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Processo nº 1001438-61.2025.8.13.0024

ID: 291495237

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001438-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001438-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) Local:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001438-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) Local: Belo Horizonte Data: 23/05/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente no sistema eProc , referente a processo que tramitou originalmente no sistema PJe , perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Compulsando os autos, verifica-se que a ação originária foi integralmente processada e julgada no sistema PJe. Contudo, o presente cumprimento de sentença foi proposto diretamente na plataforma eProc, o que não encontra respaldo nas normas atualmente vigentes. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 1.588/PR/2024 , que acrescentou os artigos 2º-A e 2º-B à Portaria Conjunta da Presidência nº 529/2016, uma vez certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o cumprimento de sentença deverá ser apresentado na vara de origem (PJe) . Após a devida apresentação, caberá à Secretaria da unidade judiciária proceder ao encaminhamento dos autos, via sistema, à CENTRASE Fazendária , para atuação em regime de cooperação, sendo dispensada a realização de triagem, vejamos: "Art. 2º-A. Certificado o trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento, uma vez apresentado o pleito de cumprimento de sentença perante as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, o processo judicial eletrônico será integralmente encaminhado, por ato ordinatório das secretarias das referidas unidades judiciárias, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 1º Em se tratando de processo que tenha tramitado por meio físico, apresentado o pleito de cumprimento de sentença perante as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, a secretaria encaminhará o feito ao Núcleo de Virtualização da Comarca de Belo Horizonte, que promoverá a digitalização integral dos autos, dispensadas determinação judicial nesse sentido e emissão de certidão de triagem. § 2º Concluída a virtualização de que trata o § 1º deste artigo, os autos eletrônicos serão encaminhados à CENTRASE Fazendária pelo Núcleo de Virtualização da Comarca de Belo Horizonte, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. (Destaquei) Ademais, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 , as ações que tenham sido ajuizadas no sistema eletrônico de origem (PJe), antes da implantação do eProc , devem continuar tramitando integralmente no sistema em que foram iniciadas , até eventual autorização para migração de sistemas, o que não é o caso dos presentes autos. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judicárias de que trata o inciso I do art.1º, no Sistema eproc , encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 3º Os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos mencionados no § 1º deste artigo ajuizados após a data da implantação do eProc deverão ser interpostos exclusivamente neste sistema. Destaquei Assim, o processo que tramitou no PJE durante a fase de conhecimento terá o seu cumprimento de sentença também no PJE. Isso porque o cumprimento de sentença configura tão somente fase processual dentro do procedimento sincrético inaugurado pela Lei nº 11.232, de 2005, devendo serem observados os ditames da Portaria Conjunta nº 1588/PR/2024, a fim de evitar indesejada litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003960-61.2025.8.13.0024

ID: 283168302

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003960-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARY MARCIA ROSA BELICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003960-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARY MARCIA ROSA BELICO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003960-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARY MARCIA ROSA BELICO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Jefferson Henrique De Sousa Alves x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 321409467

