUSTO PINELLI, o que faço para DECLARAR a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do autor em 19.01.2022 e, por consequência, determinar a apuração de haveres, se existentes, em liquidação de sentença, na proporção de suas respectivas quotas societárias, sendo 33,34% para o autor e 66,66% para o réu Thiago, conforme contrato social de fls. 25/38. Deixo de condenar em honorários advocatícios (art. 603, §1º, CPC), ficando as custas processuais rateadas na mesma proporção acima indicada. - JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face de THOMAZ AUGUSTO DINIZ PINELLI. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido ao pagamento de honorários de advogado (ou grupo de advogados) deste réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ)

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Processo nº 1001372-50.2020.4.01.3508

ID: 317769339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001372-50.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001372-50.2020.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLIC… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001372-50.2020.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN TERMO DE AUDIÊNCIA Em 25/06/2025, às 11h03min, na Sala de Audiências da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, o MM. Juiz Federal Dr. FRANCISCO VIEIRA NETO deu início à audiência nos autos em epígrafe. Apregoadas as partes, constatou-se a presença do Excelentíssimo Senhor Procurador da República Dr. WILSON ROCHA FERNANDES ASSIS, da advogada Dra. JULIANA GOMES FERREIRA (OAB/SC 58.945) e do réu ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN. Aberta a audiência, o magistrado procedeu às inquirições das testemunhas de acusação e defesa RAFAEL GODOI ALCANTARA, RONAN MARQUES DIAS, AURELIO HENRIQUE DE MATOS LIMA e MIDIÃ CRISTINA RADAELI FRANCISCO, gravados digitalmente e armazenados no servidor desta Vara. Posteriormente, procedeu ao interrogatório do réu, ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN, que foi gravado digitalmente e armazenado no servidor desta Vara. Encerradas as inquirições e o interrogatório, as partes, instadas pelo MM Juiz Federal, não requereram diligências complementares. Foi dada a palavra ao MPF, oportunidade na qual procedeu a apresentação das alegações finais orais, que foram gravadas, digitalmente, e armazenadas no servidor desta Vara. Na sequência, foi dada a palavra à defesa do réu, oportunidade na qual procedeu à apresentação das alegações finais orais, que foram gravadas, digitalmente, e armazenadas no servidor desta Vara. Ao final, o MM. JUIZ FEDERAL prolatou a seguinte SENTENÇA: “1 – Cuida-se de Ação Penal em que o MPF acusa ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no artigo 304, com incidência das penas previstas no art. 297 e art. 311, caput, c/c art. 180, caput, todos do Código Penal, descrevendo que o réu foi flagrado conduzindo veículo fruto de crime, com sinal identificador adulterado, ocasião em que apresentou às autoridades policiais documento materialmente falso, qual seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) nº 011372653583. A denúncia discorre ainda que, durante a busca no veículo abordado, também foi encontrado o CRLV nº 010436696999 (exercício de 2016) com as mesmas características daquele apresentado à PRF. Continua o MPF ainda em sede de denúncia afirmando que o Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (SEDOC 264/2018/RG 11249/2018) concluiu que os documentos são contrafeitos: “7.1 O CRLV em nome de Marcela S. Chaves de Paula de nº 011372653583, descrito no item 2 deste laudo é materialmente falso [...] 7.2 O CRLV em nome de Marcela S. Chaves de Paula de nº 010436696999 descrito no item 2 deste laudo, apresenta impressão a jato de tinta, o que sugere falsidade material". O MPF narra ainda que, no momento da abordagem, o denunciado conduzia o veículo da marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA, prata, placa QBU-1730, Chassi 9BFZH55L6G8290651, de Tangará da Serra/MT, e após solicitados os documentos, apresentou aos Policiais Rodoviários Federais o CRLV de nº 011372653583 (data de expedição 2017), com ocorrência de furto/roubo. Ao realizar os procedimentos cabíveis de identificação veicular, a PRF percebeu que na verdade se tratava do veículo FORD, modelo KA SE 1.0 HA, cor prata, placa QBC-9140, de Cuiabá/MT, chassi 9BFZH55L3F8136249 no qual constava observação referente a crime de furto/roubo (datado do dia 05/03/2017). Ainda em seu arrazoado, o MPF discorre que o Laudo De Exame De Perícia Criminal De Identificação De Veículo automotor nº 10.975/2018 RG 27.039/2018 (ID 1312128781 - págs. 06/10) confirmou a adulteração da placa e do Chassi: "5º) É possível determinar qual a numeração original? Caso negativo, por quê? Resposta: ao realizar os exames, verifiquei que havia uma placa metálica com a numeração do chassi gravada, ao remover a placa verifiquei