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Processo nº 1077629-53.2025.8.26.0100

ID: 293584563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077629-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077629-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandra Gomes Souza - 1- A parte autora reside em NITERÓI/RJ, mas contratou advogado particular para ajuizar a pr… Processo 1077629-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandra Gomes Souza - 1- A parte autora reside em NITERÓI/RJ, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.º 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Anoto, ainda, que a autora é enfermeira. Veja-se, outrossim, que embora não esclareça quanto aufere mensalmente, à época da contratação comprovou renda suficiente para arcar com parcelas mensais que beiram os R$ 1.400,00, a serem despendidos apenas na prestação, sem contar todas as suas outras despesas, de modo que não se supõe que sofrerá privações pelo recolhimento das custas iniciais. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1098484-53.2025.8.26.0100

ID: 331809216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098484-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXEI TADEU LINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA DAS NEVES REGO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098484-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alexei Tadeu Lins Ferreira - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13… Processo 1098484-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alexei Tadeu Lins Ferreira - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Incluída a tarja indicativa. Retirei a tarja de Segredo de Justiça. O feito não se ajusta às hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. ALEXEI TADEU LINS FERREIRA, representando seu filho menor HENRI MAXIMUS GOMES LINS, ajuizou a presente ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, narrando, em síntese, ser beneficiário juntamente com seu filho de apólice de seguro saúde junto à requerida, e que o menor é portador de síndrome rara denominada de Síndrome de Patau (trissomia do cromossomo 13). Afirma que atualmente a criança se encontra em tratamento intensivo (UTI) e cuidados médicos integrais em regime de internação hospitalar no Hospital Infantil Sabará desde 09/06/2025, que está sendo integralmente coberta pela requerida, inclusive com fornecimentos de todos os medicamentos ministrados diariamente, insumos, profissionais médicos, enfermagem e demais terapias necessárias. Alega que seu filho está se submetendo a tratamento com inúmeros medicamentos, e dentre eles está sendo solicitada a utilização do "CANABIDIOL" 50mg/ml 2,2 ml de 8/8hs, na tentativa de minimizar e controlar as crises convulsivas na tentativa de melhorar a condição geral do paciente. Entretanto, o pedido de cobertura do referido medicamento foi negado pela requerida. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a fornecer/autorizar e/ou custear o medicamento canabidiol, na forma e modo prescritos no relatório médico, pelo tempo que se fizer necessário, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela (fls. 49/53). É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Os relatórios médicos encartados às fls. 25 e 44 evidenciam uma condição de saúde crítica do autor e que faz presumir a emergência da situação, que encontra-se internado na UTI pediátrica, bem como a informação de que o medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi) 50mg/ml deve ser ministrado via gastrostomia, demandando, ao menos em um juízo de cognição sumária, próprio da presente decisão, de ambiente hospitalar para sua administração ao paciente. Negativa da ré às fls. 26/27. Importante ressaltar que a Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelos planos de saúde em hipóteses estritas, quais sejam: fármacos antineoplásicos ou que necessitem de ambiente hospitalar para serem ministrados (artigos 10, VI, e 12, do diploma legal referido). Se o medicamento é necessário e adequado para o tratamento eficaz da doença, o plano de saúde não pode negar ao consumidor a sua cobertura. Evidente que o fornecimento do fármaco se mostra imprescindível ao menor, conforme os relatórios médicos acima referenciados, de modo que ilícita a negativa de cobertura pela ré. Ressalto, ainda, caber ao médico a indicação do melhor tratamento ao paciente, não sendo cabível a alegação de que o exame ou tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido, veja-se entendimento sumulado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo. "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Portanto, se não há restrição contratual à enfermidade do autor, deverá a ré providenciar a cobertura dos procedimentos a ela relacionados. Ademais, conforme mencionado pelo d. Ministério Público às fls. 50, a ANVISA aprovou o registro de diversos produtos à base de Canabidiol, inclusive o requerido pelo autor. In casu, vislumbra-se o perigo de dano. O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é integridade física do filho do autor. Veja-se o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento Plano de saúde Ação declaratória c.c. prestação de fazer - Tutela de urgência deferida para impor à ré o fornecimento de medicamento a base de Canabidiol - Expressa indicação médica da Necessidade do procedimento pretendido Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente Aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA nos termos da RDC 327 de 2019 Autorização de uso que equivale a registro Decisão que não afronta o decidido no Tema nº 990 do STJ - Precedentes Urgência e gravidade do quadro do menor que justificam as astreintes fixadas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119662-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Agravo de Instrumento Plano de saúde Ação declaratória c.c. prestação de fazer - Tutela de urgência deferida para impor à ré o fornecimento de medicamento a base de Canabidiol - Expressa indicação médica da Necessidade do procedimento pretendido Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente Aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA nos termos da RDC 327 de 2019 Autorização de uso que equivale a registro Decisão que não afronta o decidido no Tema nº 990 do STJ - Precedentes Urgência e gravidade do quadro do menor que justificam as astreintes fixadas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119662-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida limita-se à sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante e, havendo reforma da decisão em sentença, os valores desprendidos pela parte requerida podem ser reavidos. Derigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Ante o exposto, defiro a tutela pretendida, para determinar à requerida que autorize e custeie o medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi) 50 mg/ml, conforme indicado pelo médico às fls. 44, sob pena de multa. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pelo interessado, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: CLAUDIA REGINA DAS NEVES REGO LINS (OAB 125248/SP)