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042749-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON HENRIQUE DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5042749-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUSA ALVES CPF: 117.138.066-65 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, vejo que a contestação apresentada suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. O evidente incremento dos meios postos à disposição do consumidor para a solução de problemas decorrentes das relações firmadas entre compradores, vendedores e fornecedores, não admite mais que a primeira via a ser buscada seja a via judicial. Há de se observar, ainda, que a matéria posta em juízo se enquadra no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.”. No referido IRDR, o relator, Desembargador José Marcos Vieira, em 31/5/2023, a fim de dirimir dúvidas levantadas pelos magistrados em relação ao sobrestamento de processos relacionados ao Tema 91 IRDR – TJMG, proferiu decisão, nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, paradigma do referido tema, na qual explicitou os casos que deverão ser suspensos, devido ao IRDR, de forma que o sobrestamento “alcance as demandas apenas no momento processual relevante”. Sobre a tese fixada no IRDR, houve a admissão do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009, na qualidade de Recurso Representativo da controvérsia da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”, sendo determinada a suspensão da tese definida no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG e também a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR: […] Desse modo, cumpridos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso especial na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Terceira Vice-Presidência. Por consequência, adoto as seguintes providências: 1) Submeto ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte controvérsia: Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR; 3) Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas deste Tribunal (NUGEPNAC), com envio de cópia da presente decisão, para as providências legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade do presente representativo da controvérsia. […] Em todas os campos em que as relações consumeristas se desenvolvem, são postos à disposição do adquirente dos serviços ou produtos inúmeros meios virtuais e presenciais para a solução dos conflitos surgidos, sendo reconhecidos por sua praticidade e seu sucesso em sua na resolução. Tratando-se de questões envolvendo as instituições bancárias e financeiras, há vários meios postos à disposição de seus clientes ou daqueles que também não são clientes: 1) No SAC do próprio banco e sem solução, em sua Ouvidoria; 2) No Banco Central, por via telefônica (nº 145) ou no site https://www3.bcb.gov.br/faleconosco/#/login/registrar?natureza=1&tipo=1 3) No site Reclame Aqui, de conhecimento geral; 4) Na plataforma oficial da Secretaria Nacional do Consumidor, no seguinte endereço: www.consumidor.gov.br. Ressalte-se, por oportuno, que as chamadas feitas aos serviços de teleatendimento das empresas não podem ser considerados como uma tentativa de solução extrajudicial da questão porque tais serviços estão disponíveis, na maioria das vezes, para prestar apenas esclarecimentos e seus atendentes não estão treinados e nem habilitados a resolver situações conflituosas. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não buscou nenhum dos caminhos acima, postos à sua disposição, para a resolução do problema. A plataforma oficial do consumidor.gov.br, utilizada com enorme sucesso para a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a solução de conflitos de consumo, pela internet, tem índice de 80% de resolutividade dos registros, e possui prazo médio de resposta das empresas às demandas de cerca de 7 (sete) dias, sendo que a experiência comprova que a resposta é encaminhada bem antes desse prazo. Não se pode exigir que as requeridas resolvam o problema imediatamente, se a elas não é dado sequer conhecê-lo e resolvê-lo, antes de serem chamadas em Juízo, em prazo razoável e, via de consequência, não há possibilidade de prosseguimento do feito. Por todos os ângulos pelos quais se analisa a questão, vê-se que, sem sombra de dúvidas, a demanda judicial é o pior caminho a ser buscado, inclusive para o próprio Poder Judiciário e para a população em geral, que suporta, na sua totalidade e mesmo que nunca tenha passado na porta de um Juizado ou de um Fórum, um valor substancial para manter a máquina processual ativa. Intime-se a parte autora para comprovar a tentativa de solução extrajudicial da questão, preferencialmente na plataforma www.consumidor.gov.br, em nome próprio ou através do procurador(a), com a procuração exigida pela plataforma (com reconhecimento de firma) no prazo de 20 dias. Porventura, caso a parte autora discorde da tentativa de solução extrajudicial e opte por não fazê-la, o processo será suspenso e aguardará o julgamento do julgamento do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009. Atendendo a um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, no início deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor autorizou também o procurador da parte a fazer a reclamação na plataforma www.consumidor.gov.br, desde que junte a necessária procuração (com reconhecimento de firma em algumas hipóteses). Com a comprovação da tentativa de solução extrajudicial da questão ou decurso do prazo, volvam os autos conclusos. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5096681-61.2025.8.13.0024

ID: 325110310

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096681-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5096681-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 055.211.746-30 e outros RÉU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE CPF: 01.540.533/0001-29 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Fernando Henrique Rodrigues dos Santos e Sthefane Gomes Neuman Freitas, ajuizaram a presente ação em face da Companhia Thermas do Rio Quente, buscando a rescisão do contrato celebrado com a ré, a restituição integral do valor de R$3.342,82 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Narram os autores que em 01/06/2024, ao visitarem o parque da requerida, foram abordados por esta com a oferta de um contrato de utilização de hospedagens nos hotéis credenciados. Afirmam terem informado que só poderiam viajar no período de dezembro ou janeiro, tendo em vista que a segunda requerente é universitária e tem férias apenas em alta temporada. A requerida alegou não ter problema, visto que as hospedagens poderiam ser usufruídas em qualquer época do ano.Mediante a informação, efetivaram o contrato pagando R$838,00 de entrada, através de 2 pix, e parcelando R$417,47 em 35 vezes. Já em outubro de 2024, solicitaram o usufruto da hospedagem, sendo negado pela requerida pois haveria que quitar 30% da dívida para que pudessem usufruir. Já em Dezembro, solicitaram e novamente tiveram seu pedido recusado pela requerida, que alegou que a hospedagem só poderia ser utilizada em baixa temporada. Frustrados e arrependidos, alegaram que não poderiam viajar em outra data, mas a requerida permaneceu irredutível. Por fim, alegam que para não perderem as férias, alugaram uma hospedagem por outros meios, no valor de R$2.313,24, e solicitaram o cancelamento do contrato, bem como, a devolução do valor pago, contudo, foi alegado pela requerida que só devolveria o valor de R$200,00. Em sua defesa, a requerida COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE afirma que a parte autora alega que os prepostos da ré informaram que o contrato e os brindes recebidos poderiam ser utilizados em época de alta temporada, entretanto, o contrato é claro ao determinar quais são os períodos permitidos, sendo somente aquelas de baixa e média temporada. Afirma que o contrato, sem qualquer oposição, demonstra ciência das partes autoras no tocante às condições de rescisão, portanto, não podem alegar desconhecimento das cláusulas contratuais, também referentes às multas aplicadas, expressas no contrato. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi instruída com prova documental suficiente para demonstrar a existência da relação contratual estabelecida entre as partes (art. 373, I, do CPC). Na hipótese dos autos, os autores celebraram um contrato de prestação de serviços com a requerida Companhia Thermas do Rio Quente, ficando acordado uma oferta de hospedagem que poderia ser usufruída em qualquer época do ano. Posteriormente, foram informados que haviam datas para ser utilizada a hospedagem, sendo esta apenas em épocas de baixa e média temporada.Os promoventes alegam que o contrato foi descumprido, tendo em vista que o prometido pela companhia era a disponibilidade de hospedagens na data que os autores poderiam ir. Aduzem que, ao pedir o cancelamento, a mesma afirmou que devolveria apenas R$200,00 (duzentos reais). É incontroverso que em 10/12/2024, os autores buscaram a ré a fim de cancelar o contrato (id.10435312432, pág 2), em impugnação os autores alegam que antes da assinatura do contrato, lhes foi prometido diversos benefícios que não constavam no contrato final, e que foram orientados a não se preocupar com o que estava sendo escrito no contrato, pois independente disso, poderiam agendar livremente suas viagens. Incontroverso ainda que no contrato da ré, assinado pelos promoventes, está explícito que a rescisão se daria mediante a cobrança da multa contratual (cláusula IX-X, id.10477229799, p.6). Ainda no contrato apresentado, é possível verificar que é explicitamente mencionado que as semanas de hospedagem são para uso exclusivo em períodos de média temporada do destino escolhido (cláusula II, id.10477229799, p.6). Nesse contexto, a parte ré demonstrou o adimplemento integral da obrigação concernente à execução dos serviços contratados, portanto os autores não se desincumbiram do ônus de provar conforme disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não fazem jus à restituição do valor adimplido. Quanto ao pedido formulado pelos autores de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto apontam para a ausência de fato extraordinário que tenha causado dano incisivo a atributo da personalidade das partes autoras. Via de consequência, não há que se falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5036444-61.2025.8.13.0024