que a numeração do chassi apresenta a intacta e original e era a seguinte numeração: 9BFZH55L3F8136249, ao pesquisar sistema RENAVAM verifiquei que a placa original do veículo é: QBC 9140". Assim, houve a adulteração nos sinais identificadores do veículo, Ford KA SE 1.0 HA, placa QBC-9140/MT, chassi 9BFZH55L3F8136249, através da substituição da placa verdadeira pela placa falsa (QBU-1730), bem como a numeração do chassi (9BFZH55L6G8290651). Ademais, continua o MPF ainda em sede de denúncia que, no sistema do Denatran, consta registro de roubo/furto veicular, em nome de MARIA ALVES DIAS (CPF nº 19738200130): FORD KA SE 1.0 HA, cor prata, placa QBC 9140/MT, Cuiabá/MT, chassi nº 9BFZH55L3F8136249 e código do motor XNKAF8136249, logo o mesmo código motor do registrado na CRLV apresentada pelo preso em flagrante na abordagem. Conforme Laudo de Exame de Perícia Criminal Vistoria Veicular – IC nº 259/2018, exposto às fls. 62/68 do ID 264017872: "6 - DOS EXAMES TÉCNCO- PERICIAIS EFETUADOS [...] A numeração de chassi regravada encontrada no veículo periciado remete a uma unidade de tráfego Ford/Ka SE 1.0 HA, de placa QBU-1730 (Tangara da Serra/MT) e numeração de motor XNKAG8290651 e que circula em situação regularizada. Entretanto, a numeração de motor encontrada no veículo periciado remete a uma unidade de tráfego Ford/Ka SE 1.0 HA, de placa QBC-9140 (Cuiabá/MT) e numeração de chassi 9BFZH55L3F8136249 e que foi furtado/roubado [...] 6- CONCLUSÃO Realizado o exame técnico-pericial, constatou-se a existência de regravação no veículo Ford/Ka SE 1.0 HA por meio de uma chapa metálica sobre a superfície da gravação original". Finaliza o MPF em suas alegações em denúncia afirmando que o número do motor do carro furtado/roubado de Maria Alves Dias coincide com o escrito no documento CRVL nº 011372653583 apresentado pelo denunciado ao agente da PRF; bem como as características do veículo se semelham com o do veículo de Marcela Silva Chaves de Paula, quais sejam, o carro modelo FORD KA SE 1.0 HA, RENAVAM 1071671518, prata, placa QBU 1730, Tangara da Serra/MT e o Chassi 9BFZH55L6G8290651. Assim, a investigação logrou êxito em demonstrar que o veículo apreendido é o mesmo carro furtado/roubado de Maria Alves Dias, com a placa clonada, chassi adulterado e CRVL falsificado, ligados ao automóvel de Marcela Silva Chaves de Paula. Auto de Prisão em Flagrante (ID 264017872 – fls. 13/14). Boletim de Ocorrência nº 1370818180307140000 (ID 264017872 – Págs. 23/25); Registro de Atendimento Integrado Nº 5705047 (ID 264017872 – págs. 26/28); Boletins de nº 2016.190837, 2017.130903, 2017.402305, 2018.13912 e 2018.77665 (ID 264017872 - Págs. 34/43); Controle de Formulário de CRV- Roubados/furtados feito por Maria Alves (ID 264017872 - Págs. 29/31); Termo de Declaração (ID 264017885 - Págs. 26/27); Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (SEDOC 264/2018/RG 11249/2018, ID 585172853 - Págs. 14/23); Laudo de Exame de Perícia Criminal Vistoria Veicular - IC nº 259/2018 (fls. 62/68 do ID 264017872); Laudo De Exame De Perícia Criminal De Identificação De Veículo automotor nº 10.975/2018 RG 27.039/2018 (ID 1312128781 - págs. 06/10); Termos de depoimentos policiais (ID 264017872 - Págs. 05/09); Termo de interrogatório policial (ID 264017872 - págs. 10/12). Denúncia oferecida em 11/11/2022 (Id. 1393653756). Denúncia recebida em 13/09/2023 (Id. 1801781166). Citação em 27/06/2024 (IDs. 2136837009 – fls. 31/33). Resposta à acusação em 05/07/2024 (Id. 2136083399). Refutada a existência de causa de absolvição sumária e deflagrada a instrução processual em 29/01/2025 (ID 2148697064). Toda a instrução se processou na presente assentada, na qual inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogado o réu, tudo conforme mídia em anexo. Em suas alegações finais, o MPF requereu a absolvição do réu, fazendo análise das provas colhidas e concluindo que, a despeito de presente prova certa da materialidade delitiva, restou duvidosa a autoria e também o dolo, constatando o eminente Procurador da República ter resultado obscura a conclusão da instrução, serem antigos os fatos e não haver certeza de que o réu estava ciente da origem criminosa do veículo e também da falsificação do documento que portava, também não tendo havido certeza de que ele concorreu para a adulteração do chassi e da placa do veículo. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu, sob conclusão idêntica à do MPF, vale dizer, inexistência de prova do dolo do réu em relação aos crimes, acrescentando que, na verdade, ele imaginava ter sido regular a aquisição do veículo que efetuou, tanto é que com ele transitou normalmente por bastante tempo até ter sido constatada a fraude pela abordagem que levou à presente ação penal, tendo acrescentado que em abordagens anteriores nenhuma irregularidade foi apontada pelos agentes policiais. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Não há preliminares ou prejudiciais que obstem a análise do mérito, o que passo a fazer. 