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F.G.P Consult Em Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 332827079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057453-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.G.P CONSULT EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057453-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.g.p Consult Em Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FGP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTD… Processo 1057453-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.g.p Consult Em Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FGP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 98/99). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 258/319). Houve réplica (fls. 516/540). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A prova oral requerida pelo réu destinava-se tão somente a endossar a alegação de advocacia predatória. Todavia, na espécie, a procuração apresentada a fls. 17/18 contém reconhecimento de firma e foi instruída com a fotografia de fls. 19 de modo a atribuir conhecimento pela autora quanto a presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 10/04/2025, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 10/04/2025. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 10/04/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1028644-53.2025.8.26.0100

ID: 291527329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028644-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYSTAX SISTEMAS FISCAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028644-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Systax Sistemas Fiscais Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SYSTAX SISTEMAIS FISCAIS LTDA em face de NOTR… Processo 1028644-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Systax Sistemas Fiscais Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SYSTAX SISTEMAIS FISCAIS LTDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos à fl. 7 (item "d") da inicial. 1- Fls. 54 e 57/59: Recebo como emendas à inicial. 2- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 55/56, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 3- Sem prejuízo, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Alega a parte autora que realizou a solicitação, em 14 de novembro de 2024, de inclusão no plano de saúde réu de esposa de seu funcionário, Sra. Fabiana, portanto dentro do prazo legal de 30 dias do casamento, pois ocorrido em 1º de novembro de 2024. No entanto, informa que o sistema da requerida ficou fora do ar entre 14 de novembro e 3 de dezembro, de modo que em 3 de dezembro solicitou novamente a inclusão, que somente foi efetivada em 12 de dezembro, motivo pelo qual a ré informou que a Sra. Fabiana estaria sujeita a prazos de carências. Verifico, contudo, que não comprovou o autor os fatos alegados, notadamente, o pedido de inclusão da Sra. Fabiana dentro do prazo de 30 dias após seu casamento ou mesmo a indisponibilidade do sistema da ré. Assim, em que pesem as alegações autorais, não há elementos suficientes para, numa análise cognitiva sumária, impor à requerida o afastamento de período de carências. Destarte, faz-se necessário primeiramente a formação do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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Processo nº 1073070-53.2025.8.26.0100

ID: 337478759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073070-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL DO NASCIMENTO SILVA TAIS COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073070-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Otoniel do Nascimento Silva - - Tais Costa Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos … Processo 1073070-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Otoniel do Nascimento Silva - - Tais Costa Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único ou do art. 1.242, parágrafo único, ambos do Código Civil deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP), RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Marcelo Luiz Cassimiro x Jordao Neto Da Silva

ID: 258875391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001077-41.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ CASSIMIRO

Polo Passivo:

JORDAO NETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEYLLA PALMA ALVES

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JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEDEON LUSTOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001077-41.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO LUIZ CASSIMIRO CPF: 447.010.806-59 RÉU: JORDAO NETO DA SILVA CPF: 899.042.818-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Marcelo Luiz Cassimiro, qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento, em desfavor de Jordão Neto da Silva, postulando, em síntese, a condenação do réu a realizar a transferência do imóvel objeto da ação para seu nome, bem como a transferir perante a Secretaria da Receita Federal as obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao Imóvel perante o Incra, a fixação de indenização por dano moral e o ressarcimento por dano material. Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que em 09/04/2001 celebrou contrato de compra e venda verbal com o requerido, tendo por objeto a transferência do imóvel “Fazenda Luz Divina”, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Assevera que o requerido efetuou o pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) como entrada e repassou 10 (dez) cheques pré-datados em nome de terceiro, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Sustenta que foi surpreendido a partir da tentativa de recebimento do sétimo cheque, pois foram sustados. Narra, ainda, que tentou receber a dívida de forma extrajudicial, no entanto, o requerido informou que não pagaria tais valores e pediu para que o requerente procurasse o titular dos cheques. Por fim, informa que o requerido não fez a transferência do imóvel e das obrigações acessórias para seu nome, razão pela qual teve que efetuar o pagamento dos débitos pendentes. Decisão declinando a competência para esta comarca (ID 10166035733). Na contestação, o réu requer os benefícios da justiça gratuita e argui preliminar de ilegitimidade passiva, decadência do direito à ação anulatória e da reintegração de posse e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta, em suma, que não firmou nenhum contrato com o autor e que os cheques pertencem a terceiro, já falecido (ID 10299593002). Impugnação à contestação apresentada (ID 10320878679). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10357764093), ao passo que a parte adversa requereu produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerido e juntada de novas provas (ID 10357795905). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em atenção ao art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2.1 Da ilegitimidade passiva Na preliminar de contestação, o réu suscitou sua impertinência subjetiva, sob argumento de que não firmou com o autor qualquer contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação. Para postular em juízo, nos termos do art. 17 Código de Processo Civil, é necessário ter, além de interesse, legitimidade, esta consubstanciada na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material, a ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações constantes da petição inicial. Sobre a questão, destaco a escorreita lição de Fredie Didier Júnior: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 344-346). À luz dessa premissa, tenho que melhor sorte não assiste ao réu, porquanto, a partir dos fatos descritos pelo autor na inicial, este sustenta que celebrou contrato verbal de compra e venda com o réu. Tal questão, no entanto, poderá ser melhor apreciada quando da prova testemunhal, que será feita em momento oportuno, considerando que o autor atribui legitimidade ao réu, a qual, por sua vez, é expressamente contestada por este. Posto isto, afasto a preliminar suscitada. 2.2 Da decadência O réu argui preliminar de decadência do direito de ação do autor, em relação a pretensão de nulidade do contrato verbal supostamente celebrado pelas partes, sob o fundamento de que já decorreu o prazo estabelecido no art. 178 do Código de Processo Civil, qual seja, 4 (quatro) anos. Alega, ainda, que a pretensão de reintegração de posse também deve ser extinta, por se tratar de pedido consequente da demanda anulatória, de modo que, sendo esta extinta, prejudica-se igualmente o pedido dela derivado. Da leitura da inicial, observa-se que o autor requer a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente reintegração da posse do bem, alegando, em síntese, que teria sido induzido em erro, por confiar na boa-fé do réu, que posteriormente deixou de cumprir com sua contraprestação. Contudo, razão não assiste ao autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o erro capaz de ensejar a anulação de um negócio jurídico deve ser substancial, ou seja, aquele que recai sobre os elementos essenciais da declaração de vontade, comprometendo a própria formação do consentimento. Nesse contexto, o art. 139 do referido código define as hipóteses em que se configura o erro substancial, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No caso dos autos, verifica-se que o autor não demonstra a ocorrência de erro substancial. A alegação de que confiou na boa-fé do réu ao celebrar o negócio, por si só, não configura vício capaz de anular o negócio jurídico. Trata-se de violação ao princípio da boa-fé objetiva, que pode, em tese, gerar outras consequências jurídicas, mas não se confunde com o erro invalidante. A confiança depositada na outra parte não equivale a erro sobre o objeto do negócio ou sobre suas qualidades essenciais. Além disso, a frustração posterior de uma expectativa legítima, sem que haja vício na formação da vontade, não justifica a decretação de nulidade. Não se ignora a importância da boa-fé nas relações contratuais, mas sua inobservância, ainda que reprovável, não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do