ID: 262819836

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036444-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAYDEE ROBERTHA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO DE CASTRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5036444-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HAYDEE ROBERTHA RAMOS CPF: 085.105.966-03 RÉU: ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 15.315.406/0002-11 e outros Vistos, etc. 1. O artigo 334, do Código de Processo Civil, estabelece que estando em ordem a petição inicial e não sendo o caso improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Designe-se audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania. Em caso de escolha do juízo 100% digital, designe-se na pauta virtual do CEJUSC. Intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, §9º). Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Caso a parte ré esteja apta a receber a citação por meio eletrônico, determino que o meio eletrônico seja utilizado na comunicação. Se expedido mandado e houver suspeita de ocultação, cuja verificação fática incumbe ao Sr. Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita na forma dos artigos 252 e ss. do CPC. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Nos termos do artigo 212, §2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação processual. Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora por mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se for o caso. Havendo pedido de citação por meio de WhatsApp, desde já defiro, se fornecido o número de linha telefônica móvel celular, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.477/PR/2023, a ser cumprida por oficial de justiça. Expeça-se o mandado. Não havendo autocomposição, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, caput), cujo termo inicial será a data da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não apresentar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Oportunamente, intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, ou para se manifestarem se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar, se for o caso, sobre as preliminares que podem ser reconhecidas de ofício, nos termos do artigo 337, §5º do CPC, bem como sobre eventual prescrição ou decadência. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para sentença. 2. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados1 (mediante recolhimento das custas, salvo assistência judiciária gratuita), bem como a expedição de ofício à CEMIG e COPASA, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. 3. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45 dias contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. 4. Em caso de opção pelo “Juízo 100% Digital”, identifiquem-se os autos com a respectiva etiqueta e observem-se as disposições da Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. 5. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se nos autos a prioridade da tramitação processual (CPC, art. 1.048, I), se for o caso. 6. Decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado ou precatória, para que supra a falta, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Int-se. Cumpra-se. Contagem, abril de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 6 1Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud, Siel e Cemig.

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Processo nº 5053419-61.2025.8.13.0024