3 – Há prova que conduz à certeza da materialidade do crime de uso de documento falso, da materialidade do crime de adulteração de sinal de veículo automotor e da origem criminosa do veículo, também havendo certeza da autoria do réu relativamente ao uso do documento falso: Auto de Prisão em Flagrante (ID 264017872 – fls. 13/14). Boletim de Ocorrência nº 1370818180307140000 (ID 264017872 – Págs. 23/25); Registro de Atendimento Integrado Nº 5705047 (ID 264017872 – págs. 26/28); Boletins de nº 2016.190837, 2017.130903, 2017.402305, 2018.13912 e 2018.77665 (ID 264017872 - Págs. 34/43); Controle de Formulário de CRV- Roubados/furtados feito por Maria Alves (ID 264017872 - Págs. 29/31); Termo de Declaração (ID 264017885 - Págs. 26/27); Laudo de Perícia Criminal Documentoscópico (SEDOC 264/2018/RG 11249/2018, ID 585172853 - Págs. 14/23); Laudo de Exame de Perícia Criminal Vistoria Veicular - IC nº 259/2018 (fls. 62/68 do ID 264017872); Laudo De Exame De Perícia Criminal De Identificação De Veículo automotor nº 10.975/2018 RG 27.039/2018 (ID 1312128781 - págs. 06/10); Termos de depoimentos policiais (ID 264017872 - Págs. 05/09); Termo de interrogatório policial (ID 264017872 - págs. 10/12). 4 – A questão fática central, todavia, incide na autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor e também no dolo referente aos crimes de uso de documento falso e de receptação, ou mesmo culpa neste último. Concluída a instrução, a análise do elemento subjetivo do réu é de ser feita pelas circunstâncias de seu comportamento e as circunstâncias reveladas na instrução, conforme bem notado pelo eminente Procurador da República, não tornam certa a existência do dolo do réu, na verdade há fundada dúvida sobre sua ciência da origem criminosa do veículo, sua ciência da adulteração dos sinais do veículo e também restou duvidosa sua ciência sobre a falsidade do documento que portava. As circunstâncias provadas nos autos e que geraram quadro de perplexidade sobre mencionado elemento subjetivo foram as seguintes: (i) alienante do veículo – por um lado, a defesa juntou contrato de venda do veículo indicando o vendedor, o que sinalizaria boa fé do réu, mas, por outro, tal vendedor não foi ouvido em juízo; (ii) caráter oculto das adulterações no documento e no veículo – a perícia demonstra que a alteração no chassi foi insidiosa e que a adulteração nos documentos também não era prontamente perceptível, quadro que contou a favor da boa fé do ré, sendo certo, por outro lado, que, sendo ele pessoa experiente no exame de chassi de veículos por trabalhar com lavagem de caminhões há muitos anos, talvez pudesse ter percebido a colocação de chapa para ocultação do número correto do chassi do veículo, tal como constatada pela perícia; (iii) apresentação do contrato de compra do veículo – por um lado tal contrato registra preço e condições de pagamento indicativas da boa fé do réu, por outro em seu interrogatório trouxe informações do negócio distintas daquelas constantes do contrato. As circunstâncias retro, repise-se geraram quadro de perplexidade que não permitem afirmar com a certeza necessária à condenação por 3 crimes o dolo do réu, pairando quadro de dúvida e sendo certo que na dúvida a absolvição se impõe. Acrescento como circunstâncias que reforçam ausência de certeza do dolo do réu o fato de portar um segundo documento falso no interior do veículo, porte que era desnecessário e que, tivesse ele plena certeza da falsidade, o normal é que não portasse este segundo documento, acrescentando-se como circunstância que também tornou duvidoso o seu dolo a pronta apresentação do CRLV aos policiais assim que abordado, sendo certo que se soubesse do registro de furto ou roubo no documento o normal seria que tentasse se desvencilhar de tal apresentação. 5 – Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação, absolvendo ELTON JUNIOR TESSARO PITCHENIN pela prática dos crimes previstos no artigo 304, com incidência das penas previstas no art. 297, no artigo 180 e artigo 311, em concurso material, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. 6 - O advogado de defesa e o réu, já saem devidamente intimados nesta assentada e, considerada a leitura desta sentença em voz alta ao réu, deverá ser anexada à presente ata certidão de sua intimação com posterior envio de cópia para e-mail por ele em informado. Ao MPF deve ser facultada vista dos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria às anotações de praxe.” Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM. Juiz Federal. As partes e seus procuradores, por se tratar de processo digital, não o assinam, sendo que o arquivo audiovisual da audiência será oportunamente carreado aos autos. Eu, Jessica Pereira e Moreira, que o digitei. Itumbiara, 25/06/2025, às 12h33min. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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