contrato. Ressalte-se que, ainda que se admitisse, em tese, a existência do alegado vício, o pleito não poderia ser acolhido, em razão do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. Nos termos desse dispositivo, o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos. Tal prazo, por sua natureza, é decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe, nos termos da legislação vigente. No caso em análise, verifica-se que o negócio impugnado foi celebrado em 09/04/2001, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido apenas em 16/02/2023, ou seja, após o transcurso do prazo de quatro anos previsto legalmente. Dessa forma, operou-se a decadência do direito de ação, razão pela qual não há como se acolher o pedido de nulidade, ainda que houvesse elementos que apontassem para a existência do vício alegado. Consequentemente, em decorrência lógica e jurídica desse reconhecimento, impõe-se também o reconhecimento da decadência do pedido de reintegração de posse, pois este é derivado diretamente da pretensão anulatória. Ante o exposto, reconheço a decadência no que concerne aos pedidos de nulidade do negócio jurídico e de reintegração de posse, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. O feito prosseguirá em relação ao demais pedidos, que poderão ser melhor esclarecidos oportunamente, por meio de prova testemunhal. 2.3 Da impugnação ao valor da causa Em atenção ao art. 293 do Código de Processo Civil, em sede preliminar, o réu impugnou o valor da causa indicado na inicial, sob o argumento de que o montante ali constante não perfaz o proveito econômico visado pelo autor. Razão lhe assiste. Da análise detida da inicial, observo que a pretensão do autor se consubstancia (i) na nulidade do negócio jurídico; (ii) na reintegração de posse; (iii) na indenização por lucro cessante equivalente ao valor do aluguel no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (iv) na condenação do réu na obrigação de fazer para transferência das obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao imóvel perante o INCRA; (v) no ressarcimento de dano material no valor de R$ 7.993,45 (dez mil reais); (vi) na condenação do réu a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (grifo nosso). Assim, in casu, o valor da causa deve corresponder à soma de seus pedidos, acima elencados, devendo indicá-lo de forma discricionária. Contudo, da leitura da inicial, verifico que o autor não considerou o valor da indenização por lucros cessantes ao atribuir o valor da causa. Portanto, tal valor há de ser acrescentado, devendo corresponder a quantia de R$ 172.993,45 (cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). Acrescenta-se que não há amparo legal para exclusão da referida indenização por tratar-se de pedido incerto, conforme alegado pelo réu. Assim, rejeito a impugnação suscitada. Logo, com fulcro no § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo ex officio o valor atribuída à causa e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. À Contadoria judicial para que promova a retificação do valor da causa. 2.4 Das provas requeridas e outras determinações Primeiramente, com base nos documentos que acompanham a contestação, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Na fase de especificação de provas, requerem as partes a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu, este último, requerido pelo próprio. No entanto, entendo ser incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte solicitante, considerando que, o depoimento pessoal da parte não possui o valor probatório pretendido, pois se destina tão-somente a provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa, não servindo como meio de prova dos fatos alegados pela própria parte que a requer. Ademais, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do magistrado ordená-lo de ofício. Nesse sentido: (Acórdão n.1036113, 20160910103666APC, Relator: Eustáquio de Castro 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: 474/477). Desse modo, inviável o pleito para o fim pretendido, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, da análise dos autos, observa-se divergência entre os ITRs apresentados pelas partes, tendo em vista que os códigos do imóvel no INCRA são distintos, o que indica, em princípio, que não se trata do mesmo bem. Assim, para dirimir a controvérsia (limitar a legitimidade das partes, os danos morais e a conversão em perdas e danos), entendo se que faz necessária a produção de prova testemunhal, para melhor instrução do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2025 às 14h40min. A audiência será realizada de forma presencial, entretanto, fica facultado às partes, se assim desejarem, a participação por videoconferência, por meio do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings, devendo manifestarem previamente nos autos a esse respeito. As testemunhas, sem exceção, deverão participar de forma presencial, em razão da incomunicabilidade (artigo 456 do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferta do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), se tal providência ainda não foi realizada nos autos. Por ocasião da audiência, antes do início da instrução processual, o juízo oportunizará às partes a composição de acordo, objetivando a resolução amigável do litígio. Se houver requerimento formulado pela parte adversa nos autos quanto a depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, por carta precatória ou mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. Quanto à intimação de testemunhas, deverá ser observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Não há outras questões de direito a serem delimitadas na presente fase e, por conseguinte, o processo está em ordem. Por fim, intimem-se as partes para, se for o caso, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas 2