ID: 261102938

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5053419-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053419-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 RÉU: MARCUS VINICIUS GOMES DOS SANTOS CPF: 162.642.996-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de MARCUS VINICIUS GOMES DOS SANTOS, em que a parte autora objetiva, liminarmente, a busca e apreensão de veículo automotor, que atualmente se encontra na posse da parte ré, ao argumento de que firmaram pacto com garantia de alienação fiduciária do referido bem, contudo, o financiado não cumpriu com suas obrigações, quedando-se inadimplente. Com a petição inicial vieram os demonstrativos do débito (ID 10404306097), instrumento de notificação (ID 10404307039), contrato de alienação fiduciária (ID 10404308322), documentos estes que demonstram hábeis para o fim a que se destinam. Ressalta-se, que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o Réu no mesmo endereço indicado no contrato. No entanto, o AR emitido pelo Correio, no campo "Motivo da Devolução", consta "ausente 3x". Dessa forma, se verifica que a notificação, conquanto encaminhada para o endereço constante no contrato, não chegou às mãos da parte ré porque ela não se encontrava no local nos dias e horários em que houve as tentativas de entrega. Sobre o tema, verifica-se que a questão foi objeto de apreciação pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132, quando restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, independente do recebimento pelo destinatário ou terceiros, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) Nesse contexto, diante do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento repetitivo, é de rigor reconhecer que o devedor foi regularmente constituído em mora. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, através do contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade sobre o bem oferecido em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 66 da Lei n° 4.728/65, com a redação conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 911/69. No que concerne a possibilidade de busca e apreensão, o Decreto-Lei 911/69, permite que o credor da alienação fiduciária apreenda o bem cujo domínio e posse indireta lhe pertencem, em caso de inadimplemento da obrigação a que acede o alienante, uma vez que a modalidade negocial impõe ao devedor a obrigação de pagar pontualmente as parcelas contratadas, sendo que a infringência dessa norma jurídica acarreta a possibilidade, a priori, de se rescindir o contrato, denunciando-se a mora, já evidenciada em decorrência do vencimento do prazo, embora sua comprovação se consolide na remessa ao devedor, de carta registrada, expedida conforme expressão contida no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, com as alterações feitas pela Lei 13.043/2014. A parte autora demonstrou a existência do contrato de financiamento existente entre as partes (ID 10404308322). De igual modo, demonstrou que a notificação foi enviada ao devedor (ID 10404307039) no endereço indicado no instrumento contratual. Neste contexto, o deferimento da medida de busca e apreensão é medida que se impõe. Assim, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 2004, concedo liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: veículo HONDA CB300F TWISTER CBS, cor CINZA, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, placa TCF2J93, chassi nº 9C2NC6100RR015813, renavam 01401974896, ficando desde já autorizadas as medidas de reforço policial e arrombamento, bem como as prerrogativas do §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Determino que conste do mandado de busca e apreensão que o devedor deverá, por ocasião do cumprimento da decisão, entregar o bem e seus respectivos documentos. Recomendo que a diligência seja cumprida por dois Oficiais de Justiça e que, na hipótese de arrombamento, seja lavrado auto circunstanciado da Ocorrência, na forma do §3º do artigo 846 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-o com um dos representantes do Autor ou pessoa autorizada expressamente por ele. Não comparecendo o representante do Autor, deposite-se o bem nas mãos da própria parte requerida. Lavre-se auto circunstanciado acerca do estado de conservação do bem objeto do litígio. Cite-se a Ré para, querendo, em quinze dias, ofereça contestação. No mesmo ato, deverá a parte requerida ser cientificada de que terá o prazo de cinco dias para purgar a mora, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do autor, desde que deposite em juízo a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º, art. 3º, Dec. 911/69). Deverá constar no mandado as autorizações do artigo 212, § 2º do CPC. Caso seja necessária a realização da diligência em Comarca distinta, determino que a parte autora proceda à distribuição do requerimento para apreensão do veículo nos termos do §10º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, com base no art. 3º, §§ 9º e 10 do Decreto-Lei n° 911/69, incluídos pela Lei n° 13.043/14, defiro, desde já, o requerimento de inclusão de restrição de circulação no veículo descrito na inicial, via Renajud, mediante prévio recolhimento das custas. Sem prejuízo, determino a retirada do segredo de justiça inserido nos autos, uma vez que cumprida a liminar e citado o réu. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5086011-61.2025.8.13.0024

ID: 322296398

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086011-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ASSISTENCIA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5086011-61.2025.8.13.0024 AUTOR: NILTON ADVAIR DOS REIS CPF: 953.901.976-15 RÉU/RÉ: AURA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ASSISTENCIA LTDA CPF: 49.757.130/0001-62 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. NILTON ADVAIR DOS REIS ingressou com a presente ação em face de AURA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ASSISTENCIA LTDA, pleiteando: a) a rescisão do contrato de prestação de serviço, sem ônus para parte requerente, com a consequente condenação da parte requerida a restituir parte requerente o valor de R$305,31, referente às mensalidades pagas, devidamente atualizado e corrigido; b) R$415,50, a título de danos materiais; c) indenização a título de danos morais. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O Autor narra que firmou contrato de prestação de serviços com a Ré para monitoramento e assistência veicular de seu automóvel, um VW Kombi Furgão 1.4 Mi Total Flex 8V, placa HGX7936. Aduz que, em 31 de março de 2024, necessitou acionar o serviço de reboque disponibilizado pela Contratada em razão de uma pane em seu veículo. Relata que, apesar de aguardar por um período excessivo de 08 (oito) horas no local do incidente e tentar, por diversas vezes, contatar a Requerida, não obteve êxito na prestação do serviço contratado. Diante da inércia e falha na prestação do serviço da Ré, o Autor foi compelido a contratar um serviço particular de reboque, incorrendo em um gasto de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Adicionalmente, para retornar à sua residência, o Autor teve que despender a quantia de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) com um veículo de aplicativo. A Requerida afirma que os serviços de assistência 24 horas são prestados em todo o território brasileiro, mas que, devido ao local e horário da solicitação, houve dificuldade em localizar um prestador disponível; que o Autor teria optado por não aguardar o acionamento de um prestador da Ré, informando que solicitaria um guincho particular, o que, em sua visão, eximiria a Requerida de responsabilidade; que sua natureza jurídica não é de seguradora, mas sim de empresa prestadora de serviços de monitoramento, rastreamento e recuperação veicular, assumindo obrigações de meio e não de resultado; que a relação jurídica estabelecida entre as partes não seria de consumo, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova; que, em relação ao pedido de rescisão contratual, defende a validade da cláusula 12.2 do contrato, que prevê a aplicação de multa de 30% sobre as mensalidades vincendas em caso de rescisão antecipada por parte do Contratante; impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando a ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano efetivo, e a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. A proteção veicular oferecida por associações ou empresas que prestam serviços de auxílio mútuo, embora possa ter particularidades em relação aos contratos de seguro tradicionais, não desvirtua a relação consumerista quando há uma clara contraprestação por serviços oferecidos de forma organizada e profissional, visando o atendimento de uma necessidade do consumidor. A essência do serviço, que é a proteção e assistência ao veículo mediante pagamento, denota o vínculo de consumo. A vulnerabilidade do consumidor, seja técnica, econômica ou informacional, frente ao fornecedor, é a base da aplicação do CDC. No caso em tela, o Autor é claramente hipossuficiente em relação à Ré, que detém o conhecimento técnico e a estrutura para a prestação dos serviços. Portanto, resta configurada a relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente incidência de seus princípios, tais como a boa-fé objetiva, a transparência e a efetiva informação, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, ambos os requisitos estão presentes: a narrativa do autor encontra-se minimamente verossímil e ele se apresenta como parte vulnerável na relação contratual. O fornecedor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, que são considerados defeituosos quando não fornecem a segurança que o consumidor dele pode esperar, notadamente os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Com efeito, as normas consumeristas traçam os contornos da responsabilidade objetiva por fato do serviço, dentro dos quais prescinde investigar a conduta do fornecedor, para destilar o elemento culpa, bastando a constatação do nexo de causalidade com o dano produzido. Nessa ordem de ideias, ausentes as causas excludentes da responsabilidade — quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa (rectius, fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro; e ainda, conforme a posição doutrinária perfilhada por este Juízo, o caso fortuito externo e a força maior, que excluem a responsabilidade, pelo rompimento do nexo causal — emerge o dever de indenizar. O cerne da controvérsia reside na alegação do Autor de falha na prestação do serviço de assistência 24 horas. Conforme narrado na inicial, e não substancialmente contestado pela Ré em termos de negação do evento, o Autor acionou o serviço de reboque em 31 de março de 2024 e permaneceu por 08 (oito) horas aguardando, sem sucesso. A Ré, em sua contestação, não nega o acionamento e a não prestação do serviço no tempo devido, limitando-se a justificar a dificuldade de encontrar um prestador devido ao "local e horário" e a alegar que o Autor "optou por não aguardar" e que "não foi fornecido um prazo de atendimento". Tais justificativas são insuficientes para eximir a Requerida de sua responsabilidade. A oferta de um "PLANO ASSISTENCIAL 24H" implica, por sua própria natureza, a expectativa legítima do consumidor de um atendimento eficiente e em tempo razoável em situações de emergência, como uma pane veicular. A dificuldade de encontrar prestador em determinado local ou horário é um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela Ré e deve ser por ela suportada, e não transferida ao consumidor. A ausência de um prazo de atendimento pré-definido no contrato não legitima a ineficiência ou a inércia, especialmente quando o serviço é oferecido como "24 horas" e se destina a situações de urgência. A espera de 08 (oito) horas, tempo