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Localiza Rent A Car S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293444705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020981-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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Processo 1020981-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Localiza Rent A Car S/A… Processo 1020981-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Localiza Rent A Car S/A propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 19 do Marco Civil da Internet, a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida suspenda imediatamente o perfil "@ran_br96" e todo o conteúdo publicado na plataforma Instagram, bem como preserve e forneça informações referentes ao cadastro e identificação do usuário, incluindo registros de IP, datas e horários de acesso, e-mail e demais dados cadastrais disponíveis. Para fundamentar sua pretensão, alegou que a conta mencionada vem imputando, por meio de postagens, supostos atos caluniosos à autora, notadamente ao afirmar que, após veículos pertencentes à autora serem furtados, esta estaria cobrando de seus clientes valores de ressarcimento. A autora defendeu que o teor da postagem, conquanto se trate de manifestação de consumidor, está eivado de ilicitude em razão do anonimato, violando o artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Aduziu, ainda, que o uso de inteligência artificial para criar perfil e conteúdo falsos amplia a gravidade da situação e o potencial lesivo, configurando a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos necessários à concessão da medida antecipatória pretendida (fls. 12/57). Foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que suprima o perfil no aplicativo Instagram @ran_br96, no prazo de quinze dias, sob pena de multa (fls. 58/60). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual argumentou que o Facebook Brasil é mera subsidiária administrativa da Meta Platforms, Inc., responsável pela operação global do Instagram, não detendo controle direto sobre o conteúdo publicado por terceiros. Esclareceu que cumpriu integralmente a ordem liminar, tendo removido o perfil apontado. Ressaltou que a remoção integral de contas configura medida censória e desproporcional, devendo a ordem judicial limitar-se a publicações específicas indicadas pela parte autora, para que sejam analisadas de forma pormenorizada pelo juízo. Por fim, requereu o reconhecimento do cumprimento integral e tempestivo da ordem liminar, bem como a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (fls. 101/120). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Busca a parte autora a supressão de perfil (https://www.instagram.com/ran_br96?igsh=eTRsNDUyY3lmeHUz) da rede social de titularidade da parte requerida, conhecida como Instagram. Nos termos consignados na decisão que deferiu parte da tutela pretendida, analisando as postagens do referido perfil, verifica-se que seu titular, protegido pelo anonimato, publicou dois vídeos em que, colocando-se como consumidor da requerida, relata caso de furto de veículo locado, em que suspeita que o furtador, de alguma forma, tivesse a chave do veículo e impugna as cobranças que a ré lhe realizou posteriormente. A princípio, o teor da postagem nada tem de irregular, já que se trataria de relato de consumidor, que tem liberdade para expressar sua opinião. A irregularidade da conduta reside no anonimato. Nos termos do artigo 5, inciso IV, da Constituição da República, é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato. O objetivo da norma é bastante óbvio, já que a identificação do interlocutor é necessário para coibir eventuais abusos e, no caso, sem a identificação daquele que se diz consumidor da ré, esta sequer pode verificar se o fato por ele narrado realmente ocorreu e, portanto, se a manifestação é ilícita ou não. Patente, pois, o direito da requerida à sua supressão, com fundamento do artigo 19, da Lei n.º 12.965/14. O titular de tal perfil o utiliza em contrariedade a que dispõe nosso ordenamento jurídico sobre a livre manifestação de pensamento e opinião, de modo que deve ser suprimido e não somente determinadas publicações, até porque suas únicas publicações são as que dizem respeito à requerida. No que tange ao fornecimento de informações, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora o interesse em identificar o titular da referida conta que veicula vídeos difamatórios à sua imagem. A utilidade dos dados, como já mencionado, servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações e suprimir perfis e publicações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a suprimir o perfil no aplicativo Instagram @ran_br96, no prazo de quinze dias, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, bem como, a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo pela conta vinculada ao referido perfil, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Gilberto Henrique Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304084097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020593-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARP VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1020593-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Henrique da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - VISTOS. Gilberto Henrique da Silva ajui… Processo 1020593-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Henrique da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - VISTOS. Gilberto Henrique da Silva ajuizou ação