considerável para qualquer situação de pane em veículo, demonstra uma inação incompatível com a natureza do serviço contratado. A afirmação da Ré de que o Autor "optou por não aguardar" é uma consequência direta da falha na prestação do serviço. Não se pode exigir que o consumidor, em uma situação de vulnerabilidade e emergência, permaneça indefinidamente aguardando um serviço que não se concretiza. A contratação de um serviço particular de reboque e de transporte por aplicativo, nesse cenário, configura-se como medida razoável e necessária para mitigar os prejuízos e resolver a situação emergencial provocada pela ineficiência da Ré. A Cláusula 7.1 (a) 1. do contrato (ID 10469426472) expressamente prevê o serviço de reboque em caso de pane. A falha na prestação deste serviço, essencial ao contrato, caracteriza o descumprimento contratual por parte da Requerida. A ineficiência no atendimento, com a demora excessiva e a ausência de solução, configura um defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores despendidos pelo Autor com o guincho particular (R$ 375,00) e o transporte por aplicativo (R$ 40,50), totalizando R$ 415,50 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos), são perdas materiais diretamente decorrentes da conduta omissiva da Requerida. A falha na prestação de serviço pela Requerida, consistente na ineficiência do atendimento da assistência 24 horas, configura justa causa para a rescisão do contrato por culpa da fornecedora. O Código de Defesa do Consumidor busca o equilíbrio nas relações contratuais, e a quebra da expectativa legítima do consumidor quanto ao serviço essencialmente contratado autoriza a rescisão sem a imposição de ônus ao contratante. A Ré argumenta a aplicação da Cláusula 12.2 do contrato, que prevê multa de 30% sobre as mensalidades vincendas em caso de encerramento antecipado do contrato pelo Contratante. Contudo, essa cláusula é aplicável em caso de rescisão voluntária e imotivada por parte do consumidor. No presente caso, a rescisão não é motivada por mera liberalidade do Autor, mas sim pelo descumprimento contratual da Requerida. A imposição de multa ao consumidor que busca a rescisão em razão da falha do fornecedor configuraria um enriquecimento ilícito da Ré e uma penalidade abusiva ao consumidor, contrariando os princípios da boa-fé e da equidade previstos no CDC. Desse modo, a rescisão contratual deve ser declarada por culpa exclusiva da Requerida, com a consequente inexigibilidade de qualquer multa ou encargo de fidelidade do Autor. Ademais, considerando que a mensalidade de R$ 113,85 (ID 10427506813) refere-se ao período em que o serviço deveria estar ativo e foi falho, e o Autor não recebeu a contraprestação integral, este valor também deve ser restituído, pois representa parte do prejuízo decorrente da má prestação do serviço. O pedido de indenização por danos morais deve ser analisado sob a ótica da violação de direitos da personalidade do Autor. Embora meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos não sejam suficientes para configurar dano moral indenizável, a situação vivenciada pelo Autor transcende o mero dissabor. A falha na prestação do serviço de assistência 24 horas, em um momento de vulnerabilidade e emergência, como uma pane veicular, gera no consumidor uma situação de angústia, desamparo e frustração que ultrapassa o tolerável. O Autor ficou por 08 (oito) horas aguardando um serviço essencial que havia contratado para prover segurança e apoio em momentos de necessidade, sem qualquer solução eficaz ou comunicação adequada por parte da Ré. A expectativa de socorro, quebrada pela inércia da empresa, somada à necessidade de buscar e pagar por um serviço particular, acarreta não apenas prejuízo financeiro, mas também estresse, perda de tempo útil e sensação de desrespeito. A desídia na prestação de serviços essenciais, especialmente em situações de emergência, pode configurar dano moral, pois atinge a dignidade da pessoa, que se vê desassistida e desrespeitada. A finalidade do serviço contratado era justamente oferecer tranquilidade e segurança em imprevistos com o veículo. A frustração dessa expectativa legítima, aliada ao sentimento de desamparo e à necessidade de resolver por meios próprios uma situação que deveria ter sido solucionada pela contratada, são elementos suficientes para configurar o dano extrapatrimonial. E na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se o interesse jurídico protegido, a repercussão do dano e as condições econômicas da vítima de forma a compensar seus transtornos sem gerar um enriquecimento indevido e, reflexamente, incentivar o ofensor a ser mais diligente com as suas obrigações. Não há, por outro lado, como se admitir a pretensão do autor em que seja arbitrada uma indenização em caráter pedagógico, fundada na lucratividade dos réus. Com efeito, o Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possui amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, a competência para coibir as infrações às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aplicar as sanções penais pela prática dos crimes nele definidos e ordenar a reparação dos danos causados por defeitos dos produtos e serviços, mas não a de punir economicamente os fornecedores. Por isso, as condições econômicas dos ofensores são irrelevantes como fator de arbitramento dos danos morais. Sendo assim, compreende-se que a indenização de R$2.000,00 (dois mil reais) apresenta-se apta satisfazer a função compensatória e os efeitos pedagógicos dos danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de monitoramento e assistência veicular celebrado entre as partes por culpa exclusiva da Ré, a partir da data do evento danoso (31/03/2024), sem qualquer ônus de fidelidade ou multa rescisória para o Autor; b) CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor a quantia de R$ 529,35 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) CONDENAR a Requerida a pagar a quantia R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), ambos contados a partir desta sentença. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5086011-61.2025.8.13.0024 AUTOR: NILTON ADVAIR DOS REIS CPF: 953.901.976-15 RÉU/RÉ: AURA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ASSISTENCIA LTDA CPF: 49.757.130/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Renato Lana x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda.

ID: 305516081

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058172-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LANA

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058172-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: RENATO LANA CPF: 051.542.626-11 RÉU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes, seguido de fundamentação. No caso em questão, a parte RENATO LANA ajuizou ação em face de FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, devidamente qualificado nos autos, alegando ser usuário frequente da plataforma FlixBus desde fevereiro de 2024. Afirma que, em todas as viagens realizadas, os ônibus disponibilizados foram de categoria inferior à anunciada. Relata que na viagem de 31/01/2025, no trecho Belo Horizonte-Brasília, além da troca do tipo de ônibus, este apresentava diversas irregularidades: banheiro entupido, cintos de segurança danificados, goteiras, e mau comportamento do motorista. Informa que a ANTT foi acionada e, por falta de outro veículo disponível, autorizou a continuidade da viagem nas condições existentes. O autor aduz que as falhas lhe causaram grande desconforto, constrangimento e insegurança. Diante do exposto, o autor requereu: (i) Inversão do ônus da prova; (ii) Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00; (iii) Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, que atua unicamente como intermediadora na venda de passagens, sem qualquer ingerência sobre a operação do transporte. No mérito, afirma que não é fornecedora direta do serviço de transporte, mas mera intermediadora, sendo responsável apenas pela venda de passagens e marketing. Sustenta que sua responsabilidade deve ser afastada por se tratar de culpa exclusiva de terceiro, no caso, a empresa operadora do transporte. Ainda, sustenta que o autor realizou a viagem pretendida e que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento Ao final, requereu: (i) Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) Caso ultrapassada, a improcedência total dos pedidos iniciais. I - PRELIMINAR A) Da ilegitimidade passiva Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, entende-se que esta, como fornecedora, responde solidariamente pelos serviços prestados, conforme prevê o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Com isso, a empresa possui plena legitimidade para configurar o polo passivo da lide. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. II - MÉRITO Legislação pertinente: Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes tem natureza consumerista, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária do serviço oferecido pela parte ré, que se enquadra como fornecedora. Ônus da prova: Na presente demanda, o autor sustenta que houve vício na prestação do serviço, caracterizado pela disponibilização de ônibus em desconformidade com o contratado (semi-leito ou leito) e em condições inadequadas de segurança e conforto. Constata-se que a vulnerabilidade do consumidor, em razão de sua condição de consumidor, demonstra sua dificuldade técnica de comprovar a falha na prestação de serviços. Por conseguinte, aplica-se a lógica consumista que impõe a inversão do ônus da prova ao fornecedor. A empresa, por sua vez, limita-se a defender que atua apenas como intermediadora na comercialização das passagens, não sendo a prestadora direta do serviço de transporte. Por isso, afirma que não pode ser responsabilizada por eventuais falhas na execução do serviço, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à empresa responsável pela operação do transporte Tal alegação revela a fragilidade de sua defesa, sobretudo diante do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviços: Da análise dos autos, observa-se que o autor adquiriu, por meio da plataforma da parte ré, passagem de ônibus na categoria semi-leito para viagem agendada em 31/01/2025 (ID 10407737947, página 6). Ocorre que, durante a prestação do serviço, o autor foi submetido a diversas falhas na execução contratual, tais como sanitário obstruído, comportamento inadequado do motorista (ID’s 10407709730 e 10407699194), cintos de segurança danificados, infiltrações no interior do veículo e, notadamente, o rebaixamento da categoria originalmente contratada (ID 10407687829). A empresa ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação do serviço prestado, limitando-se a sustentar a inexistência de sua responsabilidade, sob a tese de que apenas intermedeia a contratação. Embora a ré não tenha sido a executora direta do serviço de transporte, é importante destacar que os defeitos verificados no veículo configuram fortuito interno, o que não a exime de responsabilidade. Tais falhas decorrem de riscos inerentes à atividade desempenhada no âmbito da cadeia de fornecimento de serviços de transporte, da qual a plataforma intermediadora também faz parte. Nesse contexto, cumpre salientar que as empresas que intermedeiam a comercialização de passagens integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os documentos juntados aos autos, em especial os registros fotográficos e o boletim de ocorrência relatando os fatos (ID 10407734401), conferem verossimilhança às alegações do consumidor, demonstrando a ocorrência de falhas relevantes. Diante disso, considerando a responsabilidade solidária da plataforma intermediadora pelos problemas ocorridos durante a viagem contratada, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral: Analisando as circunstâncias concretas do caso, especialmente a prestação defeituosa do serviço de transporte, bem como a expectativa gerada nos consumidores quanto à qualidade e segurança do serviço contratado, conclui-se que a indenização por danos morais é devida. Nesse contexto, entende-se que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$4.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a intensidade da falha na prestação do serviço evidenciada, que extrapola a esfera do mero aborrecimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. AFT. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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49.417.972 Ronie Jose Celestino x Tim S/A

ID: 310526342

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072237-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