revisional de cláusula contratual com pedido de tutela antecipada em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando, em resumo, que contratou empréstimo na modalidade crédito pessoal com a ré (contrato nº. 095010600837), em 24 de setembro de 2024, no valor de R$3.200,00, a ser pago em 15 parcelas no valor de R$786,00 cada, com taxa de juros de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. Narra que o contrato prevê a incidência de juros em patamar superior à taxa média de mercado. Acrescenta que, em consulta à página do Banco Central, constatou que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado era de 5,69% ao mês e 94,23% ao ano (setembro de 2024). Alega que a taxa anual de juros superou em cerca de 12 vezes a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, o que demonstra a abusividade, bem como ausência de boa-fé por parte da requerida. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado no Recurso Repetitivo nº 1.061.530 - RS do C. STJ. Pugna pela apresentação do contrato e sua revisão, a fim de adequar a cláusula contratual à taxa média de mercado, apontando como valor incontroverso R$4.842,00 e requer a repetição do indébito em dobro. Juntou os documentos de fls. 20/36. O benefício à justiça gratuita foi deferido, mas a tutela de urgência foi indeferida (fls. 50). Comparecendo espontaneamente aos autos, a ré apresentou contestação (fls. 77/113). Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, alega que as taxas de juros cobradas não são estipuladas aleatoriamente, mas refletem a natureza e particularidades dos contratos celebrados. Afirma que a taxa de juros é proporcional ao grau de risco de crédito e destacou que, por ser uma intermediária financeira, a CREFISA enfrenta altos custos operacionais e riscos de liquidez, justificados pelo perfil dos clientes e pela dinâmica das operações. Acrescenta que a cobrança de tarifas bancárias e a necessidade de múltiplos lançamentos para compensação das prestações mensais aumentam significativamente o custo operacional, impactando na definição das taxas de juros. Aduz que as taxas de juros praticadas são maiores do que as de outras instituições devido aos elevados riscos e custos de operação. Além disso, sustentou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é adequada para a revisão de juros bancários, pois não considera as circunstâncias específicas dos contratos firmados por cada instituição. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 114/294. Houve réplica fls. 298/303. Afastadas as preliminares arguidas e retificado o polo passivo, as partes foram instadas a especificar provas (fls. 304), requerendo a parte autora o julgamento antecipado da lide (fls. 307) e a parte ré, a produção da prova pericial (308/312). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como se verá na fundamentação, o julgamento prescinde de novas provas ou de perícia requerida pela ré. Ressalta-se que é objeto de revisão o "contrato de empréstimo pessoal" nº 095010600837, conforme cópia juntada pela parte ré às fls. 136/140, celebrado em 23 de setembro de 2024. A relação entre as partes é de consumo, de conformidade com os artigos 2º e3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, ao caso, as regras protetivas previstas nos artigos 6º e 7º, bem como a de interpretação de que trata o artigo 47, além do artigo 52. Veja-se, a propósito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consoante é incontroverso, o contrato firmado entre as partes é de adesão, com cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pela instituição financeira. E, no contrato de adesão, a interpretação desfavorece aquele que o elabora. Não significa dizer, porém, que só por isso os contratos são abusivos, ensejando um julgamento a favor do consumidor. A requerente teve prévio conhecimento dos termos do contrato, inclusive no que se refere à forma de contagem dos juros, e mesmo assim o firmou. Não se discorda de que o contrato traz a indicação clara e precisa das taxas de juros que seriam praticadas durante a sua vigência, tanto a mensal, quanto a anual, consoante se verifica de fls. 136/140. A priori, se a parte autora optar livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Entretanto, ainda que tenha a autora aderido às taxas de juros de 23,00% a.m. e 1.099,12% a.a., a pretensão revisional deve prevalecer, já que a autonomia privada encontra limites nas regras protetivas da legislação consumerista, de natureza cogente. Assim, é necessário averiguar se as taxas superam em muito o índice médio apurado pelo Banco Central. Nessa toada, ainda que os juros sejam importantes para manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, abrange como função do Poder Judiciário averiguar alegações de abusividade contratual. Sob esta ótica, embora tenha a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal consagrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que são livres as instituições integrantes do sistema financeiro nacional na fixação das taxas de juros, sendo inaplicável à espécie, pelo disposto no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), cabe ao juiz, "no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos", sendo, em tal circunstância, consideradas as taxas médias de mercado, enquanto critério balizador (REsp 1.061.530 RS - 2008/0119992-4). As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, desde que ausente abusividade, não estando submetidas aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626/1933, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, mas, para que sejam válidas as cobranças, impõe-se que sejam previamente informados ao contratante, em observância à boa-fé objetiva, enquanto dever anexo de conduta inerente a todas as relações contratuais (CC, art. 422), além do que, é necessário que as taxas estejam dentro da média divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade, se exorbitantemente superiores. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROSREMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM AMULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 -Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO Apelação Cível nº 1089775-39.2019.8.26.0100 -Voto nº09077 5 consolidados neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp nº1.112.879-PR, registro nº 2009/0015831-8, 2ª Seção, v.u., Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, j. em 12.5.2010, DJe de 19.5.2010.)" Na hipótese vertente, os índices praticados pela ré são evidentemente excessivos, já que alcançam percentual muito superior à média de mercado para operações similares, no período de contratação, extrapolando a mera compensação, rendimento ou garantia de adimplemento, objetivos naturais dos juros. Com efeito, há abusividade nos contratos, dado que as taxas propostas de 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano estão em patamares evidentemente diverso da média disponibilizadas pelo BACEN, destoando das referidas taxas médias à época da contratação de crédito pessoal não consignado celebrada entre as partes. Nesse sentido, desnecessária a perícia requerida pela ré, uma vez que as taxas de juros são patentemente abusivas, independentemente das circunstâncias de celebração do empréstimo. Em casos análogos, da mesma forma tem se posicionado o Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO - Empréstimo pessoal - Alegação de juros exorbitantes no patamar de 22% ao mês - Sentença de improcedência- Recurso da autora- Taxa de juros remuneratórios exorbitante - Fixação em mais do que o dobro da média praticada no período - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS - Aplicação da taxa média de mercado devida -Disciplina da sucumbência alterada - Recurso provido, com observação. (TJSP, Apelação nº1007215-19.2014.8.26.0196, 38ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j.29.03.2016)." "JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, sem que se verifique abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ. Caso concreto, porém, de exorbitância da taxa de juros, estipulada em mais de seis vezes a média do mercado para a mesma operação no período analisado. Encargos que acarretam desvantagem excessiva ao consumidor. Vedação, na forma do art. 51, IV e § 1º, III do CDC. Revisão à média do mercado". (TJSP, 18ªCâmara de Direito Privado, Apelação Cível nº1009366-33.2019.8.26.0664, rel. Hélio Faria, jul. 30.4.2020)." Com efeito, verificada a abusividade por parte da instituição financeira, autonomia privada, regra na formação dos contratos, cede espaço à função social e à boa-fé objetiva, critérios que também norteiam as relações contratuais, com amparo no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante da desvantagem excessiva imposta ao consumidor contratante. Por isso, é evidente a inaplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quanto à taxa de juros remuneratórios, sua previsão em patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para determinada operação quando da contratação não configura por si só abusividade. É preciso que se demonstre no caso concreto que houve estipulação abusiva, rompendo o sinalagma contratual desde a formação dos contratos. No caso do contrato nº 095010600837, os juros remuneratórios foram estipulados em 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. A veracidade dessas informações consta do contrato acostado aos autos, de fls. 136/140. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa de juros remuneratórios para operações de crédito referentes a empréstimo pessoal não consignado com recursos livres, na época da contratação (setembro/2024), era de 5,69% ao mês e 94,23% ao ano. A taxa anual dos juros remuneratórios praticada no contrato supera em quase 12 (doze) vezes a taxa média de mercado na época das contratações, não havendo qualquer motivo que justifique tamanha discrepância, nem mesmo o fato de realizar empréstimos para negativados. Assim, é de se reconhecer que as taxas de juros praticadas no caso em análise são abusivas, devendo ser reduzidas às taxas médias de juros remuneratórios acima apontadas, restituindo-se o valor cobrado em excesso de forma simples, porquanto não se demonstrou violação da boa-fé objetiva. Com efeito, o caso não cumpre os requisitos necessários do art. 42 do Código de Processo Civil para a procedência da repetição do indébito, dado que a má-fé não foi configurada expressamente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução domérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar nula, por abusiva, a cláusula contratual que fixou as taxas de juros remuneratórios em 23,00% a.m e 1.099,12% a.a., substituindo-os pelas taxas média de mercado divulgada pelo Banco Central por operações similares, no mesmo período; (ii) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, desde os respectivos desembolsos, e com juros de mora pela taxa legal (SELIC) a contar da citação. Considerando que o autor foi vencedor em parte maior do pedido, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P.I. - ADV: MATHEUS BARP VIEIRA (OAB 133093/RS), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MT)