49.417.972 RONIE JOSE CELESTINO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

WELINGTON RODRIGO PIO

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LILIAM MICHELINE FERNANDES PIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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CARLOS HENRIQUE SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072237-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: 49.417.972 RONIE JOSE CELESTINO CPF: 49.417.972/0001-75 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0020-84 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisados os autos, tenho que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Em considerações iniciais, registro que há relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do CDC (destinatário final fático – corrente finalista) e a ré, na definição de fornecedor do art. 3º do referido diploma legal. Note-se que a jurisprudência majoritária tem entendido que, mesmo diante de uma relação interempresarial, havendo relação de dependência de uma das partes frente à outra, pode-se caracterizar a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90. Por tudo isso, aplicáveis as normas consumeristas ao caso em apreço. Quanto aos fatos, alega a parte autora que realizou a portabilidade de seus dois números para a empresa promovida. Contudo, ao ser enviada a primeira fatura, percebeu que houve cobranças superiores ao inicialmente contratado, e que se tratava da inclusão não reconhecida de mais uma linha telefônica. Aduz, que tentou resolução extrajudicial, sem êxito, de forma que realizou nova portabilidade para outra empresa, motivo pelo qual a promovida está lhe cobrando multa no valor de R$ 2.333,19, com a qual não concorda. A parte promovida, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular e, nesse sentido, a multa aplicada é devida. Feitas essas considerações, pela análise dos autos observo ausência de comprovação da anuência da parte autora quanto à linha de número (31) 9-9337-0080. A promovida não apresentou gravações, contrato físico ou outro documento que comprove a anuência da parte autora com a contratação respectiva. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar a regularidade do serviço, ônus do qual a ré não se desincumbiu. A inclusão de linha e cobrança sem solicitação configura falha na prestação do serviço e justifica a declaração de inexistência da relação contratual referente à tal linha, na forma solicitada pela parte autora. Cumpre salientar, que a má prestação de serviço dá direito à quebra do contrato sem pagamento de multa, conforme art. 35, inciso III, do CDC. Portanto, o consumidor terá direito à rescisão contratual caso o fornecedor descumpra com a oferta previamente acordada. Assim, constatada a falha, retira-se a exigência de multa pela rescisão antecipada. Neste sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. FATURAS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS VANTAGENS PROMETIDAS. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos casos de rescisão antecipada do contrato a pedido do consumidor por culpa da ré, em razão de falha na prestação dos serviços, indevida a cobrança da multa rescisória. 2) A pessoa jurídica que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais causados à vítima. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, de natureza contratual, os juros de mora deverão incidir desde a data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068330-2/001, Relator: Des.Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) Uma vez que a falha que motivou a rescisão contratual é de responsabilidade da ré, afigura-se ilegítima a cobrança de multa pela rescisão. No tocante ao pedido de repetição de indébito, verifico que a parte autora não comprova o pagamento da multa rescisória, apenas a cobrança da quantia. Logo, não há o que se falar em pagamento indevido, consoante o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, não há o que se falar em restituição de valores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a parte autora não têm razão. É bem verdade que segundo a orientação do STJ, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme Súmula 227. Entretanto, para que haja indenização, afigura-se necessária a efetiva demonstração da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o fato deve afetar o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, violação à sua imagem, conceito e boa fama, o que não vislumbro ter sido demonstrado nos autos. Em verdade, da narrativa da inicial não é possível vislumbrar desdobramentos para além da cobrança indevida, não restando demonstrada qualquer repercussão negativa nas atividades cotidianas da empresa promovente capaz de acarretar perdas de clientes ou diminuição de sua reputação no mercado. A cobrança indevida de valores da parte autora, por si só, não gera dever de indenizar, pois dissociada de condutas lesivas à honra objetiva, como protesto ou negativação. Logo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial. Impõe-se, assim, a procedência parcial do pedido inicial. Por fim, a hipótese é, também, de antecipar os efeitos da tutela para determinar, de imediato, a suspensão da cobrança de valores relacionados à linha (31) 9-9337-0080, como também da multa no valor de R$ 2.333,19, devendo, ainda, a promovida se abster de negativar o nome da parte autora em relação a tais débitos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) conceder a tutela de urgência de forma a determinar que a parte promovida se abstenha de cobrar valores relacionados à linha (31) 9-9337-0080, como também a multa no valor de R$ 2.333,19 (dois mil trezentos e trinta e três reais e dezenove centavos), devendo, ainda, se abster de negativar o nome da parte autora em relação a tais débitos, tudo sob pena de multa a ser fixada; 2) declarar a inexistência da relação contratual referente ao número (31) 9-9337-0080; e, 3) declarar a inexigibilidade da multa de cancelamento no valor de R$ 2.333,19 (dois mil trezentos e trinta e três reais e dezenove centavos). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, no caso de eventual interposição de recurso. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte 5/3

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Processo nº 5032758-61.2025.8.13.0024

ID: 291024812

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032758-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI ROCCO MARIA DA GLORIA ESTRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE VALENTIM

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RAYLANDER GUSTAVO MARQUES VALENTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5032758-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GIOVANNI ROCCO CPF: 177.162.506-63 e outros RÉU: BR REPASSE DE VEICULOS LTDA CPF: 37.861.842/0001-48 DESPACHO 1. Defiro a gratuidade judiciária. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC. 2.1. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 2.2. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.4. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.5. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.5.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.6 Somente com a efetivação da citação da(s) parte(s) ré(s) pela via postal, ou por mandado – desde que não seja o caso de nomeação de curador especial –, proceda-se com o cumprimento do item 3. Caso a citação ocorra por edital, fica prejudicada a designação da audiência de conciliação. 3. Aguarde-se o fim do prazo da(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação. Considerando pedido expresso da parte autora pela tentativa de composição consensual, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 3.3. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de designada, observado o prazo do art. 334 do CPC. 4. Apresentada contestação, realizada a audiência de conciliação e não havendo autocomposição, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, proceder alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC). 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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