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Processo nº 1084225-53.2025.8.26.0100

ID: 309632323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084225-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR KOBAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GENNARI MAZZAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084225-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Kobayashi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por João Vitor Kobayashi contra PORTO SEGURO - SEGUR… Processo 1084225-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Kobayashi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por João Vitor Kobayashi contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu e ter sido diagnosticada com transtorno do espectro autista, CID F84, sendo-lhe prescrito tratamento pelo método ABA (tratamento psicoterápico multifuncional): "terapia ABA - 40h semanais; fonoaudiologia com base em ABA - 4h semanais; terapia ocupacional com integração sensorial - 2h semanais; Fisioterapia motora especializada - 3h semanais; acompanhamento escolar (AT); preparador físico por 03 horas semanais - para treino postural e tratamento de hipotonia grave; supervisão médica periódica e equipe técnica qualificada". A ré, porém, passou a negar o reembolso ou a criar entraves à sua efetivação. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a prestar cobertura integral ao tratamento multidisciplinar, sem limitação de quantidade, para "sessões de terapia ABA, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional com integração sensorial, acompanhamento escolar (AT), preparador físico e supervisão profissional especializada, nos ambientes clínico, domiciliar e escolar". Ao final, pede a confirmação da liminar e a condenação da ré no pagamento de reparação por danos morais. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da tutela. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova seu vínculo com a ré (fls. 29/30), bem como as moléstias que lhe acometem (fls. 25/28) e a prescrição médica para diversas sessões de terapias. Prevalece, destarte, o relatório médico, que confirma a patologia e os tratamentos necessários (fls. 25/28). Conforme explicitado pelo Ministro Menezes Direito, quando do julgamento do REsp n. 668.216-SP: (...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. A Súmula n. 102, do TJSP, bem resume o ponto: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, a princípio, a negativa da parte ré se mostra ilegal, o que confere probabilidade ao direito. O perigo de dano decorre da possibilidade real de depreciação da saúde da parte autora caso insista a ré na negativa, resultando, em última análise, em irreversibilidade do quadro de saúde. Com relação ao fornecimento de tratamento com acompanhante terapêutico escolar e preparador físico, não há que se falar em cobertura, porque se trata de profissionais relacionados à área da educação e cujo tratamento foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. A respeito: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo Método ABA: 1) Terapia ABA 5x/semana (20 horas semanais); 2) Fonoaudiologia ABA 3x/semana; 3) Terapia Ocupacional com integração sensorial 2x/semana; 4) Musicoterapia 2 x/semana; 5) Preparador físico 5x/semana; 6) Acompanhante Terapêutico Escolar 5x/semana. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o método prescrito pelo médico assistente. Musicoterapia. Terapia multidisciplinar que visa o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Acompanhante escolar e Preparador Físico. Matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. Ausência do dever de custeio. Danos morais não caracterizados. Questão que ainda resta controvertida na jurisprudência. Descumprimento contratual que se resume a mero dissabor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1006132-09.2021.8.26.0297; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Sentença de procedência da ação - Inconformismo da operadora do Plano de Saúde - Pretensão de afastamento do tratamento ABA - Inviabilidade - Transtorno do Espectro Autista - Havendo previsão de cobertura para a doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente - Não cabe ao plano de saúde interferir nas indicações feitas pelo médico da paciente, sob o risco de inviabilizar o tratamento adequado - Pretensão de afastamento quanto à acompanhante terapêutico escolar - Acolhimento - Falta de previsão expressa no contrato - Serviço de natureza pedagógica e não médica - Operadora não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica - Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003049-42.2022.8.26.0590; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada parcialmente indeferida. Tratamentos multidisciplinares para autismo. Método ABA. Musicoterapia. Preparador físico. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ausência de probabilidade do direito em relação ao pedido de atendimento por preparador físico, visto que, em princípio, tal atividade não é abarcada por contratos de plano de saúde, nos termos do art. 1º, I, da Lei 9656/98. Excluída eventual assistência terapêutica em ambiente domiciliar ou escolar. Extrapolação dos limites contratuais. Acompanhamento feito integralmente em ambiente clínico. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183688-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Outrossim, o pedido para "supervisão profissional especializada nos ambientes clínico, domiciliar e escolar" é genérico, de modo que não pode ser atendido. Já serão disponibilizadas as sessões de terapia em ambiente clínico, as quais pressupões "supervisão profissional"; no ambiente domiciliar, ausente indicação de acompanhamento em regime de home care, não há falar-se em supervisão custeada pelo plano de saúde; e no ambiente escolar, como visto, não há dever contratual correspondente pela ré. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para que a parte ré autorize e custeie "sessões de terapia ABA, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional com integração sensorial" conforme relatório médico de fls. 25/28, a serem realizadas em rede credenciada e com corpo clínico da parte ré (ou reembolso nos termos do contrato, caso a parte autora indique profissionais), no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP)

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Processo nº 1085971-53.2025.8.26.0100

ID: 309945853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085971-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA AURORA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

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HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

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Processo 1085971-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Aurora Gomes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no art… Processo 1085971-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Aurora Gomes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Indique ainda sua profissão. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou três Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP (fls. 07), reside na cidade de Jundiaí/SP (fls. 07), assinou a procuração em Campo Limpo Paulista/SP (fls. 08), tem profissão não declarada, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA (OAB 469350/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP)

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